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Patricia Cristina Oliveira Silva x Little Square Ln Ltda e outros

ID: 336048097

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-23.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

LITTLE SQUARE LN LTDA M & ANGELS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON ROSA DA LUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLAUBER RODRIGUES FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-23.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: PATRICIA CRISTINA OLIVEIRA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-23.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: PATRICIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: LITTLE SQUARE LN LTDA, M & ANGELS GESTAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90c6153 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JULIANA ANTUNES DE OLIVEIRA GOES, em 25 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Por motivo de reordenamento de pauta, retiro o feito da pauta anteriormente designada incluindo-o na do dia 11/09/2025 14:05, para audiência inaugural TELEPRESENCIAL. As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Para acesso à sala virtual, os advogados e as partes, deverão acessar, no dia e hora designados, o link abaixo, utilizando-se de computador/desktop ou notebook com webcam, e entrada e saída de áudio; não havendo, poderão utilizar celular/smartphone com acesso à internet, de preferência com conexão WI-FI: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/84822205955?pwd=dWladzBzZkl2QnYxWFg2UjRJa2hadz09 DADOS COMPLEMENTARES (CASO SEJA SOLICITADO PELO APP ZOOM): ID DA REUNIÃO: 848 2220 5955 SENHA: 566259 2. Ao acessar o link, a parte e/ou advogado deverá clicar em "Ingressar agora" e no identificar-se da seguinte forma: os advogados com a sigla "Adv.", o nome completo e número da OAB; e as partes e testemunhas com o nome completo e CPF; 3. Para facilitar o uso da plataforma recomenda-se que acesse e encaminhe aos interessados por e-mail ou Whatsapp (partes e testemunhas) os links a seguir: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-finalrevisada-20-01-2021.pdf https://www.youtube.com/playlist? list=PLtCDCtp7Oug_9jmy3QvJ_lGVWlAIVDl-7 4. Para participação na audiência virtual, os advogados devem adotar trajes sociais, na forma do artigo 239, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal, enquanto as partes e testemunhas deverão adotar o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato; 5. O ingresso de todos os participantes na audiência telepresencial deverá ser acompanhada da apresentação de documento de identidade com foto; 6. Os advogados e partes deverão acompanhar o pregão digital utilizando-se do aplicativo "Pauta Digital". Considerando diversos fatores, eventuais atrasos podem acontecer, contudo é imprescindível que a parte e/ou advogado estejam disponíveis no horário da audiência, estando o ambiente virtual disponível para ingresso a partir de 05 (cinco) minutos antes do horário designado; 7. Recomenda-se que os advogados e partes sem advogado obtenham os números de telefone celular de suas testemunhas e, antes da audiência, entrem em contato com elas para instalarem e testarem o uso do aplicativo/plataforma Zoom, dar-lhes suporte técnico necessário ao seu ingresso na sala de audiências no dia e horário designados, inclusive encaminhando-lhes o link dos manuais indicados no item 3 supra; 8. Caso as partes não possuam equipamentos aptos à participação da audiência telepresencial (computador ou celular/smartphone), o fato deverá ser informado nos autos em até 05 (cinco) dias desta decisão, sob pena de preclusão, devendo ser apresentado o nome completo da parte/testemunha e CPF, para fins de liberação de acesso e organização prévia de entrada no prédio do Foro Trabalhista de Brasília; 9. Os demais participantes da audiência (magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, partes e testemunhas) poderão participar da audiência a partir de seus próprios equipamentos, nos escritórios/gabinetes /residências, sem necessidade de deslocamento ao foro trabalhista; 10. De qualquer modo, em quaisquer das audiências telepresenciais, será observado o teor da Resolução 314/CNJ, inclusive a possibilidade de suspensão/adiamento em caso de eventuais falhas na transmissão ou perda de conexão, momentânea ou permanente, por qualquer participante da audiência, fato que será registrado em ata, cabendo ao Juiz decidir a respeito dos atos processuais que serão preservados ou afetados, bem como sobre a possibilidade ou não de prosseguimento ou necessidade de reagendamento da audiência; Notifiquem-se as reclamadas via domicílio judicial eletrônico para apresentação de defesa até uma hora antes da audiência designada, considerando o disposto no art. 9° da Lei n° 11.419/2006, no artigo 246 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 16 e 17 da Resolução n° 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o cadastramento obrigatório de pessoas jurídicas, de direito privado e público, e opcional de pessoas físicas no Domicílio Judicial Eletrônico, para efeitos de recebimento, por meio eletrônico, de citações e intimações de vista pessoal. A parte cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico que deixar de confirmar o recebimento da citação eletrônica em três dias úteis incorrerá em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% do valor da causa, salvo demonstração de justa causa na primeira manifestação nos autos (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do CPC). Intime(m)-se o(s) reclamante(s) na pessoa de seu procurador. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LITTLE SQUARE LN LTDA

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Processo nº 0001067-44.2025.8.17.8224

ID: 335567777

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-44.2025.8.17.8224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APG EMPREENDIMENTOS EM CARTOES DE DESCONTOS LTDA NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0001067-44.2025.8.17.8224 DEMANDANTE: RAIANI HIGINIO DA SILVA SANTOS DEMANDADO(A): APG EMPREENDIMENTOS EM CARTOES DE DESCONTOS LTDA, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação ajuizada por RAIANI HIGÍNIO DA SILVA SANTOS em face de APG EMPREENDIMENTOS EM CARTÕES DE DESCONTOS LTDA e de NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, pelas razões de fato e de direito constantes do ID/205644856; 2. Relatório dispensado à luz do caput do art. 38, da Lei nº 9.099/1995; 3. No bojo da audiência una realizada sob o ID/209972709: a) restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes; b) as demandadas apresentaram as suas respectivas contestações, com réplica autoral; c) reconheceu-se a relação consumerista entre as partes; 4. Das preliminares arguidas pela demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO: 4.1. A demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO argui preliminar afirmando ser ilegítima para figurar junto ao pólo passivo deste feito, alegando não possuir responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que ora resta rejeitado, tendo em vista que tal arguição se confunde com a matéria de mérito deste feito, devendo, pois, com este ser analisada mais adiante; 4.2. A demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO argui preliminar afirmando ser a parte autora carente de ação por falta de interesse, alegando que o promovente não procurou solução no bojo administrativo, não havendo pretensão resistida. Entretanto, tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que os interesses envolvidos na demanda são privados e disponíveis, sendo, assim, plenamente aplicável o teor do Princípio insculpido no art. 5º, do inciso XXXV, da CF/1988; 5. Do mérito: 5.1. O ponto controvertido do presente feito são se saber se os pleitos autorais encontram, ou não, supedâneo fático e/ou jurídico; 5.2. Devemos, pois, tecer as seguintes considerações acerca das alegações das partes e do conjunto probatório: 5.2.1. Primeiramente, restam incontroversos os seguintes fatos: a) a existência de relação negocial entre a demandante e a demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica ao imóvel da promovente; b) a existência de relação negocial entre a demandante e a demandada APG EMPREENDIMENTOS EM CARTÕES DE DESCONTOS LTDA, referente à prestação de serviços de cartão de descontos, relação esta findada em 03/02/2025, conforme ID/205647542; c) a existência do registro de negativação sob o ID/205645280, que foi excluído após o pagamento sob o ID/205645281; 5.2.2. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a relação negocial entre a autora e a corré APG EMPREENDIMENTOS EM CARTÕES DE DESCONTOS LTDA é de tão somente a prestação de serviços de cartão de descontos, cujas mensalidades eram cobradas à demandante, pela corré APG EMPREENDIMENTOS EM CARTÕES DE DESCONTOS LTDA, através das faturas mensais, em nome da autora, e emitidas pela corré NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. Não há qualquer prova idônea produzida pela autora que demonstre que o débito que deu origem à negativação impugnada teria sido pago por meio da corré APG EMPREENDIMENTOS EM CARTÕES DE DESCONTOS LTDA, a qual não possui nenhuma responsabilidade em relação à negativação impugnada; 5.2.3. Quanto à corré NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, nada foi produzido para demonstrar a sua responsabilidade, notadamente porquanto o débito da fatura (com vencimento em 11/12/2024) que deu azo à negativação impugnada só foi adimplido pela autora no dia 16/03/2025, após o que a corré NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO procedeu à exclusão do registro da negativação em questão (negativação esta realizada pela corré NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO no seu exercício legal DE CREDORA); 6. Dessarte, levando em conta o contido no subitem ‘5.2’ acima e em resposta ao subitem ‘5.1’ supra, concluímos que houve respaldo fático e jurídico para a realização da negativação impugnada, não havendo que se falar na procedência dos pleitos autorais; 7. Dessa feita (Dispositivo), rejeitando preliminares arguidas pela demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO e, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito do presente feito e JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais; 8. Caso alguma das partes eventualmente interpuser recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção: a) Se pessoa física, estar acompanhado da cópia completa última declaração do IRPF do recorrente entregue à Receita Federal (ou, em caso de isenção, que junte a declaração de isenção atualizada extraída do sítio da Receita Federal na internet); b) Se pessoa jurídica, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 9. Sem condenação ao pagamento em taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 10. Intimem-se: a) a demandante pessoalmente; b) as demandadas eletronicamente através de seus respectivos patronos habilitados junto ao sistema PJe; 12. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Gravatá/PE, 25 de julho de 2025 LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5033702-63.2025.4.04.7100

ID: 337551609

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033702-63.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE MOREIRA DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033702-63.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MICHELE MOREIRA DUTRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de seguran… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033702-63.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MICHELE MOREIRA DUTRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por M. M. D. contra ato do DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA, pretendendo provimento jurisdicional que assegure o exercício do direito à livre iniciativa, mediante o desempenho de atividade comercial de prestação de serviço de bronzeamento artificial no município de Arroio dos Ratos/RS. Narra que exerce atividade econômica como profissional liberal na área de estética corporal, o que inclui a prestação de serviços de bronzeamento artificial. Diz ter conhecimento de que órgãos municipais e estaduais de Vigilância Sanitária vêm impedindo a prestação desse serviço, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 56/2009 da ANVISA. Argumenta que a resolução baseou-se em um único estudo, vago e inconclusivo, fato reconhecido em decisão judicial proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou na 24ª Vara Federal de São Paulo, que declarou nula a norma. Sustenta a eficácia erga omnes da decisão. Fundamenta o seu pedido no princípio da legalidade, assim como na Lei da Liberdade Econômica, segundo a qual o exercício da atividade econômica somente poderia ser obstado por impedimento legal. Acrescenta que a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, nos termos do art. 22, I e XVI, da CF, inexistindo lei federal vedando o uso de câmaras de autobronzeamento. Por este juízo, como condição para o recebimento da petição inicial, foi determinada a intimação da impetrante para que comprovasse que realiza a atividade comercial mediante uso de câmara de bronzeamento artificial, assim como comprovasse a atuação fiscalizatória do poder público, ou, no mínimo, a sua iminência, na cidade de Arroio dos Ratos ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimada, a impetrante juntou cópia de instrumento contratual ( evento 9, EMENDAINIC1 e evento 9, ANEXO2 ). Por este juízo, foi determinada a conclusão dos autos para julgamento ( evento 11, DESPADEC1 ). Contudo, após análise mais detida do caso, determino a sua conversão em diligências para o prosseguimento do feito , tendo em vista ser possível o recebimento da inicial. 2. A parte impetrante juntou cópia de instrumento contratual, datado de 26/06/2025, no qual figura como parte compradora de uma máquina de bronzeamento artificial ( Máquina Ferrari com 30 lâmpadas U.V.A. ), vendida por uma empresa de Charqueadas/RS, conforme documento juntado ao evento 9, ANEXO2 . Quanto ao interesse processual, verifico que a jurisprudência do TRF da 4ª Região tem admitido, ainda que implicitamente, que a tão só edição da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 56/2009 da ANVISA proibindo o uso do referido equipamento é suficiente para o estabelecimento da lide, independentemente de haver ou não fiscalização dos órgãos sanitários na localidade em que os serviços de bronzeamento artificial vêm sendo prestados. Assim, recebo a inicial. 3. Concedo à impetrante o benefício da gratuidade da justiça, em observância ao art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. 4. Considerando inexistir fiscalização de órgão de vigilância sanitária na localidade em que a impetrante vem prestando os serviços sobre os quais recai a controvérsia, inexiste urgência na medida liminar pleiteada, motivo pelo qual será examinada na sentença. Intime-se. 5. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 6. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 7. Dê-se vista ao MPF . 8. Após, retornem conclusos para sentença .

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Edivaldo De Castro x Comercial Nova Era Produtos Alimenticios, Limpeza E Descartaveis Ltda e outros

ID: 338682135

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-89.2025.5.08.0126

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE CASTRO

Polo Passivo:

COMERCIAL NOVA ERA PRODUTOS ALIMENTICIOS, LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA MAXIMA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA MEGA MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIA QUEREN FREITAS SILVA

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ALANA CLICIA PASTANA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0001067-89.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: EDIVALDO DE CASTRO RECLAMADO: MEGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0001067-89.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: EDIVALDO DE CASTRO RECLAMADO: MEGA MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b4ff5f proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que a parte autora optou pela adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução 034/2021 do TRT 8ª Região, designo audiência UNA a ser realizada em 13/11/2025 09:30, modalidade TELEPRESENCIAL. Da escolha pelo “Juízo 100% Digital” exercida pelo demandante no momento da distribuição da ação, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que seu silêncio importará em aceitação tácita (artigo 1º e seus parágrafos, Resolução TRT 8 034/2021). Conforme RECOMENDAÇÃO CR nº 004/2022 do TRT da 8º Região, caso as partes optem pelo Juízo 100% Digital, ficam desde já cientes que as notificações/intimações serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho; A audiência será realizada por meio da plataforma ZOOM e o ingresso no ambiente virtual poderá ser realizado por: link de acesso pelo navegador de internet: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88996314516?pwd=YXJMZW1IU3dDSjVrYU5mbFhOZm80Zz09acesso diretamente pelo aplicativo Zoom, ID da reunião: 889 9631 4516senha de acesso: 6b4ygnP8 Esclarece-se que o ambiente virtual poderá ser acessado em microcomputador/notebook por meio do programa "Cliente Zoom para Reuniões" e em smartphones por meio do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”. A fim de que a participação à audiência seja mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial, as partes deverão habilitar câmera e áudio. Esclarece-se que as partes devem encaminhar o link e a senha de acesso ao ambiente virtual da audiência para as testemunhas que pretendem apresentar. Ainda, com norte nos preceitos de acesso à justiça e contraditório, determina-se que as partes e patronos realizem o acesso ao ambiente virtual com 10 minutos de antecedência ao horário designado para a sessão. Nesse intervalo de 10 minutos indicado, a fim de que o Juízo registre e analise, em audiência, a ocorrência de imprevistos que incapacitem a parte e/ou seu patrono de ingressar no ambiente virtual, devem as partes relatar o imprevisto à Secretaria do Juízo por meio do contato (94) 9 7400-8498, ou por meio de correspondência eletrônica endereçada a vt2parauapebas.sec@trt8.jus.br ou ao servidor presente no balcão virtual que pode ser acessado em https://meet.google.com/mzo-pyhq-omf; Nessa audiência, a parte deverá: a) a empresa deverá comparecer na audiência ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. b) O não comparecimento do(a) Reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). c) Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. d) Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. e) Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. f) Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. g) Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. PARAUAPEBAS/PA, 29 de julho de 2025. RAFAELLA BRUNA REIS SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DE CASTRO

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Processo nº 0001067-95.2020.8.17.2670

ID: 339694216

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-95.2020.8.17.2670

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO GOMES DE FARIAS FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001067… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001067-95.2020.8.17.2670 AUTOR(A): RUY CARLOS OLIVEIRA DE FARIAS NEVES RÉU: CINCO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME, PERIANDRO TRIGUEIRO DA SILVA, ROMULO GIOVANNETTI JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210469008 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA A PARTE AUTORA, acima indicada e qualificada nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face da parte ré, igualmente qualificada nos autos, pelos fatos narrados na inicial. Com a exordial, juntou os documentos. No curso do processo, a parte autora, intimada para apresentar certidão de matrícula individualizada do lote, sob pena de extinção sem resolução do mérito (ID 115346205). A parte autora alegou, em síntese, que estão presentes os requisitos para a outorga da escritura pública e que, caso julgue necessário, requereu a expedição de ofício ao CRI para expedição de certidão individualizada do imóvel – ID 128955561. Foi observada divergência quanto ao imóvel que se pretende adjudicar, sendo determinada a intimação da parte autora para esclarecimento e, atendida a exigência, restou determinada a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis desta comarca, requisitando informações sobre a existência de matricula própria do lote adjudicando (e não do loteamento) que for apontado pelo autor (ID 143063807). Intimada, a parte autora informou erro de digitação e retificou que pretende adjudicar o lote de terreno próprio 03, da quadra 09, do loteamento Porta Florada (ID 144117697). O cartório encaminhou resposta ao ofício expedido (ID 178624062). A parte autora requereu a adjudicação do imóvel (ID 192427712). É o que importa relatar. DECIDO. Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a adjudicação do imóvel (lote de terreno próprio nº 03, da Quadra 09, do Loteamento Porta Florada). Compulsando os autos, verifico que a parte autora não atendeu ao comando judicial para a juntada de documento(s) indispensável(is) à propositura da ação. Isso porque, não consta nos autos comprovação da existência de matrícula própria do lote adjudicando, o que é condição específica da ação de adjudicação compulsória, sendo certo que a existência de matrícula do loteamento não supre a necessidade de matrícula individualizada, própria, do lote adjudicando. A certidão do cartório de registro de imóveis (ID 178624062) comprova que o loteamento PORTA FLORADA está registrado sob o nº R-1-M-3556, o qual é composto de 676 lotes, 41 quadras, dentre os quais consta a Quadra 09, com 17 lotes de 01 a 17, contudo, o referido lote não possui matrícula própria, o que impossibilita a adjudicação compulsória por ausência de interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA PLEITEADA PELA RECORRENTE ANTES DO PROCESSO DE REGISTRO DO LOTEAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. AUTORA QUE OBJETIVA A ADJUDICAÇÃO DO LOTE SEM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DA GLEBA ORIGINÁRIA, COM A POSTERIOR ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. LOTE OBJETO DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA QUE SEGUNDO MATRÍCULA ACOSTADA NOS AUTOS, SE ENCONTRA DENTRO DE UM TODO MAIOR, NÃO INDIVIDUALIZADO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, ISTO É, SEM MATRÍCULA PRÓPRIA E INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.CÍVEL - XXXXX-35.2020.8.16.0030 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 16.03.2021) (DESTACOU-SE) Trago ainda à colação os seguintes julgados: TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064669153 RS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. ÁREA INTEGRANTE DE UM TODO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente impossível o pedido de adjudicação compulsória que recaia sobre área integrante de um todo maior, não individualizada. Manutenção da sentença extintiva. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064669153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/06/2015). TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110453124001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 04/04/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - BEM IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO - NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. A ação de adjudicação compulsória não é a via adequada para se requerer a abertura de matrícula de imóvel não registrado em cartório, nem suprir eventuais irregularidades no registro, sendo impossível outorgar escritura pública ao promissário comprador se o imóvel não possui matrícula individualizada. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso III, do CPC, indefiro a petição inicial, e, consequentemente, extingo o presente processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso I e VI, do Código Processual Civil/2015. Custas satisfeitas. Sem honorários. Intimações e providências necessárias. Após os trâmites legais, arquive-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 30 de julho de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001067-95.2020.8.17.2670

ID: 339694219

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-95.2020.8.17.2670

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001067… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001067-95.2020.8.17.2670 AUTOR(A): RUY CARLOS OLIVEIRA DE FARIAS NEVES RÉU: CINCO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME, PERIANDRO TRIGUEIRO DA SILVA, ROMULO GIOVANNETTI JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210469008 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA A PARTE AUTORA, acima indicada e qualificada nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face da parte ré, igualmente qualificada nos autos, pelos fatos narrados na inicial. Com a exordial, juntou os documentos. No curso do processo, a parte autora, intimada para apresentar certidão de matrícula individualizada do lote, sob pena de extinção sem resolução do mérito (ID 115346205). A parte autora alegou, em síntese, que estão presentes os requisitos para a outorga da escritura pública e que, caso julgue necessário, requereu a expedição de ofício ao CRI para expedição de certidão individualizada do imóvel – ID 128955561. Foi observada divergência quanto ao imóvel que se pretende adjudicar, sendo determinada a intimação da parte autora para esclarecimento e, atendida a exigência, restou determinada a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis desta comarca, requisitando informações sobre a existência de matricula própria do lote adjudicando (e não do loteamento) que for apontado pelo autor (ID 143063807). Intimada, a parte autora informou erro de digitação e retificou que pretende adjudicar o lote de terreno próprio 03, da quadra 09, do loteamento Porta Florada (ID 144117697). O cartório encaminhou resposta ao ofício expedido (ID 178624062). A parte autora requereu a adjudicação do imóvel (ID 192427712). É o que importa relatar. DECIDO. Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a adjudicação do imóvel (lote de terreno próprio nº 03, da Quadra 09, do Loteamento Porta Florada). Compulsando os autos, verifico que a parte autora não atendeu ao comando judicial para a juntada de documento(s) indispensável(is) à propositura da ação. Isso porque, não consta nos autos comprovação da existência de matrícula própria do lote adjudicando, o que é condição específica da ação de adjudicação compulsória, sendo certo que a existência de matrícula do loteamento não supre a necessidade de matrícula individualizada, própria, do lote adjudicando. A certidão do cartório de registro de imóveis (ID 178624062) comprova que o loteamento PORTA FLORADA está registrado sob o nº R-1-M-3556, o qual é composto de 676 lotes, 41 quadras, dentre os quais consta a Quadra 09, com 17 lotes de 01 a 17, contudo, o referido lote não possui matrícula própria, o que impossibilita a adjudicação compulsória por ausência de interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA PLEITEADA PELA RECORRENTE ANTES DO PROCESSO DE REGISTRO DO LOTEAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. AUTORA QUE OBJETIVA A ADJUDICAÇÃO DO LOTE SEM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DA GLEBA ORIGINÁRIA, COM A POSTERIOR ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. LOTE OBJETO DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA QUE SEGUNDO MATRÍCULA ACOSTADA NOS AUTOS, SE ENCONTRA DENTRO DE UM TODO MAIOR, NÃO INDIVIDUALIZADO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, ISTO É, SEM MATRÍCULA PRÓPRIA E INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.CÍVEL - XXXXX-35.2020.8.16.0030 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 16.03.2021) (DESTACOU-SE) Trago ainda à colação os seguintes julgados: TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064669153 RS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. ÁREA INTEGRANTE DE UM TODO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente impossível o pedido de adjudicação compulsória que recaia sobre área integrante de um todo maior, não individualizada. Manutenção da sentença extintiva. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064669153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/06/2015). TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110453124001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 04/04/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - BEM IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO - NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. A ação de adjudicação compulsória não é a via adequada para se requerer a abertura de matrícula de imóvel não registrado em cartório, nem suprir eventuais irregularidades no registro, sendo impossível outorgar escritura pública ao promissário comprador se o imóvel não possui matrícula individualizada. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso III, do CPC, indefiro a petição inicial, e, consequentemente, extingo o presente processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso I e VI, do Código Processual Civil/2015. Custas satisfeitas. Sem honorários. Intimações e providências necessárias. Após os trâmites legais, arquive-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 30 de julho de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001067-15.2019.4.03.6337

ID: 338977832

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-15.2019.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LAIZA ROCHA MELLO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001067-15.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LAIZA ROCHA MELLO Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001067-15.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LAIZA ROCHA MELLO Advogado do(a) AUTOR: JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA - SP258181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Metalurgica Riosulense Sa x Alessandra Aparecida Da Veiga

ID: 338924192

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0001067-21.2025.5.12.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA RIOSULENSE SA

Polo Passivo:

ALESSANDRA APARECIDA DA VEIGA

Notificação

Advogados:

PEDRO FIGUEIRO RAMBOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE TITO VOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL AlvJud 0001067-21.2025.5.12.0048 REQUERENTE: METALURGICA RIOSULENSE SA INTERES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL AlvJud 0001067-21.2025.5.12.0048 REQUERENTE: METALURGICA RIOSULENSE SA INTERESSADO: ALESSANDRA APARECIDA DA VEIGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77fcc75 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de procedimento ajuizado por METALURGICA RIOSULENSE SA visando à expedição de alvará para soerguimento de valores depositados na conta vinculada de ALESSANDRA APARECIDA DA VEIGA. A parte-requerente, em suma, alega ter procedido ao pagamento de valores relativos a depósitos fundiários diretamente à trabalhadora, em virtude de acordo entabulado em reclamatória trabalhista. A referida parte acrescenta ter sido posteriormente ajuizada Execução Fiscal contra si, e que, entre as verbas cobradas pela União, constam aquelas que foram objeto da mencionada composição. Nesse sentido, a parte-demandante aduz que, objetivando proceder à regularização fiscal, se viu “obrigada a promover o pagamento integral daqueles “débitos” apontados pela Fazenda Pública”. Com base em tais alegações requer “a) Requer que seja deferida medida liminar no sentido determinar a expedição de alvará dos valores depositados em duplicidade em nome da Requerente, alternativamente, requer que os valores sejam transferidos para a conta da empresa;”. É o relatório. FUNDAMENTOS Incompetência material da Justiça do Trabalho Da leitura da petição inicial, infere-se que a parte-requerente não dirige nenhum pleito em face de seu ex-empregado, mas sim busca determinação para que o ente responsável pelas movimentações do FGTS, Caixa Econômica Federal, efetue o pagamento do FGTS depositado em conta vinculada. Analiso. Nos termos do art. 114, “caput” e inciso I, da CRFB compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Ocorre que entre a parte-requerente e a Caixa Econômica Federal não há nenhuma relação de trabalho, o que resulta na incompetência desta Justiça Especializada para conhecer da questão. No mesmo sentido já tem se pronunciado este E. TRT da 12ª Região em situações análogas de pleitos dirigidos em face da Caixa Econômica Federal: “INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM DESFAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE DE VALORES DO FGTS. MATÉRIA ALHEIA À RELAÇÃO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I DA CRFB/1988. RECURSO NÃO PROVIDO. A competência material da Justiça do Trabalho é determinada pelo art. 114 da CRFB/1988. No caso, a análise jurídica para a expedição do alvará para liberação de valores de FGTS, recolhidos em duplicidade, decorre exclusivamente da interpretação e da aplicação da legislação regente do FGTS, sem abranger valoração quanto à relação de trabalho, o que atrai a incidência do art. 109, inc. I, da CRFB/1988. Assim, a competência para o julgamento da lide é da Justiça Federal. Recurso não provido”. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000757-54.2021.5.12.0048; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). Anoto que, a existência de acordo anterior homologado nesta especializada não atrai a competência para o levantamento da quantia depositada na conta vinculada do FGTS, porquanto a alegação da parte-demandante é de que o depósito foi originado de ação de execução fiscal, e não de relação de emprego, razão pela qual o pleito não está inserido na competência prevista nos incisos I e IX do art. 114 da CRFB. Outro não é o posicionamento do C. STJ, órgão responsável pela solução de conflitos de competência entre a Justiça Comum e esta Justiça Especializada, que, através da Súmula 82, fixou o seguinte entendimento: “Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS”. Registro que decisões anteriores não possuem caráter vinculante. Em relação ao Tema 1.176 do STJ, tenho por ser inaplicável para fins de definição da competência ora discutida, uma vez que trata da eficácia dos pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei 8.036/1990 dada pela Lei 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho. A competência tratada no supracitado Tema diz respeito à ação rescisória em face dos acordos, a qual não se confunde com a pretensão da parte-demandante, de levantar valores supostamente depositados em duplicidade, decorrentes de ação de execução fiscal. Por fim, ressalto que a parte-requerente poderia discutir as questões ora trazidas à baila nos próprios autos da Execução Fiscal que lhe move a União. Por tais fundamentos, de ofício, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. Prejudicada a análise da tutela de evidência pretendida. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, de ofício (art. 337, § 5º, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT), reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar os pedidos formulados na presente demanda, e, via de consequência, determino a remessa dos presentes autos à Justiça Federal para sua apreciação. Advirto que possíveis embargos de declaração interpostos sem qualquer requisito de embargabilidade, ou seja, sem obscuridade, contradição ou omissão quanto à/s matéria/s analisada/s, serão considerados manifestamente protelatórios. Incidente específico e isento de custas e honorários. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o decurso, remetam-se os autos como especificado. Cumpra-se. Nada mais. RIO DO SUL/SC, 30 de julho de 2025. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA RIOSULENSE SA

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Processo nº 0011148-58.2025.8.27.2700

ID: 327749803

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011148-58.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 0011148-58.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : 55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interp… Agravo de Instrumento Nº 0011148-58.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : 55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDA PADRE AVELINO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, tendo como Agravado o MUNICÍPIO DE PALMAS. Ação: Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de afastar a aplicação de sanções administrativas decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Decisão agravada: indeferiu-se o pedido liminar formulado na inicial, sob o argumento de que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA possui respaldo legal no poder regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/1999, sendo, pois, ato legítimo voltado à proteção da saúde coletiva. Ressaltou-se, ademais, que a sentença proferida na ação coletiva n.º 0001067-62.2010.4.03.6100 não possui eficácia erga omnes e seus efeitos estão restritos ao sindicato demandante ( evento 10, DECDESPA1 , autos de origem). Razões do Agravante: EDUARDA PADRE AVELINO defende que a Resolução ANVISA nº 56/2009 foi declarada nula por decisão judicial com suposto efeito erga omnes , cuja eficácia alcançaria o seu caso concreto. Alega risco iminente de aplicação de penalidades administrativas e requer a concessão da tutela provisória recursal para suspender a atuação da autoridade municipal com base na mencionada Resolução. Fundamenta a sua pretensão, ainda, no reconhecimento da inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos de decisões proferidas em ações coletivas (Tema 1075 do STF), pugnando pelo reconhecimento de sua abrangência nacional. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do que dispõe o art. 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso” (art. 995, parágrafo único, do CPC). Na hipótese dos autos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória recursal. A probabilidade do direito não está evidenciada. Conforme reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ANVISA detém competência legal para normatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública, exercendo poder de polícia sanitária com base na Lei nº 9.782/1999. Tal entendimento foi consagrado, entre outros, no julgamento do Recurso Especial nº 1.571.653/SC, em que se reafirmou que “a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger”. A Corte Superior ainda consignou na ementa do acórdão: (...). 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. (...). (STJ, REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) A Resolução RDC nº 56/2009 foi editada em consonância com os princípios constitucionais que regem a proteção à saúde (artigos 6º e 196 da Constituição Federal), prevendo a proibição, em todo o território nacional, do uso de equipamentos emissores de radiação ultravioleta com finalidade estética, com base em estudos técnicos sobre os riscos associados ao bronzeamento artificial. Ainda que a Agravante alegue que os efeitos da decisão proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da resolução, estendem-se por todo território nacional, a eficácia erga omnes da referida decisão não se extrai diretamente dos autos. Ao contrário, conforme assentado pelo próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os efeitos subjetivos daquela sentença se limitam à categoria representada pelo sindicato autor (SEEMPLES), não alcançando, automaticamente, profissionais autônomos não vinculados à entidade sindical. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO N° 56/2009. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. (...). II - Cumpre destacar as razões apresentadas em contestação pela ANVISA nos autos de origem, segundo a qual a sentença vigente nos autos 0001067-62.2010.403.6100 se aplica à categoria ou classe profissional representada pelo SEEMPLES, mas daqueles que ostentam condição de associado o que não é o caso da autora . III - Referiu que a livre iniciativa e a concorrência não prescindem da segurança sanitária nem se sobreleva à saúde pública. A ANVISA tem como finalidade e atribuições as que a Lei nº 9.782/99 lhe confere nos termos de seu art. 6º, art. 8º, § 1º, XI e § 4º, art. 12 e art. 25, bem como do art. 2º da Lei 8.080/90. IV - Discorreu que a utilização de equipamento de bronzeamento artificial gera evidente a existência de risco à saúde da população, considerando os recentes estudos e dados científicos apresentados pela comunidade internacional, a autorizar o exercício pela ANVISA do seu Poder Normativo editando a Resolução RDC nº 56/09. V - Prosseguiu relatando que no caso específico do uso das câmaras de bronzeamento, o papel da ANVISA no controle sanitário é também o de constante acompanhamento da evolução de estudos científicos de centros de pesquisas em todo o mundo, bem como o acompanhamento das deliberações de Órgãos das Nações Unidas na área da saúde, como a Organização Mundial da Saúde – OMS e de seus órgãos auxiliares, como International Agency for Research on Câncer – IARC (Agência Internacional de Pesquisa em Câncer), sobre o uso desses equipamentos. VI - Elencou os princípios riscos à saúde envolvidos na exposição cumulativa aos raios UV e, portanto, à prática de bronzeamento artificial: 1. Câncer de Pele - a exposição cumulativa aos raios UV aumenta o risco de câncer de pele. 2. Envelhecimento da pele - a exposição exagerada à radiação UV, no curto prazo, provocam, queimaduras, fragilidade e cicatrizes, e em longo prazo um envelhecimento da pele, verificável pelo aparecimento de rugas e na perda de elasticidade cutânea. 3. Lesões oculares: a exposição exagerada à radiação UV, em curto prazo, sobre os olhos provocam fotoqueratite, inflamação da córnea e da íris, fotoconjuntivite. Os efeitos da exposição, em curto prazo, podem ocasionar catarata, pterigium (excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea) e carcinoma epidérmico da conjuntiva. VII - Com efeito, as razões aduzidas pela agência reguladora, ao menos na presente fase processual, não demandam maiores tergiversações, notadamente por estarem em estrita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Fedeal da 3ª Região (Precedentes: (STJ, REsp 1.571.653/SC; TRF3, ApCiv 0008253-87.2011.4.03.6105; TRF3, ApCiv 0002246-40.2010.4.03.6000). VIII - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033088-50.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023) (g.n.) Ademais, o livre exercício da atividade profissional e a livre iniciativa, embora resguardados constitucionalmente, não possuem caráter absoluto, sendo conformados por outros princípios de igual hierarquia, tais como o direito à saúde e à segurança da coletividade. Nesse sentido, o art. 170 da Constituição Federal dispõe que a ordem econômica, além de assegurar a existência digna, deve observar, entre outros, os princípios da função social da propriedade, da defesa do consumidor e da proteção ao meio ambiente. Assim, é legítimo que a atuação normativa da ANVISA limite ou condicione o exercício de determinadas atividades, inclusive com base em critérios técnicos que extrapolam o juízo de conveniência administrativa. Conforme pontuado no aresto do Superior Tribunal de Justiça acima colacionado, a “diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente” justifica a adoção, pelo órgão técnico (ANVISA), de cautela externada em medidas restritivas à livre atividade econômica. No que tange ao perigo de dano, também não restou demonstrado risco concreto à parte Agravante que justifique a antecipação dos efeitos pretendidos. Ao revés, a concessão da medida poderia gerar perigo de dano inverso, consistente na liberação, ainda que provisória, da prática vedada, com a consequente exposição de terceiros aos efeitos da radiação ultravioleta em condições que a autoridade sanitária considerou danosas à saúde. Tal cenário comprometeria o interesse público, de natureza indisponível, e contraria os princípios da prevenção e da precaução que regem a atuação do Estado no campo da saúde pública. Não se pode olvidar que eventual dano à atividade econômica da Agravante, ainda que relevante no plano individual, não se sobrepõe à primazia da coletividade no tocante à preservação da saúde, especialmente diante da ausência de comprovação de que a atividade esteja atualmente amparada por norma legal ou decisão judicial com eficácia objetiva plena. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se justifica a concessão da tutela recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal . 1 Promova-se a vinculação destes autos recursais aos autos de origem, os do Mandado de Segurança 0028580-03.2025.8.27.2729. Intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor desta decisão, dispensando-se a requisição de informes. Após, ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. 1. A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, nesta nota de rodapé, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade: O que aconteceu nesse caso? Eduarda Padre Avelino entrou com um recurso contra uma decisão da Justiça que negou seu pedido para continuar usando câmaras de bronzeamento artificial em sua clínica, sem sofrer punições da Prefeitura de Palmas. Ela alegou que uma decisão anterior da Justiça Federal teria anulado a norma da ANVISA que proíbe esse tipo de equipamento no Brasil. Por que a Justiça negou o pedido dela? A decisão foi mantida porque a norma da ANVISA (Resolução RDC nº 56/2009), que proíbe o uso dessas câmaras, foi considerada válida e legal. Essa norma foi feita para proteger a saúde pública e tem base em estudos que mostram os riscos do bronzeamento artificial, como câncer de pele, envelhecimento precoce e danos aos olhos. A Justiça entendeu que a ANVISA tem autoridade legal para criar essas regras, com base na Lei nº 9.782/1999. A decisão anterior anula essa norma para todo mundo? Não. A decisão mencionada por Eduarda (em uma ação coletiva) só vale para os profissionais que fazem parte de um sindicato específico (SEEMPLES), e Eduarda não faz parte desse grupo. Por isso, essa decisão não se aplica ao caso dela. A Justiça considerou que existe risco para a saúde? Sim. O tribunal entendeu que liberar o uso das câmaras, mesmo que temporariamente, colocaria em risco a saúde das pessoas. Por isso, seria mais perigoso permitir essa prática do que manter a proibição. O direito à saúde foi considerado mais importante que o direito de trabalhar com esse tipo de serviço. O que foi decidido no fim das contas? O pedido de Eduarda para suspender, por enquanto, as punições da Prefeitura foi negado. O tribunal manteve a proibição de uso das câmaras de bronzeamento artificial com base na norma da ANVISA. Conclusão: A Justiça entendeu que a ANVISA tem o dever de proteger a saúde pública e, por isso, pode proibir o uso de equipamentos que ofereçam risco, como as câmaras de bronzeamento artificial. Como a decisão judicial que Eduarda usou como argumento só vale para um grupo específico do qual ela não faz parte, ela não conseguiu reverter a proibição. O pedido dela foi negado, e a decisão da Prefeitura de Palmas continua valendo. Documento elaborado em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

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Processo nº 5001657-90.2025.4.03.0000

ID: 259379256

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001657-90.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELIDA DE MATOS ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001657-90.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: HELIDA DE MATOS RO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001657-90.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: HELIDA DE MATOS ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES - CE44813-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por HELIDA DE MATOS ROCHA, contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar requerida. A parte agravante relata que visa obter autorização judicial para exercer atividade de bronzeamento artificial sem sofrer eventuais sanções administrativas impostas pela ANVISA com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, que proíbe em todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. Sustenta, em síntese, que: (i) a resolução questionada foi declarada nula no processo nº 0006475-34.2010.403.6100, sendo que esta decisão possui eficácia reflexa, atingindo terceiros que não foram partes no processo original; (ii) o único normativo que vedava a atividade de bronzeamento artificial era a RDC nº 56/2009, não havendo norma estadual ou municipal de igual teor. Pleiteia a reforma da r. decisão. Com contraminuta. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: TRF3, ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRF3, ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023; ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela Lei nº 9.782/99 como autarquia sob regime especial, com independência administrativa e regulamentar. Conforme o art. 6º da referida lei, a ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. A mesma lei confere à ANVISA, em seu art. 8º, a incumbência de "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública", submetendo expressamente ao seu controle e fiscalização, no § 1º, inciso XI, "quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação". Os equipamentos de bronzeamento artificial, por utilizarem fontes de radiação (ultravioleta), enquadram-se na hipótese legal, estando sujeitos à regulamentação pela ANVISA. A agência, ao editar a Resolução RDC nº 56/2009, atuou dentro de sua competência regulamentar, visando à proteção da saúde pública. A legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a competência da ANVISA para estabelecer restrições ao uso de equipamentos que possam causar danos à saúde pública, como se verifica nos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Segundo estabelece o art. 6º da Lei 9.782/99, compete à ANVISA 'promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras'. Por outro lado, os arts. 7º e 8º atribuem à referida agência o poder normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de tal finalidade institucional. Assim, no exercício de suas atribuições legais e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa que justificasse a mera limitação do uso, para o qual não existe margem segura, a agência editou a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, que em seu artigo 1º estatuiu: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Estabeleceu ainda o § 2º do citado artigo 1º, que 'a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado'. A jurisprudência desta Casa tem reconhecido a legalidade da ação normativa da entidade reguladora. Isso porque o ato normativo já referido não foi motivado por meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, em razão de reavaliação realizada por órgão ligado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos, indicando, ainda, que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade, conforme se verifica nos documentos de fls.58/60. Sendo esta o quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da resolução proibitiva, já que impossibilitada de utilizar comercialmente equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética, não há como deixar de reconhecer a supremacia do bem maior que se encontra ameaçado, qual seja a saúde de incontáveis seres humanos submetidos a tal procedimento. Há diversos precedentes das 3ª e 4ª Turmas desta Corte afirmando a higidez da ação normativa: (...) Legítima a ação regulatória da administração, não se pode afirmar caracterizado ato estatal ensejador de dano ao particular, devendo ser mantida a sentença de improcedência, a inadmitir o direito à indenização por danos materiais e morais (fls. 503-504, e-STJ). 2. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos. Trata-se, como visto, de argumentos irrespondíveis, juridicamente arrazoados. 3. De toda sorte, deve-se salientar que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016.) No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, também há diversos precedentes reconhecendo a legalidade da referida resolução, como se observa nos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. FISCALIZAÇÃO PELA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. CONTROLE DE RISCO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. 1. O mandado de segurança foi inicialmente distribuído perante a 3ª Vara da Comarca de Valinhos, contra ato praticado pelo pelo Secretário de Saúde do Município de Valinhos (ID 300789864). 2. A Anvisa requereu seu ingresso no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que restou deferido pelo juízo de direito (ID 300789869). Não tenho havido a interposição de recurso a tempo e modo, a questão da competência encontra-se preclusa. 3. Com a redistribuição do feito à 4ª Vara Federal de Campinas, o juízo a quo não ratificou a tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista que não se coaduna com o entendimento exarado pelos Tribunais Federais acerca do tema (ID 301317853). 4. A Anvisa possui competência para estabelecer normas sobre produtos e serviços para o controle de risco à saúde da população, podendo fiscalizar e até mesmo proibir o uso de equipamentos que possam causar dano iminente à saúde, tendo sido, portanto, a Resolução RDC 56/2009 editada dentro de seu poder regulamentar. 5. A edição da referida resolução levou em consideração a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, assim como as dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético. 6. Analisando os dois valores tutelados - o livre exercício da atividade econômica e a proteção à saúde - cabe prestigiar este (art. 196, da CF). Precedentes desta Corte: 6ª Turma, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5017259-29.2022.4.03.0000, j. 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 17/05/2023; 4ª Turma, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0007719-95.2010.4.03.6100, j. 04/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026186-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/03/2024, Intimação via sistema DATA: 08/03/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ANVISA. RESOLUÇÃO N° 56/2009. RESTRIÇÕES AO USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LEGALIDADE. 1- Os autos eletrônicos da AC nº. 0006475-34.2010.4.03.6100, referem-se a uma ação coletiva em sentido estrito. Não se tratando de ação civil pública ajuizada por um dos legitimados extraordinários referidos pelo artigo 5º da Lei Federal nº. 7.347/85, a princípio, não há que se falar em extensão dos efeitos da coisa julgada. 2- A ANVISA é autarquia sob regime especial, com independência administrativa e regulamentar. 3- O estabelecimento de restrições ao uso e importação de maquinário para bronzeamento artificial, por utilizar fonte de radiação e, ainda, implicar riscos sanitários, inclui-se na competência regulamentar da autarquia, nos termos dos artigos 7º, VII e VIII, e 8º, § 1º, XI, da Lei Federal nº. 9.782/99. 4- A controvérsia acerca dos riscos sanitários do bronzeamento artificial afasta a fumaça do bom direito, invocada nas razões recursais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 5- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028890-33.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 06/03/2024) Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. Outrossim, no tocante aos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475-34.2010.403.6100, em que teria sido declarada a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009, referidas decisões não possuem força vinculante: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) No que se refere à ação coletiva em sentido estrito ajuizada por entidade sindical (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) - nº 0001067-62.2010.4.03.6100, os efeitos da sentença limitam-se à categoria representada pelo sindicato autor, não se estendendo a terceiros não integrantes da relação processual original. Além disso, a referida ação ainda está pendente de julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não havendo trânsito em julgado. Dessa forma, ainda que se admitisse a possibilidade de extensão dos efeitos da sentença para além das partes originais (o que violaria o princípio dos limites subjetivos da coisa julgada), a decisão sequer transitou em julgado, não podendo servir de fundamento para afastar a aplicação de ato normativo válido e eficaz. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. P. I. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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