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Claudio Jose Cassiano Da Silva x Intertek Do Brasil Inspecoes Ltda.

ID: 261932265

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000857-55.2021.5.06.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS MOURA MEILER

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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LUIZ DE ANDRADE MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA 0000857-55.2021.5.06.0022 : CLAUDIO JOSE CASSIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA 0000857-55.2021.5.06.0022 : CLAUDIO JOSE CASSIANO DA SILVA : INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f1c140 proferida nos autos. 0000857-55.2021.5.06.0022 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIO JOSE CASSIANO DA SILVA 2. INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA. Recorrido(a)(s): 1. INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA. 2. CLAUDIO JOSE CASSIANO DA SILVA RECURSO DE: CLAUDIO JOSE CASSIANO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão de Embargos de Declaração publicada em 25/03/2025 - Id 6346056; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id b67ab72). Representação processual regular (Id ea63d46). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Insurge-se o reclamante contra o acórdão, suscitando nulidade processual por negativa de prestação quanto ao critério de arbitramento da indenização por danos morais e estéticos, por ser a empresa de grande porte e, ainda, com relação à base de cálculo do FGTS+40% e redutor aplicado (deságio) na fixação da pensão vitalícia em parcela única. Fundamentos do acórdão recorrido (Id 4e3e9f0): "Da indenização por danos materiais e estéticos. Da pensão mensal vitalício e do plano de saúde vitalício (...) No pertinente ao valor da indenização, levando em conta a gravidade da conduta, a lesão sofrida pelo empregado, a capacidade econômica das partes, penso que o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se razoável e proporcional, levando em conta a natureza reparatória e dissuasiva e o efeito pedagógico da reparação, por ser a saúde o bem maior da vida. Destarte, dou provimento ao apelo do autor, para deferir indenização por danos morais, ora arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária, mediante adoção da taxa SELIC, a partir do arbitramento, conforme entendimento da consoante Súmula n.º 362 do STJ, e decisão da Suprema Corte no julgamento das ADC 58 e 59/DF. (...) No que diz respeito à reparação de ordem material, superada a discussão sobre a existência da conduta ilícita da empresa ré, tenho como induvidosa a redução da capacidade de trabalho do reclamante, conforme conclusão do parecer técnico, que constatou que há incapacidade parcial e definitiva no percentual de 30%, valendo salientar que o "expert" constatou que o mesmo teve reduzida, de forma definitiva, a capacidade para funções que exijam movimentos repetitivos e esforços físicos, o que assinalou na resposta à questão 12 do laudo pericial (Id b64a8ed). Diante desse contexto, nos moldes do artigo 950 do Código Civil, é devido o pagamento ao ofendido de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. E considerando que a limitação ao trabalho, embora permanente, não o impedia de prestar serviços, mas reduziu sua capacidade para o trabalho em 30%, fixo a pensão vitalícia em parcela única, nesse percentual (30%) do valor da última remuneração do demandante. Nesse sentido, colho o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: (...) Destaco que a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista tem entendimento consolidado, no sentido de ser possível a conversão da pensão mensal requerida na petição inicial em parcela única, ainda que não haja pela parte ofendida pedido expresso nesse sentido, porquanto tem o magistrado o poder discricionário de determinar o cumprimento da obrigação indenizatória pelo critério que entender mais apropriado ao caso, conforme aresto abaixo transcrito: (...) E, para obtenção do cálculo do pensionamento, em parcela única, deve ser considerada a expectativa de vida da vítima, na data em que se deu o evento danoso que, na presente hipótese, deve ser levada em conta a data da ciência inequívoca do empregado da consolidação das lesões sofridas, ou seja, em 10/03/2018 (data da alta previdenciária - Id 5d64007), tendo-se como parâmetro a tabela de mortalidade expedida pelo IBGE, sendo nessa mesma direção o entendimento do TST, conforme os seguintes julgados: (...) Ressalte-se que, tendo em vista a conversão da pensão mensal vitalícia em parcela única, nos moldes estabelecidos no art. 950 do Código Civil, impõe-se a aplicação de redutor ao quantum indenizatório, a título de deságio, de modo a compensar as evidentes vantagens advindas do pagamento antecipado, impedindo tanto o enriquecimento sem causa do credor como a oneração excessiva do devedor, atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Essa também é a diretriz traçada pelo Órgão de Cúpula Trabalhista, consoante se extrai dos seguinte precedente: (...) Desse modo, para o cálculo da pensão vitalícia, em parcela única, deve-se levar em consideração os seguintes parâmetros: a) percentual de 30% do valor da última remuneração do autor; b) termo inicial em 10/03/2018; c) considerar a expectativa de vida do autor, tomando como base a tabela de mortalidade expedida pelo IBGE, em 11/03/2017; e d) redutor de 30%. Assim, quanto ao tema, dou provimento parcial ao apelo do autor, para condenar a reclamada ao pagamento da pensão mensal nos termos da fundamentação. Referentemente ao pedido de manutenção vitalícia do plano de saúde, no caso, apesar de reconhecido o dano à saúde do autor, entrementes, não houve incapacidade total para o trabalho, desencadeando incapacidade parcial em torno de 30%, consoante conclusão do laudo pericial, que resta recompensada com o deferimento das indenizações por danos morais e materiais, sem que haja notícia, no laudo, da necessidade de tratamento médico continuado, não constando dos documentos médicos juntados aos autos, pelo reclamante, qualquer informação/indicação a esse respeito. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento ao apelo, no particular. (...) Dos títulos relacionados à jornada de trabalho (...) Verifica-se, contudo, referentemente ao intervalo intrajornada, que existem alguns dias sem o registro, como, por exemplo, em 18/04/2018 e 23/04/2018 (id 7fa5db4); e outros dias com anotação de intervalo inferior a uma (1) hora, como, por exemplo, em 21/05/2021 e 26/05/2021 (Id ad00e12), de forma que comporta a condenação da reclamada ao pagamento da pausa intervalar de 1 (uma) hora, acrescida do adicional de 50%, com repercussões sobre o décimo terceiro salário, férias mais 1/3, aviso prévio, RSR e FGTS mais a multa de 40% até 10/11/2017, e após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o intervalo suprimido passou a ter natureza indenizatória, devendo ser apurado com base nos cartões de ponto. Constata-se, outrossim, que existem dias em que o intervalo interjornada não foi respeitado, como se observa entre os dias 06/04/2021 e 07/04/2021 e 25/05/2021 e 26/05/2021, sendo devido o pagamento das horas do referido intervalo, não usufruídas, acrescidas do adicional de 50%, nos termos da OJ 355 da SBDI-I do TST, calculadas com base nos horários anotados nos cartões de ponto, observando-se a natureza indenizatória da verba após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que foi o período em que não foi concedido, conforme os controles de ponto. Destarte, com estes fundamentos, dou provimento parcial ao recurso ordinário, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os intervalos intra e interjornadas, nos termos da fundamentação." Fundamentos da decisão de embargos de declaração (Id 52d9a17): "Mérito (...) Vê-se da transcrição acima, que o acórdão contém fundamentação pertinente em relação aos critérios utilizados para o arbitramento da indenização por danos morais, não havendo o que se declarar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, inclusive porque a argumentação do embargante se pauta em suposto equívoco na valoração probatória e na aplicação do direito, e a medida eleita não se presta à revisão do julgado, nos moldes dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Da mesma forma, verifica-se que, no tocante ao percentual de deságio aplicado à pensão mensal vitalícia, pois o arbitramento observou o percentual constante na jurisprudência do C. TST , bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não existindo o vício apontado. Destarte, entendendo o embargante/reclamante que houve erro de julgamento, deve se utilizar do recurso próprio, pois esta E. Turma esgotou a sua prestação jurisdicional, não cabendo o manejo dos embargos declaratórios, por mero inconformismo com solução desfavorável. Relativamente à repercussão das verbas salariais majoradas pelo intervalo intrajornada no FGTS + 40%, tem-se que a matéria não foi trazida à apreciação deste Órgão Revisor nas razões recursais, não havendo motivos para constar do acórdão. Assim, rejeito os embargos declaratórios quanto aos temas. (...) Assim, não havendo o que se declarar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, rejeito os embargos de declaração da reclamada." Constata-se que as matérias devolvidas à apreciação no recurso ordinário foram enfrentadas no julgamento do acórdão turmário e de embargos de declaração. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido (Id 4e3e9f0): "Da preliminar de nulidade processual, por cerceio ao direito de defesa, por se mostrar incompleto o laudo pericial, suscitada pelo reclamante (...) Consta que sendo intimado para se manifestar sobre o laudo pericial de Id b64a8ed, o demandante, na peça de Id 6550084, dele discordou, na parte em que se constatou a existência de incapacidade apenas parcial para o trabalho e inexistência de dano estético, bem como buscou esclarecimentos sobre os riscos de agravamento e restabelecimento da incapacidade, em caso de exposição às mesmas atividades. Notificado, para prestar os esclarecimentos solicitados pelo ora recorrente, o Sr. Perito assim se pronunciou (Id 0a1dcbb): " 1. Considerando que a atividade de amostrador demandava esforços físicos, como subir e descer escadas, agachamento, o perito reconhece que o reclamante é totalmente incapaz para desempenhar essa atividade? Em caso negativo, favor fundamentar a resposta. Resposta: Discordamos. Existe incapacidade parcial para o trabalho conforme laudo pericial. 2. Levando em consideração as condições de trabalho na atividade de amostrador, que demanda esforços físicos, subir e descer escadas, agachamento, o desempenho nessas condições coloca o reclamante em risco de agravamento de seu estado de saúde caso ele desempenhe as atividades nessas mesmas condições? Resposta: Existe incapacidade parcial para o trabalho conforme laudo pericial". Cientificado dos esclarecimentos feitos pelo Sr. Perito, o reclamante formulou novo pedido (Id 6382cfd), apresentando os mesmos questionamentos, havendo o Juízo de origem entendido, acertadamente, que as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram abordadas no laudo de forma bastante clara e induvidosa, não necessitando de novos esclarecimentos, resvalando os questionamentos feitos pelo demandante, em inconformismo com a conclusão a que chegou o "expert". Destarte, restando patente que o laudo pericial reúne informações suficientes à elucidação das questões relacionadas à enfermidade do reclamante, não há que se falar em cerceio ao direito de defesa, rejeitando-se a preliminar." Do cotejo entre os argumentos da parte e os fundamentos do acórdão, verifica-se que não resultou demonstrada a pretensa violação aos dispositivos legais indicados, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no art. 5º, LV, da CF garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Nesse contexto, a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 do CPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Destarte restou consignado no acórdão “Cientificado dos esclarecimentos feitos pelo Sr. Perito, o reclamante formulou novo pedido (Id 6382cfd), apresentando os mesmos questionamentos, havendo o Juízo de origem entendido, acertadamente, que as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram abordadas no laudo de forma bastante clara e induvidosa, não necessitando de novos esclarecimentos, resvalando os questionamentos feitos pelo demandante, em inconformismo com a conclusão a que chegou o "expert".”, não havendo, portanto, que se falar em nulidade do laudo pericial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 187 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido (Id 4e3e9f0): "Da indenização por danos materiais e estéticos. Da pensão mensal vitalício e do plano de saúde vitalício (...) Diante desse contexto normativo de proteção à saúde do empregado/trabalhador, competia à reclamada comprovar haver tomado medidas de prevenção para evitar acidentes de trabalho, encargo do qual não se desvencilhou, considerando que a atividade de subir numa embarcação enseja riscos, porquanto é um serviço realizado em altura, necessitando de equipamentos e treinamentos adequados, que não foram fornecidos pela ré. Destarte, à luz do conjunto probatório, resta revelada a conduta omissiva e, portanto, ilícita do empregador, de modo que inexistindo controvérsia sobre o acidente ocorrido com o autor, no ambiente de trabalho, em decorrência da omissão da reclamada, estão configurados os elementos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, autorizadores da indenização reparadora. Tem-se, ademais, que a dor moral é aquela sofrida pelo indivíduo em sua emoção, seu espírito, sendo dor íntima que causa angústia e constrangimento, atingindo a moral e a dignidade da pessoa humana, que tem proteção constitucional, com previsão no artigo 5.º, incisos V e X, da Constituição Federal, cabendo o dever de indenizar, como forma de reparar o dano injustamente impingido, verificando-se que o reclamante experimentou esse sofrimento em sua esfera íntima, que deve ser indenizada. No pertinente ao valor da indenização, levando em conta a gravidade da conduta, a lesão sofrida pelo empregado, a capacidade econômica das partes, penso que o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se razoável e proporcional, levando em conta a natureza reparatória e dissuasiva e o efeito pedagógico da reparação, por ser a saúde o bem maior da vida. Destarte, dou provimento ao apelo do autor, para deferir indenização por danos morais, ora arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária, mediante adoção da taxa SELIC, a partir do arbitramento, conforme entendimento da consoante Súmula n.º 362 do STJ, e decisão da Suprema Corte no julgamento das ADC 58 e 59/DF. (...) Em relação ao dano estético, não obstante o Sr. Perito ter concluído pela sua inexistência, as fotografias colacionadas no laudo pericial, não deixam dúvidas quanto à notoriedade da diferença entre os membros inferiores, apresentando a perna esquerda curvatura para a lateral, havendo também o próprio "expert", apontado que o autor tem "Marcha claudicante e deambulação parcialmente prejudicada", indicando que: "Vide fotos com hipotrofia muscular em MIE e limitação da flexão do joelho E. 20 e 8 cm de cicatriz. Desvio lateral externo da perna esquerda". Nesse diapasão, e com base nos mesmos critérios utilizados para fixação da indenização por danos morais, em especial na extensão do dano, arbitro à indenização por danos estéticos, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais e danos estéticos, ao contrário do que crê o recorrente, a análise dos critérios de arbitramento é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. A jurisprudência pacificada do TST consolidou a orientação no sentido de que a revisão do valor da compensação somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, na espécie, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional, cujo reexame não é admitido na via recursal de natureza extraordinária (súmula 126 do C. TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula 296, I, do TST). Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Mari Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (grifos nossos). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927, 949, 950 e 951 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido (Id 4e3e9f0): "Da indenização por danos materiais e estéticos. Da pensão mensal vitalício e do plano de saúde vitalício (...) No que diz respeito à reparação de ordem material, superada a discussão sobre a existência da conduta ilícita da empresa ré, tenho como induvidosa a redução da capacidade de trabalho do reclamante, conforme conclusão do parecer técnico, que constatou que há incapacidade parcial e definitiva no percentual de 30%, valendo salientar que o "expert" constatou que o mesmo teve reduzida, de forma definitiva, a capacidade para funções que exijam movimentos repetitivos e esforços físicos, o que assinalou na resposta à questão 12 do laudo pericial (Id b64a8ed). Diante desse contexto, nos moldes do artigo 950 do Código Civil, é devido o pagamento ao ofendido de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. E considerando que a limitação ao trabalho, embora permanente, não o impedia de prestar serviços, mas reduziu sua capacidade para o trabalho em 30%, fixo a pensão vitalícia em parcela única, nesse percentual (30%) do valor da última remuneração do demandante. (...) Destaco que a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista tem entendimento consolidado, no sentido de ser possível a conversão da pensão mensal requerida na petição inicial em parcela única, ainda que não haja pela parte ofendida pedido expresso nesse sentido, porquanto tem o magistrado o poder discricionário de determinar o cumprimento da obrigação indenizatória pelo critério que entender mais apropriado ao caso, conforme aresto abaixo transcrito: (...) E, para obtenção do cálculo do pensionamento, em parcela única, deve ser considerada a expectativa de vida da vítima, na data em que se deu o evento danoso que, na presente hipótese, deve ser levada em conta a data da ciência inequívoca do empregado da consolidação das lesões sofridas, ou seja, em 10/03/2018 (data da alta previdenciária - Id 5d64007), tendo-se como parâmetro a tabela de mortalidade expedida pelo IBGE, sendo nessa mesma direção o entendimento do TST, conforme os seguintes julgados: (...) Ressalte-se que, tendo em vista a conversão da pensão mensal vitalícia em parcela única, nos moldes estabelecidos no art. 950 do Código Civil, impõe-se a aplicação de redutor ao quantum indenizatório, a título de deságio, de modo a compensar as evidentes vantagens advindas do pagamento antecipado, impedindo tanto o enriquecimento sem causa do credor como a oneração excessiva do devedor, atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) Desse modo, para o cálculo da pensão vitalícia, em parcela única, deve-se levar em consideração os seguintes parâmetros: a) percentual de 30% do valor da última remuneração do autor; b) termo inicial em 10/03/2018; c) considerar a expectativa de vida do autor, tomando como base a tabela de mortalidade expedida pelo IBGE, em 11/03/2017; e d) redutor de 30%. Assim, quanto ao tema, dou provimento parcial ao apelo do autor, para condenar a reclamada ao pagamento da pensão mensal nos termos da fundamentação. Referentemente ao pedido de manutenção vitalícia do plano de saúde, no caso, apesar de reconhecido o dano à saúde do autor, entrementes, não houve incapacidade total para o trabalho, desencadeando incapacidade parcial em torno de 30%, consoante conclusão do laudo pericial, que resta recompensada com o deferimento das indenizações por danos morais e materiais, sem que haja notícia, no laudo, da necessidade de tratamento médico continuado, não constando dos documentos médicos juntados aos autos, pelo reclamante, qualquer informação/indicação a esse respeito. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento ao apelo, no particular. (...)" Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não é possível observar as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação/jurisprudência pertinente à espécie. Assim, contrariamente ao que aponta a parte recorrente, preservou-se os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Colegiado. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, ora porque não trazem as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida, sendo inespecífica; ora porque não abrangem todos os fundamentos utilizados pela decisão recorrida. Incidem, em concreto, as Súmulas n.º 23 e n.º 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão de Embargos de Declaração publicada em 25/03/2025 - Id eeddc7c; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6840484). Representação processual regular (Id c1bd613). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, Id 4e3e9f0: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, Id 4e3e9f0: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, Ids 7b29299, d0c6675: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: Ids 833bc02, e0a9e24. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido (Id 4e3e9f0): "Da indenização por danos materiais e estéticos. Da pensão mensal vitalício e do plano de saúde vitalício (...) No presente caso, não remanesce dúvida quanto à ocorrência do acidente de trabalho com o reclamante em 11/03/2017, vez que houve a emissão da CAT pela própria empresa (Id c64ed9c), na qual consta haver o empregado sofrido fratura da tíbia, com a concessão de auxílio doença acidentário (B-91) pelo INSS, não havendo como se tergiversar, neste aspecto. Outrossim, o nexo causal entre a lesão e o sinistro narrado na peça de ingresso, restaram reconhecidos no laudo pericial médico, ao analisar o nexo individual entre o traumatismo e o dano, bem como valorar a lesão corporal, e responder aos quesitos formulados pelas partes (Id b64a8ed). Cabe frisar que, decidir com apoio na perícia é a regra, vez que sua realização decorre do fato de o juiz não ter o conhecimento técnico científico para elucidar a matéria tratada na prova técnica, e, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, somente pode formar o seu livre convencimento em sentido contrário, desde que constem, dos autos, outros elementos de prova, segundo a regra do art. 479 do CPC, ao fazer alusão ao art. 371, do mesmo digesto processual, se fazendo necessário que demonstre os motivos que o levaram a acatar ou não as conclusões do trabalho pericial. Consta haver a autoridade sentenciante indeferido a indenização por dano moral, por entender que não restou comprovada a conduta ilícita da ré, porém, com a devida vênia, ouso divergir do entendimento adotado pelo Juízo singular. Isso porque, a partir do conjunto probatório dos autos, tenho que restou demonstrado que autor sofreu queda de uma altura, em que necessitava de utilização de equipamento de proteção individual específico, enquanto executava serviço sem que tenha obtido o devido treinamento, em vista do contido na NR 35, que estabelece as medidas de prevenção para o trabalho em altura, conceituando inclusive que o trabalho em altura é toda atividade com diferença de nível superior na 2m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda: "35.2.1 Aplica-se o disposto nessa Norma a toda atividade com diferença de nível acima de 2,0m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda" E, na presente hipótese, analisando-se a prova oral colhida, verifica-se que restou demonstrado que, no momento do acidente, o demandante desenvolvia trabalho em altura superior a 2 (dois) metros, havendo as testemunhas assim declarado (Id 7f6fe5f): "responde que se tiver em alto mar tem que pegar uma lanchinha até chegar ao navio e quem vai na lancha é o piloto, 1 ou 2 marinheiros e o funcionário da empresa; responde que sobe e desce do navio por uma escada quebra-peito; responde que na subida e na descida fica um marinheiro auxiliando como fazer para subir e para descer; responde que essa corda fica a mercê, não tocando na lancha; responde que o amostrador pode se recusar a fazer essa amostra e fica sujeito a alguma penalidade se se negar; responde que quem define o amostrador que ia fazer acoleta é o inspetor; responde que o amostrador não faz as atividades do inspetor; responde que o inspetor faz as atividades do amostrador; responde que a altura de 2, 3 ou mais metros conforme o caso do navio para onde fica a lancha" (depoimento da testemunha convidada pela reclamante, Eron Cleber) "responde que a altura da lateral do navio deve ter mais ou menos uns 16 metros; responde que não saber como o reclamante descia do navio para a lancha, repetindo que só tem relatos e que não estava lá; acrescenta que há uma escada pela qual se descem até a lancha; acrescenta também que a lateral do navio pode ter 8 metros se o navio está carregado e fica portanto mais baixo;" (testemunha de iniciativa da reclamada, Alberto Carlos) Cumpre registrar que, nos atestados de saúde ocupacional, acostados pela empresa, consta o trabalho em altura com o risco de acidentes para o cargo ocupado pelo reclamante, conforme documentos de Ids 24a4d12, 82d589e e 87607fd. De outro lado, a demandada não comprovou que forneceu treinamento para esse tipo de trabalho, em desrespeito à Norma Regulamentador nº 35, que determina que o trabalhador deve ser capacitado para desempenhar atividade em altura: "5.4.1 Todo trabalho em altura deve ser realizado por trabalhador formalmente autorizado pela organização. 35.4.1.1 Considera-se trabalhador autorizado para trabalho em altura aquele capacitado cujo estado de saúde foi avaliado, tendo sido considerado apto para executar suas atividades. (...) 5.4.2 Considera-se trabalhador capacitado para trabalho em altura aquele que foi submetido e aprovado no processo de capacitação, envolvendo treinamento, teórico e prático, inicial, periódico e eventual, observado o disposto na NR-01" Ressalte-se que a própria testemunha convidada pela empresa, declarou que "não há dentro da empresa esse treinamento específico de subir e descer do navio e acrescenta que existem as NRs específica". Outrossim, não houve prova de que a empresa ré forneceu equipamentos de proteção para o trabalho em altura, tais como, cinturão de segurança, trava de queda, calçados de segurança, antes do acidente, porquanto as fichas de EPIs, acostadas aos fólios, contém datas de entregas posteriores (Id 46d0dd0). Destarte, o empregador, por força do artigo 7º, incisos XXII e XXXVIII, da CF, é obrigado a tomar as providências necessárias à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio do cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança, sob pena de se responsabilizar civilmente, quando a conduta dolosa ou culposa acarrete danos à saúde dos seus empregados. De outro lado, a legislação trabalhista, dispõe que compete ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, assim como instruir os empregados, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes, impondo ainda às empresas que observem as normas do Ministério do Trabalho e Emprego sobre proteção e medidas de segurança, conforme artigos 157, I e II; e 186, da CLT. Diante desse contexto normativo de proteção à saúde do empregado/trabalhador, competia à reclamada comprovar haver tomado medidas de prevenção para evitar acidentes de trabalho, encargo do qual não se desvencilhou, considerando que a atividade de subir numa embarcação enseja riscos, porquanto é um serviço realizado em altura, necessitando de equipamentos e treinamentos adequados, que não foram fornecidos pela ré. Destarte, à luz do conjunto probatório, resta revelada a conduta omissiva e, portanto, ilícita do empregador, de modo que inexistindo controvérsia sobre o acidente ocorrido com o autor, no ambiente de trabalho, em decorrência da omissão da reclamada, estão configurados os elementos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, autorizadores da indenização reparadora. (...)" Com relação ao acidente de trabalho, do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro violação ao dispositivo alegado, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido (Id 4e3e9f0): "Da indenização por danos materiais e estéticos. Da pensão mensal vitalício e do plano de saúde vitalício (...) No que diz respeito à reparação de ordem material, superada a discussão sobre a existência da conduta ilícita da empresa ré, tenho como induvidosa a redução da capacidade de trabalho do reclamante, conforme conclusão do parecer técnico, que constatou que há incapacidade parcial e definitiva no percentual de 30%, valendo salientar que o "expert" constatou que o mesmo teve reduzida, de forma definitiva, a capacidade para funções que exijam movimentos repetitivos e esforços físicos, o que assinalou na resposta à questão 12 do laudo pericial (Id b64a8ed). Diante desse contexto, nos moldes do artigo 950 do Código Civil, é devido o pagamento ao ofendido de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. E considerando que a limitação ao trabalho, embora permanente, não o impedia de prestar serviços, mas reduziu sua capacidade para o trabalho em 30%, fixo a pensão vitalícia em parcela única, nesse percentual (30%) do valor da última remuneração do demandante. (...) Destaco que a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista tem entendimento consolidado, no sentido de ser possível a conversão da pensão mensal requerida na petição inicial em parcela única, ainda que não haja pela parte ofendida pedido expresso nesse sentido, porquanto tem o magistrado o poder discricionário de determinar o cumprimento da obrigação indenizatória pelo critério que entender mais apropriado ao caso, conforme aresto abaixo transcrito: (...) E, para obtenção do cálculo do pensionamento, em parcela única, deve ser considerada a expectativa de vida da vítima, na data em que se deu o evento danoso que, na presente hipótese, deve ser levada em conta a data da ciência inequívoca do empregado da consolidação das lesões sofridas, ou seja, em 10/03/2018 (data da alta previdenciária - Id 5d64007), tendo-se como parâmetro a tabela de mortalidade expedida pelo IBGE, sendo nessa mesma direção o entendimento do TST, conforme os seguintes julgados: (...) Ressalte-se que, tendo em vista a conversão da pensão mensal vitalícia em parcela única, nos moldes estabelecidos no art. 950 do Código Civil, impõe-se a aplicação de redutor ao quantum indenizatório, a título de deságio, de modo a compensar as evidentes vantagens advindas do pagamento antecipado, impedindo tanto o enriquecimento sem causa do credor como a oneração excessiva do devedor, atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Essa também é a diretriz traçada pelo Órgão de Cúpula Trabalhista, consoante se extrai dos seguinte precedente: (...) Desse modo, para o cálculo da pensão vitalícia, em parcela única, deve-se levar em consideração os seguintes parâmetros: a) percentual de 30% do valor da última remuneração do autor; b) termo inicial em 10/03/2018; c) considerar a expectativa de vida do autor, tomando como base a tabela de mortalidade expedida pelo IBGE, em 11/03/2017; e d) redutor de 30%. Assim, quanto ao tema, dou provimento parcial ao apelo do autor, para condenar a reclamada ao pagamento da pensão mensal nos termos da fundamentação. (...)" Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão do dano material (pensionamento e seus critérios de arbitramento) com base nos elementos contidos nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando violação ao dispositivo legal indicado. Registre-se que a alegação de contrariedade à Súmula 278 do STJ não merece ser processada porque não é órgão elencado na alínea “a” do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, ao deixar de indicar dispositivo legal, súmula ou orientação jurisprudencial do TST, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.

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Claudio Jose Cassiano Da Silva x Intertek Do Brasil Inspecoes Ltda.

ID: 261932235

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000857-55.2021.5.06.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE ANDRADE MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS MOURA MEILER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA 0000857-55.2021.5.06.0022 : CLAUDIO JOSE CASSIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA 0000857-55.2021.5.06.0022 : CLAUDIO JOSE CASSIANO DA SILVA : INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f1c140 proferida nos autos. 0000857-55.2021.5.06.0022 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIO JOSE CASSIANO DA SILVA 2. INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA. Recorrido(a)(s): 1. INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA. 2. CLAUDIO JOSE CASSIANO DA SILVA RECURSO DE: CLAUDIO JOSE CASSIANO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão de Embargos de Declaração publicada em 25/03/2025 - Id 6346056; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id b67ab72). Representação processual regular (Id ea63d46). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Insurge-se o reclamante contra o acórdão, suscitando nulidade processual por negativa de prestação quanto ao critério de arbitramento da indenização por danos morais e estéticos, por ser a empresa de grande porte e, ainda, com relação à base de cálculo do FGTS+40% e redutor aplicado (deságio) na fixação da pensão vitalícia em parcela única. Fundamentos do acórdão recorrido (Id 4e3e9f0): "Da indenização por danos materiais e estéticos. Da pensão mensal vitalício e do plano de saúde vitalício (...) No pertinente ao valor da indenização, levando em conta a gravidade da conduta, a lesão sofrida pelo empregado, a capacidade econômica das partes, penso que o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se razoável e proporcional, levando em conta a natureza reparatória e dissuasiva e o efeito pedagógico da reparação, por ser a saúde o bem maior da vida. Destarte, dou provimento ao apelo do autor, para deferir indenização por danos morais, ora arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária, mediante adoção da taxa SELIC, a partir do arbitramento, conforme entendimento da consoante Súmula n.º 362 do STJ, e decisão da Suprema Corte no julgamento das ADC 58 e 59/DF. (...) No que diz respeito à reparação de ordem material, superada a discussão sobre a existência da conduta ilícita da empresa ré, tenho como induvidosa a redução da capacidade de trabalho do reclamante, conforme conclusão do parecer técnico, que constatou que há incapacidade parcial e definitiva no percentual de 30%, valendo salientar que o "expert" constatou que o mesmo teve reduzida, de forma definitiva, a capacidade para funções que exijam movimentos repetitivos e esforços físicos, o que assinalou na resposta à questão 12 do laudo pericial (Id b64a8ed). Diante desse contexto, nos moldes do artigo 950 do Código Civil, é devido o pagamento ao ofendido de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. E considerando que a limitação ao trabalho, embora permanente, não o impedia de prestar serviços, mas reduziu sua capacidade para o trabalho em 30%, fixo a pensão vitalícia em parcela única, nesse percentual (30%) do valor da última remuneração do demandante. Nesse sentido, colho o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: (...) Destaco que a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista tem entendimento consolidado, no sentido de ser possível a conversão da pensão mensal requerida na petição inicial em parcela única, ainda que não haja pela parte ofendida pedido expresso nesse sentido, porquanto tem o magistrado o poder discricionário de determinar o cumprimento da obrigação indenizatória pelo critério que entender mais apropriado ao caso, conforme aresto abaixo transcrito: (...) E, para obtenção do cálculo do pensionamento, em parcela única, deve ser considerada a expectativa de vida da vítima, na data em que se deu o evento danoso que, na presente hipótese, deve ser levada em conta a data da ciência inequívoca do empregado da consolidação das lesões sofridas, ou seja, em 10/03/2018 (data da alta previdenciária - Id 5d64007), tendo-se como parâmetro a tabela de mortalidade expedida pelo IBGE, sendo nessa mesma direção o entendimento do TST, conforme os seguintes julgados: (...) Ressalte-se que, tendo em vista a conversão da pensão mensal vitalícia em parcela única, nos moldes estabelecidos no art. 950 do Código Civil, impõe-se a aplicação de redutor ao quantum indenizatório, a título de deságio, de modo a compensar as evidentes vantagens advindas do pagamento antecipado, impedindo tanto o enriquecimento sem causa do credor como a oneração excessiva do devedor, atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Essa também é a diretriz traçada pelo Órgão de Cúpula Trabalhista, consoante se extrai dos seguinte precedente: (...) Desse modo, para o cálculo da pensão vitalícia, em parcela única, deve-se levar em consideração os seguintes parâmetros: a) percentual de 30% do valor da última remuneração do autor; b) termo inicial em 10/03/2018; c) considerar a expectativa de vida do autor, tomando como base a tabela de mortalidade expedida pelo IBGE, em 11/03/2017; e d) redutor de 30%. Assim, quanto ao tema, dou provimento parcial ao apelo do autor, para condenar a reclamada ao pagamento da pensão mensal nos termos da fundamentação. Referentemente ao pedido de manutenção vitalícia do plano de saúde, no caso, apesar de reconhecido o dano à saúde do autor, entrementes, não houve incapacidade total para o trabalho, desencadeando incapacidade parcial em torno de 30%, consoante conclusão do laudo pericial, que resta recompensada com o deferimento das indenizações por danos morais e materiais, sem que haja notícia, no laudo, da necessidade de tratamento médico continuado, não constando dos documentos médicos juntados aos autos, pelo reclamante, qualquer informação/indicação a esse respeito. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento ao apelo, no particular. (...) Dos títulos relacionados à jornada de trabalho (...) Verifica-se, contudo, referentemente ao intervalo intrajornada, que existem alguns dias sem o registro, como, por exemplo, em 18/04/2018 e 23/04/2018 (id 7fa5db4); e outros dias com anotação de intervalo inferior a uma (1) hora, como, por exemplo, em 21/05/2021 e 26/05/2021 (Id ad00e12), de forma que comporta a condenação da reclamada ao pagamento da pausa intervalar de 1 (uma) hora, acrescida do adicional de 50%, com repercussões sobre o décimo terceiro salário, férias mais 1/3, aviso prévio, RSR e FGTS mais a multa de 40% até 10/11/2017, e após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o intervalo suprimido passou a ter natureza indenizatória, devendo ser apurado com base nos cartões de ponto. Constata-se, outrossim, que existem dias em que o intervalo interjornada não foi respeitado, como se observa entre os dias 06/04/2021 e 07/04/2021 e 25/05/2021 e 26/05/2021, sendo devido o pagamento das horas do referido intervalo, não usufruídas, acrescidas do adicional de 50%, nos termos da OJ 355 da SBDI-I do TST, calculadas com base nos horários anotados nos cartões de ponto, observando-se a natureza indenizatória da verba após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que foi o período em que não foi concedido, conforme os controles de ponto. Destarte, com estes fundamentos, dou provimento parcial ao recurso ordinário, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os intervalos intra e interjornadas, nos termos da fundamentação." Fundamentos da decisão de embargos de declaração (Id 52d9a17): "Mérito (...) Vê-se da transcrição acima, que o acórdão contém fundamentação pertinente em relação aos critérios utilizados para o arbitramento da indenização por danos morais, não havendo o que se declarar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, inclusive porque a argumentação do embargante se pauta em suposto equívoco na valoração probatória e na aplicação do direito, e a medida eleita não se presta à revisão do julgado, nos moldes dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Da mesma forma, verifica-se que, no tocante ao percentual de deságio aplicado à pensão mensal vitalícia, pois o arbitramento observou o percentual constante na jurisprudência do C. TST , bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não existindo o vício apontado. Destarte, entendendo o embargante/reclamante que houve erro de julgamento, deve se utilizar do recurso próprio, pois esta E. Turma esgotou a sua prestação jurisdicional, não cabendo o manejo dos embargos declaratórios, por mero inconformismo com solução desfavorável. Relativamente à repercussão das verbas salariais majoradas pelo intervalo intrajornada no FGTS + 40%, tem-se que a matéria não foi trazida à apreciação deste Órgão Revisor nas razões recursais, não havendo motivos para constar do acórdão. Assim, rejeito os embargos declaratórios quanto aos temas. (...) Assim, não havendo o que se declarar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, rejeito os embargos de declaração da reclamada." Constata-se que as matérias devolvidas à apreciação no recurso ordinário foram enfrentadas no julgamento do acórdão turmário e de embargos de declaração. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido (Id 4e3e9f0): "Da preliminar de nulidade processual, por cerceio ao direito de defesa, por se mostrar incompleto o laudo pericial, suscitada pelo reclamante (...) Consta que sendo intimado para se manifestar sobre o laudo pericial de Id b64a8ed, o demandante, na peça de Id 6550084, dele discordou, na parte em que se constatou a existência de incapacidade apenas parcial para o trabalho e inexistência de dano estético, bem como buscou esclarecimentos sobre os riscos de agravamento e restabelecimento da incapacidade, em caso de exposição às mesmas atividades. Notificado, para prestar os esclarecimentos solicitados pelo ora recorrente, o Sr. Perito assim se pronunciou (Id 0a1dcbb): " 1. Considerando que a atividade de amostrador demandava esforços físicos, como subir e descer escadas, agachamento, o perito reconhece que o reclamante é totalmente incapaz para desempenhar essa atividade? Em caso negativo, favor fundamentar a resposta. Resposta: Discordamos. Existe incapacidade parcial para o trabalho conforme laudo pericial. 2. Levando em consideração as condições de trabalho na atividade de amostrador, que demanda esforços físicos, subir e descer escadas, agachamento, o desempenho nessas condições coloca o reclamante em risco de agravamento de seu estado de saúde caso ele desempenhe as atividades nessas mesmas condições? Resposta: Existe incapacidade parcial para o trabalho conforme laudo pericial". Cientificado dos esclarecimentos feitos pelo Sr. Perito, o reclamante formulou novo pedido (Id 6382cfd), apresentando os mesmos questionamentos, havendo o Juízo de origem entendido, acertadamente, que as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram abordadas no laudo de forma bastante clara e induvidosa, não necessitando de novos esclarecimentos, resvalando os questionamentos feitos pelo demandante, em inconformismo com a conclusão a que chegou o "expert". Destarte, restando patente que o laudo pericial reúne informações suficientes à elucidação das questões relacionadas à enfermidade do reclamante, não há que se falar em cerceio ao direito de defesa, rejeitando-se a preliminar." Do cotejo entre os argumentos da parte e os fundamentos do acórdão, verifica-se que não resultou demonstrada a pretensa violação aos dispositivos legais indicados, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no art. 5º, LV, da CF garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Nesse contexto, a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 do CPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Destarte restou consignado no acórdão “Cientificado dos esclarecimentos feitos pelo Sr. Perito, o reclamante formulou novo pedido (Id 6382cfd), apresentando os mesmos questionamentos, havendo o Juízo de origem entendido, acertadamente, que as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram abordadas no laudo de forma bastante clara e induvidosa, não necessitando de novos esclarecimentos, resvalando os questionamentos feitos pelo demandante, em inconformismo com a conclusão a que chegou o "expert".”, não havendo, portanto, que se falar em nulidade do laudo pericial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 187 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido (Id 4e3e9f0): "Da indenização por danos materiais e estéticos. Da pensão mensal vitalício e do plano de saúde vitalício (...) Diante desse contexto normativo de proteção à saúde do empregado/trabalhador, competia à reclamada comprovar haver tomado medidas de prevenção para evitar acidentes de trabalho, encargo do qual não se desvencilhou, considerando que a atividade de subir numa embarcação enseja riscos, porquanto é um serviço realizado em altura, necessitando de equipamentos e treinamentos adequados, que não foram fornecidos pela ré. Destarte, à luz do conjunto probatório, resta revelada a conduta omissiva e, portanto, ilícita do empregador, de modo que inexistindo controvérsia sobre o acidente ocorrido com o autor, no ambiente de trabalho, em decorrência da omissão da reclamada, estão configurados os elementos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, autorizadores da indenização reparadora. Tem-se, ademais, que a dor moral é aquela sofrida pelo indivíduo em sua emoção, seu espírito, sendo dor íntima que causa angústia e constrangimento, atingindo a moral e a dignidade da pessoa humana, que tem proteção constitucional, com previsão no artigo 5.º, incisos V e X, da Constituição Federal, cabendo o dever de indenizar, como forma de reparar o dano injustamente impingido, verificando-se que o reclamante experimentou esse sofrimento em sua esfera íntima, que deve ser indenizada. No pertinente ao valor da indenização, levando em conta a gravidade da conduta, a lesão sofrida pelo empregado, a capacidade econômica das partes, penso que o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se razoável e proporcional, levando em conta a natureza reparatória e dissuasiva e o efeito pedagógico da reparação, por ser a saúde o bem maior da vida. Destarte, dou provimento ao apelo do autor, para deferir indenização por danos morais, ora arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária, mediante adoção da taxa SELIC, a partir do arbitramento, conforme entendimento da consoante Súmula n.º 362 do STJ, e decisão da Suprema Corte no julgamento das ADC 58 e 59/DF. (...) Em relação ao dano estético, não obstante o Sr. Perito ter concluído pela sua inexistência, as fotografias colacionadas no laudo pericial, não deixam dúvidas quanto à notoriedade da diferença entre os membros inferiores, apresentando a perna esquerda curvatura para a lateral, havendo também o próprio "expert", apontado que o autor tem "Marcha claudicante e deambulação parcialmente prejudicada", indicando que: "Vide fotos com hipotrofia muscular em MIE e limitação da flexão do joelho E. 20 e 8 cm de cicatriz. Desvio lateral externo da perna esquerda". Nesse diapasão, e com base nos mesmos critérios utilizados para fixação da indenização por danos morais, em especial na extensão do dano, arbitro à indenização por danos estéticos, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais e danos estéticos, ao contrário do que crê o recorrente, a análise dos critérios de arbitramento é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. A jurisprudência pacificada do TST consolidou a orientação no sentido de que a revisão do valor da compensação somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, na espécie, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional, cujo reexame não é admitido na via recursal de natureza extraordinária (súmula 126 do C. TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula 296, I, do TST). Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Mari Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (grifos nossos). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927, 949, 950 e 951 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido (Id 4e3e9f0): "Da indenização por danos materiais e estéticos. Da pensão mensal vitalício e do plano de saúde vitalício (...) No que diz respeito à reparação de ordem material, superada a discussão sobre a existência da conduta ilícita da empresa ré, tenho como induvidosa a redução da capacidade de trabalho do reclamante, conforme conclusão do parecer técnico, que constatou que há incapacidade parcial e definitiva no percentual de 30%, valendo salientar que o "expert" constatou que o mesmo teve reduzida, de forma definitiva, a capacidade para funções que exijam movimentos repetitivos e esforços físicos, o que assinalou na resposta à questão 12 do laudo pericial (Id b64a8ed). Diante desse contexto, nos moldes do artigo 950 do Código Civil, é devido o pagamento ao ofendido de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. E considerando que a limitação ao trabalho, embora permanente, não o impedia de prestar serviços, mas reduziu sua capacidade para o trabalho em 30%, fixo a pensão vitalícia em parcela única, nesse percentual (30%) do valor da última remuneração do demandante. (...) Destaco que a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista tem entendimento consolidado, no sentido de ser possível a conversão da pensão mensal requerida na petição inicial em parcela única, ainda que não haja pela parte ofendida pedido expresso nesse sentido, porquanto tem o magistrado o poder discricionário de determinar o cumprimento da obrigação indenizatória pelo critério que entender mais apropriado ao caso, conforme aresto abaixo transcrito: (...) E, para obtenção do cálculo do pensionamento, em parcela única, deve ser considerada a expectativa de vida da vítima, na data em que se deu o evento danoso que, na presente hipótese, deve ser levada em conta a data da ciência inequívoca do empregado da consolidação das lesões sofridas, ou seja, em 10/03/2018 (data da alta previdenciária - Id 5d64007), tendo-se como parâmetro a tabela de mortalidade expedida pelo IBGE, sendo nessa mesma direção o entendimento do TST, conforme os seguintes julgados: (...) Ressalte-se que, tendo em vista a conversão da pensão mensal vitalícia em parcela única, nos moldes estabelecidos no art. 950 do Código Civil, impõe-se a aplicação de redutor ao quantum indenizatório, a título de deságio, de modo a compensar as evidentes vantagens advindas do pagamento antecipado, impedindo tanto o enriquecimento sem causa do credor como a oneração excessiva do devedor, atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) Desse modo, para o cálculo da pensão vitalícia, em parcela única, deve-se levar em consideração os seguintes parâmetros: a) percentual de 30% do valor da última remuneração do autor; b) termo inicial em 10/03/2018; c) considerar a expectativa de vida do autor, tomando como base a tabela de mortalidade expedida pelo IBGE, em 11/03/2017; e d) redutor de 30%. Assim, quanto ao tema, dou provimento parcial ao apelo do autor, para condenar a reclamada ao pagamento da pensão mensal nos termos da fundamentação. Referentemente ao pedido de manutenção vitalícia do plano de saúde, no caso, apesar de reconhecido o dano à saúde do autor, entrementes, não houve incapacidade total para o trabalho, desencadeando incapacidade parcial em torno de 30%, consoante conclusão do laudo pericial, que resta recompensada com o deferimento das indenizações por danos morais e materiais, sem que haja notícia, no laudo, da necessidade de tratamento médico continuado, não constando dos documentos médicos juntados aos autos, pelo reclamante, qualquer informação/indicação a esse respeito. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento ao apelo, no particular. (...)" Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não é possível observar as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação/jurisprudência pertinente à espécie. Assim, contrariamente ao que aponta a parte recorrente, preservou-se os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Colegiado. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, ora porque não trazem as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida, sendo inespecífica; ora porque não abrangem todos os fundamentos utilizados pela decisão recorrida. Incidem, em concreto, as Súmulas n.º 23 e n.º 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão de Embargos de Declaração publicada em 25/03/2025 - Id eeddc7c; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6840484). Representação processual regular (Id c1bd613). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, Id 4e3e9f0: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, Id 4e3e9f0: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, Ids 7b29299, d0c6675: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: Ids 833bc02, e0a9e24. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido (Id 4e3e9f0): "Da indenização por danos materiais e estéticos. Da pensão mensal vitalício e do plano de saúde vitalício (...) No presente caso, não remanesce dúvida quanto à ocorrência do acidente de trabalho com o reclamante em 11/03/2017, vez que houve a emissão da CAT pela própria empresa (Id c64ed9c), na qual consta haver o empregado sofrido fratura da tíbia, com a concessão de auxílio doença acidentário (B-91) pelo INSS, não havendo como se tergiversar, neste aspecto. Outrossim, o nexo causal entre a lesão e o sinistro narrado na peça de ingresso, restaram reconhecidos no laudo pericial médico, ao analisar o nexo individual entre o traumatismo e o dano, bem como valorar a lesão corporal, e responder aos quesitos formulados pelas partes (Id b64a8ed). Cabe frisar que, decidir com apoio na perícia é a regra, vez que sua realização decorre do fato de o juiz não ter o conhecimento técnico científico para elucidar a matéria tratada na prova técnica, e, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, somente pode formar o seu livre convencimento em sentido contrário, desde que constem, dos autos, outros elementos de prova, segundo a regra do art. 479 do CPC, ao fazer alusão ao art. 371, do mesmo digesto processual, se fazendo necessário que demonstre os motivos que o levaram a acatar ou não as conclusões do trabalho pericial. Consta haver a autoridade sentenciante indeferido a indenização por dano moral, por entender que não restou comprovada a conduta ilícita da ré, porém, com a devida vênia, ouso divergir do entendimento adotado pelo Juízo singular. Isso porque, a partir do conjunto probatório dos autos, tenho que restou demonstrado que autor sofreu queda de uma altura, em que necessitava de utilização de equipamento de proteção individual específico, enquanto executava serviço sem que tenha obtido o devido treinamento, em vista do contido na NR 35, que estabelece as medidas de prevenção para o trabalho em altura, conceituando inclusive que o trabalho em altura é toda atividade com diferença de nível superior na 2m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda: "35.2.1 Aplica-se o disposto nessa Norma a toda atividade com diferença de nível acima de 2,0m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda" E, na presente hipótese, analisando-se a prova oral colhida, verifica-se que restou demonstrado que, no momento do acidente, o demandante desenvolvia trabalho em altura superior a 2 (dois) metros, havendo as testemunhas assim declarado (Id 7f6fe5f): "responde que se tiver em alto mar tem que pegar uma lanchinha até chegar ao navio e quem vai na lancha é o piloto, 1 ou 2 marinheiros e o funcionário da empresa; responde que sobe e desce do navio por uma escada quebra-peito; responde que na subida e na descida fica um marinheiro auxiliando como fazer para subir e para descer; responde que essa corda fica a mercê, não tocando na lancha; responde que o amostrador pode se recusar a fazer essa amostra e fica sujeito a alguma penalidade se se negar; responde que quem define o amostrador que ia fazer acoleta é o inspetor; responde que o amostrador não faz as atividades do inspetor; responde que o inspetor faz as atividades do amostrador; responde que a altura de 2, 3 ou mais metros conforme o caso do navio para onde fica a lancha" (depoimento da testemunha convidada pela reclamante, Eron Cleber) "responde que a altura da lateral do navio deve ter mais ou menos uns 16 metros; responde que não saber como o reclamante descia do navio para a lancha, repetindo que só tem relatos e que não estava lá; acrescenta que há uma escada pela qual se descem até a lancha; acrescenta também que a lateral do navio pode ter 8 metros se o navio está carregado e fica portanto mais baixo;" (testemunha de iniciativa da reclamada, Alberto Carlos) Cumpre registrar que, nos atestados de saúde ocupacional, acostados pela empresa, consta o trabalho em altura com o risco de acidentes para o cargo ocupado pelo reclamante, conforme documentos de Ids 24a4d12, 82d589e e 87607fd. De outro lado, a demandada não comprovou que forneceu treinamento para esse tipo de trabalho, em desrespeito à Norma Regulamentador nº 35, que determina que o trabalhador deve ser capacitado para desempenhar atividade em altura: "5.4.1 Todo trabalho em altura deve ser realizado por trabalhador formalmente autorizado pela organização. 35.4.1.1 Considera-se trabalhador autorizado para trabalho em altura aquele capacitado cujo estado de saúde foi avaliado, tendo sido considerado apto para executar suas atividades. (...) 5.4.2 Considera-se trabalhador capacitado para trabalho em altura aquele que foi submetido e aprovado no processo de capacitação, envolvendo treinamento, teórico e prático, inicial, periódico e eventual, observado o disposto na NR-01" Ressalte-se que a própria testemunha convidada pela empresa, declarou que "não há dentro da empresa esse treinamento específico de subir e descer do navio e acrescenta que existem as NRs específica". Outrossim, não houve prova de que a empresa ré forneceu equipamentos de proteção para o trabalho em altura, tais como, cinturão de segurança, trava de queda, calçados de segurança, antes do acidente, porquanto as fichas de EPIs, acostadas aos fólios, contém datas de entregas posteriores (Id 46d0dd0). Destarte, o empregador, por força do artigo 7º, incisos XXII e XXXVIII, da CF, é obrigado a tomar as providências necessárias à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio do cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança, sob pena de se responsabilizar civilmente, quando a conduta dolosa ou culposa acarrete danos à saúde dos seus empregados. De outro lado, a legislação trabalhista, dispõe que compete ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, assim como instruir os empregados, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes, impondo ainda às empresas que observem as normas do Ministério do Trabalho e Emprego sobre proteção e medidas de segurança, conforme artigos 157, I e II; e 186, da CLT. Diante desse contexto normativo de proteção à saúde do empregado/trabalhador, competia à reclamada comprovar haver tomado medidas de prevenção para evitar acidentes de trabalho, encargo do qual não se desvencilhou, considerando que a atividade de subir numa embarcação enseja riscos, porquanto é um serviço realizado em altura, necessitando de equipamentos e treinamentos adequados, que não foram fornecidos pela ré. Destarte, à luz do conjunto probatório, resta revelada a conduta omissiva e, portanto, ilícita do empregador, de modo que inexistindo controvérsia sobre o acidente ocorrido com o autor, no ambiente de trabalho, em decorrência da omissão da reclamada, estão configurados os elementos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, autorizadores da indenização reparadora. (...)" Com relação ao acidente de trabalho, do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro violação ao dispositivo alegado, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido (Id 4e3e9f0): "Da indenização por danos materiais e estéticos. Da pensão mensal vitalício e do plano de saúde vitalício (...) No que diz respeito à reparação de ordem material, superada a discussão sobre a existência da conduta ilícita da empresa ré, tenho como induvidosa a redução da capacidade de trabalho do reclamante, conforme conclusão do parecer técnico, que constatou que há incapacidade parcial e definitiva no percentual de 30%, valendo salientar que o "expert" constatou que o mesmo teve reduzida, de forma definitiva, a capacidade para funções que exijam movimentos repetitivos e esforços físicos, o que assinalou na resposta à questão 12 do laudo pericial (Id b64a8ed). Diante desse contexto, nos moldes do artigo 950 do Código Civil, é devido o pagamento ao ofendido de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. E considerando que a limitação ao trabalho, embora permanente, não o impedia de prestar serviços, mas reduziu sua capacidade para o trabalho em 30%, fixo a pensão vitalícia em parcela única, nesse percentual (30%) do valor da última remuneração do demandante. (...) Destaco que a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista tem entendimento consolidado, no sentido de ser possível a conversão da pensão mensal requerida na petição inicial em parcela única, ainda que não haja pela parte ofendida pedido expresso nesse sentido, porquanto tem o magistrado o poder discricionário de determinar o cumprimento da obrigação indenizatória pelo critério que entender mais apropriado ao caso, conforme aresto abaixo transcrito: (...) E, para obtenção do cálculo do pensionamento, em parcela única, deve ser considerada a expectativa de vida da vítima, na data em que se deu o evento danoso que, na presente hipótese, deve ser levada em conta a data da ciência inequívoca do empregado da consolidação das lesões sofridas, ou seja, em 10/03/2018 (data da alta previdenciária - Id 5d64007), tendo-se como parâmetro a tabela de mortalidade expedida pelo IBGE, sendo nessa mesma direção o entendimento do TST, conforme os seguintes julgados: (...) Ressalte-se que, tendo em vista a conversão da pensão mensal vitalícia em parcela única, nos moldes estabelecidos no art. 950 do Código Civil, impõe-se a aplicação de redutor ao quantum indenizatório, a título de deságio, de modo a compensar as evidentes vantagens advindas do pagamento antecipado, impedindo tanto o enriquecimento sem causa do credor como a oneração excessiva do devedor, atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Essa também é a diretriz traçada pelo Órgão de Cúpula Trabalhista, consoante se extrai dos seguinte precedente: (...) Desse modo, para o cálculo da pensão vitalícia, em parcela única, deve-se levar em consideração os seguintes parâmetros: a) percentual de 30% do valor da última remuneração do autor; b) termo inicial em 10/03/2018; c) considerar a expectativa de vida do autor, tomando como base a tabela de mortalidade expedida pelo IBGE, em 11/03/2017; e d) redutor de 30%. Assim, quanto ao tema, dou provimento parcial ao apelo do autor, para condenar a reclamada ao pagamento da pensão mensal nos termos da fundamentação. (...)" Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão do dano material (pensionamento e seus critérios de arbitramento) com base nos elementos contidos nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando violação ao dispositivo legal indicado. Registre-se que a alegação de contrariedade à Súmula 278 do STJ não merece ser processada porque não é órgão elencado na alínea “a” do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, ao deixar de indicar dispositivo legal, súmula ou orientação jurisprudencial do TST, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JOSE CASSIANO DA SILVA

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ID: 255994258

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-88.2023.5.06.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILTON EMERSON CHAGAS DA SILVA NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

GILTON EMERSON CHAGAS DA SILVA NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

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MARIA CECILIA CAVALCANTI PINHEIRO RAMOS

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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MARIA EDUARDA PETRY MARQUES RIBEIRO DE CARVALHO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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THIAGO DA NOBREGA CANTINHO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA 0000432-88.2023.5.06.0141 : NORSA REFRIGERANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA 0000432-88.2023.5.06.0141 : NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (1) : GILTON EMERSON CHAGAS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e7ae3 proferida nos autos. 0000432-88.2023.5.06.0141 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A Recorrido(a)(s): 1. GILTON EMERSON CHAGAS DA SILVA Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000(Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 6383dcd; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id d311e3c). Representação processual regular (Id b0990d0, f3dbe21). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5cd0f3d : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 5cd0f3d : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b38b619: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8a5fbbb. Não houve alteração do valor da condenação no 2º grau. Depósito Recursal de Id 962d7a4, no valor R$ 34.147,00, custas recolhidas sob Id 8a5fbbb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 793, 820, 829 e 848 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 369, 371 e 385 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido quanto a dispensa de oitiva das partes : "A oitiva das partes não constitui diligência obrigatória, podendo o magistrado indeferir o seu depoimento com fulcro no art. 848, da CLT, uma vez que se trata de faculdade atribuída ao juiz a direção do processo (art. 765, da CLT), não configurando, portanto, hipótese de nulidade por cerceio ao direito de defesa. O cerceamento do direito de defesa somente ocorre quando a produção de determinada prova se revela de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu in casu. Saliente-se que o juiz, no exercício do seu poder diretivo, deve "velar pela rápida solução do litígio" (art. 139, II, CPC), afastando os incidentes que possam desnecessariamente retardar a prestação jurisdicional. O mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa." Trecho do Acórdão recorrido quanto ao não acolhimento da contradita da testemunha do reclamante: "A teor do entendimento contido na Súmula nº 357 do TST, não se considera suspeita a testemunha pelo simples fato de litigar contra o mesmo empregador, independentemente da identidade entre os pedidos formulados nos autos em que ela figura como parte e do reclamante ter prestado depoimento como testemunha naquela ação. Entendimento contrário implicaria a impossibilidade de produção de provas sobre fatos abrangendo mais de um empregado, pois a prova testemunhal consiste em um dos poucos meios de prova disponíveis ao trabalhador. A troca de favores, que torna suspeita a testemunha, deve ser provada, não se admitindo a mera presunção, para não inviabilizar a produção dessa prova. Desse modo, além da alegação de suspeição da testemunha, cabia à reclamada demonstrar que a testemunha tem interesse em beneficiar o autor por meio de prova documental e mesmo testemunhal, conforme previsão contida no art. 414, § 1º, do CPC/1973 e art. 457, § 1º, do NCPC. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados do TST: (...) Ressalto a dificuldade do empregado em produzir prova testemunhal, arrolando, na maioria das vezes, ex-colegas de trabalho também titulares de ações em curso contra o empregador comum, o que naturalmente enseja a reciprocidade de testemunhos, sendo, portanto, razoável o não acolhimento da contradita com base nessas situações tão corriqueiras. Logo, não se pode presumir interesse ou suspeição em razão de terem ajuizado ação contra o mesmo empregador, com pedidos idênticos (Súmula 357, TST), sobretudo quando o depoente nem foi questionado quanto ao possível interesse no litígio. O fato de as testemunhas litigarem contra a reclamada não demonstra "ressentimento", mas, tão-somente, exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido. Portanto, rejeita-se a preliminar." Quanto a não oitiva das partes, do cotejo entre os argumentos da parte e os fundamentos do acórdão, verifica-se que não restaram comprovadas as violações legais/constitucionais. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no mencionado dispositivo constitucional garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Ressalto, outrossim, que a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 e 371 do CPC vigente, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Vale acrescentar, ainda, que, nos termos do artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes, no processo do trabalho, constitui faculdade do juiz, não sendo, portanto, considerado meio de prova em sentido estrito, de modo que, não se pode cogitar de cerceio de defesa. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 4º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida encontra-se alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra na decisão proferida por aquela Corte: "(...). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual "terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - E-RRAg: 00017111520175060014, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 08/11/2024)"O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, uma vez que existem diversos julgados anexados aos autos e a transcrição do aresto paradigma no corpo do recurso não traz qualquer elemento que permita identificar a qual daqueles processos faz referência. Em relação ao não acolhimento da contradita da testemunha do reclamante, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula n. 357, do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, por meio de acórdão publicado em 07/12/2023, pacificou entendimento no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida, na exordial, devem ser considerados apenas como estimativa, não havendo limitação da condenação àquele montante." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a jurisprudência do TST, consoante decisão da SbDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 14010/2020. Fundamentos do acórdão recorrido: "O artigo 1º da Lei nº 14.010/2020 é expresso ao determinar a aplicação de suas disposições às relações jurídicas de Direito Privado, como é o caso dos contratos de trabalho:(...) Já o artigo 3º da referida lei, interpretado conjuntamente com o artigo 1º,parágrafo único, determinou a suspensão dos prazos prescricionais no período entre 12/06/2020 e 30/10/2020:(...) Assim, a prescrição foi suspensa, em razão da pandemia, por 141 dias.Não existindo ressalvas quanto à sua aplicação, deve ser considerada, de fato, para o cálculo da prescrição quinquenal reconhecida na origem." Confrontando as alegações da parte recorrente com o posicionamento do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie, não se vislumbrando, assim, possível violação aos dispositivos apontados pela apelante e nem existência de divergência jurisprudencial apta a possibilitar o processamento da revista, vez que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 333 do TST). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país. Tendo em vista que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Nesse cenário, considerando que o término do contrato de trabalho ocorreu em 18/02/2019, e, diante da suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/06/2020 a 30/10/2020, é de se reconhecer que a ação ajuizada em 07/04/2021 observou o prazo prescricional bienal. O Tribunal Regional, ao desconsiderar a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, violou referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Potencializada a indicada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. 2. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . 3. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Portanto, não há falar em incidência da prescrição do direito de ação, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 05/01/2023. Nesse contexto, determina-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10030-14.2023.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que " os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020" . Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado.Recurso de revista não conhecido" (RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora para afastar a prescrição bienal e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual e julgar os pedidos veiculados na inicial, como se entender de direito. 2. A decisão agravada conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, sob a seguinte fundamentação: -... considerando a suspensão do prazo processual, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, de 141 dias. Levando-se em consideração que o contrato de trabalho foi extinto em 19/02/2019 e, por conseguinte, a princípio a parte recorrente dever-se-ia ajuizar a ação trabalhista até 19/02/2021. Todavia, com a suspensão do prazo prescricional supracitado (141 dias em 2020), a parte recorrente teria o direito de ajuizar a reclamação trabalhista até 10/7/2021 e, como ajuizou em 7/7/2021, encontra-se dentro do prazo prescricional bienal .-. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratarem de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Trata-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. Precedente de Turma desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 818 e 223-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] É notória a obrigação do empregador em manter ambiente de trabalho em boas condições, proporcionando conforto térmico, iluminação, segurança e higiene a seus empregados, permitindo que desenvolvam suas atividades com dignidade. Trata-se de direito fundamental do cidadão e do trabalhador que possui amparo normativo específico nos artigos 154 a 201 da CLT, na Portaria 3.214/78 e no artigo 7º, XIII, da CRFB/88.[...] Malgrado as argumentações defensivas, o conjunto fático-probatório não favorece a reclamada, restando evidenciada a extrema precariedade das condições de trabalho.Aliás, os vídeos carreados à inicial denotam as condições degradantes em que o trabalho era prestado, além das instalações inadequadas, exibindo o total descaso da reclamada em proporcionar um ambiente de trabalho hígido e seguro aos seus empregados. Provado, portanto, o ato ilícito perpetrado pela reclamada ao negligenciar as mais elementares regras de saúde e segurança do trabalho, com vistas a garantir a proteção da saúde de seus trabalhadores, surge o dever de indenizar, nos termos do art. 7º, XXVIII da Constituição Federal, e art. 186 e 927, ambos do C. Civil.No caso, o dano moral ocorre, sendo in re ipsa consequência do próprio fato ofensivo por parte da empregadora, na omissão em proporcionar condições adequadas de saúde e higiene ao trabalhador." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 195 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "A perícia foi realizada pelo perito Valério Pimentel Ramalho, e no local da diligência estiveram presentes o reclamante e representantes da reclamada. Foram realizadas entrevistas com os envolvidos, inspeção do local da prestação de serviços, análise das condições de trabalho, medições e avaliações qualitativas necessárias, concluindo o perito no laudo de ID ac54075 o seguinte: [...]'A exposição se fez ao agente físico ruídos, de acordo com medições pretéritas realizadas pela empresa. A fundamentação se deu pela NR 15, Anexo Nº 1. O período se deu pelo lapso temporal de entre nov/2019 a out/2020, excetuando-se qualquer tempo de afastamento de suas funções neste intervalo.'[...] As partes tiveram vista do laudo e a parte reclamada apresentou suas impugnações (ID af56c0d), porém, sem apresentar elementos sólidos e consistentes capazes de desconstituir a presunção de veracidade que milita em favor do laudo do perito do Juízo, que concluiu pela existência de insalubridade em grau médio." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na fixação da remuneração do perito, deve o juiz considerar determinados elementos de ordem objetiva, relacionados diretamente à confecção do laudo, de modo que o arbitramento possa resultar em um valor justo, condizente com o esforço e com as despesas realizadas pelo profissional. Por isso, considerando a natureza e qualidade do trabalho técnico realizado, penso que não se justifica qualquer redução em relação ao arbitrado quantum em sentença a tal título, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais)." A revista também não comporta processamento quanto ao tópico dos honorários periciais, pois o entendimento manifestado pela Turma também está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos e para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que os honorários periciais deveriam ser reduzidos, seria necessário reavaliar a complexidade do trabalho técnico realizado, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista. Assim, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho o recurso de revista não se viabiliza. Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac/pnsc RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - GILTON EMERSON CHAGAS DA SILVA - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Gilton Emerson Chagas Da Silva e outros x Gilton Emerson Chagas Da Silva e outros

ID: 255994409

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-88.2023.5.06.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILTON EMERSON CHAGAS DA SILVA NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

GILTON EMERSON CHAGAS DA SILVA NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

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MARIA CECILIA CAVALCANTI PINHEIRO RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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MARIA EDUARDA PETRY MARQUES RIBEIRO DE CARVALHO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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THIAGO DA NOBREGA CANTINHO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA 0000432-88.2023.5.06.0141 : NORSA REFRIGERANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA 0000432-88.2023.5.06.0141 : NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (1) : GILTON EMERSON CHAGAS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e7ae3 proferida nos autos. 0000432-88.2023.5.06.0141 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A Recorrido(a)(s): 1. GILTON EMERSON CHAGAS DA SILVA Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000(Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 6383dcd; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id d311e3c). Representação processual regular (Id b0990d0, f3dbe21). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5cd0f3d : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 5cd0f3d : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b38b619: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8a5fbbb. Não houve alteração do valor da condenação no 2º grau. Depósito Recursal de Id 962d7a4, no valor R$ 34.147,00, custas recolhidas sob Id 8a5fbbb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 793, 820, 829 e 848 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 369, 371 e 385 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido quanto a dispensa de oitiva das partes : "A oitiva das partes não constitui diligência obrigatória, podendo o magistrado indeferir o seu depoimento com fulcro no art. 848, da CLT, uma vez que se trata de faculdade atribuída ao juiz a direção do processo (art. 765, da CLT), não configurando, portanto, hipótese de nulidade por cerceio ao direito de defesa. O cerceamento do direito de defesa somente ocorre quando a produção de determinada prova se revela de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu in casu. Saliente-se que o juiz, no exercício do seu poder diretivo, deve "velar pela rápida solução do litígio" (art. 139, II, CPC), afastando os incidentes que possam desnecessariamente retardar a prestação jurisdicional. O mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa." Trecho do Acórdão recorrido quanto ao não acolhimento da contradita da testemunha do reclamante: "A teor do entendimento contido na Súmula nº 357 do TST, não se considera suspeita a testemunha pelo simples fato de litigar contra o mesmo empregador, independentemente da identidade entre os pedidos formulados nos autos em que ela figura como parte e do reclamante ter prestado depoimento como testemunha naquela ação. Entendimento contrário implicaria a impossibilidade de produção de provas sobre fatos abrangendo mais de um empregado, pois a prova testemunhal consiste em um dos poucos meios de prova disponíveis ao trabalhador. A troca de favores, que torna suspeita a testemunha, deve ser provada, não se admitindo a mera presunção, para não inviabilizar a produção dessa prova. Desse modo, além da alegação de suspeição da testemunha, cabia à reclamada demonstrar que a testemunha tem interesse em beneficiar o autor por meio de prova documental e mesmo testemunhal, conforme previsão contida no art. 414, § 1º, do CPC/1973 e art. 457, § 1º, do NCPC. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados do TST: (...) Ressalto a dificuldade do empregado em produzir prova testemunhal, arrolando, na maioria das vezes, ex-colegas de trabalho também titulares de ações em curso contra o empregador comum, o que naturalmente enseja a reciprocidade de testemunhos, sendo, portanto, razoável o não acolhimento da contradita com base nessas situações tão corriqueiras. Logo, não se pode presumir interesse ou suspeição em razão de terem ajuizado ação contra o mesmo empregador, com pedidos idênticos (Súmula 357, TST), sobretudo quando o depoente nem foi questionado quanto ao possível interesse no litígio. O fato de as testemunhas litigarem contra a reclamada não demonstra "ressentimento", mas, tão-somente, exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido. Portanto, rejeita-se a preliminar." Quanto a não oitiva das partes, do cotejo entre os argumentos da parte e os fundamentos do acórdão, verifica-se que não restaram comprovadas as violações legais/constitucionais. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no mencionado dispositivo constitucional garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Ressalto, outrossim, que a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 e 371 do CPC vigente, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Vale acrescentar, ainda, que, nos termos do artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes, no processo do trabalho, constitui faculdade do juiz, não sendo, portanto, considerado meio de prova em sentido estrito, de modo que, não se pode cogitar de cerceio de defesa. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 4º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida encontra-se alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra na decisão proferida por aquela Corte: "(...). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual "terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - E-RRAg: 00017111520175060014, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 08/11/2024)"O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, uma vez que existem diversos julgados anexados aos autos e a transcrição do aresto paradigma no corpo do recurso não traz qualquer elemento que permita identificar a qual daqueles processos faz referência. Em relação ao não acolhimento da contradita da testemunha do reclamante, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula n. 357, do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, por meio de acórdão publicado em 07/12/2023, pacificou entendimento no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida, na exordial, devem ser considerados apenas como estimativa, não havendo limitação da condenação àquele montante." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a jurisprudência do TST, consoante decisão da SbDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 14010/2020. Fundamentos do acórdão recorrido: "O artigo 1º da Lei nº 14.010/2020 é expresso ao determinar a aplicação de suas disposições às relações jurídicas de Direito Privado, como é o caso dos contratos de trabalho:(...) Já o artigo 3º da referida lei, interpretado conjuntamente com o artigo 1º,parágrafo único, determinou a suspensão dos prazos prescricionais no período entre 12/06/2020 e 30/10/2020:(...) Assim, a prescrição foi suspensa, em razão da pandemia, por 141 dias.Não existindo ressalvas quanto à sua aplicação, deve ser considerada, de fato, para o cálculo da prescrição quinquenal reconhecida na origem." Confrontando as alegações da parte recorrente com o posicionamento do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie, não se vislumbrando, assim, possível violação aos dispositivos apontados pela apelante e nem existência de divergência jurisprudencial apta a possibilitar o processamento da revista, vez que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 333 do TST). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país. Tendo em vista que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Nesse cenário, considerando que o término do contrato de trabalho ocorreu em 18/02/2019, e, diante da suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/06/2020 a 30/10/2020, é de se reconhecer que a ação ajuizada em 07/04/2021 observou o prazo prescricional bienal. O Tribunal Regional, ao desconsiderar a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, violou referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Potencializada a indicada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. 2. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . 3. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Portanto, não há falar em incidência da prescrição do direito de ação, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 05/01/2023. Nesse contexto, determina-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10030-14.2023.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que " os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020" . Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado.Recurso de revista não conhecido" (RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora para afastar a prescrição bienal e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual e julgar os pedidos veiculados na inicial, como se entender de direito. 2. A decisão agravada conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, sob a seguinte fundamentação: -... considerando a suspensão do prazo processual, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, de 141 dias. Levando-se em consideração que o contrato de trabalho foi extinto em 19/02/2019 e, por conseguinte, a princípio a parte recorrente dever-se-ia ajuizar a ação trabalhista até 19/02/2021. Todavia, com a suspensão do prazo prescricional supracitado (141 dias em 2020), a parte recorrente teria o direito de ajuizar a reclamação trabalhista até 10/7/2021 e, como ajuizou em 7/7/2021, encontra-se dentro do prazo prescricional bienal .-. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratarem de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Trata-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. Precedente de Turma desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 818 e 223-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] É notória a obrigação do empregador em manter ambiente de trabalho em boas condições, proporcionando conforto térmico, iluminação, segurança e higiene a seus empregados, permitindo que desenvolvam suas atividades com dignidade. Trata-se de direito fundamental do cidadão e do trabalhador que possui amparo normativo específico nos artigos 154 a 201 da CLT, na Portaria 3.214/78 e no artigo 7º, XIII, da CRFB/88.[...] Malgrado as argumentações defensivas, o conjunto fático-probatório não favorece a reclamada, restando evidenciada a extrema precariedade das condições de trabalho.Aliás, os vídeos carreados à inicial denotam as condições degradantes em que o trabalho era prestado, além das instalações inadequadas, exibindo o total descaso da reclamada em proporcionar um ambiente de trabalho hígido e seguro aos seus empregados. Provado, portanto, o ato ilícito perpetrado pela reclamada ao negligenciar as mais elementares regras de saúde e segurança do trabalho, com vistas a garantir a proteção da saúde de seus trabalhadores, surge o dever de indenizar, nos termos do art. 7º, XXVIII da Constituição Federal, e art. 186 e 927, ambos do C. Civil.No caso, o dano moral ocorre, sendo in re ipsa consequência do próprio fato ofensivo por parte da empregadora, na omissão em proporcionar condições adequadas de saúde e higiene ao trabalhador." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 195 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "A perícia foi realizada pelo perito Valério Pimentel Ramalho, e no local da diligência estiveram presentes o reclamante e representantes da reclamada. Foram realizadas entrevistas com os envolvidos, inspeção do local da prestação de serviços, análise das condições de trabalho, medições e avaliações qualitativas necessárias, concluindo o perito no laudo de ID ac54075 o seguinte: [...]'A exposição se fez ao agente físico ruídos, de acordo com medições pretéritas realizadas pela empresa. A fundamentação se deu pela NR 15, Anexo Nº 1. O período se deu pelo lapso temporal de entre nov/2019 a out/2020, excetuando-se qualquer tempo de afastamento de suas funções neste intervalo.'[...] As partes tiveram vista do laudo e a parte reclamada apresentou suas impugnações (ID af56c0d), porém, sem apresentar elementos sólidos e consistentes capazes de desconstituir a presunção de veracidade que milita em favor do laudo do perito do Juízo, que concluiu pela existência de insalubridade em grau médio." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na fixação da remuneração do perito, deve o juiz considerar determinados elementos de ordem objetiva, relacionados diretamente à confecção do laudo, de modo que o arbitramento possa resultar em um valor justo, condizente com o esforço e com as despesas realizadas pelo profissional. Por isso, considerando a natureza e qualidade do trabalho técnico realizado, penso que não se justifica qualquer redução em relação ao arbitrado quantum em sentença a tal título, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais)." A revista também não comporta processamento quanto ao tópico dos honorários periciais, pois o entendimento manifestado pela Turma também está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos e para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que os honorários periciais deveriam ser reduzidos, seria necessário reavaliar a complexidade do trabalho técnico realizado, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista. Assim, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho o recurso de revista não se viabiliza. Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac/pnsc RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - GILTON EMERSON CHAGAS DA SILVA - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Edvaldo Ferreira E Silva e outros x Edvaldo Ferreira E Silva e outros

ID: 320424326

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000805-11.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FERREIRA E SILVA SER EDUCACIONAL S.A.

Polo Passivo:

EDVALDO FERREIRA E SILVA SER EDUCACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA SILVA ALBUQUERQUE MELO

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SONIA FERREIRA BARBOSA

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KATIA CRISTINA TENORIO DE SIQUEIRA ZIMMERLE

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EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000805-11.2024.5.06.0004 RECORRENTE: EDVALDO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000805-11.2024.5.06.0004 RECORRENTE: EDVALDO FERREIRA E SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SER EDUCACIONAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 541767b proferida nos autos. ROT 0000805-11.2024.5.06.0004 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDVALDO FERREIRA E SILVA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrente: Advogado(s): 2. SER EDUCACIONAL S.A. EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR (PE10692) GABRIELA SILVA ALBUQUERQUE MELO (PE33733) KATIA CRISTINA TENORIO DE SIQUEIRA ZIMMERLE (PE12862) SONIA FERREIRA BARBOSA (PE12960) Recorrido: Advogado(s): SER EDUCACIONAL S.A. EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR (PE10692) GABRIELA SILVA ALBUQUERQUE MELO (PE33733) KATIA CRISTINA TENORIO DE SIQUEIRA ZIMMERLE (PE12862) SONIA FERREIRA BARBOSA (PE12960) Recorrido: Advogado(s): EDVALDO FERREIRA E SILVA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) RECURSO DE: EDVALDO FERREIRA E SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 241ce77; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id c7722bb). Representação processual regular (Id e53ac3a ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada, Dra. Adriana França da Silva, OAB/PE 45.454. Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 69bf8a2: "Dos títulos relacionados à duração do trabalho(análise conjunta) (...) A decisão carece de um pequeno reparo, como se dirá abaixo. A tese defensiva de que o Reclamante exercia atividades externas incompatíveis com o controle de jornada não encontra respaldo nos elementos do autos; pois, demonstrada a possibilidade de controle de jornada e a extrapolação dos limites legais das 8 horas diárias e das 44 semanais, é correta a condenação da Reclamada ao pagamento do trabalho extraordinário, nos termos do artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, com adicionais de 70%, para dias de segunda a sábado, e de 100%, para domingos, com respaldo na norma coletiva aplicável. É improcedente a irresignação da empregadora. A prova oral da conta de que o Reclamante iniciava e encerrava sua jornada na sede da empresa, recebendo orientações diárias e realizando prestação de contas ao final do expediente, o que descaracteriza o labor externo sem possibilidade de fiscalização, afastando a incidência do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. O órgão julgador originário fixou a jornada de trabalho com base na prova colhida, considerando o depoimento da testemunha indicada pelo Reclamante e os demais elementos contidos nos autos. Há pleno equilíbrio e razoabilidade na decisão. Quanto à contrariedade demonstrada pelo Autor, embora ele tenha alegado jornada mais extensa na petição inicial, a testemunha por ele apresentada não corroborou integralmente seus argumentos iniciais. Pelo contrário, confirmou que as viagens para outras cidades ocorriam, em média, uma ou duas vezes por mês, e que nos dias de viagem o início das atividades dava-se entre 7h e 7h30, com saída às 8h30, retornando à sede às 18h, encerrando efetivamente o labor entre 20h ou 21h. Enquanto o demandante apontou, na inicial, que eram quatro viagens mensais, e que nos dias o expediente iniciava às 5h e terminava às 20h. Tais elementos indicam divergência significativa em relação aos horários indicados na exordial, afastando a presunção de veracidade prevista no item I da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, que, de todo modo, é relativa e pode ser elidida por prova em contrário. E por isso, reputo correta a decisão do Juízo singular, que fixou a jornada com base nos elementos existentes nos autos, em harmonia com os princípios da primazia da realidade e da distribuição dinâmica do ônus da prova, previstos nos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A insurgência do trabalhador, no particular, não procede. O Autor também postula o pagamento em dobro pelos feriados trabalhados. Entretanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar o labor em tais datas, se a pessoa indicada pelo mesmo, ao ser questionada sobre o tema, afirmou expressamente não saber informar se houve labor dele nos dias. A ausência de comprovação, nos termos da Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho, torna incabível o direito requerido. E quanto aos domingos trabalhados, nada há a ser acrescentado na decisão do órgão de primeira instância, que considerou a existência de trabalho aos domingos uma vez por mês, das 8h30 às 12h (horas extras com o adicional de 100%), como postulado na inicial. Em relação à supressão parcial do intervalo intrajornada (30 minutos), a condenação se mostrou adequada, nada havendo a ser alterado no ponto, seja quanto ao inconformismo do empregado ou quanto ao da empresa. A prova oral produzida é no sentido de que o Reclamante usufruía apenas trinta minutos de descanso, razão pela qual, nos termos do artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, o mesmo faz jus apenas ao pagamento do tempo suprimido, com o adicional legal. Ou seja, não existe qualquer fundamento legal ou jurídico para excluir a condenação da empregadora, como esta pretende; ou para deferir uma hora integral, conforme postulação autoral, se o que se tutela é a efetiva supressão do repouso, nos termos da lei e da jurisprudência aplicáveis. O Autor também pretende afastar a aplicação da Súmula 340 do TST, argumentando que a remuneração variável não era decorrente de comissões por vendas, mas de prêmios por metas. No entanto, restou demonstrado nos autos que ele percebia remuneração mista, composta de salário fixo e parte oscilante. E nestes casos, é pacífica a aplicação da Súmula 340 quanto à parte variável, de forma a limitar o pagamento de horas extras apenas ao adicional legal sobre comissões ou prêmios, sem a inclusão do valor da hora simples. É correto, então, o entendimento adotado na primeira instância. Noutro aspecto, observo que o órgão julgador não determinou expressamente as repercussões de todas as verbas de natureza salarial no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Isto é, houve omissão quanto à incidência da verba nos reflexos decorrentes das horas extras e da majoração do repouso remunerado (em relação a este, conforme delimitação contida na sentença) sobre férias + 1/3, aviso prévio e 13º salários. E sendo assim, considerando que tais parcelas devem compor a base de cálculo do FGTS, em consonância com o art. 15 da Lei nº 8.036/90, defiro a pretensão do Reclamante, no item específico, para determinar a incidência da aludida parcela sobre os reflexos das horas extras e da majoração do repouso remunerado (nos limites fixados na decisão originária) em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3. Por fim, até para evitar questionamentos desnecessários no futuro, cumpre ser dito que as repercussões deferidas pelo julgador originário encontram respaldo na legislação e na jurisprudência consolidada, especialmente nas Súmulas 264 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho e na Orientação Jurisprudencial nº 415 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que, no caso desta, é dito aqui com ressalva de entendimento do julgador, que adota os termos de tal orientação jurisprudencial por pura disciplina judiciária. Em resumo, dou provimento parcial ao recurso do Reclamante, para determinar a incidência do FGTS sobre os reflexos das horas extras e da majoração do repouso remunerado (nos limites fixados na decisão originária) em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3; e nego provimento ao da Reclamada." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - NATUREZA SALARIAL DA VERBA – MODULAÇÃO DO PERÍODO LABORADO ANTERIORMENTE A REFORMA TRABALHISTA. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 69bf8a2: "Dos títulos relacionados à duração do trabalho(análise conjunta) O Reclamante postula: (a) a fixação da jornada de trabalho nos moldes descritos na exordial; (b) o deferimento de horas extras decorrentes das viagens quatro vezes ao mês; (c) o reconhecimento da supressão integral do intervalo intrajornada; (d) o pagamento de horas laboradas em feriados; (e) o afastamento da aplicação da Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho; (f) e o reconhecimento expresso da incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas. E a Reclamada, por sua vez, sustenta a inexigência de controle de jornada, defendendo a incidência da exceção prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho; e, consequentemente, a inexistência de labor extraordinário, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. (...) Em relação à supressão parcial do intervalo intrajornada (30 minutos), a condenação se mostrou adequada, nada havendo a ser alterado no ponto, seja quanto ao inconformismo do empregado ou quanto ao da empresa. A prova oral produzida é no sentido de que o Reclamante usufruía apenas trinta minutos de descanso, razão pela qual, nos termos do artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, o mesmo faz jus apenas ao pagamento do tempo suprimido, com o adicional legal. Ou seja, não existe qualquer fundamento legal ou jurídico para excluir a condenação da empregadora, como esta pretende; ou para deferir uma hora integral, conforme postulação autoral, se o que se tutela é a efetiva supressão do repouso, nos termos da lei e da jurisprudência aplicáveis. (...)." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 33 da Lei nº 8212/1991. - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO C. TST Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro dos tópicos específicos do recurso, os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: SER EDUCACIONAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id e2e329a; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 0a8632c). Representação processual regular (Id 11de4bf). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do(a) advogado(a) Edmilson Boaviagem Albuquerque Melo Junior, OAB/PE n. 10.692. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec8cab0 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id ec8cab0 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id da13a78 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id da13a78 ; Acréscimo condenatório no acórdão, id 69bf8a2 : R$ 40.000,00; Custas majoradas no acórdão, id 69bf8a2 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e102be7 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide102be7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 402, 412, 927 e 945 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido - Id : "Da indenização por danos morais(matéria comum) (...) A prova oral foi clara ao revelar a prática de atos de assédio moral de natureza discriminatória, perpetrados de forma reiterada e ostensiva no ambiente de trabalho. A alegação de inexistência de denúncia interna não ilide a responsabilidade da empresa, pois compete à empregadora zelar por um ambiente de trabalho saudável, seguro e respeitoso, independentemente de provocação dos empregados. A lesão moral restou demonstrada nos autos, conforme depoimento testemunhal colhido nos autos, o qual revelou a prática reiterada de atos ofensivos contra o Reclamante, notadamente em razão de sua orientação sexual, mediante agressões verbais e físicas perpetradas por seu superior hierárquico. Entre as práticas constatadas, destacam-se o impedimento da participação do trabalhador em ação institucional pelo fato de ser homossexual, destrato verbal com uso de palavrões, tentativas de ataque físico e tratamento discriminatório, evidenciando a quebra do dever de respeito no ambiente laboral. Ademais, a ausência de denúncia formal não descaracteriza a aludida violação, sobretudo quando demonstrado que o agressor ocupava posição de chefia, circunstância que gera receio de represálias por parte dos subordinados. O dano moral se configura pela transgressão do direito da personalidade, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo material. O que se exige é a demonstração do ato ilícito, do nexo de causalidade e do abalo moral sofrido, o que foi cabalmente demonstrado nos autos. É importante ressaltar que a responsabilidade civil da empregadora não depende da ciência prévia do fato, quando o ato é praticado por superior hierárquico, pois a culpa se presume, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil. Portanto, por nenhum prisma, merece acolhimento as alegações da Reclamada. O Juízo de origem, com fulcro nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil, reconheceu a configuração do assédio moral e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. No entanto, considerando os elementos constantes dos autos, entendo que a quantia fixada se mostra aquém da extensão do dano sofrido pelo trabalhador. Ademais, a gravidade dos atos praticados e a repercussão na vida pessoal e profissional do trabalhador justificam a fixação de indenização em valor mais expressivo, capaz de proporcionar efetiva reparação ao dano e de desencorajar condutas semelhantes, considerando a função preventiva da sanção pecuniária. A indenização extrapatrimonial deve atender aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e da função pedagógica. E em se tratando de assédio moral com conotação discriminatória, existe a necessidade de observância de tais parâmetros. Nesse contexto, entendo que o valor da condenação deve ser majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que melhor atende às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da sanção, considerando a capacidade econômica da Reclamada e a gravidade do dano suportado pelo Reclamante. (...)." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, ao contrário do que crê o recorrente, a análise dos critérios de arbitramento do dano moral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise, por divergência jurisprudencial em sede de Recurso de Revista, somente poderá ser feita por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Mari Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 443 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 69bf8a2: "Dos títulos relacionados à duração do trabalho(análise conjunta) (...) A decisão carece de um pequeno reparo, como se dirá abaixo. A tese defensiva de que o Reclamante exercia atividades externas incompatíveis com o controle de jornada não encontra respaldo nos elementos do autos; pois, demonstrada a possibilidade de controle de jornada e a extrapolação dos limites legais das 8 horas diárias e das 44 semanais, é correta a condenação da Reclamada ao pagamento do trabalho extraordinário, nos termos do artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, com adicionais de 70%, para dias de segunda a sábado, e de 100%, para domingos, com respaldo na norma coletiva aplicável. É improcedente a irresignação da empregadora. A prova oral da conta de que o Reclamante iniciava e encerrava sua jornada na sede da empresa, recebendo orientações diárias e realizando prestação de contas ao final do expediente, o que descaracteriza o labor externo sem possibilidade de fiscalização, afastando a incidência do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. O órgão julgador originário fixou a jornada de trabalho com base na prova colhida, considerando o depoimento da testemunha indicada pelo Reclamante e os demais elementos contidos nos autos. Há pleno equilíbrio e razoabilidade na decisão. Quanto à contrariedade demonstrada pelo Autor, embora ele tenha alegado jornada mais extensa na petição inicial, a testemunha por ele apresentada não corroborou integralmente seus argumentos iniciais. Pelo contrário, confirmou que as viagens para outras cidades ocorriam, em média, uma ou duas vezes por mês, e que nos dias de viagem o início das atividades dava-se entre 7h e 7h30, com saída às 8h30, retornando à sede às 18h, encerrando efetivamente o labor entre 20h ou 21h. Enquanto o demandante apontou, na inicial, que eram quatro viagens mensais, e que nos dias o expediente iniciava às 5h e terminava às 20h. Tais elementos indicam divergência significativa em relação aos horários indicados na exordial, afastando a presunção de veracidade prevista no item I da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, que, de todo modo, é relativa e pode ser elidida por prova em contrário. E por isso, reputo correta a decisão do Juízo singular, que fixou a jornada com base nos elementos existentes nos autos, em harmonia com os princípios da primazia da realidade e da distribuição dinâmica do ônus da prova, previstos nos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A insurgência do trabalhador, no particular, não procede. O Autor também postula o pagamento em dobro pelos feriados trabalhados. Entretanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar o labor em tais datas, se a pessoa indicada pelo mesmo, ao ser questionada sobre o tema, afirmou expressamente não saber informar se houve labor dele nos dias. A ausência de comprovação, nos termos da Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho, torna incabível o direito requerido. E quanto aos domingos trabalhados, nada há a ser acrescentado na decisão do órgão de primeira instância, que considerou a existência de trabalho aos domingos uma vez por mês, das 8h30 às 12h (horas extras com o adicional de 100%), como postulado na inicial. Em relação à supressão parcial do intervalo intrajornada (30 minutos), a condenação se mostrou adequada, nada havendo a ser alterado no ponto, seja quanto ao inconformismo do empregado ou quanto ao da empresa. A prova oral produzida é no sentido de que o Reclamante usufruía apenas trinta minutos de descanso, razão pela qual, nos termos do artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, o mesmo faz jus apenas ao pagamento do tempo suprimido, com o adicional legal. Ou seja, não existe qualquer fundamento legal ou jurídico para excluir a condenação da empregadora, como esta pretende; ou para deferir uma hora integral, conforme postulação autoral, se o que se tutela é a efetiva supressão do repouso, nos termos da lei e da jurisprudência aplicáveis. O Autor também pretende afastar a aplicação da Súmula 340 do TST, argumentando que a remuneração variável não era decorrente de comissões por vendas, mas de prêmios por metas. No entanto, restou demonstrado nos autos que ele percebia remuneração mista, composta de salário fixo e parte oscilante. E nestes casos, é pacífica a aplicação da Súmula 340 quanto à parte variável, de forma a limitar o pagamento de horas extras apenas ao adicional legal sobre comissões ou prêmios, sem a inclusão do valor da hora simples. É correto, então, o entendimento adotado na primeira instância. Noutro aspecto, observo que o órgão julgador não determinou expressamente as repercussões de todas as verbas de natureza salarial no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Isto é, houve omissão quanto à incidência da verba nos reflexos decorrentes das horas extras e da majoração do repouso remunerado (em relação a este, conforme delimitação contida na sentença) sobre férias + 1/3, aviso prévio e 13º salários. E sendo assim, considerando que tais parcelas devem compor a base de cálculo do FGTS, em consonância com o art. 15 da Lei nº 8.036/90, defiro a pretensão do Reclamante, no item específico, para determinar a incidência da aludida parcela sobre os reflexos das horas extras e da majoração do repouso remunerado (nos limites fixados na decisão originária) em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3. Por fim, até para evitar questionamentos desnecessários no futuro, cumpre ser dito que as repercussões deferidas pelo julgador originário encontram respaldo na legislação e na jurisprudência consolidada, especialmente nas Súmulas 264 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho e na Orientação Jurisprudencial nº 415 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que, no caso desta, é dito aqui com ressalva de entendimento do julgador, que adota os termos de tal orientação jurisprudencial por pura disciplina judiciária. Em resumo, dou provimento parcial ao recurso do Reclamante, para determinar a incidência do FGTS sobre os reflexos das horas extras e da majoração do repouso remunerado (nos limites fixados na decisão originária) em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3; e nego provimento ao da Reclamada." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 69bf8a2: "Dos honorários advocatícios(recurso do Reclamante) (...) Nos termos do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre cinco e quinze por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O Juízo de primeiro grau, ao arbitrar o percentual em 10%, expressamente fundamentou sua decisão com base nos seguintes critérios legais: grau de zelo profissional, natureza e importância da causa, trabalho efetivamente realizado e tempo exigido para o seu desempenho. Não se vislumbra qualquer mácula de ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação adotada, tampouco demonstra o Recorrente a ocorrência de qualquer omissão ou desconsideração de elementos relevantes que justifiquem a modificação do percentual arbitrado. Ao contrário, a decisão encontra-se devidamente motivada e sintonizada com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. No tocante aos dispositivos invocados pela parte, os artigos 389 e 404 do Código Civil tratam da reparação integral por perdas e danos, incluindo despesas com honorários advocatícios. No entanto, tais dispositivos são inaplicáveis à presente hipótese, que trata da verba sucumbencial decorrente do exercício do direito de ação, disciplinada por legislação específica. No mais, não há qualquer incompatibilidade entre a fixação do percentual em 10% e os princípios da dignidade da advocacia e da justa contraprestação pelo trabalho desenvolvido. A fixação dos honorários está dentro dos limites legais e respeita os critérios objetivos e subjetivos exigidos pela legislação. Portanto, não se verifica qualquer violação a dispositivos legais ou éticos apontados pelo Recorrente, razão pela qual deve ser mantido o percentual fixado na origem. Recurso improvido." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 69bf8a2: "Da correção monetária e dos encargos previdenciários e fiscais(recurso do Reclamante) (...) A insurgência do Reclamante se volta, no essencial, contra os critérios utilizados para atualização dos créditos trabalhistas e obrigações fiscais decorrentes do deferimento em parte dos pedidos iniciais. O órgão de primeiro grau aplicou o IPCA-E com juros legais na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, em conformidade com a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. E no tocante aos encargos fiscais e previdenciários, observou a legislação pertinente e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento vinculante no sentido de que, enquanto inexistente legislação específica, deveriam ser aplicados os seguintes critérios de atualização: IPCA-E como índice de correção monetária na fase anterior ao ajuizamento da ação, com juros legais nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir da propositura da ação, a incidência da taxa SELIC, que compreende correção e juros. E embora o julgador originário tenha adotado a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, deixou de aplicar os juros legais mais o IPCA-E na fase extrajudicial, o que configura um pequeno equívoco, tendo em vista que a própria ementa da decisão vinculante do STF prevê expressamente a aplicação dos juros legais até o ajuizamento da ação. Ademais, a superveniência da Lei nº 14.905/2024 trouxe inovação legislativa relevante sobre a matéria. Com a nova redação dada ao artigo 389 do Código Civil, passou-se a prever expressamente a atualização monetária pelo IPCA, e, nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal, os juros de mora devem corresponder à diferença entre a taxa SELIC e o índice de correção utilizado, ou seja, o próprio IPCA. Tal metodologia poderá, inclusive, implicar em juros nulos, quando a SELIC for igual ou inferior à inflação. E considerando que o recurso está sendo julgado após o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, é cabível a sua aplicação para os valores vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, observando-se a necessária modulação temporal, de modo a preservar a segurança jurídica e a coerência com os critérios anteriormente fixados. Portanto, determino, ainda que por fundamentos diversos dos adotados pelo Reclamante, que os créditos devem ser atualizados pelo IPCA-E acumulado com juros legais (TR), nos termos do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, até o ajuizamento da demanda; pela taxa SELIC, de forma exclusiva, a partir do ajuizamento até 29 de agosto de 2024; e, a partir de 30 de agosto de 2024, conforme os critérios estabelecidos no artigo 406, § 3º, do Código Civil, com o IPCA como índice de correção monetária e juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA. A atualização da indenização por danos morais deve se dar a partir do ingresso da ação. No tocante às alegações do Reclamante sobre a distribuição do ônus dos encargos fiscais e previdenciários, não há razão para reforma da sentença. A matéria encontra-se pacificada na Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a empregadora responde pelos encargos decorrentes da mora, mas não se exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da cota que lhe cabe. E do mesmo modo, a apuração dos valores de Imposto de Renda deve observar o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto à não incidência sobre verbas de natureza indenizatória, como danos morais, conforme previsto na Súmula nº 498 do Superior Tribunal de Justiça. São improcedentes as irresignações. Recurso provido, em parte." A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-15-21.2015.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Também se adequa à promulgação da Lei n. 14.905/2024, determinando, dessa forma, a utilização dos seguintes critérios de atualização dos cálculos: a) na fase pré-judicial, aplicar-se-á o IPCA-E ou IPCA-15/IBGE (a depender da data da atualização) + caput do art. 39 da Lei 8.177/91; b) na fase judicial, até 29.08.2024, aplica-se a Taxa Selic, que já engloba juros; c) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, o IPCA para fins de correção monetária do crédito e, em relação aos juros moratórios, o resultado decorrente da subtração da Taxa Selic pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §3o do Código Civil. Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SER EDUCACIONAL S.A. - EDVALDO FERREIRA E SILVA

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Edvaldo Ferreira E Silva e outros x Edvaldo Ferreira E Silva e outros

ID: 320424349

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000805-11.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FERREIRA E SILVA SER EDUCACIONAL S.A.

Polo Passivo:

EDVALDO FERREIRA E SILVA SER EDUCACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA SILVA ALBUQUERQUE MELO

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SONIA FERREIRA BARBOSA

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KATIA CRISTINA TENORIO DE SIQUEIRA ZIMMERLE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000805-11.2024.5.06.0004 RECORRENTE: EDVALDO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000805-11.2024.5.06.0004 RECORRENTE: EDVALDO FERREIRA E SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SER EDUCACIONAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 541767b proferida nos autos. ROT 0000805-11.2024.5.06.0004 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDVALDO FERREIRA E SILVA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrente: Advogado(s): 2. SER EDUCACIONAL S.A. EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR (PE10692) GABRIELA SILVA ALBUQUERQUE MELO (PE33733) KATIA CRISTINA TENORIO DE SIQUEIRA ZIMMERLE (PE12862) SONIA FERREIRA BARBOSA (PE12960) Recorrido: Advogado(s): SER EDUCACIONAL S.A. EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR (PE10692) GABRIELA SILVA ALBUQUERQUE MELO (PE33733) KATIA CRISTINA TENORIO DE SIQUEIRA ZIMMERLE (PE12862) SONIA FERREIRA BARBOSA (PE12960) Recorrido: Advogado(s): EDVALDO FERREIRA E SILVA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) RECURSO DE: EDVALDO FERREIRA E SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 241ce77; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id c7722bb). Representação processual regular (Id e53ac3a ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada, Dra. Adriana França da Silva, OAB/PE 45.454. Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 69bf8a2: "Dos títulos relacionados à duração do trabalho(análise conjunta) (...) A decisão carece de um pequeno reparo, como se dirá abaixo. A tese defensiva de que o Reclamante exercia atividades externas incompatíveis com o controle de jornada não encontra respaldo nos elementos do autos; pois, demonstrada a possibilidade de controle de jornada e a extrapolação dos limites legais das 8 horas diárias e das 44 semanais, é correta a condenação da Reclamada ao pagamento do trabalho extraordinário, nos termos do artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, com adicionais de 70%, para dias de segunda a sábado, e de 100%, para domingos, com respaldo na norma coletiva aplicável. É improcedente a irresignação da empregadora. A prova oral da conta de que o Reclamante iniciava e encerrava sua jornada na sede da empresa, recebendo orientações diárias e realizando prestação de contas ao final do expediente, o que descaracteriza o labor externo sem possibilidade de fiscalização, afastando a incidência do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. O órgão julgador originário fixou a jornada de trabalho com base na prova colhida, considerando o depoimento da testemunha indicada pelo Reclamante e os demais elementos contidos nos autos. Há pleno equilíbrio e razoabilidade na decisão. Quanto à contrariedade demonstrada pelo Autor, embora ele tenha alegado jornada mais extensa na petição inicial, a testemunha por ele apresentada não corroborou integralmente seus argumentos iniciais. Pelo contrário, confirmou que as viagens para outras cidades ocorriam, em média, uma ou duas vezes por mês, e que nos dias de viagem o início das atividades dava-se entre 7h e 7h30, com saída às 8h30, retornando à sede às 18h, encerrando efetivamente o labor entre 20h ou 21h. Enquanto o demandante apontou, na inicial, que eram quatro viagens mensais, e que nos dias o expediente iniciava às 5h e terminava às 20h. Tais elementos indicam divergência significativa em relação aos horários indicados na exordial, afastando a presunção de veracidade prevista no item I da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, que, de todo modo, é relativa e pode ser elidida por prova em contrário. E por isso, reputo correta a decisão do Juízo singular, que fixou a jornada com base nos elementos existentes nos autos, em harmonia com os princípios da primazia da realidade e da distribuição dinâmica do ônus da prova, previstos nos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A insurgência do trabalhador, no particular, não procede. O Autor também postula o pagamento em dobro pelos feriados trabalhados. Entretanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar o labor em tais datas, se a pessoa indicada pelo mesmo, ao ser questionada sobre o tema, afirmou expressamente não saber informar se houve labor dele nos dias. A ausência de comprovação, nos termos da Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho, torna incabível o direito requerido. E quanto aos domingos trabalhados, nada há a ser acrescentado na decisão do órgão de primeira instância, que considerou a existência de trabalho aos domingos uma vez por mês, das 8h30 às 12h (horas extras com o adicional de 100%), como postulado na inicial. Em relação à supressão parcial do intervalo intrajornada (30 minutos), a condenação se mostrou adequada, nada havendo a ser alterado no ponto, seja quanto ao inconformismo do empregado ou quanto ao da empresa. A prova oral produzida é no sentido de que o Reclamante usufruía apenas trinta minutos de descanso, razão pela qual, nos termos do artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, o mesmo faz jus apenas ao pagamento do tempo suprimido, com o adicional legal. Ou seja, não existe qualquer fundamento legal ou jurídico para excluir a condenação da empregadora, como esta pretende; ou para deferir uma hora integral, conforme postulação autoral, se o que se tutela é a efetiva supressão do repouso, nos termos da lei e da jurisprudência aplicáveis. O Autor também pretende afastar a aplicação da Súmula 340 do TST, argumentando que a remuneração variável não era decorrente de comissões por vendas, mas de prêmios por metas. No entanto, restou demonstrado nos autos que ele percebia remuneração mista, composta de salário fixo e parte oscilante. E nestes casos, é pacífica a aplicação da Súmula 340 quanto à parte variável, de forma a limitar o pagamento de horas extras apenas ao adicional legal sobre comissões ou prêmios, sem a inclusão do valor da hora simples. É correto, então, o entendimento adotado na primeira instância. Noutro aspecto, observo que o órgão julgador não determinou expressamente as repercussões de todas as verbas de natureza salarial no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Isto é, houve omissão quanto à incidência da verba nos reflexos decorrentes das horas extras e da majoração do repouso remunerado (em relação a este, conforme delimitação contida na sentença) sobre férias + 1/3, aviso prévio e 13º salários. E sendo assim, considerando que tais parcelas devem compor a base de cálculo do FGTS, em consonância com o art. 15 da Lei nº 8.036/90, defiro a pretensão do Reclamante, no item específico, para determinar a incidência da aludida parcela sobre os reflexos das horas extras e da majoração do repouso remunerado (nos limites fixados na decisão originária) em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3. Por fim, até para evitar questionamentos desnecessários no futuro, cumpre ser dito que as repercussões deferidas pelo julgador originário encontram respaldo na legislação e na jurisprudência consolidada, especialmente nas Súmulas 264 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho e na Orientação Jurisprudencial nº 415 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que, no caso desta, é dito aqui com ressalva de entendimento do julgador, que adota os termos de tal orientação jurisprudencial por pura disciplina judiciária. Em resumo, dou provimento parcial ao recurso do Reclamante, para determinar a incidência do FGTS sobre os reflexos das horas extras e da majoração do repouso remunerado (nos limites fixados na decisão originária) em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3; e nego provimento ao da Reclamada." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - NATUREZA SALARIAL DA VERBA – MODULAÇÃO DO PERÍODO LABORADO ANTERIORMENTE A REFORMA TRABALHISTA. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 69bf8a2: "Dos títulos relacionados à duração do trabalho(análise conjunta) O Reclamante postula: (a) a fixação da jornada de trabalho nos moldes descritos na exordial; (b) o deferimento de horas extras decorrentes das viagens quatro vezes ao mês; (c) o reconhecimento da supressão integral do intervalo intrajornada; (d) o pagamento de horas laboradas em feriados; (e) o afastamento da aplicação da Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho; (f) e o reconhecimento expresso da incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas. E a Reclamada, por sua vez, sustenta a inexigência de controle de jornada, defendendo a incidência da exceção prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho; e, consequentemente, a inexistência de labor extraordinário, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. (...) Em relação à supressão parcial do intervalo intrajornada (30 minutos), a condenação se mostrou adequada, nada havendo a ser alterado no ponto, seja quanto ao inconformismo do empregado ou quanto ao da empresa. A prova oral produzida é no sentido de que o Reclamante usufruía apenas trinta minutos de descanso, razão pela qual, nos termos do artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, o mesmo faz jus apenas ao pagamento do tempo suprimido, com o adicional legal. Ou seja, não existe qualquer fundamento legal ou jurídico para excluir a condenação da empregadora, como esta pretende; ou para deferir uma hora integral, conforme postulação autoral, se o que se tutela é a efetiva supressão do repouso, nos termos da lei e da jurisprudência aplicáveis. (...)." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 33 da Lei nº 8212/1991. - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO C. TST Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro dos tópicos específicos do recurso, os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: SER EDUCACIONAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id e2e329a; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 0a8632c). Representação processual regular (Id 11de4bf). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do(a) advogado(a) Edmilson Boaviagem Albuquerque Melo Junior, OAB/PE n. 10.692. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec8cab0 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id ec8cab0 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id da13a78 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id da13a78 ; Acréscimo condenatório no acórdão, id 69bf8a2 : R$ 40.000,00; Custas majoradas no acórdão, id 69bf8a2 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e102be7 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide102be7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 402, 412, 927 e 945 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido - Id : "Da indenização por danos morais(matéria comum) (...) A prova oral foi clara ao revelar a prática de atos de assédio moral de natureza discriminatória, perpetrados de forma reiterada e ostensiva no ambiente de trabalho. A alegação de inexistência de denúncia interna não ilide a responsabilidade da empresa, pois compete à empregadora zelar por um ambiente de trabalho saudável, seguro e respeitoso, independentemente de provocação dos empregados. A lesão moral restou demonstrada nos autos, conforme depoimento testemunhal colhido nos autos, o qual revelou a prática reiterada de atos ofensivos contra o Reclamante, notadamente em razão de sua orientação sexual, mediante agressões verbais e físicas perpetradas por seu superior hierárquico. Entre as práticas constatadas, destacam-se o impedimento da participação do trabalhador em ação institucional pelo fato de ser homossexual, destrato verbal com uso de palavrões, tentativas de ataque físico e tratamento discriminatório, evidenciando a quebra do dever de respeito no ambiente laboral. Ademais, a ausência de denúncia formal não descaracteriza a aludida violação, sobretudo quando demonstrado que o agressor ocupava posição de chefia, circunstância que gera receio de represálias por parte dos subordinados. O dano moral se configura pela transgressão do direito da personalidade, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo material. O que se exige é a demonstração do ato ilícito, do nexo de causalidade e do abalo moral sofrido, o que foi cabalmente demonstrado nos autos. É importante ressaltar que a responsabilidade civil da empregadora não depende da ciência prévia do fato, quando o ato é praticado por superior hierárquico, pois a culpa se presume, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil. Portanto, por nenhum prisma, merece acolhimento as alegações da Reclamada. O Juízo de origem, com fulcro nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil, reconheceu a configuração do assédio moral e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. No entanto, considerando os elementos constantes dos autos, entendo que a quantia fixada se mostra aquém da extensão do dano sofrido pelo trabalhador. Ademais, a gravidade dos atos praticados e a repercussão na vida pessoal e profissional do trabalhador justificam a fixação de indenização em valor mais expressivo, capaz de proporcionar efetiva reparação ao dano e de desencorajar condutas semelhantes, considerando a função preventiva da sanção pecuniária. A indenização extrapatrimonial deve atender aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e da função pedagógica. E em se tratando de assédio moral com conotação discriminatória, existe a necessidade de observância de tais parâmetros. Nesse contexto, entendo que o valor da condenação deve ser majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que melhor atende às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da sanção, considerando a capacidade econômica da Reclamada e a gravidade do dano suportado pelo Reclamante. (...)." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, ao contrário do que crê o recorrente, a análise dos critérios de arbitramento do dano moral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise, por divergência jurisprudencial em sede de Recurso de Revista, somente poderá ser feita por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Mari Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 443 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 69bf8a2: "Dos títulos relacionados à duração do trabalho(análise conjunta) (...) A decisão carece de um pequeno reparo, como se dirá abaixo. A tese defensiva de que o Reclamante exercia atividades externas incompatíveis com o controle de jornada não encontra respaldo nos elementos do autos; pois, demonstrada a possibilidade de controle de jornada e a extrapolação dos limites legais das 8 horas diárias e das 44 semanais, é correta a condenação da Reclamada ao pagamento do trabalho extraordinário, nos termos do artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, com adicionais de 70%, para dias de segunda a sábado, e de 100%, para domingos, com respaldo na norma coletiva aplicável. É improcedente a irresignação da empregadora. A prova oral da conta de que o Reclamante iniciava e encerrava sua jornada na sede da empresa, recebendo orientações diárias e realizando prestação de contas ao final do expediente, o que descaracteriza o labor externo sem possibilidade de fiscalização, afastando a incidência do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. O órgão julgador originário fixou a jornada de trabalho com base na prova colhida, considerando o depoimento da testemunha indicada pelo Reclamante e os demais elementos contidos nos autos. Há pleno equilíbrio e razoabilidade na decisão. Quanto à contrariedade demonstrada pelo Autor, embora ele tenha alegado jornada mais extensa na petição inicial, a testemunha por ele apresentada não corroborou integralmente seus argumentos iniciais. Pelo contrário, confirmou que as viagens para outras cidades ocorriam, em média, uma ou duas vezes por mês, e que nos dias de viagem o início das atividades dava-se entre 7h e 7h30, com saída às 8h30, retornando à sede às 18h, encerrando efetivamente o labor entre 20h ou 21h. Enquanto o demandante apontou, na inicial, que eram quatro viagens mensais, e que nos dias o expediente iniciava às 5h e terminava às 20h. Tais elementos indicam divergência significativa em relação aos horários indicados na exordial, afastando a presunção de veracidade prevista no item I da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, que, de todo modo, é relativa e pode ser elidida por prova em contrário. E por isso, reputo correta a decisão do Juízo singular, que fixou a jornada com base nos elementos existentes nos autos, em harmonia com os princípios da primazia da realidade e da distribuição dinâmica do ônus da prova, previstos nos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A insurgência do trabalhador, no particular, não procede. O Autor também postula o pagamento em dobro pelos feriados trabalhados. Entretanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar o labor em tais datas, se a pessoa indicada pelo mesmo, ao ser questionada sobre o tema, afirmou expressamente não saber informar se houve labor dele nos dias. A ausência de comprovação, nos termos da Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho, torna incabível o direito requerido. E quanto aos domingos trabalhados, nada há a ser acrescentado na decisão do órgão de primeira instância, que considerou a existência de trabalho aos domingos uma vez por mês, das 8h30 às 12h (horas extras com o adicional de 100%), como postulado na inicial. Em relação à supressão parcial do intervalo intrajornada (30 minutos), a condenação se mostrou adequada, nada havendo a ser alterado no ponto, seja quanto ao inconformismo do empregado ou quanto ao da empresa. A prova oral produzida é no sentido de que o Reclamante usufruía apenas trinta minutos de descanso, razão pela qual, nos termos do artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, o mesmo faz jus apenas ao pagamento do tempo suprimido, com o adicional legal. Ou seja, não existe qualquer fundamento legal ou jurídico para excluir a condenação da empregadora, como esta pretende; ou para deferir uma hora integral, conforme postulação autoral, se o que se tutela é a efetiva supressão do repouso, nos termos da lei e da jurisprudência aplicáveis. O Autor também pretende afastar a aplicação da Súmula 340 do TST, argumentando que a remuneração variável não era decorrente de comissões por vendas, mas de prêmios por metas. No entanto, restou demonstrado nos autos que ele percebia remuneração mista, composta de salário fixo e parte oscilante. E nestes casos, é pacífica a aplicação da Súmula 340 quanto à parte variável, de forma a limitar o pagamento de horas extras apenas ao adicional legal sobre comissões ou prêmios, sem a inclusão do valor da hora simples. É correto, então, o entendimento adotado na primeira instância. Noutro aspecto, observo que o órgão julgador não determinou expressamente as repercussões de todas as verbas de natureza salarial no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Isto é, houve omissão quanto à incidência da verba nos reflexos decorrentes das horas extras e da majoração do repouso remunerado (em relação a este, conforme delimitação contida na sentença) sobre férias + 1/3, aviso prévio e 13º salários. E sendo assim, considerando que tais parcelas devem compor a base de cálculo do FGTS, em consonância com o art. 15 da Lei nº 8.036/90, defiro a pretensão do Reclamante, no item específico, para determinar a incidência da aludida parcela sobre os reflexos das horas extras e da majoração do repouso remunerado (nos limites fixados na decisão originária) em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3. Por fim, até para evitar questionamentos desnecessários no futuro, cumpre ser dito que as repercussões deferidas pelo julgador originário encontram respaldo na legislação e na jurisprudência consolidada, especialmente nas Súmulas 264 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho e na Orientação Jurisprudencial nº 415 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que, no caso desta, é dito aqui com ressalva de entendimento do julgador, que adota os termos de tal orientação jurisprudencial por pura disciplina judiciária. Em resumo, dou provimento parcial ao recurso do Reclamante, para determinar a incidência do FGTS sobre os reflexos das horas extras e da majoração do repouso remunerado (nos limites fixados na decisão originária) em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3; e nego provimento ao da Reclamada." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 69bf8a2: "Dos honorários advocatícios(recurso do Reclamante) (...) Nos termos do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre cinco e quinze por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O Juízo de primeiro grau, ao arbitrar o percentual em 10%, expressamente fundamentou sua decisão com base nos seguintes critérios legais: grau de zelo profissional, natureza e importância da causa, trabalho efetivamente realizado e tempo exigido para o seu desempenho. Não se vislumbra qualquer mácula de ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação adotada, tampouco demonstra o Recorrente a ocorrência de qualquer omissão ou desconsideração de elementos relevantes que justifiquem a modificação do percentual arbitrado. Ao contrário, a decisão encontra-se devidamente motivada e sintonizada com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. No tocante aos dispositivos invocados pela parte, os artigos 389 e 404 do Código Civil tratam da reparação integral por perdas e danos, incluindo despesas com honorários advocatícios. No entanto, tais dispositivos são inaplicáveis à presente hipótese, que trata da verba sucumbencial decorrente do exercício do direito de ação, disciplinada por legislação específica. No mais, não há qualquer incompatibilidade entre a fixação do percentual em 10% e os princípios da dignidade da advocacia e da justa contraprestação pelo trabalho desenvolvido. A fixação dos honorários está dentro dos limites legais e respeita os critérios objetivos e subjetivos exigidos pela legislação. Portanto, não se verifica qualquer violação a dispositivos legais ou éticos apontados pelo Recorrente, razão pela qual deve ser mantido o percentual fixado na origem. Recurso improvido." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 69bf8a2: "Da correção monetária e dos encargos previdenciários e fiscais(recurso do Reclamante) (...) A insurgência do Reclamante se volta, no essencial, contra os critérios utilizados para atualização dos créditos trabalhistas e obrigações fiscais decorrentes do deferimento em parte dos pedidos iniciais. O órgão de primeiro grau aplicou o IPCA-E com juros legais na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, em conformidade com a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. E no tocante aos encargos fiscais e previdenciários, observou a legislação pertinente e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento vinculante no sentido de que, enquanto inexistente legislação específica, deveriam ser aplicados os seguintes critérios de atualização: IPCA-E como índice de correção monetária na fase anterior ao ajuizamento da ação, com juros legais nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir da propositura da ação, a incidência da taxa SELIC, que compreende correção e juros. E embora o julgador originário tenha adotado a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, deixou de aplicar os juros legais mais o IPCA-E na fase extrajudicial, o que configura um pequeno equívoco, tendo em vista que a própria ementa da decisão vinculante do STF prevê expressamente a aplicação dos juros legais até o ajuizamento da ação. Ademais, a superveniência da Lei nº 14.905/2024 trouxe inovação legislativa relevante sobre a matéria. Com a nova redação dada ao artigo 389 do Código Civil, passou-se a prever expressamente a atualização monetária pelo IPCA, e, nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal, os juros de mora devem corresponder à diferença entre a taxa SELIC e o índice de correção utilizado, ou seja, o próprio IPCA. Tal metodologia poderá, inclusive, implicar em juros nulos, quando a SELIC for igual ou inferior à inflação. E considerando que o recurso está sendo julgado após o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, é cabível a sua aplicação para os valores vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, observando-se a necessária modulação temporal, de modo a preservar a segurança jurídica e a coerência com os critérios anteriormente fixados. Portanto, determino, ainda que por fundamentos diversos dos adotados pelo Reclamante, que os créditos devem ser atualizados pelo IPCA-E acumulado com juros legais (TR), nos termos do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, até o ajuizamento da demanda; pela taxa SELIC, de forma exclusiva, a partir do ajuizamento até 29 de agosto de 2024; e, a partir de 30 de agosto de 2024, conforme os critérios estabelecidos no artigo 406, § 3º, do Código Civil, com o IPCA como índice de correção monetária e juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA. A atualização da indenização por danos morais deve se dar a partir do ingresso da ação. No tocante às alegações do Reclamante sobre a distribuição do ônus dos encargos fiscais e previdenciários, não há razão para reforma da sentença. A matéria encontra-se pacificada na Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a empregadora responde pelos encargos decorrentes da mora, mas não se exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da cota que lhe cabe. E do mesmo modo, a apuração dos valores de Imposto de Renda deve observar o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto à não incidência sobre verbas de natureza indenizatória, como danos morais, conforme previsto na Súmula nº 498 do Superior Tribunal de Justiça. São improcedentes as irresignações. Recurso provido, em parte." A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-15-21.2015.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Também se adequa à promulgação da Lei n. 14.905/2024, determinando, dessa forma, a utilização dos seguintes critérios de atualização dos cálculos: a) na fase pré-judicial, aplicar-se-á o IPCA-E ou IPCA-15/IBGE (a depender da data da atualização) + caput do art. 39 da Lei 8.177/91; b) na fase judicial, até 29.08.2024, aplica-se a Taxa Selic, que já engloba juros; c) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, o IPCA para fins de correção monetária do crédito e, em relação aos juros moratórios, o resultado decorrente da subtração da Taxa Selic pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §3o do Código Civil. Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO FERREIRA E SILVA - SER EDUCACIONAL S.A.

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Mendes Junior Trading E Engenharia S/A - Em Recuperacao Judicial x Jose Manoel Gondim e outros

ID: 322010414

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0002617-72.2016.5.06.0391

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE MANOEL GONDIM UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

MARCUS TADEU VIDAL ALVES DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER DA SILVA BISPO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0002617-72.2016.5.06.0391 AGRAVANTE: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0002617-72.2016.5.06.0391 AGRAVANTE: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE MANOEL GONDIM E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0002617-72.2016.5.06.0391 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.112/2020). MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Lei nº 14.112/2020, ao alterar a redação da Lei nº 11.101/2005, especialmente por meio da inclusão dos §§ 7º-B e 11 ao art. 6º, estabeleceu que o deferimento da recuperação judicial não suspende o curso das execuções fiscais e das execuções de ofício relativas às contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II, da Constituição Federal, decorrentes das condenações proferidas pela Justiça do Trabalho. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas trabalhistas reconhecidas em sentença, sendo vedada a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0002617-72.2016.5.06.0391, em que é Agravante MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e são Agravados JOSÉ MANOEL GONDIM e UNIÃO FEDERAL (PGF). Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra a r. decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em suma, que a aludida decisão deve ser modificada para possibilitar o trânsito do recurso de revista. Contraminuta não foi apresentada. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO Eis a decisão denegatória do recurso de revista: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegações: - violação do inciso VIII do artigo 114; alínea "a" do inciso I do artigo 195; inciso II do artigo 195 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Lei 14.112/2020 promoveu alteração substancial à Lei 11.101/2005, no seu artigo 6º, § 7º - B, prevendo que o deferimento da recuperação judicial não enseja a suspensão da execução, na Justiça do Trabalho, dos créditos fiscais, sendo, inclusive vedada a expedição à União de certidão de habilitação do crédito no Juízo Universal. Assim, ressalto que, revendo entendimento anterior, passei a me posicionar pela competência da Justiça do Trabalho nas execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial, bem como para o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, acórdão de relatoria da Juíza convocada Mayard de França Saboya de Albuquerque, a quem peço vênia para adotar os bem postos fundamentos expendidos no PROC. Nº. TRT. AP - 0000878-67.2017.5.06.0411, com julgamento à unanimidade, em 26.05.2022, do qual participei compondo a bancada: "(…) (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." - destaquei. O referido §7º-B, por sua vez, dispõe que: "§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." - destaquei. Ante as alterações acima, verifica-se que, a partir da vigência da referida Lei nº 14.112/2020, tem-se que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução dos créditos da União na Justiça Trabalhista, sendo, ainda, vedada a expedição de certidão de habilitação de crédito (quanto a tais valores), bem como o arquivamento das execuções. Neste sentido, já se manifestou o C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FALÊNCIA DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.112/2020). APLICABILIDADE. ART. 43 DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. STARE DECISIS BRASILIENSIS. INAPLICAÇÃO DE PRECEDENTES DIANTE DE APLICAÇÃO DE TÉCNICA DE DISTINGUISHING. Este Tribunal, reiteradamente, vem decidindo no sentido de que, havendo o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência da empresa executada, o crédito relativo à execução fiscal deve ser habilitado no juízo falimentar. Não obstante a existência de precedentes judiciais em tal sentido, a Lei nº 14.112/2020, publicada no DOU de 24/12/2020, trouxe significativas alterações à Lei de Falências, a convocarem uma nova análise da matéria. Conforme dispõe o artigo 6º, § 11, da Lei de Falências, incluído pelo mencionado diploma, ainda que haja a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça Especializada, "(...) vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência". Nesse cenário, impõe-se a adequação da jurisprudência à nova disciplina legal, de modo a declarar-se que, em tais casos, a Justiça do Trabalho é competente para processar a execução, sem prejuízo da competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, conforme §§ 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, incluídos pela Lei nº 14.112/2020. Considerando os precedentes judiciais existentes, o novo status normativo e as peculiaridades do julgamento diante do stare decisis brasiliensis (artigos 926, 927 e 489, § 1º, incisos V e VI, do CPC de 2015), incumbe proceder ao uso da técnica do distinguishing para deixar de aplicar ao caso sub judice os fundamentos determinantes das decisões do passado. Trata-se de hipótese de distinção em relação aos julgados anteriores, decorrente da superveniência da comentada alteração legislativa, a qual deve ser observada por esta Corte Superior, ainda que o debate sobre o tema tenha se iniciado anteriormente- no caso, o acórdão regional foi publicado em 31/07/2020 e o recurso de revista interposto em 03/08/2020 - , visto referir-se a alteração de competência absoluta , o que constitui exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis . A propósito, nos termos do artigo 43 do CPC, "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ." (sem destaque no original). Em suas razões recursais, a exequente indica como violado o artigo 5º da Lei nº 6.830/1980, que estabelece que "A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário". Considerando-se a alteração legislativa, nova leitura do invocado preceito induz à admissão do recurso de revista e ao seu provimento, com a determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução do crédito. Recurso de revista conhecido, com fulcro no artigo 896, § 10, da CLT, e provido" (RR-10366- 92.2015.5.15.0014, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/09/2021). (…) Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Petição da União para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito fiscal objeto da presente lide, observado o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. (…) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição". Confrontando as razões recursais com os fundamentos do acórdão vergastado, não observo a violação direta e literal das normas constitucionais acima invocadas, única condição que possibilitaria, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista em sede de Agravo de Petição, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e na legislação infraconstitucional pertinente. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula nº 266 do TST. Destarte, deixo de analisar o apelo pela ótica da existência de divergência jurisprudencial, por incabível. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143- 55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag- AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03 /2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Inviável a análise da admissibilidade do Recurso de Revista por ausência de prequestionamento, pois diviso que o processamento do apelo esbarra nas diretrizes da Súmula 297 do C.TST, uma vez que não houve imersão jurídica sobre o tema no acórdão impugnado. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. Em atenção o “princípio da delimitação recursal”, passo ao exame da matéria renovada no presente agravo de instrumento. 2.1 – EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.112/2020). MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A agravante reitera a alegação de que “considerando que, conforme evidenciado, a empresa MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA resta em processo de Recuperação Judicial, deverá ser expedida Certidão de Habilitação de Crédito em favor do obreiro, de modo a possibilitar sua inscrição perante o juízo universal, único competente a solver o crédito deferido.”. (pág. 868). Colaciona arestos. Em suas razões de recurso de revista, a agravante transcreveu e destacou os seguintes trechos do acórdão recorrido (págs. 802/805): “A Lei 14.112/2020 promoveu alteração substancial à Lei 11.101/2005, no seu artigo 6º, § 7º - B, prevendo que o deferimento da recuperação judicial não enseja a suspensão da execução, na Justiça do Trabalho, dos créditos fiscais, sendo, inclusive vedada a expedição à União de certidão de habilitação do crédito no Juízo Universal. Assim, ressalto que, revendo entendimento anterior, passei a me posicionar pela competência da Justiça do Trabalho nas execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial, bem como para o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, acórdão de relatoria da Juíza convocada Mayard de França Saboya de Albuquerque, a quem peço vênia para adotar os bem postos fundamentos expendidos no PROC. Nº. TRT. AP - 0000878-67.2017.5.06.0411, com julgamento à unanimidade, em 26.05.2022, do qual participei compondo a bancada: "A Lei nº 14.112/2020, em vigor desde 23/01/2021, trouxe alterações significativas à Lei nº 11.101/2005, impactando, diretamente, na matéria em análise. O art. 6º, §11 passou a viger com a seguinte redação: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." - destaquei. O referido §7º-B, por sua vez, dispõe que: "§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." - destaquei. Ante as alterações acima, verifica-se que, a partir da vigência da referida Lei nº 14.112/2020, tem-se que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução dos créditos da União na Justiça Trabalhista, sendo, ainda, vedada a expedição de certidão de habilitação de crédito (quanto a tais valores), bem como o arquivamento das execuções. Neste sentido, já se manifestou o C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FALÊNCIA DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.112/2020). APLICABILIDADE. ART. 43 DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. STARE DECISIS BRASILIENSIS. INAPLICAÇÃO DE PRECEDENTES DIANTE DE APLICAÇÃO DE TÉCNICA DE DISTINGUISHING. Este Tribunal, reiteradamente, vem decidindo no sentido de que, havendo o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência da empresa executada, o crédito relativo à execução fiscal deve ser habilitado no juízo falimentar. Não obstante a existência de precedentes judiciais em tal sentido, a Lei nº 14.112/2020, publicada no DOU de 24/12/2020, trouxe significativas alterações à Lei de Falências, a convocarem uma nova análise da matéria. Conforme dispõe o artigo 6º, § 11, da Lei de Falências, incluído pelo mencionado diploma, ainda que haja a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça Especializada, "(...) vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência". Nesse cenário, impõe-se a adequação da jurisprudência à nova disciplina legal, de modo a declarar-se que, em tais casos, a Justiça do Trabalho é competente para processar a execução, sem prejuízo da competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, conforme §§ 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, incluídos pela Lei nº 14.112/2020. Considerando os precedentes judiciais existentes, o novo status normativo e as peculiaridades do julgamento diante do stare decisis brasiliensis (artigos 926, 927 e 489, § 1º, incisos V e VI, do CPC de 2015), incumbe proceder ao uso da técnica do distinguishing para deixar de aplicar ao caso sub judice os fundamentos determinantes das decisões do passado. Trata-se de hipótese de distinção em relação aos julgados anteriores, decorrente da superveniência da comentada alteração legislativa, a qual deve ser observada por esta Corte Superior, ainda que o debate sobre o tema tenha se iniciado anteriormente- no caso, o acórdão regional foi publicado em 31/07/2020 e o recurso de revista interposto em 03/08/2020 - , visto referir-se a alteração de competência absoluta , o que constitui exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis . A propósito, nos termos do artigo 43 do CPC, "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ." (sem destaque no original). Em suas razões recursais, a exequente indica como violado o artigo 5º da Lei nº 6.830/1980, que estabelece que "A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário". Considerando-se a alteração legislativa, nova leitura do invocado preceito induz à admissão do recurso de revista e ao seu provimento, com a determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução do crédito. Recurso de revista conhecido, com fulcro no artigo 896, § 10, da CLT, e provido" (RR-10366-92.2015.5.15.0014, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/09/2021). Este Regional também adotou posicionamento na mesma direção, em julgado prolatado pela Segunda Turma, de relatoria da Desembargadora Solange Moura de Andrade: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020. 1. Era assente, na jurisprudência pátria, a partir da interpretação dos arts. 6º, § 2º, 76 e 83, da Lei nº 11.101/2005, o entendimento segundo o qual, havendo deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, o crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias deveria ser habilitado no juízo falimentar, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exauria com a individualização e quantificação do crédito. 2. Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, em vigor desde 23/01/2021, trouxe alterações à legislação em questão, impactando, diretamente, na matéria em análise, pois, no que interessa ao tema, acrescentou, ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, os parágrafos 7º-B e 11º, estabelecendo que, mesmo que haja decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça Especializada. 3. Determinou-se, ainda, na forma do art. 5º, da Lei nº 14.112/2020, a aplicação, de imediato, como regra geral, das novas disposições, aos processos em curso, não se encontrando, a hipótese em exame, entre aquelas matérias específicas para as quais ficou ressalvada a incidência da nova legislação apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da sua vigência. 4. Necessária a revisão do entendimento até então firmado nesta Especializada, a fim de adequá-lo à nova disciplina legal. Precedente do C. TST. Agravo de Petição provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito fiscal objeto da presente lide, observado o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. (Processo: AP - 0001405-29.2011.5.06.0411, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/05/2022) Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Petição da União para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito fiscal objeto da presente lide, observado o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. E, em recentes decisões, esta E. Turma se posicionou no mesmo sentido, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ACESSÓRIOS (FISCAIS/PREVIDENCIÁRIOS) PERANTE EXECUTADOS QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em atenção ao art. 6º, § 7º-B, da Lei nº. 11.101/2005 (com a inovação advinda da Lei nº. 14.112/2020), o deferimento da recuperação judicial não enseja a suspensão da execução, na Justiça do Trabalho, dos créditos fiscais/previdenciários, sendo, inclusive, vedada a expedição à União de certidão de habilitação do crédito no âmbito do Juízo Universal. Agravo de Petição não provido, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000064-37.2021.5.06.0016; Data de assinatura: 24-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020. A Justiça do Trabalho é competente para execução do crédito previdenciário, objeto da presente lide, observado o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000941-41.2020.5.06.0006; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o regramento inserto no art. 6.º, da Lei n.º 11.010/2005, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.112/2020, em se tratando de execução fiscal, flagrante a competência desta Justiça Especializada para processamento dos atos executórios em face de empresa submetida a processo de recuperação judicial ou falência, ressalvada, contudo, a observância ao disposto no art. 6º, § 7.º-B da citada lei, que admite a "competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000244-94.2021.5.06.0261; Data de assinatura: 06-12-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) No que se refere à manifestação da UNIÃO FEDERAL de ID. 5018826, deixo de apreciá-la já que a competência para análise dos pedidos requeridos pelo ente público recai sobre o Juízo de origem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Pois bem. A Lei nº 14.112/2020, ao alterar a redação da Lei nº 11.101/2005, especialmente por meio da inclusão dos §§ 7º-B e 11 ao art. 6º, estabeleceu que o deferimento da recuperação judicial não suspende o curso das execuções fiscais e das execuções de ofício relativas às contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, decorrentes das condenações proferidas pela Justiça do Trabalho. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas trabalhistas reconhecidas em sentença, sendo vedada a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Nesse sentido são os precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1471-47.2011.5.03.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/09/2022). [...] III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALTERAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIAS PELA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Este Tribunal Superior do Trabalho tinha jurisprudência pacífica no sentido de que, estando a empresa reclamada em fase recuperação judicial, o crédito decorrente da contribuição previdenciária, por ser acessório do crédito trabalhista, deveria ser habilitado perante o juízo da recuperação judicial. 2. Ocorre que a Lei nº 14.112/2020 promoveu modificação em regras de competências previstas na Lei de Falências idôneas a alterar a compreensão até então firmada sobre a matéria. É que a nova lei incluiu o § 11 no art. 6º da Lei 11.101/2005, estabelecendo que, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça especializada, no caso de recuperação judicial da empresa executada. 3. Nessa toada, julgados mais recentes desta Corte vêm observando a superação do entendimento, que até então prevalecia, para reconhecer a imediata competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuição previdenciária incidente sobre crédito trabalhista devido por empresa em recuperação judicial, não se cogitando de ofensa ao Princípio da perpetuatio jurisdictionis, por se tratar de modificação de critério de competência absoluta. Precedentes da 2ª, 3ª, 6ª e 8ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10930-54.2017.5.03.0105, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 06/12/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA DEFERIDO EM JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 11, DA LEI DE FALÊNCIAS, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, trata-se de agravo interposto pela União para não conhecer do recurso de revista da reclamada, no que se refere ao exame da competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista deferido em Juízo em desfavor de empresa sujeita à recuperação judicial, à luz do artigo 6º, § 11, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA DEFERIDO EM JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 11, DA LEI DE FALÊNCIAS, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, a demanda consiste em execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista deferido em Juízo em desfavor de empresa sujeita à recuperação judicial. O Tribunal a quo considerou que a Justiça do Trabalho é competente para o processamento da execução, com fundamento no artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. Discute-se, portanto, a competência da Justiça Laboral para o processamento da execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista deferido em desfavor de empresa submetida à recuperação judicial. Ressalta-se que prevalecia nesta Corte superior o entendimento no sentido de que , após a decretação da recuperação judicial, o crédito trabalhista reconhecido no Juízo laboral deveria ser habilitado no Juízo falimentar, inclusive em relação às contribuições previdenciárias sobre ele incidentes. Todavia, o entendimento jurisprudencial acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução em desfavor da empresa em recuperação judicial restou superado pela alteração legislativa promovida pelo artigo 6º, § 11, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. A inovação promovida por este diploma legal, vigente desde 23/1/2021, estabeleceu que, mesmo no caso de falência ou recuperação judicial da empresa, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça especializada. Destaca-se que, por se tratar de alteração de competência absoluta, é inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis , o que torna irrelevante a data da decretação da recuperação judicial ou da falência da empresa alvo da referida execução. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Terceira Turma, que, em julgamento unânime, entendeu ser a Justiça do Trabalho competente para o julgamento da matéria, em decorrência da alteração legislativa superveniente já referida, em acórdão da minha lavra: (RR-183100-30.2007.5.15.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023). Recurso de revista não conhecido. (Ag-RRAg-11959-54.2016.5.15.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. UNIÃO. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA PELA LEI Nº 14.112, DE 24/12/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Por meio de decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da União, ante a ausência de transcendência. 3 - Sucede que, em melhor análise, não obstante a jurisprudência pacificada no TST - no sentido de que não afrontaria o art. 114 da Constituição Federal a determinação de habilitação de crédito previdenciário perante o Juízo da recuperação judicial, quando esse crédito consubstanciar verba de natureza acessória do crédito trabalhista, de modo que a competência desta Especializada, nos casos de recuperação judicial, limitar-se-ia à constituição do título executivo trabalhista (até a liquidação) - , houve alteração legislativa perpetrada pela Lei nº 14.112/2020, de 24/12/2020, capaz de influenciar na formação da norma jurídica sobre a matéria de competência. 4 - Exsurge, assim, a transcendência jurídica da matéria, na foram do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 5 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. UNIÃO. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA PELA LEI Nº 14.112, DE 24/12/2020 1 - Caso em que exsurge a transcendência jurídica da matéria, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, em face da legislação vigente a partir do advento da Lei nº 14.112/2020. 2 - Identifica-se possível violação do art. 114, VIII, da Constituição Federal, em face do que dispõe a legislação atualmente vigente. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. UNIÃO. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA PELA LEI Nº 14.112, DE 24/12/2020 1 - A jurisprudência do TST se pacificou no sentido de que não afrontaria o art. 114 da Constituição Federal a determinação de habilitação de crédito previdenciário perante o Juízo da recuperação judicial, quando esse crédito consubstanciar verba de natureza acessória do crédito trabalhista. De tal modo, a competência desta Especializada, nos casos de recuperação judicial, limitar-se-ia à constituição do título executivo trabalhista (até a liquidação). 2 - Sucede que a Lei nº 14.112/2020, vigente a partir de 23/1/2021, acresceu, entre outras disposições, o § 11 ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, cuja previsão estendeu às execuções fiscais e às execuções de ofício previstas nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, a exceção estabelecida no § 7º-B do mesmo art. 6º, e prescreveu, ainda, a vedação de "expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência" . 3 - Trata-se de disposição impositiva e suficiente para alterar o arcabouço legislativo sobre o qual se formou a tese jurídica pacificada no âmbito desta Corte Superior. Como resultado, faz-se necessária nova exegese sobre a matéria. 4 - Firmadas tais premissas, examinadas em conjunto e sistematicamente as regras apresentadas no art. 6º, caput , incisos II e III, além de seus §§ 7º-B e 11, da Lei n.º 11.101/2005, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, percebe-se que a suspensão de execuções e a proibição de "qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor" , não alcançam as execuções fiscais e as execuções de ofício de que trata o art. 114, VII e VIII, da Constituição Federal. Constata-se, ainda, a determinação expressa do legislador de que se encontram "vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência" . 5 - Em referido cenário, conclui-se que a competência da Justiça do Trabalho para "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir" , positivada no art. 114, VII, da Constituição Federal, ainda que tenha como sujeito passivo empresas em falência ou em recuperação judicial, não se esgota na liquidação do valor e deve prosseguir até a satisfação do crédito. 6 - No mesmo diapasão, não mais subsiste o procedimento até então adotado, respaldado na legislação anterior à Lei nº 14.112/2020 e no entendimento jurisprudencial a ser suplantado, que determinava a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções na Justiça do Trabalho para habilitação na recuperação judicial ou na falência, no que se refere às execuções fiscais. 7 - Por outro lado, relevante se observar a prescrição do § 7º-B do art. 6º que admite "a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código" . 8 - Tratando-se de alteração de critério de competência absoluta (art. 114, VIII, da Constituição Federal), a norma jurídica que se extrai da exegese da legislação atualmente vigente tem aplicação imediata, na forma da parte final do art. 43 do CPC. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-25506-17.2014.5.24.0091, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.112/2020). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . Observa-se que o tema " competência da Justiça do Trabalho - execução de contribuições previdenciárias decorrentes de condenação imposta a empresa que se encontra em recuperação judicial " oferece transcendência jurídica , pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. No caso, a matéria controvertida é nova, devido à recente alteração na Lei de Falências, introduzida pela Lei nº 14.112/2020. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa. Reconhecida a transcendência, prossigo no exame do tema. III. Conforme decisões de várias turmas deste Tribunal Superior do Trabalho, diante da superveniência de alteração legislativa, esta Justiça Especializada passou a deter competência para prosseguir na execução dos créditos fiscais decorrentes de decisões preferidas em face das empresas falidas ou em recuperação judicial. IV. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação judicial de empresa em recuperação judicial, decidiu em conformidade com a nova disciplina legal, razão pela qual não merece processamento o recurso de revista. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20424-52.2020.5.04.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARÁGRAFOS 7º-B E 11 DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/2005 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do crédito trabalhista deferido contra empresa em recuperação judicial, este Tribunal Superior havia consolidado jurisprudência no sentido de que, após a decretação da recuperação judicial, o crédito reconhecido no juízo trabalhista devia ser habilitado no juízo falimentar, incluindo as contribuições previdenciárias incidentes sobre ele. Todavia, as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei de Falências induziram a nova análise acerca da matéria. Assim, em novo sentido, esta Corte Superior passou a entender que compete à Justiça do Trabalho processar as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas, ainda que haja decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, na esteira dos §§ 7º-B e 11, incluídos ao artigo 6º da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020. No caso concreto, o Regional proferiu acórdão em consonância com o entendimento jurisprudencial acima declinado. Incólume o artigo 114, VIII, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-244-94.2021.5.06.0261, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/11/2024). O recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Mendes Junior Trading E Engenharia S/A - Em Recuperacao Judicial x Jose Manoel Gondim e outros

ID: 322010432

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0002617-72.2016.5.06.0391

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE MANOEL GONDIM UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

MARCUS TADEU VIDAL ALVES DE SA

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WAGNER DA SILVA BISPO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0002617-72.2016.5.06.0391 AGRAVANTE: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0002617-72.2016.5.06.0391 AGRAVANTE: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE MANOEL GONDIM E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0002617-72.2016.5.06.0391 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.112/2020). MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Lei nº 14.112/2020, ao alterar a redação da Lei nº 11.101/2005, especialmente por meio da inclusão dos §§ 7º-B e 11 ao art. 6º, estabeleceu que o deferimento da recuperação judicial não suspende o curso das execuções fiscais e das execuções de ofício relativas às contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II, da Constituição Federal, decorrentes das condenações proferidas pela Justiça do Trabalho. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas trabalhistas reconhecidas em sentença, sendo vedada a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0002617-72.2016.5.06.0391, em que é Agravante MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e são Agravados JOSÉ MANOEL GONDIM e UNIÃO FEDERAL (PGF). Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra a r. decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em suma, que a aludida decisão deve ser modificada para possibilitar o trânsito do recurso de revista. Contraminuta não foi apresentada. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO Eis a decisão denegatória do recurso de revista: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegações: - violação do inciso VIII do artigo 114; alínea "a" do inciso I do artigo 195; inciso II do artigo 195 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Lei 14.112/2020 promoveu alteração substancial à Lei 11.101/2005, no seu artigo 6º, § 7º - B, prevendo que o deferimento da recuperação judicial não enseja a suspensão da execução, na Justiça do Trabalho, dos créditos fiscais, sendo, inclusive vedada a expedição à União de certidão de habilitação do crédito no Juízo Universal. Assim, ressalto que, revendo entendimento anterior, passei a me posicionar pela competência da Justiça do Trabalho nas execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial, bem como para o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, acórdão de relatoria da Juíza convocada Mayard de França Saboya de Albuquerque, a quem peço vênia para adotar os bem postos fundamentos expendidos no PROC. Nº. TRT. AP - 0000878-67.2017.5.06.0411, com julgamento à unanimidade, em 26.05.2022, do qual participei compondo a bancada: "(…) (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." - destaquei. O referido §7º-B, por sua vez, dispõe que: "§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." - destaquei. Ante as alterações acima, verifica-se que, a partir da vigência da referida Lei nº 14.112/2020, tem-se que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução dos créditos da União na Justiça Trabalhista, sendo, ainda, vedada a expedição de certidão de habilitação de crédito (quanto a tais valores), bem como o arquivamento das execuções. Neste sentido, já se manifestou o C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FALÊNCIA DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.112/2020). APLICABILIDADE. ART. 43 DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. STARE DECISIS BRASILIENSIS. INAPLICAÇÃO DE PRECEDENTES DIANTE DE APLICAÇÃO DE TÉCNICA DE DISTINGUISHING. Este Tribunal, reiteradamente, vem decidindo no sentido de que, havendo o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência da empresa executada, o crédito relativo à execução fiscal deve ser habilitado no juízo falimentar. Não obstante a existência de precedentes judiciais em tal sentido, a Lei nº 14.112/2020, publicada no DOU de 24/12/2020, trouxe significativas alterações à Lei de Falências, a convocarem uma nova análise da matéria. Conforme dispõe o artigo 6º, § 11, da Lei de Falências, incluído pelo mencionado diploma, ainda que haja a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça Especializada, "(...) vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência". Nesse cenário, impõe-se a adequação da jurisprudência à nova disciplina legal, de modo a declarar-se que, em tais casos, a Justiça do Trabalho é competente para processar a execução, sem prejuízo da competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, conforme §§ 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, incluídos pela Lei nº 14.112/2020. Considerando os precedentes judiciais existentes, o novo status normativo e as peculiaridades do julgamento diante do stare decisis brasiliensis (artigos 926, 927 e 489, § 1º, incisos V e VI, do CPC de 2015), incumbe proceder ao uso da técnica do distinguishing para deixar de aplicar ao caso sub judice os fundamentos determinantes das decisões do passado. Trata-se de hipótese de distinção em relação aos julgados anteriores, decorrente da superveniência da comentada alteração legislativa, a qual deve ser observada por esta Corte Superior, ainda que o debate sobre o tema tenha se iniciado anteriormente- no caso, o acórdão regional foi publicado em 31/07/2020 e o recurso de revista interposto em 03/08/2020 - , visto referir-se a alteração de competência absoluta , o que constitui exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis . A propósito, nos termos do artigo 43 do CPC, "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ." (sem destaque no original). Em suas razões recursais, a exequente indica como violado o artigo 5º da Lei nº 6.830/1980, que estabelece que "A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário". Considerando-se a alteração legislativa, nova leitura do invocado preceito induz à admissão do recurso de revista e ao seu provimento, com a determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução do crédito. Recurso de revista conhecido, com fulcro no artigo 896, § 10, da CLT, e provido" (RR-10366- 92.2015.5.15.0014, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/09/2021). (…) Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Petição da União para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito fiscal objeto da presente lide, observado o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. (…) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição". Confrontando as razões recursais com os fundamentos do acórdão vergastado, não observo a violação direta e literal das normas constitucionais acima invocadas, única condição que possibilitaria, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista em sede de Agravo de Petição, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e na legislação infraconstitucional pertinente. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula nº 266 do TST. Destarte, deixo de analisar o apelo pela ótica da existência de divergência jurisprudencial, por incabível. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143- 55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag- AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03 /2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Inviável a análise da admissibilidade do Recurso de Revista por ausência de prequestionamento, pois diviso que o processamento do apelo esbarra nas diretrizes da Súmula 297 do C.TST, uma vez que não houve imersão jurídica sobre o tema no acórdão impugnado. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. Em atenção o “princípio da delimitação recursal”, passo ao exame da matéria renovada no presente agravo de instrumento. 2.1 – EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.112/2020). MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A agravante reitera a alegação de que “considerando que, conforme evidenciado, a empresa MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA resta em processo de Recuperação Judicial, deverá ser expedida Certidão de Habilitação de Crédito em favor do obreiro, de modo a possibilitar sua inscrição perante o juízo universal, único competente a solver o crédito deferido.”. (pág. 868). Colaciona arestos. Em suas razões de recurso de revista, a agravante transcreveu e destacou os seguintes trechos do acórdão recorrido (págs. 802/805): “A Lei 14.112/2020 promoveu alteração substancial à Lei 11.101/2005, no seu artigo 6º, § 7º - B, prevendo que o deferimento da recuperação judicial não enseja a suspensão da execução, na Justiça do Trabalho, dos créditos fiscais, sendo, inclusive vedada a expedição à União de certidão de habilitação do crédito no Juízo Universal. Assim, ressalto que, revendo entendimento anterior, passei a me posicionar pela competência da Justiça do Trabalho nas execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial, bem como para o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, acórdão de relatoria da Juíza convocada Mayard de França Saboya de Albuquerque, a quem peço vênia para adotar os bem postos fundamentos expendidos no PROC. Nº. TRT. AP - 0000878-67.2017.5.06.0411, com julgamento à unanimidade, em 26.05.2022, do qual participei compondo a bancada: "A Lei nº 14.112/2020, em vigor desde 23/01/2021, trouxe alterações significativas à Lei nº 11.101/2005, impactando, diretamente, na matéria em análise. O art. 6º, §11 passou a viger com a seguinte redação: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." - destaquei. O referido §7º-B, por sua vez, dispõe que: "§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." - destaquei. Ante as alterações acima, verifica-se que, a partir da vigência da referida Lei nº 14.112/2020, tem-se que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução dos créditos da União na Justiça Trabalhista, sendo, ainda, vedada a expedição de certidão de habilitação de crédito (quanto a tais valores), bem como o arquivamento das execuções. Neste sentido, já se manifestou o C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FALÊNCIA DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.112/2020). APLICABILIDADE. ART. 43 DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. STARE DECISIS BRASILIENSIS. INAPLICAÇÃO DE PRECEDENTES DIANTE DE APLICAÇÃO DE TÉCNICA DE DISTINGUISHING. Este Tribunal, reiteradamente, vem decidindo no sentido de que, havendo o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência da empresa executada, o crédito relativo à execução fiscal deve ser habilitado no juízo falimentar. Não obstante a existência de precedentes judiciais em tal sentido, a Lei nº 14.112/2020, publicada no DOU de 24/12/2020, trouxe significativas alterações à Lei de Falências, a convocarem uma nova análise da matéria. Conforme dispõe o artigo 6º, § 11, da Lei de Falências, incluído pelo mencionado diploma, ainda que haja a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça Especializada, "(...) vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência". Nesse cenário, impõe-se a adequação da jurisprudência à nova disciplina legal, de modo a declarar-se que, em tais casos, a Justiça do Trabalho é competente para processar a execução, sem prejuízo da competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, conforme §§ 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, incluídos pela Lei nº 14.112/2020. Considerando os precedentes judiciais existentes, o novo status normativo e as peculiaridades do julgamento diante do stare decisis brasiliensis (artigos 926, 927 e 489, § 1º, incisos V e VI, do CPC de 2015), incumbe proceder ao uso da técnica do distinguishing para deixar de aplicar ao caso sub judice os fundamentos determinantes das decisões do passado. Trata-se de hipótese de distinção em relação aos julgados anteriores, decorrente da superveniência da comentada alteração legislativa, a qual deve ser observada por esta Corte Superior, ainda que o debate sobre o tema tenha se iniciado anteriormente- no caso, o acórdão regional foi publicado em 31/07/2020 e o recurso de revista interposto em 03/08/2020 - , visto referir-se a alteração de competência absoluta , o que constitui exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis . A propósito, nos termos do artigo 43 do CPC, "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ." (sem destaque no original). Em suas razões recursais, a exequente indica como violado o artigo 5º da Lei nº 6.830/1980, que estabelece que "A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário". Considerando-se a alteração legislativa, nova leitura do invocado preceito induz à admissão do recurso de revista e ao seu provimento, com a determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução do crédito. Recurso de revista conhecido, com fulcro no artigo 896, § 10, da CLT, e provido" (RR-10366-92.2015.5.15.0014, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/09/2021). Este Regional também adotou posicionamento na mesma direção, em julgado prolatado pela Segunda Turma, de relatoria da Desembargadora Solange Moura de Andrade: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020. 1. Era assente, na jurisprudência pátria, a partir da interpretação dos arts. 6º, § 2º, 76 e 83, da Lei nº 11.101/2005, o entendimento segundo o qual, havendo deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, o crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias deveria ser habilitado no juízo falimentar, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exauria com a individualização e quantificação do crédito. 2. Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, em vigor desde 23/01/2021, trouxe alterações à legislação em questão, impactando, diretamente, na matéria em análise, pois, no que interessa ao tema, acrescentou, ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, os parágrafos 7º-B e 11º, estabelecendo que, mesmo que haja decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça Especializada. 3. Determinou-se, ainda, na forma do art. 5º, da Lei nº 14.112/2020, a aplicação, de imediato, como regra geral, das novas disposições, aos processos em curso, não se encontrando, a hipótese em exame, entre aquelas matérias específicas para as quais ficou ressalvada a incidência da nova legislação apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da sua vigência. 4. Necessária a revisão do entendimento até então firmado nesta Especializada, a fim de adequá-lo à nova disciplina legal. Precedente do C. TST. Agravo de Petição provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito fiscal objeto da presente lide, observado o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. (Processo: AP - 0001405-29.2011.5.06.0411, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/05/2022) Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Petição da União para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito fiscal objeto da presente lide, observado o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. E, em recentes decisões, esta E. Turma se posicionou no mesmo sentido, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ACESSÓRIOS (FISCAIS/PREVIDENCIÁRIOS) PERANTE EXECUTADOS QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em atenção ao art. 6º, § 7º-B, da Lei nº. 11.101/2005 (com a inovação advinda da Lei nº. 14.112/2020), o deferimento da recuperação judicial não enseja a suspensão da execução, na Justiça do Trabalho, dos créditos fiscais/previdenciários, sendo, inclusive, vedada a expedição à União de certidão de habilitação do crédito no âmbito do Juízo Universal. Agravo de Petição não provido, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000064-37.2021.5.06.0016; Data de assinatura: 24-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020. A Justiça do Trabalho é competente para execução do crédito previdenciário, objeto da presente lide, observado o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000941-41.2020.5.06.0006; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o regramento inserto no art. 6.º, da Lei n.º 11.010/2005, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.112/2020, em se tratando de execução fiscal, flagrante a competência desta Justiça Especializada para processamento dos atos executórios em face de empresa submetida a processo de recuperação judicial ou falência, ressalvada, contudo, a observância ao disposto no art. 6º, § 7.º-B da citada lei, que admite a "competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000244-94.2021.5.06.0261; Data de assinatura: 06-12-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) No que se refere à manifestação da UNIÃO FEDERAL de ID. 5018826, deixo de apreciá-la já que a competência para análise dos pedidos requeridos pelo ente público recai sobre o Juízo de origem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Pois bem. A Lei nº 14.112/2020, ao alterar a redação da Lei nº 11.101/2005, especialmente por meio da inclusão dos §§ 7º-B e 11 ao art. 6º, estabeleceu que o deferimento da recuperação judicial não suspende o curso das execuções fiscais e das execuções de ofício relativas às contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, decorrentes das condenações proferidas pela Justiça do Trabalho. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas trabalhistas reconhecidas em sentença, sendo vedada a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Nesse sentido são os precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1471-47.2011.5.03.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/09/2022). [...] III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALTERAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIAS PELA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Este Tribunal Superior do Trabalho tinha jurisprudência pacífica no sentido de que, estando a empresa reclamada em fase recuperação judicial, o crédito decorrente da contribuição previdenciária, por ser acessório do crédito trabalhista, deveria ser habilitado perante o juízo da recuperação judicial. 2. Ocorre que a Lei nº 14.112/2020 promoveu modificação em regras de competências previstas na Lei de Falências idôneas a alterar a compreensão até então firmada sobre a matéria. É que a nova lei incluiu o § 11 no art. 6º da Lei 11.101/2005, estabelecendo que, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça especializada, no caso de recuperação judicial da empresa executada. 3. Nessa toada, julgados mais recentes desta Corte vêm observando a superação do entendimento, que até então prevalecia, para reconhecer a imediata competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuição previdenciária incidente sobre crédito trabalhista devido por empresa em recuperação judicial, não se cogitando de ofensa ao Princípio da perpetuatio jurisdictionis, por se tratar de modificação de critério de competência absoluta. Precedentes da 2ª, 3ª, 6ª e 8ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10930-54.2017.5.03.0105, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 06/12/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA DEFERIDO EM JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 11, DA LEI DE FALÊNCIAS, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, trata-se de agravo interposto pela União para não conhecer do recurso de revista da reclamada, no que se refere ao exame da competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista deferido em Juízo em desfavor de empresa sujeita à recuperação judicial, à luz do artigo 6º, § 11, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA DEFERIDO EM JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 11, DA LEI DE FALÊNCIAS, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, a demanda consiste em execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista deferido em Juízo em desfavor de empresa sujeita à recuperação judicial. O Tribunal a quo considerou que a Justiça do Trabalho é competente para o processamento da execução, com fundamento no artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. Discute-se, portanto, a competência da Justiça Laboral para o processamento da execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista deferido em desfavor de empresa submetida à recuperação judicial. Ressalta-se que prevalecia nesta Corte superior o entendimento no sentido de que , após a decretação da recuperação judicial, o crédito trabalhista reconhecido no Juízo laboral deveria ser habilitado no Juízo falimentar, inclusive em relação às contribuições previdenciárias sobre ele incidentes. Todavia, o entendimento jurisprudencial acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução em desfavor da empresa em recuperação judicial restou superado pela alteração legislativa promovida pelo artigo 6º, § 11, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. A inovação promovida por este diploma legal, vigente desde 23/1/2021, estabeleceu que, mesmo no caso de falência ou recuperação judicial da empresa, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça especializada. Destaca-se que, por se tratar de alteração de competência absoluta, é inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis , o que torna irrelevante a data da decretação da recuperação judicial ou da falência da empresa alvo da referida execução. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Terceira Turma, que, em julgamento unânime, entendeu ser a Justiça do Trabalho competente para o julgamento da matéria, em decorrência da alteração legislativa superveniente já referida, em acórdão da minha lavra: (RR-183100-30.2007.5.15.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023). Recurso de revista não conhecido. (Ag-RRAg-11959-54.2016.5.15.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. UNIÃO. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA PELA LEI Nº 14.112, DE 24/12/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Por meio de decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da União, ante a ausência de transcendência. 3 - Sucede que, em melhor análise, não obstante a jurisprudência pacificada no TST - no sentido de que não afrontaria o art. 114 da Constituição Federal a determinação de habilitação de crédito previdenciário perante o Juízo da recuperação judicial, quando esse crédito consubstanciar verba de natureza acessória do crédito trabalhista, de modo que a competência desta Especializada, nos casos de recuperação judicial, limitar-se-ia à constituição do título executivo trabalhista (até a liquidação) - , houve alteração legislativa perpetrada pela Lei nº 14.112/2020, de 24/12/2020, capaz de influenciar na formação da norma jurídica sobre a matéria de competência. 4 - Exsurge, assim, a transcendência jurídica da matéria, na foram do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 5 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. UNIÃO. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA PELA LEI Nº 14.112, DE 24/12/2020 1 - Caso em que exsurge a transcendência jurídica da matéria, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, em face da legislação vigente a partir do advento da Lei nº 14.112/2020. 2 - Identifica-se possível violação do art. 114, VIII, da Constituição Federal, em face do que dispõe a legislação atualmente vigente. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. UNIÃO. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA PELA LEI Nº 14.112, DE 24/12/2020 1 - A jurisprudência do TST se pacificou no sentido de que não afrontaria o art. 114 da Constituição Federal a determinação de habilitação de crédito previdenciário perante o Juízo da recuperação judicial, quando esse crédito consubstanciar verba de natureza acessória do crédito trabalhista. De tal modo, a competência desta Especializada, nos casos de recuperação judicial, limitar-se-ia à constituição do título executivo trabalhista (até a liquidação). 2 - Sucede que a Lei nº 14.112/2020, vigente a partir de 23/1/2021, acresceu, entre outras disposições, o § 11 ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, cuja previsão estendeu às execuções fiscais e às execuções de ofício previstas nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, a exceção estabelecida no § 7º-B do mesmo art. 6º, e prescreveu, ainda, a vedação de "expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência" . 3 - Trata-se de disposição impositiva e suficiente para alterar o arcabouço legislativo sobre o qual se formou a tese jurídica pacificada no âmbito desta Corte Superior. Como resultado, faz-se necessária nova exegese sobre a matéria. 4 - Firmadas tais premissas, examinadas em conjunto e sistematicamente as regras apresentadas no art. 6º, caput , incisos II e III, além de seus §§ 7º-B e 11, da Lei n.º 11.101/2005, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, percebe-se que a suspensão de execuções e a proibição de "qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor" , não alcançam as execuções fiscais e as execuções de ofício de que trata o art. 114, VII e VIII, da Constituição Federal. Constata-se, ainda, a determinação expressa do legislador de que se encontram "vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência" . 5 - Em referido cenário, conclui-se que a competência da Justiça do Trabalho para "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir" , positivada no art. 114, VII, da Constituição Federal, ainda que tenha como sujeito passivo empresas em falência ou em recuperação judicial, não se esgota na liquidação do valor e deve prosseguir até a satisfação do crédito. 6 - No mesmo diapasão, não mais subsiste o procedimento até então adotado, respaldado na legislação anterior à Lei nº 14.112/2020 e no entendimento jurisprudencial a ser suplantado, que determinava a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções na Justiça do Trabalho para habilitação na recuperação judicial ou na falência, no que se refere às execuções fiscais. 7 - Por outro lado, relevante se observar a prescrição do § 7º-B do art. 6º que admite "a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código" . 8 - Tratando-se de alteração de critério de competência absoluta (art. 114, VIII, da Constituição Federal), a norma jurídica que se extrai da exegese da legislação atualmente vigente tem aplicação imediata, na forma da parte final do art. 43 do CPC. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-25506-17.2014.5.24.0091, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.112/2020). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . Observa-se que o tema " competência da Justiça do Trabalho - execução de contribuições previdenciárias decorrentes de condenação imposta a empresa que se encontra em recuperação judicial " oferece transcendência jurídica , pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. No caso, a matéria controvertida é nova, devido à recente alteração na Lei de Falências, introduzida pela Lei nº 14.112/2020. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa. Reconhecida a transcendência, prossigo no exame do tema. III. Conforme decisões de várias turmas deste Tribunal Superior do Trabalho, diante da superveniência de alteração legislativa, esta Justiça Especializada passou a deter competência para prosseguir na execução dos créditos fiscais decorrentes de decisões preferidas em face das empresas falidas ou em recuperação judicial. IV. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação judicial de empresa em recuperação judicial, decidiu em conformidade com a nova disciplina legal, razão pela qual não merece processamento o recurso de revista. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20424-52.2020.5.04.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARÁGRAFOS 7º-B E 11 DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/2005 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do crédito trabalhista deferido contra empresa em recuperação judicial, este Tribunal Superior havia consolidado jurisprudência no sentido de que, após a decretação da recuperação judicial, o crédito reconhecido no juízo trabalhista devia ser habilitado no juízo falimentar, incluindo as contribuições previdenciárias incidentes sobre ele. Todavia, as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei de Falências induziram a nova análise acerca da matéria. Assim, em novo sentido, esta Corte Superior passou a entender que compete à Justiça do Trabalho processar as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas, ainda que haja decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, na esteira dos §§ 7º-B e 11, incluídos ao artigo 6º da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020. No caso concreto, o Regional proferiu acórdão em consonância com o entendimento jurisprudencial acima declinado. Incólume o artigo 114, VIII, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-244-94.2021.5.06.0261, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/11/2024). O recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MANOEL GONDIM

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Norsa Refrigerantes S.A x Bruno Eduardo Silva Do Nascimento

ID: 259451757

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001248-58.2023.5.06.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

BRUNO EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

BIANCA BERNARDO DA SILVA

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RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

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CLAUDIO COUTINHO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0001248-58.2023.5.06.0145 : NORSA REFRIGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0001248-58.2023.5.06.0145 : NORSA REFRIGERANTES S.A : BRUNO EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c62e26 proferida nos autos. 0001248-58.2023.5.06.0145 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A Recorrido(a)(s): 1. BRUNO EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000(Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 46ba874; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id c16ce1e). Representação processual regular (Id 3d67f89). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fcd741b: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id fcd741b: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 719a603: R$ 16.465,80; Custas pagas no RO: id 923ad63; Depósito recursal recolhido no RR, id 8643e61: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 820 e 848 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 369 e 385 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECORRIDO Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, destaco que a instrução processual deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar sua convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, dentro dos balizamentos advindos da inicial e da defesa. Inteligência do princípio do livre convencimento, previsto no art. 371, do CPC. Com isso, o magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa (CLT, art. 765), o que lhe permite, em tese, dispensar a produção de prova que se lhe afigure desnecessária, como se extrai da expressão "podendo", adotada no caput do art. 848 da CLT: "Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Art. 848. Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. (...)" (Grifo nosso). Sabe-se que o depoimento pessoal é um meio de prova pelo qual se busca a confissão da parte de fatos contrários aos seus interesses, mediante interrogatório realizado pelo julgador, durante a audiência de instrução e julgamento. Tais depoimentos fazem prova em favor da parte contrária, naquilo que configure confissão. Contudo, a oitiva do depoimento da parte contrária é faculdade do julgador, a teor do citado art. 848, da CLT. Na hipótese, os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado justificam a postura do Juízo, que reputou desnecessária a oitiva das partes para o deslinde da controvérsia. Ademais, o pressuposto legal, para o reconhecimento da nulidade processual, é a verificação da ocorrência ou iminência de prejuízos processuais ao litigante, em decorrência direta do ato ou do procedimento impugnado. Nesse sentido, é o art. 794, CLT: "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". E, no caso, houve a oportunidade de a reclamada apresentar prova documental e testemunhal e, assim, exercer a ampla defesa. Por outro lado, a reclamada alega cerceamento ao seu direito de defesa, sem sequer apontar como a não oitiva da parte reclamante lhe prejudicou, limitando-se, apenas a aduzir que, com o depoimento do reclamante, poderia obter a sua confissão quanto aos fatos narrados na defesa. Rejeito a preliminar em apreço." Do cotejo entre os argumentos da parte e os fundamentos do acórdão, verifica-se que não resultou demonstrada a pretensa afronta direta e literal do art. 5º, LV, da CF, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no mencionado dispositivo constitucional garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Ressalto que a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 e 371 do CPC vigente, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Vale acrescentar, ainda, que, nos termos do artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes, no processo do trabalho, constitui faculdade do juiz, não sendo, portanto, considerado meio de prova em sentido estrito, de modo que, não se pode cogitar de cerceio de defesa. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 4º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra nas decisões proferidas por aquela Corte: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porque, nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. Recurso de Revista não conhecido. (...) (ARR-10189-04.2014.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/9/2019) "(...) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO INTERROGATÓRIO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Ao Magistrado é autorizado indeferir as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. No caso dos autos, constata-se que a matéria foi suficientemente esclarecida, tendo o Tribunal Regional, destinatário final da prova, firmado sua convicção com base em outros elementos fático-probatórios, tais como os documentos constantes nos autos e a prova testemunhal colhida, nos exatos termos dos arts. 370, parágrafo único, 371 e 464, § 1º, II, do CPC. 3. Ademais, na Justiça do Trabalho, só haverá nulidade, quando houver manifesto prejuízo às partes litigantes, o que não ocorreu, pois, conforme esclarecido acima, a decisão recorrida firmou-se em outros elementos fático-probatórios, consoante possibilita a norma processual vigente. 4. Outrossim, não há falar em cerceamento de defesa, porque, nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. 5. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Magistrado considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento do interrogatório das partes, por si só, não caracterizou cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, não se vislumbra a violação dos dispositivos apontados. (...) (Ag-ARR-603-16.2016.5.20.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 6/5/2022 - destaquei) "(...). RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Considerando que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, sendo-lhe autorizado, ainda, indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia, não há falar que o indeferimento da oitiva da parte adversa, por si só, configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando expressamente registrado pela Corte Regional que a parte reclamada sequer explicitou as questões fáticas que pretendia comprovar mediante o depoimento pessoal do reclamante. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-RRAg-1070-89.2019.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 8/4/2022 - destaquei) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141, 324 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não se pode falar em julgamento além dos limites da lide, porque a questão, relativa ao enquadramento sindical, foi trazida a Juízo por iniciativa do próprio reclamante, inclusive no que diz respeito à categoria diferenciada. Ademais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho tem firmado o entendimento segundo o qual o empregado vendedor está regido pela Lei nº 3.207/57 e, portanto, integra categoria diferenciada, nos moldes do §3º do art. 511 da CLT e, tal situação, enquadra-se no caso ora em apreço, consoante já prelecionado pelo Juízo a quo. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada, por julgamento extra petita. Conheço do Recurso Ordinário interposto, por observadas as formalidades legais, bem como das contrarrazões, que regularmente apresentadas. Vencida a Relatora, quanto à analise da preliminar de julgamento extra petita, já que o seu entendimento era no sentido de acolhimento da presente preliminar e esta Turma, em sua maioria, entendeu de forma diverso." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não incidindo em possível julgamento extra petita. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "A priori, o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade econômica preponderante do empregador, independentemente da função desempenhada pelo trabalhador, salvo nos casos de categorias diferenciadas, conforme disposto no artigo 577 da CLT. As categorias diferenciadas englobam trabalhadores cujas funções ou profissões são regulamentadas por estatuto profissional especial ou possuem características específicas decorrentes das condições de trabalho peculiares, nos termos do artigo 511, §3º, da CLT. É notório que a principal atividade econômica da reclamada consiste na industrialização de bebidas, enquanto a comercialização desses produtos configura atividade secundária, o que não impacta o enquadramento sindical de seus empregados (art. 374, I, do CPC). Concluo, assim, que a reclamada pertence à categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e de Águas Minerais no Estado de Pernambuco. Consequentemente, seus empregados, de forma geral, integram a categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias das Cervejas, Vinhos, Águas Minerais, Aguardentes, Destilados, Sucos, Refrigerantes e Bebidas em Geral do Estado de Pernambuco - SINDBEB. É incontroverso, ainda, que o reclamante exerceu, sucessivamente, as funções de promotor de vendas e assistente de vendas (ou operador de execução de vendas). Ocorre que o entendimento consagrado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho tem firmado o entendimento segundo o qual o empregado vendedor está regido pela Lei nº 3.207/57 e, portanto, integra categoria diferenciada, nos moldes do §3º do art. 511 da CLT. Assim sendo, curvo-me a tal entendimento para admitir que o reclamante laborou regido pela Lei nº 3.207/57, integrando, portanto, a categoria diferenciada representada pelo Sindicato dos Empregados,Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandista, Propagandista vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco - SINVEPRO." O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na atual jurisprudência do C. TST, inexistindo ofensa aos dispositivos suscitados. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VENDEDOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. A Lei nº 3.207/57 rege a atividade dos empregados vendedores, tratando-se de categoria diferenciada a afastar a incidência das normas coletivas firmadas pelo SINDBEB/PE. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-686-70.2012.5.06.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/02/2021" AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. VENDEDOR. Constatada violação do art. 511, § 3.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo Interno para autorizar o trânsito do Recurso de Revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. É entendimento assente nesta Corte de que o enquadramento sindical se define pela atividade preponderante do empregador, exceto na hipótese de categoria profissional diferenciada. No caso dos autos, o Regional entendeu que o reclamante exercia a função de vendedor. Dessa forma, não se aplica ao reclamante as normas coletivas referentes a categoria representativa dos empregados exercentes das funções relacionadas à atividade preponderante da reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-646-68.2011.5.06.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020); ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Na hipótese, o Regional entendeu que o fato de o autor exercer a função de vendedor, incontroverso nos autos, não altera o seu enquadramento sindical na atividade preponderante da empresa para a qual trabalha. Dessa forma, manteve a sentença em que se reconheceu que o sindicato representativo da categoria profissional do autor é o Sindicato dos Empregados em Indústria de Bebidas do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE, aplicando, portanto, os acordos coletivos firmados entre a empresa ré e o sindicato obreiro. Contudo, na condição de vendedor, o autor é regido por estatuto profissional especial, qual seja a Lei Nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores. Dessa forma, não são aplicáveis ao reclamante as normas coletivas do Sindicato dos Empregados em Indústria de Bebidas do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 10391-52.2013.5.06.0103, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AMBEV. [...] ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. O e. TRT considerou que o autor - vendedor que trabalha em filial de empresa (Centro de Distribuição Direta), destinada à consecução do objetivo final da AMBEV, qual seja, a venda dos produtos por ela fabricados - não era integrante de categoria profissional diferenciada. Concluiu que não se aplica ao empregado o acordo coletivo do sindicato dos vendedores, mas sim as normas coletivas do sindicato dos empregados na indústria de bebidas por ser esta a atividade preponderante da empresa reclamada. Dessa forma, visualiza-se possível afronta da decisão regional ao disposto no artigo 511, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA AMBEV. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Não obstante o autor exercesse a função de vendedor, o e. Tribunal Regional entendeu que tal circunstância não altera o enquadramento sindical na atividade preponderante da empresa, que é a da indústria de bebidas, motivo pelo qual conferiu o enquadramento sindical do empregado no sindicato da categoria dos trabalhadores na indústria de bebidas (Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB). Entretanto, na condição de vendedor o autor é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores. Logo, nos termos do § 3º do artigo 511 da CLT, não há como se lhe aplicar as normas coletivas do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB. Devem, portanto, ser excluídos da condenação o enquadramento do autor neste sindicato e todas as parcelas deferidas na presente ação que sejam decorrentes deste equivocado enquadramento sindical. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 511, § 3º, da CLT e provido [...]. (ARR-11346-83.2013.5.06.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019); AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VENDEDOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A decisão agravada reconheceu a transcendência jurídica da matéria, elucidando que o recurso de revista versava sobre matéria que ainda não havia sido objeto de exame exauriente no âmbito desta Corte. Destacou, ainda, que o reclamante atuava como vendedor, bem como que este Tribunal Superior, examinando questões semelhantes, tem se manifestado no sentido de que, na condição de vendedor, como no caso em apreço, o empregado está regido pela legislação especial (Lei nº 3.207/57) e, portanto, seu enquadramento sindical não se dá na atividade preponderante da empresa. Por isso, a decisão agravada determinou que fossem excluídas da condenação todas as parcelas decorrentes do enquadramento sindical do reclamante no Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-ARR - 950-45.2016.5.06.0102, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Demonstrada divergência jurisprudencial, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.013/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. O Tribunal concluiu que, embora o autor exercesse a função de vendedor, referida particularidade não altera o enquadramento sindical na atividade preponderante da empresa, que é a da indústria de bebidas, razão pela qual manteve o enquadramento do reclamante no sindicato da categoria dos trabalhadores na indústria de bebidas (Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB). O art. 511, § 3º, da CLT, dispõe: "categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". O Tribunal Regional consignou que o autor exercia a fundação de vendedor. Nesse contexto, verifica-se que o empregado é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores. Dessa forma, indevida a aplicação das normas coletivas do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB, na medida em que o autor pertence à categoria profissional diferenciada. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ACT 2009/2010 E 2010/2011. A controvérsia acerca da aplicação das normas coletivas vinculadas ao Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB, ao obreiro vendedor, pertencente à categoria profissional diferenciada, foi enfrentada no julgamento do recurso de revista da reclamada. Nesse sentido, remete-se às razões de ali decidir. Porquanto equivalente. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 1033-18.2012.5.06.0291, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020); "AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/73. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Na hipótese, embora a ré tenha como atividade a fabricação de bebidas, é incontroverso - art. 374, III, do CPC - que o autor foi contratado para exercer a função de vendedor. Com efeito, o artigo 511, § 3º, da CLT dispõe que: "Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares." Desse modo, o enquadramento do empregado não ocorre em razão da atividade preponderante desenvolvida pela empresa, mas com base na sua inclusão em categoria diferenciada, tendo em vista a existência de norma própria que regulamenta a profissão (Lei nº 3.207/57). Provido o apelo patronal para afastar o enquadramento sindical do reclamante no SINDBEB/PE - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias das Cervejas e bebidas em geral, Vinhos, Águas Minerais do Estado de Pernambuco, e julgar improcedentes as pretensões daí decorrentes . Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-ARR-10961-38.2013.5.06.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Demonstrada possível violação do art. 511, § 3.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-2180-94.2017.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/02/2022). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. PROMOTOR OPERADOR DE EXECUÇÃO E VENDAS Fundamentos do acórdão recorrido: "No que se refere ao período em que exerceu a função de promotor de vendas, até 17/05/2022, destaca-se que o documento de ID 2912361 - intitulado "Demonstrativo de remuneração variável - Pernambuco" - indica que os promotores de vendas são elegíveis ao recebimento de uma parcela variável vinculada ao quesito "merchandising" (fl. 592 do PDF). Nesse contexto, os contracheques e fichas financeiras apresentados pela parte ré demonstram o pagamento de uma parcela variável sob a rubrica "premiação de vendas" durante o período em que o reclamante desempenhava a função de promotor de vendas. Dessa forma, conclui-se que tal verba se refere ao quesito "merchandising". Ademais, a testemunha autoral assim afirmou: "que, na função de promotora, recebia salário fixo e uma parcela variável chamada RED; que para aferição da parcela RED, a depoente respondia a um questionário da empresa, fazia registro fotográfico das lojas executadas e ainda havia visita de um auditor nas lojas clientes; que o RED poderia atingir o valor máximo de R$ 400,00, mas nunca recebeu o valor máximo em questão; que recebia, em média, R$ 150,00/ R$ 200,00 a título de RED; que a empresa não explicava como tinha chegado ao valor pago a título de RED; (sem grifos no original) Assim sendo, comungo com o entendimento balizado pelo Juízo de origem quanto ao tema, na medida em que a parte ré assumiu a obrigação de pagar aos empregados que exerciam a função de promotor de vendas uma parcela variável relativa ao quesito "merchandising" (prêmio RED), com valor máximo de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) por mês. Ainda, considerando que o reclamante sempre atingiu as metas estipuladas no início de cada mês, fazia jus ao recebimento dos prêmios mensais nos períodos em que não recebeu qualquer valor a esse título, bem como à diferença dos prêmios nos meses em que o montante pago foi inferior ao devido." (...) "É incontroverso que o autor, durante o período contratual em que exerceu a função de assistente de vendas (ou operador de execução de vendas, de 18/05/2022 até a rescisão do contrato), recebia prêmios em razão das vendas realizadas (prêmios por objetivos). Esses prêmios configuram uma parcela salarial atípica, uma vez que não possuem previsão na legislação nacional, sendo, via de regra, instituídos por ato unilateral do empregador. Dessa forma, o empregado apenas faz jus ao pagamento dos prêmios quando atende aos critérios previamente estabelecidos, não havendo direito a qualquer outro valor, ainda que ultrapasse os parâmetros definidos. No entanto, uma vez que a própria reclamada admitiu a existência dos "prêmios por objetivo", cabia à empresa demonstrar que o autor tinha conhecimento dos critérios estabelecidos para o pagamento desses prêmios, além de apresentar a documentação necessária para comprovar o eventual cumprimento dessas exigências pelo autor, conforme disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, a reclamada juntou aos autos o documento de ID nº 2912361, intitulado "Demonstrativo de remuneração variável - Pernambuco - Completo", no qual consta a descrição da política remuneratória adotada pela empresa, incluindo informações sobre a parcela salarial variável. Outrossim, a testemunha da parte ré declarou o seguinte, in verbis: "(...) trabalha para a reclamada desde agosto de 2009; que desde 2015, exerce a função de supervisor de vendas; que trabalhou como supervisor direto do autor pouco menos de 1 ano; que na época, o reclamante exercia função de operador de execução e vendas; que essa função não se confunde com a função de assistente de vendas, cujo exercente trabalho apenas internamente; que o autor, na função de operador de execução e vendas, trabalhava externo fazendo venda de produto e executando lojas; que nesse período salário fixo acrescido de parcela variável, a qual era calculada a partir de 5 pilares: RED 30%, Total KO 25%, Individuais (produtos 500 ml ou menos) 20%, Steel 15%, Cerveja 10%; que havia um valor máximo que poderia ser pago a título de parcela variável, mas não se recorda desse valor;que cada pilar atingido assegura o pagamento de um valor, cujo somatório total é pago em contracheque sob rubrica "Premiação de vendas", a qual atualmente, para função de operador de execução e vendas, atinge em média R$ 1.000,00; que o máximo que pode ser pago ao funcionário corresponde a 130% do valor de R$ 1.000,00, por exemplo; (...) que o reclamante costumava bater suas metas;(sem grifos no original). É importante ressaltar que a testemunha da reclamada declarou "que trabalhou como supervisor direto do autor pouco menos de 1 ano; que na época, o reclamante exercia função de operador de execução e vendas". E, em continuidade, ainda disse "que nesse período salário fixo acrescido de parcela variável, a qual era calculada a partir de 5 pilares: RED 30%, Total KO 25%, Individuais (produtos 500 ml ou menos) 20%, Steel 15%, Cerveja 10%", esclarecendo "que havia um valor máximo que poderia ser pago a título de parcela variável, mas não se recorda desse valor". Quanto ao desempenho funcional do autor, a testemunha afirmou "que o reclamante costumava bater suas metas". Ressalto que, nesse aspecto, a parte reclamada apresentou apenas o documento de ID d1a2755, intitulado "extrato de premiação", que não possibilita a identificação das metas estabelecidas mensalmente pela empresa, das vendas efetuadas pelo autor ou da correta apuração dos prêmios pagos ao trabalhador. Entendo, assim, que a parte reclamada assumiu a obrigação de pagar aos empregados que exercem a função de assistente de vendas (ou operador de execução de vendas) prêmios por objetivo, com valor máximo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por mês. Além disso, considerando que o reclamante sempre alcançou as metas estabelecidas pela empresa, faz jus ao pagamento dos prêmios mensais referentes aos meses em que não recebeu qualquer valor a esse título, bem como à diferença dos prêmios nos meses em que o montante pago foi inferior ao devido." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. TRABALHO EXTERNO Fundamentos do acórdão recorrido: "Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial, cuja juntada se faz a cargo do empregador - registros de controle de jornada -, sendo, pois, ônus deste trazê-los aos autos, sob pena de se presumir veraz a jornada declinada na inicial (inteligência do art. 74, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 338 do C. TST). Observo que para a caracterização da hipótese prevista no art. 62, I, CLT é exigido que o empregado exerça atividade externa, que tal condição de trabalho impossibilite o controle da sua jornada e haja anotação na CTPS e no registro de empregados em tal sentido. Ausente qualquer dos requisitos supracitados, impõe-se a aplicação das normas que regulam a duração do trabalho à hipótese em exame. Nesse contexto, incumbia à reclamada provar a existência dos demais requisitos já mencionados, posto que obstativos ao acolhimento da pretensão deduzida pelo autor (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). E a reclamada não comprovou ter registrado na CTPS do reclamante a condição de trabalhador externo, na forma do art. 62, I, CLT, não se se desvencilhando a contento do seu dever, assim sendo, comungo com o entendimento esposado pelo Juízo de origem quanto ao tema, de conformidade com os exatos fundamentos da sentença de 1ª instância, os quais, por traduzirem o entendimento desta Relatora acerca do caso concreto, adoto como razões de decidir em homenagem ao princípio da eficiência processual, assentes na transcrição que segue:" (...) "E a reclamada não comprovou ter registrado na CTPS do reclamante a condição de trabalhador externo, na forma do art. 62, I, CLT, não se se desvencilhando a contento do seu dever, assim sendo, comungo com o entendimento esposado pelo Juízo de origem quanto ao tema, de conformidade com os exatos fundamentos da sentença de 1ª instância, os quais, por traduzirem o entendimento desta Relatora acerca do caso concreto, adoto como razões de decidir em homenagem ao princípio da eficiência processual, assentes na transcrição que segue: "Da jornada de trabalho Na petição inicial, o reclamante alega que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, das 06h30 às 19h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso, e sábado, das 06h30 às 17h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. Aduz que "Trabalhou ainda em todos os feriados municipais, de toda a sua contratualidade, cumprindo horário das seis horas e trinta minutos às dezenove horas, sempre com 30 (quinze) minutos de intervalo para repouso e alimentação". Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 340 do C. TST ao caso em tela. Desse modo, requer o pagamento dos títulos indicados na exordial. A reclamada, em sua defesa, nega a jornada alegada na inicial. Afirma que, no período contratual até abril de 2021, o autor exerceu a função de promotor de vendas sem qualquer espécie de fiscalização da sua jornada de trabalho, enquadrando-se na hipótese da norma contida no art. 62, I, da CLT. Sustenta que "o reclamante tinha absoluta autonomia para realizar suas atividades em campo, elegendo a sequência de clientes a serem atendidos, o melhor local para parada para o intervalo intrajornada, não havendo absolutamente nenhum controle, por qualquer meio, quanto ao horário de trabalho desenvolvido pelo autor. O autor tinha AMPLA LIBERDADE para execução do roteiro de visitas, elegendo o melhor momento para usufruir o intervalo intrajornada, bem como o local que melhor atendesse às suas necessidades. A reclamada apenas verificava o resultado do trabalho do reclamante de acordo com o que era passado pelos Auditores de Merchandising. Assim, não realizava qualquer espécie de fiscalização ou controle sobre a jornada do autor. Inclusive reforça a reclamada que o smartphone fornecido não tinha qualquer ferramenta que possibilitava o registro de jornada. Outro ponto que merece destaque é que as atividades do reclamante estavam atreladas à divulgação da marca. Assim, o próprio reclamante determinava qual o melhor horário e forma de organizar as promoções da reclamada nos estabelecimentos dos clientes". Sustenta que, no período contratual a partir de maio de 2021, "foi implantado novo sistema que permite o controle de jornada por meio de geolocalização e senha dos promotores de vendas e dos operadores de execução e vendas, na forma da portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego (sucedida pela Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência)". Aduz que "adotou regime de compensação de jornada mediante banco de horas, sendo plenamente válidas as eventuais compensações de jornada constantes dos espelhos de ponto, na esteira do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Antes da referida data, as horas extras eram pagas e estão consignadas nas fichas financeiras". Informa que eventuais horas extras laboradas pelo autor foram devidamente compensadas ou pagas durante o contrato. Invoca a aplicação da Súmula 340 do C.TST. Por fim, requer a improcedência da pretensão obreira. De pronto, destaco que para a caracterização da hipótese prevista no art. 62, I, CLT é exigido que o empregado exerça atividade externa, que tal condição de trabalho impossibilite o controle da sua jornada e haja anotação na CTPS e no registro de empregados em tal sentido. Destarte, ausente qualquer dos requisitos supracitados, impõe-se a aplicação das normas que regulam a duração do trabalho à hipótese em exame. Nesse contexto, incumbia à reclamada provar a existência dos demais requisitos já mencionados, posto que obstativos ao acolhimento da pretensão deduzida pelo autor (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). A reclamada não comprovou ter registrado na CTPS do reclamante a condição de trabalhador externo, na forma do art. 62, I, CLT. Ademais, na ficha de registro do autor restam consignadas as seguintes informações, a saber: "Carga Horária Mensal 220; Carga Horária Semanal 44, Escala 27 - (220h) 5x2 07:30 - 12:00 - 13:00 - 17:18 seg a sex" (ID nº fbc7a17). Tais elementos já seriam suficientes para afastar a pretendida aplicação da norma contida no art. 62, I, CLT. Reitero que, conforme já analisado neste julgado, tenho que o reclamante desempenhava a função de promotor de vendas até 17/05/2022, restando promovido para a função de assistente de vendas (ou operador de execução de vendas) em 18/05/2022, sempre laborando de modo externo. Ora, a reclamada diz que, em maio de 2021, "foi implantado novo sistema que permite o controle de jornada por meio de geolocalização e senha dos promotores de vendas e dos operadores de execução e vendas, na forma da portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego (sucedida pela Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência)", não havendo qualquer indicação de impossibilidade de adoção do citado sistema de controle de jornada no período contratual anterior a maio de 2021. A testemunha convidada pela parte ré disse "que não foi gestor do reclamante no período em que atuou como promotor e por isso não sabe dizer se ele fazia algum registro a cada cliente visitado, esclarecendo que os promotores recebiam a lista de clientes a serem verificados e poderiam, por exemplo, visitar um cliente no dia seguinte, caso não tivesse havido tempo suficiente para execução de todos os clientes", esclarecendo "que o promotor deveria comunicar tal fato a seu gestor". Já a testemunha convidada pelo autor prestou as seguintes declarações, in verbis: indagada se no período da função de promotora fazia registro dos horários de trabalho, disse que o controle era feito através de check in e check out ralizado a cada cliente; que o check in e check out era feito através de sistema disponibilizado pela empresa através de palmtop; que diariamente participava de reunião matinal realizada na sede da empresa ou em cliente indicado pelo supervisor, a qual iniciava às 06:30 e durava de 30 a 40 minutos, após o que partia para a visita a clientes; que, indagada se as empresas clientes já estariam funcionando às 06:30, respondeu afirmativamente, dizendo que se tratavam de padarias ou mesmo empresas fechadas, caso em que a reunião acontecia no estacionamento; (...) que no início do contrato, a empresa não disponibilizava aparelho eletrônico, o que foi feito após determinado período de labor, não sabendo precisar quando; que cumpria rota previamente estabelecida; que através do sistema disponibilizado pela empresa, tinha acesso aos clientes que deveria visitar a cada dia; que não era possível alterar os clientes designados para visitação; que a moto que usava no trabalho era dotada de GPS; que havia grupo de whatsapp no qual participavam gestores e promotores; (sem grifos no original) Sendo assim, admito que o reclamante, no período em que exerceu a função de promotor de vendas, cumpria jornada de trabalho passível de efetivo controle pela reclamada e não dispunha do seu horário de trabalho segundo a sua exclusiva conveniência e interesse. Destarte, afasto a pretendida aplicação ao caso dos autos da norma contida no art. 62, I, da CLT. Quanto aos horários de entrada e de saída do trabalho do reclamante, na ausência de juntada dos cartões de ponto pela reclamada, presumem-se verdadeiros os horários contidos na petição inicial, salvo prova em contrário (Súmula 338 do C. TST). No tocante ao período contratual em que há folhas de ponto nos autos, observo que, por meses sucessivos, apresentam horários de início e de término da jornada de trabalho absolutamente invariáveis. Cito, por exemplo, as fls. 737/745. Destaco que, consoante entendimento consolidado no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir" (item III da Súmula no 338). No que tange aos demais meses em que há folhas de ponto nos autos, tenho que não há como reconhecer sua validade neste julgado. Explico-me. Tais documentos apresentam registros de horários de entrada e de saída com variações ínfimas. Cito, por exemplo, os dias 02, 03 e 04 de agosto de 2021 (fl. 746 do PDF). Ademais, as informações lançadas na coluna "Dur. Jornada" não condizem com os horários de entrada e de saída registrados em tais documentos. Cito, por exemplo, o dia 10/08/2021, no qual consta entrada às 10h33 e saída às 15h33, sendo que na coluna "Dur. Jornada" consta 00h00 (fl. 746 do PDF) Ademais, a testemunha apresentada pela parte ré afirmou "que até maio de 2022 havia trabalho aos sábados; que nesse período o funcionário trabalhava das 07:30 às 16:30, com 1 h de intervalo de segunda a sexta, e sábado das 08:00 às 12:00; que a partir de maio de 2022 passaram a trabalho apenas de segunda a sexta, das 07:30 às 17:18, com 1 h de intervalo". Já a testemunha trazida pelo autor afirmou, categoricamente, "que mesmo após 2022, continuou trabalhando aos sábados, embora não fizesse registro". Sendo assim, reputo inválidas as folhas de ponto colacionadas pela reclamada e, diante da prova testemunhal colacionada pelo reclamante, tenho que o trabalhador laborava de segunda-feira a sexta-feira, das 06h30 às 19h00, e sábado, das 06h30 às 17h00. No tocante ao intervalo intrajornada, não me parece razoável supor que o reclamante, sujeito a uma jornada de trabalho superior a 10 (dez) horas por dia, cumpridas em sua maior parte fora das dependências da empresa ré, gozava de apenas 30 (trinta) minutos para refeição e descanso. Destarte, com amparo no princípio da razoabilidade, admito que o reclamante gozava de 01h00 de intervalo intrajornada para descanso e refeição. Sendo assim, tenho que o reclamante cumpria a seguinte jornada de trabalho, durante toda a vigência contratual: - segunda-feira a sexta-feira, das 06h30 às 19h00, com 01h00 de intervalo; - sábado, das 06h30 às 17h00, com 01h00 de intervalo." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao tema, entendo que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela parte autora, na reclamação trabalhista, caracterizaria violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Em sendo assim, mesmo que o título deferido venha a ser apurado em montante superior àquele indicado na petição inicial, o crédito exequendo limitar-se-ia àquilo que foi postulado, a fim de que não se configure julgamento ultra petita. Todavia, ressalvando meu posicionamento pessoal, curvo-me ao posicionamento da maioria desta E. Primeira Turma, em face, inclusive , entedimento da Suprema Corte, que entende ser inaplicável a limitação da condenação aos valores da exordial, quando os valores são indicados por mera estimativa. No caso, a presente reclamatória foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, passando a dispor que o pedido formulado na peça atrial "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. E, em obediência ao comando legal, a demandante apontou, em sua peça atrial, o valor estimado de cada parcela postulada. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, editada para dispor sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, estabeleceu, em seu artigo 12, § 2º, que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Assim, curvando-me ao posicionamento desta E. 1a Turma, nego provimento." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a jurisprudência do TST, consoante decisão da SbDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlcnp/pnsc RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO

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Norsa Refrigerantes S.A x Bruno Eduardo Silva Do Nascimento

ID: 259451887

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001248-58.2023.5.06.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

BRUNO EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

BIANCA BERNARDO DA SILVA

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RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COUTINHO SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0001248-58.2023.5.06.0145 : NORSA REFRIGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0001248-58.2023.5.06.0145 : NORSA REFRIGERANTES S.A : BRUNO EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c62e26 proferida nos autos. 0001248-58.2023.5.06.0145 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A Recorrido(a)(s): 1. BRUNO EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000(Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 46ba874; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id c16ce1e). Representação processual regular (Id 3d67f89). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fcd741b: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id fcd741b: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 719a603: R$ 16.465,80; Custas pagas no RO: id 923ad63; Depósito recursal recolhido no RR, id 8643e61: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 820 e 848 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 369 e 385 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECORRIDO Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, destaco que a instrução processual deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar sua convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, dentro dos balizamentos advindos da inicial e da defesa. Inteligência do princípio do livre convencimento, previsto no art. 371, do CPC. Com isso, o magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa (CLT, art. 765), o que lhe permite, em tese, dispensar a produção de prova que se lhe afigure desnecessária, como se extrai da expressão "podendo", adotada no caput do art. 848 da CLT: "Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Art. 848. Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. (...)" (Grifo nosso). Sabe-se que o depoimento pessoal é um meio de prova pelo qual se busca a confissão da parte de fatos contrários aos seus interesses, mediante interrogatório realizado pelo julgador, durante a audiência de instrução e julgamento. Tais depoimentos fazem prova em favor da parte contrária, naquilo que configure confissão. Contudo, a oitiva do depoimento da parte contrária é faculdade do julgador, a teor do citado art. 848, da CLT. Na hipótese, os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado justificam a postura do Juízo, que reputou desnecessária a oitiva das partes para o deslinde da controvérsia. Ademais, o pressuposto legal, para o reconhecimento da nulidade processual, é a verificação da ocorrência ou iminência de prejuízos processuais ao litigante, em decorrência direta do ato ou do procedimento impugnado. Nesse sentido, é o art. 794, CLT: "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". E, no caso, houve a oportunidade de a reclamada apresentar prova documental e testemunhal e, assim, exercer a ampla defesa. Por outro lado, a reclamada alega cerceamento ao seu direito de defesa, sem sequer apontar como a não oitiva da parte reclamante lhe prejudicou, limitando-se, apenas a aduzir que, com o depoimento do reclamante, poderia obter a sua confissão quanto aos fatos narrados na defesa. Rejeito a preliminar em apreço." Do cotejo entre os argumentos da parte e os fundamentos do acórdão, verifica-se que não resultou demonstrada a pretensa afronta direta e literal do art. 5º, LV, da CF, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no mencionado dispositivo constitucional garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Ressalto que a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 e 371 do CPC vigente, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Vale acrescentar, ainda, que, nos termos do artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes, no processo do trabalho, constitui faculdade do juiz, não sendo, portanto, considerado meio de prova em sentido estrito, de modo que, não se pode cogitar de cerceio de defesa. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 4º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra nas decisões proferidas por aquela Corte: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porque, nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. Recurso de Revista não conhecido. (...) (ARR-10189-04.2014.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/9/2019) "(...) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO INTERROGATÓRIO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Ao Magistrado é autorizado indeferir as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. No caso dos autos, constata-se que a matéria foi suficientemente esclarecida, tendo o Tribunal Regional, destinatário final da prova, firmado sua convicção com base em outros elementos fático-probatórios, tais como os documentos constantes nos autos e a prova testemunhal colhida, nos exatos termos dos arts. 370, parágrafo único, 371 e 464, § 1º, II, do CPC. 3. Ademais, na Justiça do Trabalho, só haverá nulidade, quando houver manifesto prejuízo às partes litigantes, o que não ocorreu, pois, conforme esclarecido acima, a decisão recorrida firmou-se em outros elementos fático-probatórios, consoante possibilita a norma processual vigente. 4. Outrossim, não há falar em cerceamento de defesa, porque, nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. 5. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Magistrado considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento do interrogatório das partes, por si só, não caracterizou cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, não se vislumbra a violação dos dispositivos apontados. (...) (Ag-ARR-603-16.2016.5.20.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 6/5/2022 - destaquei) "(...). RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Considerando que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, sendo-lhe autorizado, ainda, indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia, não há falar que o indeferimento da oitiva da parte adversa, por si só, configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando expressamente registrado pela Corte Regional que a parte reclamada sequer explicitou as questões fáticas que pretendia comprovar mediante o depoimento pessoal do reclamante. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-RRAg-1070-89.2019.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 8/4/2022 - destaquei) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141, 324 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não se pode falar em julgamento além dos limites da lide, porque a questão, relativa ao enquadramento sindical, foi trazida a Juízo por iniciativa do próprio reclamante, inclusive no que diz respeito à categoria diferenciada. Ademais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho tem firmado o entendimento segundo o qual o empregado vendedor está regido pela Lei nº 3.207/57 e, portanto, integra categoria diferenciada, nos moldes do §3º do art. 511 da CLT e, tal situação, enquadra-se no caso ora em apreço, consoante já prelecionado pelo Juízo a quo. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada, por julgamento extra petita. Conheço do Recurso Ordinário interposto, por observadas as formalidades legais, bem como das contrarrazões, que regularmente apresentadas. Vencida a Relatora, quanto à analise da preliminar de julgamento extra petita, já que o seu entendimento era no sentido de acolhimento da presente preliminar e esta Turma, em sua maioria, entendeu de forma diverso." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não incidindo em possível julgamento extra petita. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "A priori, o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade econômica preponderante do empregador, independentemente da função desempenhada pelo trabalhador, salvo nos casos de categorias diferenciadas, conforme disposto no artigo 577 da CLT. As categorias diferenciadas englobam trabalhadores cujas funções ou profissões são regulamentadas por estatuto profissional especial ou possuem características específicas decorrentes das condições de trabalho peculiares, nos termos do artigo 511, §3º, da CLT. É notório que a principal atividade econômica da reclamada consiste na industrialização de bebidas, enquanto a comercialização desses produtos configura atividade secundária, o que não impacta o enquadramento sindical de seus empregados (art. 374, I, do CPC). Concluo, assim, que a reclamada pertence à categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e de Águas Minerais no Estado de Pernambuco. Consequentemente, seus empregados, de forma geral, integram a categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias das Cervejas, Vinhos, Águas Minerais, Aguardentes, Destilados, Sucos, Refrigerantes e Bebidas em Geral do Estado de Pernambuco - SINDBEB. É incontroverso, ainda, que o reclamante exerceu, sucessivamente, as funções de promotor de vendas e assistente de vendas (ou operador de execução de vendas). Ocorre que o entendimento consagrado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho tem firmado o entendimento segundo o qual o empregado vendedor está regido pela Lei nº 3.207/57 e, portanto, integra categoria diferenciada, nos moldes do §3º do art. 511 da CLT. Assim sendo, curvo-me a tal entendimento para admitir que o reclamante laborou regido pela Lei nº 3.207/57, integrando, portanto, a categoria diferenciada representada pelo Sindicato dos Empregados,Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandista, Propagandista vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco - SINVEPRO." O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na atual jurisprudência do C. TST, inexistindo ofensa aos dispositivos suscitados. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VENDEDOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. A Lei nº 3.207/57 rege a atividade dos empregados vendedores, tratando-se de categoria diferenciada a afastar a incidência das normas coletivas firmadas pelo SINDBEB/PE. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-686-70.2012.5.06.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/02/2021" AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. VENDEDOR. Constatada violação do art. 511, § 3.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo Interno para autorizar o trânsito do Recurso de Revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. É entendimento assente nesta Corte de que o enquadramento sindical se define pela atividade preponderante do empregador, exceto na hipótese de categoria profissional diferenciada. No caso dos autos, o Regional entendeu que o reclamante exercia a função de vendedor. Dessa forma, não se aplica ao reclamante as normas coletivas referentes a categoria representativa dos empregados exercentes das funções relacionadas à atividade preponderante da reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-646-68.2011.5.06.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020); ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Na hipótese, o Regional entendeu que o fato de o autor exercer a função de vendedor, incontroverso nos autos, não altera o seu enquadramento sindical na atividade preponderante da empresa para a qual trabalha. Dessa forma, manteve a sentença em que se reconheceu que o sindicato representativo da categoria profissional do autor é o Sindicato dos Empregados em Indústria de Bebidas do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE, aplicando, portanto, os acordos coletivos firmados entre a empresa ré e o sindicato obreiro. Contudo, na condição de vendedor, o autor é regido por estatuto profissional especial, qual seja a Lei Nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores. Dessa forma, não são aplicáveis ao reclamante as normas coletivas do Sindicato dos Empregados em Indústria de Bebidas do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 10391-52.2013.5.06.0103, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AMBEV. [...] ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. O e. TRT considerou que o autor - vendedor que trabalha em filial de empresa (Centro de Distribuição Direta), destinada à consecução do objetivo final da AMBEV, qual seja, a venda dos produtos por ela fabricados - não era integrante de categoria profissional diferenciada. Concluiu que não se aplica ao empregado o acordo coletivo do sindicato dos vendedores, mas sim as normas coletivas do sindicato dos empregados na indústria de bebidas por ser esta a atividade preponderante da empresa reclamada. Dessa forma, visualiza-se possível afronta da decisão regional ao disposto no artigo 511, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA AMBEV. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Não obstante o autor exercesse a função de vendedor, o e. Tribunal Regional entendeu que tal circunstância não altera o enquadramento sindical na atividade preponderante da empresa, que é a da indústria de bebidas, motivo pelo qual conferiu o enquadramento sindical do empregado no sindicato da categoria dos trabalhadores na indústria de bebidas (Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB). Entretanto, na condição de vendedor o autor é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores. Logo, nos termos do § 3º do artigo 511 da CLT, não há como se lhe aplicar as normas coletivas do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB. Devem, portanto, ser excluídos da condenação o enquadramento do autor neste sindicato e todas as parcelas deferidas na presente ação que sejam decorrentes deste equivocado enquadramento sindical. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 511, § 3º, da CLT e provido [...]. (ARR-11346-83.2013.5.06.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019); AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VENDEDOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A decisão agravada reconheceu a transcendência jurídica da matéria, elucidando que o recurso de revista versava sobre matéria que ainda não havia sido objeto de exame exauriente no âmbito desta Corte. Destacou, ainda, que o reclamante atuava como vendedor, bem como que este Tribunal Superior, examinando questões semelhantes, tem se manifestado no sentido de que, na condição de vendedor, como no caso em apreço, o empregado está regido pela legislação especial (Lei nº 3.207/57) e, portanto, seu enquadramento sindical não se dá na atividade preponderante da empresa. Por isso, a decisão agravada determinou que fossem excluídas da condenação todas as parcelas decorrentes do enquadramento sindical do reclamante no Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-ARR - 950-45.2016.5.06.0102, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Demonstrada divergência jurisprudencial, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.013/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. O Tribunal concluiu que, embora o autor exercesse a função de vendedor, referida particularidade não altera o enquadramento sindical na atividade preponderante da empresa, que é a da indústria de bebidas, razão pela qual manteve o enquadramento do reclamante no sindicato da categoria dos trabalhadores na indústria de bebidas (Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB). O art. 511, § 3º, da CLT, dispõe: "categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". O Tribunal Regional consignou que o autor exercia a fundação de vendedor. Nesse contexto, verifica-se que o empregado é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores. Dessa forma, indevida a aplicação das normas coletivas do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB, na medida em que o autor pertence à categoria profissional diferenciada. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ACT 2009/2010 E 2010/2011. A controvérsia acerca da aplicação das normas coletivas vinculadas ao Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB, ao obreiro vendedor, pertencente à categoria profissional diferenciada, foi enfrentada no julgamento do recurso de revista da reclamada. Nesse sentido, remete-se às razões de ali decidir. Porquanto equivalente. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 1033-18.2012.5.06.0291, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020); "AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/73. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Na hipótese, embora a ré tenha como atividade a fabricação de bebidas, é incontroverso - art. 374, III, do CPC - que o autor foi contratado para exercer a função de vendedor. Com efeito, o artigo 511, § 3º, da CLT dispõe que: "Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares." Desse modo, o enquadramento do empregado não ocorre em razão da atividade preponderante desenvolvida pela empresa, mas com base na sua inclusão em categoria diferenciada, tendo em vista a existência de norma própria que regulamenta a profissão (Lei nº 3.207/57). Provido o apelo patronal para afastar o enquadramento sindical do reclamante no SINDBEB/PE - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias das Cervejas e bebidas em geral, Vinhos, Águas Minerais do Estado de Pernambuco, e julgar improcedentes as pretensões daí decorrentes . Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-ARR-10961-38.2013.5.06.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Demonstrada possível violação do art. 511, § 3.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-2180-94.2017.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/02/2022). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. PROMOTOR OPERADOR DE EXECUÇÃO E VENDAS Fundamentos do acórdão recorrido: "No que se refere ao período em que exerceu a função de promotor de vendas, até 17/05/2022, destaca-se que o documento de ID 2912361 - intitulado "Demonstrativo de remuneração variável - Pernambuco" - indica que os promotores de vendas são elegíveis ao recebimento de uma parcela variável vinculada ao quesito "merchandising" (fl. 592 do PDF). Nesse contexto, os contracheques e fichas financeiras apresentados pela parte ré demonstram o pagamento de uma parcela variável sob a rubrica "premiação de vendas" durante o período em que o reclamante desempenhava a função de promotor de vendas. Dessa forma, conclui-se que tal verba se refere ao quesito "merchandising". Ademais, a testemunha autoral assim afirmou: "que, na função de promotora, recebia salário fixo e uma parcela variável chamada RED; que para aferição da parcela RED, a depoente respondia a um questionário da empresa, fazia registro fotográfico das lojas executadas e ainda havia visita de um auditor nas lojas clientes; que o RED poderia atingir o valor máximo de R$ 400,00, mas nunca recebeu o valor máximo em questão; que recebia, em média, R$ 150,00/ R$ 200,00 a título de RED; que a empresa não explicava como tinha chegado ao valor pago a título de RED; (sem grifos no original) Assim sendo, comungo com o entendimento balizado pelo Juízo de origem quanto ao tema, na medida em que a parte ré assumiu a obrigação de pagar aos empregados que exerciam a função de promotor de vendas uma parcela variável relativa ao quesito "merchandising" (prêmio RED), com valor máximo de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) por mês. Ainda, considerando que o reclamante sempre atingiu as metas estipuladas no início de cada mês, fazia jus ao recebimento dos prêmios mensais nos períodos em que não recebeu qualquer valor a esse título, bem como à diferença dos prêmios nos meses em que o montante pago foi inferior ao devido." (...) "É incontroverso que o autor, durante o período contratual em que exerceu a função de assistente de vendas (ou operador de execução de vendas, de 18/05/2022 até a rescisão do contrato), recebia prêmios em razão das vendas realizadas (prêmios por objetivos). Esses prêmios configuram uma parcela salarial atípica, uma vez que não possuem previsão na legislação nacional, sendo, via de regra, instituídos por ato unilateral do empregador. Dessa forma, o empregado apenas faz jus ao pagamento dos prêmios quando atende aos critérios previamente estabelecidos, não havendo direito a qualquer outro valor, ainda que ultrapasse os parâmetros definidos. No entanto, uma vez que a própria reclamada admitiu a existência dos "prêmios por objetivo", cabia à empresa demonstrar que o autor tinha conhecimento dos critérios estabelecidos para o pagamento desses prêmios, além de apresentar a documentação necessária para comprovar o eventual cumprimento dessas exigências pelo autor, conforme disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, a reclamada juntou aos autos o documento de ID nº 2912361, intitulado "Demonstrativo de remuneração variável - Pernambuco - Completo", no qual consta a descrição da política remuneratória adotada pela empresa, incluindo informações sobre a parcela salarial variável. Outrossim, a testemunha da parte ré declarou o seguinte, in verbis: "(...) trabalha para a reclamada desde agosto de 2009; que desde 2015, exerce a função de supervisor de vendas; que trabalhou como supervisor direto do autor pouco menos de 1 ano; que na época, o reclamante exercia função de operador de execução e vendas; que essa função não se confunde com a função de assistente de vendas, cujo exercente trabalho apenas internamente; que o autor, na função de operador de execução e vendas, trabalhava externo fazendo venda de produto e executando lojas; que nesse período salário fixo acrescido de parcela variável, a qual era calculada a partir de 5 pilares: RED 30%, Total KO 25%, Individuais (produtos 500 ml ou menos) 20%, Steel 15%, Cerveja 10%; que havia um valor máximo que poderia ser pago a título de parcela variável, mas não se recorda desse valor;que cada pilar atingido assegura o pagamento de um valor, cujo somatório total é pago em contracheque sob rubrica "Premiação de vendas", a qual atualmente, para função de operador de execução e vendas, atinge em média R$ 1.000,00; que o máximo que pode ser pago ao funcionário corresponde a 130% do valor de R$ 1.000,00, por exemplo; (...) que o reclamante costumava bater suas metas;(sem grifos no original). É importante ressaltar que a testemunha da reclamada declarou "que trabalhou como supervisor direto do autor pouco menos de 1 ano; que na época, o reclamante exercia função de operador de execução e vendas". E, em continuidade, ainda disse "que nesse período salário fixo acrescido de parcela variável, a qual era calculada a partir de 5 pilares: RED 30%, Total KO 25%, Individuais (produtos 500 ml ou menos) 20%, Steel 15%, Cerveja 10%", esclarecendo "que havia um valor máximo que poderia ser pago a título de parcela variável, mas não se recorda desse valor". Quanto ao desempenho funcional do autor, a testemunha afirmou "que o reclamante costumava bater suas metas". Ressalto que, nesse aspecto, a parte reclamada apresentou apenas o documento de ID d1a2755, intitulado "extrato de premiação", que não possibilita a identificação das metas estabelecidas mensalmente pela empresa, das vendas efetuadas pelo autor ou da correta apuração dos prêmios pagos ao trabalhador. Entendo, assim, que a parte reclamada assumiu a obrigação de pagar aos empregados que exercem a função de assistente de vendas (ou operador de execução de vendas) prêmios por objetivo, com valor máximo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por mês. Além disso, considerando que o reclamante sempre alcançou as metas estabelecidas pela empresa, faz jus ao pagamento dos prêmios mensais referentes aos meses em que não recebeu qualquer valor a esse título, bem como à diferença dos prêmios nos meses em que o montante pago foi inferior ao devido." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. TRABALHO EXTERNO Fundamentos do acórdão recorrido: "Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial, cuja juntada se faz a cargo do empregador - registros de controle de jornada -, sendo, pois, ônus deste trazê-los aos autos, sob pena de se presumir veraz a jornada declinada na inicial (inteligência do art. 74, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 338 do C. TST). Observo que para a caracterização da hipótese prevista no art. 62, I, CLT é exigido que o empregado exerça atividade externa, que tal condição de trabalho impossibilite o controle da sua jornada e haja anotação na CTPS e no registro de empregados em tal sentido. Ausente qualquer dos requisitos supracitados, impõe-se a aplicação das normas que regulam a duração do trabalho à hipótese em exame. Nesse contexto, incumbia à reclamada provar a existência dos demais requisitos já mencionados, posto que obstativos ao acolhimento da pretensão deduzida pelo autor (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). E a reclamada não comprovou ter registrado na CTPS do reclamante a condição de trabalhador externo, na forma do art. 62, I, CLT, não se se desvencilhando a contento do seu dever, assim sendo, comungo com o entendimento esposado pelo Juízo de origem quanto ao tema, de conformidade com os exatos fundamentos da sentença de 1ª instância, os quais, por traduzirem o entendimento desta Relatora acerca do caso concreto, adoto como razões de decidir em homenagem ao princípio da eficiência processual, assentes na transcrição que segue:" (...) "E a reclamada não comprovou ter registrado na CTPS do reclamante a condição de trabalhador externo, na forma do art. 62, I, CLT, não se se desvencilhando a contento do seu dever, assim sendo, comungo com o entendimento esposado pelo Juízo de origem quanto ao tema, de conformidade com os exatos fundamentos da sentença de 1ª instância, os quais, por traduzirem o entendimento desta Relatora acerca do caso concreto, adoto como razões de decidir em homenagem ao princípio da eficiência processual, assentes na transcrição que segue: "Da jornada de trabalho Na petição inicial, o reclamante alega que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, das 06h30 às 19h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso, e sábado, das 06h30 às 17h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. Aduz que "Trabalhou ainda em todos os feriados municipais, de toda a sua contratualidade, cumprindo horário das seis horas e trinta minutos às dezenove horas, sempre com 30 (quinze) minutos de intervalo para repouso e alimentação". Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 340 do C. TST ao caso em tela. Desse modo, requer o pagamento dos títulos indicados na exordial. A reclamada, em sua defesa, nega a jornada alegada na inicial. Afirma que, no período contratual até abril de 2021, o autor exerceu a função de promotor de vendas sem qualquer espécie de fiscalização da sua jornada de trabalho, enquadrando-se na hipótese da norma contida no art. 62, I, da CLT. Sustenta que "o reclamante tinha absoluta autonomia para realizar suas atividades em campo, elegendo a sequência de clientes a serem atendidos, o melhor local para parada para o intervalo intrajornada, não havendo absolutamente nenhum controle, por qualquer meio, quanto ao horário de trabalho desenvolvido pelo autor. O autor tinha AMPLA LIBERDADE para execução do roteiro de visitas, elegendo o melhor momento para usufruir o intervalo intrajornada, bem como o local que melhor atendesse às suas necessidades. A reclamada apenas verificava o resultado do trabalho do reclamante de acordo com o que era passado pelos Auditores de Merchandising. Assim, não realizava qualquer espécie de fiscalização ou controle sobre a jornada do autor. Inclusive reforça a reclamada que o smartphone fornecido não tinha qualquer ferramenta que possibilitava o registro de jornada. Outro ponto que merece destaque é que as atividades do reclamante estavam atreladas à divulgação da marca. Assim, o próprio reclamante determinava qual o melhor horário e forma de organizar as promoções da reclamada nos estabelecimentos dos clientes". Sustenta que, no período contratual a partir de maio de 2021, "foi implantado novo sistema que permite o controle de jornada por meio de geolocalização e senha dos promotores de vendas e dos operadores de execução e vendas, na forma da portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego (sucedida pela Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência)". Aduz que "adotou regime de compensação de jornada mediante banco de horas, sendo plenamente válidas as eventuais compensações de jornada constantes dos espelhos de ponto, na esteira do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Antes da referida data, as horas extras eram pagas e estão consignadas nas fichas financeiras". Informa que eventuais horas extras laboradas pelo autor foram devidamente compensadas ou pagas durante o contrato. Invoca a aplicação da Súmula 340 do C.TST. Por fim, requer a improcedência da pretensão obreira. De pronto, destaco que para a caracterização da hipótese prevista no art. 62, I, CLT é exigido que o empregado exerça atividade externa, que tal condição de trabalho impossibilite o controle da sua jornada e haja anotação na CTPS e no registro de empregados em tal sentido. Destarte, ausente qualquer dos requisitos supracitados, impõe-se a aplicação das normas que regulam a duração do trabalho à hipótese em exame. Nesse contexto, incumbia à reclamada provar a existência dos demais requisitos já mencionados, posto que obstativos ao acolhimento da pretensão deduzida pelo autor (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). A reclamada não comprovou ter registrado na CTPS do reclamante a condição de trabalhador externo, na forma do art. 62, I, CLT. Ademais, na ficha de registro do autor restam consignadas as seguintes informações, a saber: "Carga Horária Mensal 220; Carga Horária Semanal 44, Escala 27 - (220h) 5x2 07:30 - 12:00 - 13:00 - 17:18 seg a sex" (ID nº fbc7a17). Tais elementos já seriam suficientes para afastar a pretendida aplicação da norma contida no art. 62, I, CLT. Reitero que, conforme já analisado neste julgado, tenho que o reclamante desempenhava a função de promotor de vendas até 17/05/2022, restando promovido para a função de assistente de vendas (ou operador de execução de vendas) em 18/05/2022, sempre laborando de modo externo. Ora, a reclamada diz que, em maio de 2021, "foi implantado novo sistema que permite o controle de jornada por meio de geolocalização e senha dos promotores de vendas e dos operadores de execução e vendas, na forma da portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego (sucedida pela Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência)", não havendo qualquer indicação de impossibilidade de adoção do citado sistema de controle de jornada no período contratual anterior a maio de 2021. A testemunha convidada pela parte ré disse "que não foi gestor do reclamante no período em que atuou como promotor e por isso não sabe dizer se ele fazia algum registro a cada cliente visitado, esclarecendo que os promotores recebiam a lista de clientes a serem verificados e poderiam, por exemplo, visitar um cliente no dia seguinte, caso não tivesse havido tempo suficiente para execução de todos os clientes", esclarecendo "que o promotor deveria comunicar tal fato a seu gestor". Já a testemunha convidada pelo autor prestou as seguintes declarações, in verbis: indagada se no período da função de promotora fazia registro dos horários de trabalho, disse que o controle era feito através de check in e check out ralizado a cada cliente; que o check in e check out era feito através de sistema disponibilizado pela empresa através de palmtop; que diariamente participava de reunião matinal realizada na sede da empresa ou em cliente indicado pelo supervisor, a qual iniciava às 06:30 e durava de 30 a 40 minutos, após o que partia para a visita a clientes; que, indagada se as empresas clientes já estariam funcionando às 06:30, respondeu afirmativamente, dizendo que se tratavam de padarias ou mesmo empresas fechadas, caso em que a reunião acontecia no estacionamento; (...) que no início do contrato, a empresa não disponibilizava aparelho eletrônico, o que foi feito após determinado período de labor, não sabendo precisar quando; que cumpria rota previamente estabelecida; que através do sistema disponibilizado pela empresa, tinha acesso aos clientes que deveria visitar a cada dia; que não era possível alterar os clientes designados para visitação; que a moto que usava no trabalho era dotada de GPS; que havia grupo de whatsapp no qual participavam gestores e promotores; (sem grifos no original) Sendo assim, admito que o reclamante, no período em que exerceu a função de promotor de vendas, cumpria jornada de trabalho passível de efetivo controle pela reclamada e não dispunha do seu horário de trabalho segundo a sua exclusiva conveniência e interesse. Destarte, afasto a pretendida aplicação ao caso dos autos da norma contida no art. 62, I, da CLT. Quanto aos horários de entrada e de saída do trabalho do reclamante, na ausência de juntada dos cartões de ponto pela reclamada, presumem-se verdadeiros os horários contidos na petição inicial, salvo prova em contrário (Súmula 338 do C. TST). No tocante ao período contratual em que há folhas de ponto nos autos, observo que, por meses sucessivos, apresentam horários de início e de término da jornada de trabalho absolutamente invariáveis. Cito, por exemplo, as fls. 737/745. Destaco que, consoante entendimento consolidado no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir" (item III da Súmula no 338). No que tange aos demais meses em que há folhas de ponto nos autos, tenho que não há como reconhecer sua validade neste julgado. Explico-me. Tais documentos apresentam registros de horários de entrada e de saída com variações ínfimas. Cito, por exemplo, os dias 02, 03 e 04 de agosto de 2021 (fl. 746 do PDF). Ademais, as informações lançadas na coluna "Dur. Jornada" não condizem com os horários de entrada e de saída registrados em tais documentos. Cito, por exemplo, o dia 10/08/2021, no qual consta entrada às 10h33 e saída às 15h33, sendo que na coluna "Dur. Jornada" consta 00h00 (fl. 746 do PDF) Ademais, a testemunha apresentada pela parte ré afirmou "que até maio de 2022 havia trabalho aos sábados; que nesse período o funcionário trabalhava das 07:30 às 16:30, com 1 h de intervalo de segunda a sexta, e sábado das 08:00 às 12:00; que a partir de maio de 2022 passaram a trabalho apenas de segunda a sexta, das 07:30 às 17:18, com 1 h de intervalo". Já a testemunha trazida pelo autor afirmou, categoricamente, "que mesmo após 2022, continuou trabalhando aos sábados, embora não fizesse registro". Sendo assim, reputo inválidas as folhas de ponto colacionadas pela reclamada e, diante da prova testemunhal colacionada pelo reclamante, tenho que o trabalhador laborava de segunda-feira a sexta-feira, das 06h30 às 19h00, e sábado, das 06h30 às 17h00. No tocante ao intervalo intrajornada, não me parece razoável supor que o reclamante, sujeito a uma jornada de trabalho superior a 10 (dez) horas por dia, cumpridas em sua maior parte fora das dependências da empresa ré, gozava de apenas 30 (trinta) minutos para refeição e descanso. Destarte, com amparo no princípio da razoabilidade, admito que o reclamante gozava de 01h00 de intervalo intrajornada para descanso e refeição. Sendo assim, tenho que o reclamante cumpria a seguinte jornada de trabalho, durante toda a vigência contratual: - segunda-feira a sexta-feira, das 06h30 às 19h00, com 01h00 de intervalo; - sábado, das 06h30 às 17h00, com 01h00 de intervalo." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao tema, entendo que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela parte autora, na reclamação trabalhista, caracterizaria violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Em sendo assim, mesmo que o título deferido venha a ser apurado em montante superior àquele indicado na petição inicial, o crédito exequendo limitar-se-ia àquilo que foi postulado, a fim de que não se configure julgamento ultra petita. Todavia, ressalvando meu posicionamento pessoal, curvo-me ao posicionamento da maioria desta E. Primeira Turma, em face, inclusive , entedimento da Suprema Corte, que entende ser inaplicável a limitação da condenação aos valores da exordial, quando os valores são indicados por mera estimativa. No caso, a presente reclamatória foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, passando a dispor que o pedido formulado na peça atrial "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. E, em obediência ao comando legal, a demandante apontou, em sua peça atrial, o valor estimado de cada parcela postulada. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, editada para dispor sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, estabeleceu, em seu artigo 12, § 2º, que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Assim, curvando-me ao posicionamento desta E. 1a Turma, nego provimento." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a jurisprudência do TST, consoante decisão da SbDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlcnp/pnsc RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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