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"1001070-61.2024.8.26.0271" - Resultados da Busca – Página 246 de 256

Cielo S.A. e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 341776525

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001183-90.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. PAULO ALBERTO BARBOSA SILVA SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. PAULO ALBERTO BARBOSA SILVA SERVINET SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001183-90.2023.5.10.0003 RECORRENTE: PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001183-90.2023.5.10.0003 RECORRENTE: PAULO ALBERTO BARBOSA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: CIELO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60fe0b7 proferida nos autos. Recurso de: PAULO ALBERTO BARBOSA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/06/2025 - fls. 751; recurso apresentado em 03/07/2025 - fls. 799). Regular a representação processual (fls. 35). Dispensado o preparo (fls. 575). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 55; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 17 da Lei nº 4595/1964; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita o reclamante preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. 1ª Turma, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão ao deixar de apreciar questões que entende essenciais ao deslinde da controvérsia, quais sejam: 1. ENFRENTAMENTO DA PROVA PRODUZIDA. VÍNCULO DE EMPREGO E DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATADO E O EMPREGADO; 2. ENFRENTAMENTO DA PROVA PRODUZIDA. ESCLARECIMENTOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62 I, DA CLT. HORAS EXTRAS; 3. ESCLARECIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL PELO TRANSPORTE DE EQUIPAMENTO. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Foi prestada, portanto, a jurisdição, considerando a manifestação do juízo quanto a todos os pedidos deduzidos que foram objeto de decisão. O reclamante, ora recorrente, adentra em diversos aspectos meritórios, cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego / Tomador de Serviço / Financiário Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 129; Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigos 3º e 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 17 da Lei nº 4595/1964. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo com a segunda reclamada. O acórdão consignou a seguinte ementa: "4. É incontroversa a contratação do autor pela empresa prestadora de serviços, segunda reclamada, e válida a terceirização havida entre as rés. Está correto, assim, o indeferimento do pleito de declaração de vínculo empregatício entre o autor e a primeira reclamada, empresa tomadora de serviços. 5. Demonstrado pelo contrato social e pela prova testemunhal que a atividade preponderante da empregadora, empresa prestadora de serviços, e da empresa tomadora dos serviços não caracterizam como empresas financeiras nos moldes da Lei nº 4.595 /1964, correta a sentença em que foi indeferido o pleito de enquadramento sindical do autor como empregado de financeira, para fins da aquisição dos direitos inerentes a essa categoria, inclusive da jornada de 6 horas nos moldes do art. 224 da CLT e da diretriz da Súmula 55/TST." O reclamante se insurge contra o não reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora (CIELO S.A.), alegando fraude na terceirização e existência dos requisitos legais da relação de emprego. Pleiteia, ainda, o enquadramento como financiário, com base na atividade exercida e na subordinação a prepostos da CIELO, com fundamento na Súmula nº 55 do TST. O acórdão recorrido, todavia, foi categórico ao reconhecer a validade da terceirização, com fundamento no entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 (Tema 725). Assentou, ainda, que a prestação de serviços pelo reclamante não se dava em atividades típicas de instituição financeira e que não ficou demonstrada subordinação jurídica com a tomadora, nem qualquer desvirtuamento da relação contratual formalmente existente. Contudo, rever a conclusão adotada pelo Colegiado, na forma como articulada na peça recursal, que opõe à decisão impugnada depoimentos e testemunhos, assim como documentos, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Prescindivel o cotejo jurisprudencial, pois a especificidade do caso concreto faz incidir, quanto a pertinência dos arestos colacionados, a inteligência da Súmula 296, I, do TST. Inviável o prosseguimento do recurso. Nego seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença em que fixou a jornada do reclamante nos termos a seguir transcritos: "Extrai-se do depoimento da testemunha indicada pelo autor que a jornada se limitava aos horários de 7h10 às 19h30, com 35 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, sem labor no sábado pelo autor." O reclamante pretendia a majoração das horas extras, provimento negado em razão da prova oral. Recorre, portanto, pelo reconhecimento de horas extras e intervalo intrajornada indicados em petição inicial, alegando que o acórdão regional ignorou a Súmula nº 338 do TST, indevidamente aplicando parcialmente as declarações testemunhais. A análise da jornada de trabalho e da aplicação da Súmula nº 338 do TST, pretensão recursal, demanda reexame da prova testemunhal e a interpretação da prova documental (folhas de ponto). O reexame probatório é vedado pela Súmula 126 do TST. Os arestos indicados como prova de dissenso jurisprudencial esbarram na inteligência da Súmula 296, I, do c. TST. O Recurso de Revista não merece impulso. Nego seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Risco / Transporte de Equipamento Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVIII do artigo 7º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do §1º do artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma ratificou a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral, conforme razões de decidir consignadas na ementa: "7. Evidenciado que o transporte das máquinas de cartão de crédito/débito é inerente à função pactuada pela parte reclamante, não ficando demonstrado que tal atividade majorou a exposição do autor ao risco de ações criminosas para subtração do patrimônio empresarial além dos riscos corriqueiros, correta a sentença em que indeferida a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral." Recorre o reclamante, aduzindo que a decisão impugnada afronta disposições legais e constitucionais acima indicadas, por não observar o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito que violou sua esfera moral. Pretende a indenização em razão do transporte de equipamentos (máquinas de cartão de crédito) sob sua responsabilidade, alegando risco à sua integridade física. A análise da existência de danos morais e seu nexo causal com o transporte dos equipamentos exige reexame de fatos e provas, que é vedado pela Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: CIELO S.A. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/06/2025 - fls. 767; recurso apresentado em 04/07/2025 - fls. 859). Satisfeito o preparo (fl(s). 576, 635, 633 e 887). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 61 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário das reclamadas, mantendo a condenação em horas extras, registrando em ementa razões de decidir: "6. Diante da não juntada dos controles de ponto pela reclamada, correto o entendimento do juízo de que se presumem verdadeiros os horários afirmados na inicial, nos termos da Súmula 338/TST, presunção essa limitada pelo teor da prova oral." As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, alegando que o reclamante se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, por exercer atividade externa incompatível com controle de jornada. Sustentam que a prova dos autos não permite o reconhecimento de controle de jornada, impugnando a valoração da prova oral. Indicam violação dos arts. 62, I, 818 da CLT, 373, I, do CPC. Apresentam decisões de outros TRTs que acreditam corroborar a tese de defesa. Ocorre que o Colegiado entendeu que, embora o reclamante desempenhasse atividades externas, havia elementos que indicavam a possibilidade de controle da jornada, conforme restou expresso em razões de decidir consignadas no acórdão impugnado: "Do depoimento da testemunha indicada pelo autor, transcrito acima, não remanesce dúvida que a reclamada exercia controle dos horários de trabalho do reclamante, por meio de estabelecimento de rota e acompanhamento pelo supervisor, bem assim por meio de reunião matinal e vespertina. Assim, diante da não juntada dos controles de ponto pela reclamada, correto o entendimento do juízo de que o autor não se enquadra na previsão do inciso I do art. 62 da CLT e que se presumem verdadeiros os horários afirmados na inicial, limitados pelo teor da prova oral, nos termos da Súmula 338/TST." A análise da questão colocada depende de um profundo exame fático para verificar se o reclamante tinha autonomia e liberdade para organização de sua jornada de trabalho, requerendo o reexame de fatos e provas, vedados pela Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial ante a especificidade fática do caso concreto (Súmula 296, I, TST). Inviável o prosseguimento do recurso. Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Ajuda Quilometragem. Alegação(ões): - violação da (o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário das reclamadas, mantendo a condenação à indenização por gastos com combustível realizados pelo reclamante. Eis as razões de decidir expressas ementa: "10. Demonstrada pelo conjunto probatório dos autos a insuficiência dos pagamentos realizados com gastos do autor com combustível de veículo próprio em uso do serviço, correta a condenação ao pagamento da diferença de indenização por tais gastos." As reclamadas contestam a condenação ao pagamento de indenização por uso de veículo próprio, alegando que o reclamante recebeu ajuda de custo para este fim e que não comprovou despesas superiores. Alegam violação ao art. 611-A, VI, da CLT (prevalência do negociado sobre o legislado), uma vez que não havia previsão contratual para indenização adicional. Apresentam acórdãos de outros TRTs com decisões que entende favoráveis a sua tese. Entretanto, o Colegiado foi expresso quanto à comprovação das despesas, conforme consignado em acórdão: "A testemunha Sr. Eloy Guilherme Marques confirmou que o reclamante percorria os de 2.000 quilômetros por mês gastos, informando números até superiores aos constantes da petição inicial. Incontroverso que o reclamante possuía veículo sandero 1.0, ano 2020, que fazia em média 10 km/litro. Assim, ao contrário do afirmado pelas recorrentes, o autor comprovou a existência de diferença de gastos com combustível por mês não quitada pelas rés. Portanto, mantenho a condenação procedida na sentença." A análise da questão exige o reexame da prova sobre o valor pago a título de ajuda de custo e as despesas efetivamente incorridas pelo reclamante, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial, face a especificidade fática (Súmula 296, I, do TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 01 de agosto de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A. - SERVINET SERVICOS LTDA - PAULO ALBERTO BARBOSA SILVA

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Gustavo Pereira Malta e outros x Edneia Dias Da Silva e outros

ID: 341498583

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000224-02.2022.5.23.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA MALTA JOSE DILTON DE SOUZA MALTA LUCIANA FERREIRA MACHADO PABLO DA SILVA MALTA

Polo Passivo:

EDNEIA DIAS DA SILVA FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO GUSTAVO PEREIRA MALTA GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME JOSE DILTON DE SOUZA MALTA JOSE VIEIRA JUNIOR L F MACHADO EIRELI LIVIA LACERDA VIEIRA L L VIEIRA SANTOS EIRELI LUCIANA FERREIRA MACHADO MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA - ME PABLO DA SILVA MALTA PABLO DA S MALTA EIRELI RAIMUNDO GILSON DE SOUZA MALTA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMARIS ALVES CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAYS MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IONETE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHADO E OUTROS (3) AGRAVADO: EDNEIA DIAS DA SILVA E OUTROS (14) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000224-02.2022.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: LUCIANA FERREIRA MACHADO, JOSÉ DILTON DE SOUZA MALTA, GUSTAVO PEREIRA MALTA E PABLO DA SILVA MALTA ADVOGADA: CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO RECORRIDOS: EDNÉIA DIAS DA SILVA E OUTRO(S) ADVOGADOS: DAMARIS ALVES CHAVES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: LUCIANA FERREIRA MACHADO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 06ccdd1,8e47afa,92fa4d0,a7c28e1,fd563b6,097fad4,1e906ad,ff52b65,2707f4d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7b0b59f). Regular a representação processual (Ids 953baeb, 1a07f18, b6d425d e fe94129). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 300 do CPC; 6º, II, III, §§ 2º e 4º, 82-A, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da separação patrimonial e da par conditio creditorum. Os executados, ora recorrentes, pugnam pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante às matérias “suspensão da execução”, “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/redirecionamento da execução para os sócios” e “competência da Justiça do Trabalho/execução em face de empresa em processo de recuperação judicial”. Afirmam que “A reclamada encontra-se em Recuperação Judicial e o processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que é especializada em Recuperação Judicial e Falências, sob os autos de nº 1021847-03.2021.811.0041.” (sic, fl. 905). Sustentam que “(...) A SUSPENSÃO DEVE SER ESTENDIDA AOS SÓCIOS, HAJA VISTO QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAL EXTENSÃO. AINDA, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O FUMUS BONI IURIS, OS BENS DOS SÓCIOS ESTÃO PROTEGIDOS PELA DECISÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORTANTO NÃO PODEM SER ATINGIDOS.” (sic, fl. 906). Aludem que se faz “(...) necessário não só a suspensão da execução face aos sócios bem como o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar por ser o competente a executar o presente débito.” (sic, fl. 907). Argumentam que “Esta Justiça Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da citada Lei. E nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da citada Lei, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar.” (sic, fl. 909). Asseveram que, in casu, “(...) o redirecionamento aos sócios implica em favorecimento de credores. Aqueles que estão com créditos habilitados na Recuperação Judicial serão DESFAVORECIDOS face aos demais credores que solicitaram os créditos na Recuperação Judicial, corretamente. Tal favorecimento é totalmente ilegal, afrontando os princípios reitores da Recuperação Judicial. Além disso, o redirecionamento é violação do princípio par conditio creditorium, que estabelece que nenhum credor deve ser favorecido em detrimento aos outros.” (sic, fl. 911). Consta do acórdão: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios agravantes José Dilton de Souza Malta, Pablo da Silva Malta, Luciana Ferreira machado e Gustavo Pereira Malta, visam reformar a decisão de origem que desconsiderou a personalidade jurídica das executadas Malta Assessoria de Cobranças Ltda., Pablo da silva Malta Eireli, LF Machado e Gustavo Pereira Malta Ltda. e, por consequência, determinou a manutenção dos recorrentes na polaridade passiva da execução. Sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das executadas por se encontrarem em recuperação judicial (Processo n.º 1021847-03.2021.811.0041), tendo o juízo da recuperação determinado a suspensão das execuções em face das recuperandas e coobrigados solidários, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei n.º 11.101/2005. Aduzem que a adoção de medidas expropriatórias prejudicará o soerguimento econômico das executadas, em rota de colisão com o princípio que inspira a lei n.º 11.101/2005, pugnando, assim, pela suspensão da execução em face dos sócios e o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar, competente para executar o presente débito. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST. O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT. Tal panorama normativo denota que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Desta feita, entendo que, estando em recuperação judicial, a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Lado outro, também não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023; e também no STJ: AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Diga-se, outrossim, que também não vislumbro motivos para suspender a execução como pretendido, pois na decisão dos embargos de declaração o Juízo da recuperação judicial deixou expresso que os bens dos sócios não estavam alcançados pela decisão: "Quanto ao segundo ponto que a recuperanda aponta como omisso, de fato não constou da parte dispositiva da decisão embargada que a suspensão das ações e execuções, pelo prazo de 180 dias, se estende aos sócios solidários da devedora, como previsto no artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, importando no acolhimento dos embargos nesse tópico. No entanto, quanto à proibição da prática de atos constritivos, durante o stay period, ainda que as recuperandas tenham formulado tal pretensão no item "m" da petição inicial com relação aos bens dos sócios, na decisão embargada não constou a pretensão da recuperanda, posto que a norma de regência não estende tal comando aos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial. É o que se extrai da leitura do artigo 6º, III, da LRF:" (fl. 829 - ID. 439949a, grifei). Nesse sentido, colho trecho do acórdão do Desembargador Paulo Barrionuevo, que analisou situação idêntica em face dos ora agravantes, o qual, com a devida vênia, acresço à fundamentação: "Aliás, o STJ definiu Tese, ao decidir o recurso especial repetitivo nº 1.333.349, no sentido de que 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (tema n. 885). Destarte, o processamento da recuperação judicial da empresa ré, não implica a suspensão da execução em relação aos seus sócios.' Assim, apesar da liminar vigente da 1ª Vara Especializada de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT (processo n. 1021847-03.2021.811.0041 - Id. 93ac73c), que suspende todas as ações e execuções, os seus efeitos não se aplicam aos agravantes pessoas físicas no caso em questão. Isso porque a tutela especificada refere-se ao disposto nos §§4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções apenas para "credores particulares do sócio solidário", situação diferente da presente nos autos, portanto. Aliás, o sócio solidário não se confunde com o devedor solidário (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005), vejamos trecho didático do recurso repetitivo acima citado: '(...) De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005); e (b) a segunda, com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (Cram Down). No que diz respeito à primeira fase (a), uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005: 'A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. No mesmo sentido, o art. 52, III, do mesmo diploma legal: 'Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei [...]'. A par disso, ressalte-se ainda que, em não raras vezes, o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação. Contudo, os devedores solidários da obrigação - que tem como devedor principal a empresa recuperanda - não podem alegar em seu favor a parte final do caput do referido art. 6º como fundamento do pedido de suspensão das ações individuais ajuizadas contra eles, invocando, assim, a redação que determina a suspensão das ações não apenas contra o devedor principal, mas também 'aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. Isso porque o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). Diferentemente, é a situação dos devedores solidários ou coobrigados, haja vista que para eles a disciplina é exatamente inversa, prevendo o § 1º do art. 49, expressamente, a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal: 'Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso'. Portanto, não há falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou a devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário. Nesse sentido, aliás, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ determina que a 'suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor' (REsp 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015. Grifos acrescidos. )"(TRT da 23ª Região; Processo: 0000456-30.2021.5.23.0007; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, destaques no original). Assim, rejeito o pedido de incompetência da justiça do trabalho e de suspensão da execução em face dos sócios, mantendo a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento." (Id 55138d8). Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, os recorrentes buscam a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PABLO DA S MALTA EIRELI

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Gustavo Pereira Malta e outros x Edneia Dias Da Silva e outros

ID: 341466142

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000224-02.2022.5.23.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA MALTA JOSE DILTON DE SOUZA MALTA LUCIANA FERREIRA MACHADO PABLO DA SILVA MALTA

Polo Passivo:

EDNEIA DIAS DA SILVA FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO GUSTAVO PEREIRA MALTA GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME JOSE DILTON DE SOUZA MALTA JOSE VIEIRA JUNIOR L F MACHADO EIRELI LIVIA LACERDA VIEIRA L L VIEIRA SANTOS EIRELI LUCIANA FERREIRA MACHADO MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA - ME PABLO DA SILVA MALTA PABLO DA S MALTA EIRELI RAIMUNDO GILSON DE SOUZA MALTA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMARIS ALVES CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAYS MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IONETE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHADO E OUTROS (3) AGRAVADO: EDNEIA DIAS DA SILVA E OUTROS (14) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000224-02.2022.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: LUCIANA FERREIRA MACHADO, JOSÉ DILTON DE SOUZA MALTA, GUSTAVO PEREIRA MALTA E PABLO DA SILVA MALTA ADVOGADA: CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO RECORRIDOS: EDNÉIA DIAS DA SILVA E OUTRO(S) ADVOGADOS: DAMARIS ALVES CHAVES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: LUCIANA FERREIRA MACHADO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 06ccdd1,8e47afa,92fa4d0,a7c28e1,fd563b6,097fad4,1e906ad,ff52b65,2707f4d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7b0b59f). Regular a representação processual (Ids 953baeb, 1a07f18, b6d425d e fe94129). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 300 do CPC; 6º, II, III, §§ 2º e 4º, 82-A, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da separação patrimonial e da par conditio creditorum. Os executados, ora recorrentes, pugnam pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante às matérias “suspensão da execução”, “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/redirecionamento da execução para os sócios” e “competência da Justiça do Trabalho/execução em face de empresa em processo de recuperação judicial”. Afirmam que “A reclamada encontra-se em Recuperação Judicial e o processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que é especializada em Recuperação Judicial e Falências, sob os autos de nº 1021847-03.2021.811.0041.” (sic, fl. 905). Sustentam que “(...) A SUSPENSÃO DEVE SER ESTENDIDA AOS SÓCIOS, HAJA VISTO QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAL EXTENSÃO. AINDA, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O FUMUS BONI IURIS, OS BENS DOS SÓCIOS ESTÃO PROTEGIDOS PELA DECISÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORTANTO NÃO PODEM SER ATINGIDOS.” (sic, fl. 906). Aludem que se faz “(...) necessário não só a suspensão da execução face aos sócios bem como o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar por ser o competente a executar o presente débito.” (sic, fl. 907). Argumentam que “Esta Justiça Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da citada Lei. E nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da citada Lei, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar.” (sic, fl. 909). Asseveram que, in casu, “(...) o redirecionamento aos sócios implica em favorecimento de credores. Aqueles que estão com créditos habilitados na Recuperação Judicial serão DESFAVORECIDOS face aos demais credores que solicitaram os créditos na Recuperação Judicial, corretamente. Tal favorecimento é totalmente ilegal, afrontando os princípios reitores da Recuperação Judicial. Além disso, o redirecionamento é violação do princípio par conditio creditorium, que estabelece que nenhum credor deve ser favorecido em detrimento aos outros.” (sic, fl. 911). Consta do acórdão: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios agravantes José Dilton de Souza Malta, Pablo da Silva Malta, Luciana Ferreira machado e Gustavo Pereira Malta, visam reformar a decisão de origem que desconsiderou a personalidade jurídica das executadas Malta Assessoria de Cobranças Ltda., Pablo da silva Malta Eireli, LF Machado e Gustavo Pereira Malta Ltda. e, por consequência, determinou a manutenção dos recorrentes na polaridade passiva da execução. Sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das executadas por se encontrarem em recuperação judicial (Processo n.º 1021847-03.2021.811.0041), tendo o juízo da recuperação determinado a suspensão das execuções em face das recuperandas e coobrigados solidários, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei n.º 11.101/2005. Aduzem que a adoção de medidas expropriatórias prejudicará o soerguimento econômico das executadas, em rota de colisão com o princípio que inspira a lei n.º 11.101/2005, pugnando, assim, pela suspensão da execução em face dos sócios e o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar, competente para executar o presente débito. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST. O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT. Tal panorama normativo denota que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Desta feita, entendo que, estando em recuperação judicial, a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Lado outro, também não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023; e também no STJ: AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Diga-se, outrossim, que também não vislumbro motivos para suspender a execução como pretendido, pois na decisão dos embargos de declaração o Juízo da recuperação judicial deixou expresso que os bens dos sócios não estavam alcançados pela decisão: "Quanto ao segundo ponto que a recuperanda aponta como omisso, de fato não constou da parte dispositiva da decisão embargada que a suspensão das ações e execuções, pelo prazo de 180 dias, se estende aos sócios solidários da devedora, como previsto no artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, importando no acolhimento dos embargos nesse tópico. No entanto, quanto à proibição da prática de atos constritivos, durante o stay period, ainda que as recuperandas tenham formulado tal pretensão no item "m" da petição inicial com relação aos bens dos sócios, na decisão embargada não constou a pretensão da recuperanda, posto que a norma de regência não estende tal comando aos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial. É o que se extrai da leitura do artigo 6º, III, da LRF:" (fl. 829 - ID. 439949a, grifei). Nesse sentido, colho trecho do acórdão do Desembargador Paulo Barrionuevo, que analisou situação idêntica em face dos ora agravantes, o qual, com a devida vênia, acresço à fundamentação: "Aliás, o STJ definiu Tese, ao decidir o recurso especial repetitivo nº 1.333.349, no sentido de que 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (tema n. 885). Destarte, o processamento da recuperação judicial da empresa ré, não implica a suspensão da execução em relação aos seus sócios.' Assim, apesar da liminar vigente da 1ª Vara Especializada de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT (processo n. 1021847-03.2021.811.0041 - Id. 93ac73c), que suspende todas as ações e execuções, os seus efeitos não se aplicam aos agravantes pessoas físicas no caso em questão. Isso porque a tutela especificada refere-se ao disposto nos §§4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções apenas para "credores particulares do sócio solidário", situação diferente da presente nos autos, portanto. Aliás, o sócio solidário não se confunde com o devedor solidário (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005), vejamos trecho didático do recurso repetitivo acima citado: '(...) De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005); e (b) a segunda, com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (Cram Down). No que diz respeito à primeira fase (a), uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005: 'A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. No mesmo sentido, o art. 52, III, do mesmo diploma legal: 'Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei [...]'. A par disso, ressalte-se ainda que, em não raras vezes, o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação. Contudo, os devedores solidários da obrigação - que tem como devedor principal a empresa recuperanda - não podem alegar em seu favor a parte final do caput do referido art. 6º como fundamento do pedido de suspensão das ações individuais ajuizadas contra eles, invocando, assim, a redação que determina a suspensão das ações não apenas contra o devedor principal, mas também 'aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. Isso porque o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). Diferentemente, é a situação dos devedores solidários ou coobrigados, haja vista que para eles a disciplina é exatamente inversa, prevendo o § 1º do art. 49, expressamente, a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal: 'Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso'. Portanto, não há falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou a devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário. Nesse sentido, aliás, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ determina que a 'suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor' (REsp 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015. Grifos acrescidos. )"(TRT da 23ª Região; Processo: 0000456-30.2021.5.23.0007; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, destaques no original). Assim, rejeito o pedido de incompetência da justiça do trabalho e de suspensão da execução em face dos sócios, mantendo a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento." (Id 55138d8). Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, os recorrentes buscam a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA FERREIRA MACHADO

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Gustavo Pereira Malta e outros x Edneia Dias Da Silva e outros

ID: 341466165

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000224-02.2022.5.23.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA MALTA JOSE DILTON DE SOUZA MALTA LUCIANA FERREIRA MACHADO PABLO DA SILVA MALTA

Polo Passivo:

EDNEIA DIAS DA SILVA FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO GUSTAVO PEREIRA MALTA GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME JOSE DILTON DE SOUZA MALTA JOSE VIEIRA JUNIOR L F MACHADO EIRELI LIVIA LACERDA VIEIRA L L VIEIRA SANTOS EIRELI LUCIANA FERREIRA MACHADO MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA - ME PABLO DA SILVA MALTA PABLO DA S MALTA EIRELI RAIMUNDO GILSON DE SOUZA MALTA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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DAMARIS ALVES CHAVES

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JOSE VIEIRA JUNIOR

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CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

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LAYS MORAES DA SILVA

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IONETE FERREIRA DOS SANTOS

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ROGERIO CONCEICAO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHADO E OUTROS (3) AGRAVADO: EDNEIA DIAS DA SILVA E OUTROS (14) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000224-02.2022.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: LUCIANA FERREIRA MACHADO, JOSÉ DILTON DE SOUZA MALTA, GUSTAVO PEREIRA MALTA E PABLO DA SILVA MALTA ADVOGADA: CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO RECORRIDOS: EDNÉIA DIAS DA SILVA E OUTRO(S) ADVOGADOS: DAMARIS ALVES CHAVES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: LUCIANA FERREIRA MACHADO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 06ccdd1,8e47afa,92fa4d0,a7c28e1,fd563b6,097fad4,1e906ad,ff52b65,2707f4d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7b0b59f). Regular a representação processual (Ids 953baeb, 1a07f18, b6d425d e fe94129). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 300 do CPC; 6º, II, III, §§ 2º e 4º, 82-A, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da separação patrimonial e da par conditio creditorum. Os executados, ora recorrentes, pugnam pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante às matérias “suspensão da execução”, “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/redirecionamento da execução para os sócios” e “competência da Justiça do Trabalho/execução em face de empresa em processo de recuperação judicial”. Afirmam que “A reclamada encontra-se em Recuperação Judicial e o processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que é especializada em Recuperação Judicial e Falências, sob os autos de nº 1021847-03.2021.811.0041.” (sic, fl. 905). Sustentam que “(...) A SUSPENSÃO DEVE SER ESTENDIDA AOS SÓCIOS, HAJA VISTO QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAL EXTENSÃO. AINDA, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O FUMUS BONI IURIS, OS BENS DOS SÓCIOS ESTÃO PROTEGIDOS PELA DECISÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORTANTO NÃO PODEM SER ATINGIDOS.” (sic, fl. 906). Aludem que se faz “(...) necessário não só a suspensão da execução face aos sócios bem como o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar por ser o competente a executar o presente débito.” (sic, fl. 907). Argumentam que “Esta Justiça Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da citada Lei. E nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da citada Lei, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar.” (sic, fl. 909). Asseveram que, in casu, “(...) o redirecionamento aos sócios implica em favorecimento de credores. Aqueles que estão com créditos habilitados na Recuperação Judicial serão DESFAVORECIDOS face aos demais credores que solicitaram os créditos na Recuperação Judicial, corretamente. Tal favorecimento é totalmente ilegal, afrontando os princípios reitores da Recuperação Judicial. Além disso, o redirecionamento é violação do princípio par conditio creditorium, que estabelece que nenhum credor deve ser favorecido em detrimento aos outros.” (sic, fl. 911). Consta do acórdão: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios agravantes José Dilton de Souza Malta, Pablo da Silva Malta, Luciana Ferreira machado e Gustavo Pereira Malta, visam reformar a decisão de origem que desconsiderou a personalidade jurídica das executadas Malta Assessoria de Cobranças Ltda., Pablo da silva Malta Eireli, LF Machado e Gustavo Pereira Malta Ltda. e, por consequência, determinou a manutenção dos recorrentes na polaridade passiva da execução. Sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das executadas por se encontrarem em recuperação judicial (Processo n.º 1021847-03.2021.811.0041), tendo o juízo da recuperação determinado a suspensão das execuções em face das recuperandas e coobrigados solidários, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei n.º 11.101/2005. Aduzem que a adoção de medidas expropriatórias prejudicará o soerguimento econômico das executadas, em rota de colisão com o princípio que inspira a lei n.º 11.101/2005, pugnando, assim, pela suspensão da execução em face dos sócios e o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar, competente para executar o presente débito. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST. O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT. Tal panorama normativo denota que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Desta feita, entendo que, estando em recuperação judicial, a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Lado outro, também não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023; e também no STJ: AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Diga-se, outrossim, que também não vislumbro motivos para suspender a execução como pretendido, pois na decisão dos embargos de declaração o Juízo da recuperação judicial deixou expresso que os bens dos sócios não estavam alcançados pela decisão: "Quanto ao segundo ponto que a recuperanda aponta como omisso, de fato não constou da parte dispositiva da decisão embargada que a suspensão das ações e execuções, pelo prazo de 180 dias, se estende aos sócios solidários da devedora, como previsto no artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, importando no acolhimento dos embargos nesse tópico. No entanto, quanto à proibição da prática de atos constritivos, durante o stay period, ainda que as recuperandas tenham formulado tal pretensão no item "m" da petição inicial com relação aos bens dos sócios, na decisão embargada não constou a pretensão da recuperanda, posto que a norma de regência não estende tal comando aos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial. É o que se extrai da leitura do artigo 6º, III, da LRF:" (fl. 829 - ID. 439949a, grifei). Nesse sentido, colho trecho do acórdão do Desembargador Paulo Barrionuevo, que analisou situação idêntica em face dos ora agravantes, o qual, com a devida vênia, acresço à fundamentação: "Aliás, o STJ definiu Tese, ao decidir o recurso especial repetitivo nº 1.333.349, no sentido de que 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (tema n. 885). Destarte, o processamento da recuperação judicial da empresa ré, não implica a suspensão da execução em relação aos seus sócios.' Assim, apesar da liminar vigente da 1ª Vara Especializada de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT (processo n. 1021847-03.2021.811.0041 - Id. 93ac73c), que suspende todas as ações e execuções, os seus efeitos não se aplicam aos agravantes pessoas físicas no caso em questão. Isso porque a tutela especificada refere-se ao disposto nos §§4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções apenas para "credores particulares do sócio solidário", situação diferente da presente nos autos, portanto. Aliás, o sócio solidário não se confunde com o devedor solidário (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005), vejamos trecho didático do recurso repetitivo acima citado: '(...) De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005); e (b) a segunda, com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (Cram Down). No que diz respeito à primeira fase (a), uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005: 'A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. No mesmo sentido, o art. 52, III, do mesmo diploma legal: 'Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei [...]'. A par disso, ressalte-se ainda que, em não raras vezes, o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação. Contudo, os devedores solidários da obrigação - que tem como devedor principal a empresa recuperanda - não podem alegar em seu favor a parte final do caput do referido art. 6º como fundamento do pedido de suspensão das ações individuais ajuizadas contra eles, invocando, assim, a redação que determina a suspensão das ações não apenas contra o devedor principal, mas também 'aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. Isso porque o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). Diferentemente, é a situação dos devedores solidários ou coobrigados, haja vista que para eles a disciplina é exatamente inversa, prevendo o § 1º do art. 49, expressamente, a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal: 'Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso'. Portanto, não há falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou a devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário. Nesse sentido, aliás, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ determina que a 'suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor' (REsp 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015. Grifos acrescidos. )"(TRT da 23ª Região; Processo: 0000456-30.2021.5.23.0007; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, destaques no original). Assim, rejeito o pedido de incompetência da justiça do trabalho e de suspensão da execução em face dos sócios, mantendo a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento." (Id 55138d8). Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, os recorrentes buscam a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DILTON DE SOUZA MALTA

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Gustavo Pereira Malta e outros x Edneia Dias Da Silva e outros

ID: 341466195

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000224-02.2022.5.23.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA MALTA JOSE DILTON DE SOUZA MALTA LUCIANA FERREIRA MACHADO PABLO DA SILVA MALTA

Polo Passivo:

EDNEIA DIAS DA SILVA FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO GUSTAVO PEREIRA MALTA GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME JOSE DILTON DE SOUZA MALTA JOSE VIEIRA JUNIOR L F MACHADO EIRELI LIVIA LACERDA VIEIRA L L VIEIRA SANTOS EIRELI LUCIANA FERREIRA MACHADO MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA - ME PABLO DA SILVA MALTA PABLO DA S MALTA EIRELI RAIMUNDO GILSON DE SOUZA MALTA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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DAMARIS ALVES CHAVES

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JOSE VIEIRA JUNIOR

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CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

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LAYS MORAES DA SILVA

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IONETE FERREIRA DOS SANTOS

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ROGERIO CONCEICAO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHADO E OUTROS (3) AGRAVADO: EDNEIA DIAS DA SILVA E OUTROS (14) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000224-02.2022.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: LUCIANA FERREIRA MACHADO, JOSÉ DILTON DE SOUZA MALTA, GUSTAVO PEREIRA MALTA E PABLO DA SILVA MALTA ADVOGADA: CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO RECORRIDOS: EDNÉIA DIAS DA SILVA E OUTRO(S) ADVOGADOS: DAMARIS ALVES CHAVES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: LUCIANA FERREIRA MACHADO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 06ccdd1,8e47afa,92fa4d0,a7c28e1,fd563b6,097fad4,1e906ad,ff52b65,2707f4d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7b0b59f). Regular a representação processual (Ids 953baeb, 1a07f18, b6d425d e fe94129). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 300 do CPC; 6º, II, III, §§ 2º e 4º, 82-A, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da separação patrimonial e da par conditio creditorum. Os executados, ora recorrentes, pugnam pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante às matérias “suspensão da execução”, “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/redirecionamento da execução para os sócios” e “competência da Justiça do Trabalho/execução em face de empresa em processo de recuperação judicial”. Afirmam que “A reclamada encontra-se em Recuperação Judicial e o processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que é especializada em Recuperação Judicial e Falências, sob os autos de nº 1021847-03.2021.811.0041.” (sic, fl. 905). Sustentam que “(...) A SUSPENSÃO DEVE SER ESTENDIDA AOS SÓCIOS, HAJA VISTO QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAL EXTENSÃO. AINDA, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O FUMUS BONI IURIS, OS BENS DOS SÓCIOS ESTÃO PROTEGIDOS PELA DECISÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORTANTO NÃO PODEM SER ATINGIDOS.” (sic, fl. 906). Aludem que se faz “(...) necessário não só a suspensão da execução face aos sócios bem como o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar por ser o competente a executar o presente débito.” (sic, fl. 907). Argumentam que “Esta Justiça Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da citada Lei. E nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da citada Lei, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar.” (sic, fl. 909). Asseveram que, in casu, “(...) o redirecionamento aos sócios implica em favorecimento de credores. Aqueles que estão com créditos habilitados na Recuperação Judicial serão DESFAVORECIDOS face aos demais credores que solicitaram os créditos na Recuperação Judicial, corretamente. Tal favorecimento é totalmente ilegal, afrontando os princípios reitores da Recuperação Judicial. Além disso, o redirecionamento é violação do princípio par conditio creditorium, que estabelece que nenhum credor deve ser favorecido em detrimento aos outros.” (sic, fl. 911). Consta do acórdão: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios agravantes José Dilton de Souza Malta, Pablo da Silva Malta, Luciana Ferreira machado e Gustavo Pereira Malta, visam reformar a decisão de origem que desconsiderou a personalidade jurídica das executadas Malta Assessoria de Cobranças Ltda., Pablo da silva Malta Eireli, LF Machado e Gustavo Pereira Malta Ltda. e, por consequência, determinou a manutenção dos recorrentes na polaridade passiva da execução. Sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das executadas por se encontrarem em recuperação judicial (Processo n.º 1021847-03.2021.811.0041), tendo o juízo da recuperação determinado a suspensão das execuções em face das recuperandas e coobrigados solidários, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei n.º 11.101/2005. Aduzem que a adoção de medidas expropriatórias prejudicará o soerguimento econômico das executadas, em rota de colisão com o princípio que inspira a lei n.º 11.101/2005, pugnando, assim, pela suspensão da execução em face dos sócios e o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar, competente para executar o presente débito. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST. O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT. Tal panorama normativo denota que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Desta feita, entendo que, estando em recuperação judicial, a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Lado outro, também não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023; e também no STJ: AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Diga-se, outrossim, que também não vislumbro motivos para suspender a execução como pretendido, pois na decisão dos embargos de declaração o Juízo da recuperação judicial deixou expresso que os bens dos sócios não estavam alcançados pela decisão: "Quanto ao segundo ponto que a recuperanda aponta como omisso, de fato não constou da parte dispositiva da decisão embargada que a suspensão das ações e execuções, pelo prazo de 180 dias, se estende aos sócios solidários da devedora, como previsto no artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, importando no acolhimento dos embargos nesse tópico. No entanto, quanto à proibição da prática de atos constritivos, durante o stay period, ainda que as recuperandas tenham formulado tal pretensão no item "m" da petição inicial com relação aos bens dos sócios, na decisão embargada não constou a pretensão da recuperanda, posto que a norma de regência não estende tal comando aos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial. É o que se extrai da leitura do artigo 6º, III, da LRF:" (fl. 829 - ID. 439949a, grifei). Nesse sentido, colho trecho do acórdão do Desembargador Paulo Barrionuevo, que analisou situação idêntica em face dos ora agravantes, o qual, com a devida vênia, acresço à fundamentação: "Aliás, o STJ definiu Tese, ao decidir o recurso especial repetitivo nº 1.333.349, no sentido de que 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (tema n. 885). Destarte, o processamento da recuperação judicial da empresa ré, não implica a suspensão da execução em relação aos seus sócios.' Assim, apesar da liminar vigente da 1ª Vara Especializada de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT (processo n. 1021847-03.2021.811.0041 - Id. 93ac73c), que suspende todas as ações e execuções, os seus efeitos não se aplicam aos agravantes pessoas físicas no caso em questão. Isso porque a tutela especificada refere-se ao disposto nos §§4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções apenas para "credores particulares do sócio solidário", situação diferente da presente nos autos, portanto. Aliás, o sócio solidário não se confunde com o devedor solidário (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005), vejamos trecho didático do recurso repetitivo acima citado: '(...) De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005); e (b) a segunda, com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (Cram Down). No que diz respeito à primeira fase (a), uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005: 'A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. No mesmo sentido, o art. 52, III, do mesmo diploma legal: 'Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei [...]'. A par disso, ressalte-se ainda que, em não raras vezes, o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação. Contudo, os devedores solidários da obrigação - que tem como devedor principal a empresa recuperanda - não podem alegar em seu favor a parte final do caput do referido art. 6º como fundamento do pedido de suspensão das ações individuais ajuizadas contra eles, invocando, assim, a redação que determina a suspensão das ações não apenas contra o devedor principal, mas também 'aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. Isso porque o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). Diferentemente, é a situação dos devedores solidários ou coobrigados, haja vista que para eles a disciplina é exatamente inversa, prevendo o § 1º do art. 49, expressamente, a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal: 'Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso'. Portanto, não há falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou a devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário. Nesse sentido, aliás, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ determina que a 'suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor' (REsp 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015. Grifos acrescidos. )"(TRT da 23ª Região; Processo: 0000456-30.2021.5.23.0007; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, destaques no original). Assim, rejeito o pedido de incompetência da justiça do trabalho e de suspensão da execução em face dos sócios, mantendo a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento." (Id 55138d8). Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, os recorrentes buscam a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PABLO DA SILVA MALTA

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Gustavo Pereira Malta e outros x Edneia Dias Da Silva e outros

ID: 341466219

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000224-02.2022.5.23.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA MALTA JOSE DILTON DE SOUZA MALTA LUCIANA FERREIRA MACHADO PABLO DA SILVA MALTA

Polo Passivo:

EDNEIA DIAS DA SILVA FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO GUSTAVO PEREIRA MALTA GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME JOSE DILTON DE SOUZA MALTA JOSE VIEIRA JUNIOR L F MACHADO EIRELI LIVIA LACERDA VIEIRA L L VIEIRA SANTOS EIRELI LUCIANA FERREIRA MACHADO MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA - ME PABLO DA SILVA MALTA PABLO DA S MALTA EIRELI RAIMUNDO GILSON DE SOUZA MALTA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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DAMARIS ALVES CHAVES

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JOSE VIEIRA JUNIOR

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CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

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LAYS MORAES DA SILVA

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IONETE FERREIRA DOS SANTOS

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ROGERIO CONCEICAO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHADO E OUTROS (3) AGRAVADO: EDNEIA DIAS DA SILVA E OUTROS (14) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000224-02.2022.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: LUCIANA FERREIRA MACHADO, JOSÉ DILTON DE SOUZA MALTA, GUSTAVO PEREIRA MALTA E PABLO DA SILVA MALTA ADVOGADA: CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO RECORRIDOS: EDNÉIA DIAS DA SILVA E OUTRO(S) ADVOGADOS: DAMARIS ALVES CHAVES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: LUCIANA FERREIRA MACHADO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 06ccdd1,8e47afa,92fa4d0,a7c28e1,fd563b6,097fad4,1e906ad,ff52b65,2707f4d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7b0b59f). Regular a representação processual (Ids 953baeb, 1a07f18, b6d425d e fe94129). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 300 do CPC; 6º, II, III, §§ 2º e 4º, 82-A, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da separação patrimonial e da par conditio creditorum. Os executados, ora recorrentes, pugnam pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante às matérias “suspensão da execução”, “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/redirecionamento da execução para os sócios” e “competência da Justiça do Trabalho/execução em face de empresa em processo de recuperação judicial”. Afirmam que “A reclamada encontra-se em Recuperação Judicial e o processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que é especializada em Recuperação Judicial e Falências, sob os autos de nº 1021847-03.2021.811.0041.” (sic, fl. 905). Sustentam que “(...) A SUSPENSÃO DEVE SER ESTENDIDA AOS SÓCIOS, HAJA VISTO QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAL EXTENSÃO. AINDA, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O FUMUS BONI IURIS, OS BENS DOS SÓCIOS ESTÃO PROTEGIDOS PELA DECISÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORTANTO NÃO PODEM SER ATINGIDOS.” (sic, fl. 906). Aludem que se faz “(...) necessário não só a suspensão da execução face aos sócios bem como o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar por ser o competente a executar o presente débito.” (sic, fl. 907). Argumentam que “Esta Justiça Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da citada Lei. E nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da citada Lei, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar.” (sic, fl. 909). Asseveram que, in casu, “(...) o redirecionamento aos sócios implica em favorecimento de credores. Aqueles que estão com créditos habilitados na Recuperação Judicial serão DESFAVORECIDOS face aos demais credores que solicitaram os créditos na Recuperação Judicial, corretamente. Tal favorecimento é totalmente ilegal, afrontando os princípios reitores da Recuperação Judicial. Além disso, o redirecionamento é violação do princípio par conditio creditorium, que estabelece que nenhum credor deve ser favorecido em detrimento aos outros.” (sic, fl. 911). Consta do acórdão: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios agravantes José Dilton de Souza Malta, Pablo da Silva Malta, Luciana Ferreira machado e Gustavo Pereira Malta, visam reformar a decisão de origem que desconsiderou a personalidade jurídica das executadas Malta Assessoria de Cobranças Ltda., Pablo da silva Malta Eireli, LF Machado e Gustavo Pereira Malta Ltda. e, por consequência, determinou a manutenção dos recorrentes na polaridade passiva da execução. Sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das executadas por se encontrarem em recuperação judicial (Processo n.º 1021847-03.2021.811.0041), tendo o juízo da recuperação determinado a suspensão das execuções em face das recuperandas e coobrigados solidários, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei n.º 11.101/2005. Aduzem que a adoção de medidas expropriatórias prejudicará o soerguimento econômico das executadas, em rota de colisão com o princípio que inspira a lei n.º 11.101/2005, pugnando, assim, pela suspensão da execução em face dos sócios e o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar, competente para executar o presente débito. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST. O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT. Tal panorama normativo denota que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Desta feita, entendo que, estando em recuperação judicial, a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Lado outro, também não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023; e também no STJ: AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Diga-se, outrossim, que também não vislumbro motivos para suspender a execução como pretendido, pois na decisão dos embargos de declaração o Juízo da recuperação judicial deixou expresso que os bens dos sócios não estavam alcançados pela decisão: "Quanto ao segundo ponto que a recuperanda aponta como omisso, de fato não constou da parte dispositiva da decisão embargada que a suspensão das ações e execuções, pelo prazo de 180 dias, se estende aos sócios solidários da devedora, como previsto no artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, importando no acolhimento dos embargos nesse tópico. No entanto, quanto à proibição da prática de atos constritivos, durante o stay period, ainda que as recuperandas tenham formulado tal pretensão no item "m" da petição inicial com relação aos bens dos sócios, na decisão embargada não constou a pretensão da recuperanda, posto que a norma de regência não estende tal comando aos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial. É o que se extrai da leitura do artigo 6º, III, da LRF:" (fl. 829 - ID. 439949a, grifei). Nesse sentido, colho trecho do acórdão do Desembargador Paulo Barrionuevo, que analisou situação idêntica em face dos ora agravantes, o qual, com a devida vênia, acresço à fundamentação: "Aliás, o STJ definiu Tese, ao decidir o recurso especial repetitivo nº 1.333.349, no sentido de que 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (tema n. 885). Destarte, o processamento da recuperação judicial da empresa ré, não implica a suspensão da execução em relação aos seus sócios.' Assim, apesar da liminar vigente da 1ª Vara Especializada de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT (processo n. 1021847-03.2021.811.0041 - Id. 93ac73c), que suspende todas as ações e execuções, os seus efeitos não se aplicam aos agravantes pessoas físicas no caso em questão. Isso porque a tutela especificada refere-se ao disposto nos §§4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções apenas para "credores particulares do sócio solidário", situação diferente da presente nos autos, portanto. Aliás, o sócio solidário não se confunde com o devedor solidário (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005), vejamos trecho didático do recurso repetitivo acima citado: '(...) De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005); e (b) a segunda, com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (Cram Down). No que diz respeito à primeira fase (a), uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005: 'A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. No mesmo sentido, o art. 52, III, do mesmo diploma legal: 'Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei [...]'. A par disso, ressalte-se ainda que, em não raras vezes, o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação. Contudo, os devedores solidários da obrigação - que tem como devedor principal a empresa recuperanda - não podem alegar em seu favor a parte final do caput do referido art. 6º como fundamento do pedido de suspensão das ações individuais ajuizadas contra eles, invocando, assim, a redação que determina a suspensão das ações não apenas contra o devedor principal, mas também 'aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. Isso porque o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). Diferentemente, é a situação dos devedores solidários ou coobrigados, haja vista que para eles a disciplina é exatamente inversa, prevendo o § 1º do art. 49, expressamente, a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal: 'Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso'. Portanto, não há falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou a devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário. Nesse sentido, aliás, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ determina que a 'suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor' (REsp 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015. Grifos acrescidos. )"(TRT da 23ª Região; Processo: 0000456-30.2021.5.23.0007; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, destaques no original). Assim, rejeito o pedido de incompetência da justiça do trabalho e de suspensão da execução em face dos sócios, mantendo a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento." (Id 55138d8). Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, os recorrentes buscam a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO PEREIRA MALTA

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Gustavo Pereira Malta e outros x Edneia Dias Da Silva e outros

ID: 341466243

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000224-02.2022.5.23.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA MALTA JOSE DILTON DE SOUZA MALTA LUCIANA FERREIRA MACHADO PABLO DA SILVA MALTA

Polo Passivo:

EDNEIA DIAS DA SILVA FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO GUSTAVO PEREIRA MALTA GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME JOSE DILTON DE SOUZA MALTA JOSE VIEIRA JUNIOR L F MACHADO EIRELI LIVIA LACERDA VIEIRA L L VIEIRA SANTOS EIRELI LUCIANA FERREIRA MACHADO MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA - ME PABLO DA SILVA MALTA PABLO DA S MALTA EIRELI RAIMUNDO GILSON DE SOUZA MALTA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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DAMARIS ALVES CHAVES

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JOSE VIEIRA JUNIOR

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CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

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LAYS MORAES DA SILVA

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IONETE FERREIRA DOS SANTOS

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ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHADO E OUTROS (3) AGRAVADO: EDNEIA DIAS DA SILVA E OUTROS (14) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000224-02.2022.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: LUCIANA FERREIRA MACHADO, JOSÉ DILTON DE SOUZA MALTA, GUSTAVO PEREIRA MALTA E PABLO DA SILVA MALTA ADVOGADA: CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO RECORRIDOS: EDNÉIA DIAS DA SILVA E OUTRO(S) ADVOGADOS: DAMARIS ALVES CHAVES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: LUCIANA FERREIRA MACHADO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 06ccdd1,8e47afa,92fa4d0,a7c28e1,fd563b6,097fad4,1e906ad,ff52b65,2707f4d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7b0b59f). Regular a representação processual (Ids 953baeb, 1a07f18, b6d425d e fe94129). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 300 do CPC; 6º, II, III, §§ 2º e 4º, 82-A, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da separação patrimonial e da par conditio creditorum. Os executados, ora recorrentes, pugnam pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante às matérias “suspensão da execução”, “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/redirecionamento da execução para os sócios” e “competência da Justiça do Trabalho/execução em face de empresa em processo de recuperação judicial”. Afirmam que “A reclamada encontra-se em Recuperação Judicial e o processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que é especializada em Recuperação Judicial e Falências, sob os autos de nº 1021847-03.2021.811.0041.” (sic, fl. 905). Sustentam que “(...) A SUSPENSÃO DEVE SER ESTENDIDA AOS SÓCIOS, HAJA VISTO QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAL EXTENSÃO. AINDA, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O FUMUS BONI IURIS, OS BENS DOS SÓCIOS ESTÃO PROTEGIDOS PELA DECISÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORTANTO NÃO PODEM SER ATINGIDOS.” (sic, fl. 906). Aludem que se faz “(...) necessário não só a suspensão da execução face aos sócios bem como o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar por ser o competente a executar o presente débito.” (sic, fl. 907). Argumentam que “Esta Justiça Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da citada Lei. E nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da citada Lei, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar.” (sic, fl. 909). Asseveram que, in casu, “(...) o redirecionamento aos sócios implica em favorecimento de credores. Aqueles que estão com créditos habilitados na Recuperação Judicial serão DESFAVORECIDOS face aos demais credores que solicitaram os créditos na Recuperação Judicial, corretamente. Tal favorecimento é totalmente ilegal, afrontando os princípios reitores da Recuperação Judicial. Além disso, o redirecionamento é violação do princípio par conditio creditorium, que estabelece que nenhum credor deve ser favorecido em detrimento aos outros.” (sic, fl. 911). Consta do acórdão: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios agravantes José Dilton de Souza Malta, Pablo da Silva Malta, Luciana Ferreira machado e Gustavo Pereira Malta, visam reformar a decisão de origem que desconsiderou a personalidade jurídica das executadas Malta Assessoria de Cobranças Ltda., Pablo da silva Malta Eireli, LF Machado e Gustavo Pereira Malta Ltda. e, por consequência, determinou a manutenção dos recorrentes na polaridade passiva da execução. Sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das executadas por se encontrarem em recuperação judicial (Processo n.º 1021847-03.2021.811.0041), tendo o juízo da recuperação determinado a suspensão das execuções em face das recuperandas e coobrigados solidários, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei n.º 11.101/2005. Aduzem que a adoção de medidas expropriatórias prejudicará o soerguimento econômico das executadas, em rota de colisão com o princípio que inspira a lei n.º 11.101/2005, pugnando, assim, pela suspensão da execução em face dos sócios e o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar, competente para executar o presente débito. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST. O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT. Tal panorama normativo denota que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Desta feita, entendo que, estando em recuperação judicial, a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Lado outro, também não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023; e também no STJ: AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Diga-se, outrossim, que também não vislumbro motivos para suspender a execução como pretendido, pois na decisão dos embargos de declaração o Juízo da recuperação judicial deixou expresso que os bens dos sócios não estavam alcançados pela decisão: "Quanto ao segundo ponto que a recuperanda aponta como omisso, de fato não constou da parte dispositiva da decisão embargada que a suspensão das ações e execuções, pelo prazo de 180 dias, se estende aos sócios solidários da devedora, como previsto no artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, importando no acolhimento dos embargos nesse tópico. No entanto, quanto à proibição da prática de atos constritivos, durante o stay period, ainda que as recuperandas tenham formulado tal pretensão no item "m" da petição inicial com relação aos bens dos sócios, na decisão embargada não constou a pretensão da recuperanda, posto que a norma de regência não estende tal comando aos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial. É o que se extrai da leitura do artigo 6º, III, da LRF:" (fl. 829 - ID. 439949a, grifei). Nesse sentido, colho trecho do acórdão do Desembargador Paulo Barrionuevo, que analisou situação idêntica em face dos ora agravantes, o qual, com a devida vênia, acresço à fundamentação: "Aliás, o STJ definiu Tese, ao decidir o recurso especial repetitivo nº 1.333.349, no sentido de que 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (tema n. 885). Destarte, o processamento da recuperação judicial da empresa ré, não implica a suspensão da execução em relação aos seus sócios.' Assim, apesar da liminar vigente da 1ª Vara Especializada de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT (processo n. 1021847-03.2021.811.0041 - Id. 93ac73c), que suspende todas as ações e execuções, os seus efeitos não se aplicam aos agravantes pessoas físicas no caso em questão. Isso porque a tutela especificada refere-se ao disposto nos §§4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções apenas para "credores particulares do sócio solidário", situação diferente da presente nos autos, portanto. Aliás, o sócio solidário não se confunde com o devedor solidário (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005), vejamos trecho didático do recurso repetitivo acima citado: '(...) De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005); e (b) a segunda, com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (Cram Down). No que diz respeito à primeira fase (a), uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005: 'A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. No mesmo sentido, o art. 52, III, do mesmo diploma legal: 'Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei [...]'. A par disso, ressalte-se ainda que, em não raras vezes, o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação. Contudo, os devedores solidários da obrigação - que tem como devedor principal a empresa recuperanda - não podem alegar em seu favor a parte final do caput do referido art. 6º como fundamento do pedido de suspensão das ações individuais ajuizadas contra eles, invocando, assim, a redação que determina a suspensão das ações não apenas contra o devedor principal, mas também 'aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. Isso porque o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). Diferentemente, é a situação dos devedores solidários ou coobrigados, haja vista que para eles a disciplina é exatamente inversa, prevendo o § 1º do art. 49, expressamente, a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal: 'Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso'. Portanto, não há falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou a devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário. Nesse sentido, aliás, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ determina que a 'suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor' (REsp 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015. Grifos acrescidos. )"(TRT da 23ª Região; Processo: 0000456-30.2021.5.23.0007; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, destaques no original). Assim, rejeito o pedido de incompetência da justiça do trabalho e de suspensão da execução em face dos sócios, mantendo a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento." (Id 55138d8). Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, os recorrentes buscam a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDNEIA DIAS DA SILVA

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Gustavo Pereira Malta e outros x Edneia Dias Da Silva e outros

ID: 341466270

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000224-02.2022.5.23.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA MALTA JOSE DILTON DE SOUZA MALTA LUCIANA FERREIRA MACHADO PABLO DA SILVA MALTA

Polo Passivo:

EDNEIA DIAS DA SILVA FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO GUSTAVO PEREIRA MALTA GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME JOSE DILTON DE SOUZA MALTA JOSE VIEIRA JUNIOR L F MACHADO EIRELI LIVIA LACERDA VIEIRA L L VIEIRA SANTOS EIRELI LUCIANA FERREIRA MACHADO MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA - ME PABLO DA SILVA MALTA PABLO DA S MALTA EIRELI RAIMUNDO GILSON DE SOUZA MALTA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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DAMARIS ALVES CHAVES

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JOSE VIEIRA JUNIOR

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CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

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LAYS MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IONETE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHADO E OUTROS (3) AGRAVADO: EDNEIA DIAS DA SILVA E OUTROS (14) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000224-02.2022.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: LUCIANA FERREIRA MACHADO, JOSÉ DILTON DE SOUZA MALTA, GUSTAVO PEREIRA MALTA E PABLO DA SILVA MALTA ADVOGADA: CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO RECORRIDOS: EDNÉIA DIAS DA SILVA E OUTRO(S) ADVOGADOS: DAMARIS ALVES CHAVES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: LUCIANA FERREIRA MACHADO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 06ccdd1,8e47afa,92fa4d0,a7c28e1,fd563b6,097fad4,1e906ad,ff52b65,2707f4d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7b0b59f). Regular a representação processual (Ids 953baeb, 1a07f18, b6d425d e fe94129). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 300 do CPC; 6º, II, III, §§ 2º e 4º, 82-A, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da separação patrimonial e da par conditio creditorum. Os executados, ora recorrentes, pugnam pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante às matérias “suspensão da execução”, “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/redirecionamento da execução para os sócios” e “competência da Justiça do Trabalho/execução em face de empresa em processo de recuperação judicial”. Afirmam que “A reclamada encontra-se em Recuperação Judicial e o processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que é especializada em Recuperação Judicial e Falências, sob os autos de nº 1021847-03.2021.811.0041.” (sic, fl. 905). Sustentam que “(...) A SUSPENSÃO DEVE SER ESTENDIDA AOS SÓCIOS, HAJA VISTO QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAL EXTENSÃO. AINDA, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O FUMUS BONI IURIS, OS BENS DOS SÓCIOS ESTÃO PROTEGIDOS PELA DECISÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORTANTO NÃO PODEM SER ATINGIDOS.” (sic, fl. 906). Aludem que se faz “(...) necessário não só a suspensão da execução face aos sócios bem como o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar por ser o competente a executar o presente débito.” (sic, fl. 907). Argumentam que “Esta Justiça Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da citada Lei. E nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da citada Lei, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar.” (sic, fl. 909). Asseveram que, in casu, “(...) o redirecionamento aos sócios implica em favorecimento de credores. Aqueles que estão com créditos habilitados na Recuperação Judicial serão DESFAVORECIDOS face aos demais credores que solicitaram os créditos na Recuperação Judicial, corretamente. Tal favorecimento é totalmente ilegal, afrontando os princípios reitores da Recuperação Judicial. Além disso, o redirecionamento é violação do princípio par conditio creditorium, que estabelece que nenhum credor deve ser favorecido em detrimento aos outros.” (sic, fl. 911). Consta do acórdão: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios agravantes José Dilton de Souza Malta, Pablo da Silva Malta, Luciana Ferreira machado e Gustavo Pereira Malta, visam reformar a decisão de origem que desconsiderou a personalidade jurídica das executadas Malta Assessoria de Cobranças Ltda., Pablo da silva Malta Eireli, LF Machado e Gustavo Pereira Malta Ltda. e, por consequência, determinou a manutenção dos recorrentes na polaridade passiva da execução. Sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das executadas por se encontrarem em recuperação judicial (Processo n.º 1021847-03.2021.811.0041), tendo o juízo da recuperação determinado a suspensão das execuções em face das recuperandas e coobrigados solidários, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei n.º 11.101/2005. Aduzem que a adoção de medidas expropriatórias prejudicará o soerguimento econômico das executadas, em rota de colisão com o princípio que inspira a lei n.º 11.101/2005, pugnando, assim, pela suspensão da execução em face dos sócios e o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar, competente para executar o presente débito. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST. O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT. Tal panorama normativo denota que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Desta feita, entendo que, estando em recuperação judicial, a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Lado outro, também não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023; e também no STJ: AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Diga-se, outrossim, que também não vislumbro motivos para suspender a execução como pretendido, pois na decisão dos embargos de declaração o Juízo da recuperação judicial deixou expresso que os bens dos sócios não estavam alcançados pela decisão: "Quanto ao segundo ponto que a recuperanda aponta como omisso, de fato não constou da parte dispositiva da decisão embargada que a suspensão das ações e execuções, pelo prazo de 180 dias, se estende aos sócios solidários da devedora, como previsto no artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, importando no acolhimento dos embargos nesse tópico. No entanto, quanto à proibição da prática de atos constritivos, durante o stay period, ainda que as recuperandas tenham formulado tal pretensão no item "m" da petição inicial com relação aos bens dos sócios, na decisão embargada não constou a pretensão da recuperanda, posto que a norma de regência não estende tal comando aos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial. É o que se extrai da leitura do artigo 6º, III, da LRF:" (fl. 829 - ID. 439949a, grifei). Nesse sentido, colho trecho do acórdão do Desembargador Paulo Barrionuevo, que analisou situação idêntica em face dos ora agravantes, o qual, com a devida vênia, acresço à fundamentação: "Aliás, o STJ definiu Tese, ao decidir o recurso especial repetitivo nº 1.333.349, no sentido de que 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (tema n. 885). Destarte, o processamento da recuperação judicial da empresa ré, não implica a suspensão da execução em relação aos seus sócios.' Assim, apesar da liminar vigente da 1ª Vara Especializada de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT (processo n. 1021847-03.2021.811.0041 - Id. 93ac73c), que suspende todas as ações e execuções, os seus efeitos não se aplicam aos agravantes pessoas físicas no caso em questão. Isso porque a tutela especificada refere-se ao disposto nos §§4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções apenas para "credores particulares do sócio solidário", situação diferente da presente nos autos, portanto. Aliás, o sócio solidário não se confunde com o devedor solidário (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005), vejamos trecho didático do recurso repetitivo acima citado: '(...) De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005); e (b) a segunda, com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (Cram Down). No que diz respeito à primeira fase (a), uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005: 'A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. No mesmo sentido, o art. 52, III, do mesmo diploma legal: 'Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei [...]'. A par disso, ressalte-se ainda que, em não raras vezes, o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação. Contudo, os devedores solidários da obrigação - que tem como devedor principal a empresa recuperanda - não podem alegar em seu favor a parte final do caput do referido art. 6º como fundamento do pedido de suspensão das ações individuais ajuizadas contra eles, invocando, assim, a redação que determina a suspensão das ações não apenas contra o devedor principal, mas também 'aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. Isso porque o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). Diferentemente, é a situação dos devedores solidários ou coobrigados, haja vista que para eles a disciplina é exatamente inversa, prevendo o § 1º do art. 49, expressamente, a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal: 'Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso'. Portanto, não há falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou a devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário. Nesse sentido, aliás, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ determina que a 'suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor' (REsp 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015. Grifos acrescidos. )"(TRT da 23ª Região; Processo: 0000456-30.2021.5.23.0007; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, destaques no original). Assim, rejeito o pedido de incompetência da justiça do trabalho e de suspensão da execução em face dos sócios, mantendo a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento." (Id 55138d8). Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, os recorrentes buscam a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA

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Gustavo Pereira Malta e outros x Edneia Dias Da Silva e outros

ID: 341466299

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000224-02.2022.5.23.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA MALTA JOSE DILTON DE SOUZA MALTA LUCIANA FERREIRA MACHADO PABLO DA SILVA MALTA

Polo Passivo:

EDNEIA DIAS DA SILVA FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO GUSTAVO PEREIRA MALTA GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME JOSE DILTON DE SOUZA MALTA JOSE VIEIRA JUNIOR L F MACHADO EIRELI LIVIA LACERDA VIEIRA L L VIEIRA SANTOS EIRELI LUCIANA FERREIRA MACHADO MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA - ME PABLO DA SILVA MALTA PABLO DA S MALTA EIRELI RAIMUNDO GILSON DE SOUZA MALTA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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DAMARIS ALVES CHAVES

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JOSE VIEIRA JUNIOR

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CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

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LAYS MORAES DA SILVA

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IONETE FERREIRA DOS SANTOS

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ROGERIO CONCEICAO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHADO E OUTROS (3) AGRAVADO: EDNEIA DIAS DA SILVA E OUTROS (14) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000224-02.2022.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: LUCIANA FERREIRA MACHADO, JOSÉ DILTON DE SOUZA MALTA, GUSTAVO PEREIRA MALTA E PABLO DA SILVA MALTA ADVOGADA: CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO RECORRIDOS: EDNÉIA DIAS DA SILVA E OUTRO(S) ADVOGADOS: DAMARIS ALVES CHAVES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: LUCIANA FERREIRA MACHADO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 06ccdd1,8e47afa,92fa4d0,a7c28e1,fd563b6,097fad4,1e906ad,ff52b65,2707f4d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7b0b59f). Regular a representação processual (Ids 953baeb, 1a07f18, b6d425d e fe94129). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 300 do CPC; 6º, II, III, §§ 2º e 4º, 82-A, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da separação patrimonial e da par conditio creditorum. Os executados, ora recorrentes, pugnam pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante às matérias “suspensão da execução”, “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/redirecionamento da execução para os sócios” e “competência da Justiça do Trabalho/execução em face de empresa em processo de recuperação judicial”. Afirmam que “A reclamada encontra-se em Recuperação Judicial e o processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que é especializada em Recuperação Judicial e Falências, sob os autos de nº 1021847-03.2021.811.0041.” (sic, fl. 905). Sustentam que “(...) A SUSPENSÃO DEVE SER ESTENDIDA AOS SÓCIOS, HAJA VISTO QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAL EXTENSÃO. AINDA, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O FUMUS BONI IURIS, OS BENS DOS SÓCIOS ESTÃO PROTEGIDOS PELA DECISÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORTANTO NÃO PODEM SER ATINGIDOS.” (sic, fl. 906). Aludem que se faz “(...) necessário não só a suspensão da execução face aos sócios bem como o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar por ser o competente a executar o presente débito.” (sic, fl. 907). Argumentam que “Esta Justiça Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da citada Lei. E nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da citada Lei, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar.” (sic, fl. 909). Asseveram que, in casu, “(...) o redirecionamento aos sócios implica em favorecimento de credores. Aqueles que estão com créditos habilitados na Recuperação Judicial serão DESFAVORECIDOS face aos demais credores que solicitaram os créditos na Recuperação Judicial, corretamente. Tal favorecimento é totalmente ilegal, afrontando os princípios reitores da Recuperação Judicial. Além disso, o redirecionamento é violação do princípio par conditio creditorium, que estabelece que nenhum credor deve ser favorecido em detrimento aos outros.” (sic, fl. 911). Consta do acórdão: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios agravantes José Dilton de Souza Malta, Pablo da Silva Malta, Luciana Ferreira machado e Gustavo Pereira Malta, visam reformar a decisão de origem que desconsiderou a personalidade jurídica das executadas Malta Assessoria de Cobranças Ltda., Pablo da silva Malta Eireli, LF Machado e Gustavo Pereira Malta Ltda. e, por consequência, determinou a manutenção dos recorrentes na polaridade passiva da execução. Sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das executadas por se encontrarem em recuperação judicial (Processo n.º 1021847-03.2021.811.0041), tendo o juízo da recuperação determinado a suspensão das execuções em face das recuperandas e coobrigados solidários, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei n.º 11.101/2005. Aduzem que a adoção de medidas expropriatórias prejudicará o soerguimento econômico das executadas, em rota de colisão com o princípio que inspira a lei n.º 11.101/2005, pugnando, assim, pela suspensão da execução em face dos sócios e o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar, competente para executar o presente débito. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST. O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT. Tal panorama normativo denota que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Desta feita, entendo que, estando em recuperação judicial, a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Lado outro, também não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023; e também no STJ: AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Diga-se, outrossim, que também não vislumbro motivos para suspender a execução como pretendido, pois na decisão dos embargos de declaração o Juízo da recuperação judicial deixou expresso que os bens dos sócios não estavam alcançados pela decisão: "Quanto ao segundo ponto que a recuperanda aponta como omisso, de fato não constou da parte dispositiva da decisão embargada que a suspensão das ações e execuções, pelo prazo de 180 dias, se estende aos sócios solidários da devedora, como previsto no artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, importando no acolhimento dos embargos nesse tópico. No entanto, quanto à proibição da prática de atos constritivos, durante o stay period, ainda que as recuperandas tenham formulado tal pretensão no item "m" da petição inicial com relação aos bens dos sócios, na decisão embargada não constou a pretensão da recuperanda, posto que a norma de regência não estende tal comando aos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial. É o que se extrai da leitura do artigo 6º, III, da LRF:" (fl. 829 - ID. 439949a, grifei). Nesse sentido, colho trecho do acórdão do Desembargador Paulo Barrionuevo, que analisou situação idêntica em face dos ora agravantes, o qual, com a devida vênia, acresço à fundamentação: "Aliás, o STJ definiu Tese, ao decidir o recurso especial repetitivo nº 1.333.349, no sentido de que 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (tema n. 885). Destarte, o processamento da recuperação judicial da empresa ré, não implica a suspensão da execução em relação aos seus sócios.' Assim, apesar da liminar vigente da 1ª Vara Especializada de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT (processo n. 1021847-03.2021.811.0041 - Id. 93ac73c), que suspende todas as ações e execuções, os seus efeitos não se aplicam aos agravantes pessoas físicas no caso em questão. Isso porque a tutela especificada refere-se ao disposto nos §§4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções apenas para "credores particulares do sócio solidário", situação diferente da presente nos autos, portanto. Aliás, o sócio solidário não se confunde com o devedor solidário (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005), vejamos trecho didático do recurso repetitivo acima citado: '(...) De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005); e (b) a segunda, com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (Cram Down). No que diz respeito à primeira fase (a), uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005: 'A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. No mesmo sentido, o art. 52, III, do mesmo diploma legal: 'Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei [...]'. A par disso, ressalte-se ainda que, em não raras vezes, o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação. Contudo, os devedores solidários da obrigação - que tem como devedor principal a empresa recuperanda - não podem alegar em seu favor a parte final do caput do referido art. 6º como fundamento do pedido de suspensão das ações individuais ajuizadas contra eles, invocando, assim, a redação que determina a suspensão das ações não apenas contra o devedor principal, mas também 'aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. Isso porque o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). Diferentemente, é a situação dos devedores solidários ou coobrigados, haja vista que para eles a disciplina é exatamente inversa, prevendo o § 1º do art. 49, expressamente, a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal: 'Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso'. Portanto, não há falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou a devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário. Nesse sentido, aliás, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ determina que a 'suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor' (REsp 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015. Grifos acrescidos. )"(TRT da 23ª Região; Processo: 0000456-30.2021.5.23.0007; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, destaques no original). Assim, rejeito o pedido de incompetência da justiça do trabalho e de suspensão da execução em face dos sócios, mantendo a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento." (Id 55138d8). Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, os recorrentes buscam a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA - ME

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Gustavo Pereira Malta e outros x Edneia Dias Da Silva e outros

ID: 341466319

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000224-02.2022.5.23.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA MALTA JOSE DILTON DE SOUZA MALTA LUCIANA FERREIRA MACHADO PABLO DA SILVA MALTA

Polo Passivo:

EDNEIA DIAS DA SILVA FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO GUSTAVO PEREIRA MALTA GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME JOSE DILTON DE SOUZA MALTA JOSE VIEIRA JUNIOR L F MACHADO EIRELI LIVIA LACERDA VIEIRA L L VIEIRA SANTOS EIRELI LUCIANA FERREIRA MACHADO MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA - ME PABLO DA SILVA MALTA PABLO DA S MALTA EIRELI RAIMUNDO GILSON DE SOUZA MALTA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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DAMARIS ALVES CHAVES

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JOSE VIEIRA JUNIOR

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CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

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LAYS MORAES DA SILVA

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IONETE FERREIRA DOS SANTOS

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ROGERIO CONCEICAO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHADO E OUTROS (3) AGRAVADO: EDNEIA DIAS DA SILVA E OUTROS (14) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000224-02.2022.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: LUCIANA FERREIRA MACHADO, JOSÉ DILTON DE SOUZA MALTA, GUSTAVO PEREIRA MALTA E PABLO DA SILVA MALTA ADVOGADA: CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO RECORRIDOS: EDNÉIA DIAS DA SILVA E OUTRO(S) ADVOGADOS: DAMARIS ALVES CHAVES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: LUCIANA FERREIRA MACHADO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 06ccdd1,8e47afa,92fa4d0,a7c28e1,fd563b6,097fad4,1e906ad,ff52b65,2707f4d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7b0b59f). Regular a representação processual (Ids 953baeb, 1a07f18, b6d425d e fe94129). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 300 do CPC; 6º, II, III, §§ 2º e 4º, 82-A, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da separação patrimonial e da par conditio creditorum. Os executados, ora recorrentes, pugnam pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante às matérias “suspensão da execução”, “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/redirecionamento da execução para os sócios” e “competência da Justiça do Trabalho/execução em face de empresa em processo de recuperação judicial”. Afirmam que “A reclamada encontra-se em Recuperação Judicial e o processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que é especializada em Recuperação Judicial e Falências, sob os autos de nº 1021847-03.2021.811.0041.” (sic, fl. 905). Sustentam que “(...) A SUSPENSÃO DEVE SER ESTENDIDA AOS SÓCIOS, HAJA VISTO QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAL EXTENSÃO. AINDA, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O FUMUS BONI IURIS, OS BENS DOS SÓCIOS ESTÃO PROTEGIDOS PELA DECISÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORTANTO NÃO PODEM SER ATINGIDOS.” (sic, fl. 906). Aludem que se faz “(...) necessário não só a suspensão da execução face aos sócios bem como o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar por ser o competente a executar o presente débito.” (sic, fl. 907). Argumentam que “Esta Justiça Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da citada Lei. E nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da citada Lei, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar.” (sic, fl. 909). Asseveram que, in casu, “(...) o redirecionamento aos sócios implica em favorecimento de credores. Aqueles que estão com créditos habilitados na Recuperação Judicial serão DESFAVORECIDOS face aos demais credores que solicitaram os créditos na Recuperação Judicial, corretamente. Tal favorecimento é totalmente ilegal, afrontando os princípios reitores da Recuperação Judicial. Além disso, o redirecionamento é violação do princípio par conditio creditorium, que estabelece que nenhum credor deve ser favorecido em detrimento aos outros.” (sic, fl. 911). Consta do acórdão: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios agravantes José Dilton de Souza Malta, Pablo da Silva Malta, Luciana Ferreira machado e Gustavo Pereira Malta, visam reformar a decisão de origem que desconsiderou a personalidade jurídica das executadas Malta Assessoria de Cobranças Ltda., Pablo da silva Malta Eireli, LF Machado e Gustavo Pereira Malta Ltda. e, por consequência, determinou a manutenção dos recorrentes na polaridade passiva da execução. Sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das executadas por se encontrarem em recuperação judicial (Processo n.º 1021847-03.2021.811.0041), tendo o juízo da recuperação determinado a suspensão das execuções em face das recuperandas e coobrigados solidários, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei n.º 11.101/2005. Aduzem que a adoção de medidas expropriatórias prejudicará o soerguimento econômico das executadas, em rota de colisão com o princípio que inspira a lei n.º 11.101/2005, pugnando, assim, pela suspensão da execução em face dos sócios e o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar, competente para executar o presente débito. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST. O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT. Tal panorama normativo denota que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Desta feita, entendo que, estando em recuperação judicial, a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Lado outro, também não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023; e também no STJ: AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Diga-se, outrossim, que também não vislumbro motivos para suspender a execução como pretendido, pois na decisão dos embargos de declaração o Juízo da recuperação judicial deixou expresso que os bens dos sócios não estavam alcançados pela decisão: "Quanto ao segundo ponto que a recuperanda aponta como omisso, de fato não constou da parte dispositiva da decisão embargada que a suspensão das ações e execuções, pelo prazo de 180 dias, se estende aos sócios solidários da devedora, como previsto no artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, importando no acolhimento dos embargos nesse tópico. No entanto, quanto à proibição da prática de atos constritivos, durante o stay period, ainda que as recuperandas tenham formulado tal pretensão no item "m" da petição inicial com relação aos bens dos sócios, na decisão embargada não constou a pretensão da recuperanda, posto que a norma de regência não estende tal comando aos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial. É o que se extrai da leitura do artigo 6º, III, da LRF:" (fl. 829 - ID. 439949a, grifei). Nesse sentido, colho trecho do acórdão do Desembargador Paulo Barrionuevo, que analisou situação idêntica em face dos ora agravantes, o qual, com a devida vênia, acresço à fundamentação: "Aliás, o STJ definiu Tese, ao decidir o recurso especial repetitivo nº 1.333.349, no sentido de que 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (tema n. 885). Destarte, o processamento da recuperação judicial da empresa ré, não implica a suspensão da execução em relação aos seus sócios.' Assim, apesar da liminar vigente da 1ª Vara Especializada de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT (processo n. 1021847-03.2021.811.0041 - Id. 93ac73c), que suspende todas as ações e execuções, os seus efeitos não se aplicam aos agravantes pessoas físicas no caso em questão. Isso porque a tutela especificada refere-se ao disposto nos §§4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções apenas para "credores particulares do sócio solidário", situação diferente da presente nos autos, portanto. Aliás, o sócio solidário não se confunde com o devedor solidário (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005), vejamos trecho didático do recurso repetitivo acima citado: '(...) De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005); e (b) a segunda, com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (Cram Down). No que diz respeito à primeira fase (a), uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005: 'A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. No mesmo sentido, o art. 52, III, do mesmo diploma legal: 'Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei [...]'. A par disso, ressalte-se ainda que, em não raras vezes, o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação. Contudo, os devedores solidários da obrigação - que tem como devedor principal a empresa recuperanda - não podem alegar em seu favor a parte final do caput do referido art. 6º como fundamento do pedido de suspensão das ações individuais ajuizadas contra eles, invocando, assim, a redação que determina a suspensão das ações não apenas contra o devedor principal, mas também 'aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. Isso porque o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). Diferentemente, é a situação dos devedores solidários ou coobrigados, haja vista que para eles a disciplina é exatamente inversa, prevendo o § 1º do art. 49, expressamente, a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal: 'Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso'. Portanto, não há falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou a devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário. Nesse sentido, aliás, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ determina que a 'suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor' (REsp 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015. Grifos acrescidos. )"(TRT da 23ª Região; Processo: 0000456-30.2021.5.23.0007; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, destaques no original). Assim, rejeito o pedido de incompetência da justiça do trabalho e de suspensão da execução em face dos sócios, mantendo a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento." (Id 55138d8). Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, os recorrentes buscam a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - L F MACHADO EIRELI

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