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Antonio Tiago Da Silva Goncalves x Auden Refrigeracao Ltda

ID: 320547173

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2024.5.09.0594

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TIAGO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

AUDEN REFRIGERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-87.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ANTONIO TIAGO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-87.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ANTONIO TIAGO DA SILVA GONCALVES RECORRIDO: AUDEN REFRIGERACAO LTDA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000004-87.2024.5.09.0594 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. INVALIDADE FORMAL DO ACORDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a invalidade do regime de compensação semanal de jornada, por ausência de acordo assinado em separado conforme exigência expressa do contrato de trabalho, e, em consequência, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras com os respectivos reflexos. Sustenta o embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, insistindo na validade do regime compensatório e no correto pagamento das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao concluir pela invalidade formal do regime de compensação semanal e deferir o pagamento de horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente enfrentada no julgado embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis quando ausente omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão impugnado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente ao consignar que, embora o § 6º do art. 59 da CLT autorize acordo tácito de compensação, o contrato de trabalho exigia expressamente pacto assinado em separado, o que não foi demonstrado nos autos. O acórdão fundamenta-se em prova documental e depoimentos colhidos, ressaltando que não há nos autos instrumento individual assinado para validação do regime compensatório semanal. O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, com pretensão de reexame de provas e reforma do julgado, revela nítido caráter infringente, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pela parte, desde que apresente motivação suficiente para sustentar a conclusão adotada, conforme o art. 93, IX, da CF/1988 e jurisprudência consolidada do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são incabíveis para rediscutir fundamentos jurídicos e probatórios já enfrentados, sendo admissíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. É inválido o regime de compensação semanal pactuado sem acordo assinado em separado, quando assim exigido no contrato de trabalho, mesmo após a vigência do § 6º do art. 59 da CLT. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes não configura omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente e coerente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 494; CLT, arts. 4º, § 2º, V, 58, § 1º, 59, caput e § 6º, 74, § 2º, 769 e 818, II; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no AgR na Rcl nº 16.193-PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08.09.2011; TST, Súmula 85, IV; TST, Súmula 264; TST, Súmula 366; TST, OJ 415 da SDI-I; TRT-9, 1ª Turma, Ac. nº 0000546-91.2023.5.09.0513, Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima, j. 25.06.2024. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUDEN REFRIGERACAO LTDA

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Antonio Tiago Da Silva Goncalves x Auden Refrigeracao Ltda

ID: 320547160

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2024.5.09.0594

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TIAGO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

AUDEN REFRIGERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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KARLA NEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-87.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ANTONIO TIAGO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-87.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ANTONIO TIAGO DA SILVA GONCALVES RECORRIDO: AUDEN REFRIGERACAO LTDA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000004-87.2024.5.09.0594 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. INVALIDADE FORMAL DO ACORDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a invalidade do regime de compensação semanal de jornada, por ausência de acordo assinado em separado conforme exigência expressa do contrato de trabalho, e, em consequência, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras com os respectivos reflexos. Sustenta o embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, insistindo na validade do regime compensatório e no correto pagamento das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao concluir pela invalidade formal do regime de compensação semanal e deferir o pagamento de horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente enfrentada no julgado embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis quando ausente omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão impugnado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente ao consignar que, embora o § 6º do art. 59 da CLT autorize acordo tácito de compensação, o contrato de trabalho exigia expressamente pacto assinado em separado, o que não foi demonstrado nos autos. O acórdão fundamenta-se em prova documental e depoimentos colhidos, ressaltando que não há nos autos instrumento individual assinado para validação do regime compensatório semanal. O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, com pretensão de reexame de provas e reforma do julgado, revela nítido caráter infringente, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pela parte, desde que apresente motivação suficiente para sustentar a conclusão adotada, conforme o art. 93, IX, da CF/1988 e jurisprudência consolidada do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são incabíveis para rediscutir fundamentos jurídicos e probatórios já enfrentados, sendo admissíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. É inválido o regime de compensação semanal pactuado sem acordo assinado em separado, quando assim exigido no contrato de trabalho, mesmo após a vigência do § 6º do art. 59 da CLT. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes não configura omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente e coerente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 494; CLT, arts. 4º, § 2º, V, 58, § 1º, 59, caput e § 6º, 74, § 2º, 769 e 818, II; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no AgR na Rcl nº 16.193-PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08.09.2011; TST, Súmula 85, IV; TST, Súmula 264; TST, Súmula 366; TST, OJ 415 da SDI-I; TRT-9, 1ª Turma, Ac. nº 0000546-91.2023.5.09.0513, Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima, j. 25.06.2024. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO TIAGO DA SILVA GONCALVES

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Adriana Zaiatz x Município De Ipiranga/Pr

ID: 260806656

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ipiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-28.2023.8.16.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ZAIATZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IPIRANGA/PR

Conclusão

Advogados:

ADRIANE FERREIRA

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RAFHAEL ALVES RODRIGUES

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ODILON LABAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98814-6626 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-28.2023.8.16.0093 Processo: 0000004-28.2023.8.16.0093 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$6.078,56 Polo Ativo(s): ADRIANA ZAIATZ (CPF/CNPJ: 065.406.699-09) localidade de Faxinal de São Braz, s/n zona rural - IPIRANGA/PR - Telefone(s): (42) 99829-9628 Polo Passivo(s): Município de Ipiranga/PR (CPF/CNPJ: 76.175.934/0001-26) XV de Novembro, 545 - Ipiranga - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 DAS RETENÇÕES LEGAIS Razão assiste à parte autora, quando pleiteia a isenção de retenções. Para análise da ocorrência do fato gerador e definição da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, há que se levar em conta a que exercícios se referem os rendimentos auferidos, tributando-os como se tivessem sido pagos no momento em que eram devidos, adotando-se, portanto, o regime de competência. Nesse sentido há tese fixada no Recurso Extraordinário 614.406/RS: “IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.”[1] Deste modo, a alíquota aplicável será aquela referente ao valor recebido mês a mês pelo servidor. Analisando os extratos de pagamento financeiros dos períodos de 2018 a 2022, encartados no sequencial 77.2/77.6, conjuntamente com a tabela de incidência mensal do IRPF dos mesmos períodos, extraída do sítio eletrônico http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/tributos/irpf-imposto-de-renda-pessoa-fisica, e aplicando-lhes os valores a título de diferença salarial para cada mês, tem-se que a alíquota de incidência do imposto de renda, in casu, é isenta. Diante deste cenário, deve se observar o princípio da capacidade contributiva, não podendo haver diferenciação em relação aquele que recebeu os rendimentos no momento oportuno e quem os recebeu acumuladamente em decorrência de decisão judicial. Ante o exposto, RECONHEÇO a isenção de incidência do imposto de renda sobre o valor pago no precatório a título de diferença salarial. DA HOMOLOGAÇÃO AO CÁLCULO Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de sequencial 59.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tornando a condenação contida nestes autos líquida, declarando que o valor devido pelo executado neste feito, até junho/2024, é de: 1)- R$ 8.225,62 (oito mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), em relação ao principal; e 2)- R$ 1.233,84 (um mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), em relação aos honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se requisição de pequeno valor, encaminhando uma via ao executado, a fim de que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as providências necessárias para quitação do débito, em valores atualizados, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, observando a ordem cronológica, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da presente ordem. À Serventia, para que observe o enquadramento da requisição de pequeno valor (alimentar). De igual maneira, oficie-se ao Prefeito Municipal, para que, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, da Resolução nº 06/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, faça previsão no orçamento do total da verba necessária ao pagamento da requisição de pequeno valor, devidamente atualizada. Cumprida a determinação supra, aguarde-se em Cartório pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Não havendo notícia de pagamento, voltem conclusos para determinação de sequestro de valores. Intimem-se pelos procuradores. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014).

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Kestermaher Rolon

ID: 258450021

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-78.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS KESTERMAHER ROLON

Conclusão

Advogados:

VÂNIA GUILHERME DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-78.2025.8.16.0086 Processo: 0000004-78.2025.8.16.0086 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA BANDEIRANTES, 1620 - CENTRO - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Réu(s): LUCAS KESTERMAHER ROLON (RG: 139906039 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.910.169-09) RUA OTÁVIO BACHEGA, 397 CASA - SÃO DOMINGOS - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Vistos. LUCAS KESTERMAHER ROLON foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 129, § 13 e 147, § 1º, ambos do Código Penal, conforme denúncia de mov. 53.1. A denúncia foi devidamente recebida no dia 10 de janeiro de 2025 (mov. 61.1). Citado (evento 82), o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa, não arguindo preliminares (mov. 91.1). Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pelo regular prosseguimento do feito (mov. 94.1). Vieram, então, conclusos os autos. O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo. Desta forma, como não verifico a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito. Assim, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 03 de junho de 2025, às 14h45min, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que o denunciado será interrogado ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Diploma Legal, para que lhe seja possibilitado o efetivo exercício de autodefesa. Esclareço que a audiência se dará na modalidade virtual ou semipresencial – a depender da disponibilidade das partes –, salvo se houver requerimento em sentido contrário. Intime-se o acusado e sua defesa. Depreque-se, se necessário, a oitiva das testemunhas residentes fora do Estado, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da deprecata. Requisite-se, se necessário. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Guaíra/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

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Avon Cosmeticos Ltda. x Larissa Mello

ID: 255782941

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-11.2024.5.09.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AVON COSMETICOS LTDA.

Polo Passivo:

LARISSA MELLO

Notificação

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000004-11.2024.5.09.0005 : AVON COSMETICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000004-11.2024.5.09.0005 : AVON COSMETICOS LTDA. : LARISSA MELLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1251ef7 proferida nos autos. 0000004-11.2024.5.09.0005 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. AVON COSMETICOS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. LARISSA MELLO RECURSO DE: AVON COSMETICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 1199ff6; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id d92cd32). Representação processual regular (Id 06eb240). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b9da024 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id b9da024 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2e6dba9 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b084963 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): A Ré insurge-se em face do reconhecimento da relação empregatícia. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MELLO

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Avon Cosmeticos Ltda. x Larissa Mello

ID: 255782953

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-11.2024.5.09.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AVON COSMETICOS LTDA.

Polo Passivo:

LARISSA MELLO

Notificação

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000004-11.2024.5.09.0005 : AVON COSMETICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000004-11.2024.5.09.0005 : AVON COSMETICOS LTDA. : LARISSA MELLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1251ef7 proferida nos autos. 0000004-11.2024.5.09.0005 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. AVON COSMETICOS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. LARISSA MELLO RECURSO DE: AVON COSMETICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 1199ff6; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id d92cd32). Representação processual regular (Id 06eb240). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b9da024 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id b9da024 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2e6dba9 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b084963 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): A Ré insurge-se em face do reconhecimento da relação empregatícia. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVON COSMETICOS LTDA.

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Allan Costa E Silva e outros x Alpha Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 330873023

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-16.2014.5.03.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN COSTA E SILVA ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA BANCO BRADESCO S.A. BANCO CENTRAL DO BRASIL CAIXA ECONOMICA FEDERAL DANIEL PINHEIRO SILVA MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR MILE REBOQUE E GUARDA DE VEICULOS LTDA PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RUI SOARES DE MESQUITA SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EMERSON LOPES CHAGAS DE ABREU FABIANO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA GARRA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR JUSSARA GABRIELA DE SOUSA FRADE LEANDRO TADEU GUALBERTO DE SOUZA MARIA APARECIDA CORREIA MARILENE CORREA MASSA FALIDA DE ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MEGA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA - EIRELI MEG SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA NILTON MARQUES NILTON MARQUES CPF: 106.582.818-79 - ME NILTON MARQUES FRADE NILTON MARQUES JUNIOR PALOMA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS ABREU CHAVES PH GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP PH SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA PH SERVICOS LTDA - ME PLANEJAR PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO FINANCEIRO EIRELI - EPP PLANO PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO FINANCEIRO LTDA - ME R&C AMINISTRACAO E SERVICOS LTDA RHMINAS SERVICOS LTDA - ME SETER SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA SP SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAURO ANTONIO CALENZANI

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CYNTHIA BOLIVAR MOREIRA E BRITO

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KARINA MARTINS BERWANGER

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DANILO ARAGAO SANTOS

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TAYRLAN BATISTA DE JESUS

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GRAZIELE NEVES DE SOUSA

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LORAINE DE OLIVEIRA DAMASCENO

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FERNANDO ANDRADE CHAVES

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FLAVIO NIERERE ALVES SILVA

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MAURILIO RAMOS DE SA

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BEATRIZ LOURENCO FERREIRA FERNANDES

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ZAIRA MARIA TINOCO MARTINS

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FABIANA AUGUSTO ZACAIB PIERIM

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LAURY WANDERLEY DE MACEDO JUNIOR E SENRA

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FRANCISCO EDIVAN RODRIGUES BEZERRA SOUSA

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MIGUEL HENRIQUE VALADARES

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AROLDO PLINIO GONCALVES

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FELIPE CAMPOS MUZZI

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NEIDER PEREIRA DE MACEDO

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MARIANA DRUMOND ANDRADE

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RENATA CRISTINA DA SILVA HOSKEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0000004-16.2014.5.03.0009 AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA RÉU: MASSA FALIDA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0000004-16.2014.5.03.0009 AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA RÉU: MASSA FALIDA DE ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (27) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41f0f8b proferido nos autos. CONCLUSÃO - Pje - JT Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM Juiz(a) do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SAA. DESPACHO - PJe - JT Vistos os autos eletrônicos. Visando à efetividade processual e à satisfação dos débitos agrupados neste processo piloto, intimem-se os leiloeiros oficiais ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA e MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR, para que, no prazo de 10 dias, informem se tem interesse em levar à praça o imóvel de matrícula 5537 (antiga matrícula 60846) - Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Em caso positivo, determino, desde já, que procedam de imediato à elaboração e juntada do Edital de leilão (3 datas), nos moldes do artigo 887 do CPC, com a primeira data designada para o dia 15/09/2025. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3a Região, Título XV, art. 245, §§ 3º e 5º. do referido bem, sendo que as despesas de publicações extras ocorrerão por suas expensas. O edital de leilão deverá constar, ainda, as seguintes informações: - Não será aceito lance que ofereça preço vil, nos termos do art. 891 e parágrafo único do CPC/2015, os requisitos do art. 886, também do CPC/2015, bem como o previsto no art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Diante das tentativas anteriores frustradas de arrematação, determino que o imóvel seja alienado em hasta pública pelo preço mínimo de R$ 295.000,00, por ora. - Deverá constar no edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC/2015, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN), conforme Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016. - Possibilidade de parcelamento do valor da arrematação prevista no art. 895. §1º do CPC, devendo, neste caso, ser ofertado pelo menos 25% do lance à vista e o restante parcelado em número de vezes razoável, limitado a 10 parcelas, ficando o próprio imóvel em garantia hipotecária até a quitação da arrematação, conforme estabelece o art. 895, §1ºdo CPC. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). - Nos casos de acordo ou pagamento da dívida após a venda do bem no ato do leilão, será imputado ônus ao Executado, conforme dispõe o art. 245 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado do TRT3; - Inserir todos os eventuais gravames existentes sobre o imóvel, conforme certidão atualizada. - O valor da arrematação deverá ser depositado junto à Caixa Econômica Federal, Ag.0620, à disposição do Juízo ( processo 0000004-16.2014.5.03.0009). Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. TATIANA CAROLINA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA DA SILVA

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Processo nº 0000004-81.1996.8.05.0254

ID: 303317699

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-81.1996.8.05.0254

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM CARDOSO FERNANDES JUVENAL GOMES DE OLIVEIRA FILHO THAIANE SILVA ANDRADE

Intimação

Advogados:

THAIANE SILVA ANDRADE

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JUVENAL GOMES DE OLIVEIRA FILHO

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JOAQUIM CARDOSO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-81.1996.8.05.0254 Órgão Julgador…

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Processo nº 0000004-97.2025.8.16.0209

ID: 308244805

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-97.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PIETROBOM DALLACORTE NATANAEL KALEBE CARDOSO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP…

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Processo nº 0001609-73.2018.8.11.0044

ID: 307333012

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001609-73.2018.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON WILLY FENGLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001609-73.2018.8.11.0044 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDERSON WILLY FENGLER ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACION…

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