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Malacarne E Malacarne Ltda - Me x Maria Juliana Cardoso Schmoller

ID: 261461470

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaraniaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-46.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MALACARNE E MALACARNE LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA JULIANA CARDOSO SCHMOLLER

Conclusão

Advogados:

VINICIUS ANTONIO GAFFURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BREZINSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 - E-mail: gran-ju-sccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000769-46.2025.8.16.0087 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$652,99 Exequente(s): Malacarne e Malacarne Ltda - ME Executado(s): MARIA JULIANA CARDOSO SCHMOLLER 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 03 (três dias), sob pena de penhora (arts. 827 e 829, CPC). Conste da comunicação que havendo interesse no pagamento parcelado, previsto no art. 916 do CPC, deverá apresentar requerimento acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento. Faça-se constar, ainda, que os embargos poderão ser opostos em audiência de conciliação, que será designada assim que efetuada a penhora (art. 53 da Lei nº 9.099/95). 2. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 10 (dez) dias quanto a eventual quitação. 3. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. 4. Sendo requerida a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deverá ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte, sem dar ciência do ato a parte executada, deverá a secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema, sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC), ficando autorizada a repetição programada (teimosinha) pelo número de dias requerido pela parte, limitado ao prazo de 30 (trinta) dias. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também por meio do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação da parte executad será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora online, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, por meio do sistema RENAJUD: a) Deverá a secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), considerando que tal mecanismo não substitui a penhora, ou seja, o ato concreto que é realizado pelo Oficial de Justiça, deverá a secretaria intimar o credor para, em 15 (quinze) dias, informar o paradeiro do(s) referido(s) veículo(s), a fim de que seja formalizada a penhora, sob pena de levantamento da restrição e extinção da execução. b.1. Com a indicação, expeça-se mandado de penhora e avaliação. b.2. O Oficial de Justiça deverá fazer constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização em relação ao valor de mercado do bem. c) Vindo o credor a requerer seja nomeado como fiel depositário do veículo, faça-se constar do mandado de penhora/avaliação também a ordem de remoção, haja vista que a norma processual que confere primazia ao exequente para o depósito em seu poder dos bens penhorados - §1º, art. 840, CPC -, agregando-se o fato que a Comarca não conta com depositário público. c.1. O oficial de justiça deverá descrever por completo o estado do bem no momento do depósito e remoção e o credor deverá assumir formalmente o compromisso de preservá-lo, mantendo-o em lugar seguro e protegido, livre de deterioração, exceto aquelas inerentes à depreciação natural, além de estar impossibilitado de se utilizar do bem para quaisquer finalidades. c.2. Caso constate o oficial de justiça alguma situação a sinalizar pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833 do CPC, e, portanto, na ineficácia futura da constrição, deverá mantê-lo com a parte executada, a ser nomeada como depositário, narrando os fatos pormenorizadamente na certidão. c.3. O credor deverá arcar com os custos necessários ao cumprimento da medida, além de indicar, em 05 (cindo) dias após o cumprimento, o local onde o bem ficará guardado. d) Em seguida, deverá ser intimado a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. e) Ainda para o caso de ser exitosa a diligência de penhora, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento do feito, indicando especialmente se pretende a adjudicação ou a expropriação em hasta pública (arts. 876 e 880 do CPC). f) Se, efetivadas as buscas, constatar-se a existência de veículo que se encontra alienado fiduciariamente, sem proceder-se ao bloqueio, nesse momento, o exequente deverá ser intimado a manifestar-se se pretende a penhora dos direitos aquisitivos e ações decorrentes do contrato de alienação fiduciária. f.1. Se o exequente o pedir, proceder à restrição junto ao Sistema. Após, oficiar ao credor fiduciário requisitando informar: I — Se houve ou não a quitação do contrato; II — Se não houve, quantas são as parcelas pagas e vincendas, e seu valor; e III — Se houver parcelas inadimplidas, quantas são. g) Sendo inexitosa a tentativa de localização do veículo, deverá ser intimado o credor a manifestar-se, expondo se concorda com o levantamento do bloqueio e indicando as medidas para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução. 5. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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Norsa Refrigerantes S.A x Deidson Rodrigo Nunes Dos Santos

ID: 260930465

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000335-45.2021.5.19.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA LAURA DORIA BRANDAO

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ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.A RECORRIDO: DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1607f82 proferida nos autos. ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS (BA49164) ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES (BA16381) LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrido: Advogado(s): DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS ANA LAURA DORIA BRANDAO (AL13294) RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9a8755f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 988f0a8). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 7102/1983; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que o reclamante não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de dano moral. Afirma que não há nos autos qualquer prova de que o Reclamante tenha sofrido abalo psicológico, angústia ou medo em decorrência do transporte de valores. Argumenta que a mera alegação de risco não é suficiente para configurar dano moral, especialmente quando não há comprovação de que o Reclamante tenha sido vítima de assalto ou qualquer outro evento que justifique a indenização. Registra que a atividade de distribuição de bebidas não pode ser equiparada à de transporte de valores por empresas especializadas. Sustenta que não se encontram presentes nos autos os elementos caracterizadores do dever de indenizar. Ressalta que a atividade de transporte de valores, quando eventualmente realizada, não é a atividade-fim da empresa, mas sim uma atividade acessória, que não justifica a aplicação de uma legislação específica para instituições financeiras. Enfatiza que o Reclamante não apresentou qualquer prova de que tenha sido vítima de assalto ou furto durante o exercício de suas atividades, o que reforça a tese de que não houve exposição a riscos acima daqueles inerentes à sua função. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "(...)A propósito dessa questão, transcrevo parcialmente os termos da sentença hostilizada: "Com efeito, permaneceu incontroverso nos autos o transporte de numerário no veículo (caminhão) no qual o reclamante laborava, sendo este empregado não habilitado para a atividade, que deve ser realizada exclusivamente por empresa especializada em transporte e segurança de valores. 'In casu', estava o reclamante submetido à situação de risco, gerando medo e aflição, sentimentos aptos à configuração do dano moral. O transporte de valores por pessoas não especializadas e sem o aparato de segurança específico lhe causa sofrimento psicológico, angústia, medo e tensão em razão da sua exposição à situação de risco e possibilidade de sofrer ação violenta. Ora, dentre as atribuições do autor, com certeza, não se inseria o transporte de numerário. Até porque, não se pode transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica. Acresça-se ainda que conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função que realiza o transporte de valores está exposto a risco porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. De fato, a conduta do empregador, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o empregado a situação de risco, ainda que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização." Não se trata, como se sabe, de questão nova no âmbito deste Regional. E, a respeito dela, esta Corte tem reiteradamente entendido que a atribuição de recebimento de numerário por motorista de caminhão que distribui bebidas enseja dano de ordem moral, porque evidentemente não é tarefa que se inclui no rol de atribuições regulares de quem dirige veículos de grande porte. Neste sentido, menciono decisões recentes desta Corte, por suas duas Turmas, em face da reclamada Norsa Refrigerantes S.A.: "RECURSO OBREIRO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURADO. Constatado que o reclamante era obrigado a transportar numerários sem qualquer treinamento, evidente que a empresa o expôs a risco de assalto, causando-lhe abalo moral. Com isso, assumiu a responsabilidade por qualquer evento danoso que porventura acontecesse no transporte de valores, sendo cabível a reparação pelo dano causado. Parcialmente provido." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000826-29.2021.5.19.0004; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Gab Des Antonio Catão - Primeira Turma; Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO) "RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Comprovado nos autos a exposição do empregado a riscos quando no cumprimento de suas atividades laborais sem que a empresa reclamada adotasse as medidas de segurança necessárias, cabível o pleito de compensação por danos morais. Recursos parcialmente providos." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000057-22.2024.5.19.0002; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab Des Laerte Neves - Segunda Turma; Relator(a): LAERTE NEVES DE SOUZA) "RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE DE VALORES MONETÁRIOS. CONDUTA EMPRESARIAL QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. A atividade de transporte de valores, por funcionários não habilitados para tanto, é arriscada, haja vista o perigo constante de assaltos, motivo pelo qual a reclamada - que por obrigação constitucional e ética deve cumprir uma função social - deveria providenciar empresas e/ou funcionários preparados para situações como estas e não simplesmente recrutar empregados que, em regra, não estão preparados para enfrentar perigos desta monta, o que denota verdadeiro descaso com a dignidade e a integridade física de seus colaboradores. Apelo parcialmente provido.II." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000769-30.2020.5.19.0009; Data de assinatura: 14-04-2023; Órgão Julgador: Gab Des Vanda Lustosa - Primeira Turma; Relator(a): VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA) Assim, não havendo controvérsia nestes autos em relação à atividade de recebimento de numerário pelo reclamante, motorista de caminhão da reclamada responsável pela entrega de bebidas produzidas pela empresa, já que a própria petição do recurso reconhece tal fato, tem-se que a hipótese a ser dirimida é exatamente a mesma daquelas constantes das decisões acima transcritas, cujos fundamentos adoto como razão de decidir pela improcedência do presente pleito recursal.(...)" Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 7.102/1983 não satisfaz esse requisito. De outro lado, não há falar em violação ao artigo 373, I, do CPC, porquanto o Regional não dirimiu a controvérsia sob a ótica da distribuição do ônus da prova, mas com base na apreciação das provas efetivamente produzidas. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por NORSA REFRIGERANTES S.A. (jcfs) MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS

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Norsa Refrigerantes S.A x Deidson Rodrigo Nunes Dos Santos

ID: 260930491

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000335-45.2021.5.19.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA LAURA DORIA BRANDAO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.A RECORRIDO: DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1607f82 proferida nos autos. ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS (BA49164) ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES (BA16381) LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrido: Advogado(s): DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS ANA LAURA DORIA BRANDAO (AL13294) RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9a8755f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 988f0a8). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 7102/1983; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que o reclamante não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de dano moral. Afirma que não há nos autos qualquer prova de que o Reclamante tenha sofrido abalo psicológico, angústia ou medo em decorrência do transporte de valores. Argumenta que a mera alegação de risco não é suficiente para configurar dano moral, especialmente quando não há comprovação de que o Reclamante tenha sido vítima de assalto ou qualquer outro evento que justifique a indenização. Registra que a atividade de distribuição de bebidas não pode ser equiparada à de transporte de valores por empresas especializadas. Sustenta que não se encontram presentes nos autos os elementos caracterizadores do dever de indenizar. Ressalta que a atividade de transporte de valores, quando eventualmente realizada, não é a atividade-fim da empresa, mas sim uma atividade acessória, que não justifica a aplicação de uma legislação específica para instituições financeiras. Enfatiza que o Reclamante não apresentou qualquer prova de que tenha sido vítima de assalto ou furto durante o exercício de suas atividades, o que reforça a tese de que não houve exposição a riscos acima daqueles inerentes à sua função. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "(...)A propósito dessa questão, transcrevo parcialmente os termos da sentença hostilizada: "Com efeito, permaneceu incontroverso nos autos o transporte de numerário no veículo (caminhão) no qual o reclamante laborava, sendo este empregado não habilitado para a atividade, que deve ser realizada exclusivamente por empresa especializada em transporte e segurança de valores. 'In casu', estava o reclamante submetido à situação de risco, gerando medo e aflição, sentimentos aptos à configuração do dano moral. O transporte de valores por pessoas não especializadas e sem o aparato de segurança específico lhe causa sofrimento psicológico, angústia, medo e tensão em razão da sua exposição à situação de risco e possibilidade de sofrer ação violenta. Ora, dentre as atribuições do autor, com certeza, não se inseria o transporte de numerário. Até porque, não se pode transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica. Acresça-se ainda que conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função que realiza o transporte de valores está exposto a risco porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. De fato, a conduta do empregador, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o empregado a situação de risco, ainda que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização." Não se trata, como se sabe, de questão nova no âmbito deste Regional. E, a respeito dela, esta Corte tem reiteradamente entendido que a atribuição de recebimento de numerário por motorista de caminhão que distribui bebidas enseja dano de ordem moral, porque evidentemente não é tarefa que se inclui no rol de atribuições regulares de quem dirige veículos de grande porte. Neste sentido, menciono decisões recentes desta Corte, por suas duas Turmas, em face da reclamada Norsa Refrigerantes S.A.: "RECURSO OBREIRO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURADO. Constatado que o reclamante era obrigado a transportar numerários sem qualquer treinamento, evidente que a empresa o expôs a risco de assalto, causando-lhe abalo moral. Com isso, assumiu a responsabilidade por qualquer evento danoso que porventura acontecesse no transporte de valores, sendo cabível a reparação pelo dano causado. Parcialmente provido." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000826-29.2021.5.19.0004; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Gab Des Antonio Catão - Primeira Turma; Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO) "RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Comprovado nos autos a exposição do empregado a riscos quando no cumprimento de suas atividades laborais sem que a empresa reclamada adotasse as medidas de segurança necessárias, cabível o pleito de compensação por danos morais. Recursos parcialmente providos." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000057-22.2024.5.19.0002; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab Des Laerte Neves - Segunda Turma; Relator(a): LAERTE NEVES DE SOUZA) "RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE DE VALORES MONETÁRIOS. CONDUTA EMPRESARIAL QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. A atividade de transporte de valores, por funcionários não habilitados para tanto, é arriscada, haja vista o perigo constante de assaltos, motivo pelo qual a reclamada - que por obrigação constitucional e ética deve cumprir uma função social - deveria providenciar empresas e/ou funcionários preparados para situações como estas e não simplesmente recrutar empregados que, em regra, não estão preparados para enfrentar perigos desta monta, o que denota verdadeiro descaso com a dignidade e a integridade física de seus colaboradores. Apelo parcialmente provido.II." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000769-30.2020.5.19.0009; Data de assinatura: 14-04-2023; Órgão Julgador: Gab Des Vanda Lustosa - Primeira Turma; Relator(a): VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA) Assim, não havendo controvérsia nestes autos em relação à atividade de recebimento de numerário pelo reclamante, motorista de caminhão da reclamada responsável pela entrega de bebidas produzidas pela empresa, já que a própria petição do recurso reconhece tal fato, tem-se que a hipótese a ser dirimida é exatamente a mesma daquelas constantes das decisões acima transcritas, cujos fundamentos adoto como razão de decidir pela improcedência do presente pleito recursal.(...)" Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 7.102/1983 não satisfaz esse requisito. De outro lado, não há falar em violação ao artigo 373, I, do CPC, porquanto o Regional não dirimiu a controvérsia sob a ótica da distribuição do ônus da prova, mas com base na apreciação das provas efetivamente produzidas. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por NORSA REFRIGERANTES S.A. (jcfs) MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Janeide Costa Da Silva x Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda

ID: 327756326

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-92.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANEIDE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA

Edital

Advogados:

MIGUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA DANTAS

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RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000769-92.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: JANEIDE COSTA DA SILVA RECLAMADO: FORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000769-92.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: JANEIDE COSTA DA SILVA RECLAMADO: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA EDITAL PJe - JT Fica(m) a(s) reclamada(s) FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA intimada(s), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte notificação inicial: DESTINATÁRIO: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA Expediente enviado por outro meio Audiência única: 12/08/2025 10:20. NOTIFICAÇÃO PJe-JT Foi ajuizada, nesta Vara do Trabalho a presente ação em desfavor de V.Sa., conforme dados constantes no cabeçalho desta notificação. Em razão disso, fica V.Sa. intimada a comparecer, PESSOALMENTE, ou se fazer representar por PREPOSTO HABILITADO, independentemente da presença de ADVOGADO, à audiência UNA a se realizar em 12/08/2025 10:20, na SALA DE AUDIÊNCIAS desta Vara do Trabalho, localizada no endereço acima descrito. O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu preposto, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO FICTA , nos moldes da súmula n. 74 do c. TST e artigos 843 e 844 da CLT. Caso a parte reclamada seja pessoa jurídica de direito público, fica dispensado o comparecimento à audiência inaugural, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 2/CGJT, DE 23 DE JULHO DE 2013. Na aludida audiência única, deverá Vossa Senhoria apresentar defesa, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até o horário designado para a referida audiência, acompanhada dos documentos que a instruem. Alternativamente, Vossa Senhoria poderá apresentar a defesa oralmente em audiência, no tempo previsto na legislação vigente. Caso Vossa Senhoria constitua advogado, este poderá habilitar-se digitalmente no processo a fim de ter acesso a todas as peças, bastando juntar procuração apropriada. A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: cópias do contrato social e do cartão do CNPJ (no caso de pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o caso, carta de preposição e instrumento procuratório com a devida qualificação do representante legal da empresa. Atente-se que inexistindo acordo, a audiência seguirá com a instrução, de forma que, sob pena de PRECLUSÃO (art. 845 da CLT), Vossa Senhoria deverá apresentar, igualmente, TODAS AS PROVAS que deseje produzir, observando-se as diretrizes do art. 818 da CLT, inclusive TESTEMUNHAIS até 3 (TRÊS), no caso de rito ordinário, e até 2 (DUAS), tratando-se de rito sumaríssimo, as quais deverão portar documentos de identidade e vestes compatíveis com o decoro da audiência. As PROVAS DOCUMENTAIS: ficha de registro de empregado; controles de frequência (cartões de ponto ou folhas de ponto); comprovantes de pagamento salarial e de recolhimento do FGTS; termo de rescisão do contrato de trabalho e as guias do seguro-desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória". Se constarem da reclamação trabalhista pleitos relativos à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (adicionais de insalubridade ou de periculosidade; indenização acidentária por danos morais ou materiais; reintegração no emprego de gestante, de trabalhador acidentado ou de membro da CIPA), deverá a empresa reclamada digitalizar, juntamente com sua defesa, dentre outros e conforme o caso, os seguintes documentos legais atinentes ao reclamante ou ao seu local de trabalho e abrangendo todo o período laboral alegado: perfil profissiográfico previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003); comunicação de acidente de trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); atestados de saúde ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); ficha de investigação e análise de acidente de trabalho (item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA); ata da reunião extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05: CIPA); comprovantes de fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06: EPI); laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT (§§ 1º, 2º e 3º do art. 58 da Lei n. 8.213/91); laudo de análise ergonômica do trabalho (item 17.1.2 da NR-17: Ergonomia); programa de controle médico de saúde ocupacional (item 7.1.1 da NR-07: PCMSO); programa de prevenção de riscos ambientais (item 9.1.1 da NR-09: PPRA) ou PCMAT (item 18.3 da NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção); comprovante de registro atualizado do SESMT na SRTE (item 4.17 da NR-04: SESMT); e atas de eleição e de instalação e posse dos membros da comissão interna de prevenção de acidentes. As partes, advogados e testemunhas deverão seguir todo o regramento atinente à entrada no prédio do TRT e nas varas, a exemplo da documentação pessoal com foto, bem como o uso facultativo de máscara, e ainda, observadas as diretrizes abaixo, nos termos do que dispõe o Ato Conjunto TRT21-GP /CR nº 002/2020: - o acesso aos prédios para participação em audiência será admitido após o depoente indicar a vara do trabalho e identificar o processo em que prestará o depoimento, ou o nome da parte que o (a) convidou, em caso de ser testemunha; - a permissão para acesso aos prédios de que trata o § 2º deste artigo será estendida aos acompanhantes de depoentes ou testemunha com deficiência ou que comprovem necessidade de acompanhamento; - os atrasos decorrentes do tempo despendido nos procedimentos de acesso são de responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e demais sujeitos processuais. A petição inicial e documentos anexados encontram-se disponíveis para consulta a partir do endereço: http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Ditos arquivos podem ser visualizados com a utilização dos correspondentes códigos de acesso a seguir, que deverão ser digitados no campo "número do documento": Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071612433544000000022833904 Mandado de Notificação de Audiência dia 12 de agosto 2025 Mandado de Intimação / Notificação 25071509125725200000022818672 Intimação Intimação 25071509125664600000022818671 Decisão Decisão 25071508330344100000022818136 Certidão de Distribuição Certidão 25071422083633200000022816733 Substabelecimento - Miguel Gustavo1 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071410425646600000022808077 pix 2024 02 07 Documento Diverso 25071410425580100000022808076 comprovante de residencia Documento Diverso 25071410425499200000022808074 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071410425432100000022808073 Contrato e Procuração - Janeide Costa da Silva Procuração 25071410425140300000022808071 CTPSDigital_06586797403_28-05-2024 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071410424772800000022808067 Petição Inicial Petição Inicial 25071410405200500000022808032 NATAL/RN, 16 de julho de 2025. JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA

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Processo nº 0000769-47.2023.8.17.2590

ID: 328445191

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Feira Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-47.2023.8.17.2590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ELVIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TARCISIO BENJAMIM DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000769-47.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000769-47.2023.8.17.2590 AUTOR(A): JOSEFA ELVIRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA SENTENÇA Vistos etc... JOSEFA ELVIRA DA SILVA promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA pelos motivos de fato e de direito constantes na inicial, que passo a narrar em sucinto: Alega que, na qualidade de servidora do município de Feira Nova, foi aposentada em 01.11.2021, contudo, não recebeu nove meses de licença prêmio. Buscou os meios administrativos, no entanto, não logrou êxito. Requereu a gratuidade judicial, que lhe foi concedida. Citado, o Município demandado contestou. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva ad causam e pediu a revogação da concessão da gratuidade judicial. No mérito arguiu impossibilidade de pagamento por óbice legal. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relatório. DECIDO: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Julgamento das preliminares O Município demandado, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que é "responsabilidade da autarquia previdenciária (RPPS ou RGPS), recaindo para o respectivo Fundo de Previdência o pagamento de verbas dessa natureza, uma vez que as contribuições foram recolhidas pela administração municipal e todas as verbas indenizatórias, adimplidas". Uma vez que a licença prêmio da servidora pública é direito adquirido no período de atividade, a responsabilidade pelo pagamento é do órgão público empregador que, in casu, é o Município de Feira Nova. Sendo assim, o demandado possui legitimidade passiva ad causam. Indefiro, pois, a preliminar levantada. Impugnou a concessão da gratuidade judicial à autora. No entanto, não trouxe aos autos prova de que a requerente não atende aos pressupostos para obtenção da benesse. Por se tratar de presunção relativa, a declaração de insuficiência deduzida na petição inicial, não pode ser indeferida ou revogada sem que não haja prova da ausência dos requisitos legais. É ônus do impugnante comprovar a suficiência de recursos da impugnada para arcar com as despesas processuais, do que não se desincumbiu. Dessa maneira, também, indefiro a impugnação manejada. Julgamento do mérito A autora alega que, quando de sua aposentadoria, o Município demandado deixou de efetuar o pagamento de 9 (nove) meses de licença prêmio, sendo 2 (meses) meses relativos ao 1º decênio, 1 (um) mês do 2º decênio e 6 (seis) meses do 3º decênio. De acordo com a prova trazida aos autos, vê-se que a autora demonstrou possuir legitimidade e interesse processual, pois comprovou ter sido aposentada (ID 138838453 – Portaria 028/2023) e, em que pese não tenha trazido aos autos prova do requerimento administrativo, evidencia-se a resistência da Administração Pública municipal ao contestar a presente ação, sob o fundamento de que não assiste direito ao autor a percepção de tais verbas, por ausência de previsão legal. Aposentando-se, o servidor tem direito a receber verbas não recebidas, qual seja, os períodos de licenças prêmios não gozadas, sob pena de ocorrer o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. A jurisprudência pátria é pacífica sobre a matéria: SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - PAGAMENTO EM PECÚNIA - LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. O gozo de licença prêmio e de férias, direito potestativo do servidor que adimpliu seus requisitos, impõe a obrigação de indenizá-las, quando da aposentadoria deste, se não as pode usufruir por omissão da administração. Assim, vedado o locupletamento ilícito do Estado, beneficiado com o trabalho daquele. (TJSC, Ap. Cível n.º 48.783, Rel. Des. Eder Graf, j. Em 23/05/1995). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Férias e licença-prêmio não gozadas em atividade por interesse da Administração - Direito ao recebimento em pecúnia quando da aposentadoria reconhecido - Prescrição inocorrente - Recurso voluntário improvido - Sentença em reexame confirmada. Deve o Estado, para não se locupletar indevidamente à custa do trabalho de seu servidor, indenizá-lo pelas férias e licenças-prêmios cujo direito adquiriu e não gozou em atividade por conveniência da Administração. A pretensão indenizatória somente prescreve se não é exercitada dentro do quinquênio seguinte à aposentadoria, que é seu marco inicial." (JC 69/329). O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1086, firmou a Tese de que “(...) o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” Nada obstante o Tema esteja relacionado ao servidor federal inativo, entendo por aplicação isonômica ao servidor municipal. Dessa forma, não só é possível reconhecer o direito do servidor, ora autor, à conversão em pecúnia da licença prêmio, ante a vedação do enriquecimento sem causa, mas também não se exigir a prova do prévio requerimento administrativo nem que não tenha sido gozada em razão da necessidade do serviço. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO INICIAL e, nos termos do artigo 487, inc. I, do mesmo estatuto legal, JULGO EXTINTO DO PROCESSO com resolução do mérito. a) Condeno o Município demandado na obrigação de pagar à autora o valor correspondente a 9 (nove) meses de licença prêmio, sendo 2 (dois) meses relativos ao 1º decênio, 1 (um) mês do 2º decênio e 6 (seis) meses do 3º decênio, a ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos. A correção monetária deverá incidir a partir da data da aposentadoria e os juros de mora a partir da citação. O índice a ser utilizado é a taxa Selic a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021). Em período anterior a 09.12.2021, a correção monetária deverá ser feita pelo INPC-e. b) Condeno também o demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento), ambos a serem calculados com base no proveito econômico. P. R. I. Havendo recurso, INTIME-SE o recorrido para responder a apelação no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Segunda Instância. Transitada em julgado a presente ação, cumpra-se, no que couber, o artigo 27 da Lei nº 17.116/2020. Por fim, arquivem os autos. Feira Nova, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

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Anderson Coelho x Canto Da Lagoa Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 255849333

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-96.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COELHO

Polo Passivo:

CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CFL INC PAR S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ANDERSON COELHO INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 01/07/2025 14:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. TIAGO GOMES FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON COELHO

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Anderson Coelho x Canto Da Lagoa Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 255849346

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-96.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COELHO

Polo Passivo:

CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CFL INC PAR S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 01/07/2025 14:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. TIAGO GOMES FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

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Anderson Coelho x Canto Da Lagoa Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 255849359

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-96.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COELHO

Polo Passivo:

CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CFL INC PAR S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CFL INC PAR S/A INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 01/07/2025 14:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. TIAGO GOMES FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CFL INC PAR S/A

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Rafael Bueno De Moraes x Gp Funilaria E Pintura

ID: 320412830

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-21.2015.5.02.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

GP FUNILARIA E PINTURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES RECORRIDO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES RECORRIDO: GP FUNILARIA E PINTURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDA: Gp Funilaria e Pintura GMDMA/MTM D E C I S Ã O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO Trata-se de recurso de revista interposto pelo exequente contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu agravo de petição, mantendo a prescrição intercorrente pronunciada. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte destacou os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: No caso sob exame, o voto condutor do Acórdão de forma expressa salientou que "o agravante foi intimado do referido despacho em 16/03/2021, como mencionei no exame da preliminar, tendo permanecido inerte mesmo com a advertência expressa relacionada à prescrição intercorrente, na forma do disposto no art. 11-A, § 1º, da CLT, estando, portanto, correta a decisão de origem que em 14/05/2024 pronunciou a prescrição." Ressalto que o dispositivo em questão foi claro em estabelecer o prazo de dois anos, a contar da inércia do exequente em relação à determinação judicial de prosseguimento da execução, para ocorrência da prescrição intercorrente, vale dizer, o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o Exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017, ainda que o título executivo judicial tenha se formado antes da vigência da Lei 13.467 /17. O recorrente sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do art. 11-A da CLT, por se tratar de título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017. Pretende, assim, seja afastada a prescrição intercorrente. Indica violação do art. 5.ºXXXVI da Constituição Federal. Examino. Trata-se de controvérsia que envolve a possibilidade de incidência da Lei 13.467/2017, à execução de título judicial formado antes da entrada em vigor da referida lei. No caso, é incontroverso que o título executivo foi constituído e foi configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional entendeu pela incidência da prescrição intercorrente ao fundamento de que o prazo começou a fluir após o exequente deixar de cumprir a determinação judicial na fase de execução, tendo sido devidamente intimado já na vigência da Lei 13.467/2017. Contudo, referido entendimento contraria a jurisprudência que vem sendo firmada nesta Corte Superior, no sentido de que é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017, mesmo havendo determinação judicial após 11/11/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela manutenção da sentença que reconheceu a extinção da execução ante a verificação da prescrição intercorrente. 2. Sobre o tema, destaca-se que, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, era incabível a pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Ocorre que, após introdução do art. 11-A da CLT, foi editada a Instrução Normativa nº 41/2018, que passou a prever, em seu artigo 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte Superior tem orientado no sentido de que, nas hipóteses em que o título executivo judicial é formado antes de 11 de novembro de 2017, não incidem a prescrição superveniente e a intercorrente, por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado com a Lei nº 13.467/2017 quando se trata de ato já consolidado, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Desta forma, o entendimento do Tribunal Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, em nítida violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da Federal. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0112300-64.2007.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de título executivo constituído antes da vigência da referida lei. 2 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "A prescrição intercorrente pode ser reconhecida quando o processo de execução permanece estagnado por inércia exclusiva do exequente, que deixa de cumprir as determinações judiciais no sentido de incitar os atos executórios que o favorecem e pelos quais cumpre zelar". 3 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 4 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que " Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 6 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 7 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados citados. 8 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-809-73.2016.5.10.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Demonstrada a regularidade de representação do recurso de revista, cumpre afastar o óbice processual erigido na decisão denegatória de seguimento do apelo revisional e prosseguir no exame dos demais pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. 2. Quanto à prescrição intercorrente incidente a crédito trabalhista constituído em data anterior à Lei n.° 13.467/2017, em razão de potencial violação do 5º, XXXV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Observa-se possível ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, e 93, IX, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Diante de possível ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, e 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2.º, do CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 57800-04.1994.5.02.0070, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 04/10/2024) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com a reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, foi inserido o art. 11-A na CLT, o qual determinou que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 191200-28.1996.5.02.0464, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 25/10/2024) Assim, revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento prevalecente no âmbito desta Segunda Turma de que, se o título executivo foi constituído em data anterior à vigência do art. 11-A, inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento da Súmula 114 desta Corte. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BUENO DE MORAES

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Rafael Bueno De Moraes x Gp Funilaria E Pintura

ID: 320412855

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-21.2015.5.02.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

GP FUNILARIA E PINTURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES RECORRIDO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES RECORRIDO: GP FUNILARIA E PINTURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDA: Gp Funilaria e Pintura GMDMA/MTM D E C I S Ã O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO Trata-se de recurso de revista interposto pelo exequente contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu agravo de petição, mantendo a prescrição intercorrente pronunciada. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte destacou os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: No caso sob exame, o voto condutor do Acórdão de forma expressa salientou que "o agravante foi intimado do referido despacho em 16/03/2021, como mencionei no exame da preliminar, tendo permanecido inerte mesmo com a advertência expressa relacionada à prescrição intercorrente, na forma do disposto no art. 11-A, § 1º, da CLT, estando, portanto, correta a decisão de origem que em 14/05/2024 pronunciou a prescrição." Ressalto que o dispositivo em questão foi claro em estabelecer o prazo de dois anos, a contar da inércia do exequente em relação à determinação judicial de prosseguimento da execução, para ocorrência da prescrição intercorrente, vale dizer, o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o Exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017, ainda que o título executivo judicial tenha se formado antes da vigência da Lei 13.467 /17. O recorrente sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do art. 11-A da CLT, por se tratar de título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017. Pretende, assim, seja afastada a prescrição intercorrente. Indica violação do art. 5.ºXXXVI da Constituição Federal. Examino. Trata-se de controvérsia que envolve a possibilidade de incidência da Lei 13.467/2017, à execução de título judicial formado antes da entrada em vigor da referida lei. No caso, é incontroverso que o título executivo foi constituído e foi configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional entendeu pela incidência da prescrição intercorrente ao fundamento de que o prazo começou a fluir após o exequente deixar de cumprir a determinação judicial na fase de execução, tendo sido devidamente intimado já na vigência da Lei 13.467/2017. Contudo, referido entendimento contraria a jurisprudência que vem sendo firmada nesta Corte Superior, no sentido de que é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017, mesmo havendo determinação judicial após 11/11/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela manutenção da sentença que reconheceu a extinção da execução ante a verificação da prescrição intercorrente. 2. Sobre o tema, destaca-se que, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, era incabível a pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Ocorre que, após introdução do art. 11-A da CLT, foi editada a Instrução Normativa nº 41/2018, que passou a prever, em seu artigo 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte Superior tem orientado no sentido de que, nas hipóteses em que o título executivo judicial é formado antes de 11 de novembro de 2017, não incidem a prescrição superveniente e a intercorrente, por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado com a Lei nº 13.467/2017 quando se trata de ato já consolidado, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Desta forma, o entendimento do Tribunal Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, em nítida violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da Federal. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0112300-64.2007.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de título executivo constituído antes da vigência da referida lei. 2 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "A prescrição intercorrente pode ser reconhecida quando o processo de execução permanece estagnado por inércia exclusiva do exequente, que deixa de cumprir as determinações judiciais no sentido de incitar os atos executórios que o favorecem e pelos quais cumpre zelar". 3 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 4 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que " Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 6 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 7 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados citados. 8 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-809-73.2016.5.10.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Demonstrada a regularidade de representação do recurso de revista, cumpre afastar o óbice processual erigido na decisão denegatória de seguimento do apelo revisional e prosseguir no exame dos demais pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. 2. Quanto à prescrição intercorrente incidente a crédito trabalhista constituído em data anterior à Lei n.° 13.467/2017, em razão de potencial violação do 5º, XXXV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Observa-se possível ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, e 93, IX, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Diante de possível ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, e 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2.º, do CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 57800-04.1994.5.02.0070, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 04/10/2024) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com a reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, foi inserido o art. 11-A na CLT, o qual determinou que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 191200-28.1996.5.02.0464, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 25/10/2024) Assim, revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento prevalecente no âmbito desta Segunda Turma de que, se o título executivo foi constituído em data anterior à vigência do art. 11-A, inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento da Súmula 114 desta Corte. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - Gp Funilaria e Pintura

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