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Ministério Público Do Trabalho e outros x Joel Domingos Da Silva

ID: 277068256

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-51.2023.5.06.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE

Polo Passivo:

JOEL DOMINGOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FELIPE BRUNO ALVES BRAGA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS MEDEIROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000569-51.2023.5.06.0018 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000569-51.2023.5.06.0018 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE RECORRIDO: JOEL DOMINGOS DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PROVA INSUFICIENTE DA SUBORDINAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que reconheceu vínculo empregatício com o autor no período de 13/01/2020 a 30/12/2022, na função de motorista, deferindo verbas contratuais e rescisórias. A sentença considerou presentes os requisitos do vínculo de emprego, com base na prova oral. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o autor laborou com subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade, de modo a configurar vínculo empregatício, e se há provas que sustentem a decisão de primeiro grau nesse sentido. III. Razões de decidir A prova testemunhal do reclamado foi firme ao indicar a prestação de serviços esporádicos e sem subordinação, com remuneração por tarefa realizada. Os recibos demonstram pagamento por serviços avulsos, sem constância. A divergência entre o depoimento da testemunha convidada pelo autor e sua própria fala como testemunha em outro processo compromete a credibilidade da narrativa inicial. Ausência de comprovantes de pagamento habitual, elemento necessário à comprovação da onerosidade e habitualidade. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para julgar improcedente a reclamação, afastando o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação em verbas daí decorrentes. Tese de julgamento: "1. Para o reconhecimento da relação de emprego, é imprescindível a demonstração da subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. 2. A ausência de prova inequívoca acerca da habitualidade e da subordinação impede o reconhecimento do vínculo empregatício." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, II; CLT, art. 818, II. Jurisprudência relevante citada: n/a RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE

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Capitania Dos Portos Do Espírito Santo e outros x Aghatha Administracao E Participacao S/A e outros

ID: 277778102

Tribunal: TRT17 Órgão: Divisão de Pesquisa Patrimonial e Execução Concentrada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0061500-04.2010.5.17.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAPITANIA DOS PORTOS DO ESPíRITO SANTO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EXECUCAO CONCENTRADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA THIAGO PANCERI VALADARES

Polo Passivo:

AGHATHA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A FELIX LOUREIRO ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA JOYCE PAULO DE SOUZA LOURENCO DE SOUZA RODRIGUES MARCOS FELIX LOUREIRO MOLVER PARTICIPACOES LTDA SEKURIT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA - ME SERVINEL COMERCIO E SERVICOS LTDA SIT TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNA DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE FATIMA SILVA ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARIANO TRARBACH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO DA CRUZ FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO PROCOPIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SALERMO SALES DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WAGNER BARBOSA TONIATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL SALUME SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA COURA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JONEISMAR RIBEIRO PIMENTA DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CELIO RIBEIRO BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAULI OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IZABELA VIEIRA LIBERATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISABELA MORGAN MOULIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA SEIBEL STORCH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFARE CORREA BARRETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RABELLO VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGUES FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AUGUSTO PRINCISVAL GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE AZEVEDO LOPES PORTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDRÉA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENAN SILVA ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRE TOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LELIA MARIA MIRANDA VICTORIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALTIVO RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA DUTRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROQUE FELIX NICCHIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELLEN KAROLINI AVELAR PINHEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARINEIA SAMPAIO SOUTO BRUNETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE FREITAS RONCATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIENE DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KESIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COLNAGO FRAGA ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUVENAL ESTEVAM LOPES FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NEILIANE SCALSER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FEITAL DELGADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR FRIQUES DE MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ERCULINO CUSTODIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HERNANDES VAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELSIO SENNA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY MACHADO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FARIA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NEVES GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONALDO CYPRIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CARDOSO DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTOS SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ARRIVABENE ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE DADALTO TATAGIBA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES GRUGEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NICOLE LIMA JANEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGUIDA DA COSTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARTINS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGUES JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COLNAGO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANGELI STORCH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HELDA BICHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEX RIBEIRO LOPES VIZERRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILMARIO DE ALMEIDA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HANNA PIMENTEL POLEZE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MOLAYNNI CERILLO SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WISLEY OLIVEIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO BONACOSSA DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DEBORA MARIANA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STHEFANIA MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMILCAR LARROSA MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADEMAR GONCALVES PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LORENZO MIRANDA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO SAMPAIO FRAGA CALIARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LAURO ADYR MARINO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA SPERANDIO ZORTEA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDES CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELAINE MARIA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUCELIA COCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE LIRA ARNONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERNANDES GOMES PINHEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DO VALE BARRETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO SEVERINO DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDAO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NICOLLY PAIVA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATANAEL FERREIRA NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PRINCIA VALBAO FLORA VAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

REGIANE SANTANA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANICASSIA TORRES ANTUNUCHE FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES SCHULZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JESSICA ALVARINO SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE BARBOZA QUEIROZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARBOSA FIGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KENIA PACIFICO DE ARRUDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE ARAUJO SONEGHETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILER COELHO DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LISBOA MAGEVSKI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIMONE ROSA FORTUNATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISABELA LOUZADA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TAIT QUEIROZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ODILIO GONCALVES DIAS NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA CRUZ COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS

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SALVADOR RODRIGUES DANTAS

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GILSON DE ALMEIDA ROCHA JUNIOR

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MARCO ANTONIO FERREIRA BARCELLOS

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VICTOR SANTOS CALDEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SANTOS DE RESENDE

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MARCELO BALIANA JUSTO

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THALLES VINICIUS DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANE ZANON GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TOSE BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA DA PENHA BORGES

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KELLEN PACHECO BOSCAGLIA NEGRELI

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LETICIA DESSABADO SOARES SIMOES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATTA GUIMARAES FRANCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MACHADO MARABOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SIMONI SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILMARA GOMES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA PELISSARI

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JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI

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IARA DE SOUSA DANTAS MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMERSON CHIEPPE

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LILIAN DA CUNHA DEMARTINI

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GUSTAVO ALVES BARBOSA

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RAFAEL PEREIRA DE FREITAS

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RODRIGO FERREIRA DINIZ

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EDUARDO CAVALCANTE GONCALVES

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ANTONIO LUCIO AVILA LOBO

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JULIO CESAR TOREZANI

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SIMONE AFONSO LARANJA TELES

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VANESSA FERREIRA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANESSA BRASIL DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PRISCILA EGGER DE MENDONCA

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CLERIA MARIA DE CARVALHO

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NAYMARA CARDIN DA FONSECA

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VINICIUS DINIZ SANTANA

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VINICIUS LOUREIRO MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSANIA PRETTO COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LOIANE RAVENY OSCAR FERNANDES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THUANE CORREA GOLTARA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO BENICIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE ASSIS NICCHIO

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MAICON FERNANDES FERREIRA

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RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA

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BRUNO DE SOUZA ZAGO

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JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO

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DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA

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RAYSA GEAQUINTO ROCHA

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LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES

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ALESSANDRA DE ALMEIDA LAMBERTI

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ANA PAULA LIMA DE SALES

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FELIPE GONCALVES CIPRIANO

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GERLIS PRATA SURLO

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MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA

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JOSE ROGERIO ALVES

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SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

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ARTHUR DE SOUZA MOREIRA

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JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

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HERCULES CIPRIANI PESSINI

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THIAGO ROBERTO ALVES SANTOS

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JOSE MARIA LEMOS SEITH

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FELIPE GUEDES STREIT

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HERCULES DOS SANTOS BELLATO

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JOSE PAINEIRAS FILHO

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JANE MORAES

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LORRAYNE FRADE PASETO

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MURILO BONACOSSA DE CARVALHO

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CLEBER SANTOS ZIOTO

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ELIOMAR SILVA DE FREITAS

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BRUNO BORNACKI SALIM MURTA

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FELIPE SILVA LOUREIRO

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ERICA PINHEIRO LESSA BIGHI

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ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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VINICIUS LIMA LOPES WANDERLEY

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WAGNER FERREIRA VIEIRA

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MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA

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OSMAR JOSE SAQUETTO

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POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

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HUGO CESAR SOUZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO DIVISÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL E EXECUÇÃO CONCENTRADA ATOrd 0061500-04.2010.5.17.0007 RECLAMANTE: EXECUCAO CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO DIVISÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL E EXECUÇÃO CONCENTRADA ATOrd 0061500-04.2010.5.17.0007 RECLAMANTE: EXECUCAO CONCENTRADA E OUTROS (1) RECLAMADO: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae3b6e0 proferido nos autos. chl DESPACHO Vieram os autos conclusos para análise de requerimentos diversos. Id 91fd70d - MARCOS SOARES PAIVA e JULIANO SANTOS ALVES, exequentes no processo 073200-15.2012.5.17.0004, através de seu procurador, requerem a habilitação de seus créditos. Isso já ocorreu. A última planilha apresentada pelo perito cumpriu a determinação do despacho de id. b9baea9. A execução em estudo tramita em face da VIGSERV, portanto, não há falar em liberação de valores neste momento. Outras manifestações em relação à planilha apresentada pelo perito ainda não foram apreciadas até o momento. Observou-se que se tratam de impugnações. Sendo assim, deverá o perito, além daquelas mencionadas no despacho de Id c975b49, manifestar-se acerca das seguintes petições: Id eca66d2 – 0000197-22.2020.5.17.0012, exequente Fabrícia de Almeida Monteiro; Id 99a7f83 – Processo não informado, Exequentes ANDERSON RANGEL; Id 91d3248 - Processo não informado, exequente NEUZA RAMOS COUTINHO AMORIM; Id a64557f e Id 3729f89 - 0000569-29.2019.5.17.0004 - TAYNARA DOS SANTOS LEMOS; Id 9082012 - 0149100-66.2010.5.17.0006 - SEBASTIÃO JOSÉ VIEIRA FILHO; Id 4c887d4 – Diversas processos e exequentes; Id 621e74c – Não informou qual processo. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; Id 97910f2 – Diversos processos e exequentes; Id 380bdc1 - 0000230-54.2016.5.17.0011 - SEVERINO REMILDO DE OLIVEIRA; Id dea7a05 - Diversos processos e exequentes; Id 964f2d0 - Diversos processos e exequentes; Id 964f2d0 - 0000412-32.2019.5.17.0012 - JONAS SILVA GOMES; Id 15c37ec – Processo não informado - SUELLEN SILVA VIEIRA; Id 6f6681b - 0000789-08.2016.5.17.0012 - FABIOLA COUTINHO DEMUNER; Id 185d7cf - 0001169-95.2015.5.17.0002 - WAGNER DAMACENO DE OLIVEIRA REIS. Atentem-se as parte que as petições que apresentarem apenas dados bancários, por uma questão de economia processual, somente serão apreciadas quando houver algum fato que impeça a secretaria desta Divisão em expedir o respectivo alvará. Ao perito concedo mais 05 dias para apresentação dos esclarecimentos. Intimem-se, inclusive o perito. Feito isso, venham conclusos para apreciação dos Embargos opostos pelo Ministério Público, Id 5590a97. VITORIA/ES, 22 de maio de 2025. GERMANA DE MORELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXECUCAO CONCENTRADA

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Capitania Dos Portos Do Espírito Santo e outros x Aghatha Administracao E Participacao S/A e outros

ID: 277778243

Tribunal: TRT17 Órgão: Divisão de Pesquisa Patrimonial e Execução Concentrada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0061500-04.2010.5.17.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAPITANIA DOS PORTOS DO ESPíRITO SANTO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EXECUCAO CONCENTRADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA THIAGO PANCERI VALADARES

Polo Passivo:

AGHATHA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A FELIX LOUREIRO ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA JOYCE PAULO DE SOUZA LOURENCO DE SOUZA RODRIGUES MARCOS FELIX LOUREIRO MOLVER PARTICIPACOES LTDA SEKURIT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA - ME SERVINEL COMERCIO E SERVICOS LTDA SIT TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

NEILIANE SCALSER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FEITAL DELGADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO

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VICTOR FRIQUES DE MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ERCULINO CUSTODIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HERNANDES VAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELSIO SENNA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY MACHADO DE PAULA

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GUSTAVO FARIA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NEVES GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONALDO CYPRIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CARDOSO DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTOS SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ARRIVABENE ALVES

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FELIPE DADALTO TATAGIBA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES GRUGEL

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NICOLE LIMA JANEIRO

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AGUIDA DA COSTA SANTOS

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NATALIA MARTINS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGUES JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COLNAGO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANGELI STORCH

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ANDERSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SOUZA

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HELDA BICHI

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DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA

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BRUNO ALEX RIBEIRO LOPES VIZERRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILMARIO DE ALMEIDA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HANNA PIMENTEL POLEZE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MOLAYNNI CERILLO SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WISLEY OLIVEIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO BONACOSSA DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DEBORA MARIANA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STHEFANIA MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMILCAR LARROSA MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADEMAR GONCALVES PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LORENZO MIRANDA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO SAMPAIO FRAGA CALIARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LAURO ADYR MARINO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA SPERANDIO ZORTEA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTO

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GABRIEL FERNANDES CORREA

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IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR

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JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ELAINE MARIA DA SILVA

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GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA

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JUCELIA COCO

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JORGE LIRA ARNONI

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ERNANDES GOMES PINHEIRO

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FREDERICO DO VALE BARRETO

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PAULO SEVERINO DE FREITAS

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EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDAO JUNIOR

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NICOLLY PAIVA DA SILVA

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NATANAEL FERREIRA NUNES

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PRINCIA VALBAO FLORA VAZ

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REGIANE SANTANA SILVA

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ANICASSIA TORRES ANTUNUCHE FERNANDES

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JULIANA RODRIGUES SCHULZ

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JESSICA ALVARINO SIQUEIRA

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GABRIELLE BARBOZA QUEIROZ

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MARIANA BARBOSA FIGUEIRA

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KENIA PACIFICO DE ARRUDA

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JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI

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PATRICIA DE ARAUJO SONEGHETE

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WILER COELHO DIAS

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GABRIELA LISBOA MAGEVSKI

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SIMONE ROSA FORTUNATO

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ISABELA LOUZADA DA SILVA

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GUILHERME TAIT QUEIROZ

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ODILIO GONCALVES DIAS NETO

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PAULO ROBERTO DA CRUZ COSTA

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PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS

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SALVADOR RODRIGUES DANTAS

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GILSON DE ALMEIDA ROCHA JUNIOR

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MARCO ANTONIO FERREIRA BARCELLOS

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VICTOR SANTOS CALDEIRA

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DEBORAH SANTOS DE RESENDE

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MARCELO BALIANA JUSTO

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THALLES VINICIUS DE MORAES

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FABIANE ZANON GOMES

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MATHEUS TOSE BARCELOS

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FREDERICO AUGUSTO MACHADO

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MARIA DA PENHA BORGES

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KELLEN PACHECO BOSCAGLIA NEGRELI

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LETICIA DESSABADO SOARES SIMOES

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RENATTA GUIMARAES FRANCA

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CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA

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FABRICIO MACHADO MARABOTTI

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LEANDRO SIMONI SILVA

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GILMARA GOMES RIBEIRO

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RODRIGO FERREIRA PELISSARI

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JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI

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IARA DE SOUSA DANTAS MARTINS

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EMERSON CHIEPPE

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LILIAN DA CUNHA DEMARTINI

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GUSTAVO ALVES BARBOSA

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RAFAEL PEREIRA DE FREITAS

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RODRIGO FERREIRA DINIZ

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EDUARDO CAVALCANTE GONCALVES

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ANTONIO LUCIO AVILA LOBO

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JULIO CESAR TOREZANI

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SIMONE AFONSO LARANJA TELES

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VANESSA FERREIRA SANTOS

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VANESSA BRASIL DA SILVA

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PRISCILA EGGER DE MENDONCA

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CLERIA MARIA DE CARVALHO

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NAYMARA CARDIN DA FONSECA

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VINICIUS DINIZ SANTANA

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VINICIUS LOUREIRO MARQUES

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JOSANIA PRETTO COUTO

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LOIANE RAVENY OSCAR FERNANDES DA SILVA

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THUANE CORREA GOLTARA

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GERALDO BENICIO

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ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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BRUNA DE PAULA

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MISLENE DE FATIMA SILVA ARAUJO

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RODRIGO MARIANO TRARBACH

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CAIO DA CRUZ FERRAZ

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ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES

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RICARDO PROCOPIO SILVA

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SALERMO SALES DE OLIVEIRA

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WAGNER BARBOSA TONIATO

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DANIEL SALUME SILVA

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BRUNA COURA BARBOSA

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JONEISMAR RIBEIRO PIMENTA DE ARAUJO

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CELIO RIBEIRO BARROS

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GUSTAVO FERREIRA DE PAULA

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CAULI OLIVEIRA NASCIMENTO

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IZABELA VIEIRA LIBERATO

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ISABELA MORGAN MOULIN

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EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA

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LUCINEIA SEIBEL STORCH

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FERNANDA RAFARE CORREA BARRETO

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RODRIGO RABELLO VIEIRA

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PEDRO RODRIGUES FRAGA

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CLAUDIO AUGUSTO PRINCISVAL GOMES

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LUCAS DE AZEVEDO LOPES PORTINHO

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ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES

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PAULA ANDRÉA OLIVEIRA FERREIRA

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RENAN SILVA ALVES

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ALESSANDRE TOTTI

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LELIA MARIA MIRANDA VICTORIO

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ALTIVO RIBEIRO NETO

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MARCELO MOREIRA DUTRA

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ROQUE FELIX NICCHIO

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ELLEN KAROLINI AVELAR PINHEIRO

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EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO

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MARINEIA SAMPAIO SOUTO BRUNETTI

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WELITON ROGER ALTOE

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PATRICIA DE FREITAS RONCATO

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LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA

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LUCIENE DE OLIVEIRA

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KESIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS

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ANA PAULA COLNAGO FRAGA ALVES

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JUVENAL ESTEVAM LOPES FILHO

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FLAVIO DE ASSIS NICCHIO

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MAICON FERNANDES FERREIRA

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RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA

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BRUNO DE SOUZA ZAGO

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JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO

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DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA

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RAYSA GEAQUINTO ROCHA

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LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES

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ALESSANDRA DE ALMEIDA LAMBERTI

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ANA PAULA LIMA DE SALES

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FELIPE GONCALVES CIPRIANO

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GERLIS PRATA SURLO

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MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA

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JOSE ROGERIO ALVES

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SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

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ARTHUR DE SOUZA MOREIRA

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JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

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HERCULES CIPRIANI PESSINI

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THIAGO ROBERTO ALVES SANTOS

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JOSE MARIA LEMOS SEITH

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FELIPE GUEDES STREIT

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HERCULES DOS SANTOS BELLATO

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JOSE PAINEIRAS FILHO

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JANE MORAES

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LORRAYNE FRADE PASETO

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MURILO BONACOSSA DE CARVALHO

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CLEBER SANTOS ZIOTO

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ELIOMAR SILVA DE FREITAS

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BRUNO BORNACKI SALIM MURTA

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FELIPE SILVA LOUREIRO

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ERICA PINHEIRO LESSA BIGHI

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ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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VINICIUS LIMA LOPES WANDERLEY

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WAGNER FERREIRA VIEIRA

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MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA

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OSMAR JOSE SAQUETTO

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POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

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HUGO CESAR SOUZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO DIVISÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL E EXECUÇÃO CONCENTRADA ATOrd 0061500-04.2010.5.17.0007 RECLAMANTE: EXECUCAO CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO DIVISÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL E EXECUÇÃO CONCENTRADA ATOrd 0061500-04.2010.5.17.0007 RECLAMANTE: EXECUCAO CONCENTRADA E OUTROS (1) RECLAMADO: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae3b6e0 proferido nos autos. chl DESPACHO Vieram os autos conclusos para análise de requerimentos diversos. Id 91fd70d - MARCOS SOARES PAIVA e JULIANO SANTOS ALVES, exequentes no processo 073200-15.2012.5.17.0004, através de seu procurador, requerem a habilitação de seus créditos. Isso já ocorreu. A última planilha apresentada pelo perito cumpriu a determinação do despacho de id. b9baea9. A execução em estudo tramita em face da VIGSERV, portanto, não há falar em liberação de valores neste momento. Outras manifestações em relação à planilha apresentada pelo perito ainda não foram apreciadas até o momento. Observou-se que se tratam de impugnações. Sendo assim, deverá o perito, além daquelas mencionadas no despacho de Id c975b49, manifestar-se acerca das seguintes petições: Id eca66d2 – 0000197-22.2020.5.17.0012, exequente Fabrícia de Almeida Monteiro; Id 99a7f83 – Processo não informado, Exequentes ANDERSON RANGEL; Id 91d3248 - Processo não informado, exequente NEUZA RAMOS COUTINHO AMORIM; Id a64557f e Id 3729f89 - 0000569-29.2019.5.17.0004 - TAYNARA DOS SANTOS LEMOS; Id 9082012 - 0149100-66.2010.5.17.0006 - SEBASTIÃO JOSÉ VIEIRA FILHO; Id 4c887d4 – Diversas processos e exequentes; Id 621e74c – Não informou qual processo. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; Id 97910f2 – Diversos processos e exequentes; Id 380bdc1 - 0000230-54.2016.5.17.0011 - SEVERINO REMILDO DE OLIVEIRA; Id dea7a05 - Diversos processos e exequentes; Id 964f2d0 - Diversos processos e exequentes; Id 964f2d0 - 0000412-32.2019.5.17.0012 - JONAS SILVA GOMES; Id 15c37ec – Processo não informado - SUELLEN SILVA VIEIRA; Id 6f6681b - 0000789-08.2016.5.17.0012 - FABIOLA COUTINHO DEMUNER; Id 185d7cf - 0001169-95.2015.5.17.0002 - WAGNER DAMACENO DE OLIVEIRA REIS. Atentem-se as parte que as petições que apresentarem apenas dados bancários, por uma questão de economia processual, somente serão apreciadas quando houver algum fato que impeça a secretaria desta Divisão em expedir o respectivo alvará. Ao perito concedo mais 05 dias para apresentação dos esclarecimentos. Intimem-se, inclusive o perito. Feito isso, venham conclusos para apreciação dos Embargos opostos pelo Ministério Público, Id 5590a97. VITORIA/ES, 22 de maio de 2025. GERMANA DE MORELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVINEL COMERCIO E SERVICOS LTDA - SIT TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA - VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

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Genoveva Candido Machado x Antonio Carlos De Oliveira Filho e outros

ID: 276567347

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-88.2017.5.06.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA CANDIDO MACHADO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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CLEONICE TELES DA COSTA

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MARIA RITA RANZANI

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CRISTIANE FRANÇA TORCHIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALEXANDRE NUNES

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DEBORAH GONCALVES DE SOUSA

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MARCELA KELY OLIVEIRA THORPE

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PIETRO GALINDO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000569-88.2017.5.06.0009 AGRAVANTE: GENOVEVA CANDIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000569-88.2017.5.06.0009 AGRAVANTE: GENOVEVA CANDIDO MACHADO AGRAVADO: CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente, com o objetivo de redirecionar a execução em face da Sra. Gerusia, bem como das empresas sócias e do administrador, Sr. Antonio Carlos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o redirecionamento da execução à Sra. Gerusia, quando tal pedido é feito pela primeira vez em sede de agravo de petição; (ii) estabelecer se há preclusão pro judicato quanto à responsabilização das empresas sócias e do administrador, Sr. Antonio Carlos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O redirecionamento da execução à Sra. Gerusia, requerido apenas no agravo de petição, configura inovação recursal, vedada pela sistemática processual, que exige a submissão prévia da matéria à instância inferior. 4. O pedido de responsabilização das empresas sócias e do administrador, Sr. Antonio Carlos, já foi objeto de apreciação anterior pelo juízo da execução, que decidiu de forma definitiva, tendo-se operado a preclusão pro judicato, o que impede nova deliberação sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "1. O pedido de redirecionamento da execução apresentado pela primeira vez em agravo de petição constitui inovação recursal e não pode ser conhecido. 2. A preclusão pro judicatoimpede a rediscussão, em sede recursal, de matérias já decididas definitivamente pelo juízo da execução". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, § 1º; CPC, arts. 507 e 1.013, §1º, aplicados subsidiariamente (CLT, art. 769). Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000436-68.2017.5.02.0462, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 24.06.2020. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

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Genoveva Candido Machado x Antonio Carlos De Oliveira Filho e outros

ID: 276567420

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-88.2017.5.06.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA CANDIDO MACHADO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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CLEONICE TELES DA COSTA

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MARIA RITA RANZANI

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CRISTIANE FRANÇA TORCHIA DA SILVA

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DIEGO ALEXANDRE NUNES

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DEBORAH GONCALVES DE SOUSA

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MARCELA KELY OLIVEIRA THORPE

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PIETRO GALINDO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000569-88.2017.5.06.0009 AGRAVANTE: GENOVEVA CANDIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000569-88.2017.5.06.0009 AGRAVANTE: GENOVEVA CANDIDO MACHADO AGRAVADO: CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GENOVEVA CANDIDO MACHADO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente, com o objetivo de redirecionar a execução em face da Sra. Gerusia, bem como das empresas sócias e do administrador, Sr. Antonio Carlos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o redirecionamento da execução à Sra. Gerusia, quando tal pedido é feito pela primeira vez em sede de agravo de petição; (ii) estabelecer se há preclusão pro judicato quanto à responsabilização das empresas sócias e do administrador, Sr. Antonio Carlos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O redirecionamento da execução à Sra. Gerusia, requerido apenas no agravo de petição, configura inovação recursal, vedada pela sistemática processual, que exige a submissão prévia da matéria à instância inferior. 4. O pedido de responsabilização das empresas sócias e do administrador, Sr. Antonio Carlos, já foi objeto de apreciação anterior pelo juízo da execução, que decidiu de forma definitiva, tendo-se operado a preclusão pro judicato, o que impede nova deliberação sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "1. O pedido de redirecionamento da execução apresentado pela primeira vez em agravo de petição constitui inovação recursal e não pode ser conhecido. 2. A preclusão pro judicatoimpede a rediscussão, em sede recursal, de matérias já decididas definitivamente pelo juízo da execução". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, § 1º; CPC, arts. 507 e 1.013, §1º, aplicados subsidiariamente (CLT, art. 769). Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000436-68.2017.5.02.0462, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 24.06.2020. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENOVEVA CANDIDO MACHADO

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Genoveva Candido Machado x Antonio Carlos De Oliveira Filho e outros

ID: 276567488

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-88.2017.5.06.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA CANDIDO MACHADO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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CLEONICE TELES DA COSTA

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MARIA RITA RANZANI

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CRISTIANE FRANÇA TORCHIA DA SILVA

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DIEGO ALEXANDRE NUNES

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DEBORAH GONCALVES DE SOUSA

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MARCELA KELY OLIVEIRA THORPE

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PIETRO GALINDO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000569-88.2017.5.06.0009 AGRAVANTE: GENOVEVA CANDIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000569-88.2017.5.06.0009 AGRAVANTE: GENOVEVA CANDIDO MACHADO AGRAVADO: CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente, com o objetivo de redirecionar a execução em face da Sra. Gerusia, bem como das empresas sócias e do administrador, Sr. Antonio Carlos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o redirecionamento da execução à Sra. Gerusia, quando tal pedido é feito pela primeira vez em sede de agravo de petição; (ii) estabelecer se há preclusão pro judicato quanto à responsabilização das empresas sócias e do administrador, Sr. Antonio Carlos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O redirecionamento da execução à Sra. Gerusia, requerido apenas no agravo de petição, configura inovação recursal, vedada pela sistemática processual, que exige a submissão prévia da matéria à instância inferior. 4. O pedido de responsabilização das empresas sócias e do administrador, Sr. Antonio Carlos, já foi objeto de apreciação anterior pelo juízo da execução, que decidiu de forma definitiva, tendo-se operado a preclusão pro judicato, o que impede nova deliberação sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "1. O pedido de redirecionamento da execução apresentado pela primeira vez em agravo de petição constitui inovação recursal e não pode ser conhecido. 2. A preclusão pro judicatoimpede a rediscussão, em sede recursal, de matérias já decididas definitivamente pelo juízo da execução". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, § 1º; CPC, arts. 507 e 1.013, §1º, aplicados subsidiariamente (CLT, art. 769). Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000436-68.2017.5.02.0462, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 24.06.2020. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Antonio Irislanio Jardim Barroso e outros x Atacadao Comercio De Baterias, Pneus E Servicos Ltda e outros

ID: 274913243

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-96.2019.5.07.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IRISLANIO JARDIM BARROSO GILBERTO JOSE CORDEIRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ATACADAO COMERCIO DE BATERIAS, PNEUS E SERVICOS LTDA AURELIO DANTAS FILHO

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO SILVA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-96.2019.5.07.0007 RECLAMANTE: ANTONIO IRISLANIO JARDIM BARROSO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-96.2019.5.07.0007 RECLAMANTE: ANTONIO IRISLANIO JARDIM BARROSO RECLAMADO: ATACADAO COMERCIO DE BATERIAS, PNEUS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fef022 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que a executada não efetuou o pagamento da dívida, tampouco garantiu o juízo da execução; Considerando, ainda, que a empresa reclamada esteve representada por seu proprietário GILBERTO JOSÉ CORDEIRO, conforme termo de audiência de Id 71cf2db, do dia 1º.7.2021, acolho o requerimento do reclamante de Id 28a0434, determinando que se proceda à reautuação dos autos, fazendo incluir no polo passivo desta execução, o CPF 354.394.594-72, da pessoa física do(a) sócio do executado. Em seguida, adotem-se as medidas de força sobre o patrimônio do executado e de seu titular, inclusive quanto a restrição de crédito, utilizando os sistemas eletrônicos disponíveis na Secretaria da Vara, na seguinte ordem: Sisbajud, Renajud, CNIB, Infojud, Serasajud e, após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias, registro no BNDT. Por fim, fica autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive se identificados bens através dos sistemas Renajud, CNIB ou Infojud. Garantida a execução por qualquer dos meios acima arrolados, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar embargos à execução. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica desde logo definido que qualquer petição protocolizada pela parte exequente que vise a efetivação da(s) medida(s) acima declinadas será apreciada somente após a conclusão das tentativas de localização de bens integrantes do patrimônio da parte executada, que finda com a expedição de mandado de penhora. O mesmo se aplica quanto ao direcionamento da execução contra responsável subsidiário (se existente). Fica a cargo da Secretaria da Vara a responsabilidade pelo cumprimento sequencial das providências ora declinadas, independentemente de novo despacho, certificando as intercorrências, sem interrupção do fluxo dos atos ora determinados, exceto se suspensivas da execução. Restando infrutíferas todas as medidas acima elencadas certifique-se e façam-se os autos conclusos. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. ELIUDE DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO IRISLANIO JARDIM BARROSO

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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos De Credito No Estado De Alagoas x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 321646836

Tribunal: TRT19 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-59.2025.5.19.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000569-59.2025.5.19.0005 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000569-59.2025.5.19.0005 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2845566 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001228-85.2013.5.19.0006, apresentado por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ALAGOAS em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em curso na 6ª Vara do Trabalho de Maceió/AL. 2. Analisando a inicial, verifico que a parte exequente não cadastrou o substituído nem juntou documentos pessoais (do substituído), o que inviabiliza a conferência dos dados de qualificação, implicando inobservância dos requisitos exigidos pelo art. 840, caput e §1º, da CLT. 3. Dessa forma, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias do RG e do CPF do substituído. 4. Depois de cumprida a determinação do item 3., retifique-se a autuação, com a inclusão do substituído e habilitação dos advogados. 5. Após, considerando que a parte exequente apresentou cálculos de liquidação (#id:c7aca5c), INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente. Ressalte-se que tal impugnação deve ser feita de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). Observe a parte executada que, ao elaborar a conta, deverá utilizar preferencialmente o sistema PJe-Calc. Havendo impugnação aos cálculos, a Secretaria deverá providenciar a intimação da exequente para que se pronuncie, no prazo de 08 (oito) dias. 6. Após, façam-se conclusos os autos. 7. Encaminhe-se à 6ª Vara do Trabalho de Maceió - AL cópia do presente despacho, que serve como ofício, para ciência do ajuizamento da presente execução individual e adoção das providências necessárias nos autos da referida ação coletiva. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. (Documento assinado digitalmente) MACEIO/AL, 09 de julho de 2025. SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

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Luiz Alexandre De Souza Bastos e outros x Bitcurrency Moedas Digitais S.A Falido e outros

ID: 323630189

Tribunal: TRT9 Órgão: PROJETO HORIZONTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-53.2021.5.09.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA BASTOS MONIA ANDREIA PANATO

Polo Passivo:

BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A FALIDO CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA JOHNNY PABLO SANTOS PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA FALIDO

Edital

Advogados:

LUCAS COSTA AMADEU

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MURIEL BARTH

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INGRIDI FERREIRA DOS SANTOS

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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MICHELLE BRAGA VIDAL

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FRANCIELI AKEMI TAKAKI

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ELDA ANGELITA COELHO

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CAMILA BONO DELGADO DE OLIVEIRA

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JULIANA BEATRIZ SILVA MANIN

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MARIANA DE CAMARGO MAYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO PROJETO HORIZONTES ATSum 0000569-53.2021.5.09.0013 RECLAMANTE: LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA BASTOS RECLAMADO: PRINCIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO PROJETO HORIZONTES ATSum 0000569-53.2021.5.09.0013 RECLAMANTE: LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA BASTOS RECLAMADO: PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA FALIDO E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO PRAZO DE 20 DIAS A Juíza do Trabalho do Projeto Horizontes de Curitiba-PR, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a tantos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que está INTIMANDO a(o) executado(a) JOHNNY PABLO SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência da decisão proferida nos autos supra, cujo dispositivo segue abaixo transcrito, para, querendo, interpor o recurso cabível no prazo legal. "... 2. Instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Reclamada, nos termos do artigo 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, e com fulcro no poder geral de cautela (art. 301, CPC), bem como do art. 28, CDC, a fim de conferir efetividade ao cumprimento de sentença, em consonância com os princípios da duração razoável do processo e da eficiência, porque não foram localizados bens da empresa Executada. No prazo de 05 (cinco dias) deverá o Exequente manifestar expressamente sua eventual discordância à instauração do IDPJ, sendo que seu silêncio, no prazo conferido, importará no reconhecimento de que tem interesse no IDPJ e chancela a decisão que o instaurou. 3. Inclua(m)-se no polo passivo o(s) sócio(s) JOHNNY PABLO SANTOS, CPF: 698.430.669-87. 4. Cite(m)-se o(s) sócio(s) para que tome(m) ciência da presente decisão e para que indique(m) bens da sociedade (art. 795 do CPC), querendo, bem como, se manifeste(m) e requeira(m) as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se via postal e restando negativas as diligências, intime(m)-se-o (s) por Edital ..." O inteiro teor da decisão pode ser acessado através do endereço: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/25050712563257600000146638894?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento do(a) executado(a) e demais interessados, faz expedir o presente edital, que será afixado no lugar de costume nesta unidade judiciária, e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (SBB) CURITIBA/PR, 11 de julho de 2025. SIMONE BEATRIZ BERNARDON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY PABLO SANTOS

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Fernando Vidao Da Silva Filho x Cetro Rm Servicos Ltda

ID: 324372355

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-65.2022.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIDAO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CETRO RM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GUILHERME ULHOA GUEDES

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KARINE DE SOUZA CEUTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000569-65.2022.5.10.0021 RECLAMANTE: FERNANDO VIDAO DA SILVA FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000569-65.2022.5.10.0021 RECLAMANTE: FERNANDO VIDAO DA SILVA FILHO RECLAMADO: CETRO RM SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c9bb4d proferida nos autos. SENTENÇA Em resposta ao pedido id e52ecbd, esclareço que a jurisprudência desta Especializada impede a consecução do pedido. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A parte recorrente alegou omissão do Tribunal Regional em analisar jurisprudência do STJ e do TST sobre créditos extraconcursais em recuperação judicial e competência da Justiça do Trabalho, além da falta de manifestação sobre a data de constituição do crédito, configurando, em tese, negativa de prestação jurisdicional. 2. Em relação ao entendimento jurisprudencial indicado pela parte, por se tratar de matéria de direito, são passíveis de satisfação por intermédio do prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST), inviável, portanto, sua análise por intermédio de preliminar de negativa de prestação. 3. Quanto à natureza do crédito, houve manifestação no acórdão regional em relação à premissa fática essencial, considerando-se o deferimento da recuperação judicial em 22/10/2018. Por ser incontroverso que fim do contrato de trabalho ocorreu em 2019, é inquestionável que o crédito do autor foi constituído após o deferimento da recuperação judicial. Nesse contexto, é desnecessário o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Agravo conhecido e não provido. 2 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Em que pese as alegações da parte em relação ao entendimento jurisprudencial do STJ, certo é que o entendimento jurisprudencial pacificado do TST é no sentido de que, apesar de os créditos extraconcursais não estarem sujeitos à recuperação judicial (isto é, não precisarem ser habilitados no juízo universal), a execução desses créditos perante o juízo trabalhista termina na fase de liquidação (quantificação do débito). A competência para a constrição patrimonial e atos executivos subsequentes (como penhora) reside no juízo universal (da recuperação judicial). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000520-87.2019.5.02.0262, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). A execução prossegue no Juízo da Recuperação Judicial de Empresas e Falências. Publique-se. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CETRO RM SERVICOS LTDA

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