Resultados para "0000867-08.2023.8.17.9000" – Página 246 de 253

Bruna Leonor Machado x Banco Pan S.A.

ID: 256728979

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012989-26.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA LEONOR MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012989-26.2024.8.16.0018 Recurso: 0012989-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012989-26.2024.8.16.0018 Recurso: 0012989-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Tarifas Recorrente(s): BRUNA LEONOR MACHADO Recorrido(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – “TARIFA DE CADASTRO” - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TOTAL DO CONTRATO. “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO QUE SE CONCRETIZA NO INTERESSE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, EM QUEM RECAIRÁ OS EFEITOS DA EVENTUAL DESÍDIA – FUNDAMENTO NO ART. 1.361 DO CC E NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 CONTRAN. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO – COBRANÇA DEVIDA. “TARIFA DE SEGURO” – ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR CONFIGURADA – CONSUMIDORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALTA DE OPÇÃO AO CLIENTE POR OUTRAS SEGURADORAS – VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972). COBRANÇA INDEVIDA. “TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) – TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO QUE SEQUER POSSUI ASSINATURA DO AVALIADOR - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORESCOBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (TEMA 968/STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – RELATÓRIO A Reclamante pleiteou a declaração de abusividade na cobrança dos valores relativos às tarifas de “Seguro”, “Avaliação de bem”, “Cadastro” e “Registro de Contrato”, bem como a condenação do Reclamado a restituição dos valores cobrados indevidamente. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 25.1), com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Inconformada, a Reclamante interpôs o presente Recurso Inominado (mov. 28.1), alegando a abusividade dos valores cobrados. Foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso interposto (mov. 29.1). É o relatório. Passo ao voto. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, considerando o disposto no art. 1.011, inc. I e art. 932, inc. IV e V, “b” do CPC, e que a fundamentação supra tem por base acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos. Inicialmente, confirmo o deferimento do benefício da justiça gratuita a parte Recorrente, eis que os documentos apresentados em mov. 40 permitem a concessão da benesse. No mérito, da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pela Reclamante merece parcial provimento. Explico. Quanto a cobrança a título de “Tarifa de Registro” e “Tarifa de Cadastro” entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.Extrai-se da r. sentença de mov. 25.1: “(...) A) DA TARIFA DE CADASTRO No que pertine à Tarifa de Cadastro, segundo entendimento consolidado nas Súmulas nº 565 e 566 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, resta legitimada a sua cobrança em atenção à Resolução nº 3.518 /2007 do Conselho Monetário Nacional, referentes aos contratos avençados a partir de 30 de abril de 2008. (...) Dessarte, considerando a data em que foi pactuado o contrato versado na presente demanda, não procede neste ponto o pedido deduzido pela parte Autora. B) DO REGISTRO DE CONTRATO Tendo-se em vista que houve previsão expressa da possibilidade de cobrança da tarifa de registro de contrato perante as Resoluções nº 3.518/2007 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, perfilhando o entendimento esposado perante o Recurso Especial repetitivo, o pedido deduzido pela parte Autora não pode ser acatado. Saliente-se ainda que o registro do contrato é requisito para a constituição da propriedade fiduciária, nos termos do artigo 1.361, §1º, do Código Civil. Ademais, há exigência regulamentar para que se promova o registro do contrato de alienação fiduciária de veículos (Resolução nº 320/09 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)). (...) Infere-se do expediente de sequência nº 18.2/18.3 que houve prenotação do contrato perante os órgãos competentes, atestando a prestação do serviço. Cumpre ainda salientar que, no caso em apreço, a parte Autora não logrou êxito em comprovar a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, ou ainda a onerosidade excessiva da tarifa pactuada. Logo, não prospera o pedido da parte Autora no tocante ao tema em questão. (...)” Observa-se que a r. sentença combatida se encontra em consonância com o entendimento unânime desta 5ª Turma Recursal sobre o tema, conforme os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/CDANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO – ARGUIÇÃO EM SEDE DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA NOS MOLDES DO ART. 26 DO CDC – AFASTAMENTO – NORMA CONSUMERISTA QUE NÃO ATINGE AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL – DEMANDA QUE NÃO DISCUTE VÍCIO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE “TARIFA DE CADASTRO” – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA EM CONTRATOS POSTERIORES A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007 NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM O CLIENTE - PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PAGAMENTO INDEVIDO . SEGURO PRESTAMISTA – INCLUSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CLÁUSULA QUE INDICA “VENDA CASADA” EM CONTRATO DE SEGURO – RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000488-64.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.09.2022) Por outro lado, em relação à Tarifa de Seguro, entendo que a cobrança é abusiva, isso porque, restou estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), que “[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que, quando da assinatura do termo de adesão, a Reclamante teve respeitado seu direito de escolher com qual seguradora pretendia contratar os seguros, o que demonstra a ilegalidade do encargo imposto. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta 5ª Turma Recursal do TJ/PR sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023)RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E TARIFAS COBRADAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO DE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000867- 54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.05.2020) Do mesmo modo entendo ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem, pois a parte Reclamada não demonstrou a devida prestação do serviço, considerando que o termo de vistoria apresentado com a contestação (mov. 18.3), sequer foi assinado pelo avaliador. Nesse sentido, sobre a referida tarifa, destaca-se o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP – Recurso Repetitivo (Tema 958): “[...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)”. Ainda, entendo que a restituição de valores relacionados a tarifa de seguro e avaliação de bem deve ser na forma simples, porquanto ausente o abuso ou má-fé por parte da instituição finança a justificar a devolução na forma dobrada. Por fim, quanto aos índices que deverão incidir perante o valor da condenação, impende salientar que segundo a nova Lei nº 14.905/2024, os artigos 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil, passaram a ter a seguinte redação:“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (...)”. Portanto, quanto a correção monetária, deverá ser aplicado o índice IPCA-E e, os juros de mora, por sua vez, deverão ser calculados com base na Taxa Selic, conforme as disposições da Lei nº 14.905/2024. E, apenas a título de esclarecimento, resta firmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a repetição do indébito não deve se dar com a incidência dos mesmos encargos pactuados no contrato. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Inominado, a fim de reformar a sentença recorrida, reconhecendo a abusividade da cobrança das tarifas de Seguro e Avaliação de bem, condenando a Reclamada a devolver, de forma simples, os respectivos valores, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA- E desde o efetivo desembolso e juros de mora com base na Taxa Selic desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, nos exatos termos da fundamentação. Ante o resultado do apelo, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, uma vez que, por meio do julgamento proferido no PUIL nº 3.874/PR, de relatoria do ilustre Ministro Sérgio Kukina, o C. STJ estabeleceu orientação no sentido de que o vocábulo “vencido”, presente no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, se refere ao desprovimento integral ou não conhecimento dorecurso. Ressalta-se que as regras dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, não se aplicam em sede de Juizados Especiais, diante da existência de Legislação específica sobre o tema e considerando a aplicação subsidiária do referido Código no procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/1995, nos termos do Enunciado n. 161 do FONAJE. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Roseli Guiessmann Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jennifer Miranda De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 256728893

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004490-36.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA MASSUMI IVAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004490-36.2024.8.16.0153 Recurso: 0004490-36.2024.8.16.0153 RecIno Classe Processual: Recurso I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004490-36.2024.8.16.0153 Recurso: 0004490-36.2024.8.16.0153 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): JENNIFER MIRANDA DE OLIVEIRA Recorrido(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – “TARIFA DE CADASTRO” - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TOTAL DO CONTRATO. “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO QUE SE CONCRETIZA NO INTERESSE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, EM QUEM RECAIRÁ OS EFEITOS DA EVENTUAL DESÍDIA – FUNDAMENTO NO ART. 1.361 DO CC E NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 CONTRAN. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO – COBRANÇA DEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE “ IOF” – IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTO DE RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE REPASSE DO ENCARGO AO CONTRATANTE – COBRANÇA DEVIDA. “TARIFA DE SEGURO” – ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR CONFIGURADA – CONSUMIDORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALTA DE OPÇÃO AO CLIENTE POR OUTRAS SEGURADORAS – VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972). COBRANÇA INDEVIDA. “TARIFA DE AVALIAÇÃO DEBEM” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) – TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO QUE SEQUER POSSUI ASSINATURA DO AVALIADOR - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (TEMA 968/STJ). PLEITO PELA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA RECLAMANTE – MERA COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – RELATÓRIO A Reclamante pleiteou a declaração de abusividade na cobrança dos valores relativos às tarifas de “Seguro”, “Avaliação de bem”, “Cadastro”, “Registro de Contrato” e “IOF”, bem como a condenação do Reclamado a restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, e indenização por danos morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 21.1), com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Inconformada, a Reclamante interpôs o presente Recurso Inominado (mov. 25.1), alegando a abusividade dos valores cobrados. Foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso interposto (mov. 29.1). É o relatório. Passo ao voto. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, considerando o disposto no art. 1.011, inc. I e art. 932, inc. IV e V, “b” do CPC, e que a fundamentação supra tem por base acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos. Inicialmente, confirmo o deferimento do benefício da justiça gratuita a parte Recorrente, eis que o documento apresentado em mov. 36.2 permite a concessão da benesse.No mais, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que sentença se encontra devidamente impugnada. No mérito, da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pela Reclamante merece parcial provimento. Explico. Quanto a cobrança a título de “Tarifa de Registro”, “Tarifa de Cadastro” e “IOF” entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Isso porque a r. sentença combatida se encontra em consonância com o entendimento unânime desta 5ª Turma Recursal sobre o tema, conforme os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO – ARGUIÇÃO EM SEDE DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA NOS MOLDES DO ART. 26 DO CDC – AFASTAMENTO – NORMA CONSUMERISTA QUE NÃO ATINGE AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL – DEMANDA QUE NÃO DISCUTE VÍCIO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE “TARIFA DE CADASTRO” – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA EM CONTRATOS POSTERIORES A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007 NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM O CLIENTE - PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PAGAMENTO INDEVIDO . SEGURO PRESTAMISTA – INCLUSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CLÁUSULA QUE INDICA “VENDA CASADA” EM CONTRATO DE SEGURO – RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000488-64.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.09.2022)Em relação ao valor cobrado a título de IOF, denota-se que a cobrança é devida, pois o referido encargo se trata de tributo de responsabilidade da instituição financeira, podendo ser repassado ao consumidor quando pactuado entre as partes no contrato de financiamento. No presente caso, houve a devida indicação quando da realização do negócio jurídico, razão pela qual sua incidência não se configura abusiva. Por outro lado, em relação à Tarifa de Seguro, entendo que a cobrança é abusiva, isso porque, restou estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), que “[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que, quando da assinatura do termo de adesão, a Reclamante teve respeitado seu direito de escolher com qual seguradora pretendia contratar os seguros, o que demonstra a ilegalidade do encargo imposto. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta 5ª Turma Recursal do TJ/PR sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E TARIFAS COBRADAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO DE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar daquestão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000867- 54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.05.2020) Do mesmo modo entendo ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem, pois a parte Reclamada não demonstrou a devida prestação do serviço, considerando que o termo de vistoria apresentado com a contestação (mov. 16.6), sequer foi assinado pelo avaliador. Nesse sentido, sobre a referida tarifa, destaca-se o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP – Recurso Repetitivo (Tema 958): “[...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)”. Ainda, entendo que a restituição de valores relacionados a tarifa de seguro e avaliação de bem deve ser na forma simples, porquanto ausente o abuso ou má-fé por parte da instituição finança a justificar a devolução na forma dobrada. Quanto aos índices que deverão incidir perante o valor da condenação, impende salientar que segundo a nova Lei nº 14.905/2024, os artigos 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil, passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)[...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (...)”. Portanto, quanto a correção monetária, deverá ser aplicado o índice IPCA-E e, os juros de mora, por sua vez, deverão ser calculados com base na Taxa Selic, conforme as disposições da Lei nº 14.905/2024. E, apenas a título de esclarecimento, resta firmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a repetição do indébito não deve se dar com a incidência dos mesmos encargos pactuados no contrato. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento no sentido de que, na ausência da comprovação de maiores reflexos à parte, a mera cobrança indevida não possui o condão de gerar o dano moral (AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021). No caso dos autos, muito embora não se olvide o incômodo da situação vivenciada pela Autora, esta não apresentou qualquer indício de que tenha sofrido prejuízos significativos, sejam eles morais ou financeiros, sobretudo, pois, não se vê notícia de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, situação que poderia gerar dano moral in re ipsa. Frise-se que, mesmo se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é absoluta, sendo dever da parte autora comprovar minimamente as alegações iniciais no sentido de corroborar a pretensão indenizatória, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes desta 5ª Turma Recursal do e. TJ/PR: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AFRONTA AOSDIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029866- 71.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.04.2022). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE RENDA. RECLAMANTE NÃO COMPROVA VIOLAÇÃO NA ESFERA DA PERSONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000423- 83.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.02.2022). III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Inominado, a fim de reformar a sentença recorrida, reconhecendo a abusividade da cobrança das tarifas de Seguro e Avaliação de bem, condenando a Reclamada a devolver, de forma simples, os respectivos valores, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA- E desde o efetivo desembolso e juros de mora com base na Taxa Selic desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, nos exatos termos da fundamentação. Ante o resultado do apelo, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, uma vez que, por meio do julgamento proferido no PUIL nº 3.874/PR, de relatoria do ilustre Ministro Sérgio Kukina, o C. STJ estabeleceu orientação no sentido de que o vocábulo “vencido”, presente no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, se refere ao desprovimento integral ou não conhecimento do recurso. Ressalta-se que as regras dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, não se aplicam em sede de Juizados Especiais, diante da existência de Legislação específica sobre o tema e considerando a aplicação subsidiária do referido Código no procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/1995, nos termos do Enunciado n. 161 do FONAJE.Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Roseli Guiessmann Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Jorge Falcao Rios Registrado(A) Civilmente Como Antonio Jorge Falcao Rios e outros x Estado Da Bahia

ID: 332974968

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8030510-70.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO JORGE FALCAO RIOS MARIA DA PAZ DE ALMEIDA SANTOS MARLI MIRANDA DA COSTA MARLUCE TEIXEIRA SANTANA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8030510-70.2022.8.05.0001 AUTOR: MARLI MIRANDA DA COSTA e outros (2) REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Cobrança ajuizada por MARLI MIRANDA DA COSTA, MARLUCE TEIXEIRA SANTANA e MARIA DA PAZ DE ALMEIDA SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o reconhecimento da mora injustificada na concessão dos benefícios de aposentadoria, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização proporcional ao período que superou 90 (noventa) dias de tramitação dos processos administrativos respectivos. Alegam as autoras que são servidoras públicas estaduais aposentadas dos quadros da Secretaria da Educação e que, após completarem os requisitos necessários à concessão de aposentadoria, requereram o benefício nas seguintes datas: MARIA DA PAZ DE ALMEIDA SANTOS em 03/02/2020, MARLI MIRANDA DA COSTA em 18/07/2018 e MARLUCE TEIXEIRA SANTANA em 08/03/2019. Sustentam que a concessão de seus benefícios ocorreu respectivamente em 05/08/2021, 23/06/2020 e 02/06/2020, transcorrendo 549, 706 e 452 dias, respectivamente, de tramitação administrativa, o que consideram desarrazoado, pleiteando indenização proporcional a 459, 616 e 362 dias, respectivamente, de remuneração percebida no período excedente aos 90 dias que entendem como prazo razoável para análise dos processos. Regularmente citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação suscitando, preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, alegou: i) que não houve demora injustificada, tendo o processo tramitado regularmente; ii) que a Lei Estadual 14.250/2020 fixou o prazo de 180 dias para concessão de aposentadoria; iii) que não houve dano indenizável, pois as autoras perceberam suas remunerações regularmente durante o período; iv) impossibilidade de exame judicial do mérito do ato administrativo. A parte autora apresentou pedido de suspensão do processo em razão da existência de Ação Civil Pública (processo nº 8100814-31.2021.8.05.0001) com objeto semelhante, o que foi indeferido pelo juízo. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES Deixo de conhecer a preliminar suscitada, de ser indevida a concessão da justiça gratuita, e assim faço porque não houve concessão, sequer apreciação do respetivo pedido, de modo que, nesses termos, não há o que impugnar, na medida em que o art. 100 do CPC exige, para tal e tanto, a concessão. DO MÉRITO A controvérsia central do caso consiste em verificar: i) se houve demora injustificada na concessão das aposentadorias das autoras; ii) se esse suposto atraso gera direito à indenização; iii) em caso positivo, qual seria o valor devido. As autoras argumentam que seus processos de aposentadoria tramitaram por tempo excessivo, superando o prazo de 90 dias que consideram razoável, com base em analogia à Lei Federal nº 8.213/91. Por sua vez, o Estado da Bahia sustenta que o prazo legal é de 180 dias, conforme previsão expressa da Lei Estadual nº 14.250/2020, que alterou o art. 56 da Lei nº 11.357/2009, in verbis: "Art. 56 - Será de até 180 (cento e oitenta) dias o prazo para concessão de pensão e de aposentadoria, contados da data de protocolização do requerimento. [...] § 2º - O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir da data de satisfação pelo requerente de ato que lhe competia praticar." A Lei Estadual nº 14.250/2020 foi publicada em 18 de fevereiro de 2020, portanto, em data posterior ao protocolo dos pedidos de aposentadoria das autoras MARLI MIRANDA DA COSTA (18/07/2018) e MARLUCE TEIXEIRA SANTANA (08/03/2019), mas anterior ao pedido de MARIA DA PAZ DE ALMEIDA SANTOS (03/02/2020). Entretanto, mesmo antes da edição dessa lei, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia já reconhecia como razoável o prazo de 180 dias para a concessão de aposentadorias no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme se observa: "APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. O prazo de cento e oitenta dias para a concessão de aposentadoria, considerando a complexidade do ato, é razoável, notadamente diante da inexistência de qualquer prova de que a parte autora sofreu prejuízo em virtude da continuidade do exercício da atividade laborativa. 3. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem a culpa ou dolo da Administração, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais." (TJBA - Classe: Apelação, Número do Processo: 0000418-37.2010.8.05.0141, Relator: Mário Augusto Albiani Alves Junior, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 18/09/2019) Desse modo, considerando que o prazo legalmente estabelecido para análise dos processos de aposentadoria no âmbito do Estado da Bahia é de 180 dias, passarei a analisar se houve demora injustificada na concessão dos benefícios das autoras, tomando por base esse parâmetro temporal. Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se que: 1. MARIA DA PAZ DE ALMEIDA SANTOS - pedido em 03/02/2020 e concessão em 05/08/2021 - 549 dias de tramitação; 2. MARLI MIRANDA DA COSTA - pedido em 18/07/2018 e concessão em 23/06/2020 - 706 dias de tramitação; 3. MARLUCE TEIXEIRA SANTANA - pedido em 08/03/2019 e concessão em 02/06/2020 - 452 dias de tramitação. Portanto, em todos os casos, o tempo de tramitação ultrapassou consideravelmente o prazo de 180 dias estabelecido na legislação estadual. Todavia, para configuração da responsabilidade civil do Estado, não basta a mera inobservância do prazo, sendo necessário demonstrar que a demora decorreu de negligência ou falha administrativa, considerando a complexidade inerente ao processo de aposentadoria, que envolve análise de documentos, certidões de tempo de serviço e contribuição, verificação de vantagens que se incorporam e excludentes, além da verificação do direito intertemporal, especialmente em face das diversas regras de transição aplicáveis aos servidores públicos. No caso em análise, não há evidências de que o processo tenha ficado paralisado por negligência ou omissão injustificada da Administração Pública. As autoras não comprovaram a ocorrência de falhas no processamento de seus pedidos de aposentadoria que pudessem caracterizar ato ilícito por parte do Estado. Entretanto, o simples fato de não haver prova de paralisação indevida não exime o Estado de sua responsabilidade pelo cumprimento do prazo legal. A fixação desse prazo na legislação estadual tem como finalidade justamente evitar a demora excessiva na análise dos processos administrativos, garantindo celeridade e eficiência à Administração Pública. Assim, ainda que não haja comprovação de negligência específica, o descumprimento do prazo legal, por si só, configura ilícito administrativo, capaz de gerar responsabilidade civil do Estado, desde que haja dano efetivo. As autoras alegam que, em razão da demora na concessão de suas aposentadorias, foram compelidas a continuar exercendo suas funções por período superior ao devido, o que teria causado prejuízo de ordem material. O Estado da Bahia, por sua vez, sustenta que as autoras receberam regularmente suas remunerações durante todo o período, inclusive com verbas indenizatórias como auxílio alimentação e auxílio transporte, que não seriam devidas caso já estivessem aposentadas, afastando a ocorrência de dano material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a demora injustificada na concessão de aposentadoria gera direito à indenização: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. A demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar." (STJ, REsp 1.052.461/MS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 16/04/2009) Entretanto, para a configuração do dano indenizável, é necessário que haja prejuízo efetivo. No caso em análise, as autoras continuaram a exercer suas funções e a receber suas remunerações durante o período de tramitação de seus processos de aposentadoria. Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça da Bahia já se manifestou: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DURANTE O PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A demora na concessão de aposentadoria, por si só, não gera direito à indenização quando não comprovado o dano. 2. Durante o período em que aguardou a concessão de sua aposentadoria, o autor continuou a exercer suas funções e a receber sua remuneração, não havendo, portanto, dano a ser indenizado. 3. Apelação improvida." (TJBA - Apelação nº 0000867-77.2012.8.05.0103, Primeira Câmara Cível, Relatora: Des. Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Julgado em: 30/10/2018) No entanto, há uma peculiaridade no caso em análise. Durante o período em que aguardavam a concessão de suas aposentadorias, as autoras continuaram a exercer suas atividades laborais, enquanto, se o benefício tivesse sido concedido no prazo legal, elas estariam em inatividade, recebendo seus proventos sem a necessidade de prestação de serviços. Nesse contexto, ainda que não tenha ocorrido prejuízo financeiro direto, houve um gravame às autoras, que foram obrigadas a continuar trabalhando quando já poderiam estar aposentadas, configurando uma imposição de esforço laboral sem a correspondente contraprestação extra. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência do STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRAZO RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. PREVISÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser devida indenização ao servidor por danos materiais, tendo em vista a demora injustificada no exame do pedido de aposentadoria. 2. In casu, o Tribunal a quo, ao reconhecer o direito de indenização, fundamentou sua decisão no fato de que o processo administrativo de concessão de aposentadoria do autor ficou paralisado por aproximadamente dois anos sem a análise do pedido, sendo certo que o Agravante não demonstrou o equívoco da Corte de origem em não entender desarrazoado o prazo para a concessão da aposentadoria. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 193.785/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012) Portanto, reconheço a ocorrência de dano indenizável decorrente da demora na concessão das aposentadorias das autoras, resultante da imposição de continuidade da prestação de serviços por período superior ao razoável. Quanto ao valor da indenização, as autoras pleiteiam o pagamento de quantia proporcional ao período que excedeu 90 dias de tramitação dos processos administrativos. Contudo, conforme já fundamentado, o prazo legal para concessão de aposentadoria no âmbito do Estado da Bahia é de 180 dias. Quanto ao parâmetro para cálculo da indenização, deve-se considerar que, durante o período excedente, as autoras prestaram serviços e receberam sua remuneração integral, incluindo verbas como auxílio alimentação e auxílio transporte. Nesse eito, tendo em vista que as Autoras continuaram a perceber sua remuneração, não considero que o parâmetro da indenização deva ser a somatória dos salários referentes ao período no qual poderiam estar aposentadas. Não é cabível deferir a indenização em valor referente aos dias de atraso indenizáveis, pois haveria pagamento em dobro pelos dias trabalhados e já devidamente pagos. Por se reportar à indenização, a sua fixação não está sujeita a um critério objetivo e tarifado, não sendo mero cálculo matemático, envolvendo um certo subjetivismo. Assim, considerando as circunstâncias do fato, quanto a duração do processo e o próprio salário da parte, cotejando-se com a necessidade de que surta também um efeito pedagógico e um desestímulo à repetição de demora na apreciação de pedidos da mesma natureza, fixo a indenização, em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) RECONHECER a mora injustificada do ESTADO DA BAHIA na concessão das aposentadorias das autoras, nos períodos que excederam 180 (cento e oitenta) dias de tramitação dos processos administrativos; (ii) CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de indenização correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, atualizados conforme, as súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, respeitada a alçada deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Maria Camilo De Souza Silva x Postal Saude - Caixa De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios

ID: 329386930

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0138385-51.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA CAMILO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANNE DA SILVA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138385-51.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VERA MARIA CAMILO DE SOUZA SILVA RÉU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209227037, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. VERA MARIA CAMILO DE SOUZA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, também qualificada. A autora narra ser beneficiária do plano de saúde da ré e portadora de Mal de Parkinson em estágio avançado. Alega ter recebido indicação médica para cirurgia de Estimulação Cerebral Profunda (DBS), mas que a operadora, embora autorizando o procedimento principal, negou a cobertura de materiais essenciais (OPMEs) prescritos por seu médico assistente, inviabilizando a realização segura do ato. Requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização integral do procedimento, incluindo todos os materiais e o custeio da equipe médica de sua confiança. Apresentou relatório médico pré-operatório, lista dos materiais que foram negados pela ré e os honorários médicos do cirurgião e da equipe médica, orçados em R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais). No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e pela condenação da ré em danos morais de R$ 50.000,00. Juntou documentos e pediu gratuidade de justiça. Através da Decisão de ID 193441682, foram deferidas: a prioridade de tramitação ao beneficiário idoso e a justiça gratuita, bem como concedida parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse a cirurgia com todos os materiais solicitados, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. O pedido de custeio da equipe médica específica foi indeferido naquele momento sendo determinado que a ré comprovasse possuir em sua rede credenciada profissional médico da especialidade do assistente da demandante e, em caso positivo, informar o valor de tabela dos honorários médicos, em caso de escolha da paciente pelo serviço particular. Citada, a ré apresentou contestação, ID 195811351, arguindo, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) por ser entidade de autogestão (Súmula 608/STJ) e a consequente impossibilidade de inversão do ônus da prova. Defendeu a legitimidade da negativa dos materiais, amparada em parecer de junta médica, e a ausência de obrigação de custear honorários de médico não credenciado ou fora de sua tabela. Negou a existência de ato ilícito e de dano moral. Pediu a improcedência dos pedidos e a concessão de justiça gratuita para si. Juntou documentos. A autora apresentou réplica, ID 200944940, refutando as teses da defesa, defendendo a aplicação do CDC ao caso e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas, a parte autora não se manifestou. A POSTAL SAÚDE requereu realização de perícia médica por perito de confiança do juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, a teor do art. 355, I, do CPC, por ser a matéria controvertida de direito e de fato, já estando os autos suficientemente instruídos com a prova documental necessária ao deslinde da causa. DO REQUERIMENTO DE PERÍCIA No que se refere ao pedido de prova pericial realizado pela POSTAL SAÚDE, entendo pelo indeferimento. A solicitação da parte demandada contraria a jurisprudência consolidada do STJ, pois não cabe ao juízo determinar qual é o tratamento mais adequado para o quadro clínico da parte autora; essa função é do médico que a assiste. Caso a parte ré se sinta prejudicada pela indicação do profissional, sua insatisfação deve ser dirigida a ele, e não ao consumidor do plano de saúde Inclusive, trata-se de matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça através de suas duas turmas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente.3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.4. É abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente.5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada.6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.976.123/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS MÍNIMOS DA ANS. TAXATIVIDADE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. MÉTODO ABA. RN N° 469/21. PARECER TÉCNICO N° 35/21, DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA CASO HAJA PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CREDENCIADA DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COBERTO.1. Nos termos do Parecer Técnico n° 39 /GCITS/GGRAS/DIPRO/2021, publicado pela ANS após a edição da RN n° 469/21, que modificou a RN n° 465/21 para "alterar as diretrizes de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo e sessão com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA)", "a operadora deverá oferecer atendimento por profissional apto a tratar a CID do paciente e a executar o procedimento indicado pelo médico assistente, conforme as competências e habilidades estabelecidas pelos respectivos Conselhos Profissionais", segundo previsão no Rol de Procedimentos e Eventos de Cobertura Obrigatória (EDcl no AgInt no REsp n. 1.875.980/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.987.493/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – DIAGNÓSTICO INCONTROVERSO – ADEQUAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diagnóstico que se mostra incontroverso. Agravante pretende, com a produção de prova pericial, tão somente discutir a adequação do tratamento prescrito no laudo médico. 2. O custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada pelo médico assistente para tratá-la. 3. Laudo médico carreado aos autos originários que não deixa dúvidas quanto ao caráter essencial da técnica empregada, consoante documento subscrito pela médica assistente. 4. Cabe ao médico responsável pelo caso determinar o tratamento apropriado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade dos pacientes, não estando o plano de saúde habilitado, tampouco autorizado, a restringir as alternativas cabíveis. 5. Descabida a produção de prova pericial para avaliar a adequação do tratamento prescrito na hipótese. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexo, caso estas sejam juntadas aos autos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021722-08.2023.8.17.9000, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 07/03/2024, DJe) Desta forma, ao aplicar a jurisprudência do STJ e do TJPE ao presente caso, ressalta-se a desnecessidade da perícia solicitada, uma vez que uma conclusão diferente daquela apresentada pelo médico assistente da parte autora em relação ao modelo de tratamento não pode ser imposta judicialmente nesta demanda. Diante disso, INDEFIRO o pedido de prova pericial. Passo às Preliminares. DO PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça da autora, pois a ré não trouxe aos autos prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da demandante, que é idosa, aposentada e comprovou sua condição. Por outro lado, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela ré, pessoa jurídica de grande porte que, apesar de alegar dificuldades financeiras, não demonstrou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme exige a Súmula 481 do STJ. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A controvérsia inicial reside na aplicabilidade do CDC à relação jurídica, tendo em vista que a ré é uma operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão. De proêmio, a incidência o CDC é inequívoca, haja vista a superação da Sumula 608, do STJ. Vejamos. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1285483/PB, modificou o entendimento quanto à aplicabilidade do CDC para as entidades de autogestão, tal como a CAPESESP. Por ocasião do referido julgamento, levou-se em consideração o fato de estas instituições não desempenharem, EM TESE, atividade no mercado de consumo, com finalidade de obtenção de lucro, razão pela qual não atuariam perante o público em geral, mas para um número restrito de segurados. Daí que, excepcionando o conteúdo da anterior Súmula 469 do mesmo Pretório, este entendimento acabou por ser solidificado na equivocada Súmula 608 da Corte de Uniformização Infraconstitucional, in litteris: Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ocorre que, neste tocante, o fato de ser entidade de autogestão já não eximiria a ré de responder perante seus usuários em conformidade com a boa-fé objetiva, nos moldes gerais estampados na Carta Magna de 1988 e sancionados no art. 422 do Código Civil. Para além disso, a recente alteração promovida pela Lei nº 14.454/2022, deixa claro que o entendimento da Corte de Uniformização Infraconstitucional esboçado na mencionada Súmula 608 encontra-se SUPERADO, haja vista a obrigatória incidência do Código de Defesa do Consumidor para todas as pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde. Se não, vide: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (...) II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; Assim, indiscutível a aplicação do CDC ao presente caso. Estando o feito em ordem, e não havendo outras questões preliminares, passo à análise do MÉRITO. A questão central é a legalidade da recusa da ré em fornecer todos os materiais (OPMEs) solicitados pelo médico assistente para a realização da cirurgia de Estimulação Cerebral Profunda (DBS). É entendimento pacífico na jurisprudência que, embora o plano de saúde possa estabelecer as doenças que terão cobertura, não lhe é permitido interferir na terapêutica escolhida pelo médico que assiste o paciente. A decisão sobre o tratamento, os procedimentos e os materiais necessários é ato médico, não podendo ser limitada por critérios administrativos ou financeiros da operadora do plano de saúde. Considerando a situação da Autora, com quadro clínico de Mal de Parkinson em grau avançado, aceitar a posição da ré de se eximir do custeio do procedimento cirúrgico e dos seus materiais, seria negar a proteção ao bem jurídico maior tutelado por nosso ordenamento, que é a vida e o bem-estar (art. 5º, caput, e art. 196 da CF/88). O princípio constitucional do direito à vida e à saúde (física e mental) e o dever das seguradoras, que atuam em substituição ao Estado, de fornecer a devida prestação, não podem ser subordinados a formalismos normativos ou contratuais, nem à burocracia das firmas contratantes. Esse direito é líquido e certo do autor, amparado na via ordinária, para que tenha a cobertura de seu tratamento conforme prescrição médica. Vale destacar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos se manifesta como uma das garantias do direito à vida, previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal, configurando-se como cláusula pétrea. Isso impede que tanto o legislador quanto o administrador criem situações que esvaziem o conteúdo desse dispositivo constitucional. O direito à assistência à saúde, além de estar intrinsecamente ligado ao direito à vida, também se relaciona com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Qualquer previsão legal ou atitude tomada pelo Poder Público que esvazie o direito à vida resultará, por consequência, no desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois ambos são considerados vetores fundamentais pela Constituição. Nos contratos em que existam cláusulas que prejudiquem a parte mais fraca da relação de consumo, em detrimento das máximas da boa-fé objetiva e da confiança, essas cláusulas devem ser consideradas abusivas, podendo ser reconhecidas judicialmente por meio de ação, reconvenção, exceção ou por ato ex officio do juiz. O artigo 51, incisos IV e IX do CDC, estabelece que: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.” Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, in verbis: [...]“o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, inclusive os experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS” (AgInt no REsp n. 1.986.692/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). Portanto, cabe ao médico especializado, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado para a saúde do segurado. In casu, a recusa de material essencial, prescrito como indispensável para a segurança e o sucesso de um procedimento coberto pelo plano, é prática abusiva e ilegal. A justificativa da ré, baseada em parecer de sua junta médica unilateral, não prevalece sobre a indicação fundamentada do médico que acompanha a paciente e conhece profundamente seu quadro clínico. A recusa dos materiais essenciais configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e viola o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os contratos. No que tange aos honorários da equipe médica, a decisão liminar condicionou o custeio à comprovação de inexistência de profissional equivalente na rede. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de outro neurocirurgião em sua rede, no município da autora, com a mesma expertise e qualificação para realizar um procedimento de tamanha complexidade. A simples alegação de que possui rede não é suficiente. Diante da ausência de prova da existência de prestador credenciado apto, e considerando o direito da paciente de ser tratada por profissional de sua confiança, especialmente em cirurgia de alta complexidade, cabe à operadora arcar com o custeio integral dos honorários da equipe escolhida, pois a falha na manutenção de uma rede adequada não pode ser imputada à beneficiária. Para trazer mais argumentos sobre o dever das operadoras de planos de Saúde, é importante tornar claro que recentemente a discussão sobre a taxatividade do Rol da ANS e a obrigatoriedade de custeio de tratamentos e materiais não previstos na lista oferecida pela Agência Reguladora foi superada. A Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656, de 1998, estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), servirá apenas como referência básica para os planos privados de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Dessa forma, o chamado “rol taxativo” foi definitivamente derrubado, permitindo que as operadoras de planos de saúde sejam obrigadas a cobrir exames, tratamentos e materiais que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Tratamentos fora dessa lista deverão ser aceitos, desde que atendam a uma das seguintes condições: a) tenham eficácia comprovada, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; b) tenham recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC); ou c) tenham recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Quero com isso dizer que o tratamento indicado para o quadro clínico sub judice preenche todos os requisitos legais, não assistindo nenhuma razão à operadora de saúde, que de forma arbitrária e unilateral entendeu por bem em negar o tratamento necessário à melhoria da qualidade de vida da idosa portadora de Mal de Parkinson. DOS DANOS MORAIS A recusa indevida de cobertura para procedimento cirúrgico urgente e para o fornecimento de materiais indispensáveis, especialmente a uma paciente idosa e com doença degenerativa grave, ultrapassa, em muito, o mero dissabor do cotidiano. A conduta da ré gerou na autora angústia, aflição e o fundado temor pela sua saúde e qualidade de vida, agravando seu sofrimento em um momento de extrema fragilidade. Tal situação configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que decorre da própria gravidade do ato ilícito. A indenização, nesse caso, cumpre uma dupla função: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cumpre assentar, por conveniente, que a fixação dos danos morais em montante inferior àquele pretendido pela parte na peça de ingresso não importa sucumbência recíproca, nos exatos termos da Súmula 326, STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por VERA MARIA CAMILO DE SOUZA SILVA em face de POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, para, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) CONFIRMAR e estender a tutela de urgência concedida pela decisão de ID 193441682 e, tornando-a definitiva, DETERMINAR que a ré autorize e custeie integralmente a cirurgia de Estimulação Cerebral Profunda (DBS) da autora, com todos os materiais (OPMEs) solicitados pelo médico assistente, bem como os honorários de toda a equipe médica por ele indicada, conforme orçamentos apresentados, no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais). b) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor esse que tenho por bom e suficiente à mitigação da situação angustiante e sofrimento experimentados, com correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora, a partir da citação, contabilizados de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (obrigação de pagar somada à indenização por danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito em exercício tcbs" RECIFE, 17 de julho de 2025. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ricardo Do Nascimento x Banco Bradesco Sa

ID: 321508470

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000507-87.2023.8.05.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADSON ANTONIO PINHEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000507-87.2023.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000507-87.2023.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: JOSE RICARDO DO NASCIMENTO Advogado(s): ADSON ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA29222) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE RICARDO DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor que é aposentado e que, ao consultar seu extrato previdenciário junto ao INSS em 12/05/2023, constatou a existência de três contratos de empréstimo consignado ativos em seu benefício, todos vinculados ao banco réu, os quais afirma jamais ter contratado ou autorizado. Sustenta que tais contratos foram firmados mediante fraude, sem seu conhecimento ou consentimento. Relata que, apesar de ter buscado esclarecimentos na agência do INSS e junto ao banco réu via central telefônica, os descontos continuaram sendo realizados em seu benefício previdenciário, configurando prejuízo financeiro e violação à sua dignidade. Especifica os contratos questionados: (a) contrato n.º 392076133, no valor de R$ 13.467,54, com 25 parcelas já descontadas de R$ 278,83 cada; (b) contrato n.º 0123464522150, no valor de R$ 1.500,00, com 10 parcelas descontadas de R$ 299,81; e (c) cartão de crédito RMC n.º 20170309733083385000, com 61 parcelas de R$ 52,25. Ao todo, informa que já lhe foram debitados R$ 13.156,10. Postula a concessão de tutela provisória para que o banco réu se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor e promova a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, se lá estiver incluído. Ao final, requer a confirmação da tutela, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a declaração de inexistência dos contratos impugnados, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a condenação do réu nas custas e honorários. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.156,10. Em despacho (id. 399380018), aplicou-se o rito da Lei 9.099/95 e designou-se audiência de conciliação. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 439137882), alegando preliminarmente a incompetência dos juizados especiais, a ausência de interesse de agir, a inépcia da inicial, a impugnação à gratuidade de justiça, além das prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, afirma a existência de contratação regular, com envio de documentos comprobatórios dos contratos impugnados, incluindo log de contratação, comprovantes de recebimento dos valores e cópias contratuais. Impugnou o pedido de indenização, afirmando a legalidade dos descontos. O autor apresentou réplica (ID 439187450), na qual reiterou as alegações iniciais e impugnou os documentos acostados pela ré, especialmente no que se refere à autenticidade dos documentos. Foi realizada audiência de conciliação, da qual não houve acordo (ID 439583715). É o relato. Vieram os autos conclusos. Passo ao julgamento da lide. II- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em nome da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVII, da CF e art. 139, II, do CPC), cabe ao magistrado a análise acerca da necessidade de produção de mais provas (art. 370 do CPC). No caso dos autos, cabível o julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC em razão de a matéria fática estar devidamente comprovada pelos elementos coligidos aos autos e, portanto, não ser necessária a dilação probatória. Outrossim, por se tratar de matéria de competência do juizado, verifica-se que o trâmite processual ultrapassou o prazo razoável para finalizar a demanda e, por se tratar de rito célere, necessário que o feito esteja instruído com a inicial e a contestação. Assim, promovo o julgamento antecipado. III- PRELIMINARES a. Incompetência dos juizados especiais A parte ré alega incompetência deste juízo para realização da perícia determinada nos autos, sob a justificativa de complexidade da matéria. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação de complexidade não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Cível, conforme previsto no artigo 3º da Lei 9.099/95. Ademais, no caso dos autos, não se fez necessário a realização de perícia para a elucidação dos fatos, já que a parte ré não demonstrou de forma concreta e objetiva que a matéria em discussão exige prova técnica de alta complexidade que extrapole a capacidade deste juízo. O STJ tem precedentes que confirmam a possibilidade de realização de perícias simples nos Juizados Especiais sempre que necessário à solução da lide. Portanto, rejeito a preliminar arguida. b. Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar arguida pela parte ré em razão da demonstrada impossibilidade de resolver a questão administrativamente, já que a parte ré não demonstrou ter interesse em conciliar no feito, não tendo sequer apresentado proposta nestes autos. Demonstrada está a necessidade e a adequação, pelo que presente o interesse de agir como pressuposto para o processo. Salienta-se que nas demandas ajuizadas após a publicação da nota técnica 001/2024 este juízo exigirá, para o deferimento da inicial, a comprovação dos requisitos lá elencados. c. Inépcia da inicial A juntada de extrato bancário constitui questão probatória e não pressuposto processual para o recebimento da petição inicial. O art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o autor juntou aos autos documento de histórico de crédito que demonstram a ocorrência dos descontos (ID 387365741, 387365742, 387365743, 387365744, 387365745 e 387365746). Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação. A exigência de extrato bancário como documento indispensável à propositura da ação configuraria cerceamento do direito constitucional de acesso à justiça. Dessa forma, rejeito a preliminar. d. Impugnação à gratuidade de justiça A parte ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça alegando que a mera declaração de estado de miserabilidade não é suficiente para que a gratuidade de justiça seja concedida. Rejeito a preliminar arguida tendo em vista que além de juntar a declaração de hipossuficiência (id. 387365727), o autor afirmou que recebe o benefício previdenciário de um salário mínimo e que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sendo que a hipossuficiência é presumida. No caso em tela, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em demonstrar a capacidade econômica de o autor arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família, pelo que cabível a presunção da veracidade das informações trazidas pelo autor. Consoante o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA. Incabível a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, haja vista que o § 2º do art. 99, CPC/2015, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e, não tendo a parte irresignada cuidado de carrear provas hábeis a afastar a concessão do benefício, deve ser o mesmo mantido. Sendo devida a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, porque comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou indenização por danos morais. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5041691-33.2019.8.13.0024.) Assim, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do feito com base no art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF. IV- MÉRITO IV.1- Prejudiciais de mérito i) Prescrição Alega a parte ré que a parte autora ajuizou a presente demanda somente em 15/03/2023 e que os contratos foram firmados há mais de 03 (três) anos do início da relação jurídica contratual impugnada. Verifica-se que o vencimento da última parcela dos Contrato nº. 392076133 (0123410904488) data do mês 07 (julho) de 2022 e o de n°. 20170309733083385000, se tratando de contrato de RMC, o valor continua sendo descontado, não havendo data de vencimento da última parcela, momento este a partir do qual teria início o termo a quo para o ajuizamento da ação, visto que o prazo inicial conta-se a partir do pagamento da última parcela. Considerando que a ação foi ajuizada em 15/03/2023, não havia se esgotado o prazo de 05 anos previsto no art. 27 do CDC para o ajuizamento desta demanda. Quanto ao contrato de nº. 0123464522150, não consta no documento a data de vencimento da última parcela, não sendo possível analisar se houve ou não a prescrição. Isto posto, rejeito a prejudicial. ii) Decadência A parte autora não alega vício de consentimento no negócio jurídico, mas sim a própria inexistência de contratação, sustentando que o contrato seria produto de fraude praticada por terceiros. Em tais casos, não há que se falar em prazo decadencial, pois o negócio jurídico inexistente ou nulo não se convalesce pelo decurso do tempo. a. Relação de consumo Primeiramente, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º determina expressamente que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de serviço. Assim, tais instituições quando apresentam seus produtos e serviços aos consumidores, enquadram-se no conceito de fornecedores, devendo, portanto, seus contratos serem regidos pelo Código Consumerista. A jurisprudência do STJ é unânime em aplicar o CDC às relações bancárias. Vejamos: "Os bancos, como prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AGA 152497/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 28/05/2001) E, através das súmulas nº 297 e nº 285, o Tribunal Superior consolidou tal entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (297 STJ) "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista." (285 STJ) De mais a mais, defende este posicionamento o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ADI 2.591, a qual pretendia ver excluída da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) as operações de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, previstas no art. 3º, § 2º da Lei, alegando que tal dispositivo estaria eivado por inconstitucionalidade formal e material. Note-se: ART. 3º, §2º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo código de defesa do consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do código de defesa do consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do código de defesa do consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição. (STF, Adin 2591, Min. Carlos Velloso, DJ 29/09/2006, com ementa modificada em Embargos Declaratórios julgados dia 14/12/2006) Por conseguinte, não há dúvidas que as relações bancárias estão sujeitas ao CDC. Pois, sendo o contrato de concessão de crédito uma relação entre banco e cliente é, nitidamente, relação de consumo, estando, portanto, o contrato firmado pelas partes, acostado aos autos, sujeito sim às normas consumeristas da Lei 8.078/90. Ademais, vale instar que o contrato de financiamento celebrado entre as partes é um contrato de adesão, eis que, na forma do art. 54 do CDC, suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo Réu (fornecedor), sem que o Autor (consumidor) pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, introduziu a figura do consumidor como agente econômico e social, estabelecendo de forma expressa como princípio da ordem econômica a "defesa do consumidor", possibilitando a intervenção do Estado nas relações privadas, de modo a garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, a intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. (STJ, MS 4138/DF, DJ 21/10/1996, Rel. Min. José Delgado) Destarte, possível se revela a revisão/anulação do ato realizado para fins de afastamento dos excessos porventura apurados, sob pena de gerar desequilíbrio entre os contratantes, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV e V, 39, IV e V, e 51). b. Inexistência da dívida Declara a parte Autora que embora desconheça o débito com a acionada, esta passou a cobrar mensalmente valores referentes ao desconto do suposto empréstimo realizado em seu nome. Inconformada, a parte Autora veio buscar amparo neste Juízo. De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do NCPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. A prova documental produzida e juntada com a inicial pela parte autora demonstra que sofreu descontos em razão de empréstimos alegadamente fraudulentos realizados em seu nome, contratos de n° 392076133 (0123410904488) e 0123464522150 (id. 387365739). A Acionada, por sua vez, não juntou aos autos o contrato objeto da lide, se limitando a afirmar que o contrato foi legalmente firmado. Nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. No caso, é evidente o defeito na prestação do serviço bancário, uma vez que a instituição não mantém sequer o contrato que fundamentaria os descontos, não comprovou ter adotado as cautelas necessárias na contratação e permitiu descontos em benefício previdenciário sem lastro documental adequado. Mesmo em relação ao contrato nº. 392076133 (0123410904488) que já foi excluído, este só veio a ser excluído 2 anos após o início dos descontos, devendo a autora receber pelo prejuízo que lhe foi causado durante o período em que o contrato esteve ativo. No caso dos autos, a ausência de contrato não permite a demonstração de que a parte autora anuiu com o referido empréstimo de forma livre e espontânea a demonstrar a existência do negócio jurídico consoante exigido pelo art. 104 do CC. Assim, não se desincumbiu de seu ônus probatório na forma do inciso II do art. 373 do CPC. Deste modo, não pode ser outra a solução adotada por este Juízo, senão a de acolher a pretensão Autoral quanto à declaração de inexistência da dívida. d. Restituição em dobro Embora ainda penda questão a ser dirimida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo a respeito da devolução em dobro, prevalece nos tribunais pátrios a necessidade de que seja demonstrada a má-fé. No caso dos autos, não logrou êxito a parte autora em comprovar que a parte ré agiu com má-fé. Assim, é incabível o acolhimento do pedido de restituição em dobro. Cabível, portanto, a devolução simples. e. Danos morais e materiais A parte autora requer a indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), além de indenização por danos materiais com a restituição dos valores descontados na forma dobrada. Tem-se que o dano moral é devido quando há um abalo nos direitos personalíssimos, consoante determinam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. Segundo a doutrina pátria, trata-se de um dano comprovado in re ipsa, ou seja, dispensa laudo psicológico ou outra demonstração, bastando a análise dos fatos pelo magistrado que, com base em sua sensibilidade ético-social, de forma fundamentada, entenderá como violados os direitos da personalidade. A cobrança indevida de valores, especialmente quando se trata de benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação, pois a simples retenção de verba alimentar já caracteriza violação à dignidade da pessoa humana. A autora foi submetida a um longo período de angústia, insegurança e humilhação, ao ver parte de sua aposentadoria comprometida por contratos fraudulentos. Consoante o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0005387-83.2023.8.05 .0063 Processo nº 0005387-83.2023.8.05 .0063 Recorrente (s): VALMIRA DOS SANTOS COSTA Recorrido (s): APDAP PREV ASSOCIACAO DE PROTEÇÂO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS . COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . SENTENÇA REFORMADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA ARBITRADOS . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo estar cobranças indevidas. O Juízo a quo, em sentença (EV20), julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar o demandado a: 1) restituir à autora a importância indevidamente descontada, na forma simples, totalizando a quantia de R$ R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), com juros de mora contados a partir da citação (art . 405 do CC) e correção monetária pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), qual seja, a data de cada pagamento para o respectivo valor; 2) a se abster de efetuar cobranças do referido serviço no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de trinta dias, salvo contratação posterior, sob pena multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança efetuada limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, a parte autora interpôs recurso. (ev .25) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e art. 932 do Código de Processo Civil . Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Seguimos ao mérito. Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia . Precedentes: 0001006-84.2022.8.05 .0057; 0005310-03.2022.8.05 .0001; 0001668-02.2022.8.05 .0137; 0008817-24.2022.8.05 .0113 ; 0090282-37.2021.8.05 .0001; 0010887-78.2021.8.05 .0103; 0001590-33.2021.8.05 .0043; 0000867-57.2023.8.05 .0103; 0008459-87.2022.8.05 .0039; 0104510-17.2021.8.05 .0001; 0001644-06.2022.8.05 .0191; 0003622-22.2023.8.05 .0146 Data máxima vênia, entendo que a sentença deve ser reformada e o recurso da parte Autora deve ser provido. O autor fez prova de suas alegações e a ré não se desincumbiu do ônus probatório. A parte autora alega que fora surpreendida por cobrança em sua aposentadoria a título de "CONTRIB.APDDAP ACOLHER 0800 251 2844" no valor de R$ R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos) que afirma desconhecer . Assim, requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como o cancelamento dos descontos. Verifica-se que, apesar de devidamente citada com bastante antecedência (EVENTO 15), a Acionada não se fez presente à audiência UNA (EVENTO 17), razão pela qual DECRETA-SE a REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 . Insculpida no art. 373, I e II do NCPC, compete ao autor comprovar fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Conforme bem analisado pelo juízo a quo, os fatos articulados na petição inicial presumem-se verdadeiros. Ademais o Autor instruiu a inicial com extrato do INSS demonstrando que o réu vem cobrando valores mensalmente relativo a contribuição . No caso sob análise, a parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de nulidade/inexistência/cancelamento do contrato/débito e de ser ressarcida dos prejuízos provados, pois evidente o nexo causal. Frustrada legítima expectativa da parte demandante, configura-se o fato constitutivo do direito do autor. Afinal, o sistema adotado pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor consagra uma série de princípios, dentre os quais o da confiança, como dever anexo aos contratos de consumo, além da função social do contrato, reconhecida na lei, que o transforma de simples instrumento jurídico para realização dos legítimos interesses do consumidor . Houve a falha na prestação do serviço de forma a ensejar a indenização por danos morais. Colaciono o entendimento da Turma nesse sentido: (RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO . DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGUROS (CARTÃO, RESIDÊNCIA, PROTEÇÃO). PRÁTICA ABUSIVA . ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. SEGUROS NÃO CONTRATADOS. ACIONADA NÃO TRAZ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CONTRATAÇÃO REGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . DANOS MORAIS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001153-51 .2021.8.05.0088,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/08/2022) RECURSO INOMINADO . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA . RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . PRÁTICA ABUSIVA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SEGURO E DANOS MORAIS. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA QUANTIA COMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001590-33.2021.8 .05.0043,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 30/06/2022 ) JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO . DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). BANCO . SEGURO EMBUTIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO SECURITÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA (ART. 373, II DO CPC) . OFENSA AO ART. 39, III DO CDC. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART . 14, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA PELO M.M. JUÍZO "A QUO" . INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS NA ORIGEM EM R$ 4.000,00 . PATAMAR QUE NÃO SE REVELA EXACERBADO. RECURSO IMPROVIDO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000867-57.2023.8 .05.0103,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 11/05/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO . DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRÁTICA ABUSIVA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SEGURO E DANOS MORAIS . REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA QUANTIA COMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001590-33 .2021.8.05.0043,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 30/06/2022 ) RECURSO INOMINADO . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA . RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO/TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001644-06 .2022.8.05.0191,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 17/06/2023 ) O conjunto probatório demonstrou cabalmente a ocorrência do dano moral que muito mais que aborrecimento e contratempo, resultou em situação que por certo lhe trouxe intranquilidade e sofrimento, configurando o dano moral, em razão exclusivamente da conduta do recorrente . Reconhecida a existência dos danos morais, esses devem ser fixados com equilibrada reflexão, examinando a questão relativa à fixação do valor da respectiva indenização. O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais, em síntese apertada querem significar, aquilo que é justo e na medida certa. Assim, tendo em conta tais circunstâncias, tenho por bem majorar a condenação da Ré, a título de danos morais, para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de acordo com os valores fixados por esta turma para casos semelhantes . Com efeito, a devolução dos valores pagos deverá operar-se de forma dobrada, pois há enquadramento do art. 42 do CDC, § único do CDC, frente a comprovação de violação da boa-fé objetiva, nos termos do entendimento pacífico no âmbito do STJ, contudo, deixo de reformar a sentença nesse sentido uma vez que não foi pleiteado pelo recorrente, sob pena de proferir decisão extrapetita. Isto posto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO APENAS AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para condenar a Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 4000,00 (quatro mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês, na forma do art. 405 do Código Civil, a partir da citação; mantenho os demais termos da sentença . Sem custas e honorários ao recorrente vencedor. Salvador, data registrada no sistema. SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00053878320238050063, Relator.: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 26/04/2024) Dessa forma, é cabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia razoável e proporcional ao dano experimentado. f. Compensação A parte ré, ao apresentar sua contestação, requereu a compensação entre os valores a serem devolvidos e os valores depositados em conta da parte autora. Alega que a inobservância de tal compensação gerará o enriquecimento ilícito da parte autora. A parte ré demonstra, consoante ID 439136862, que a parte autora recebeu em sua conta o depósito no montante de R$1.500,00. O não acolhimento do pedido de compensação acarretaria o enriquecimento sem causa pela parte autora. Desta feita, determino a devolução de forma simples abatido o valor já efetivamente depositado em conta da parte autora. V - DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, julgo parcialmente o mérito com base no art. 356 do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos de JOSE RICARDO DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A., para: a. declarar a inexistência do débito objeto deste processo referentes aos contratos de n°. 392076133 (0123410904488) e 0123464522150. b. condenar a ré a restituir o valor descontado referentes aos contratos de n°. 392076133 (0123410904488) e 0123464522150, de forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora até a data da citação, momento a partir do qual incidirá a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária, na forma dos arts. 405 e 406 do CC, com a compensação do valor depositado em conta da autora. c. condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Deixo de condenar em custas em razão da gratuidade no primeiro grau do juizado especial, assim como deixo de condenar em honorários advocatícios e mantenho a gratuidade já deferida para a parte autora. Quanto ao Contrato de n°. 20170309733083385000, em se tratando de RMC, DETERMINO que o feito seja colocado na fila apropriada até que o IRDR 8054499-74.2023.8.05.0000 seja julgado e o feito possa continuar a tramitar. Saliento que o E. TJBA determinou a suspensão nos termos do art. 982, I, do CPC, em decisão publicada no diário oficial nº 3637, do dia 22 de agosto de 2024. Após o julgamento do tema, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, voltando os autos conclusos na fila de sentença. Ainda, visando evitar tumulto processual, caso a parte autora pretenda executar os valores reconhecidos nesta demanda, determino que o faça em autos apartados associados a este processo, já que se trata de julgamento antecipado parcial de mérito, na forma do art. 356, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CONCEDO AO PRESENTE ATO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. São Desidério-BA, datado e assinado digitalmente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000867-71.2023.8.17.2480

ID: 315214340

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000867-71.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA GOMES VIEGAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0000867-71.2023.8.17.2480 EXEQUENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU EXECUTADO(A): JOAO ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187244354 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de requerimento efetuado por JOÃO ALVES DA SILVA para liberação de valores bloqueados em sua conta, ao argumento, em síntese, de impenhorabilidade das verbas bloqueadas (Id 186752779). É o que importa relatar. Decido. Os documentos bancários de Id’s 186758584 / 186758586 comprovam a inexistência de saldo superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo tal verba impenhorável, conforme expressa previsão legal. Não estando o débito em execução entre as exceções do § 2º, do art. 833, do CPC: “ Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º ”. Nesse sentido, decisões do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. (...) 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Ante o exposto, defiro, em parte, os requerimentos constantes na petição Id 186752779, determinando o imediato desbloqueio dos valores constantes no Id 172683604, tendo em vista a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ficando prejudicado o cumprimento do despacho Id 184003850 (transferência de valores para conta judicial). Cumpra-se. Intimem-se. Após, vista ao exequente para, no prazo de dez dia, pronunciar-se sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se. CARUARU, 4 de novembro de 2024. ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito " CARUARU, 2 de julho de 2025. LAISE RAQUEL BARRETO DE SOUSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis Ribeiro Duarte e outros x Marizeth Batista De Almeida Vasconcelos

ID: 315112765

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000867-78.2024.8.27.2732

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE MAIDA LEMES DE PAULA RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

MARIZETH BATISTA DE ALMEIDA VASCONCELOS

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO RANZI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ISABELA ALVES MASCARENHAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Usucapião Nº 0000867-78.2024.8.27.2732/TO AUTOR : ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) AUTOR : MAIDA LEMES D… Usucapião Nº 0000867-78.2024.8.27.2732/TO AUTOR : ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) AUTOR : MAIDA LEMES DE PAULA RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por André Luis Ribeiro Duarte e Maida Lemes de Paula Ribeiro Duarte em face dos Espólios de João Batista Cordeiro, José Pinto de Almeida e Francisca Batista Almeida, qualificados na inicial. Os autores afirmam que possuem como seus os seguintes imóveis rurais situados no município de Paranã: (i) "Fazenda São José – Gleba 01", com área de 2.115,9947 hectares; (ii) "Fazenda São José – Gleba 02", com área de 2.237,7328 hectares. Asseveram, também, que os dois imóveis são parte de uma área maior de 4.356 hectares (900 alqueires), denominada "Fazenda São José" e objeto da Transcrição n. 488 do CRI do município de Arraias. Sustentam que adquiriram a posse dos dois imóveis por compra feita em 6/3/2023, das pessoas de José Pinto de Almeida Filho e Orion Batista de Almeida. Defendem, ainda, que a posse dos seus antecessores sobre a área teve início em 8/11/1950 e sempre foi exercida sem interrupção ou oposição. Narram o direito que entendem aplicável ao caso e, ao final, pugnam pela declaração da aquisição da área pela usucapião. Com a inicial vieram os documentos anexados no evento 1. No evento 22 foi expedido edital de citação para confinantes ausentes e interessados desconhecidos. Nos eventos 25 e 77, o Município de Paranã e o Estado do Tocantins manifestaram desinteresse na presente ação. Intimada (evento 16), a União não apresentou manifestação. No evento 29 a representante dos espólios requeridos apresentou manifestação reconhecendo a procedência do pedido formulado na ação. Nos eventos 50, 51, 52, 54, 58, 69 e 70 os confinantes conhecidos foram citados. No evento 72 o Ministério Público do Estado do Tocantins apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. O presente caso dispensa a produção de outras provas, devendo ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ainda, não há questões pendentes de decisão, razão pela qual passo diretamente a análise do mérito. A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade permitido pelo ordenamento jurídico, desde que preenchidos os seguintes requisitos essenciais: o transcurso de determinado lapso temporal; a posse mansa e pacífica da coisa; o animus domini – possuir a coisa como sua. Anote-se que há diversas espécies de usucapião, tendo a parte autora fundamento o seu direito na usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Essa espécie de usucapião dispensa a existência de título ou prova de boa-fé e exige que a parte autora demonstre o preenchimento dos seguintes pressupostos: a coisa hábil; a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição do imóvel, com intenção de dono; o decurso de tempo de quinze anos ou de dez anos, a depender de a parte autora ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. Assim, passo à análise de cada um dos requisitos. A parte autora pretende usucapir os imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02", situados no município de Paranã e com áreas de 2.115,9947 hectares e 2.237,7328 hectares, respectivamente. Tratam-se de imóveis que: (i) não são bens públicos. Anote-se que a União, o Estado do Tocantins e o município de Paranã foram intimados e não manifestaram interesse na presente ação (eventos 16, 25 e 77); (ii) foram devidamente identificados, nos termos do art. 225, caput e §3°, da Lei n. 6.015/1973. Anote-se que a petição inicial veio acompanhada de mapa e memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais objeto da usucapião (evento 1 - ANEXO9/15). Portanto, a coisa é hábil e pode ser objeto de usucapião . Ademais, há prova suficiente de que a parte autora exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02", com intenção de dono e por decurso de tempo superior a quinze anos . A propósito, destaco os seguintes documentos: a) contrato obrigacional atípico e de transferência de direitos (evento 1 - ANEXO8), informando que a parte autora adquiriu a posse das áreas no dia 6/3/2023 e que os seus antecessores possuíam as áreas desde o ano de 1983; b) licenças prévias de n. 1533/2024 e 1608/2024 expedidas pelo NATURATINS (evento 1 - ANEXO19), informando que o autor André Luis Ribeiro Duarte recebeu autorização para explorar as atividade de agricultura de sequeiro (plantação de soja, milho, milheto, e sorgo) e bovinocultura na Fazenda São José – Gleba 02; c) carta de aprovação do projeto elétrico n. 12278/24 (evento 1 - ANEXO 21), informando que a ENERGISA aprovou o requerimento apresentado pelo autor André Luis Ribeiro Duarte para a extensão de rede de energia elétrica até o imóvel rural denominado como Fazenda São José; d) declarações individuais de respeito de limites assinadas por todos os confrontantes dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" (evento 1 - ANEXO18); e) atas notariais elaboradas pelo CRI do município de Paranã (evento 1 - ANEXO9) constatando que os imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" possuem divisas consolidadas e diversas benfeitorias, como cercas, áreas de passagens, açudes, casas com água encanada e geração de energia, etc. As atas constataram, também, que o uso econômico das áreas está atrelado à atividade de pecuária extensiva e que, por meio de imagens de satélite, é possível verificar a existência das sedes desde o ano de 2003. Os documentos acima evidenciam que a parte autora adquiriu e exerce a posse das áreas que pretende usucapir, praticando atos de proprietário sem qualquer resistência, interrupção ou oposição. Além disso, a parte autora apresentou dois laudos técnicos que identificaram vestígios de exploração nas áreas objeto de usucapião há mais de quinze anos: - o laudo elaborado pelo engenheiro agrônomo Rafael Braudes Naves (evento 1 - ANEXO9, 10, 11 e 12), utilizando imagens históricas de satélites extraídas do software Google Earth, concluiu pela presença de vestígios de posse (estradas, represas/açudes, sede) nas áreas desde o ano de 1997. O laudo apontou, também, que o imóvel possui certificação SIGEF/INCRA e Cadastro Ambiental Rural ativo. Ainda, o laudo indicou que durante a inspeção in loco foi possível observar que as áreas possuem delimitações bem definidas e há atividade de pecuária no local, com a presença de rastros e pegadas dos bovinos por todo imóvel; - o laudo elaborado pelos engenheiros Adalberto Lacerda Almeida, Izabel Cristina Glória de Sousa e Marcos Vinicius Caetano da Silva (evento 1 - ANEXO14), tomando como base a carta topográfica desenhada e impressa pela Diretoria do Serviço Geográfico – Brasil na década de 70 e disponibilizada pelo IBGE em seu site (Folha SD.23-V-A-V, MI-1941, Serra de Santa Brígida), concluiu que a atual sede da Fazenda São José - Gleba 2 tem mais de quarenta e oito anos de existência. Ainda, o laudo indicou que durante a inspeção in loco moradores do local reconheceram a posse antiga dos autores e que foi possível identificar que todo o perímetro das áreas é individualizado por cercas ou hidrografia. Registre-se que as circunstâncias de os imóveis rurais possuírem certificação SIGEF/INCRA, Cadastro Ambiental Rural ativo e perímetro individualizado por cercas ou hidrografia, conjugadas com a ausência de contestação dos requeridos ou dos confinantes conhecidos, evidenciam, para além de qualquer dúvida, o exercício da posse manda, pacífica, ininterrupta e sem oposição pelos autores. Nesse contexto, havendo prova robusta de que a parte autora preenche todos os requisitos para adquirir a propriedade pela usucapião, a presente ação deve ser julgada procedente. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar os autores proprietários dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" , melhores descritos na petição inicial, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Via de consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, uma vez que a presente ação de usucapião foi distribuída para atender ao seu interesse na prescrição aquisitiva de imóvel rural e não houve resistência pela parte requerida. Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade. Transitado em julgado, intime-se o CRI do município de Paranã para que efetue a matrícula dos imóveis rurais, por ocasião do registro da presente sentença, que serve de título, nos termos do art. 1.238 do Código Civil e do art. 228 da Lei de Registros Públicos. Cumprida a diligência acima, promova-se a baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis Ribeiro Duarte e outros x Marizeth Batista De Almeida Vasconcelos

ID: 315112803

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000867-78.2024.8.27.2732

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE MAIDA LEMES DE PAULA RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

MARIZETH BATISTA DE ALMEIDA VASCONCELOS

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO RANZI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ISABELA ALVES MASCARENHAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Usucapião Nº 0000867-78.2024.8.27.2732/TO AUTOR : ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) AUTOR : MAIDA LEMES D… Usucapião Nº 0000867-78.2024.8.27.2732/TO AUTOR : ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) AUTOR : MAIDA LEMES DE PAULA RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por André Luis Ribeiro Duarte e Maida Lemes de Paula Ribeiro Duarte em face dos Espólios de João Batista Cordeiro, José Pinto de Almeida e Francisca Batista Almeida, qualificados na inicial. Os autores afirmam que possuem como seus os seguintes imóveis rurais situados no município de Paranã: (i) "Fazenda São José – Gleba 01", com área de 2.115,9947 hectares; (ii) "Fazenda São José – Gleba 02", com área de 2.237,7328 hectares. Asseveram, também, que os dois imóveis são parte de uma área maior de 4.356 hectares (900 alqueires), denominada "Fazenda São José" e objeto da Transcrição n. 488 do CRI do município de Arraias. Sustentam que adquiriram a posse dos dois imóveis por compra feita em 6/3/2023, das pessoas de José Pinto de Almeida Filho e Orion Batista de Almeida. Defendem, ainda, que a posse dos seus antecessores sobre a área teve início em 8/11/1950 e sempre foi exercida sem interrupção ou oposição. Narram o direito que entendem aplicável ao caso e, ao final, pugnam pela declaração da aquisição da área pela usucapião. Com a inicial vieram os documentos anexados no evento 1. No evento 22 foi expedido edital de citação para confinantes ausentes e interessados desconhecidos. Nos eventos 25 e 77, o Município de Paranã e o Estado do Tocantins manifestaram desinteresse na presente ação. Intimada (evento 16), a União não apresentou manifestação. No evento 29 a representante dos espólios requeridos apresentou manifestação reconhecendo a procedência do pedido formulado na ação. Nos eventos 50, 51, 52, 54, 58, 69 e 70 os confinantes conhecidos foram citados. No evento 72 o Ministério Público do Estado do Tocantins apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. O presente caso dispensa a produção de outras provas, devendo ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ainda, não há questões pendentes de decisão, razão pela qual passo diretamente a análise do mérito. A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade permitido pelo ordenamento jurídico, desde que preenchidos os seguintes requisitos essenciais: o transcurso de determinado lapso temporal; a posse mansa e pacífica da coisa; o animus domini – possuir a coisa como sua. Anote-se que há diversas espécies de usucapião, tendo a parte autora fundamento o seu direito na usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Essa espécie de usucapião dispensa a existência de título ou prova de boa-fé e exige que a parte autora demonstre o preenchimento dos seguintes pressupostos: a coisa hábil; a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição do imóvel, com intenção de dono; o decurso de tempo de quinze anos ou de dez anos, a depender de a parte autora ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. Assim, passo à análise de cada um dos requisitos. A parte autora pretende usucapir os imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02", situados no município de Paranã e com áreas de 2.115,9947 hectares e 2.237,7328 hectares, respectivamente. Tratam-se de imóveis que: (i) não são bens públicos. Anote-se que a União, o Estado do Tocantins e o município de Paranã foram intimados e não manifestaram interesse na presente ação (eventos 16, 25 e 77); (ii) foram devidamente identificados, nos termos do art. 225, caput e §3°, da Lei n. 6.015/1973. Anote-se que a petição inicial veio acompanhada de mapa e memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais objeto da usucapião (evento 1 - ANEXO9/15). Portanto, a coisa é hábil e pode ser objeto de usucapião . Ademais, há prova suficiente de que a parte autora exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02", com intenção de dono e por decurso de tempo superior a quinze anos . A propósito, destaco os seguintes documentos: a) contrato obrigacional atípico e de transferência de direitos (evento 1 - ANEXO8), informando que a parte autora adquiriu a posse das áreas no dia 6/3/2023 e que os seus antecessores possuíam as áreas desde o ano de 1983; b) licenças prévias de n. 1533/2024 e 1608/2024 expedidas pelo NATURATINS (evento 1 - ANEXO19), informando que o autor André Luis Ribeiro Duarte recebeu autorização para explorar as atividade de agricultura de sequeiro (plantação de soja, milho, milheto, e sorgo) e bovinocultura na Fazenda São José – Gleba 02; c) carta de aprovação do projeto elétrico n. 12278/24 (evento 1 - ANEXO 21), informando que a ENERGISA aprovou o requerimento apresentado pelo autor André Luis Ribeiro Duarte para a extensão de rede de energia elétrica até o imóvel rural denominado como Fazenda São José; d) declarações individuais de respeito de limites assinadas por todos os confrontantes dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" (evento 1 - ANEXO18); e) atas notariais elaboradas pelo CRI do município de Paranã (evento 1 - ANEXO9) constatando que os imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" possuem divisas consolidadas e diversas benfeitorias, como cercas, áreas de passagens, açudes, casas com água encanada e geração de energia, etc. As atas constataram, também, que o uso econômico das áreas está atrelado à atividade de pecuária extensiva e que, por meio de imagens de satélite, é possível verificar a existência das sedes desde o ano de 2003. Os documentos acima evidenciam que a parte autora adquiriu e exerce a posse das áreas que pretende usucapir, praticando atos de proprietário sem qualquer resistência, interrupção ou oposição. Além disso, a parte autora apresentou dois laudos técnicos que identificaram vestígios de exploração nas áreas objeto de usucapião há mais de quinze anos: - o laudo elaborado pelo engenheiro agrônomo Rafael Braudes Naves (evento 1 - ANEXO9, 10, 11 e 12), utilizando imagens históricas de satélites extraídas do software Google Earth, concluiu pela presença de vestígios de posse (estradas, represas/açudes, sede) nas áreas desde o ano de 1997. O laudo apontou, também, que o imóvel possui certificação SIGEF/INCRA e Cadastro Ambiental Rural ativo. Ainda, o laudo indicou que durante a inspeção in loco foi possível observar que as áreas possuem delimitações bem definidas e há atividade de pecuária no local, com a presença de rastros e pegadas dos bovinos por todo imóvel; - o laudo elaborado pelos engenheiros Adalberto Lacerda Almeida, Izabel Cristina Glória de Sousa e Marcos Vinicius Caetano da Silva (evento 1 - ANEXO14), tomando como base a carta topográfica desenhada e impressa pela Diretoria do Serviço Geográfico – Brasil na década de 70 e disponibilizada pelo IBGE em seu site (Folha SD.23-V-A-V, MI-1941, Serra de Santa Brígida), concluiu que a atual sede da Fazenda São José - Gleba 2 tem mais de quarenta e oito anos de existência. Ainda, o laudo indicou que durante a inspeção in loco moradores do local reconheceram a posse antiga dos autores e que foi possível identificar que todo o perímetro das áreas é individualizado por cercas ou hidrografia. Registre-se que as circunstâncias de os imóveis rurais possuírem certificação SIGEF/INCRA, Cadastro Ambiental Rural ativo e perímetro individualizado por cercas ou hidrografia, conjugadas com a ausência de contestação dos requeridos ou dos confinantes conhecidos, evidenciam, para além de qualquer dúvida, o exercício da posse manda, pacífica, ininterrupta e sem oposição pelos autores. Nesse contexto, havendo prova robusta de que a parte autora preenche todos os requisitos para adquirir a propriedade pela usucapião, a presente ação deve ser julgada procedente. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar os autores proprietários dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" , melhores descritos na petição inicial, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Via de consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, uma vez que a presente ação de usucapião foi distribuída para atender ao seu interesse na prescrição aquisitiva de imóvel rural e não houve resistência pela parte requerida. Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade. Transitado em julgado, intime-se o CRI do município de Paranã para que efetue a matrícula dos imóveis rurais, por ocasião do registro da presente sentença, que serve de título, nos termos do art. 1.238 do Código Civil e do art. 228 da Lei de Registros Públicos. Cumprida a diligência acima, promova-se a baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis Ribeiro Duarte e outros x Marizeth Batista De Almeida Vasconcelos

ID: 315113228

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000867-78.2024.8.27.2732

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE MAIDA LEMES DE PAULA RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

MARIZETH BATISTA DE ALMEIDA VASCONCELOS

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO RANZI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ISABELA ALVES MASCARENHAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Usucapião Nº 0000867-78.2024.8.27.2732/TO AUTOR : ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) AUTOR : MAIDA LEMES D… Usucapião Nº 0000867-78.2024.8.27.2732/TO AUTOR : ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) AUTOR : MAIDA LEMES DE PAULA RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por André Luis Ribeiro Duarte e Maida Lemes de Paula Ribeiro Duarte em face dos Espólios de João Batista Cordeiro, José Pinto de Almeida e Francisca Batista Almeida, qualificados na inicial. Os autores afirmam que possuem como seus os seguintes imóveis rurais situados no município de Paranã: (i) "Fazenda São José – Gleba 01", com área de 2.115,9947 hectares; (ii) "Fazenda São José – Gleba 02", com área de 2.237,7328 hectares. Asseveram, também, que os dois imóveis são parte de uma área maior de 4.356 hectares (900 alqueires), denominada "Fazenda São José" e objeto da Transcrição n. 488 do CRI do município de Arraias. Sustentam que adquiriram a posse dos dois imóveis por compra feita em 6/3/2023, das pessoas de José Pinto de Almeida Filho e Orion Batista de Almeida. Defendem, ainda, que a posse dos seus antecessores sobre a área teve início em 8/11/1950 e sempre foi exercida sem interrupção ou oposição. Narram o direito que entendem aplicável ao caso e, ao final, pugnam pela declaração da aquisição da área pela usucapião. Com a inicial vieram os documentos anexados no evento 1. No evento 22 foi expedido edital de citação para confinantes ausentes e interessados desconhecidos. Nos eventos 25 e 77, o Município de Paranã e o Estado do Tocantins manifestaram desinteresse na presente ação. Intimada (evento 16), a União não apresentou manifestação. No evento 29 a representante dos espólios requeridos apresentou manifestação reconhecendo a procedência do pedido formulado na ação. Nos eventos 50, 51, 52, 54, 58, 69 e 70 os confinantes conhecidos foram citados. No evento 72 o Ministério Público do Estado do Tocantins apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. O presente caso dispensa a produção de outras provas, devendo ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ainda, não há questões pendentes de decisão, razão pela qual passo diretamente a análise do mérito. A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade permitido pelo ordenamento jurídico, desde que preenchidos os seguintes requisitos essenciais: o transcurso de determinado lapso temporal; a posse mansa e pacífica da coisa; o animus domini – possuir a coisa como sua. Anote-se que há diversas espécies de usucapião, tendo a parte autora fundamento o seu direito na usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Essa espécie de usucapião dispensa a existência de título ou prova de boa-fé e exige que a parte autora demonstre o preenchimento dos seguintes pressupostos: a coisa hábil; a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição do imóvel, com intenção de dono; o decurso de tempo de quinze anos ou de dez anos, a depender de a parte autora ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. Assim, passo à análise de cada um dos requisitos. A parte autora pretende usucapir os imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02", situados no município de Paranã e com áreas de 2.115,9947 hectares e 2.237,7328 hectares, respectivamente. Tratam-se de imóveis que: (i) não são bens públicos. Anote-se que a União, o Estado do Tocantins e o município de Paranã foram intimados e não manifestaram interesse na presente ação (eventos 16, 25 e 77); (ii) foram devidamente identificados, nos termos do art. 225, caput e §3°, da Lei n. 6.015/1973. Anote-se que a petição inicial veio acompanhada de mapa e memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais objeto da usucapião (evento 1 - ANEXO9/15). Portanto, a coisa é hábil e pode ser objeto de usucapião . Ademais, há prova suficiente de que a parte autora exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02", com intenção de dono e por decurso de tempo superior a quinze anos . A propósito, destaco os seguintes documentos: a) contrato obrigacional atípico e de transferência de direitos (evento 1 - ANEXO8), informando que a parte autora adquiriu a posse das áreas no dia 6/3/2023 e que os seus antecessores possuíam as áreas desde o ano de 1983; b) licenças prévias de n. 1533/2024 e 1608/2024 expedidas pelo NATURATINS (evento 1 - ANEXO19), informando que o autor André Luis Ribeiro Duarte recebeu autorização para explorar as atividade de agricultura de sequeiro (plantação de soja, milho, milheto, e sorgo) e bovinocultura na Fazenda São José – Gleba 02; c) carta de aprovação do projeto elétrico n. 12278/24 (evento 1 - ANEXO 21), informando que a ENERGISA aprovou o requerimento apresentado pelo autor André Luis Ribeiro Duarte para a extensão de rede de energia elétrica até o imóvel rural denominado como Fazenda São José; d) declarações individuais de respeito de limites assinadas por todos os confrontantes dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" (evento 1 - ANEXO18); e) atas notariais elaboradas pelo CRI do município de Paranã (evento 1 - ANEXO9) constatando que os imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" possuem divisas consolidadas e diversas benfeitorias, como cercas, áreas de passagens, açudes, casas com água encanada e geração de energia, etc. As atas constataram, também, que o uso econômico das áreas está atrelado à atividade de pecuária extensiva e que, por meio de imagens de satélite, é possível verificar a existência das sedes desde o ano de 2003. Os documentos acima evidenciam que a parte autora adquiriu e exerce a posse das áreas que pretende usucapir, praticando atos de proprietário sem qualquer resistência, interrupção ou oposição. Além disso, a parte autora apresentou dois laudos técnicos que identificaram vestígios de exploração nas áreas objeto de usucapião há mais de quinze anos: - o laudo elaborado pelo engenheiro agrônomo Rafael Braudes Naves (evento 1 - ANEXO9, 10, 11 e 12), utilizando imagens históricas de satélites extraídas do software Google Earth, concluiu pela presença de vestígios de posse (estradas, represas/açudes, sede) nas áreas desde o ano de 1997. O laudo apontou, também, que o imóvel possui certificação SIGEF/INCRA e Cadastro Ambiental Rural ativo. Ainda, o laudo indicou que durante a inspeção in loco foi possível observar que as áreas possuem delimitações bem definidas e há atividade de pecuária no local, com a presença de rastros e pegadas dos bovinos por todo imóvel; - o laudo elaborado pelos engenheiros Adalberto Lacerda Almeida, Izabel Cristina Glória de Sousa e Marcos Vinicius Caetano da Silva (evento 1 - ANEXO14), tomando como base a carta topográfica desenhada e impressa pela Diretoria do Serviço Geográfico – Brasil na década de 70 e disponibilizada pelo IBGE em seu site (Folha SD.23-V-A-V, MI-1941, Serra de Santa Brígida), concluiu que a atual sede da Fazenda São José - Gleba 2 tem mais de quarenta e oito anos de existência. Ainda, o laudo indicou que durante a inspeção in loco moradores do local reconheceram a posse antiga dos autores e que foi possível identificar que todo o perímetro das áreas é individualizado por cercas ou hidrografia. Registre-se que as circunstâncias de os imóveis rurais possuírem certificação SIGEF/INCRA, Cadastro Ambiental Rural ativo e perímetro individualizado por cercas ou hidrografia, conjugadas com a ausência de contestação dos requeridos ou dos confinantes conhecidos, evidenciam, para além de qualquer dúvida, o exercício da posse manda, pacífica, ininterrupta e sem oposição pelos autores. Nesse contexto, havendo prova robusta de que a parte autora preenche todos os requisitos para adquirir a propriedade pela usucapião, a presente ação deve ser julgada procedente. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar os autores proprietários dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" , melhores descritos na petição inicial, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Via de consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, uma vez que a presente ação de usucapião foi distribuída para atender ao seu interesse na prescrição aquisitiva de imóvel rural e não houve resistência pela parte requerida. Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade. Transitado em julgado, intime-se o CRI do município de Paranã para que efetue a matrícula dos imóveis rurais, por ocasião do registro da presente sentença, que serve de título, nos termos do art. 1.238 do Código Civil e do art. 228 da Lei de Registros Públicos. Cumprida a diligência acima, promova-se a baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Cristina Carvalho Martins x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262377291

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0007465-33.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA CRISTINA CARVALHO MARTINS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

IVONEY MASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007465-33.2025.8.16.0044 Vistos... Trata-se de pedido de reconsideração e revogação de prisão preventiva, formulado por Silvana Cristina Carvalho Martins, por intermédio de seu defensor, alegando que não existem motivos que justifiquem a manutenção cautelar da sua prisão, considerando que o seu marido fez uma declaração afirmando que as drogas lhe pertenciam (seq. 1.1). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, sustentando que as razões que justificam o decreto prisional do requerente mostram-se ainda presentes (seq. 12.1). É o relatório. Decido. Cabe destacar que a prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar e reveste-se de caráter de excepcionalidade, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas podendo ser decretada ou mantida em situações excepcionais, quando houver imperiosa necessidade, sendo necessária a existência dos pressupostos determinantes consistentes na prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, e mais, a presença dos requisitos constantes no artigo 313 do Código de Processo Penal, juntamente com os fundamentos que lhes justificam, elencados no artigo 312 do mesmo diploma legal. De igual forma, é passível ao juiz a sua revogação (CPP, art. 316), no caso de verificar que os pressupostos autorizadores da manutenção desta medida não mais se encontrem presentes nos autos. O que não é o caso, tendo em vista as fortes evidências de autoria apresentadas no Auto de Prisão em Flagrante, além do regular andamento do processo, em observância do rito especial previsto (Lei n° 11.343/2006). Conforme exposto na decisão que converteu a prisão em flagrante do requerente em prisão preventiva, foi decretada sua prisão cautelar para os fins de garantir a ordem pública, permanecendo inalterados os requisitos que fundamentaram a determinação da prisão provisória do peticionário quanto à garantia da ordem pública. A peticionária fora denunciada nos autos de Ação Penal n° 0001235-72.2025.8.16.0044 (seq. 42.1 - em apenso), pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, caput, Lei n° 11.343/2006, juntamente com seu marido Claudinei Ananias. A materialidade delitiva e indícios de autoria estão comprovados nos autos de Inquérito Policial conforme denúncia já oferecida pelo Parquet, além disso, pelo que se extrai das provas iniciais, que ampararam a denúncia, foi dado fiel cumprimento ao mandado de busca e apreensão, no qual possuíam denúncias do casal, e não apenas do corréu, como alega a peticionária. Vale transcrever, outrossim, o depoimento prestado pelo policial militar Daniel Vinicius Pereira que descreveu de forma detalhada como sobreveio a prisão em flagrante dos acusados (seq. 1.6 do caderno investigativo em apenso): “(...)nós fomos acionados pela equipe de inteligência para realizar o cumprimento de mandado de busca, na Rua Santos Dumont, numeral 602, no Jardim Shangrila, informaram para nós que na casa teria um casal, e que eles estariam traficando no local. E que teria cocaína e maconha. Que nos deslocamos ao local, e fomos recebidos po uma senhora, a denunciada, a qual estava juntamente com o irmão de criação, e fizemos a varredura na casa, e não localizamos o denunciado. Questionamos ela se haveria drogas, e ela de pronto nos mostrou onde estava, em cima do micro-ondas, tinha uma pochete com cocaína e maconha. Questionamos ela sobre seu marido, ela nos disse que ele estava com um ônix em frente a casa, mas não o localizamos. Localizamos bastante dinheiro trocado e pegamos o celular dela. Ela falou que a droga seria dele, mas sabemos que é os dois que traficam”. Como percebe-se, quanto aos indícios de autoria que recaem sobre a peticionária, o local da primeira abordagem e das denúncias, supostamente, o requerente mantinha em depósito substâncias entorpecentes. Destaca-se que, embora o denunciado Claudinei toma para si a responsabilidade pela posse dos entorpecentes, há nos autos a informação que a ré também realizava a pratica criminosa. A prisão cautelar se faz necessária com a finalidade de acautelar o meio social, garantindo assim a ordem pública, pois como se infere das declarações prestadas pelos agentes militares, após denúncia anônima que recaia sobre o casal que morava na residência da busca e apreensão, os milicianos se deslocaram até a residência e localizaram os entorpecentes. Assim, pelo que se evidencia, a Polícia Militar compareceu ao local conhecido pela prática de traficância e, após diligências, efetuaram a apreensão das drogas. Nesse ponto, diversamente do que aponta a defesa da ré, apesar de a ré afirmar que não efetuava a venda das drogas, observa-se que para a configuração do crime de tráfico prescinde a prova efetiva da comercialização. Sobremais, como núcleo do tipo do referido delito está o ‘manter em depósito’, pois, o requerente possuía em sua residência substancia entorpecente que sabia ser destinada a terceiros. Portanto, as conjunturas que arredam a prisão, evidenciam que a droga era destinada à traficância e que, caso posto em liberdade, a ré poderá voltar a delinquir. Acerca da necessidade da prisão cautelar, neste sentido colhe-se das jurisprudências pátrias: “HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTAS PARA TAL MEDIDA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELA REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE REINCIDENTE E QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO NO MOMENTO DE SUA PRISÃO – PRECEDENTES – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0061689-63.2019.8.16.0000 - Congonhinhas - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 12.03.2020) “HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECRETO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA, COM NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – ARTIGO 312, DO CPP - PACIENTE REINCIDENTE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000867-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 23.01.2020) A infração em tese cometida (tráfico de drogas) reveste-se de particular e exacerbada gravidade, o que desautoriza a revogação da prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública. Deflui-se que a prisão do requerente é medida impositiva, sobretudo para que se possa garantir a eficácia dos trabalhos e apuração da verdade. No caso dos autos, as circunstâncias de sua prisão em flagrante não autorizam a concessão, neste momento, de liberdade provisória. De outro lado, não cabe nesta oportunidade análise aprofundada a respeito do mérito, mas tão somente exame de dados objetivos. A ordem pública, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci (in Nucci. Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. Revista dos Tribunais, 3. ed. p. 565): “(...) entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente”. E, continua: “Note-se, também, que a afetação da ordem pública constitui importante ponto para a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais”. No mesmo diapasão, Júlio Fabbrini Mirabete (in MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8. ed. Atlas, p. 690) ensina que a ordem pública visa evitar que: “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional”. Ademais, falando-se estritamente sobre o tráfico de droga, o malefício da droga na sociedade é evidente. O vício em drogas desencadeia a prática de crimes de intensa violência (roubo, homicídio, entre outros) pelo usuário, razão pela qual a figura do traficante deve ser repreendida com severidade. Esta, em verdade, é a men legis aferida pelo texto previsto na lei repressora dos crimes de drogas. Sendo assim, a prisão da requerente é necessária para a manutenção da ordem pública, a qual não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça face à gravidade dos delitos e suas repercussões. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO DE PRISÃO NÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DE REITERAÇÃO DELITUOSA, EIS QUE O PACIENTE É REINCIDENTE. IRRELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES DE QUE: O PACIENTE NÃO ESTAVA NO LOCAL E NÃO FREQUENTAVA A CHÁCARA ONDE FORAM ENCONTRADOS MATERIAIS QUÍMICOS; APENAS GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA CERTA QUANTIDADE DE MACONHA PARA CONSUMO; NÃO HÁ PROVAS DE QUE O PACIENTE RECEBEU VALORES ORIUNDOS DE NEGOCIAÇÕES CRIMINOSAS – QUESTÕES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVERÃO SER ANALISADAS PELO MM. JUÍZO A QUO POR OCASIÃO DA SENTENÇA, QUANDO DA ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – PACIENTE FLAGRADO EM SUA RESIDÊNCIA NA POSSE DE PETRECHOS QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA E DE CERTA QUANTIDADE DE DROGAS. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, A GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0048048-08.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 21.11.2019) Não se pode olvidar, igualmente, o fato de a requerente ser reincidente. Conclui-se, portanto, que a gravidade concreta do delito em tese praticado, bem como a reincidência específica, justifica, neste caso, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, configurando-se, pois, fundamento idôneo. A manutenção da prisão processual da ré, portador de maus antecedentes, é necessária para se resguardar a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva. Registre-se que, embora já condenado, evidenciou, na sua conduta que não se ressocializou, demonstrando audácia, com certeza da impunidade, revelada pela periculosidade severa, revelador de conduta que impede que seja beneficiado com a liberdade, pelo menos neste momento. Portanto, inquestionável a periculosidade do agente, caracterizada diante da forma pela qual o crime foi praticado ("modus operandi"), assim como, o risco de reiteração delitiva em virtude da reincidência específica, sendo necessário acautelar o meio social para resguardar a ordem pública, com a prisão preventiva, e no caso dos autos, está devidamente fundamentada em fatos concretos a evidenciar a manutenção da prisão cautelar. Assim, verifica-se que inaplicável ao presente caso as demais medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual a custódia cautelar deve ser mantida. O julgado abaixo consubstancia tal entendimento: “PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame da legalidade da prisão inicialmente decretada quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão antecedente, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presente prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do réu, que é reincidente. 4. Não há falar em constrangimento ilegal pela não concessão da prisão domiciliar ao recorrente, pois ele, além de ser reincidente e realizar o tráfico em sua residência, na presença da criança, não demonstrou ser o único responsável ou imprescindível aos cuidados do menor, que se encontra amparado pela avó. 5. Recurso desprovido”. (RHC 117.752/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) O crime de tráfico é crime que abala a saúde pública, afetando uma gama muito maior de pessoas; não apenas os usuários de drogas, mas desintegra a célula familiar do usuário que é consumida pelo sofrimento de acompanhar seu ente destruindo sua vida e por fim a sociedade que é acometida pelos delitos praticados pelos usuários e se sente aterrorizada pela ação dos traficantes. Tais fatos e circunstâncias atestam, ao menos em uma análise apriorística, o suposto envolvimento da requerente com a atividade criminosa, haja vista que os indícios até então apurados fazem com que o encarceramento provisório se justifique como forma de garantia da ordem pública. Como percebe-se, as medidas cautelares são inadequadas e insuficientes para o caso concreto em tela. Destarte, nada impede que o pedido seja novamente apreciado durante ou após a instrução da iminente ação penal, desde que o Defensor traga aos autos elementos que alterem a situação prisional do requerente, pois o pedido elaborado nada traz de novo à situação fática existente em desfavor do acusado. Ante o exposto, a fim de que se preserve a ordem pública, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado por Silvana Cristina Carvalho Martins. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após diligências necessárias, arquive-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2522 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes