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C. H. F. x M. L. D.

ID: 306128783

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200152-10.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. H. F.

Polo Passivo:

M. L. D.

Sentença

Advogados:

LUZIA MILENE ALVES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200152-10.2024.8.06.0122 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 … Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200152-10.2024.8.06.0122 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: C. H. F., P. G. D. J. REU: M. L. D. SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS /EXONERAÇÃO ajuizada por C. H. F. em desfavor de Heloá Lacerda Higino, representada por sua genitora Mônica Lacerda Damásio. Alegou a parte autora, em síntese, que, nos autos da ação de alimentos nº 0000867-46.2018.8.06.0122, firmou-se acordo homologado em 26/04/2019, pelo qual se obrigou a pagar pensão correspondente a 10 % do salário-mínimo e a dividir, em partes iguais com a genitora, despesas com medicamentos e material escolar. Afirmou que, em 2023, a alimentanda, então com 14 anos, passou a conviver em união estável com Cícero José Santana de Morais, vindo a dar à luz o filho Luiz Felipe em 03/05/2024. Defendeu que a constituição de nova entidade familiar põe termo ao dever de prestar alimentos, acrescentando que o companheiro da adolescente aufere renda própria, que a jovem declara não necessitar da pensão e que, por viver da agricultura de subsistência, não possui condições de manter a obrigação. Dessa forma, pediu a exoneração da obrigação alimentar. Regularmente citada, a requerida não apresentou contestação, e a audiência designada em 18/09/2024 restou prejudicada pela sua ausência (ID 144534855). Por determinação judicial, foi elaborado estudo social (ID 144534977), que descreveu que o autor reside na zona rural, em casa própria simples, com companheiras e filhos menores, sobrevivendo de agricultura (renda aproximada de R$ 1.000,00) e do benefício Bolsa Família recebido pela companheira (R$ 1.040,00). Constatou que Heloá, então com 15 anos, vive com o companheiro em casa alugada por R$ 200,00, sustentada por renda informal de cerca de um salário-mínimo, frequenta o 8.º ano em tempo integral e afirma não depender mais da pensão paterna. O parecer sugeriu encaminhamento de ambos os núcleos familiares ao CRAS para fortalecimento de vínculos e ressaltou a importância da contribuição paterna, ainda que afetiva. Com vista dos autos, o Ministério Público pela improcedência do pedido, apontando que a alimentanda possui apenas 15 anos, carece de meios próprios de subsistência, e que a união estável não afasta a obrigação alimentar dos pais, sob pena de violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (ID 144534986). É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a formação de união estável pela alimentanda, ainda menor de idade, somada ao nascimento de seu filho, autoriza a exoneração da obrigação alimentar fixada em 10 % do salário-mínimo. O dever de alimentos de ascendentes a descendentes menores decorre diretamente do art. 227 da Constituição, do art. 1.634 do Código Civil e dos arts. 4.º, 22 e 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cuida-se de obrigação decorrente do poder familiar, que subsiste enquanto perdurar a menoridade, independentemente da existência de outras fontes de renda ou do recebimento de benefícios estatais. O art. 1.699 do Código Civil admite revisão dos alimentos quando sobrevém alteração na capacidade econômica do alimentante ou na necessidade do alimentando; o art. 1.708, por sua vez, prevê a cessação da pensão em razão de casamento, união estável ou concubinato do credor, assumindo-se que essas hipóteses impliquem aptidão econômica suficiente. Contudo, nas situações que envolvem menor de idade, tais eventos não afastam, por si sós, a presunção absoluta de necessidade, exigindo prova robusta de autonomia financeira, sob pena de afronta ao princípio do melhor interesse. Ademais, mesmo com a constituição de união estável, subsiste o dever de sustento decorrente da paternidade para a filha, ainda mais no caso em análise, em que foi constatado que a requerida - que tem apenas 15 anos - vive em situação de vulnerabilidade social, sem renda própria. Ressalto que a requerida frequenta a escola em tempo integral e depende economicamente do núcleo familiar para sua manutenção e a do filho recém-nascido. O estudo social corrobora essa vulnerabilidade, indicando renda mensal do casal inferior a um salário-mínimo. Não há demonstração de que a alimentanda disponha de rendimentos próprios ou de patrimônio que lhe assegure subsistência digna. A simples constituição de família aos 14 anos, longe de conferir independência econômica, evidencia situação de risco social que, à luz do art. 98, II, do ECA, exige proteção reforçada. Registro que, conforme pontuou o Ministério Público, a exoneração somente se justifica quando o alimentando atinge a maioridade e comprova capacidade de prover o próprio sustento, de forma que a exoneração do genitora afrontaria "o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, colocando a adolescente em situação de vulnerabilidade e privando-a de recursos necessários para seu bem-estar e desenvolvimento. O vínculo familiar não pode ser desfeito sob o argumento de que a menor constituiu uma relação conjugal, especialmente quando ainda se encontra na adolescência e sem meios próprios de sustento". Portanto, inexistindo alteração substancial na necessidade da alimentanda e não havendo prova de incapacidade superveniente do autor para arcar com a pensão - valor módico, fixado em 10 % do salário-mínimo -, mantém-se incólume o título originário. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por C. H. F., mantendo a obrigação alimentar no patamar de 10 % do salário-mínimo fixado no acordo homologado nos autos nº 0000867-46.2018.8.06.0122. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Considerando, porém, o benefício da gratuidade de justiça já deferido (art. 98, § 3.º, do CPC), a exigibilidade de tais verbas fica suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência declarada, podendo ser executadas se, em até cinco anos, forem verificadas condições para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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C. H. F. x M. L. D.

ID: 306128833

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200152-10.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. H. F.

Polo Passivo:

M. L. D.

Sentença

Advogados:

LUZIA MILENE ALVES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200152-10.2024.8.06.0122 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 … Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200152-10.2024.8.06.0122 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: C. H. F., P. G. D. J. REU: M. L. D. SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS /EXONERAÇÃO ajuizada por C. H. F. em desfavor de Heloá Lacerda Higino, representada por sua genitora Mônica Lacerda Damásio. Alegou a parte autora, em síntese, que, nos autos da ação de alimentos nº 0000867-46.2018.8.06.0122, firmou-se acordo homologado em 26/04/2019, pelo qual se obrigou a pagar pensão correspondente a 10 % do salário-mínimo e a dividir, em partes iguais com a genitora, despesas com medicamentos e material escolar. Afirmou que, em 2023, a alimentanda, então com 14 anos, passou a conviver em união estável com Cícero José Santana de Morais, vindo a dar à luz o filho Luiz Felipe em 03/05/2024. Defendeu que a constituição de nova entidade familiar põe termo ao dever de prestar alimentos, acrescentando que o companheiro da adolescente aufere renda própria, que a jovem declara não necessitar da pensão e que, por viver da agricultura de subsistência, não possui condições de manter a obrigação. Dessa forma, pediu a exoneração da obrigação alimentar. Regularmente citada, a requerida não apresentou contestação, e a audiência designada em 18/09/2024 restou prejudicada pela sua ausência (ID 144534855). Por determinação judicial, foi elaborado estudo social (ID 144534977), que descreveu que o autor reside na zona rural, em casa própria simples, com companheiras e filhos menores, sobrevivendo de agricultura (renda aproximada de R$ 1.000,00) e do benefício Bolsa Família recebido pela companheira (R$ 1.040,00). Constatou que Heloá, então com 15 anos, vive com o companheiro em casa alugada por R$ 200,00, sustentada por renda informal de cerca de um salário-mínimo, frequenta o 8.º ano em tempo integral e afirma não depender mais da pensão paterna. O parecer sugeriu encaminhamento de ambos os núcleos familiares ao CRAS para fortalecimento de vínculos e ressaltou a importância da contribuição paterna, ainda que afetiva. Com vista dos autos, o Ministério Público pela improcedência do pedido, apontando que a alimentanda possui apenas 15 anos, carece de meios próprios de subsistência, e que a união estável não afasta a obrigação alimentar dos pais, sob pena de violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (ID 144534986). É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a formação de união estável pela alimentanda, ainda menor de idade, somada ao nascimento de seu filho, autoriza a exoneração da obrigação alimentar fixada em 10 % do salário-mínimo. O dever de alimentos de ascendentes a descendentes menores decorre diretamente do art. 227 da Constituição, do art. 1.634 do Código Civil e dos arts. 4.º, 22 e 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cuida-se de obrigação decorrente do poder familiar, que subsiste enquanto perdurar a menoridade, independentemente da existência de outras fontes de renda ou do recebimento de benefícios estatais. O art. 1.699 do Código Civil admite revisão dos alimentos quando sobrevém alteração na capacidade econômica do alimentante ou na necessidade do alimentando; o art. 1.708, por sua vez, prevê a cessação da pensão em razão de casamento, união estável ou concubinato do credor, assumindo-se que essas hipóteses impliquem aptidão econômica suficiente. Contudo, nas situações que envolvem menor de idade, tais eventos não afastam, por si sós, a presunção absoluta de necessidade, exigindo prova robusta de autonomia financeira, sob pena de afronta ao princípio do melhor interesse. Ademais, mesmo com a constituição de união estável, subsiste o dever de sustento decorrente da paternidade para a filha, ainda mais no caso em análise, em que foi constatado que a requerida - que tem apenas 15 anos - vive em situação de vulnerabilidade social, sem renda própria. Ressalto que a requerida frequenta a escola em tempo integral e depende economicamente do núcleo familiar para sua manutenção e a do filho recém-nascido. O estudo social corrobora essa vulnerabilidade, indicando renda mensal do casal inferior a um salário-mínimo. Não há demonstração de que a alimentanda disponha de rendimentos próprios ou de patrimônio que lhe assegure subsistência digna. A simples constituição de família aos 14 anos, longe de conferir independência econômica, evidencia situação de risco social que, à luz do art. 98, II, do ECA, exige proteção reforçada. Registro que, conforme pontuou o Ministério Público, a exoneração somente se justifica quando o alimentando atinge a maioridade e comprova capacidade de prover o próprio sustento, de forma que a exoneração do genitora afrontaria "o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, colocando a adolescente em situação de vulnerabilidade e privando-a de recursos necessários para seu bem-estar e desenvolvimento. O vínculo familiar não pode ser desfeito sob o argumento de que a menor constituiu uma relação conjugal, especialmente quando ainda se encontra na adolescência e sem meios próprios de sustento". Portanto, inexistindo alteração substancial na necessidade da alimentanda e não havendo prova de incapacidade superveniente do autor para arcar com a pensão - valor módico, fixado em 10 % do salário-mínimo -, mantém-se incólume o título originário. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por C. H. F., mantendo a obrigação alimentar no patamar de 10 % do salário-mínimo fixado no acordo homologado nos autos nº 0000867-46.2018.8.06.0122. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Considerando, porém, o benefício da gratuidade de justiça já deferido (art. 98, § 3.º, do CPC), a exigibilidade de tais verbas fica suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência declarada, podendo ser executadas se, em até cinco anos, forem verificadas condições para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Patrícia Fátima Ramos Martins x Marilú Cristina Ribeiro e outros

ID: 304621664

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-39.2022.8.16.0183

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FáTIMA RAMOS MARTINS

Polo Passivo:

MARILú CRISTINA RIBEIRO MARILU CRISTINA RIBEIRO ME

Conclusão

Advogados:

DEOLINO BENINI JUNIOR

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ALINE LORINE ALVES GODOI

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DELOMAR SOARES GODOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000867-39.2022.8.16.0183 Autos n.: 0000867-39.2022.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 17.983,00 Polo Ativo(s): PATRÍCIA FÁTIMA RAMOS MARTINS Polo Passivo(s): MARILU CRISTINA RIBEIRO ME MARILÚ CRISTINA RIBEIRO Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Proferida sentença (Movimentos n. 69.1 e 71.1), dela as partes foram devidamente intimadas (Movimento n. 73). A parte autora interpôs recurso inominado (Movimento n. 74.1), com documentação (Movimento n. 74.2), em que requereu, preliminarmente, fossem concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Em decisão anterior (Movimento n. 78.1), determinou-se a juntada de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, o que foi cumprido (Movimento n. 81.1), com documentação (Movimentos n. 81.2 a 81.7). Vieram-me os autos conclusos, em 14.3.2025, às 18h19 (Movimento n. 82). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos benefícios da gratuidade da justiça 2.1.1. O introito pertinente O Estado deve garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), dividindo-se essa prestação em 2 (duas) frentes: [a] assistência judiciária gratuita, a ser prestada, em regra, pela Defensoria Pública (art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil) e, excepcionalmente, por defensor dativo nomeado (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994); e [b] gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). No que tange à gratuidade da justiça, seus benefícios podem ser concedidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), mas: [a] em relação às pessoas jurídicas, o legislador manteve a exigência constitucional de necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação (art. 99, § 3º, a contrario sensu, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça); mas, [b] em relação às pessoas físicas, o legislador conferiu uma presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência econômico-financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Com efeito, quanto às pessoas físicas, diz-se que é uma presunção relativa, porquanto é dado: [a] à parte contrária, impugnar a eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a qualquer tempo, nos próprios autos, sem a suspensão do feito, comprovando inexistirem ou terem desaparecido os requisitos autorizadores do beneplácito (art. 100, caput, do Código de Processo Civil); e [b] ao juiz, se tiver concretas e fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória, e, não se satisfazendo, fundamentadamente, indeferir o pedido (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (Movimento n. 74.1). Todavia, verificados elementos que demonstravam, de forma concreta e fundada, ao menos à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), razões para derruir referida presunção, determinou-se a juntada de documentação comprobatória (Movimento n. 78.1), o que foi cumprido (Movimento n. 81.1), com documentação (Movimentos n. 81.2 a 81.7). Sob esse prisma, a despeito de terem sido verificadas razões, a priori, para derruir a presunção, tal como exposto na decisão anterior, vê-se que houve a juntada de documentação comprobatória pela parte interessada, o que, por sua vez, consubstanciou providência suficiente a afastar as razões anteriormente identificadas. Assim, cabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2.2. Da admissibilidade recursal O recurso inominado interposto contra a sentença é tempestivo (art. 42 da Lei n. 9.099/1995) e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade incidentes na espécie, não se visualizando perigo da demora a justificar a concessão de efeito suspensivo (art. 43 da Lei n. 9.099/1995). No ponto, parênteses para consignar que o exercício do juízo de admissibilidade do recurso inominado, nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é feito, previamente, pelo juízo a quo (arts. 42 e 45 da Lei n. 9.099/1995) (enunciado cível n. 166 do Fórum Nacional de Juizados Especiais), sem prejuízo, porém, de que, mesmo recebido o recurso pelo juízo a quo, o juízo ad quem venha a revisar o juízo de admissibilidade anteriormente levado a efeito e não conheça do recurso, sendo inaplicável, por sua vez, a norma geral que limitou o exercício do juízo de admissibilidade do recurso de apelação ao juízo ad quem (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), porquanto prevalecente a norma especial (princípio da especialidade) (art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento nos arts. 98, caput, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil; b) RECEBO o recurso inominado interposto pela parte autora (Movimento n. 74.1) apenas no efeito devolutivo; e c) DETERMINO a intimação da parte recorrida, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se lhe aprouver, apresente contrarrazões (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Município De Tomazina/Pr x 57.653.423 Diony Barcelar e outros

ID: 308131398

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Tomazina Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000867-70.2025.8.16.0171

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TOMAZINA/PR

Polo Passivo:

57.653.423 DIONY BARCELAR DIONY BARCELAR WAGNER V. DE ASSIS - CONFECCOES - ME WAGNER VIDAL DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

RICARDO MELCHIORI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-70.2025.8.16.0171 Processo: 0000867-70.2025.8.16.0171 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$37.000,00 Polo Ativo(s): Município de Tomazina/PR Polo Passivo(s): 57.653.423 DIONY BARCELAR DIONY BARCELAR WAGNER V. DE ASSIS - CONFECCOES - ME WAGNER VIDAL DE ASSIS DECISÃO 1. Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar inaudita altera pars, proposta pelo MUNICÍPIO DE TOMAZINA, em face de WAGNER VIDAL DE ASSIS TERRAPLENAGEM, WAGNER VIDAL DE ASSIS, DIONY BARCELAR. Sustenta, em síntese, a parte autora, que é legítima proprietária de imóvel urbano registrado sob a matrícula n.º 15.566, conforme demonstra a matrícula atualizada em 18/06/2025, anexada aos autos. Referido imóvel está inserido em loteamento público promovido pelo Município de Tomazina, cuja aprovação foi formalizada por meio de decreto e edital devidamente registrados no cartório competente. O lote objeto da presente demanda encontra-se claramente identificado no mapa do loteamento, onde consta destacado em vermelho. Os réus são vizinhos ao imóvel e exercem atividades empresariais nas áreas de mecânica e terraplenagem, conforme demonstram os CNPJs juntados aos autos. Alegam os autores que, no exercício regular da posse, procederam à delimitação dos limites de seu imóvel com a colocação de estacas, as quais foram removidas pelos réus, que passaram a utilizar o lote para estacionamento de veículos, inviabilizando o pleno exercício possessório pelos autores. Relatam ainda que servidora pública municipal, no exercício de suas funções de fiscalização — conforme nomeação por Portaria também anexada — notificou os réus, nos dias 17/06/2025 e 18/06/2025, para que cessassem a turbação. Contudo, mesmo devidamente cientificados, os réus recusaram-se a assinar o recebimento das notificações e mantiveram os atos de esbulho possessório. A turbação, conforme narrado, é recente, datada de 17/06/2025, sendo devidamente comprovada por documentos públicos, registros fotográficos e tentativas de notificação administrativa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão do pedido, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Como se observa, para que os autores façam jus à concessão de liminar de manutenção de posse, faz-se necessário comprovar, ao menos em cognição sumária, que exercia posse sobre o bem e que a perdeu por ato da parte ré, demonstrando a data do esbulho. No caso, trata-se de ação possessória com pedido liminar de manutenção de posse ajuizada por proprietário de imóvel urbano registrado sob matrícula n.º 15.566. Com fundamento nos documentos juntados aos autos, dentre eles a matrícula atualizada do imóvel, o mapa do loteamento aprovado, notificações administrativas, fotografias e documentos públicos nos termos do art. 405 do CPC, verifica-se a presença dos requisitos do art. 561 do CPC, a saber: a) o autor comprova ser possuidor legítimo do imóvel; b) a turbação ocorreu em 17/06/2025, sendo o pedido liminar tempestivo, e c) há robusta evidência da turbação cometida pelos réus, que removeram os marcos colocados pelo autor e estacionaram veículos indevidamente sobre o lote. 2.1. Em razão disso, defiro o pedido liminar de manutenção de posse em favor do Autor, determinando que os Réus se abstenham de invadir ou turbarem o imóvel em questão, devendo retirar quaisquer bens ou veículos depositados no local, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de outras medidas. 3. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação. 3.1. Ressalvo, contudo, que a demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa. 4. Cite-se a parte requerida, para apresentação de resposta no prazo 30 (trinta) dias. 4.1. Nesse sentido, atentem-se às prerrogativas do ente público, especialmente aquela indicada no artigo 183 do CPC. 5. Se, na defesa, for invocada ilegitimidade passiva, ouça-se a parte demandante no prazo de 15 (quinze) dias, vindo, após, conclusos para decisão. 6. Apresentada contestação na qual sejam arguidas matérias indicadas nos artigos 350 e 351 do CPC, ou se formulada proposta de acordo, intime-se a parte requerente para réplica em quinze dias. 6.1. Tendo a demandante anuído com o acordo oferecido pela demandada, voltem os autos conclusos para sentença de homologação. 7. Se, com a réplica, for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, do CPC). 8. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e conveniência para o julgamento do processo. 8.1. Em igual prazo, poderão as partes delimitar as questões de fato e de direito para o saneamento do feito (art. 357, §2º, do CPC). 9. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Lucinea Francisca Dos Santos

ID: 297946878

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000867-05.2021.8.16.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

LUCINEA FRANCISCA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CLAYTON TEIXEIRA BETTANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDGAR KINDERMANN SPECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-05.2021.8.16.0044 Processo: 0000867-05.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.202,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): LUCINEA FRANCISCA DOS SANTOS Solicita a parte exequente a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud e requer a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) para que informe se há valores oriundos de previdência privada em nome da parte Executada (mov. 290). Decido. I- Alvará de levantamento. No mov. 278 foram realizados bloqueios de valores por meio do sistema Sisbajud, sendo que o devedor foi intimado e se manifestou apenas a respeito do bloqueio do mov. 278.2, não havendo se manifestado sobre o bloqueio do mov. 278.3. 1. Considerando tratar-se de alvará eletrônico (o qual é encaminhado diretamente a CEF), deve o interessado indicar conta bancária para transferência do valor, de titularidade do beneficiário ou de quem tenha poderes para sacar, indicando obrigatoriamente: nome e CPF/CNPJ do titular da conta, nome e número do banco, agência e número da conta corrente/poupança), caso ainda não tenha esta informação nos autos. Expeça-se alvará solicitando a transferência da quantia total bloqueada no mov. 278.3 para a conta bancária de titularidade do credor. II- Ofícios SUSEP e CNSEG O pedido de penhora de valores investidos em previdência privada pela parte executada junto à CNSEG comporta deferimento, eis que estes valores constituem aplicação financeira e diferem da previdência social, a qual possui caráter alimentar. Considerando que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SisbaJud, trata-se do novo sistema de pesquisa, lançado para substituir o BacenJud, e que as ordens de bloqueio de valores em contas correntes e de investimento solicitadas continuarão a ser atendidas, agora pelo novo sistema, o qual, além de enviar eletronicamente ordens de bloqueio e requisições de informações em contas bancárias, possui novas e funcionalidades, podendo ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, o pedido de penhora junto à CNSEG inicialmente deverá ser realizado eletronicamente pelo SisbaJud. Destaque-se, entretanto, que caso o Cartório certifique que não está disponível o bloqueio de aplicações financeiras ou investimentos do devedor, via SisbaJud, fica deferida, desde já, a expedição de ofício à CNSEG. Quanto ao pedido de expedição de ofício à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, de acordo com o disposto no art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes na conta-corrente do(s) devedor(es), tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira. Destaca-se que, conforme comunicado nº 31.506/2017 do Banco Central do Brasil, e Ofício-Circular nº 018/GLF/2018 do CNJ, desde maio de 2018 passou a ser possível o bloqueio de aplicações financeiras do devedor junto as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Corretoras de Valores, Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, através do sistema Sisbajud, o qual já tinha vínculo com as Cooperativas de crédito há algum tempo, de modo que o pedido de expedição de ofício à Susep comporta deferimento e, inicialmente, deverá ser realizado eletronicamente pelo sistema Sisbajud. Destaque-se, entretanto, que caso o Cartório certifique que não está disponível o bloqueio de valores ligados à Susep, via Sisbajud, fica deferida, desde já, a expedição de ofício à este órgão solicitando o bloqueio de valores percebidos, pela instituição, em nome dos executados. 2. Pelo exposto, defiro o pedido de mov. 285. 3. Proceda-se ao bloqueio de valores e aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SisbaJud. Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor(es) pessoalmente para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 3.1. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 3.2. Caso não seja possível efetivar o bloqueio das aplicações financeiras da parte executada, via SisbaJud, defiro a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. 3.3. Com a resposta ao ofício, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Caso não seja possível efetivar o bloqueio das aplicações financeiras dos executados, via Sisbajud, defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. 4.1. Do resultado da diligência intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Caso positiva a diligência, intime-se o executado, somente na hipótese de possuir procurador constituído nos autos, cientificando-lhe da restrição realizada para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. 6. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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A.I.R.D.O. e outros x J.A.D.O.

ID: 298364982

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0011666-15.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A.I.R.D.O. V.R.F.

Polo Passivo:

J.A.D.O.

Conclusão

Advogados:

VENILDES ARALDI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9251 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9251 - E-mail: tol-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011666-15.2024.8.16.0170 Processo: 0011666-15.2024.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$5.136,18 Exequente(s): AYLA IASMIN RIBAS DE OLIVEIRA representado(a) por VANESSA RIBAS FERREIRA VANESSA RIBAS FERREIRA Executado(s): JOSÉ ALEX DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos movida por AYLA IASMIN RIBAS DE OLIVEIRA representado(a) por VANESSA RIBAS FERREIRA, em face de JOSÉ ALEX DE OLIVEIRA. Por meio da manifestação de seq.25.1, a parte exequente requereu o arquivamento do processo, por motivo de foro íntimo. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme seq.28.1. É o breve relato. Decido. Versam os autos sobre execução de alimentos em que a exequente pleiteia o arquivamento dos autos. Ora, como a desistência da presente execução de alimentos não resulta em renúncia ao direito material, sendo facultado à parte credora o exercício de tal direito oportunamente, nada obsta o deferimento do pedido. Nesse sentido: "Apelação. Execução de alimentos. Sentença que extinguiu o feito , com fundamento no art. 924, II, do CPC. Insurgência dos exeqüentes. Acolhimento. Desistência do prosseguimento da execução que não se confunde com renúncia ao direito material aos alimentos. Sentença reformada para julgar extinta a execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 00008677920208260361 SP 0000867-79.2020.8.26.0361, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 29/08/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022). Ademais, o artigo 775 do CPC prevê expressamente o direito do exequente de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Desta forma, HOMOLOGO o pleito de desistência do pedido, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Via de consequência, decreto a resolução do presente processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, pois concedo à exequente os benefícios da Justiça gratuita (art.98, §§, CPC). Publique-se, com as restrições legais do segredo de Justiça. Registre-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais pertinentes, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Luciana Lopes do Amaral Beal Juíza de Direito

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Cezar Abdala Cury x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Ao Servidor Público e outros

ID: 294695674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-71.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR ABDALA CURY

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO AO SERVIDOR PúBLICO IRINEU DE PAULA CRUZ

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FORNAZARI BUENO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-71.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1021635-69.2021.8.26.0071) (processo principal 1021635-69.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cezar Abdala Cury -… Processo 0000867-71.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1021635-69.2021.8.26.0071) (processo principal 1021635-69.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cezar Abdala Cury - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público - - Irineu de Paula Cruz - Vistos. 1. Cuida-se aqui de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo co-executado IRINEU DE PAULA CRUZ às fls. 113/114 alegando, em suma, excesso de execução, ao fundamento de que os cálculos apresentados pelo exequente teriam incidido, de forma duplicada, honorários advocatícios e a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, configurando indevido "bis in idem". O exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 125/126, pugnando pela rejeição da impugnação, sem, contudo, impugnar de forma específica os cálculos apresentados pela parte adversa. É, sucinto, o relatório. DECIDO. A impugnação é tempestiva, merece ser conhecida e acolhida. Constata-se, do exame do cálculo apresentado às fls. 07 deste incidente, que o valor de R$ 6.149,43 corresponde à soma das indenizações por danos materiais e morais, devidamente atualizadas até janeiro de 2023 (cf. fls. 05 e 06), bem como aos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento. Considerando-se o decurso do prazo para o pagamento voluntário, referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária, juros de mora a partir da data dos cálculos e da multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - o que deve ocorrer uma única vez. Todavia, como bem apontado pelo executado impugnante, os cálculos apresentados pelo credor às fls. 102 incluíram novos honorários de sucumbência (que já estavam incluídos no valor de R$ 6.149,43), bem como a incidência repetida da multa de 10%, o que configura inequívoco excesso de execução por violação ao princípio da vedação ao "bis in idem". Ademais, quando instado a se manifestar sobre a impugnação e os cálculos a ela acostados, o credor limitou-se a alegar "o cálculo acostado apenas tem o intuito protelatório, devendo assim ser desconsiderado" (fls. 126), deixando, dessa forma, de impugná-lo especificamente. Sendo assim, acolho a impugnação apresentada às fls. 113/114 e HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 115, fixando que o valor devido, atualizado para janeiro de 2025, corresponde a R$ 9.782,26. 2. Assim deliberando, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, postulando o que de direito. 3. Na eventual inércia do exequente, cumpram-se os itens 2, 3 e 4 do despacho proferido às fls. 54. Int. Dilig. - ADV: ALINE FORNAZARI BUENO DE CAMARGO (OAB 253181/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP)

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Processo nº 0000867-22.2025.8.26.0000

ID: 310846263

Tribunal: TJSP Órgão: DIRETORIA DE PROCESSAMENTO CRIMINAL - Processos sem distribuição do Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000867-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0000867-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Crimin… DESPACHO Nº 0000867-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Criminal - Marília - Requerente: Nicolas dos Santos - Vistos. Cadastrado o pedido de assistência judiciária para fins de revisão criminal e encaminhados os autos à Defensoria Pública, sobreveio manifestação no sentido da inexistência de fundamento de fato ou de direito para a revisão criminal. Com efeito, entendendo que o pedido revisional era inviável, diante da ausência de qualquer uma das hipóteses do rol taxativo do artigo 621, do Código de Processo Penal, o d. defensor deixou de arrazoar a revisão criminal. Como é cediço, na sistemática do Código de Processo Penal, a revisão criminal é uma ação de conhecimento de natureza constitutiva, de que se utiliza o sentenciado para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível em hipóteses bem definidas. Estabelece o artigo 621, do Código de Processo Penal, que a revisão criminal será admitida: a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) quando se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Como ação voltada a desconstituir a coisa julgada, compete ao autor a demonstração dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em outras palavras, não pode se limitar a pedir a rescisão do julgado sem demonstrar que a sentença condenatória foi proferida contra texto expresso de lei ou em desconformidade com a prova produzida, sem revelar vício na prova ou sem trazer prova nova, desconhecida ao tempo da decisão de mérito, ou, ainda, sem revelar circunstância que autorize a diminuição especial da pena. No caso concreto, o nobre Defensor (que não estava obrigado a arrazoar pleito sem lastro em dado fático jurídico concreto e razoável), entendeu que não estavam presentes quaisquer dos requisitos taxativos do artigo 621, do Código de Processo Penal, de sorte que o pedido não reúne condições mínimas para processamento. Por conta disso, indefiro o processamento do pleito revisional. Dê-se ciência ao interessado, com cópia da manifestação do ilustre defensor. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e arquive-se. São Paulo, 26 de junho de 2025 . CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)

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Processo nº 0000867-95.2014.4.03.6106

ID: 312692140

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000867-95.2014.4.03.6106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIMBERE CORIA

Sentença

Advogados:

AIMBERE CORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000867-95.2014.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARC… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000867-95.2014.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: AIMBERE CORIA Advogado do(a) EXECUTADO: AIMBERE CORIA - SP72662 S E N T E N Ç A Foi determinado o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (pág. 06 do ID 347443018), com ciência do Exequente via eletrônica em 25/06/2018 (pág. 08 do ID 347443018). Instado o Exequente a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente (ID 355235419), este defendeu a sua inocorrência (ID 357563416). É o relatório. Passo a decidir. O §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, na redação dada pela Lei nº 11.051/04, prevê expressamente, in verbis: “§4o. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Interpretando o referido dispositivo, o Colendo STJ editou a Súmula nº 314, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” No caso dos autos, a presente execução fiscal permaneceu sem qualquer provocação do Credor e/ou arquivada, sem baixa na distribuição, por mais de seis anos, contados da ciência do Exequente acerca do despacho de pág. 06 do ID 347443018, sem a notícia de qualquer causa legítima de interrupção ou de suspensão da fluência do aludido prazo prescricional. Ex positis, reconheço ex officio a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04) e na Súmula nº 314 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, declarando extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC). Levantem-se as indisponibilidades de pág. 02 do ID 347443018. Honorários advocatícios indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio. Custas remanescentes pelo Exequente. Com o trânsito em julgado: a) intime-se o CRECI/SP, para que providencie o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias, sob pena de multa; b) remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. David Gomes de Barros Souza - Juiz Federal Substituto

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Willian Jeans Amarante Dos Santos x Erick Batista Santos 04927840514

ID: 315783091

Tribunal: TRT20 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-30.2025.5.20.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JEANS AMARANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ERICK BATISTA SANTOS 04927840514

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000867-30.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: WILLIAN JEANS AMARANTE DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000867-30.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: WILLIAN JEANS AMARANTE DOS SANTOS RECLAMADO: ERICK BATISTA SANTOS 04927840514 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 083ff54 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Inclua-se o feito em pauta, designando-se audiência UNA de forma telepresencial, considerando que o feito tramita pelo "Juízo 100% Digital". Os participantes deverão se identificar no sistema zoom, informando o nome e se é parte, testemunha ou advogado, a fim de facilitar a identificação. Caberá aos patronos informarem o link de acesso à videoconferência aos seus clientes e às suas testemunhas, orientando-os para que efetuem o acesso à sala virtual na data e horário especificados. O não comparecimento à audiência em tela pela parte autora importará o arquivamento do feito e o pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PELA PARTE RECLAMADA IMPORTA JULGAMENTO DA AÇÃO À REVELIA, ALÉM DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. A parte ré deverá responder os termos deste processo, nos termos da Resolução CNJ nº 185/2013 c/c a Resolução CSJT nº 136/2014, o que implica a apresentação da defesa e dos eventuais documentos eletronicamente no sistema PJe até 1 hora antes da audiência, sem prescindir da sua presença ou oralmente na forma do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato inserta na petição inicial que poderá ser acessada, via internet, site: https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Na hipótese de cabimento de exceção de incompetência territorial será observado o prazo e a forma do artigo 800 da CLT. As testemunhas comparecerão, independente de intimação, sob pena de preclusão. Ciência à parte reclamante de que, querendo, poderá apresentar a liquidação dos pedidos pelo PJe-Calc, com a anexação do arquivo no formato .pjc ao sistema, a fim de conferir celeridade em eventual liquidação de sentença. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora nas pessoas de seus advogados, os quais deverão dar ciência ao seu patrocinado, inclusive, do dever de comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. CINTHIA LIMA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN JEANS AMARANTE DOS SANTOS

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