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Joao Pereira Da Silva e outros x Bc Servicos De Vigilancia Ltda - Me e outros

ID: 278261458

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-16.2025.5.18.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME GPA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. GP - VIGILANCIA SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GRACIELLE PAIVA BORGES

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MICHELLE CRISTIANE KUNAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000567-16.2025.5.18.0103 AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA RÉU: BC SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000567-16.2025.5.18.0103 AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA RÉU: BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d362ee2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Na ata de audiência de id. 3d92455 consta: Neste ato, a procuradora do autor, faz o seguinte requerimento: "MM Juiz, ante a similaridade de nomes da terceira reclamada houve uma confusão quando da indicação da mesma, sendo correto a indicação da empresa GP CONCRETO E ASFALTO EIRELI - CNPJ: 22674189/0001-30, situada à Rua 02, nº 350, setor Industrial, sala 02, Rio Verde-GO, CEP: 75.905-020, ante o exposto, requer a retificação do polo passivo em relação à terceira reclamada. O pedido será apreciado oportunamente pelo(a) Magistrado(a) condutor feito. Em relação à GP - VIGILANCIA SERVICOS GERAIS LTDA - ME, a procuradora do(a) autor(a) ratifica o endereço da ré, informa neste ato, o telefone do sócio administrativo senhor Jefferson Thiago Barbosa da Costa (64) 99206-8651, requerendo a notificação via mandado, todavia, restando infrutífera a notificação, requer a notifcação via edital. Em relação à ré BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME, foi enviado notificação via Domicílio Judicial Eletrônico, na forma dos arts. 246 do CPC e art. 15 e ss. da Resolução CNJ 455, de 27-4-2022. (…) Consta no PJe a seguinte informação quanto à notificação enviada pelo domicílio judicial eletrônico [chip/etiqueta]: "Domicílio Eletrônico - Prazo de de Ciência Expirado". (…) O(A) procurador(a) do(a) autor(a) ratifica o endereço da parte ré BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME, informa neste ato, o telefone do sócio administrativo senhor Jefferson Thiago Barbosa da Costa (64) 99206-8651 e requer que a notificação seja realizada por Oficial de Justiça. Defiro o requerimento de retificação do polo passivo referente à 2ª reclamada GP - VIGILANCIA SERVICOS GERAIS LTDA para constar GP CONCRETO E ASFALTO EIRELI - CNPJ: 22674189/0001-30 (Rua 02, nº 350, setor Industrial, sala 02, Rio Verde-GO, CEP: 75.905-020), devendo a diligente secretaria promover nova citação por domicílio eletrônico. O art. 20, § 3º, da citada Resolução, dispõe: "Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1º-A do art. 246 do CPC/2015". Por sua vez, o § 1º-A do art. 246, CPC estabelece que "a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - por correio; II - por oficial de justiça; III- pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital [...]". Em sendo negativa a citação, promova a citação por mandado judicial. Ato contínuo, promova nova citação da 1ª reclamada BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA – ME, por mandado judicial, conforme deferido em ata de audiência em id. 3d92455. Registro que foi Redesignada a audiência INICIAL, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para o dia 18/06/2025 às 10h30min. Ciência às partes. RIO VERDE/GO, 23 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 0000567-65.2020.8.17.3240

ID: 320131941

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-65.2020.8.17.3240

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARYANE FARAH DE MENESES BATISTA CAVALCANTI

Intimação (Outros)

Advogados:

OSWALDO CALADO SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NO PROCESSO Nº 0000567-65.2020.8.17.3240** AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANHARÓ AGRAVADO: ARYANE FARAH DE MENESES BATISTA CAVALCANTI DECISÃO Este recurso extraordinário f… RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NO PROCESSO Nº 0000567-65.2020.8.17.3240** AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANHARÓ AGRAVADO: ARYANE FARAH DE MENESES BATISTA CAVALCANTI DECISÃO Este recurso extraordinário foi inadmitido, em parte (decisão híbrida), com fundamento no art. 1030, V, do CPC, sem aplicação da sistemática de repercussão geral, mediante aplicação de lei local consoante o enunciado da Súmula 280 do STF. Contra a referida decisão foi interposto agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC, tendo sido remetidos os autos, na conformidade do § 7º do art. 1.042 do CPC, ao Supremo Tribunal Federal. Naquela suprema, autuado como ARE 1.547.591/PE, foi entendido que a questão versava idêntica matéria tratada na repercussão geral por meio do ARE 1.493.366, paradigma do Temas 1359, inexistente ao tempo da decisão de inadmissão, pelo que foi determinado o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça para aplicação das disposições do art. 1.030, I a III do CPC. Em atenção à decisão do STF no ARE 1.547.591/PE, passo à nova análise da admissibilidade do recurso extraordinário com foco no precedente afirmado para o Tema 1359. Da nova decisão no recurso extraordinário. Alega a parte recorrente em suas razões violação aos artigos 37, X e 60, §1º, II, alínea “b”, ambos da CF, bem como ao Tema 223 do Supremo Tribunal Federal (STF). Afirma ter a Lei Orgânica Municipal nº 211/92 afrontado a CF, por vício de iniciativa, uma vez que a remuneração e subsídios dos servidores públicos devem ser regulados por lei específica de iniciativa privativa do Poder Executivo. Argumenta, adicionalmente, ter sido promulgada a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021, que expressamente revogou o dispositivo que tratava sobre o recebimento de quinquênios pelos servidores públicos municipais, de modo que “passou a inexistir qualquer previsão de quinquênios na Lei Orgânica Municipal de Sanharó”. Defende a inaplicabilidade da supracitada lei municipal que previa o pagamento de quinquênios por fazer alusão expressa a dispositivo da Lei Estadual 6.123/1968, revogado pela Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco nº 16/1999, que trata de concessão do adicional por tempo de serviço. Invoca, por fim, a aplicação do precedente obrigatório firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 59.829, paradigma do Tema 223 da sistemática da repercussão geral. Contrarrazões recursais ofertadas. Consta das razões recursais preliminar formal de repercussão geral, atendendo ao §2º do art. 1035 do CPC. DA CONFORMIDADE COM O TEMA 1359 DO STF. A controvérsia do Tema 1359 tem a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 39; § 4º; §8º; e 61; § 1; II; "b", da Constituição Federal, a existência de fundamento legal e os requisitos para o pagamento de parcela remuneratória (auxílios e vantagens) a servidor público municipal. A tese afirmada no respectivo julgamento: São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. Desta forma, dada a inexistência de repercussão geral do Tema 1359, e exercendo o juízo de conformidade previsto no supracitado art. 1.040, I do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário de ID 36398082, com fulcro no art. 1.030, I, “a” do CPC. Intimem-se. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (51)

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Processo nº 0000567-32.2020.4.03.6201

ID: 320828768

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000567-32.2020.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANICESIO FERREIRA FELIX

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOCIMAR TADIOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000567-32.2020.4.03.6201 RELATOR: 4º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000567-32.2020.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ANICESIO FERREIRA FELIX Advogado do(a) RECORRENTE: JOCIMAR TADIOTO - MS14340-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 8 de julho de 2025.

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Agson Lopes Da Silva x Prediart Engenharia Ltda

ID: 277901085

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-25.2025.5.06.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGSON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

PREDIART ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ JOSÉ DE ARAÚJO NETO

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LUCIANO DE ALMEIDA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000567-25.2025.5.06.0014 RECLAMANTE: AGSON LOPES DA SILVA RECLAMADO: PREDIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000567-25.2025.5.06.0014 RECLAMANTE: AGSON LOPES DA SILVA RECLAMADO: PREDIART ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c578a6c proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, Considerando o ATO CONJUNTO TRT6 GP – GVP- CRT 18/2023, que determinou o retorno das audiências inicias, o ATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT nº 01/2023, que trata do rodízio das varas de Recife, DETERMINO: Designe-se audiência INICIAL para o dia 18/06/2025 09:06hs. Considerando que a parte autora optou pela adoção do “Juízo 100% digital”, determino a intimação do(s) demandado(s) em conjunto com a notificação inicial, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente oposição expressa a essa escolha, ficando a parte advertida de que seu silêncio implicará em aceitação tácita. Tudo conforme os termos §§ 1º e 3º do art.3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e do art.4º do Ato TRT6 GP nº 535/2021, de 17/12/2021.A audiência ocorrerá de forma telepresencial desde que haja concordância, expressa ou tácita, da parte demandada com a opção do juízo 100% digital.Em caso de discordância das reclamadas acerca do juízo 100% digital, retifique-se a autuação e intime-se a parte autora para ciência, inclusive acerca da realização da audiência em formato exclusivamente presencialA notificação inicial do(s) réu(s) para PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E APRESENTAR A DEFESA e todo acervo de prova documental, sob pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças); Esclarece o Juízo que NÃO HAVERÁ PRODUÇÃO DE PROVA ORAL nesta audiência, servindo para a 1ª tentativa de conciliação e recebimento formal da defesa e dos documentos;No caso de apresentação de exceção de incompetência pela parte reclamada, deve ser observado o rito estatuído no art. 800 da CLT;O não comparecimento da parte autora à audiência importará o arquivamento do feito e da parte demandada a revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT;Caso seja mantida a opção pelo juízo 100%, acesso à sala virtual de audiência no aplicativo Zoom deverá ser realizado através do link ou ID/Senha abaixo Link do Zoom: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/86873852983 ID da reunião: 868 738 52983. O juízo esclarece que o link ou ID indicados acima dão acesso a uma sala virtual onde os participantes ingressam independentemente de autorização do ‘servidor anfitrião’, onde devem permanecer no aguardo da instalação da sessão pelo(a) magistrado(a);Para facilitar, é preciso que o participante se identifique no Zoom, colocando seu nome, qualificação (reclamante, advogado) e o horário que a audiência está designada. Ex: “José (reclamante)- Audiência de 08:30hs.”No horário designado para instalação da audiência, recomenda-se que todos os participantes já estejam na antessala específica da 14ª Vara no aguardo do pregão de abertura.Intime-se a parte autora. Cite-se o réu Mídias de áudio e vídeo devem ser juntadas diretamente pelo (a) advogado (a) da parte, no próprio Pje, pela aba “ anexar petições e documentos”, sob pena de não conhecimento. Outrossim, apenas os formatos mp3 ( áudio) e mp4 ( vídeo) serão aceitos pelo sistema, até o limite de 200MB por arquivo. /EMBSJ RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGSON LOPES DA SILVA

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Processo nº 0000567-34.2025.4.05.8001

ID: 275925074

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-34.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA BARBOSA LINO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000567-34.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA DA CONCEICAO Advogado do… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000567-34.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA BARBOSA LINO - AL17369B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS) SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em desfavor de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere à cobrança de contribuição associativa, a restituição em dobro das parcelas descontadas do seu benefício, a abstenção de realizar qualquer cobrança indevida, bem como condenação das partes rés à indenização por danos morais. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Consultando os autos, vejo que esta demanda não pode ter curso neste juízo, pois ele é incompetente para tanto. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988 - CF/88 estabelece a regra geral sobre a competência cível da Justiça Federal de 1ª Instância, restringindo-a às demandas em que figurem a União, suas autarquias ou empresas públicas, a qualquer título, fixando-a, pois, segundo a pessoa que integra a lide. No caso, a parte autora demanda em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER e Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Contudo, a causa de pedir deduzida na inicial refere-se a descontos efetuados em seu benefício previdenciário à título de contribuição previdenciária que nunca contratou. Para tanto, direciona a demanda em face da empresa pública CAIXA ECONOMICA FEDERAL sem descrever o liame subjetivo das condutas descritas ao respectivo demandado. Quanto ao ponto específico, os descontos associativos e/ou sindicais promovidos em benefício de natureza previdenciária são implementados diretamente pela autarquia previdenciária, atuando a instituição bancária como mero agente financeiro, não possuindo qualquer ingerência em tais contratações. Logo, vê-se que, em sede preliminar, não tendo a parte autora especificado outros contratos ou relações jurídicas além do desconto associativo, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, restando, tão somente, a pretensão em relação a ré associação demandada. Diante desse cenário, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF. Por consequência, percebe-se inexistir subsídio para que tal pleito prossiga na Justiça Federal, uma vez que nem o autor, tampouco a referida associação, possuem foro perante a Justiça Federal, uma vez que nenhuma das partes do processo é a União, uma de suas entidades autárquicas ou mesmo empresa pública federal, sendo este juízo incompetente para processar e julgar o feito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, motivo pelo qual extingo o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. CARLOS VINÍCIUS CALHEIROS NOBRE Juiz Federal Titular 10ª Vara Federal de Alagoas

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Processo nº 3000225-07.2024.8.06.0156

ID: 275683413

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Redenção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000225-07.2024.8.06.0156

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOAB SALDANHA JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MOAB SALDANHA JUNIOR

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2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 3000225-07.2024.8.06.0156 AUTOR: FRANCISCA EVERLANE SOARES SI… 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 3000225-07.2024.8.06.0156 AUTOR: FRANCISCA EVERLANE SOARES SILVA e outros (6) REU: MUNICIPIO DE BARREIRA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCA EVERLANE SOARES SILVA e outros em face do MUNICÍPIO DE BARREIRA/CE, sustentando a existência de omissão na sentença no que concerne a tutela de urgência requerida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Os embargantes alegam que a decisão não apreciou devidamente os elementos que justificam a concessão da tutela de urgência, principalmente em razão da contratação de professores temporários, enquanto os autores, aprovados em concurso público, permanecem no cadastro de reserva. Os embargos foram processados e o embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração encontram fundamento no art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Na hipótese dos autos, os embargantes sustentam omissão quanto à análise da tutela de urgência. Ao analisar os requisitos para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC), verifica-se que estão presentes os elementos de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. A probabilidade do direito está evidenciada pela aprovação das autoras em concurso público e pela contratação de professores temporários para o preenchimento das vagas em detrimento dos aprovados, conforme demonstrado nos autos e nas convocações realizadas pelo Município de Barreira. O perigo de dano irreparável resta caracterizado pela impossibilidade de exercício imediato do cargo para o qual foram aprovadas, gerando prejuízo financeiro e profissional para as embargantes, além da violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência da administração pública (art. 37 da CF/88). A jurisprudência do TJCE reconhece o direito de candidatos aprovados em concurso público, quando há contratações temporárias que demonstram a necessidade dos cargos (TJ-CE - Apelação Cível: 0000567-80.2018 .8.06.0091 Iguatu, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/12/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2023). No mesmo sentido, o STJ já consolidou o entendimento de que contratações temporárias em detrimento de aprovados em concurso público caracterizam preterição e ensejam o direito à nomeação imediata (STJ - RMS: 61471 PR 2019/0219710-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Dessa forma, reconheço a omissão quanto à apreciação da tutela de urgência e, diante da presença dos requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar a nomeação das embargantes, garantindo o exercício do cargo público até o julgamento final da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, suprindo a omissão verificada, e DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando a nomeação das embargantes para o cargo ao qual foram aprovadas no concurso público no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor inicial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com efeitos imediatos, até o julgamento final da demanda. Ressalto que a presente decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil, sendo necessária a remessa obrigatória ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

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M. A. A. R. x L. R. R. N.

ID: 276687621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. A. R.

Polo Passivo:

L. R. R. N.

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA CARDOSO DE MORAES AZENHA

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PAULO ROBERTO BERTAZI

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GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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ADV: Vanderléia Cardoso de Moraes Azenha (OAB 264287/SP), Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP), Giovana Nátaly Caprio Salvioni (OAB 441924/SP) Processo 0000567-78.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sen… ADV: Vanderléia Cardoso de Moraes Azenha (OAB 264287/SP), Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP), Giovana Nátaly Caprio Salvioni (OAB 441924/SP) Processo 0000567-78.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. A. A. R. - Exectdo: L. R. R. N. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no rito expropriatório. Inicialmente, defiro ao executado os benefícios da assistência judiciária. Em sua defesa o devedor informa que está em situação difícil, não tendo condições financeiras para suportar o montante fixado como verba alimentar, mormente porque aufere parcos rendimentos. Aduz que tem outros filhos e outra familia para a qual deve sustento, o que onera os gastos com despesas do lar.Acena com pedido de parcelamento. Impugna ainda o cálculo afirmando que não há que se falar em aplicação de multa de 2%. Entretanto, suas alegações não afastam a obrigação de pagar e a situação financeira difícil não representa óbice ao pagamento da pensão alimentícia (AI nº 486.451-4, rel. Des. Ribeiro da Silva, j. 02.8.2007). Qualquer discussão acerca do valor dos alimentos deve se dar sede apropriada, uma vez que o cumprimento de sentença não é palco adequado para cuidar de matéria de conhecimento. Neste aspecto, não pode o devedor afastar-se do título judicial que fixou os alimentos, alterando unilateralmente a obrigação alimentar. Ademais, o parcelamento não foi aceito pelo credor. Outrossim, conforme até reconhecido pelo credor através do novo cálculo, comporta acolhimento a impugnação no tocante a multa de 2% que é indevida. Assim e nos termos da manifestação do(a) credor(a) e da cota do D. Promotor de Justiça, acolho em parte a impugnação apresentada, tão somente para acatar o erro do cálculo, circustância que já foi sanada a fls. 53. Cumpra-se o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, procedendo-se a denominada penhora on line, via SISBAJUD, dos valores que eventualmente forem encontrados em nome do executado, observado o valor do débito no importe de R$ 8.402,87. Em caso de resultado positivo, intime-se o executado por seu advogado via DJE (ou por carta com AR, caso não tenha advogado constituído), nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, podendo oferecer impugnação no prazo de 5 dias. Defiro a pesquisa junto ao sistema RENAJUD em nome do executado, procedendo-se ao bloqueio de transferência em caso de resultado positivo. Defiro a consulta junto ao ARISP para a verificação de propriedades imóveis do executado. Requisite-se da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o bloqueio de eventual numerário depositado em conta vinculada ao FGTS e ao PIS de titularidade do(a) executado(a) acima qualificado, com posterior transferência para o BANCO DO BRASIL S/A, em uma conta judicial vinculada ao presente feito até a satisfação integral do débito alimentar reclamado, que alcança a extensão de R$ 8.402,87. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFICIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.Br. Após, o cumprimento da decisão, providencie-se a liberação do sigilo, publicando a decisão, através do ato ordinatório específico. Não se vislumbra razão para aplicação de multa por litigância de má-fé, estando ausentes as hipóteses do artigo 80 do CPC. Intimem-se.

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Andreia Do Rocio Antunes De Oliveira Conter e outros x Inadeje Freitas De Oliveira

ID: 322688928

Tribunal: TRT9 Órgão: Seção Especializada Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001091-39.2016.5.09.0245

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DO ROCIO ANTUNES DE OLIVEIRA CONTER NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

INADEJE FREITAS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CRISTINE GONCALVES

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JEAN PIERRE COUSSEAU

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PAULA ANDREA AIRES VERCOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR ABAGGE

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MARILU HAUER DE OLIVEIRA ABAGGE

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RICARDO DE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0001091-39.2016.5.09.0245 AGRAVANTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0001091-39.2016.5.09.0245 AGRAVANTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR AGRAVADO: INADEJE FREITAS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0001091-39.2016.5.09.0245, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que determinou o prosseguimento da execução de contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários periciais, apesar da recuperação judicial da Executada. A Executada, estando em recuperação judicial, sustentou a necessidade de suspensão da execução e habilitação dos créditos no juízo da recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para prosseguir com a execução de contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários periciais em face de empresa em recuperação judicial, e a necessidade de garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A executada, sendo entidade filantrópica, está isenta da garantia do juízo para apresentar embargos à execução, conforme art. 884, § 6º, da CLT. 4. A recuperação judicial da executada não impede, por si só, o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que prevê exceção à suspensão de execuções para créditos de natureza fiscal. 5. As contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários periciais possuem natureza extraconcursal, não se submetendo ao plano de recuperação judicial e, portanto, sujeitas à execução no juízo trabalhista. 6. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento da competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução fiscal, mesmo em casos de recuperação judicial, com ressalva da possibilidade do juízo da recuperação judicial determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição rejeitado. Tese de julgamento: A isenção de garantia para apresentação de embargos à execução se aplica a entidades filantrópicas, nos termos do art. 884, § 6º, da CLT. Contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários periciais, por sua natureza extraconcursal, não se submetem à recuperação judicial, devendo a execução prosseguir no juízo trabalhista. A execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial pode prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para substituir atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial. Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, § 7º-B, e art. 49, da Lei nº 11.101/2005; art. 884, § 6º, da CLT; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: AP 0000925-44.2023.5.09.0121; AP 0002696-05.2017.5.09.0562; AP 0000740-95.2018.5.09.0245; AP 0000934-82.2017.5.09.0002; AP 00010143-67.2016.5.09.0016; AP 0000398-75.2020.5.09.0096; AP 0000383-09.2020.5.09.0096; AP 0001934-83.2013.5.09.0091; AP 0000567-62.2020.5.09.0096; AIAP 0000344-12.2020.5.09.0096; AIAP 0000173-55.2020.5.09.0096; AP 0000464-55.2020.5.09.0096. Súmula nº 480 do STJ. CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. CLAUDETE SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Andreia Do Rocio Antunes De Oliveira Conter e outros x Inadeje Freitas De Oliveira

ID: 322688969

Tribunal: TRT9 Órgão: Seção Especializada Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001091-39.2016.5.09.0245

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DO ROCIO ANTUNES DE OLIVEIRA CONTER NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

INADEJE FREITAS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CRISTINE GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN PIERRE COUSSEAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDREA AIRES VERCOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR ABAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILU HAUER DE OLIVEIRA ABAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0001091-39.2016.5.09.0245 AGRAVANTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0001091-39.2016.5.09.0245 AGRAVANTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR AGRAVADO: INADEJE FREITAS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0001091-39.2016.5.09.0245, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que determinou o prosseguimento da execução de contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários periciais, apesar da recuperação judicial da Executada. A Executada, estando em recuperação judicial, sustentou a necessidade de suspensão da execução e habilitação dos créditos no juízo da recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para prosseguir com a execução de contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários periciais em face de empresa em recuperação judicial, e a necessidade de garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A executada, sendo entidade filantrópica, está isenta da garantia do juízo para apresentar embargos à execução, conforme art. 884, § 6º, da CLT. 4. A recuperação judicial da executada não impede, por si só, o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que prevê exceção à suspensão de execuções para créditos de natureza fiscal. 5. As contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários periciais possuem natureza extraconcursal, não se submetendo ao plano de recuperação judicial e, portanto, sujeitas à execução no juízo trabalhista. 6. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento da competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução fiscal, mesmo em casos de recuperação judicial, com ressalva da possibilidade do juízo da recuperação judicial determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição rejeitado. Tese de julgamento: A isenção de garantia para apresentação de embargos à execução se aplica a entidades filantrópicas, nos termos do art. 884, § 6º, da CLT. Contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários periciais, por sua natureza extraconcursal, não se submetem à recuperação judicial, devendo a execução prosseguir no juízo trabalhista. A execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial pode prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para substituir atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial. Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, § 7º-B, e art. 49, da Lei nº 11.101/2005; art. 884, § 6º, da CLT; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: AP 0000925-44.2023.5.09.0121; AP 0002696-05.2017.5.09.0562; AP 0000740-95.2018.5.09.0245; AP 0000934-82.2017.5.09.0002; AP 00010143-67.2016.5.09.0016; AP 0000398-75.2020.5.09.0096; AP 0000383-09.2020.5.09.0096; AP 0001934-83.2013.5.09.0091; AP 0000567-62.2020.5.09.0096; AIAP 0000344-12.2020.5.09.0096; AIAP 0000173-55.2020.5.09.0096; AP 0000464-55.2020.5.09.0096. Súmula nº 480 do STJ. CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. CLAUDETE SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INADEJE FREITAS DE OLIVEIRA

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Niraildes Machado Prado x Ser Educacional S.A. e outros

ID: 275085462

Tribunal: TRT20 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-93.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NIRAILDES MACHADO PRADO

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

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BIANCA EMANUELA SALES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000567-93.2024.5.20.0006 EXEQUENTE: NIRAILDES MACHADO PRADO EXECUTADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000567-93.2024.5.20.0006 EXEQUENTE: NIRAILDES MACHADO PRADO EXECUTADO: SER EDUCACIONAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32d3cb3 proferida nos autos. DECISÃO PJe - Parcelamento do débito: 1. Pretende a(o) executada(o) o parcelamento do seu débito, conforme disposto no art. 916 do CPC. Depósito de 30% do valor da execução devidamente efetuado (R$71.394,34). Intimado(a) o(a) exequente, o reclamante se manifestou informando que concorda com o parcelamento. 2. De início, ressalta-se que não há óbice ao parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, cuja aplicação é compatível com o processo do trabalho, pois visa garantir a efetiva entrega do provimento jurisdicional com o adimplemento da obrigação contemplada no título judicial, ainda que em prestações sucessivas. Observa-se que os benefícios são mais favoráveis à satisfação da execução, porquanto, além de ser um modo menos gravoso ao executado, não se vislumbra prejuízo ao credor, já que as parcelas são acrescidas de correção monetária e juros, com imposição de multa, se não pagas. 3. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos, defere-se o pedido de parcelamento do débito (Id bf40fd5), para que produza seus jurídicos efeitos, com fundamento no art. 916 do CPC subsidiário. As parcelas deverão ser pagas observando as datas e valores abaixo indicados, já acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês: 1ª parcela - R$27.764,46 em 13/06/2025 2ª parcela - R$28.042,10 em 15/07/2025 3ª parcela - R$28.322,52 em 13/08/2025 4ª parcela - R$28.605,75 em 15/09/2025 5ª parcela - R$28.891,81 em 13/10/2025 - sendo que essa parcela deve ser integralmente recolhida a título de contribuição previdenciária, através de DARF. 6ª parcela - R$29.190,72 em 13/11/2025, sendo R$18.559,15 de contribuição previdenciária que deverá ser recolhida através de DARF, R$5.748,56 de custas processuais que deverá ser recolhida através de GRU e o restante de crédito do exequente. 4. ALVARÁ JUDICIAL expedido no SIF da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, transferindo o saldo do depósito judicial 042.04832457-3 em favor do(a) autor(a) NIRAILDES MACHADO PRADO ou sua advogada Bianca Emanuela Sales Lopes, conforme procuração anexada no processo e conforme dados bancários informados. 5. Registrado o crédito autoral (R$71.521,24) no sistema para fins estatísticos. 6. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato prosseguimento dos atos executivos, acrescentando ao débito multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (§§5º, I e II e 6º do art. 916 do CPC subsidiário). 7. As próximas parcelas deverão transferidas para conta bancária indicada pela autora em petição id e8f0c48 (BANCO SANTANDER, AG 2337, C/C 13.001098-7, CNPJ 26.206.211/0001-79(BIANCA EMANUELA LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI –ME). 8. Intimem-se as partes. 9. Aguarde-se a comprovação total dos pagamentos. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SER EDUCACIONAL S.A. - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS

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