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Jose Rafael Dos Reis x Estado Do Parana e outros

ID: 280984885

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-84.2025.5.09.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL DOS REIS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANA PONTUAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TECNOLIMP SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000567-84.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: JOSE RAFAEL DOS REIS RECLAMADO: TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000567-84.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: JOSE RAFAEL DOS REIS RECLAMADO: TECNOLIMP SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 101dd96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos concluso ao MM. Juiz do Trabalho, em razão do ajuizamento da presente demanda. Londrina, 26 de maio de 2025 Aline Michele Candido Abreu Técnico Judiciário DESPACHO Designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 08/07/2025, às 08h10min, por intermédio da Plataforma Zoom. Com fulcro no princípio da conciliação, considerando o disposto no no art. 764 da CLT, no “caput” do art. 846 da CLT e no art. 236, §3º, do CPF c/c art. 769 da CLT, bem como art. 3º, IV da Resolução CNJ 354/2020 e Provimento CSJT 1/2021, a AUDIÊNCIA INICIAL será realizada de forma virtual, por videoconferência, através da plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Cite-se o réu do ajuizamentos da demanda e de que deverá apresentar DEFESA e todos os documentos em meio eletrônico oficial (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência, sob as penas do art. 844 da CLT. O réu poderá se fazer representar por preposto, na forma do art. 843, § 1º da CLT. No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, esta deve ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de prorrogação da competência. Informações sobre como efetuar o download e modo de utilização do Zoom pode ser obtida através no site do TRT da 9ª Região (ww.trt9.jus.br) no portal "notícias" - "Zoom: modo de usar" - "Data da Notícia: 19/01/2021". O link para acesso à audiência será disponibilizado nos autos, no dia da audiência. Ciência às partes de que o acesso à Plataforma Zoom, para a realização da audiência virtual, será de responsabilidade das partes e advogados sendo que não haverá adiamento por impossibilidade de acesso. Ressalta-se que o sistema de videoconferência permite o acesso da parte em sua própria residência ou sede, não havendo necessidade de comparecimento ao escritório de seu constituinte. Os procuradores das partes poderão encaminhar aos clientes e para as testemunhas o link acima para acesso. Atentem as partes que será necessário que cada parte envolvida, reclamante, prepostos e advogados, disponham individualmente de dispositivo com câmera de vídeo, microfone e com acesso à internet, seja computador pessoal, laptop ou smartphone. Ficam as partes cientes de que, caso haja atraso para o início da audiência, deverão aguardar na sala de espera até que o anfitrião possa liberar a entrada na sessão, considerando que há audiência que antecede o horário acima. Oportuno informar que, a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Intimem-se as partes. LONDRINA/PR, 26 de maio de 2025. MAYRA CRISTINA NAVARRO GUELFI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAFAEL DOS REIS

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Jorge Ricardo Flores Paqueira e outros x Metal Jota - Comercio E Servicos De Manutencao De Maquinas Agricolas Ltda

ID: 280981991

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-77.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA JOSE LUIZ GUINDANI VALDIR AMARO

Polo Passivo:

METAL JOTA - COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO

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DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV

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PHILLIMY CARDOSO CHAVES SILVA

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SAMANTA REIS DE BITTENCOURT

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PATRICIA RODRIGUES LOPES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000567-77.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: VALDIR AMARO RECLAMADO: METAL JOTA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000567-77.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: VALDIR AMARO RECLAMADO: METAL JOTA - COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA DESTINATÁRIO: VALDIR AMARO INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Instrução por videoconferência: 07/07/2025 16:30 horas Fica V. Sa. intimado(a) da REDESIGNAÇÃO de audiência de instrução para a data e hora acima indicadas, a se realizar na modalidade TELEPRESENCIAL, conforme regulamentação do Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345/2020). Favor entrar na sala virtual com 10 minutos de antecedência para verificação do funcionamento dos equipamentos. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS: LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/89972238294 ID da reunião: 899 7223 8294 (Orientações técnicas para acesso ao final da intimação) A não participação na audiência por videoconferência equivale à ausência injustificada para aplicação das sanções previstas na legislação processual trabalhista (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 7o; CLT, art. 844; TST, Súm. 74). Incumbe à/ao parte/advogado convidar a testemunha para a audiência por videoconferência, com antecedência mínima de 3 dias úteis, com o link da sala da audiência virtual (acima destacado) e o alerta expresso de que a ausência da testemunha implicará multa processual de R$ 1.000,00 (CLT, art. 825, p.u.; CPC/15, art. 455), sob pena de desistência da oitiva, conforme expressa disposição legal (CPC/15, art. 455, §1º). O convite poderá ser formalizado por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, cuja mensagem com confirmação de leitura servirá como comprovação de convite (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 8º, §4º). As partes deverão, até a data da audiência, informar e-mails e telefones (preferencialmente com whatsapp) próprios, dos advogados e das testemunhas (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 6º). É responsabilidade exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, possuir conexão estável à internet, a correta instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso eletrônico utilizado pelo Eg. Tribunal nas audiências virtuais (art 23, §8º Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 98/2020 e art. 3º da Portaria CR n. 1/2020). ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA ACESSO: A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM, de fácil acesso para partes, advogados e testemunhas por meio de computador. O aplicativo está disponível em: https://zoom.us/download#client_4meeting Para a utilização em celular, deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, que permitirá o acesso com o link da reunião (convite pode ser enviado por e-mail e/ou WhatsApp). Requer autenticação para ingressar, fazer login no Zoom. As instruções relacionadas à ferramenta Zoom estão disponibilizadas no documento: https://drive.google.com/file/d/1DEtTjtn5OBDTe9AereY8WwYXGgRcJMWt/view?usp=sharing Também estão disponíveis vídeos institucionais da Escola Judicial sobre a utilização ZOOM no site: https://www.youtube.com/playlist?list=PLW9s9AMTt98XMvzL-KJ7MgKRZSUsqTPTO Aconselha-se utilizar os comandos “Ctrl+c (copiar) e Ctrl+v (colar)" na barra de comandos da URL (linha da https:/…), se eventualmente o endereço do link não acessar a sala de audiências. Em eventual dificuldade de acesso, contatar imediatamente a VT pelo telefone (47) 3324 9043 (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 10, §10), sendo preferencialmente por WhatsApp, para melhor atendimento. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). BLUMENAU/SC, 26 de maio de 2025. NARCISO GONCALVES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR AMARO

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Leucivan Mendes De Paula x Age Home Construcoes Ltda e outros

ID: 280173607

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-16.2025.5.18.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEUCIVAN MENDES DE PAULA

Polo Passivo:

AGE HOME CONSTRUCOES LTDA ARENA BOTANIC LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA FLORIZA LUSTOSA DE SOUSA

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DIONE TIAGO CEZARIO

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CAIRE LOBO MONTEIRO DE PAIVA

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NATHALIA DA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000567-16.2025.5.18.0006 AUTOR: LEUCIVAN MENDES DE PAULA RÉU: AGE HOME CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000567-16.2025.5.18.0006 AUTOR: LEUCIVAN MENDES DE PAULA RÉU: AGE HOME CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fc92b7 proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos os autos. O autor propôs a presente ação, alegando que trabalhou como pedreiro para a reclamada, mas como sua CTPS nunca foi assinada, requer, dentre outros pedidos, o reconhecimento do vínculo de emprego. Na peça contestatória id:e8f1ccd, a reclamada informa que a contratação foi firmada mediante um contrato formal de prestação de serviços como profissional liberal autônomo devidamente assinado pelo Reclamante, celebrado e executado, conforme as normas civis aplicáveis, requerendo, portanto, com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC e na decisão da Suprema Corte no Tema 1389, a suspensão imediata do presente feito até o julgamento definitivo da questão em repercussão geral, garantindo, assim, a segurança jurídica, a economia processual e o respeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Muito bem. Trata-se de reclamação trabalhista em que se discute, entre outros pontos, a alegada fraude na contratação de trabalhador como pessoa jurídica/autônomo, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e as respectivas verbas decorrentes. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603/PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional tratada nos autos, fixando o Tema 1389, cujo escopo abrange as seguintes questões: A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações em que se alega a existência de fraude na contratação por meio de relações civis ou comerciais de prestação de serviços; A licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado na ADPF 324, que consagrou a liberdade de organização produtiva; A distribuição do ônus da prova em processos que discutem a existência de fraude na contratação civil/comercial, notadamente quanto à definição sobre quem deve demonstrar a veracidade ou invalidade do vínculo — se o trabalhador que alega a fraude ou a empresa contratante que afirma a licitude da relação contratual. Em decisão publicada em 14/04/2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre os temas acima, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Considerando que a matéria central discutida nos presentes autos (natureza da relação jurídica, alegação de fraude na contratação de autônomo/PJ e reconhecimento de vínculo empregatício – pedido julgado improcedente na sentença de ID 0a927db) está diretamente abarcada pelo Tema 1389, e em obediência à determinação vinculante do Supremo Tribunal Federal, suspendo a tramitação do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema pelo STF. Ficam as partes cientes de que, tão logo sobrevenha o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria, será oportunamente reavaliada a retomada do presente processo, com a adoção das medidas processuais cabíveis à luz da tese de repercussão geral que vier a ser fixada. Intimem-se. GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGE HOME CONSTRUCOES LTDA - ARENA BOTANIC LTDA

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Leucivan Mendes De Paula x Age Home Construcoes Ltda e outros

ID: 280173617

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-16.2025.5.18.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEUCIVAN MENDES DE PAULA

Polo Passivo:

AGE HOME CONSTRUCOES LTDA ARENA BOTANIC LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA FLORIZA LUSTOSA DE SOUSA

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DIONE TIAGO CEZARIO

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CAIRE LOBO MONTEIRO DE PAIVA

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NATHALIA DA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000567-16.2025.5.18.0006 AUTOR: LEUCIVAN MENDES DE PAULA RÉU: AGE HOME CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000567-16.2025.5.18.0006 AUTOR: LEUCIVAN MENDES DE PAULA RÉU: AGE HOME CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fc92b7 proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos os autos. O autor propôs a presente ação, alegando que trabalhou como pedreiro para a reclamada, mas como sua CTPS nunca foi assinada, requer, dentre outros pedidos, o reconhecimento do vínculo de emprego. Na peça contestatória id:e8f1ccd, a reclamada informa que a contratação foi firmada mediante um contrato formal de prestação de serviços como profissional liberal autônomo devidamente assinado pelo Reclamante, celebrado e executado, conforme as normas civis aplicáveis, requerendo, portanto, com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC e na decisão da Suprema Corte no Tema 1389, a suspensão imediata do presente feito até o julgamento definitivo da questão em repercussão geral, garantindo, assim, a segurança jurídica, a economia processual e o respeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Muito bem. Trata-se de reclamação trabalhista em que se discute, entre outros pontos, a alegada fraude na contratação de trabalhador como pessoa jurídica/autônomo, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e as respectivas verbas decorrentes. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603/PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional tratada nos autos, fixando o Tema 1389, cujo escopo abrange as seguintes questões: A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações em que se alega a existência de fraude na contratação por meio de relações civis ou comerciais de prestação de serviços; A licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado na ADPF 324, que consagrou a liberdade de organização produtiva; A distribuição do ônus da prova em processos que discutem a existência de fraude na contratação civil/comercial, notadamente quanto à definição sobre quem deve demonstrar a veracidade ou invalidade do vínculo — se o trabalhador que alega a fraude ou a empresa contratante que afirma a licitude da relação contratual. Em decisão publicada em 14/04/2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre os temas acima, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Considerando que a matéria central discutida nos presentes autos (natureza da relação jurídica, alegação de fraude na contratação de autônomo/PJ e reconhecimento de vínculo empregatício – pedido julgado improcedente na sentença de ID 0a927db) está diretamente abarcada pelo Tema 1389, e em obediência à determinação vinculante do Supremo Tribunal Federal, suspendo a tramitação do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema pelo STF. Ficam as partes cientes de que, tão logo sobrevenha o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria, será oportunamente reavaliada a retomada do presente processo, com a adoção das medidas processuais cabíveis à luz da tese de repercussão geral que vier a ser fixada. Intimem-se. GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEUCIVAN MENDES DE PAULA

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Elisamara De Oliveira Santos x Jbs S/A

ID: 280743265

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-22.2025.5.23.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISAMARA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

MAURO LUIS TIMIDATI

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LAUDICEIA MONICA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000567-22.2025.5.23.0056 : ELISAMARA DE OLIVEIRA SANTOS : JBS S/A NOTIFICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000567-22.2025.5.23.0056 : ELISAMARA DE OLIVEIRA SANTOS : JBS S/A NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Ficam Vossas Senhorias notificados e intimados para participarem da AUDIÊNCIA INICIAL, em 18/07/2025 08:40 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, devendo ser observado o seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtdiamantino?pwd=dExLNFpvVS9Mb29rYlEySEJxWUZSQT09 Senha de acesso: Dia56@ ID: 256 090 4122 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom,se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores da Vara do Trabalho de Diamantino, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador, poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para vtdiamantino@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. Caso o participante considere que não tenha conhecimento suficiente da ferramenta Zoom para participar de forma telepresencial, poderá comparecer presencialmente na Vara do Trabalho de Diamantino, sito à Av. Irmão Miguel Abib, Qd 25, nº 941 Bairro Jardim Eldorado, CEP 78.400-000 – Diamantino-MT. 5. A ausência injustificada da parte Autora implicará em arquivamento da ação. 6. A ausência injustificada da parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto (a). 7. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave: 25052614174244200000040162258. Caso a parte Ré não consiga consultá-los via internet, deverá contatar a Unidade Judiciária, (65) 99239-6139, para ter acesso a eles ou receber orientações. 8. A resposta da parte Ré, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, em sigilo. Fica também facultada à parte Ré a apresentação de sua defesa oralmente. 9. Os documentos insertos ao processo deverão ser legíveis, em ordem lógica / cronológica, sob pena de não conhece-los (ineficácias dos documentos irregulares), conforme autorizam CSJT (Resolução 185/2017, art. 15), e Egrégio TRT23 (Resolução Administrativa 250/2017 do TRT23, art. 9º, Parágrafo único). 10. Caso estejam representados por advogados, ficam cientes as partes de que todas as comunicações processuais serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) ou no Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2006, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 11. Nos termos do Art. 800 da CLT, a parte Ré poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. *Ato praticado com base no artigo 113 do Provimento Consolidado DIAMANTINO/MT, 26 de maio de 2025. MARINA PEREIRA BIGNI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELISAMARA DE OLIVEIRA SANTOS

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Maiana Dos Santos e outros x Piemonte Da Chapada Transportes Ltda

ID: 317490991

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-68.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAIANA DOS SANTOS MANOEL VALDEMAR DA SILVA ROSANA DOS SANTOS SOUZA SIRLENE DE JESUS NASCIMENTO VALDIRENE DA SILVA

Polo Passivo:

PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA LIMA DE MIRANDA VIEIRA

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MARIA CONCEICAO OLIVEIRA COELHO

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MACEL LEONARDO VENTURA DE SA

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ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA

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UEUDES BATISTA LEMOS

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NATHALIA MOREIRA DA SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000567-68.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: MANOEL VALDEMAR DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000567-68.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: MANOEL VALDEMAR DA SILVA E OUTROS (4) RECLAMADO: PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d17c26d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, 1. HOMOLOGO O ACORDO apresentado com a peça de #id:0b85168 (assinada eletronicamente pelo patrono da Reclamada), no qual a Reclamante VALDIRENE DA SILVA, enquadrado na categoria de quinzenista (#id:d1e5a4c), perceberá a quantia de R$ 6.538,35 (já incluídos os honorários de sucumbência), em três parcelas, para que surta os efeitos jurídicos legais. Libere-se em favor da Reclamante o depósito de Id 3a60dec, referente à primeira parcela do acordo. 2. Custas "pro rata", no importe de R$ 130,76; em relação ao(à) Reclamante, R$ 65,38, isentas, em razão da gratuidade judiciária ora concedida ao reclamante, na forma do art. 790, §3o da CLT c/c art. 99, §3º do CPC; e, em relação à Reclamada no importe de R$ 65,38, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, observando os termos da transação homologada. 3. O presente acordo versa apenas sobre parcelas indenizatórias, sobre as quais não recai incidência de contribuição previdenciária, conforme discriminação de parcelas de #id:0b85168. 4. Proceda a Secretaria ao lançamento dos registros pertinentes. 5. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. 6. Esta sentença também possui força de ALVARÁ na Superintendência Regional do Trabalho, para habilitação da(o) reclamante no programa de seguro desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do F.G.T.S. e de anotações na C.T.P.S., de modo que, de posse do presente termo, poderá o(a) reclamante, comparecer aos órgãos competentes, para requerer o benefício de seguro desemprego, por força do contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 09.322.155/0001-19. A seguir, os dados de identificação do(a) reclamante: VALDIRENE DA SILVA (CPF 019.458.125-08); data de admissão: 01/03/2022; data da saída: 30/03/2024, PIS 203.75303.04-3. Caberá aos órgãos competentes verificarem o preenchimento dos DEMAIS requisitos legais necessários à percepção dos benefícios. 7. Cumprido o acordo, ARQUIVE-SE; Noticiado o descumprimento, EXECUTE-SE, competindo ao autor noticiar o eventual descumprimento da transação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do descumprimento, sob pena de considerar quitada a transação em relação a cada uma das parcelas, bem como das obrigações de fazer ajustadas. 8. Intimem-se as partes. 9. Após, considerando que não houve acordo em relação aos Reclamantes MANOEL VALDEMAR DA SILVA, MAIANA DOS SANTOS, ROSANA DOS SANTOS SOUZA e SIRLENE DE JESUS NASCIMENTO, notifiquem-se os Autores para manifestar-se acerca das propostas de acordo dos #id:242fca1, #id:59532ac, #id:73bcc47 e #id:f739372, no prazo de 10 dias. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIRLENE DE JESUS NASCIMENTO - VALDIRENE DA SILVA - MANOEL VALDEMAR DA SILVA - MAIANA DOS SANTOS - ROSANA DOS SANTOS SOUZA

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Maiana Dos Santos e outros x Piemonte Da Chapada Transportes Ltda

ID: 317490962

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-68.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAIANA DOS SANTOS MANOEL VALDEMAR DA SILVA ROSANA DOS SANTOS SOUZA SIRLENE DE JESUS NASCIMENTO VALDIRENE DA SILVA

Polo Passivo:

PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA LIMA DE MIRANDA VIEIRA

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MARIA CONCEICAO OLIVEIRA COELHO

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MACEL LEONARDO VENTURA DE SA

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ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA

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UEUDES BATISTA LEMOS

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NATHALIA MOREIRA DA SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000567-68.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: MANOEL VALDEMAR DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000567-68.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: MANOEL VALDEMAR DA SILVA E OUTROS (4) RECLAMADO: PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d17c26d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, 1. HOMOLOGO O ACORDO apresentado com a peça de #id:0b85168 (assinada eletronicamente pelo patrono da Reclamada), no qual a Reclamante VALDIRENE DA SILVA, enquadrado na categoria de quinzenista (#id:d1e5a4c), perceberá a quantia de R$ 6.538,35 (já incluídos os honorários de sucumbência), em três parcelas, para que surta os efeitos jurídicos legais. Libere-se em favor da Reclamante o depósito de Id 3a60dec, referente à primeira parcela do acordo. 2. Custas "pro rata", no importe de R$ 130,76; em relação ao(à) Reclamante, R$ 65,38, isentas, em razão da gratuidade judiciária ora concedida ao reclamante, na forma do art. 790, §3o da CLT c/c art. 99, §3º do CPC; e, em relação à Reclamada no importe de R$ 65,38, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, observando os termos da transação homologada. 3. O presente acordo versa apenas sobre parcelas indenizatórias, sobre as quais não recai incidência de contribuição previdenciária, conforme discriminação de parcelas de #id:0b85168. 4. Proceda a Secretaria ao lançamento dos registros pertinentes. 5. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. 6. Esta sentença também possui força de ALVARÁ na Superintendência Regional do Trabalho, para habilitação da(o) reclamante no programa de seguro desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do F.G.T.S. e de anotações na C.T.P.S., de modo que, de posse do presente termo, poderá o(a) reclamante, comparecer aos órgãos competentes, para requerer o benefício de seguro desemprego, por força do contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 09.322.155/0001-19. A seguir, os dados de identificação do(a) reclamante: VALDIRENE DA SILVA (CPF 019.458.125-08); data de admissão: 01/03/2022; data da saída: 30/03/2024, PIS 203.75303.04-3. Caberá aos órgãos competentes verificarem o preenchimento dos DEMAIS requisitos legais necessários à percepção dos benefícios. 7. Cumprido o acordo, ARQUIVE-SE; Noticiado o descumprimento, EXECUTE-SE, competindo ao autor noticiar o eventual descumprimento da transação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do descumprimento, sob pena de considerar quitada a transação em relação a cada uma das parcelas, bem como das obrigações de fazer ajustadas. 8. Intimem-se as partes. 9. Após, considerando que não houve acordo em relação aos Reclamantes MANOEL VALDEMAR DA SILVA, MAIANA DOS SANTOS, ROSANA DOS SANTOS SOUZA e SIRLENE DE JESUS NASCIMENTO, notifiquem-se os Autores para manifestar-se acerca das propostas de acordo dos #id:242fca1, #id:59532ac, #id:73bcc47 e #id:f739372, no prazo de 10 dias. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA

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Joao Pereira Da Silva e outros x Bc Servicos De Vigilancia Ltda - Me e outros

ID: 278261437

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-16.2025.5.18.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME GPA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. GP - VIGILANCIA SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GRACIELLE PAIVA BORGES

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MICHELLE CRISTIANE KUNAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000567-16.2025.5.18.0103 AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA RÉU: BC SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000567-16.2025.5.18.0103 AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA RÉU: BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d362ee2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Na ata de audiência de id. 3d92455 consta: Neste ato, a procuradora do autor, faz o seguinte requerimento: "MM Juiz, ante a similaridade de nomes da terceira reclamada houve uma confusão quando da indicação da mesma, sendo correto a indicação da empresa GP CONCRETO E ASFALTO EIRELI - CNPJ: 22674189/0001-30, situada à Rua 02, nº 350, setor Industrial, sala 02, Rio Verde-GO, CEP: 75.905-020, ante o exposto, requer a retificação do polo passivo em relação à terceira reclamada. O pedido será apreciado oportunamente pelo(a) Magistrado(a) condutor feito. Em relação à GP - VIGILANCIA SERVICOS GERAIS LTDA - ME, a procuradora do(a) autor(a) ratifica o endereço da ré, informa neste ato, o telefone do sócio administrativo senhor Jefferson Thiago Barbosa da Costa (64) 99206-8651, requerendo a notificação via mandado, todavia, restando infrutífera a notificação, requer a notifcação via edital. Em relação à ré BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME, foi enviado notificação via Domicílio Judicial Eletrônico, na forma dos arts. 246 do CPC e art. 15 e ss. da Resolução CNJ 455, de 27-4-2022. (…) Consta no PJe a seguinte informação quanto à notificação enviada pelo domicílio judicial eletrônico [chip/etiqueta]: "Domicílio Eletrônico - Prazo de de Ciência Expirado". (…) O(A) procurador(a) do(a) autor(a) ratifica o endereço da parte ré BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME, informa neste ato, o telefone do sócio administrativo senhor Jefferson Thiago Barbosa da Costa (64) 99206-8651 e requer que a notificação seja realizada por Oficial de Justiça. Defiro o requerimento de retificação do polo passivo referente à 2ª reclamada GP - VIGILANCIA SERVICOS GERAIS LTDA para constar GP CONCRETO E ASFALTO EIRELI - CNPJ: 22674189/0001-30 (Rua 02, nº 350, setor Industrial, sala 02, Rio Verde-GO, CEP: 75.905-020), devendo a diligente secretaria promover nova citação por domicílio eletrônico. O art. 20, § 3º, da citada Resolução, dispõe: "Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1º-A do art. 246 do CPC/2015". Por sua vez, o § 1º-A do art. 246, CPC estabelece que "a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - por correio; II - por oficial de justiça; III- pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital [...]". Em sendo negativa a citação, promova a citação por mandado judicial. Ato contínuo, promova nova citação da 1ª reclamada BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA – ME, por mandado judicial, conforme deferido em ata de audiência em id. 3d92455. Registro que foi Redesignada a audiência INICIAL, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para o dia 18/06/2025 às 10h30min. Ciência às partes. RIO VERDE/GO, 23 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GPA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

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Joao Pereira Da Silva e outros x Bc Servicos De Vigilancia Ltda - Me e outros

ID: 278261458

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-16.2025.5.18.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME GPA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. GP - VIGILANCIA SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GRACIELLE PAIVA BORGES

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MICHELLE CRISTIANE KUNAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000567-16.2025.5.18.0103 AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA RÉU: BC SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000567-16.2025.5.18.0103 AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA RÉU: BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d362ee2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Na ata de audiência de id. 3d92455 consta: Neste ato, a procuradora do autor, faz o seguinte requerimento: "MM Juiz, ante a similaridade de nomes da terceira reclamada houve uma confusão quando da indicação da mesma, sendo correto a indicação da empresa GP CONCRETO E ASFALTO EIRELI - CNPJ: 22674189/0001-30, situada à Rua 02, nº 350, setor Industrial, sala 02, Rio Verde-GO, CEP: 75.905-020, ante o exposto, requer a retificação do polo passivo em relação à terceira reclamada. O pedido será apreciado oportunamente pelo(a) Magistrado(a) condutor feito. Em relação à GP - VIGILANCIA SERVICOS GERAIS LTDA - ME, a procuradora do(a) autor(a) ratifica o endereço da ré, informa neste ato, o telefone do sócio administrativo senhor Jefferson Thiago Barbosa da Costa (64) 99206-8651, requerendo a notificação via mandado, todavia, restando infrutífera a notificação, requer a notifcação via edital. Em relação à ré BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME, foi enviado notificação via Domicílio Judicial Eletrônico, na forma dos arts. 246 do CPC e art. 15 e ss. da Resolução CNJ 455, de 27-4-2022. (…) Consta no PJe a seguinte informação quanto à notificação enviada pelo domicílio judicial eletrônico [chip/etiqueta]: "Domicílio Eletrônico - Prazo de de Ciência Expirado". (…) O(A) procurador(a) do(a) autor(a) ratifica o endereço da parte ré BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME, informa neste ato, o telefone do sócio administrativo senhor Jefferson Thiago Barbosa da Costa (64) 99206-8651 e requer que a notificação seja realizada por Oficial de Justiça. Defiro o requerimento de retificação do polo passivo referente à 2ª reclamada GP - VIGILANCIA SERVICOS GERAIS LTDA para constar GP CONCRETO E ASFALTO EIRELI - CNPJ: 22674189/0001-30 (Rua 02, nº 350, setor Industrial, sala 02, Rio Verde-GO, CEP: 75.905-020), devendo a diligente secretaria promover nova citação por domicílio eletrônico. O art. 20, § 3º, da citada Resolução, dispõe: "Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1º-A do art. 246 do CPC/2015". Por sua vez, o § 1º-A do art. 246, CPC estabelece que "a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - por correio; II - por oficial de justiça; III- pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital [...]". Em sendo negativa a citação, promova a citação por mandado judicial. Ato contínuo, promova nova citação da 1ª reclamada BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA – ME, por mandado judicial, conforme deferido em ata de audiência em id. 3d92455. Registro que foi Redesignada a audiência INICIAL, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para o dia 18/06/2025 às 10h30min. Ciência às partes. RIO VERDE/GO, 23 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 0000567-65.2020.8.17.3240

ID: 320131941

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-65.2020.8.17.3240

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARYANE FARAH DE MENESES BATISTA CAVALCANTI

Intimação (Outros)

Advogados:

OSWALDO CALADO SILVA FILHO

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NO PROCESSO Nº 0000567-65.2020.8.17.3240** AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANHARÓ AGRAVADO: ARYANE FARAH DE MENESES BATISTA CAVALCANTI DECISÃO Este recurso extraordinário f… RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NO PROCESSO Nº 0000567-65.2020.8.17.3240** AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANHARÓ AGRAVADO: ARYANE FARAH DE MENESES BATISTA CAVALCANTI DECISÃO Este recurso extraordinário foi inadmitido, em parte (decisão híbrida), com fundamento no art. 1030, V, do CPC, sem aplicação da sistemática de repercussão geral, mediante aplicação de lei local consoante o enunciado da Súmula 280 do STF. Contra a referida decisão foi interposto agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC, tendo sido remetidos os autos, na conformidade do § 7º do art. 1.042 do CPC, ao Supremo Tribunal Federal. Naquela suprema, autuado como ARE 1.547.591/PE, foi entendido que a questão versava idêntica matéria tratada na repercussão geral por meio do ARE 1.493.366, paradigma do Temas 1359, inexistente ao tempo da decisão de inadmissão, pelo que foi determinado o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça para aplicação das disposições do art. 1.030, I a III do CPC. Em atenção à decisão do STF no ARE 1.547.591/PE, passo à nova análise da admissibilidade do recurso extraordinário com foco no precedente afirmado para o Tema 1359. Da nova decisão no recurso extraordinário. Alega a parte recorrente em suas razões violação aos artigos 37, X e 60, §1º, II, alínea “b”, ambos da CF, bem como ao Tema 223 do Supremo Tribunal Federal (STF). Afirma ter a Lei Orgânica Municipal nº 211/92 afrontado a CF, por vício de iniciativa, uma vez que a remuneração e subsídios dos servidores públicos devem ser regulados por lei específica de iniciativa privativa do Poder Executivo. Argumenta, adicionalmente, ter sido promulgada a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021, que expressamente revogou o dispositivo que tratava sobre o recebimento de quinquênios pelos servidores públicos municipais, de modo que “passou a inexistir qualquer previsão de quinquênios na Lei Orgânica Municipal de Sanharó”. Defende a inaplicabilidade da supracitada lei municipal que previa o pagamento de quinquênios por fazer alusão expressa a dispositivo da Lei Estadual 6.123/1968, revogado pela Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco nº 16/1999, que trata de concessão do adicional por tempo de serviço. Invoca, por fim, a aplicação do precedente obrigatório firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 59.829, paradigma do Tema 223 da sistemática da repercussão geral. Contrarrazões recursais ofertadas. Consta das razões recursais preliminar formal de repercussão geral, atendendo ao §2º do art. 1035 do CPC. DA CONFORMIDADE COM O TEMA 1359 DO STF. A controvérsia do Tema 1359 tem a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 39; § 4º; §8º; e 61; § 1; II; "b", da Constituição Federal, a existência de fundamento legal e os requisitos para o pagamento de parcela remuneratória (auxílios e vantagens) a servidor público municipal. A tese afirmada no respectivo julgamento: São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. Desta forma, dada a inexistência de repercussão geral do Tema 1359, e exercendo o juízo de conformidade previsto no supracitado art. 1.040, I do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário de ID 36398082, com fulcro no art. 1.030, I, “a” do CPC. Intimem-se. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (51)

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