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"1001569-39.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 246 de 304

Processo nº 1001549-27.2025.8.26.0495

ID: 332114904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001549-27.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001549-27.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Lopes da Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa Lopes da Costa contra o Paraná Banco S/A. Em 20/5/2025, … Processo 1001549-27.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Lopes da Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa Lopes da Costa contra o Paraná Banco S/A. Em 20/5/2025, a autora ajuizou 17 (dezessete) ações contra o mesmo requerido e que, atualmente, estão em curso nesta Vara: Processo Distribuição (data/hora) Contrato 1 1001546-72.2025.8.26.0495 20/5/25 11:02 58012517483331 2 1001547-57.2025.8.26.0495 20/5/25 11:03 58012517488331 3 1001549-27.2025.8.26.0495 20/5/25 11:05 58012517495331 4 1001550-12.2025.8.26.0495 20/5/25 11:31 58012517506331 5 1001551-94.2025.8.26.0495 20/5/25 11:33 58012517509331 6 1001552-79.2025.8.26.0495 20/5/25 11:34 58012517511331 7 1001553-64.2025.8.26.0495 20/5/25 11:34 58012517518331 8 1001555-34.2025.8.26.0495 20/5/25 12:02 58017423534331 9 1001559-71.2025.8.26.0495 20/5/25 14:01 58017423540331 10 1001560-56.2025.8.26.0495 20/5/25 14:02 58017423542331 11 1001561-41.2025.8.26.0495 20/5/25 14:03 58017753827331 12 1001562-26.2025.8.26.0495 20/5/25 14:31 58022913416331 13 1001564-93.2025.8.26.0495 20/5/25 14:35 58022913418331 14 1001565-78.2025.8.26.0495 20/5/25 15:02 58022913426331 15 1001566-63.2025.8.26.0495 20/5/25 16:31 58022913429331 16 1001568-33.2025.8.26.0495 20/5/25 15:35 58024217172101 17 1001569-18.2025.8.26.0495 20/5/25 15:36 58024217588101 Não se justifica a distribuição autônoma de dezessete demandas, com uso excessivo e sobrecarga indevida do Poder Judiciário, havendo identidade de parte, causa de pedir e pedido, além do mesmo peticionamento padronizado (a autora litiga contra o mesmo demandado em ações autônomas por cada um dos contratos ditos ilegítimos). Logo, dada a inequívoca conexão, todos os 17 processos acima relacionados deverão ser reunidos. Como foi distribuído precedentemente (em 20/5/2025, às 11h02min), o processo nº 1001546-72.2025.8.26.0495 deverá ter prosseguimento, devendo a parte autora lá emendar a inicial incluindo, de uma única vez, todos os contratos questionados, inclusive o aqui tratado. Vale destacar que a fragmentação artificial de pretensões não pode ser tolerada, pois além de configurar abuso de direito processual e prejudicar a parte contrária, gera transtornos para toda a sociedade, na medida em que consome indevidamente recursos do Poder Judiciário, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e de congestionamento de processos. Apensem-se estes autos aos de nº 1001546-72.2025.8.26.0495. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001550-12.2025.8.26.0495

ID: 332114909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001550-12.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1001550-12.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Lopes da Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa Lopes da Costa contra o Paraná Banco S/A. Em 20/5/2025, … Processo 1001550-12.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Lopes da Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa Lopes da Costa contra o Paraná Banco S/A. Em 20/5/2025, a autora ajuizou 17 (dezessete) ações contra o mesmo requerido e que, atualmente, estão em curso nesta Vara: Processo Distribuição (data/hora) Contrato 1 1001546-72.2025.8.26.0495 20/5/25 11:02 58012517483331 2 1001547-57.2025.8.26.0495 20/5/25 11:03 58012517488331 3 1001549-27.2025.8.26.0495 20/5/25 11:05 58012517495331 4 1001550-12.2025.8.26.0495 20/5/25 11:31 58012517506331 5 1001551-94.2025.8.26.0495 20/5/25 11:33 58012517509331 6 1001552-79.2025.8.26.0495 20/5/25 11:34 58012517511331 7 1001553-64.2025.8.26.0495 20/5/25 11:34 58012517518331 8 1001555-34.2025.8.26.0495 20/5/25 12:02 58017423534331 9 1001559-71.2025.8.26.0495 20/5/25 14:01 58017423540331 10 1001560-56.2025.8.26.0495 20/5/25 14:02 58017423542331 11 1001561-41.2025.8.26.0495 20/5/25 14:03 58017753827331 12 1001562-26.2025.8.26.0495 20/5/25 14:31 58022913416331 13 1001564-93.2025.8.26.0495 20/5/25 14:35 58022913418331 14 1001565-78.2025.8.26.0495 20/5/25 15:02 58022913426331 15 1001566-63.2025.8.26.0495 20/5/25 16:31 58022913429331 16 1001568-33.2025.8.26.0495 20/5/25 15:35 58024217172101 17 1001569-18.2025.8.26.0495 20/5/25 15:36 58024217588101 Não se justifica a distribuição autônoma de dezessete demandas, com uso excessivo e sobrecarga indevida do Poder Judiciário, havendo identidade de parte, causa de pedir e pedido, além do mesmo peticionamento padronizado (a autora litiga contra o mesmo demandado em ações autônomas por cada um dos contratos ditos ilegítimos). Logo, dada a inequívoca conexão, todos os 17 processos acima relacionados deverão ser reunidos. Como foi distribuído precedentemente (em 20/5/2025, às 11h02min), o processo nº 1001546-72.2025.8.26.0495 deverá ter prosseguimento, devendo a parte autora lá emendar a inicial incluindo, de uma única vez, todos os contratos questionados, inclusive o aqui tratado. Vale destacar que a fragmentação artificial de pretensões não pode ser tolerada, pois além de configurar abuso de direito processual e prejudicar a parte contrária, gera transtornos para toda a sociedade, na medida em que consome indevidamente recursos do Poder Judiciário, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e de congestionamento de processos. Apensem-se estes autos aos de nº 1001546-72.2025.8.26.0495. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001551-94.2025.8.26.0495

ID: 332114919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001551-94.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

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Processo 1001551-94.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Lopes da Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa Lopes da Costa contra o Paraná Banco S/A. Em 20/5/2025, … Processo 1001551-94.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Lopes da Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa Lopes da Costa contra o Paraná Banco S/A. Em 20/5/2025, a autora ajuizou 17 (dezessete) ações contra o mesmo requerido e que, atualmente, estão em curso nesta Vara: Processo Distribuição (data/hora) Contrato 1 1001546-72.2025.8.26.0495 20/5/25 11:02 58012517483331 2 1001547-57.2025.8.26.0495 20/5/25 11:03 58012517488331 3 1001549-27.2025.8.26.0495 20/5/25 11:05 58012517495331 4 1001550-12.2025.8.26.0495 20/5/25 11:31 58012517506331 5 1001551-94.2025.8.26.0495 20/5/25 11:33 58012517509331 6 1001552-79.2025.8.26.0495 20/5/25 11:34 58012517511331 7 1001553-64.2025.8.26.0495 20/5/25 11:34 58012517518331 8 1001555-34.2025.8.26.0495 20/5/25 12:02 58017423534331 9 1001559-71.2025.8.26.0495 20/5/25 14:01 58017423540331 10 1001560-56.2025.8.26.0495 20/5/25 14:02 58017423542331 11 1001561-41.2025.8.26.0495 20/5/25 14:03 58017753827331 12 1001562-26.2025.8.26.0495 20/5/25 14:31 58022913416331 13 1001564-93.2025.8.26.0495 20/5/25 14:35 58022913418331 14 1001565-78.2025.8.26.0495 20/5/25 15:02 58022913426331 15 1001566-63.2025.8.26.0495 20/5/25 16:31 58022913429331 16 1001568-33.2025.8.26.0495 20/5/25 15:35 58024217172101 17 1001569-18.2025.8.26.0495 20/5/25 15:36 58024217588101 Não se justifica a distribuição autônoma de dezessete demandas, com uso excessivo e sobrecarga indevida do Poder Judiciário, havendo identidade de parte, causa de pedir e pedido, além do mesmo peticionamento padronizado (a autora litiga contra o mesmo demandado em ações autônomas por cada um dos contratos ditos ilegítimos). Logo, dada a inequívoca conexão, todos os 17 processos acima relacionados deverão ser reunidos. Como foi distribuído precedentemente (em 20/5/2025, às 11h02min), o processo nº 1001546-72.2025.8.26.0495 deverá ter prosseguimento, devendo a parte autora lá emendar a inicial incluindo, de uma única vez, todos os contratos questionados, inclusive o aqui tratado. Vale destacar que a fragmentação artificial de pretensões não pode ser tolerada, pois além de configurar abuso de direito processual e prejudicar a parte contrária, gera transtornos para toda a sociedade, na medida em que consome indevidamente recursos do Poder Judiciário, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e de congestionamento de processos. Apensem-se estes autos aos de nº 1001546-72.2025.8.26.0495. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001552-79.2025.8.26.0495

ID: 332114922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001552-79.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1001552-79.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Lopes da Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa Lopes da Costa contra o Paraná Banco S/A. Em 20/5/2025, … Processo 1001552-79.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Lopes da Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa Lopes da Costa contra o Paraná Banco S/A. Em 20/5/2025, a autora ajuizou 17 (dezessete) ações contra o mesmo requerido e que, atualmente, estão em curso nesta Vara: Processo Distribuição (data/hora) Contrato 1 1001546-72.2025.8.26.0495 20/5/25 11:02 58012517483331 2 1001547-57.2025.8.26.0495 20/5/25 11:03 58012517488331 3 1001549-27.2025.8.26.0495 20/5/25 11:05 58012517495331 4 1001550-12.2025.8.26.0495 20/5/25 11:31 58012517506331 5 1001551-94.2025.8.26.0495 20/5/25 11:33 58012517509331 6 1001552-79.2025.8.26.0495 20/5/25 11:34 58012517511331 7 1001553-64.2025.8.26.0495 20/5/25 11:34 58012517518331 8 1001555-34.2025.8.26.0495 20/5/25 12:02 58017423534331 9 1001559-71.2025.8.26.0495 20/5/25 14:01 58017423540331 10 1001560-56.2025.8.26.0495 20/5/25 14:02 58017423542331 11 1001561-41.2025.8.26.0495 20/5/25 14:03 58017753827331 12 1001562-26.2025.8.26.0495 20/5/25 14:31 58022913416331 13 1001564-93.2025.8.26.0495 20/5/25 14:35 58022913418331 14 1001565-78.2025.8.26.0495 20/5/25 15:02 58022913426331 15 1001566-63.2025.8.26.0495 20/5/25 16:31 58022913429331 16 1001568-33.2025.8.26.0495 20/5/25 15:35 58024217172101 17 1001569-18.2025.8.26.0495 20/5/25 15:36 58024217588101 Não se justifica a distribuição autônoma de dezessete demandas, com uso excessivo e sobrecarga indevida do Poder Judiciário, havendo identidade de parte, causa de pedir e pedido, além do mesmo peticionamento padronizado (a autora litiga contra o mesmo demandado em ações autônomas por cada um dos contratos ditos ilegítimos). Logo, dada a inequívoca conexão, todos os 17 processos acima relacionados deverão ser reunidos. Como foi distribuído precedentemente (em 20/5/2025, às 11h02min), o processo nº 1001546-72.2025.8.26.0495 deverá ter prosseguimento, devendo a parte autora lá emendar a inicial incluindo, de uma única vez, todos os contratos questionados, inclusive o aqui tratado. Vale destacar que a fragmentação artificial de pretensões não pode ser tolerada, pois além de configurar abuso de direito processual e prejudicar a parte contrária, gera transtornos para toda a sociedade, na medida em que consome indevidamente recursos do Poder Judiciário, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e de congestionamento de processos. Apensem-se estes autos aos de nº 1001546-72.2025.8.26.0495. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001553-64.2025.8.26.0495

ID: 332114930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001553-64.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

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CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1001553-64.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Lopes da Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa Lopes da Costa contra o Paraná Banco S/A. Em 20/5/2025, … Processo 1001553-64.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Lopes da Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa Lopes da Costa contra o Paraná Banco S/A. Em 20/5/2025, a autora ajuizou 17 (dezessete) ações contra o mesmo requerido e que, atualmente, estão em curso nesta Vara: Processo Distribuição (data/hora) Contrato 1 1001546-72.2025.8.26.0495 20/5/25 11:02 58012517483331 2 1001547-57.2025.8.26.0495 20/5/25 11:03 58012517488331 3 1001549-27.2025.8.26.0495 20/5/25 11:05 58012517495331 4 1001550-12.2025.8.26.0495 20/5/25 11:31 58012517506331 5 1001551-94.2025.8.26.0495 20/5/25 11:33 58012517509331 6 1001552-79.2025.8.26.0495 20/5/25 11:34 58012517511331 7 1001553-64.2025.8.26.0495 20/5/25 11:34 58012517518331 8 1001555-34.2025.8.26.0495 20/5/25 12:02 58017423534331 9 1001559-71.2025.8.26.0495 20/5/25 14:01 58017423540331 10 1001560-56.2025.8.26.0495 20/5/25 14:02 58017423542331 11 1001561-41.2025.8.26.0495 20/5/25 14:03 58017753827331 12 1001562-26.2025.8.26.0495 20/5/25 14:31 58022913416331 13 1001564-93.2025.8.26.0495 20/5/25 14:35 58022913418331 14 1001565-78.2025.8.26.0495 20/5/25 15:02 58022913426331 15 1001566-63.2025.8.26.0495 20/5/25 16:31 58022913429331 16 1001568-33.2025.8.26.0495 20/5/25 15:35 58024217172101 17 1001569-18.2025.8.26.0495 20/5/25 15:36 58024217588101 Não se justifica a distribuição autônoma de dezessete demandas, com uso excessivo e sobrecarga indevida do Poder Judiciário, havendo identidade de parte, causa de pedir e pedido, além do mesmo peticionamento padronizado (a autora litiga contra o mesmo demandado em ações autônomas por cada um dos contratos ditos ilegítimos). Logo, dada a inequívoca conexão, todos os 17 processos acima relacionados deverão ser reunidos. Como foi distribuído precedentemente (em 20/5/2025, às 11h02min), o processo nº 1001546-72.2025.8.26.0495 deverá ter prosseguimento, devendo a parte autora lá emendar a inicial incluindo, de uma única vez, todos os contratos questionados, inclusive o aqui tratado. Vale destacar que a fragmentação artificial de pretensões não pode ser tolerada, pois além de configurar abuso de direito processual e prejudicar a parte contrária, gera transtornos para toda a sociedade, na medida em que consome indevidamente recursos do Poder Judiciário, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e de congestionamento de processos. Apensem-se estes autos aos de nº 1001546-72.2025.8.26.0495. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001555-34.2025.8.26.0495

ID: 332114936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001555-34.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1001555-34.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Lopes da Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa Lopes da Costa contra o Paraná Banco S/A. Em 20/5/2025, … Processo 1001555-34.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Lopes da Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa Lopes da Costa contra o Paraná Banco S/A. Em 20/5/2025, a autora ajuizou 17 (dezessete) ações contra o mesmo requerido e que, atualmente, estão em curso nesta Vara: Processo Distribuição (data/hora) Contrato 1 1001546-72.2025.8.26.0495 20/5/25 11:02 58012517483331 2 1001547-57.2025.8.26.0495 20/5/25 11:03 58012517488331 3 1001549-27.2025.8.26.0495 20/5/25 11:05 58012517495331 4 1001550-12.2025.8.26.0495 20/5/25 11:31 58012517506331 5 1001551-94.2025.8.26.0495 20/5/25 11:33 58012517509331 6 1001552-79.2025.8.26.0495 20/5/25 11:34 58012517511331 7 1001553-64.2025.8.26.0495 20/5/25 11:34 58012517518331 8 1001555-34.2025.8.26.0495 20/5/25 12:02 58017423534331 9 1001559-71.2025.8.26.0495 20/5/25 14:01 58017423540331 10 1001560-56.2025.8.26.0495 20/5/25 14:02 58017423542331 11 1001561-41.2025.8.26.0495 20/5/25 14:03 58017753827331 12 1001562-26.2025.8.26.0495 20/5/25 14:31 58022913416331 13 1001564-93.2025.8.26.0495 20/5/25 14:35 58022913418331 14 1001565-78.2025.8.26.0495 20/5/25 15:02 58022913426331 15 1001566-63.2025.8.26.0495 20/5/25 16:31 58022913429331 16 1001568-33.2025.8.26.0495 20/5/25 15:35 58024217172101 17 1001569-18.2025.8.26.0495 20/5/25 15:36 58024217588101 Não se justifica a distribuição autônoma de dezessete demandas, com uso excessivo e sobrecarga indevida do Poder Judiciário, havendo identidade de parte, causa de pedir e pedido, além do mesmo peticionamento padronizado (a autora litiga contra o mesmo demandado em ações autônomas por cada um dos contratos ditos ilegítimos). Logo, dada a inequívoca conexão, todos os 17 processos acima relacionados deverão ser reunidos. Como foi distribuído precedentemente (em 20/5/2025, às 11h02min), o processo nº 1001546-72.2025.8.26.0495 deverá ter prosseguimento, devendo a parte autora lá emendar a inicial incluindo, de uma única vez, todos os contratos questionados, inclusive o aqui tratado. Vale destacar que a fragmentação artificial de pretensões não pode ser tolerada, pois além de configurar abuso de direito processual e prejudicar a parte contrária, gera transtornos para toda a sociedade, na medida em que consome indevidamente recursos do Poder Judiciário, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e de congestionamento de processos. Apensem-se estes autos aos de nº 1001546-72.2025.8.26.0495. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001559-71.2025.8.26.0495

ID: 332114942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001559-71.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1001559-71.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Lopes da Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa Lopes da Costa contra o Paraná Banco S/A. Em 20/5/2025, … Processo 1001559-71.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Lopes da Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa Lopes da Costa contra o Paraná Banco S/A. Em 20/5/2025, a autora ajuizou 17 (dezessete) ações contra o mesmo requerido e que, atualmente, estão em curso nesta Vara: Processo Distribuição (data/hora) Contrato 1 1001546-72.2025.8.26.0495 20/5/25 11:02 58012517483331 2 1001547-57.2025.8.26.0495 20/5/25 11:03 58012517488331 3 1001549-27.2025.8.26.0495 20/5/25 11:05 58012517495331 4 1001550-12.2025.8.26.0495 20/5/25 11:31 58012517506331 5 1001551-94.2025.8.26.0495 20/5/25 11:33 58012517509331 6 1001552-79.2025.8.26.0495 20/5/25 11:34 58012517511331 7 1001553-64.2025.8.26.0495 20/5/25 11:34 58012517518331 8 1001555-34.2025.8.26.0495 20/5/25 12:02 58017423534331 9 1001559-71.2025.8.26.0495 20/5/25 14:01 58017423540331 10 1001560-56.2025.8.26.0495 20/5/25 14:02 58017423542331 11 1001561-41.2025.8.26.0495 20/5/25 14:03 58017753827331 12 1001562-26.2025.8.26.0495 20/5/25 14:31 58022913416331 13 1001564-93.2025.8.26.0495 20/5/25 14:35 58022913418331 14 1001565-78.2025.8.26.0495 20/5/25 15:02 58022913426331 15 1001566-63.2025.8.26.0495 20/5/25 16:31 58022913429331 16 1001568-33.2025.8.26.0495 20/5/25 15:35 58024217172101 17 1001569-18.2025.8.26.0495 20/5/25 15:36 58024217588101 Não se justifica a distribuição autônoma de dezessete demandas, com uso excessivo e sobrecarga indevida do Poder Judiciário, havendo identidade de parte, causa de pedir e pedido, além do mesmo peticionamento padronizado (a autora litiga contra o mesmo demandado em ações autônomas por cada um dos contratos ditos ilegítimos). Logo, dada a inequívoca conexão, todos os 17 processos acima relacionados deverão ser reunidos. Como foi distribuído precedentemente (em 20/5/2025, às 11h02min), o processo nº 1001546-72.2025.8.26.0495 deverá ter prosseguimento, devendo a parte autora lá emendar a inicial incluindo, de uma única vez, todos os contratos questionados, inclusive o aqui tratado. Vale destacar que a fragmentação artificial de pretensões não pode ser tolerada, pois além de configurar abuso de direito processual e prejudicar a parte contrária, gera transtornos para toda a sociedade, na medida em que consome indevidamente recursos do Poder Judiciário, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e de congestionamento de processos. Apensem-se estes autos aos de nº 1001546-72.2025.8.26.0495. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Banco Safra S/A x Rego Barros Comércio De Alimentos Ltda.

ID: 305999369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016728-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

REGO BARROS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAXWELL SOARES MOREIRA

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DÉBORA CARRARA

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ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA

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Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comér… Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda. e outros - Vistos. 1- Providencie a serventia a liberação da decisão proferida em sigilo para ciência da corré. Junte, ainda, extrato do SISBAJUD para verificação do resultado da ordem de bloqueio. Caso tenha sido atingido o valor de R$ 1.190.280,80, providencie-se a imediata liberação do excesso, nos termos do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 2- Expeçam-se cartas para citação dos demais réus, conforme item 04 da decisão em apenso. 3- Fls. 461/475 e 485/495: Tendo em vista que ainda não houve citação dos demais réus, passo a apreciar, nesse momento, apenas as alegações de excesso de bloqueio e de incompetência do juízo. Nos termos do artigo 63, §5º, do Código de Processo Civil, a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada quando não configurado juízo aleatório. No caso dos autos, o contrato que deu origem à presente execução contém cláusula de eleição de foro, tendo as partes convencionado expressamente a competência do foro da Comarca de São Paulo/SP. Ademais, o exequente possui domicílio nesta Comarca, o que afasta qualquer alegação de aleatoriedade do juízo. Não bastasse isso, a corré não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da tramitação do feito neste juízo, tendo inclusive exercido regularmente o contraditório ao apresentar a presente impugnação. Por fim, cuida-se, aqui, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que tramita de forma incidental ao processo de execução. Assim, competente este juízo para processamento da execução e deste incidente. Quanto à alegação de excesso de bloqueio, a decisão que recebeu este incidente, emitida em sigilo, deferiu o pedido de arresto bancário, no valor de R$ 1.190.280,80. Os motivos que autorizaram, em juízo de cognição sumária, o arresto liminar contra a Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda. foram justificados na decisão, que será liberada para conhecimento da empresa. Por isso, ao menos neste momento processual, fica mantida a ordem de bloqueio judicial, limitada, porém, ao valor da ordem. Eventual excesso, como indicado pela empresa, será imediatamente liberado, com devolução à sua conta bancária. Int. - ADV: MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL), ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA (OAB 465767/SP), DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

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Juliana Viola x Alexandre Lisboa Dos Santos e outros

ID: 302782041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 0001402-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIOLA

Polo Passivo:

ALEXANDRE LISBOA DOS SANTOS LISSAN COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.ME NIVALDO LISBOA DOS SANTOS ROSENFELD BRASIL PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

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MARIA GORETTI CASALOTTI FERREIRA

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EDVALDO DE SALES MOZZONE

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CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS

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ADRIANO ELIAS OLIVEIRA

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Processo 0001402-39.2025.8.26.0100 - Carta de Ordem Cível - Diligências (nº 2005020-35.2023.8.26.0000 - Serviço de Processamento do 17º Grupo de Câmaras de Direito Privado) - Juliana Viola - Rosenfe… Processo 0001402-39.2025.8.26.0100 - Carta de Ordem Cível - Diligências (nº 2005020-35.2023.8.26.0000 - Serviço de Processamento do 17º Grupo de Câmaras de Direito Privado) - Juliana Viola - Rosenfeld Brasil Participações Ltda - - LISSAN COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.ME - - ALEXANDRE LISBOA DOS SANTOS - - Nivaldo Lisboa Dos Santos - Vistos. A fls. 111/112, a Sra. Perita solicitou às partes envio de documentos: IV-SOLICITAÇÃO A REQUERENTE: Solicito que a Requerente Sra. Juliana Viola envie, no prazo de 15 (dias) para o e-mail torreslimapericias@gmail.com , cópias coloridas e em boa resolução dos seguintes documentos: -RG (antigo e atual); CNH (antigo e atual); Título Eleitoral; Carteira Profissional (assinatura e Identificação); Passaportes (vencidos e atual) e outros documento que contém assinaturas com datas/ano próximas a época dos fatos (ano 2013). No dia da diligência será imprescindível a apresentação dos documentos originais para conferência com os enviados por e-mail. V- AO REQUERIDO Solicito que o Requerido deposite em Cartório o documento original no prazo de 15 dias o(s) seguinte(s) Documento(s): 1-Contrato de Locação de Imóvel Para fins Não Residenciais, de 01 de agosto de 2013, às fls.20/30 do processo nº1084318-02.2014.0100 dos autos. Caso a parte não tenha o documento físico original, é possível realizar a perícia nos documentos digitalizados nos autos, devendo escanear na integra em PDF, 600 dpis em uma boa resolução. A fls. 134/135, a ré Rosenfeld Brasil Participações Ltda informou ter depositado em cartório a via original do contrato de locação, requerendo que "seja a perita intimada para que proceda a retirada e, logo após o uso, o devolva no mesmo local" e que terminada a utilização do referido documento em via original, seja devolvido intacto à peticionante, mediante intimação prévia para retirada" (fls. 134). Intime-se a I. Perita Irani Aparecida Torres para a retirada em cartório do contrato de locação, consignando-se que, após a conclusão dos trabalhos, o documento deverá ser depositado pela expert no cartório. A retirada do contrato pela I. Perita Irani Aparecida Torres deverá ser certificada nos autos. Vista à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS (OAB 184042/SP), RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 326542/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARIA GORETTI CASALOTTI FERREIRA (OAB 78415/SP), EDVALDO DE SALES MOZZONE (OAB 89211/SP), ADRIANO ELIAS OLIVEIRA (OAB 222779/SP), RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 326542/SP)

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Processo nº 1029311-39.2025.8.26.0100

ID: 306316395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029311-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

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Processo 1029311-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Campos de Oliveira - Vistos. 1. Retire-se a tarja indicativa de urgência. 2. Fls… Processo 1029311-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Campos de Oliveira - Vistos. 1. Retire-se a tarja indicativa de urgência. 2. Fls. 182: Defiro à autora a gratuidade judiciária pleiteada, à luz da prova documental de hipossuficiência econômica acostada. 3. No mais, trata-se de ação de rescisão contratual com pedidos de devolução de 90% da quantia paga e tutela de urgência. Alega a autora ter celebrado com a ré instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, sobrevindo impedimento financeiro para a continuidade da avença. Diante disso, requer a rescisão do contrato aludido, com a devolução do valor de R$ 61.220,05. Assim, pleiteia a concessão da tutela de urgência, para o fim de que seja suspensa a exigibilidade do saldo devedor, determinando-se à ré que se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 4. Atentando-se à probabilidade do direito alegado no âmbito de cognição sumária e, notadamente, ao pedido de rescisão contratual, é o caso de se deferir a tutela de urgência, fazendo-o para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do instrumento travado entre as partes, devendo a ré se abster de negativar ou protestar o nome da autora por conta do saldo devedor advindo do contrato, cuja rescisão a última pretende neste feito. Anoto que eventual improcedência ao final não causará quaisquer danos à parte ré, a qual poderá renovar tais cobranças. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela autora, a fim de dar maior celeridade ao cumprimento da tutela de urgência. 5. Com vistas aos princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), considerando, ainda, que a medida ora adotada não causará qualquer prejuízo às partes. 6. Cite-se e intime-se a empresa requerida, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. No caso de impossibilidade técnica, expeça carta com AR para a mesma finalidade. Int. - ADV: JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP)

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