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Marcia Ferreira Coimbra x Natura Cosmeticos S/A

ID: 262924438

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-47.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PAIM RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000009-47.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: MARCIA FERREIRA COIMBRA RECLAMADO: NATURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000009-47.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: MARCIA FERREIRA COIMBRA RECLAMADO: NATURA COSMETICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 144763f proferida nos autos. DECISÃO Em cumprimento ao disposto no art. 102, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho, passo a analisar os requisitos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante no Id 3fda7da. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi interposto pelo Reclamante dentro do prazo legal de 8 dias, a contar da sua intimação; logo, é tempestivo; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato; d) preparo: não houve condenação do reclamante em obrigações de pagar, tampouco em custas processuais, não havendo, assim, preparo a comprovar. e) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS i) capacidade: o recorrente possui capacidade processual (capacidade para estar em juízo); ii) interesse recursal: o recorrente foi sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; iii) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimado a recorrer. À vista do exposto, CONHEÇO do recurso interposto pelo reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, em igual prazo ao que teve o recorrente (art. 900 CLT), apresentar suas contrarrazões ao recurso ordinário. Intimação via DEJT. Após, sem recurso adesivo, subam os autos para processamento do recurso ordinário. À Secretaria para as providências. CACOAL/RO, 29 de abril de 2025. FERNANDO DIAS DA ROSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Marcia Ferreira Coimbra x Natura Cosmeticos S/A

ID: 262924475

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-47.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PAIM RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000009-47.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: MARCIA FERREIRA COIMBRA RECLAMADO: NATURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000009-47.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: MARCIA FERREIRA COIMBRA RECLAMADO: NATURA COSMETICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 144763f proferida nos autos. DECISÃO Em cumprimento ao disposto no art. 102, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho, passo a analisar os requisitos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante no Id 3fda7da. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi interposto pelo Reclamante dentro do prazo legal de 8 dias, a contar da sua intimação; logo, é tempestivo; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato; d) preparo: não houve condenação do reclamante em obrigações de pagar, tampouco em custas processuais, não havendo, assim, preparo a comprovar. e) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS i) capacidade: o recorrente possui capacidade processual (capacidade para estar em juízo); ii) interesse recursal: o recorrente foi sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; iii) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimado a recorrer. À vista do exposto, CONHEÇO do recurso interposto pelo reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, em igual prazo ao que teve o recorrente (art. 900 CLT), apresentar suas contrarrazões ao recurso ordinário. Intimação via DEJT. Após, sem recurso adesivo, subam os autos para processamento do recurso ordinário. À Secretaria para as providências. CACOAL/RO, 29 de abril de 2025. FERNANDO DIAS DA ROSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA FERREIRA COIMBRA

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Edilberto Chagas Da Luz x Municipio De Caninde De Sao Francisco

ID: 260463180

Tribunal: TJSE Órgão: Canindé de São Francisco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-73.2025.8.25.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO CHAGAS DA LUZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO

Despacho

Advogados:

EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564000009 NÚMERO ÚNICO: 0000009-73.2025.8.25.0014 REQUERENTE : EDILBERTO CHAGAS DA LUZ ADV. : EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - OAB: 5914-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564000009 NÚMERO ÚNICO: 0000009-73.2025.8.25.0014 REQUERENTE : EDILBERTO CHAGAS DA LUZ ADV. : EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - OAB: 5914-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV. : SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO - OAB: 1576-A-SE ADV. : EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, QUANTO AO PLEITO FORMULADO PELO EXECUTADO ÀS FLS. 41/44 E, DE ACORDO COM ARTIGO 9º, DA LEI 11.419/06, NO PROCESSO ELETRÔNICO, TODAS AS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO. EM CONTINUIDADE, O § 1º PRECEITUA QUE AS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E REMESSAS QUE VIABILIZEM O ACESSO À ÍNTEGRA DO PROCESSO CORRESPONDENTE SERÃO CONSIDERADAS VISTA PESSOAL DO INTERESSADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. AS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS, ATRAVÉS DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, CORRESPONDEM AO ENVIO ELETRÔNICO DESSAS MODALIDADES DE COMUNICAÇÃO, AOS QUE ESTÃO CADASTRADOS, CREDENCIADOS E CUJA PUBLICAÇÃO DO ATO SEJAM DEFINIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO. DESSA FORMA, NO TJSE SÃO UTILIZADAS AS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS AOS SEGUINTES ÓRGÃOS/EMPRESAS: MINISTÉRIO PÚBLICO, VIA SISTEMA PRIVATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA, VIA PORTAL DO ADVOGADO. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, VIA PORTAL DO ADVOGADO. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, VIA PORTAL DO ADVOGADO. AGU PROCURADORIA FEDERAL, VIA PORTAL DO ADVOGADO. AGU PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, VIA PORTAL DO ADVOGADO. AGU PROCURADORIA DA UNIÃO, VIA PORTAL DO ADVOGADO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE, VIA PORTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EMPRESA PRIVADA, VIA PORTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EMPRESA PÚBLICA, VIA PORTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. . ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO, VIA PORTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. MICROEMPRESA, VIA PORTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. MUNICÍPIO, VIA PORTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, VIA PORTAL DO ADVOGADO; AUTORIDADE POLICIAL, VIA PORTAL CRIMINAL. IN CASU, O REQUERIDO FORA DEVIDAMENTE INTIMADO PESSOALMENTE CONFORME CONSTA NOS AUTOS E DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO. DESSA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, CUMPRA-SE, CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS.

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Jackeline Lima De Souza x Rufino Comercio E Industria De Alimentos Ltda

ID: 257466752

Tribunal: TRT11 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-15.2025.5.11.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JACKELINE LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

INGRID SERRA BRAGA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUANA ALENCAR DOS SANTOS CAMARA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IVENA MARINA LEITE GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THABATA LARISSA CARDOSO REIS PONTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOALISSANDRA PEREIRA DE AMORIM

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000009-15.2025.5.11.0014 RECLAMANTE: JACKELINE LIMA DE SOUZA RECLAMADO: RU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000009-15.2025.5.11.0014 RECLAMANTE: JACKELINE LIMA DE SOUZA RECLAMADO: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abffd0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, Nesta reclamação ajuizada por JACKELINE LIMA DE SOUZA em desfavor de RUFINO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, decido: I - JULGAR PROCEDENTES o pedido para ANULAR a dispensa por justa causa e reconhecer a terminação contratual como de iniciativa do empregador sem justo motivo e CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante a quantia que for apurada em liquidação, a título de: a) Aviso prévio indenizado (33 dias); b) Saldo de salário (18 dias) c) 13º salário 12/12 com projeção do aviso prévio; d) Férias proporcionais (01/12) 2024 + 1/3; e) Férias simples +1/3 (10/2023 -10/2024) f) Indenização compensatória do FGTS de 40%; g) Recolhimento do INSS nos meses comprovadamente faltantes; h) Indenização do seguro-desemprego, no valor a que teria direito o reclamante, caso tivesse sido regularmente habilitado no benefício; i) Indenização por dano moral, no valor de R$ 22.500,00; j) Estabilidade provisória gravídica (11 meses x R$1.500,00) + Reflexo em Férias, 13º salário e FGTS Para fins de liquidação, adote-se como base o salário de R$ 1.500,00 (conforme registrado no TRCT - ID. fe81aa3), o período de contrato e a projeção do aviso prévio, tudo de acordo com os limites da petição inicial. Honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante. Encargos previdenciários. Juros e correção monetária. Imposto de Renda. Gratuidade Judiciária concedida à parte reclamante. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Valor da condenação de R$65.000,00. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.300,00. Partes cientes. Nada mais. Publique-se. JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACKELINE LIMA DE SOUZA

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Jackeline Lima De Souza x Rufino Comercio E Industria De Alimentos Ltda

ID: 257466802

Tribunal: TRT11 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-15.2025.5.11.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JACKELINE LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

INGRID SERRA BRAGA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUANA ALENCAR DOS SANTOS CAMARA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IVENA MARINA LEITE GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THABATA LARISSA CARDOSO REIS PONTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOALISSANDRA PEREIRA DE AMORIM

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000009-15.2025.5.11.0014 RECLAMANTE: JACKELINE LIMA DE SOUZA RECLAMADO: RU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000009-15.2025.5.11.0014 RECLAMANTE: JACKELINE LIMA DE SOUZA RECLAMADO: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abffd0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, Nesta reclamação ajuizada por JACKELINE LIMA DE SOUZA em desfavor de RUFINO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, decido: I - JULGAR PROCEDENTES o pedido para ANULAR a dispensa por justa causa e reconhecer a terminação contratual como de iniciativa do empregador sem justo motivo e CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante a quantia que for apurada em liquidação, a título de: a) Aviso prévio indenizado (33 dias); b) Saldo de salário (18 dias) c) 13º salário 12/12 com projeção do aviso prévio; d) Férias proporcionais (01/12) 2024 + 1/3; e) Férias simples +1/3 (10/2023 -10/2024) f) Indenização compensatória do FGTS de 40%; g) Recolhimento do INSS nos meses comprovadamente faltantes; h) Indenização do seguro-desemprego, no valor a que teria direito o reclamante, caso tivesse sido regularmente habilitado no benefício; i) Indenização por dano moral, no valor de R$ 22.500,00; j) Estabilidade provisória gravídica (11 meses x R$1.500,00) + Reflexo em Férias, 13º salário e FGTS Para fins de liquidação, adote-se como base o salário de R$ 1.500,00 (conforme registrado no TRCT - ID. fe81aa3), o período de contrato e a projeção do aviso prévio, tudo de acordo com os limites da petição inicial. Honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante. Encargos previdenciários. Juros e correção monetária. Imposto de Renda. Gratuidade Judiciária concedida à parte reclamante. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Valor da condenação de R$65.000,00. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.300,00. Partes cientes. Nada mais. Publique-se. JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. e outros x Agilog Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 328720989

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-21.2023.5.07.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. DANIEL LIMA CAVALCANTE PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AGILOG TRANSPORTES LTDA - EPP SEVERINO GOMES BARBOSA

Notificação

Advogados:

FERNANDO COSTA DE ALMEIDA SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WALDER DE ALMEIDA SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000009-21.2023.5.07.0006 RECLAMANTE: DANIEL LIMA CAVALCANTE RECLAMADO: AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000009-21.2023.5.07.0006 RECLAMANTE: DANIEL LIMA CAVALCANTE RECLAMADO: AGILOG TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87b6e60 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que, na petição de ID 08e8ffc, a parte reclamante aponta que no processo nº 0000466-96.2022.5.07.0003 há um depósito judicial de R$ 21.596,76, referente a um crédito da reclamada AGILOG TRANSPORTES LTDA - EPP. Certifico que, em consulta aos autos nº 0000466-96.2022.5.07.0003, em que também figura como executada a AGILOG TRANSPORTES LTDA - EPP, verifiquei que no último despacho proferido, datado de 06/05/2025, há determinação para que seja expedido "alvará judicial para quitação dos créditos exequendos", os quais, naquele processo, totalizam R$ 10.292,75; havendo, ainda, determinação para que após a confecção do alvará em favor da reclamante, seja liberado "o saldo sobejante da execução em favor da executada". Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Defiro o pedido autoral retro. Atualizem-se os cálculos. Em seguida, EXPEÇA-SE OFÍCIO, por meio eletrônico, solicitando a RESERVA de numerário no rosto dos autos do processo nº 0000466-96.2022.5.07.0003, em trâmite na 03ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, para pagamento da presente execução, em que figura como executada a AGILOG TRANSPORTES LTDA - EPP, no valor constante da planilha de cálculos, a qual deve instruir o ofício. Solicite-se, no azo, informações acerca do saldo sobejante, acaso existente. Em nome da celeridade processual, DOU FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho. Expedientes necessários. A publicação do presente Despacho/Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LIMA CAVALCANTE

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Maria Jose Dos Santos Silva Barros x Interclean Administracao Ltda

ID: 256636706

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-61.2025.5.06.0173

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA BARROS

Polo Passivo:

INTERCLEAN ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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RENATA PATRICIA DE LIMA CRUZ MALINCONICO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000009-61.2025.5.06.0173 : MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA BARROS : INTERCLEAN ADMINI…

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Maria Jose Dos Santos Silva Barros x Interclean Administracao Ltda

ID: 256636741

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-61.2025.5.06.0173

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA BARROS

Polo Passivo:

INTERCLEAN ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA PATRICIA DE LIMA CRUZ MALINCONICO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000009-61.2025.5.06.0173 : MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA BARROS : INTERCLEAN ADMINI…

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Eduardo De Oliveira Cerdeira e outros x Fortin Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 256859746

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-32.2010.5.02.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000009-32.2010.5.02.0033 : LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO : FORTIN SEGURANCA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000009-32.2010.5.02.0033 : LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO : FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c31ff3e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 14 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA MACHADO DECISÃO Em consulta aos processos nº 1020183-56.2024.5.02.0000 e 1020184-41.2024.5.02.0033, verifica-se que as requisições de pagamento já foram integralmente pagas. Assim, declaro quitada a execução em face da 2ª executada, nos termos do art. 924, II, do CPC, devendo tal parte ser excluída do polo passivo. O autor deve indicar efetivos meios para o prosseguimento da execução em face da 1ª reclamada pelo saldo remanescente devido (ID. 2362621), abstendo-se de requerer diligências já realizadas. No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Felix Dziedzic Neto x Banco Safra S.A

ID: 259920477

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039995-28.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIX DZIEDZIC NETO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JULIANO MARKONE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA ELISA DE SOUZA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JUNIOR MONTANI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039995-28.2025.8.16.0000 Recurso: 0039995-28.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Bus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039995-28.2025.8.16.0000 Recurso: 0039995-28.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Busca e Apreensão Agravante(s): FELIX DZIEDZIC NETO Agravado(s): Banco Safra S.A I – Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por FELIX DZIEDZIC NETO, contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Cível de Pinhais que, nos autos do Requerimento de Apreensão de Veículo nº 0000009-65.2025.8.16.0033, não conheceu das alegações de nulidades, suscitadas pelo Agravante, conforme se vislumbra de mov. 52.1/autos originários: “1. Não conheço da nulidade suscitada pelo requerido às # 39.1 e 49.1, porquanto tais considerações deverão ser averiguadas no âmbito do processo principal. 2. Intime-se o requerente para manifestação, em cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.” Irresignado, narra o Agravante que “foi surpreendido com a visita do oficial de justiça em seu endereço comercial, o qual, dirigiu-se até a empresa do agravante para o cumprimento do mandado de busca e apreensão de veículo expedido pelo Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR, o qual foi devidamente cumprido, na data de 08/04/2025, ficando o representante da agravada como depósito do automóvel Space Fox, placas AGF-5J99”; que, “de forma totalmente ILEGAL e IRREGULAR fora expedido o mandado de busca e apreensão, utilizando-se como base uma decisão liminar expedida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba (autos nº 0069209-86.2010.8.16.0001) assinada em 24/01/2011, doc. ev. 49.5 anexado a cópia a estes autos de busca e apreensão (0000009-65.2025.8.16.0033)”; que, “o mandado de busca sequer deveria ter sido expedido pela Secretaria do Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR, tendo em vista que, nos autos principais (0069209-86.2010.8.16.0001), em trâmite perante a 11ª Vara Cível de Curitiba/PR, o processo já se encontra sentenciado e, atualmente, já está na fazendo de execução de cumprimento de sentença”; que, “mesmo que a defesa do agravante tivesse informado ao Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR sobre as nulidades, bem como sobre a necessidade de anulação da busca e apreensão realizada, o Juízo a quo preferiu manter a busca a apreensão e não reconhecer as nulidades dos procedimentos processuais realizados, eis que eivados de vícios insanáveis”. Sustenta a necessidade de reforma da decisão do d. juízo a quo, eis que inobservada a Lei Processual Civil e aplicada, de maneira errônea, o Decreto-Lei 911/1969, vez que inexistente liminar para cumprimento. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, tendo em vista que resta evidenciada a probabilidade do direito – mormente a ausência de decisão autorizando a busca e apreensão, e mesmo assim, o bem restou apreendido – e o perigo de dano, de difícil ou impossível reparação – vez que, mantendo-se a decisão agravada, autorizará que o Banco agravado se consolide na propriedade do bem, podendo leiloar, a fim de satisfazer seu crédito. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada. Distribuído o recurso por sorteio (mov. 3.1/TJPR-AI), vieram-me os autos conclusos, em substituição ao Exmo. Des. Fabian Schweitzer (mov. 6/TJPR-AI). Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II – Sendo eletrônicos os autos, dispensadas as peças referidas no art. 1.017, incisos I e II do CPC, nos termos do parágrafo 5º do referido artigo. Tratando-se de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, é cabível o recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. O recurso é tempestivo, impondo-se, portanto, seu recebimento. Assim, atendidos aos requisitos legais, recebo o presente Agravo de Instrumento. Na forma dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, nos casos dos quais possa resultar ao agravante dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Confira-se: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. “Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias”: “I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Portanto, exige-se como requisitos cumulativos para concessão do efeito ativo em sede recursal, que os efeitos da decisão recorrida possam ensejar risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, bem como estar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme relatado, insurge-se o Agravante contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Cível de Pinhais, que não conheceu das nulidades aventadas (mov. 52.1/autos nº 0000009-65.2025.8.16.0033). Pois bem. Compulsando os autos em análise perfunctória – própria dos provimentos antecipatórios e acautelatórios –, tem-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso merece acolhimento ante a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida. Para tanto, necessário um breve relato dos eventos ocorridos em 1º grau, tanto nos autos originários em trâmite perante a 11ª Vara Cível de Curitiba, quanto nos autos do procedimento em trâmite na Vara Cível de Pinhais. In casu, verifica-se que a decisão em questão fora proferida nos autos de requerimento de apreensão de veículo, fundamentada em decisão que concedeu medida liminar de busca e apreensão, proferida em data de 21 de janeiro de 2011, nos autos da ação de busca e apreensão convertida em depósito em fase de cumprimento de sentença de nº 0069209-86.2010.8.16.0001, em trâmite perante a 11ª Vara Cível de Curitiba (mov. 1.5 dos ref. autos de cumprimento de sentença). Ocorre que, a ação originária de busca e apreensão restou convertida, em data de 13 de janeiro de 2014, em ação de depósito, conforme mov. 1.20, dos autos originários, em fase de cumprimento de sentença. Dito isto, adveio sentença, em data de 13 de junho de 2017, julgando os pedidos procedentes, nos seguintes termos: “3. DO DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, com a consequente resolução do mérito, PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora na presente ação de depósito, para os fins de determinar que o Requerido efetue no prazo de 24 horas, contados da intimação desta decisão, a entrega do veículo “Marca VOLKWAGEM, Modelo SPACEFOX 1.6 8V PLU, chassi nº 8AWPB05Z98A005681, ano de fabricação 2007 e modelo 2008, cor PRETO, placa AGF5999, renavam 933208618” em estado de conservação razoável, ao menos compatível com um veículo de configurações idênticas, ou caso não possa cumprir esta obrigação de fazer, que efetue o depósito em Juízo do valor equivalente, tomando-se por parâmetro para tal fim, o valor correspondente a 90% (noventa por cento) da cotação atual da tabela FIPE (www.fipe.org.br) de um veículo com as mesmas características, já que o valor estabelecido na tabela FIPE, sofre variações desta ordem no mercado de veículos usados. 3.2. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo, por apreciação equitativa, diante da ausência de condenação na lide principal, já que o provimento obtido tem natureza mandamental, na forma do art. 20, §3º, “a”, “b” e “c”, c/c art. 20 § 4º todos do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (hum mil reais). (Assevero que a lide tramitou integralmente sob a égide do CPC/73, e portanto, para evitar que as partes sejam surpreendidas pelas regras mais rígidas do Novo CPC quanto à sucumbência, as regras do CPC antigo deverão ser observadas na hipótese). (...)" Transitada em julgado a r. sentença em data de 08 de junho de 2017 (mov. 46), deu-se início à fase de cumprimento de sentença (mov. 62.1). Durante seu trâmite, adveio petição da parte Credora, Instituição Financeira Banco Safra S/A, em mov. 196.1, requerendo a pesquisa de veículos via sistema RENAJUD e informações fiscais via sistema INFOJUD. Não obstante, em mov. 202, a Instituição Financeira Agravada apresentou pedido de “expedição de mandado regionalizado de busca e apreensão, para Pinhais/PR”. Sobreveio despacho do Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba, deferindo o pedido de mov. 196.1, e determinando a consulta de veículos via sistema RENAJUD, bem como, a quebra de sigilo fiscal do executado, ora Agravante, via sistema INFOJUD, nos seguintes termos: “1. Defiro a consulta de veículos da parte executada pelo RENAJUD. Caso seja localizado veículo sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens bastarem para garantir o pagamento do débito. 2. Com a resposta positiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste. 3. Resultando infrutíferas todas as diligências para a localização de bens do devedor, afigura-se legítima a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado, uma vez que essa se constitui a única forma do credor propiciar o prosseguimento da presente execução. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: (...) 4. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, determinando a consulta pelo INFOJUD das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo ser juntada aos autos a penas a parte em que o contribuinte relaciona os bens existentes. 5. Após a consulta da parte, a Serventia deverá promover o bloqueio dos documentos. Realizada a consulta via sistema RENAJUD (mov. 216.1), a Serventia da 11ª Vara Cível juntou o comprovante de restrição lançada no referido sistema (mov. 217.1), em relação ao veículo objeto da ação originária. Diante disto, utilizando-se por fundamento o disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/1969, a Agravada protocolou, perante o Juízo da Vara Cível de Pinhais, o requerimento de busca e apreensão de nº 0000009-65.2025.8.16.0033, acostando na referida oportunidade, a petição inicial original de busca e apreensão (mov. 1.1/autos nº 0069209-86.2010.8.16.0001) e a decisão que concedeu a liminar outrora pugnada (mov. 1.5 dos referidos autos). O mandado de busca e apreensão fora expedido (mov. 34/ autos nº 0000009-65.2025.8.16.0033), e cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça do juízo (mov. 45). Isto posto, e sem maiores delongas, observa-se – prima facie – o requisito da probabilidade de provimento do recurso, na medida em que não há em vigor qualquer decisão judicial que tenha deferido a medida liminar de busca e apreensão, eis que, com a conversão da ação em depósito, a liminar anteriormente concedida perdeu seus efeitos, por estar vinculada à fundamentação legal específica do Decreto-Lei nº 911/1969. Veja-se, quando o credor fiduciário, ora Agravado, pugna pela conversão da ação de busca e apreensão em depósito, como ocorreu nos autos de origem (mov. 1.19/autos originários), ele renunciou às disposições especiais previstas pela legislação do Decreto-Lei nº 911/1969, aplicando-se as disposições previstas pelo Código de Processo Civil (à época, vigente o de 1973). Daí que não há que se falar em pedido de cumprimento da liminar concedida originalmente, vislumbrando-se a probabilidade do direito do Agravante. Até porque, o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não sendo aplicável o rito especial da busca e apreensão. Para além do exposto, forçoso reconhecer que os efeitos da decisão impugnada podem ensejar risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ao agravante, na medida em que, uma vez realizada a busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser consolidada a propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário, com possibilidade de alienar ou leiloá-lo, para satisfazer o crédito devido, acaso não seja deferido o efeito suspensivo ora requerido. III – Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo pretendido, a fim de suspender os efeitos do mandado de busca e apreensão, determinando a devolução imediata do bem ao Agravante. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da Vara Cível de Pinhais do teor da presente decisão, bem como, ao Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba. Intime-se o Agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo à Chefia da seção assinar os expedientes necessários. Após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta

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