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Rosangela Perreto Zandona x Município De Campo Largo/Pr

ID: 256907140

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000766-80.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PERRETO ZANDONA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANEA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-80.2025.8.16.0026 Processo: 0000766-80.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$6.787,12 Requerente(s): ROSANGELA PERRETO ZANDONA Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Inicialmente, importante analisar a prejudicial de prescrição, pois, sendo a prestação cobrada de trato sucessivo, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação estão prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ: SÚMULA N. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido continua o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894377 AM 2020/0233020-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: biênio/2017, SA-126-128, a partir de 01/08/2017, biênio/2019, SA128-130, a partir de 01/08/2019. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DIREITO NA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1075 STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0033291-45.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, biênio/2017, SA-126-128, a partir de 01/08/2017, biênio/2019, SA128-130, a partir de 01/08/2019, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1002556-93.2025.8.26.0482

ID: 309375311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002556-93.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MELLO FONTOLAN VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002556-93.2025.8.26.0482 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.M.F.V. - Diante de todo o exposto, DEFIRO os pedidos iniciais… Processo 1002556-93.2025.8.26.0482 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.M.F.V. - Diante de todo o exposto, DEFIRO os pedidos iniciais lançados pelo postulante, assim o fazendo para o fim de determinar as retificações em seus assentos e nos assentos de seus ascendentes, nos termos especificados na exordial. Por consequência, tem-se que as retificações em tela passam a ser nos seguintes termos: A) - Certidão de Casamento de CARLO ROMILDO FONTOLAN com ELIZA PIANTA - Registro de Casamento, nº B-03, às folhas 096, termo nº 684 de 14 de novembro de 1896, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itapira/SP, Matrícula nº 114702 01 55 1896 2 00003 096 0000684 47. Onde consta: 1) nome do contraente Romildo Fontulan, alterar para CARLO ROMILDO FONTOLAN. 2) idade do contraente: de vinte annos de idade, alterar para de dezenove anos de idade. 3) nome do genitor: Paschoal Fontulan, alterar para PASQUALE FONTOLAN. 4) naturalidade de: Correzoli, Província de Pádua, alterar para CORREZOLLI, PROVÍNCIA DE PADOVA NA ITÁLIA. B) Certidão de Nascimento de EUCLYDES FONTOLAN - Registro de Nascimento, nº A-026, às folhas 132-verso, termo nº 766 de 10 de novembro de 1908, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itapira/SP, Matrícula nº 114702 01 55 1908 1 00026 132 0000766 37. Onde consta: 1) nome do genitor Romualdo Fontolan, alterar para: CARLO ROMILDO FONTOLAN. 2) nome do avô Paschoal Fontolan, alterar para PASQUALE FONTOLAN. C) Certidão de Casamento de EUCLYDES FONTOLAN com SOFIA ONORI FONTOLAN - Registro de Casamento, nº B-03, às folhas 63, termo nº 405 de 25 de janeiro de 1934, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Regente Feijó/SP, Matrícula nº 116293 01 55 1934 2 00003 063 0000405 13. Onde consta: 1) nome do contraente Euclides Fontolan, alterar para EUCLYDES FONTOLAN. 2) nome do genitor Romualdo Fontolan, alterar para CARLO ROMILDO FONTOLAN. 3) nome da genitora como sendo Elisa Pianta, alterar para ELIZA PIANTA. D) Certidão de Nascimento de LEONILDA FONTOLAN - Registro de Nascimento, às folhas 80, ordem nº 1.186 de 27 de setembro de 1939, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Indiana/SP, Matrícula nº 116921 01 55 1939 1 00002 080 0001186 62. Onde consta: 1) nome do genitor Euclides Fontolan, alterar para EUCLYDES FONTOLAN. 2) nome do avô Romualdo Fontolan, alterar para CARLO ROMILDO FONTOLAN. 3) nome da avó Elisa Pianta, alterar para ELIZA PIANTA. E) Certidão de Óbito de CARLO ROMILDO FONTOLAN - Registro de Óbito, às folhas 219, ordem nº 2.925 de 04 de janeiro de 1962, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Indiana/SP, Matrícula nº 116921 01 55 1962 4 00004 219 0002925 57. Onde consta: 1) nome do de cujus Romualdo Fontolan, alterar para CARLO ROMILDO FONTOLAN. 2) naturalidade de ...Padova na Itália..., alterar para ...CORREZOLLI, PROVÍNCIA DE PADOVA NA ITÁLIA.... 3) nome do genitor Paschoal Fontolan, alterar para PASQUALE FONTOLAN. F) Certidão de Casamento de LEONILDA FONTOLAN com MIGUEL VIEIRA - Registro de Casamento, livro B/06, às folhas 247, termo nº 2.054 de 23 de dezembro de 1963, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Alfredo Marcondes/SP, Matrícula nº 117564 01 55 1963 2 00006 247 0002054 11. Onde consta: 1) nome do genitor Euclides Fontolan, alterar para EUCLYDES FONTOLAN. 2) data de nascimento da contraente ...ela nascida aos 1º de agosto de 1935..., alterar para ...ela nascida aos 1º de setembro de 1935.... G) Certidão de Nascimento de MARCO AURÉLIO FONTOLAN VIEIRA Registro de Nascimento, livro A/15, às folhas 200, termo nº 16.598 de 12 de julho de 1965, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Alfredo Marcondes/SP, Matrícula nº 117564 01 55 1965 1 00015 200 0016598 50. Onde consta: 1) nome do avô Euclides Fontolan, alterar para EUCLYDES FONTOLAN. H) Certidão de Casamento de MARCO AURÉLIO FONTOLAN VIEIRA com FRANCIS TERESITA ANDRADE MELLO - Registro de Casamento, livro B-106, às folhas 85, termo nº 32.477 de 24 de fevereiro de 1989, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Presidente Prudente/SP, Matrícula nº 124529 01 55 1989 2 00106 085 0032477 40. Onde consta: 1) nome do avô Euclides Fontolan, alterar para EUCLYDES FONTOLAN. 2) data de nascimento da genitora ...ela nascida aos 1º de agosto de 1935..., alterar para ...ela nascida aos 1º de setembro de 1935.... I) Certidão de Óbito de EUCLYDES FONTOLAN - Registro de Óbito, livro nº C-56, às folhas 285, ordem nº 58.957 de 08 de maio de 1996, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Presidente Prudente/SP, Matrícula nº 124529 01 55 1996 4 00056 285 0058957 81. Onde consta: 1) nome do de cujus Euclides Fontolan, alterar para EUCLYDES FONTOLAN. 2) nome do genitor Romualdo Fontolan, alterar para CARLO ROMILDO FONTOLAN. 3) nome da genitora Elisa Pianta, alterar para ELIZA PIANTA. Esta sentença servirá para promover as devidas anotações dos assentos acima especificados. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado de averbação destinado aos Cartórios de Registro Civil acima mencionados. Oficie-se aos Cartórios de Registro Civil acima mencionados, inclusive, encaminhando cópias desta sentença, acompanhadas da certidão de trânsito em julgado. Custas ex lege. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO MELLO FONTOLAN VIEIRA (OAB 487856/SP)

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Flavio Roberto Rodrigues Wanderley x Fusion Construtora & Servicos Ltda

ID: 315847343

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-45.2025.5.06.0144

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO RODRIGUES WANDERLEY

Polo Passivo:

FUSION CONSTRUTORA & SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARILIA COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000766-45.2025.5.06.0144 RECLAMANTE: FLAVIO ROBERTO RODRIGUES WANDERLEY RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000766-45.2025.5.06.0144 RECLAMANTE: FLAVIO ROBERTO RODRIGUES WANDERLEY RECLAMADO: FUSION CONSTRUTORA & SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bda5f5c proferida nos autos. DECISÃO O reclamante requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para expedição de alvará visando a habilitação no seguro desemprego. Afirma que foi dispensado sem justa causa, não tendo recebido as guias necessárias à habilitação no seguro desemprego. Juntou prova documental que comprova a dispensa imotivada. No CPC, o sistema de tutelas provisórias está previsto nos arts. 294 a 311, havendo duas espécies: a tutela antecipada e a tutela cautelar, em caráter de urgência ou de evidência. A hipótese dos autos possibilita ao julgador antecipar os efeitos de futura decisão de mérito, com suporte no art. 300, caput, do CPC em vigor, havendo elementos nos autos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade emerge da dispensa sem justa causa comprovada de forma inquestionável através dos documentos de Id 7dc07da e Id ba870b7, já tendo sido efetuada a devida baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante (Id 3aadf4b), tendo este declarado na inicial que é pobre, na forma da lei. O perigo de dano se evidencia na demora inerente ao curso processual até a entrega da prestação jurisdicional em caráter final, sujeitando o autor, desempregado, aos efeitos nefastos do tempo em detrimento de sua necessidade de subsistência. Ante o exposto, nesta cognição sumária e provisória, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória, referente à habilitação no seguro desemprego, determinando a expedição dos respectivo alvará. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante o Ministério do Trabalho, SINE e demais órgãos competentes para habilitação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. De logo esclareço que cabe ao órgão gestor analisar os requisitos legais para a efetiva concessão do benefício. Deverá o Órgão Ministerial agir em conformidade com a legislação em vigor, inclusive no tocante à verificação do preenchimento, pelo beneficiário, das condições necessárias à percepção do seguro desemprego, deixando de efetivar a habilitação em caso de impedimento legal. Registre-se que o(a) beneficiário(a) FLAVIO ROBERTO RODRIGUES WANDERLEY, CPF: 062.111.424-39, CTPS Digital 3aadf4b, PIS nº 203.10353.56-9, foi contratado(a) em 20/01/2023 pela empresa FUSION CONSTRUTORA & SERVICOS LTDA, CNPJ: 20.595.212/0001-76, e dispensado(a) em 10/04/2025. Deve a parte reclamante comprovar oportunamente a habilitação no seguro desemprego. Por fim, decido: Retifique-se a autuação para que conste como classe processual "Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo", tendo em vista que a parte autora registrou o feito com a classe judicial "Alvará Judicial - Lei 6858/80", a qual se restringe às hipóteses de pedido de expedição de alvará em favor de herdeiros por falecimento de trabalhador(a), nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80.Designo audiência UNA para o dia 28/08/2025 às 09:40, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão, na qual deverá ser apresentada a defesa e produzidas todas as provas, nos termos do artigo 852-H, da CLT, oportunidade em que as partes também poderão se manifestar sobre os documentos acostados e apresentar testemunhas. Notifique(m)-se as partes para comparecimento à audiência una, nos termos do art. 844 da CLT com as advertências de praxe. Na oportunidade, notifique-se a parte reclamada se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre o pedido parte autora sobre a tramitação dos autos pela opção “Juízo 100% digital”, conforme termos da resolução n. 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer, ainda, email e número de telefone celular da parte e do(a) respectivo(a) advogado(a), nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP n. 304/2021.Havendo oposição expressa por qualquer reclamada à tramitação pelo Juízo 100% Digital, fica desde já indeferido o processamento do feito por tal modalidade. Desse modo, determino: Retire-se a informação da autuação. Providências da Secretaria.Dê-se ciência às partes, salientando que a audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE.Havendo aceitação expressa ou tácita pela(s) reclamada(s) à tramitação pelo Juízo 100% Digital, fica desde já deferido o processamento do feito por tal modalidade. Desse modo: Proceda a Secretaria à criação do link para acesso à audiência, a qual será realizada de forma exclusivamente telepresencial.Após, notifiquem-se as partes pessoalmente via telefone ou email, bem como os respectivos advogados via DEJT, para comparecimento à audiência, a qual será realizada de forma exclusivamente telepresencial (videoconferência) nas mesmas data e hora já designadas, por meio do aplicativo Zoom, devendo ser informado o respectivo link de acesso. hap O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 03 de julho de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ROBERTO RODRIGUES WANDERLEY

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Rolando Caballero Gonzalez

ID: 281002609

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001109-02.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

ROLANDO CABALLERO GONZALEZ

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001109-02.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ROLANDO CABALLERO GONZALEZ DECISÃO 1. Na forma do que dispõe o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reanalisar a necessidade de manutenção da prisão do acusado ROLANDO CABALLERO GONZALEZ. 2. Pois bem. Da decisão constante no evento 32.1, extrai-se que a prisão preventiva do acusado foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da sua periculosidade, evidenciada pela gravidade concreta da conduta praticada. Ademais, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é cabível, uma vez que a infração imputada ao réu prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Superado esse ponto, não prospera a alegação de desproporcionalidade da medida cautelar frente a eventual futura condenação. Isso porque a presente via processual não se presta à antecipação do juízo sobre dosagem da pena ou fixação de regime prisional, matérias que dependem da análise do mérito e da formação de juízo de culpabilidade. Neste sentido, destaca-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM A SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO SÓLIDO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. II – ‘Descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção.’ (HC 421.931/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) III - A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).IV – A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois os elementos informativos tornam sólida a possibilidade de reiteração delituosa por parte do paciente.V - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.VI – Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está embasada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000766-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 23.01.2020) (Grifei) Assim, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, não há se falar em infringência ao princípio da presunção de inocência. Muito embora a Constituição tenha consagrado este princípio como um dos basilares do processo penal brasileiro, dizer que ninguém deverá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não significa dizer que medidas acautelatórias, tais como as prisões cautelares (preventivas, temporárias ou em flagrante), não poderão ser tomadas, durante o processo penal. Tanto é assim que o inciso LXI do artigo 5º, da Constituição de 1988, permite a custódia "por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente". A prisão preventiva por ter natureza cautelar (processual) não viola a presunção de inocência, pois, é decretada no escopo de resguardar o processo e não como “prisão-pena”. Deste modo, persistem os pressupostos ensejadores da manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do acusado, pelo que concluo que deve ser mantida a custódia cautelar preventiva, pois considero que permanece presente os requisitos autorizadores de sua prisão, qual seja, a garantia da ordem pública. 3. Visto isso, os motivos da prisão permanecem, razão pela qual deixo de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de ROLANDO CABALLERO GONZALEZ, e aplicar medida cautelar diversa da prisão. Frise-se que a tramitação processual está ocorrendo normalmente, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada, não havendo que se falar em excesso de prazo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

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Processo nº 0000766-92.2019.4.03.6329

ID: 324041600

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-92.2019.4.03.6329

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISOL BUSCARIOLO RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLEBER STEVENS GERAGE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-92.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARISOL BUSCARIOLO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-92.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARISOL BUSCARIOLO RODRIGUES SANTANA Advogado do(a) AUTOR: CLEBER STEVENS GERAGE - SP355105 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000766-67.2016.4.03.6339

ID: 321445404

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-67.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA TARLEY GARCIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-67.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCIA APARECIDA TARLEY GARCIA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-67.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCIA APARECIDA TARLEY GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Larissa Perez Ricardo x Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A

ID: 261618614

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-92.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA PEREZ RICARDO

Polo Passivo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000766-92.2023.5.10.0018 : LARIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000766-92.2023.5.10.0018 : LARISSA PEREZ RICARDO : UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1c880a proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 01/04/2025 - fls. 475; recurso apresentado em 09/04/2025 - fls. 503). Regular a representação processual (fls. 20). Dispensado o preparo (fls. 412). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras /cargo de confiança. Acúmulo de Funções Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso III do artigo 1º e inciso V e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal - violação ao(s) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade às Súmulas nº 47 e 364 do c. TST. Em relação aos temas em epígrafe a eg. 1ª Turma, considerando os elementos fáticos e probatórios dos autos, consignou em ementa e fundamentos: DA JORNADA DE TRABALHO. DO ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO SUPERVISORA. Para enquadramento na regra exceptiva em discussão, não é necessário que o gerente substitua, plena e unicamente, o empregador, funcionando como seu "alter ego". O artigo 62, inciso II, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 8966/1994, não mais exige a investidura em mandato em forma legal para o exercício de encargos de gestão, considerando gerentes os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto naquele preceito consolidado, os diretores e chefes de departamento ou filial. (...) Como bem observado na origem, a cujo juízo este Desembargador, levando em consideração os elementos de prova, bem como o princípio da imediatidade, adere, a reclamante era a responsável pela equipe do meio ambiente, a única supervisora deste departamento, que contava com operadores, os quais se reportavam diretamente a ela. E, em conclusão, afirmou que a reclamante não laborou exposta a insalubridade. Aliás, a testemunha indicada pela reclamada deixou claro que os medicamentos, sejam os sólidos ou líquidos, já chegavam acondicionados para descarte. Já a reclamante não trouxe argumentos suficientes para afastar as conclusões técnicas do laudo pericial. Ademais, a ausência de pactuação expressa sobre contraprestação adicional, bem como a inexistência de prova cabal de enriquecimento ilícito por parte da reclamada, reforçam a improcedência do pedido. Por fim, como bem observado em contrarrazões, a recorrente era supervisora da equipe de meio ambiente e as suas atribuições eram as de gerenciar equipe de 12 (doze) pessoas, além de disso, querendo ou não, a supervisão do cargo em comento certamente é inerente às particularidades do compliance, ou seja, como gestora do departamento de meio ambiente, entendedora das leis aplicáveis ao exercício do ofício, tornar-se-ia teratológico tutelar o plus por acúmulo de função. O reclamante pretende, pois, a revisão do contexto fático probatório, porquanto entende que a solução adotada não reflete o cenário delineado nos autos. Contudo, entendo que não merece acolhimento a pretensão de processamento do recurso interposto pela reclamante, conforme se depreende da análise a seguir: Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança A reclamante insurge-se contra a classificação de seu cargo, alegando que a exercia cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, estando, portanto, apta à percepção das horas extras realizadas. Entretanto, conforme consignado no acórdão regional, restou comprovado nos autos o efetivo exercício de funções com fidúcia especial - "chefe de departamento". Dessa forma, aplicável a exceção legal, sendo indevidas as alegadas horas extras. A pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, medida incabível nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Acúmulo de Função No tocante ao acúmulo de funções, ficou claro no acórdão sobre a ausência de prova quanto ao exercício de atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo contratado. O Tribunal, com base na prova testemunhal e documental, afastou a existência do acúmulo funcional. Assim, eventual modificação da conclusão alcançada demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal (Súmula 126/TST). Adicional de Insalubridade A reclamante também se insurge contra o indeferimento do pagamento de adicional de insalubridade, alegando elementos técnicos que a justifiquem. Contudo, a decisão regional está amparada no laudo pericial, que concluiu pela descaracterização da insalubridade nas atividades desempenhadas pela reclamante, nos moldes da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Reverter esse entendimento implicaria, igualmente, no reexame do conjunto probatório, providência obstada pela Súmula nº 126 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação a pretensão da reclamante a 1ª Turma decidiu nos termos a seguir transcritos: "Observo, desde logo, que o pedido de condenação da reclamada em honorários resta prejudicado, tendo em vista que a reclamante continua a única sucumbente no feito. " Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista, por meio do qual a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus patronos. Contudo, verifica-se que a matéria não foi devidamente prequestionada perante a instância ordinária, atraindo, portanto, a incidência da Súmula nº 297 do TST, o que obsta o seu conhecimento nesta fase recursal. Denego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA PEREZ RICARDO

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Auro Domingos Zago e outros x Bicheri, Galbes & Afonso Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 260131840

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000563-98.2021.5.09.0513

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AURO DOMINGOS ZAGO MIRIAM FRANCO THIAGO BICHERI DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

BICHERI, GALBES & AFONSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARIA LETICIA BICHERI DE ALMEIDA SOUZA MLB PROCEDIMENTOS ESTETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VERA AUGUSTA MORAES XAVIER DA SILVA

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THIAGO LEMOS SANNA

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FERNANDO MORAES XAVIER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000563-98.2021.5.09.0513 : MIRIAM FRANCO : BICHERI, GALBES & AFONSO COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000563-98.2021.5.09.0513 : MIRIAM FRANCO : BICHERI, GALBES & AFONSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc59620 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA A desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevista expressamente no art. 133, §2º, do CPC, tem por objetivo afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresarial, responsabilizando-a pelas obrigações contraídas por seus sócios quando ocorrer as hipóteses de fraude, confusão patrimonial ou abuso de direito, com prejuízo para os credores. No caso em análise, documentos juntados aos autos (Id e7d81e8; Id 3f8a832, Id V e Id 9d4cff7) demonstram que a executada MARIA LETICIA BICHERI DE ALMEIDA SOUZA, CPF 106.967.539-36, de fato também compõe o quadro societário da empresa MLB PROCEDIMENTOS ESTETICOS LTDA, CNPJ 55.055.288/0001-93, na qualidade de sócia única. Verifica-se que a pessoa jurídica acima foi criada em 08/05/2024, e encontra-se com sua situação cadastral ativa, Id b40bdd3. Já os presentes autos foram ajuizados em 02/07/2021, havendo clara demonstração de ocultação patrimonial junto à nova empresa. Devidamente citada (Id 611f193 e Id 0b46bd0) a empresa MLB PROCEDIMENTOS ESTETICOS LTDA não apresentou resposta. Pela análise, constato que a constituição da empresa MLB PROCEDIMENTOS ESTETICOS LTDA tem servido para ocultar bens pessoais da sócia ou se esquivar de suas obrigações, em prejuízo a credores. Tendo em vista que as diligências realizadas contra a sociedade empresarial demandada (primeira executada) e contra a pessoa natural da sócia não trouxeram resultados positivos na localização de bens, fica autoriza, no presente caso, a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a responsabilização da sociedade empresária individual constituída pela segunda executada MARIA LETICIA BICHERI DE ALMEIDA SOUZA pelas obrigações trabalhistas. Ressalto ainda que, no caso concreto, a executada MARIA LETICIA BICHERI DE ALMEIDA SOUZA é a única sócia da empresa MLB PROCEDIMENTOS ESTETICOS LTDA. Não bastasse a já constatada acima fraude contra credores, tratando-se de sócio único, mostra-se desnecessária a demonstração dessa ocorrência (fraude, confusão patrimonial ou abuso de direito), pois fica evidente a ausência de separação entre os bens da pessoa jurídica e pessoa física, tratando-se de patrimônio único. Nesse sentido, o entendimento deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO ÚNICO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem o intuito de alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros e também é possível no caso de empresa de sócio único. E, conforme entendimento desta E. Seção Especializada, a desconsideração inversa de empresa de sócio único independe da comprovação de fraude, desvio de bens ou abuso de direito que comprove confusão patrimonial, ocultação de bens ou tentativa do sócio em dispor de seu patrimônio com a intenção de fraudar execução, pois resta evidente a ausência de separação entre os bens da pessoa jurídica e da pessoa física executada, tratando-se de patrimônio único integralmente de propriedade do sócio executado. No caso, trata-se de empresa de único sócio, sendo cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa sem a necessária comprovação de fraude, desvio de bens ou abuso de direito que comprove confusão patrimonial, ocultação de bens ou tentativa do sócio em dispor de seu patrimônio com a intenção de fraudar execução. Agravo de petição do executado ao qual se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000766-26.2016.5.09.0872. Relator(a): THEREZA CRISTINA GOSDAL. Data de julgamento: 15/09/2023. Juntado aos autos em 18/09/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/W4kENr) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÚNICO SÓCIO. Este Colegiado entende pela possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa com um único sócio, sem a necessária comprovação de fraude, desvio de bens ou abuso de direito. A empresa individual não tem verdadeiros sócios, mas apenas responsável que se identifica com a pessoa natural do empresário, eis que este é o único dono da totalidade do patrimônio da empresa que se pretende executar. (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001156-74.2018.5.09.0015. Relator(a): MARCUS AURELIO LOPES. Data de julgamento: 15/09/2023. Juntado aos autos em 28/09/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/QUyWdP) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA COM ÚNICO SÓCIO. POSSIBILIDADE. Possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, precedida da instauração do respectivo incidente, no caso de empresa com sócio único, porquanto evidente a ausência de separação entre os bens da pessoa jurídica e da pessoa física executada, tratando-se de patrimônio único, uma vez que o sócio executado é o único dono da totalidade do patrimônio da empresa que se pretende executar. Agravo de petição da executada conhecido e não provido. (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001269-64.2017.5.09.0661. Relator(a): THEREZA CRISTINA GOSDAL. Data de julgamento: 15/09/2023. Juntado aos autos em 18/09/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/pEcHEE) Isso posto, acolho o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determino a inclusão da empresa MLB PROCEDIMENTOS ESTETICOS LTDA, CNPJ 55.055.288/0001-93 no polo passivo da presente demanda, prosseguindo-se a execução nos termos do art. 880 da CLT. Intimem-se. RONALDO PIAZZALUNGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM FRANCO

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Processo nº 0000766-91.2020.4.03.6318

ID: 332458636

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-91.2020.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDA DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABRICIO BARCELOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-91.2020.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: REGINALDA DE LIMA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-91.2020.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: REGINALDA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Mical Wydler x Ide Rondina Luiz

ID: 332533837

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-15.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICAL WYDLER

Polo Passivo:

IDE RONDINA LUIZ

Notificação

Advogados:

LETICIA CASSIA ZEFERINA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000766-15.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: MICAL WYDLER RECLAMADO: IDE RONDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000766-15.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: MICAL WYDLER RECLAMADO: IDE RONDINA LUIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b21dfe5 proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Requerimento da parte autora de tramitação processual pelo “Juízo 100% Digital” No âmbito do TRT23, o Provimento da Secretaria da Corregedoria n. 15/2020 (alterado pelo Provimento n. 007/2021) disciplinou a adesão deste Tribunal ao “Juízo 100%”, o qual, em seu artigo 4º dispôs que “... no ato do ajuizamento da ação e na apresentação de defesa, as partes e seus advogados deverão fornecer endereço eletrônico (email) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com aplicativo de “whatsapp”, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação dos litigantes por quaisquer meios informados pelos litigantes, com a posterior certificação do ato nos autos do processo pela Secretaria da Vara”. Assim, considerando que a parte autora NÃO forneceu os meios eletrônicos para a notificação da parte ré, INDEFIRO a tramitação processual pelo “Juízo 100% digital”, sem prejuízo, contudo, de as partes futuramente celebrarem negócio jurídico processual, nos termos do artigo 3ª-A, da Resolução n. 345/2020/CNJ. Designação de audiência INICIAL Designo audiência INICIAL para a data e horário abaixo consignados: DATA: 03/09/2025 Horário: 8h10 (HORÁRIO DE CUIABÁ-MT) Local: sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, localizada no 2º andar do Prédio das Varas do Trabalho, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355 – Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP. 78.049-935. Formato da audiência INICIAL (Presencial x Telepresencial) Independentemente da tramitação deste processo se dar pelo “Juízo 100% Digital” será facultado às partes e advogados a participação da audiência INICIAL de forma PRESENCIAL ou TELEPRESENCIAL. Assim, se a opção da parte for pela participação PRESENCIAL deverá comparecer na data, horário e local acima especificados. Por outro lado, se a opção for pela participação na audiência inicial de forma TELEPRESENCIAL, deverão ser observadas as seguintes cautelas: a) o endereço para participação será o seguinte: SALA 2ª INICIAL Entrar Zoom Reunião https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82355100707?pwd=qdxx4blU1dgbESlzgovIZDmaA9Raxr.1 ID da reunião: 823 5510 0707 Senha: #Vara1 b) os participantes da audiência (partes, advogados e outros) deverão se preparar previamente para o ato. Assim, aqueles que não possuírem acesso aos meios telemáticos, equipamentos adequados ou uma conexão estável, deverão comparecer, na data e horário designados para a sessão, no local acima indicado, para participar da solenidade presencialmente; c) No dia e horário designados, os participantes do ato deverão utilizarem a ferramenta ZOOM. O acesso poderá ser feito a partir de um computador. Nesse caso, será opcional a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings, podendo acessar a sala diretamente pelo navegador do computador. O acesso também poderá ser feito por meio de celular. Nesse caso, deve-se utilizar o aplicativo para celular. Em ambas as hipóteses, o participante deverá estar em um local isolado e sem barulho. Aconselha-se o uso de fone de ouvidos para melhor qualidade sonora. Aconselha-se ainda que os advogados façam testes prévios com os seus clientes e testemunhas, orientando-os acerca dos procedimentos para conectar imagem e áudio no aplicativo Zoom. d) o participante acessará a sala virtual de audiência por meio do link acima descrito. Deverá identificar-se com o seu nome e número do processo (ou o horário da audiência). Inicialmente, o participante será direcionado à uma sala de espera e deverá aguardar nesse local até ser chamado a participar do ato; e) a audiência virtual possui os mesmos requisitos legais e formalidades da audiência presencial. Assim, os participantes do ato deverão reservar tempo suficiente para a conclusão da sessão, utilizar vestimenta adequada e, em especial, adotar um comportamento compatível com a seriedade do ato. Advertências às partes a) as partes ficam cientes que haverá a tripartição da audiência. Logo, será tentada a conciliação e, se inexitosa, recebida a defesa e os documentos da parte ré (os quais deverão estar previamente protocolizados no PJe). A seguir, concedido prazo para a impugnação da parte autora e designada data futura para a audiência de instrução; b) a ausência da parte autora implicará no arquivamento da reclamação (art. 844/CLT); c) a ausência da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT); d) a parte ré poderá substituir-se por preposto, nos termos do artigo 843, § 1º/CLT; e) Para acompanhamento da pauta de audiências em tempo real, acessar o grupo de whatsapp pelo link: https://chat.whatsapp.com/KngF4fh193dKy4GMi7j0QF Caso a parte tenha interesse em conciliar, entre em contato com a 1ª vara do trabalho para agendamento imediato de reunião de conciliação via telepresencial, por meio dos seguintes canais: 1 - FERRAMENTA "QUERO CONCILIAR", POR MEIO DO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://portal.trt23.jus.br/portal/quero-conciliar/quero-conciliar 2 - GRUPO WHATSAPP "QUERO CONCILIAR": https://chat.whatsapp.com/Licyo3tuNll1eG6KFM8bEn?mode=r_c Providências da Secretaria a) intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador(a); b) notifique-se o réu, via postal. Caso o rastreamento apontar devolução da notificação pelos motivos "ausente", "Não procurado", "endereço insuficiente", "recusado", reiterar com urgência via mandado. CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICAL WYDLER

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