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Processo nº 0000567-95.2025.4.05.8401

ID: 323602873

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-95.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE

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FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE

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PROCESSO Nº: 0000567-95.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZACARIAS GOMES DE MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPA… PROCESSO Nº: 0000567-95.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZACARIAS GOMES DE MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Uiliam Ricardo Ferreira Maciel x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326037309

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-98.2017.5.05.0251

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UILIAM RICARDO FERREIRA MACIEL

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIA UNO S/A CALCADOS E ACESSORIOS

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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MARCIO SANTIAGO PIMENTEL

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DOMENICO RAFAEL CAMERINI

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GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA

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IVO GOMES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000567-98.2017.5.05.0251 RECLAMANTE: UILIAM RICARDO FERREIRA MACIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000567-98.2017.5.05.0251 RECLAMANTE: UILIAM RICARDO FERREIRA MACIEL RECLAMADO: VIA UNO S/A CALCADOS E ACESSORIOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 089f634 proferido nos autos. Id 2fb2e68: Aguarde-se quanto ao saldo remanescente existente nos autos, haja vista que está sendo utilizado para pagamento de tributos devidos pela executada em outros processos desta serventia. Ao final, restando valores remanescentes, estes deverão ser encaminhadas ao setor de acordo global. Negado seguimento ao agravo de instrumento (Id d6d8a66), restou transitado o título executivo. Registre-se. Atentem-se as partes quanto ao decidido em acórdão de Id 5ebc187 acerca da responsabilidade dos executados: ... Ainda, encontrando-se a empresa em estado de falência não é devido, de início, o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT, conforme disposto na Súmula nº 388 do TST. Entretanto, tal dispositivo não tem aplicação quando configurada a hipótese de condenação solidária, em que uma das empregadoras não está submetida ao regime falimentar. Mantenho o decisum. Apenas a título de esclarecimento, a correção monetária dos débitos trabalhistas da massa falida é sempre devida, vez que se trata tão somente de atualização do débito. Os juros de mora são devidos até a data da falência. E, posteriormente, a exclusão dos juros somente poderá ser admitida se comprovada a insuficiência do patrimônio da massa falida, conforme for apurado pelo Juízo Universal da Falência. Ocorre que, consoante artigo 124, da Lei nº 11.101, "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Por fim, como já fundamentado anteriormente, o referido dispositivo não tem aplicação quando configurada a hipótese de condenação solidária, em que uma das empregadoras, no caso, a recorrente, não está submetida ao regime falimentar." Atente-se, ainda, que a sentença válida no presente processo é aquela contida no Id e976ee8 (responsabilidade solidária das executadas), visto que as decisões das instâncias superiores não alteraram aquela sentença. Por todo exposto: 1) Notifique-se o reclamante para APRESENTAR SUA CTPS (caso haja obrigação de fazer em sentença), no prazo de 30 (trinta) dias, e liquidar o julgado, salientando-lhe de que os cálculos deverão ser apresentados com discriminação das contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente) e imposto de renda. Considerando que o PJe já se encontra em funcionamento há quase 10 anos, o arquivo de cálculos deverá ser juntado aos autos no formato PJC, nos termos do § 1º, do art. 3º, do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 007, DE 26 DE AGOSTO DE 2021: ... a parte deve juntar ao processo, por meio de petição, o memorial de cálculo emitido pelo “PJe-Calc” em “PDF”, e, ao anexar o PDF, deve escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculo” e anexar o arquivo “PJC” exportado pelo “PJe-Calc”. O programa PJe-Calc Cidadão encontra-se disponível ao público para download no site https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao. Silente, aguarde-se no arquivo provisório da unidade por dois anos a manifestação da parte reclamante, quando então, certificada sua inércia, será aplicado o art. 11-A da CLT, de acordo com as novas regras da Lei nº 13.467, de 2017. 2) Apresentadas as contas pelo reclamante, intime-se a parte ré, pelo prazo preclusivo de 08 (oito) dias, na forma do art. 879 da CLT. Os cálculos da reclamada deverão ser apresentados nos mesmos moldes determinado acima (formato PJc). No mesmo prazo, deverá efetuar as anotações devidas na CTPS (caso haja obrigação de fazer em sentença) do autor, conforme determinado no título executivo transitado em julgado, sob pena de aplicação de eventual multa cominada. 3) Apresentada manifestação/impugnação controversa pela ré, notifique-se o reclamante para manifestação no prazo de 5 dias. Havendo concordância da parte autora com os cálculos da reclamada, voltem os autos diretamente para análise e homologação dos cálculos. Mantida a discordância, encaminhem-se os autos ao Sr. Calculista para análise. CONCEICAO DO COITE/BA, 14 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UILIAM RICARDO FERREIRA MACIEL

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Lana Tamires Do Espirito Santo x Hotel Grao Para Hotelaria E Turismo Ltda

ID: 325839295

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-68.2025.5.08.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LANA TAMIRES DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

HOTEL GRAO PARA HOTELARIA E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA CHAVES JACOB SAMPAIO

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BARBARA ARCOVERDE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000567-68.2025.5.08.0014 RECLAMANTE: LANA TAMIRES DO ESPIRITO SANTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000567-68.2025.5.08.0014 RECLAMANTE: LANA TAMIRES DO ESPIRITO SANTO RECLAMADO: HOTEL GRAO PARA HOTELARIA E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 318ad0b proferido nos autos. DESPACHO Retifique-se o valor dado à causa, conforme cálculo anexado no id. 11e3764. Observa-se que a notificação de id. ee41009, destinada ao(à) reclamado(a) HOTEL GRAO PARA HOTELARIA E TURISMO LTDA, CNPJ: 04.718.807/0001-15 foi enviada via domicilio eletrônico, mas retornou com a informação “Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado". Conforme manual do PJE, o chip "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado" identifica os processos com expediente enviado ao domicílio judicial eletrônico em que foi recebida a comunicação, oriunda desse sistema, mas que não houve registro de ciência pelo destinatário, no prazo legal, conforme Resolução 455/2022, do CNJ, art. 20: “Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. (...) § 3o Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015.”. Diz o dispositivo do CPC, acima citado: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º-A. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital.” § 1º-B. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.” Por fim, diz a Portaria 46/2024, art. 2º, § 5º, do CNJ: “Art. 2º O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, e do art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. (…) § 5º A pessoa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C).” Desta feita, determina-se nova notificação inicial do(a) reclamado(a) HOTEL GRAO PARA HOTELARIA E TURISMO LTDA, CNPJ: 04.718.807/0001-15, mas via postal, alertando-o(a) de que deverá, nos termos do art. 246, §1º-B, do CPC, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada por meio do domicílio judicial eletrônico, porquanto se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem motivo relevante, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Em face da proximidade da data designada, transfere-se a audiência para o dia 14/08/2025, 10:30h, mantido o mesmo caráter e modalidade da anteriormente designada. Parte(s) assistida(s) de advogado ciente(s) via publicação. Notifique-se a reclamada conforme acima determinado. BELEM/PA, 14 de julho de 2025. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LANA TAMIRES DO ESPIRITO SANTO

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Debora Maria De Almeida x Ta De Make Cosmeticos Ltda

ID: 325554047

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-19.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TA DE MAKE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MIGUEL FRANCO DE OLIVEIRA

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JOSE EVANDRO FERREIRA ALVES JUNIOR

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EPIFANIA LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-19.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: DEBORA MARIA DE ALMEIDA RECLAMADO: TA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-19.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: DEBORA MARIA DE ALMEIDA RECLAMADO: TA DE MAKE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 994f3c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista, submetida ao Rito Sumaríssimo, em que as partes, DEBORA MARIA DE ALMEIDA e TA DE MAKE COSMETICOS LTDA, peticionaram nos autos (ID 53a0712), noticiando a celebração de acordo para pôr fim ao litígio. O acordo prevê o pagamento do valor líquido e total de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), o reconhecimento do vínculo empregatício e outras obrigações, nos termos e condições detalhados na petição de acordo. As partes requerem a homologação da avença e a extinção do feito com resolução de mérito. É o breve relatório, dispensado o restante na forma do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os termos do acordo apresentado (ID 53a0712), verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei. A transação é um direito disponível das partes e um meio legítimo de autocomposição dos litígios, conforme o art. 840 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. As cláusulas pactuadas não violam preceitos de ordem pública, não contêm renúncia a direitos irrenunciáveis, nem acarretam prejuízo a terceiros ou à Fazenda Pública. As partes discriminaram as verbas que compõem o acordo, atribuindo-lhes natureza 100% indenizatória, consistindo em R$ 11.000,00 a título de dano moral e R$ 3.300,00 de honorários advocatícios. Tal discriminação é compatível com os pedidos formulados na petição inicial, que incluíam pleito de indenização por danos morais, atendendo, assim, ao disposto no art. 832, §3º, da CLT. Desta forma, não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores acordados. A reclamante, beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do pagamento das custas processuais, conforme acordado entre as partes e nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Ante o exposto, não havendo óbice legal, impõe-se a homologação do acordo em seus exatos termos. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (ID 53a0712), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. O acordo será cumprido nas seguintes condições: OBRIGAÇÃO DE PAGAR: A reclamada pagará à parte reclamante a importância líquida de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, com vencimento todo dia 20 de cada mês, iniciando-se em 20/07/2025 e terminando em 20/05/2026.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A reclamada pagará ao patrono da reclamante a quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), em parcela única, com vencimento em 20/07/2025.FORMA DE PAGAMENTO: Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito nas contas bancárias indicadas na petição de acordo.CLÁUSULA PENAL: Em caso de inadimplemento, incidirá multa de 100% sobre as parcelas vincendas.OBRIGAÇÃO DE FAZER: A reclamada deverá proceder à anotação do vínculo de emprego na CTPS Digital da reclamante, para constar o período de 01/10/2023 a 17/05/2025, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, sem prejuízo de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara.QUITAÇÃO: Com o integral cumprimento do acordo, a reclamante dará plena, geral e irrevogável quitação do objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho.SEGURO-DESEMPREGO: Expeça-se o competente ofício para habilitação da reclamante no programa seguro-desemprego. Custas processuais, no importe de R$ 286,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 14.300,00), pela reclamante, porém dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. As partes declararam a natureza 100% indenizatória das verbas, não havendo incidência de contribuição previdenciária ou fiscal. Transitada em julgado e cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TA DE MAKE COSMETICOS LTDA

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Debora Maria De Almeida x Ta De Make Cosmeticos Ltda

ID: 325554082

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-19.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TA DE MAKE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MIGUEL FRANCO DE OLIVEIRA

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JOSE EVANDRO FERREIRA ALVES JUNIOR

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EPIFANIA LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-19.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: DEBORA MARIA DE ALMEIDA RECLAMADO: TA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-19.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: DEBORA MARIA DE ALMEIDA RECLAMADO: TA DE MAKE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 994f3c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista, submetida ao Rito Sumaríssimo, em que as partes, DEBORA MARIA DE ALMEIDA e TA DE MAKE COSMETICOS LTDA, peticionaram nos autos (ID 53a0712), noticiando a celebração de acordo para pôr fim ao litígio. O acordo prevê o pagamento do valor líquido e total de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), o reconhecimento do vínculo empregatício e outras obrigações, nos termos e condições detalhados na petição de acordo. As partes requerem a homologação da avença e a extinção do feito com resolução de mérito. É o breve relatório, dispensado o restante na forma do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os termos do acordo apresentado (ID 53a0712), verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei. A transação é um direito disponível das partes e um meio legítimo de autocomposição dos litígios, conforme o art. 840 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. As cláusulas pactuadas não violam preceitos de ordem pública, não contêm renúncia a direitos irrenunciáveis, nem acarretam prejuízo a terceiros ou à Fazenda Pública. As partes discriminaram as verbas que compõem o acordo, atribuindo-lhes natureza 100% indenizatória, consistindo em R$ 11.000,00 a título de dano moral e R$ 3.300,00 de honorários advocatícios. Tal discriminação é compatível com os pedidos formulados na petição inicial, que incluíam pleito de indenização por danos morais, atendendo, assim, ao disposto no art. 832, §3º, da CLT. Desta forma, não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores acordados. A reclamante, beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do pagamento das custas processuais, conforme acordado entre as partes e nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Ante o exposto, não havendo óbice legal, impõe-se a homologação do acordo em seus exatos termos. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (ID 53a0712), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. O acordo será cumprido nas seguintes condições: OBRIGAÇÃO DE PAGAR: A reclamada pagará à parte reclamante a importância líquida de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, com vencimento todo dia 20 de cada mês, iniciando-se em 20/07/2025 e terminando em 20/05/2026.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A reclamada pagará ao patrono da reclamante a quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), em parcela única, com vencimento em 20/07/2025.FORMA DE PAGAMENTO: Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito nas contas bancárias indicadas na petição de acordo.CLÁUSULA PENAL: Em caso de inadimplemento, incidirá multa de 100% sobre as parcelas vincendas.OBRIGAÇÃO DE FAZER: A reclamada deverá proceder à anotação do vínculo de emprego na CTPS Digital da reclamante, para constar o período de 01/10/2023 a 17/05/2025, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, sem prejuízo de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara.QUITAÇÃO: Com o integral cumprimento do acordo, a reclamante dará plena, geral e irrevogável quitação do objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho.SEGURO-DESEMPREGO: Expeça-se o competente ofício para habilitação da reclamante no programa seguro-desemprego. Custas processuais, no importe de R$ 286,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 14.300,00), pela reclamante, porém dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. As partes declararam a natureza 100% indenizatória das verbas, não havendo incidência de contribuição previdenciária ou fiscal. Transitada em julgado e cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MARIA DE ALMEIDA

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Cleide Regina Silva x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 263068295

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0078100-35.2005.5.10.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

JORGE MARTINS DOS SANTOS

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MAGDA FERREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0078100-35.2005.5.10.0019 RECLAMANTE: CLEIDE REGINA SILVA RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0078100-35.2005.5.10.0019 RECLAMANTE: CLEIDE REGINA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56a8389 proferido nos autos. Certifico, dando fé, que: o cadastro dos autos foi inserido no PJe apenas para tratamento dos valores recursais localizados no sistema garimpo, sendo desnecessária a inclusão do pdf do processo.os autos foram arquivados definitivamente em 29/06/2006, por pagamento da dívida, de maneira que qualquer saldo aqui remanescente pertence ao réu.Não há outras execuções em trâmite nesta unidade em desfavor da mesma ré.o advogado em nome de quem vem sendo efetuadas as publicações nos processos mais recentes é Jorge Martins Dos Santos (OAB: DF04335), motivo pelo qual cadastrei também nestes autos o advogado em questão.a reclamada possui registros no BNDT, conforme documento anexado aos autos Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. MARCIA ELIZABETH COELHO PISCO Técnico Judiciário - Diretora de Secretaria Em 29 de abril de 2025. Considerando certidão supra, expeça-se ofício às unidades abaixo para que digam se possuem interesse no crédito remanescente nos autos (R$10.053,49). O juízo aguardará por cinco dias a manifestação dos interessados, sendo que, passado esse prazo e não havendo manifestações, o crédito será liberado ao réu. A transferência observará a ordem cronológica dos pedidos. 0000828-74.2011.5.01.0028 - TRT 01ª Região * (28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO) 0000706-96.2010.5.01.0060 - TRT 01ª Região (60ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO) 0011843-70.2016.5.03.0105 - TRT 03ª Região * (26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE) 0001353-21.2010.5.04.0024 - TRT 04ª Região * (24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE) 0001296-45.2010.5.05.0001 - TRT 05ª Região (1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0000155-79.2015.5.05.0012 - TRT 05ª Região (12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0119500-46.2009.5.05.0013 - TRT 05ª Região (13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0119700-53.2009.5.05.0013 - TRT 05ª Região (13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0112400-34.2009.5.05.0015 - TRT 05ª Região (15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0120100-61.2009.5.05.0015 - TRT 05ª Região ** (15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0001310-63.2010.5.05.0022 - TRT 05ª Região (22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0120200-86.2009.5.05.0024 - TRT 05ª Região (24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0000477-21.2010.5.05.0030 - TRT 05ª Região (30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0119500-86.2009.5.05.0032 - TRT 05ª Região * (32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0000078-49.2011.5.05.0032 - TRT 05ª Região * (32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0099800-90.2009.5.06.0002 - TRT 06ª Região * (2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE) 0150200-11.2009.5.06.0002 - TRT 06ª Região * (2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE) 0001547-60.2016.5.06.0022 - TRT 06ª Região (22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE) 0146700-10.2009.5.07.0001 - TRT 07ª Região (1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0000188-04.2022.5.07.0001 - TRT 07ª Região (1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0000838-84.2018.5.07.0003 - TRT 07ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0058400-44.2001.5.07.0004 - TRT 07ª Região * (4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0090300-26.2007.5.07.0007 - TRT 07ª Região * (7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0001092-51.2023.5.07.0013 - TRT 07ª Região * (13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0001032-14.2019.5.07.0015 - TRT 07ª Região (15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0000184-61.2023.5.07.0023 - TRT 07ª Região (ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE) 0001164-95.2011.5.10.0006 - TRT 10ª Região * (6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF) 0145400-19.2009.5.17.0006 - TRT 17ª Região (6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA) 0010772-08.2024.5.18.0017 - TRT 18ª Região (17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA) 0001548-06.2011.5.19.0007 - TRT 19ª Região (7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ) 0000567-03.2023.5.21.0006 - TRT 21ª Região ** (6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL) 0147000-56.2003.5.22.0003 - TRT 22ª Região * (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0000900-25.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0001700-53.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0032400-12.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região * (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0042000-57.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região * (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0114000-55.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região * (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0165600-49.2008.5.22.0004 - TRT 22ª Região ** (4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para os fins em tela. Publique-se para ciência da ré, que fica desde logo intimada a fornecer dados para devolução do crédito. Prazo de cinco dias. Publique-se BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Antonio Henrique Pereira Da Silva x Felicio & Alencar Materiais Para Construcao E Reformas Em Geral Ltda - Me

ID: 257422233

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Oeiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-90.2025.5.22.0107

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FELICIO & ALENCAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA - ME

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS 0000567-90.2025.5.22.0107 : ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA : FELICIO & ALENCAR MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS 0000567-90.2025.5.22.0107 : ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA : FELICIO & ALENCAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO A doutora KELLY CARDOSO DA SILVA, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Oeiras. Faz saber que, pelo presente EDITAL, fica notificado (a) FELICIO & ALENCAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA - ME, Endereço desconhecido, reclamado nos autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: A Resolução Administrativa nº 33/2021 deste Regional, regulamentou as audiências no modo telepresencial nos casos de escolha da via do Juízo 100% digital. Sendo assim, determino a notificação da(s) reclamada(s) para apresentação de defesa escrita e documentos, os quais serão recebidos em audiência, sob pena de revelia e confissão. A audiência com caráter UNA será realizada por videoconferência, por meio da utilização do sistema Zoom, no dia 29/05/2025 08:50 As partes e advogados deverão acessar a sala do fórum virtual por meio do seguinte link: https://trt22-jus-br. zoom.us/j/84996603159? pwd=K0UwWWRkcUJmajhnMldMYkMzeENtQT09, ID da reunião: 849 9660 3159, Senha de acesso: 695160. Para participar da audiência, os advogados e partes deverão ingressar na SALA DE ESPERA no Zoom Meeting, utilizando o Código informado na notificação. Em seguida, ingressar na Sala Simultânea correspondente ao número do processo para aguardar o início da audiência. Sugerimos alterar o idioma para o português, para facilitar a navegação. O acesso por computador ou dispositivo móvel deverá ser precedido da instalação do aplicativo Zoom Meeting disponível nas lojas oficiais de aplicativos. Por computador, o link do convite remeterá à instalação do aplicativo. Em caso de impossibilidade técnica para participação, deverão informar previamente nos autos, inclusive considerando o disposto no parágrafo anterior. As partes e seus procuradores deverão estar munidos de computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone que possua as mesmas funcionalidades. As partes ficam cientes de que deverão comparecer, salvo caso de justificação prévia para ausência, sob as penas do art. 844 da CLT. Caso o reclamante, pessoalmente, não se apresente para participação na audiência designada, o processo será arquivado. A parte reclamada deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, §1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). A audiência do presente feito será para recebimento de defesa, sob pena de revelia, para depoimento das partes, sob pena de confissão, para depoimento de testemunhas, independentemente de notificação, e para produção de demais provas. A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link ou código de acesso à testemunha por email, whatsapp ou outro meio eletrônico. Quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Em caso de eventuais dúvidas, as partes e advogados podem entrar em contato com a Secretaria desta Vara através do Balcão Digital (86) 99439-3569. Intimem-se as partes para ciência, restando, a ré, ciente com a devida notificação. E para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e passado do presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial Justiça do Trabalho da 22ª Região e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho, RUA COMADRE ANA, S/N - FÓRUM JUÍZA MARIA JOSUÍTA BARROS MACHADO - OEIRAS NOVA - OEIRAS/PI - 64.500-000. DADO E PASSADO nesta cidade de Oeiras, Estado do Piauí, em xx de xx de 2023. OEIRAS/PI, 08 de abril de 2025 KELLY CARDOSO DA SILVA Magistrada OEIRAS/PI, 15 de abril de 2025. KELLY CARDOSO DA SILVA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - FELICIO & ALENCAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA - ME

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Othon Maia Duarte x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes S.A.

ID: 328726453

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-83.2025.5.05.0133

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OTHON MAIA DUARTE

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHEL MARIM DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000567-83.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: OTHON MAIA DUARTE RECLAMADO: BRISANET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000567-83.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: OTHON MAIA DUARTE RECLAMADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. NOTIFICAÇÃO DEJT (Reclamado) BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 18/09/2025 08:40. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. A audiência será realizada presencialmente na 3ª Vara do Trabalho de Camaçari, no Fórum Barachísio Lisboa, situado na R. do Contorno, s/n, Centro Administrativo - Dois de Julho, Camaçari - BA, 42800-915, onde estará presente o(a) Magistrado(a) que presidirá a sessão. Em razão do requerimento da parte autora para tramitação da demanda sob o formato Juízo 100% digital, a presença das partes poderá se dar também por videoconferência, através da Plataforma Zoom, cujo acesso à Sala de Espera poderá ocorrer por computador ou celular. Para acesso por computador, inserir o seguinte link na barra de endereço do navegador de internet: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl3vtcam. Para acesso por celular, instalar previamente o aplicativo Zoom. No dia e horário da audiência, acessar o aplicativo, clicar em "Ingressar" e digitar o seguinte ID da Reunião: 521 624 2392. Em caso de discordância do(a) Reclamado(a) acerca do formato 100% digital, deverá o(a) mesmo(a) comparecer presencialmente no endereço acima, no dia e horário indicados, sob as penalidades constantes desta notificação. Considerando que todas as audiências na 3ª Vara do Trabalho de Camaçari são realizadas presencialmente e que a participação por meio de videoconferência não se trata de imposição deste Juízo, mas sim de opção eleita pela parte, aqueles que a requererem ou a ela não se opuserem assumem o ônus de providenciar o aparato técnico indispensável ao comparecimento à sala virtual, estando sujeito, em caso de ausência, às penalidades do art. 844 da CLT ou à pena de confissão, conforme seja o caso, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Do mesmo modo, as partes deverão providenciar a estrutura necessária para que suas testemunhas sejam ouvidas por meio de videoconferência, caso desejarem, devendo as mesmas comparecerem à sala virtual independentemente de notificação, sob pena de preclusão, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. CAMACARI/BA, 17 de julho de 2025. DINA COSTA MANZINI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Alexandre Caldas Chagas x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 329029834

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-49.2025.5.05.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CALDAS CHAGAS

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

BRUNO MOURY FERNANDES

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DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-49.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: ALEXANDRE CALDAS CHAGAS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-49.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: ALEXANDRE CALDAS CHAGAS RECLAMADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01c4478 proferida nos autos. Pretende o reclamante a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o restabelecimento do plano de saúde contratado pela empregadora, visto que acometido de doença ocupacional. O requerente aduz que “...desde 17/02/2017, em exames periódicos da empresa, há registro de queixas de bursite subacromial bilateral, bem como, registro de dores articulares em 09/04/2019. Em 29/10/2019 a médica do trabalho registrou transtornos musculares com dores cervicais, nos ombros e irradiação, associados à digitação, orientando pausas e avaliação ergonômica do posto de trabalho, avaliação esta que nunca foi realizada, muito menos o fornecimento de equipamentos com ergonomia correta e ajustada para o desenvolvimento do trabalho.”, que “Em 29/11/2023, o exame periódico ocupacional registrou cervicalgia, lombalgia, dores nos ombros direito e esquerdo, além de síndrome do túnel do carpo.”; que, no dia 24/03/2025, após a demissão (14/03/2025), “...compareceu ao mesmo médico que o vinha acompanhando, Dr. Paulo Paranhos, que expediu relatório médico comprovando a incapacidade laboral.”; que o laudo do perito médico especialista, Dr. Djalma Olímpio Maia Sant’ana concluiu pelo nexo causal entre as condições de trabalho e o desenvolvimento de doenças osteomoleculares, resultando na “incapacidade laboral, tanto no período da dispensa em março de 2025 quanto no momento atual…”; que em 05/06/2025 a Reclamada cancelou o plano de saúde, impossibilitando a continuidade do tratamento, uma vez que é preciso evitar a "...evolução negativa do quadro clínico e maiores complicações, pois existe o receio de que a natural demora do processo cause dano irreparável, bem como, há indicação de realização de procedimento cirúrgico (videoartroscopia em ambos os ombros para reparo da lesão do manguito rotador), conforme relatório expedido pelo médico Dr. Eduardo Clemente." Ao exame. Cumpre observar que a concessão de provimento liminar inaudita altera pars constitui medida de exceção, utilizada somente em situações de grave urgência, e não como regra geral, em razão da necessidade de obediência ao princípio constitucional do contraditório. Face isto, a antecipação de tutela é ato que se insere no poder discricionário do juiz, segundo seu livre convencimento, uma vez evidenciados a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, observa-se que, em razão da doença ocupacional que acomete o Autor, foi emitida CAT por órgão público (Id 62dd6bc), pautada em farta documentação como Relatórios Médicos e exames, considerando como acidente de trabalho o dia 19/03/2025. Ademais, o laudo médico do CEREST – CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR (d f2f0ae0) concluiu que o agravo da saúde do reclamante está relacionado ao trabalho, desencadeado por agente causador ergonômico, devido à movimentos repetitivos. Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito, ao tempo em que o perigo da demora se extrai da necessidade de restabelecimento do plano de saúde para tratamento das patologias, de modo que é caso de concessão da medida liminar pleiteada. Isto porque a documentação carreada aos autos demonstra, neste primeiro momento, o nexo de causalidade entre a enfermidade descrita na exordial e o labor executado em favor da Reclamada. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido para determinar que a reclamada providencie o restabelecimento do plano de saúde do reclamante, nos mesmos moldes do contrato de trabalho, no prazo de 5 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Intimem-se as partes desta decisão. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CALDAS CHAGAS

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Alexandre Caldas Chagas x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 329029907

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-49.2025.5.05.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CALDAS CHAGAS

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

BRUNO MOURY FERNANDES

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DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-49.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: ALEXANDRE CALDAS CHAGAS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-49.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: ALEXANDRE CALDAS CHAGAS RECLAMADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01c4478 proferida nos autos. Pretende o reclamante a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o restabelecimento do plano de saúde contratado pela empregadora, visto que acometido de doença ocupacional. O requerente aduz que “...desde 17/02/2017, em exames periódicos da empresa, há registro de queixas de bursite subacromial bilateral, bem como, registro de dores articulares em 09/04/2019. Em 29/10/2019 a médica do trabalho registrou transtornos musculares com dores cervicais, nos ombros e irradiação, associados à digitação, orientando pausas e avaliação ergonômica do posto de trabalho, avaliação esta que nunca foi realizada, muito menos o fornecimento de equipamentos com ergonomia correta e ajustada para o desenvolvimento do trabalho.”, que “Em 29/11/2023, o exame periódico ocupacional registrou cervicalgia, lombalgia, dores nos ombros direito e esquerdo, além de síndrome do túnel do carpo.”; que, no dia 24/03/2025, após a demissão (14/03/2025), “...compareceu ao mesmo médico que o vinha acompanhando, Dr. Paulo Paranhos, que expediu relatório médico comprovando a incapacidade laboral.”; que o laudo do perito médico especialista, Dr. Djalma Olímpio Maia Sant’ana concluiu pelo nexo causal entre as condições de trabalho e o desenvolvimento de doenças osteomoleculares, resultando na “incapacidade laboral, tanto no período da dispensa em março de 2025 quanto no momento atual…”; que em 05/06/2025 a Reclamada cancelou o plano de saúde, impossibilitando a continuidade do tratamento, uma vez que é preciso evitar a "...evolução negativa do quadro clínico e maiores complicações, pois existe o receio de que a natural demora do processo cause dano irreparável, bem como, há indicação de realização de procedimento cirúrgico (videoartroscopia em ambos os ombros para reparo da lesão do manguito rotador), conforme relatório expedido pelo médico Dr. Eduardo Clemente." Ao exame. Cumpre observar que a concessão de provimento liminar inaudita altera pars constitui medida de exceção, utilizada somente em situações de grave urgência, e não como regra geral, em razão da necessidade de obediência ao princípio constitucional do contraditório. Face isto, a antecipação de tutela é ato que se insere no poder discricionário do juiz, segundo seu livre convencimento, uma vez evidenciados a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, observa-se que, em razão da doença ocupacional que acomete o Autor, foi emitida CAT por órgão público (Id 62dd6bc), pautada em farta documentação como Relatórios Médicos e exames, considerando como acidente de trabalho o dia 19/03/2025. Ademais, o laudo médico do CEREST – CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR (d f2f0ae0) concluiu que o agravo da saúde do reclamante está relacionado ao trabalho, desencadeado por agente causador ergonômico, devido à movimentos repetitivos. Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito, ao tempo em que o perigo da demora se extrai da necessidade de restabelecimento do plano de saúde para tratamento das patologias, de modo que é caso de concessão da medida liminar pleiteada. Isto porque a documentação carreada aos autos demonstra, neste primeiro momento, o nexo de causalidade entre a enfermidade descrita na exordial e o labor executado em favor da Reclamada. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido para determinar que a reclamada providencie o restabelecimento do plano de saúde do reclamante, nos mesmos moldes do contrato de trabalho, no prazo de 5 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Intimem-se as partes desta decisão. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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