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Estelita Das Chagas Lima e outros x Leticia Maria Caldeira Martins

ID: 328876047

Tribunal: TRT11 Órgão: Seção Especializada I Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000072-82.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITA DAS CHAGAS LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS RICARDO BASTOS VALERIO DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VANIAS BATISTA DE MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AR 0000072-82.2025.5.11.0000 AUTOR: ESTELITA DAS CHAGAS LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AR 0000072-82.2025.5.11.0000 AUTOR: ESTELITA DAS CHAGAS LIMA RÉU: LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a) RUTH BARBOSA SAMPAIO do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, faz saber que, pelo presente expediente, fica INTIMADO(A) ESTELITA DAS CHAGAS LIMA, de parte do Acórdão de Id 504ad6b , conforme ementa e dispositivo abaixo transcritos, podendo seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25061814554246600000014355156 Número do processo: 0000072-82.2025.5.11.0000, utilizando o número de documento 25061814554246600000014355156 , bem como, querendo, interpor Recurso no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por ESTELITA DAS CHAGAS LIMA, com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, buscando desconstituir sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Manaus no processo nº 0000766-43.2024.5.11.0014. A decisão rescindenda reconheceu como válido o pedido de demissão da autora, empregada doméstica e gestante, sem assistência sindical, e julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao registro na CTPS. A autora sustenta violação aos artigos 9º e 500 da CLT e ao artigo 10, II, "b", do ADCT, além de erro de fato na valoração das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial da ação rescisória é inepta; (ii) determinar se houve erro de fato na sentença rescindenda quanto à validade do pedido de demissão; (iii) apurar se a sentença rescindenda incorreu em violação manifesta à norma jurídica, especialmente aos arts. 9º e 500 da CLT e ao art. 10, II, "b", do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inépcia da inicial é afastada. A petição cumpre os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, e do art. 319 do CPC, apresentando de forma clara os capítulos da sentença que se pretende rescindir e as respectivas causas de pedir, especialmente a alegação de violação manifesta à norma jurídica e erro de fato. Além disso, a ação rescisória pode atacar um ou mais capítulos da decisão, sem exigir impugnação global, nos termos do art. 966, §3º, do CPC. 4. Inexiste erro de fato capaz de ensejar a rescisão, na forma do art. 966, VIII, do CPC. A sentença rescindenda examinou os elementos constantes dos autos e rejeitou o vício de consentimento no pedido de demissão, com base na valoração das provas. Trata-se de juízo de convencimento, não de erro de percepção sobre fato incontroverso. Assim, não se trata de situação em que o julgador tenha admitido fato inexistente ou desconsiderado fato existente, mas sim de valoração das provas, matéria insuscetível de revisão por meio de ação rescisória fundada em erro de fato, conforme orientação da Súmula nº 410 do TST. 5. Não se verifica violação ao art. 9º da CLT quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao registro na CTPS, pois a decisão rescindenda aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, exigindo da parte autora a demonstração mínima da prestação de serviços, inexistente nos autos, o que não caracteriza afronta direta ao referido dispositivo. 6. Configura-se, contudo, violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC, em razão da inobservância do art. 500 da CLT, aplicado subsidiariamente ao contrato de trabalho doméstico pela regra do art. 19 da LC nº 150/2015. A sentença rescindenda afastou indevidamente a exigência de assistência sindical para o pedido de demissão, mesmo em se tratando de empregada gestante, situação protegida constitucionalmente pelo art. 10, II, "b", do ADCT. A nulidade do pedido de demissão é decorrência direta da ausência dessa formalidade, sendo irrelevante a discussão sobre eventual vício de consentimento. Trata-se de direito fundamental de proteção à maternidade, de caráter indisponível, que impõe interpretação protetiva, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e a tese firmada pelo STF no Tema 497 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. Não há inépcia na petição inicial da ação rescisória quando estão corretamente individualizados os capítulos da decisão que se pretende rescindir e suas respectivas causas de pedir. 2. Não cabe o reexame de provas nas ações rescisórias fundamentadas sob o erro de fato, nos termos da Súmula nº 410 do TST. 3. A ausência de assistência sindical ou de autoridade competente torna nulo o pedido de demissão de empregada doméstica gestante, por força do art. 500 da CLT, aplicado subsidiariamente, combinado com o art. 10, II, "b", do ADCT, sendo irrelevante o consentimento formalizado sem tal assistência. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 9º e 500; CPC, art. 966, incisos V, VIII e §3º; LC nº 150/2015, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.10.2012 (Tema 497); TST, Ag-RRAg 0011249-95.2023.5.18.0104, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 20.11.2024; TST, Ag-RR 1000286-58.2020.5.02.0719, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 15.02.2023; TST, RR 1737-32.2015.5.06.0012, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 10.06.2020. (...) ISSO POSTO, ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir a presente ação rescisória e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente por manifesta violação ao artigo 500 da CLT, nos termos do artigo 966, inciso V, do CPC, para desconstituir, em juízo rescindente, a sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000766-43.2024.5.11.0014, no tocante ao reconhecimento da validade do pedido de demissão da autora, e, em juízo rescisório, declarar a nulidade do referido pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada por iniciativa do empregador, com a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias cabíveis (aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS (8% + 40%), além da entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva), bem como da indenização substitutiva correspondente à estabilidade gestacional, relativamente ao período compreendido entre a data da dispensa (07/06/2024) e cinco meses após o parto, com os respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8% + 40%). Ratifica-se a concessão da gratuidade da justiça à autora. Incidência de encargos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial e que integrem o salário de contribuição, nos termos art. 876, parágrafo único, da CLT c/c 28 da Lei nº 8.212/91. Imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, acrescidas de correção monetária, calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10, observando-se a Súmula nº 368 do C. TST. Nos termos do entendimento consolidado pela SBDI-1 do C. TST, e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos créditos trabalhistas observará os seguintes parâmetros: "na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (SELIC - IPCA, conforme artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406.". Condena-se a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor da liquidação. Custas processuais no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00, a cargo da ré. Tudo na forma da fundamentação. Deferir o pedido de notificação exclusiva do patrono da ré, Dr. Vanias Batista de Mendonça, OAB-AM 3.888, nos termos da Súmula nº 427 do TST, a fim de se determinar que a Secretaria da Seção Especializada observe o nome dos referidos advogados nas futuras publicações. Sessão realizada em Manaus/AM, no período de 11 a 16 de julho de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Relatora" MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTELITA DAS CHAGAS LIMA

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Estelita Das Chagas Lima e outros x Leticia Maria Caldeira Martins

ID: 328876109

Tribunal: TRT11 Órgão: Seção Especializada I Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000072-82.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITA DAS CHAGAS LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS RICARDO BASTOS VALERIO DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VANIAS BATISTA DE MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AR 0000072-82.2025.5.11.0000 AUTOR: ESTELITA DAS CHAGAS LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AR 0000072-82.2025.5.11.0000 AUTOR: ESTELITA DAS CHAGAS LIMA RÉU: LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a) RUTH BARBOSA SAMPAIO do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, faz saber que, pelo presente expediente, fica INTIMADO(A) LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS , de parte do Acórdão de Id 504ad6b , conforme ementa e dispositivo abaixo transcritos, podendo seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25061814554246600000014355156 Número do processo: 0000072-82.2025.5.11.0000, utilizando o número de documento 25061814554246600000014355156 , bem como, querendo, interpor Recurso no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por ESTELITA DAS CHAGAS LIMA, com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, buscando desconstituir sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Manaus no processo nº 0000766-43.2024.5.11.0014. A decisão rescindenda reconheceu como válido o pedido de demissão da autora, empregada doméstica e gestante, sem assistência sindical, e julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao registro na CTPS. A autora sustenta violação aos artigos 9º e 500 da CLT e ao artigo 10, II, "b", do ADCT, além de erro de fato na valoração das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial da ação rescisória é inepta; (ii) determinar se houve erro de fato na sentença rescindenda quanto à validade do pedido de demissão; (iii) apurar se a sentença rescindenda incorreu em violação manifesta à norma jurídica, especialmente aos arts. 9º e 500 da CLT e ao art. 10, II, "b", do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inépcia da inicial é afastada. A petição cumpre os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, e do art. 319 do CPC, apresentando de forma clara os capítulos da sentença que se pretende rescindir e as respectivas causas de pedir, especialmente a alegação de violação manifesta à norma jurídica e erro de fato. Além disso, a ação rescisória pode atacar um ou mais capítulos da decisão, sem exigir impugnação global, nos termos do art. 966, §3º, do CPC. 4. Inexiste erro de fato capaz de ensejar a rescisão, na forma do art. 966, VIII, do CPC. A sentença rescindenda examinou os elementos constantes dos autos e rejeitou o vício de consentimento no pedido de demissão, com base na valoração das provas. Trata-se de juízo de convencimento, não de erro de percepção sobre fato incontroverso. Assim, não se trata de situação em que o julgador tenha admitido fato inexistente ou desconsiderado fato existente, mas sim de valoração das provas, matéria insuscetível de revisão por meio de ação rescisória fundada em erro de fato, conforme orientação da Súmula nº 410 do TST. 5. Não se verifica violação ao art. 9º da CLT quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao registro na CTPS, pois a decisão rescindenda aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, exigindo da parte autora a demonstração mínima da prestação de serviços, inexistente nos autos, o que não caracteriza afronta direta ao referido dispositivo. 6. Configura-se, contudo, violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC, em razão da inobservância do art. 500 da CLT, aplicado subsidiariamente ao contrato de trabalho doméstico pela regra do art. 19 da LC nº 150/2015. A sentença rescindenda afastou indevidamente a exigência de assistência sindical para o pedido de demissão, mesmo em se tratando de empregada gestante, situação protegida constitucionalmente pelo art. 10, II, "b", do ADCT. A nulidade do pedido de demissão é decorrência direta da ausência dessa formalidade, sendo irrelevante a discussão sobre eventual vício de consentimento. Trata-se de direito fundamental de proteção à maternidade, de caráter indisponível, que impõe interpretação protetiva, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e a tese firmada pelo STF no Tema 497 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. Não há inépcia na petição inicial da ação rescisória quando estão corretamente individualizados os capítulos da decisão que se pretende rescindir e suas respectivas causas de pedir. 2. Não cabe o reexame de provas nas ações rescisórias fundamentadas sob o erro de fato, nos termos da Súmula nº 410 do TST. 3. A ausência de assistência sindical ou de autoridade competente torna nulo o pedido de demissão de empregada doméstica gestante, por força do art. 500 da CLT, aplicado subsidiariamente, combinado com o art. 10, II, "b", do ADCT, sendo irrelevante o consentimento formalizado sem tal assistência. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 9º e 500; CPC, art. 966, incisos V, VIII e §3º; LC nº 150/2015, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.10.2012 (Tema 497); TST, Ag-RRAg 0011249-95.2023.5.18.0104, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 20.11.2024; TST, Ag-RR 1000286-58.2020.5.02.0719, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 15.02.2023; TST, RR 1737-32.2015.5.06.0012, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 10.06.2020. (...) ISSO POSTO, ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir a presente ação rescisória e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente por manifesta violação ao artigo 500 da CLT, nos termos do artigo 966, inciso V, do CPC, para desconstituir, em juízo rescindente, a sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000766-43.2024.5.11.0014, no tocante ao reconhecimento da validade do pedido de demissão da autora, e, em juízo rescisório, declarar a nulidade do referido pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada por iniciativa do empregador, com a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias cabíveis (aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS (8% + 40%), além da entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva), bem como da indenização substitutiva correspondente à estabilidade gestacional, relativamente ao período compreendido entre a data da dispensa (07/06/2024) e cinco meses após o parto, com os respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8% + 40%). Ratifica-se a concessão da gratuidade da justiça à autora. Incidência de encargos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial e que integrem o salário de contribuição, nos termos art. 876, parágrafo único, da CLT c/c 28 da Lei nº 8.212/91. Imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, acrescidas de correção monetária, calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10, observando-se a Súmula nº 368 do C. TST. Nos termos do entendimento consolidado pela SBDI-1 do C. TST, e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos créditos trabalhistas observará os seguintes parâmetros: "na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (SELIC - IPCA, conforme artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406.". Condena-se a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor da liquidação. Custas processuais no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00, a cargo da ré. Tudo na forma da fundamentação. Deferir o pedido de notificação exclusiva do patrono da ré, Dr. Vanias Batista de Mendonça, OAB-AM 3.888, nos termos da Súmula nº 427 do TST, a fim de se determinar que a Secretaria da Seção Especializada observe o nome dos referidos advogados nas futuras publicações. Sessão realizada em Manaus/AM, no período de 11 a 16 de julho de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Relatora" MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS

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Processo nº 0000766-69.2006.8.05.0150

ID: 304640660

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-69.2006.8.05.0150

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DA BAHIA- CREA-BA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO ROCHA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont n.º 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont n.º 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo n.º: 0000766-69.2006.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXEQUENTE: O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DA BAHIA- CREA-BA EXECUTADO: D M C CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada em 25/11/2002 pelo O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia- Crea-ba em face de D M C Conservação e Serviços Ltda. Da análise dos autos, verifica-se que o(a) requerente não promove qualquer manifestação, apenas ajuizando a ação sem outras diligências. Relatei o necessário. DECIDO. Como se sabe, se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restassem dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante o desempenho da função na Unidade Judiciária, localizei processos paralisados há muitos anos, alguns deles contando, apenas, com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono de fato; noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito, sem qualquer pedido específico, como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período de tempo superior ao razoável, caracterizando a negligência da parte no processo. Tratam-se de 20 anos sem impulsionar o feito! Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias - art. 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e sem condenação em honorários. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. O acesso à íntegra do presente processo pode ser feito através do endereço eletrônico e número do documento impresso no rodapé desta carta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Lauro de Freitas-BA, 14 de fevereiro de 2025. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO. Juíza de Direito.

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Rodimar Aupan Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295939662

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-15.2024.8.16.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODIMAR AUPAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS JANUARIO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-15.2024.8.16.0059 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade ajuizada por Rodimar Aupan dos Santos em desfavor do INSS. O autor afirma que foi vítima de acidente de trânsito em 02/07/2022, causando-lhe incapacidade para o trabalho. Este juízo determinou, desde o início, a produção de prova pericial médica: seq. 7.1. O laudo pericial foi apresentado ao seq. 31.1. O INSS apresentou contestação ao seq. 34.1. É o relato. 2. Fundamentação O laudo pericial produzido em juízo constatou a incapacidade temporária para o trabalho (seq. 31.1): Diante disso, deve ser concedido o benefício à parte autora, a partir do requerimento administrativo em 02/04/2024, como requerido à petição inicial, até 05/05/2025, data estimada pelo perito para a cessação da incapacidade. Como, ao fim do período indicado pelo perito, o autor afirmou não ter recuperado a capacidade para o trabalho, determino a imediata implantação do benefício, pelo período de 1 mês adicional, competindo à parte autora requerer, administrativamente, a sua prorrogação, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS à averbação e ao pagamento de auxílio-doença referente ao período de 02/04/2024 a 05/05/2025, e à implantação do mesmo benefício por 1 mês, competindo ao segurado requerer a sua prorrogação, se entender adequado, administrativamente. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Concedo tutela de urgência para imediata fruição do benefício, pelo período de 1 mês, tendo em vista seu caráter alimentar. O benefício deve ser implantado em agência localizada no domicílio do autor, de modo a não impossibilitar seu recebimento. Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas. Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Havendo concordância, defiro desde logo a expedição do competente RPV ou precatório. Noticiado o pagamento, defiro expedição de alvará/ofício de transferência. Promova-se o pagamento do perito, pelo sistema AJG. Por fim, conclusos para sentença de extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, 06 de junho de 2025. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

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Processo nº 0000766-75.2011.8.05.0156

ID: 294208304

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000766-75.2011.8.05.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MANOEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA MANOEL JOSE MARQUES MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MARQUES MARIA MADALENA DE SOUSA MARIA ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL BASTOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-75.2011.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-75.2011.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS REQUERENTE: MARIA ROSA OLIVEIRA e outros (5) Advogado(s): MANOEL BASTOS CARDOSO (OAB:BA5478) INVENTARIADO: ESPÓLIO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens deixados por JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, falecido em 27 de julho de 1994, tendo sido nomeada como inventariante a Sra. MARIA ROSA OLIVEIRA. Conforme se verifica dos autos, em audiência de conciliação realizada em 07 de outubro de 2014 (ID 27806507), as partes firmaram acordo em que os herdeiros de José Antônio de Oliveira e Luísa Rosa de Jesus receberiam dos demais herdeiros a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente à parte da herança que lhes competia no imóvel denominado Catolés. No referido acordo, ficou estabelecido na cláusula 2 que o pagamento seria feito da seguinte forma: (i) R$ 6.000,00 (seis mil reais) mediante depósito em conta bancária em nome de Manoel José Marques; (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos em mãos à Senhora Maria Madalena de Sousa; (iii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem entregues em mãos de Abílio Francisco de Oliveira; e (iv) R$ 2.000,00 (dois mil reais) em mãos de Antônio Francisco de Oliveira, devendo as partes juntar aos autos os comprovantes dos pagamentos no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente, foram juntados aos autos documentos referentes aos supostos pagamentos (ID 27806515). Todavia os foram juntados recibo como recebedor e pagador dos valores a mesma pessoa não sendo possível constatar que houve o devido cumprimento da clausula 2 do acordo. Em razão disso, foi determinada a intimação da inventariante para esclarecer os recibos de pagamento anexados aos autos e demonstrar o fiel cumprimento da cláusula 2 do acordo, bem como para juntar certidão negativa fiscal municipal, no prazo de 20 dias. (Id.461677775) Conforme certidão do oficial de justiça (ID 481262436), a inventariante foi devidamente intimada, mas deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observo que, embora as partes tenham chegado a um consenso em audiência de conciliação, não há prova cabal do cumprimento integral do acordo firmado, especialmente no que diz respeito aos pagamentos estabelecidos na cláusula 2. Os recibos juntados aos autos (ID 27806515) não demonstram de forma inequívoca o cumprimento da obrigação, uma vez que constam como recebedor e pagador a mesma pessoa, o que compromete a eficácia probatória dos documentos. Ademais, não foi juntada a comprovação do depósito de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em nome de Manoel José Marques, conforme estabelecido na referida cláusula. Por outro lado, destaco que, devidamente intimada para esclarecer os recibos de pagamento e demonstrar o cumprimento do acordo, bem como para apresentar certidão negativa fiscal municipal, a inventariante quedou-se inerte, não se manifestando nos autos, conforme certidão de ID 481262436. É cediço que, para a homologação de acordo judicial, é necessário que estejam presentes os requisitos legais, dentre os quais a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas ou, pelo menos, a segurança de que serão cumpridas. In casu, não há nos autos elementos suficientes para concluir que o acordo foi integralmente cumprido. Além disso, não foi atendida a obrigação de comprovar a regularidade fiscal do acervo hereditário através da apresentação de certidão negativa fiscal municipal, o que também obsta a homologação da transação, consoante o disposto no art. 192 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, DEIXO DE HOMOLOGAR, por ora, o acordo firmado entre as partes, sem prejuízo de posterior homologação. INTIME-SE a inventariante, via dje para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, dando impulso ao curso processual, cumprindo a determinação na decisão de Id. 461677775, juntando os documentos lá referenciados, já requeridos outrora, sob pena de extinção, ausência de pressuposto. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Conclusos sentença extintiva, se não cumprido o comando judicial. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando--se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Macaúbas/BA, datado e assinado eletronicamente. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSITITUTO MPM

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Processo nº 0000766-27.2015.4.01.3504

ID: 313916820

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000766-27.2015.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ENIO RESENDE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 0000766-27.2015.4.01.3504 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 0000766-27.2015.4.01.3504 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DIVINO LEAO ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: MATILDE DE FATIMA ALVES - GO17897-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE ESSADO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com o objetivo de obter a recomposição das perdas inflacionárias em sua conta vinculada do FGTS, mediante a substituição da TR por índice inflacionário mais condizente com a realidade econômica, como o INPC ou outro que reflita a inflação real. O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal examinava a matéria na ADI n.º 5090/DF, ocasião em que foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema, por força de medida cautelar deferida pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 5090. Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato. Decido. Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido nestes autos e passo, então, à aferição da admissibilidade recursal. No que tange à matéria discutida – utilização da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) –, verifica-se que a questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090/DF, oportunidade em que foi decidido o seguinte: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, da CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (ADI 5090/DF – Relator: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO. Redator do acórdão: Min. FLÁVIO DINO. Julgamento: 12/06/2024. Publicação: 09/10/2024. Órgão Julgador: Tribunal Pleno). O respectivo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. Verifica-se, portanto, que o Excelso Pretório admitiu que a remuneração do saldo das contas do FGTS tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) somente em relação aos saldos existentes e aos depósitos efetuados após a data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 17/06/2024. No caso em apreço, observa-se que o acórdão hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo STF sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao recurso extremo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a”, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 14 de maio de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Antonio Ferreira Lopes x Ederson Gaiotto Dos Santos e outros

ID: 319512020

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-09.2025.5.09.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

EDERSON GAIOTTO DOS SANTOS MARGARETH GAIOTTO - TRANSPORTES TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO TOMANAGA

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ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000766-09.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA LOPES RECLAMADO: ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000766-09.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA LOPES RECLAMADO: EDERSON GAIOTTO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a562799 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do ajuizamento da presente demanda. TIAGO ZEMUNER PAIVA ROSSINI Técnico Judiciário DESPACHO Designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 17/09/2025 15:20, por meio da Plataforma Zoom. Considerando o disposto no art. 764 da CLT, “caput” do art. 846 da CLT, e art. 236, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT, bem como art. 3º, IV. da Resolução CNJ 354/2020 e Provimento CSJT 1/2021, a AUDIÊNCIA INICIAL será realizada de forma virtual, por videoconferência, através da plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Cite-se a parte reclamada do ajuizamentos da demanda e de que, caso não firmado o acordo nos autos, deverá apresentar DEFESA e todos os documentos em meio eletrônico oficial (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. Considerando o prazo concedido para apresentação de defesa, com fulcro no Princípio da Conciliação que norteia o Processo do Trabalho, recomendo que as partes compareçam à audiência munidas de cálculos aproximados, a fim de viabilizar a tentativa de acordo. No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de prorrogação da competência. Informações sobre como efetuar o download e modo de utilização do Zoom pode ser obtida através no site do TRT da 9ª Região (ww.trt9.jus.br) no portal "notícias" - "Zoom: modo de usar" - "Data da Notícia: 19/01/2021". O link para acesso à audiência será disponibilizado nos autos, mediante certidão. Ciência às partes de que o acesso à Plataforma Zoom, para a realização da audiência virtual, será de responsabilidade das partes e advogados, e que não haverá adiamento por impossibilidade de acesso. Ressalta-se que o sistema de videoconferência permite o acesso da parte em sua própria residência ou sede, não havendo necessidade de comparecimento ao escritório de seu constituinte. Os procuradores das partes poderão encaminhar aos clientes o link acima para acesso. Atentem-se as partes de que será necessário que cada parte envolvida, reclamante, prepostos e advogados, disponha individualmente de dispositivo com câmera de vídeo, microfone e com acesso à internet, seja computador pessoal, laptop ou smartphone. As partes e procuradores que participarão da sessão deverão OBRIGATORIAMENTE ingressar na sala de audiências virtual, com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário designado, para realização de testes e verificação dos equipamentos (áudio e vídeo). As partes deverão estar devidamente conectadas à audiência virtual no horário designado, não sendo tolerado qualquer atraso, nos exatos termos da OJ 245 SDI-I, do TST, sob as penas do art. 844 da CLT. A parte reclamada poderá se fazer representar por preposto, na forma do art. 843, § 1º, da CLT. As mesmas penalidades serão impostas à parte que tenha dificuldade de acesso por problemas de conexão ou cuja conexão "caia" no transcorrer da audiência, sem a imediata reconexão. Ficam as partes cientes de que, caso ocorra atraso para o início da audiência, deverão aguardar na sala de espera até que o anfitrião possa liberar a entrada na sessão, considerando que há audiência que antecede o horário acima. Caso os procuradores não façam acesso à audiência virtual, mas com a presença de seu constituído, no horário designado, esta ocorrerá de forma normal, posto que é admissível na Justiça do Trabalho o jus postulandi. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Intimem-se as partes. LONDRINA/PR, 07 de julho de 2025. DANIEL JOSE DE ALMEIDA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA LOPES

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Daniel Ferreira Da Silva x Eletroconstro Prestacao E Tercerizacao De Servico Ltda e outros

ID: 276484051

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-65.2023.5.23.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROCONSTRO PRESTACAO E TERCERIZACAO DE SERVICO LTDA LIMPURB

Notificação

Advogados:

JUNIOR LUIS DA SILVA CRUZ

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FABIO DE ALMEIDA MACEDO

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CATIANE JANJOB SOUZA PINTO

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MARCOS FELIPE DIAS XAVIER

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LUANA EMANUELLE GALVAO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000766-65.2023.5.23.0007 : DANIEL FERREIRA DA SILVA : ELETROCONSTRO PRESTACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000766-65.2023.5.23.0007 : DANIEL FERREIRA DA SILVA : ELETROCONSTRO PRESTACAO E TERCERIZACAO DE SERVICO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76a0c0c proferida nos autos. DECISÃO DE RESOLUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO Estes autos veiculam ação trabalhista ajuizada por DANIEL FERREIRA DA SILVA contra a ELETROCONSTRO PRESTAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO LTDA (1ª ré) e a EMPRESA CUIABANA DE LIMPEZA URBANA - LIMPURB (2ª ré). Transitada em julgado decisão de mérito (f. 879), a contadoria do juízo apresentou os cálculos (ff. 884-948). A 1ª ré apresentou impugnação (ff. 952-658) na qual alega que está incorreta a apuração da multa por atraso no pagamento dos salários, das horas extraordinárias e do fundo de garantia. Contrarrazões do autor (ff. 961-963). A Contadoria do juízo apresentou parecer (ff. 966-967). É o relatório. 2. ADMISSIBILIDADE É tempestiva a impugnação aos cálculos e o protocolo da contraminuta também ocorreu no prazo legal. As partes se encontram regularmente representadas. Houve indicação pormenorizada dos títulos que não estariam corretos na conta. Portanto, conheço da impugnação aos cálculos da 1ª ré e das respectivas contrarrazões. 3. FUNDAMENTAÇÃO A 1ª ré se insurge contra os cálculos de liquidação em três pontos. Passo a analisar os argumentos da parte. 1. Multa por atraso salarial: a ré alega que os cálculos não estão acompanhados da respectiva memória que permita visualizar “a quantidade de dias para apuração”. De fato, na tabela “multa por atraso salarial” (ff. 900-902) não traz elementos dos quais se possam extrair os parâmetros utilizados para se chegar ao valor devido, já que tanto o divisor como o multiplicador estão com valor “1”. Portanto, acolho a impugnação nesse ponto para que sejam incluídos os elementos individuais utilizados na apuração da multa ou anexada planilha explicativa de como se chegou ao valor da penalidade para cada um dos meses. 2. Horas trabalhadas aos domingos: a ré alega que foi condenada ao pagamento de 12 horas extras trabalhadas aos domingos com adicional de 100%, mas nas planilhas foram incluídas duas rubricas para a apuração desse mesmo tempo de labor, como “12 he mensais” e também como “horas extras 100% (domingos)”. Em sua manifestação o calculista admite que “Houve apuração em duplicidade das HE apuradas 12 HE mensais”. Acolho a impugnação para determinar a retificação da conta nesse particular. 3. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): a ré alega que não foram deduzidas as competências já depositadas pela empregadora. O calculista do juízo informa que efetuou as deduções dos valores que constam no extrato anexado na f. 661. Constato que o documento mencionado (f. 661) é um extrato da conta vinculada do autor emitido no dia 24/05/2024, ou seja, nove meses antes da elaboração dos cálculos de liquidação. Acolho a impugnação para determinar que a contadoria obtenha o extrato atual da conta vinculada do autor, apresentando-o juntamente com os cálculos e, se for o caso, efetue as deduções pertinentes. 4. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por DANIEL FERREIRA DA SILVA contra a ELETROCONSTRO PRESTAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO LTDA (1ª ré) e a EMPRESA CUIABANA DE LIMPEZA URBANA - LIMPURB (2ª ré), conheço da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS da 1ª ré e das contrarrazões do autor e, no mérito, acolho o incidente para determinar a retificação e adequação dos cálculos nos pontos acima delineados. As novas planilhas acompanham esta decisão. A presente decisão é de natureza interlocutória; portanto, é irrecorrível de imediato, mas as partes poderão se insurgir quanto aos cálculos de liquidação na fase processual adequada (art. 884, caput e § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Para finalizar essa fase processual de liquidação da sentença, homologo os cálculos. Intimem-se as partes. Nada mais. Cuiabá/MT, data e hora da assinatura eletrônica. ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. THAIS DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERREIRA DA SILVA

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Daniel Ferreira Da Silva x Eletroconstro Prestacao E Tercerizacao De Servico Ltda e outros

ID: 276484349

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-65.2023.5.23.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROCONSTRO PRESTACAO E TERCERIZACAO DE SERVICO LTDA LIMPURB

Notificação

Advogados:

JUNIOR LUIS DA SILVA CRUZ

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FABIO DE ALMEIDA MACEDO

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CATIANE JANJOB SOUZA PINTO

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MARCOS FELIPE DIAS XAVIER

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LUANA EMANUELLE GALVAO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000766-65.2023.5.23.0007 : DANIEL FERREIRA DA SILVA : ELETROCONSTRO PRESTACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000766-65.2023.5.23.0007 : DANIEL FERREIRA DA SILVA : ELETROCONSTRO PRESTACAO E TERCERIZACAO DE SERVICO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76a0c0c proferida nos autos. DECISÃO DE RESOLUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO Estes autos veiculam ação trabalhista ajuizada por DANIEL FERREIRA DA SILVA contra a ELETROCONSTRO PRESTAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO LTDA (1ª ré) e a EMPRESA CUIABANA DE LIMPEZA URBANA - LIMPURB (2ª ré). Transitada em julgado decisão de mérito (f. 879), a contadoria do juízo apresentou os cálculos (ff. 884-948). A 1ª ré apresentou impugnação (ff. 952-658) na qual alega que está incorreta a apuração da multa por atraso no pagamento dos salários, das horas extraordinárias e do fundo de garantia. Contrarrazões do autor (ff. 961-963). A Contadoria do juízo apresentou parecer (ff. 966-967). É o relatório. 2. ADMISSIBILIDADE É tempestiva a impugnação aos cálculos e o protocolo da contraminuta também ocorreu no prazo legal. As partes se encontram regularmente representadas. Houve indicação pormenorizada dos títulos que não estariam corretos na conta. Portanto, conheço da impugnação aos cálculos da 1ª ré e das respectivas contrarrazões. 3. FUNDAMENTAÇÃO A 1ª ré se insurge contra os cálculos de liquidação em três pontos. Passo a analisar os argumentos da parte. 1. Multa por atraso salarial: a ré alega que os cálculos não estão acompanhados da respectiva memória que permita visualizar “a quantidade de dias para apuração”. De fato, na tabela “multa por atraso salarial” (ff. 900-902) não traz elementos dos quais se possam extrair os parâmetros utilizados para se chegar ao valor devido, já que tanto o divisor como o multiplicador estão com valor “1”. Portanto, acolho a impugnação nesse ponto para que sejam incluídos os elementos individuais utilizados na apuração da multa ou anexada planilha explicativa de como se chegou ao valor da penalidade para cada um dos meses. 2. Horas trabalhadas aos domingos: a ré alega que foi condenada ao pagamento de 12 horas extras trabalhadas aos domingos com adicional de 100%, mas nas planilhas foram incluídas duas rubricas para a apuração desse mesmo tempo de labor, como “12 he mensais” e também como “horas extras 100% (domingos)”. Em sua manifestação o calculista admite que “Houve apuração em duplicidade das HE apuradas 12 HE mensais”. Acolho a impugnação para determinar a retificação da conta nesse particular. 3. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): a ré alega que não foram deduzidas as competências já depositadas pela empregadora. O calculista do juízo informa que efetuou as deduções dos valores que constam no extrato anexado na f. 661. Constato que o documento mencionado (f. 661) é um extrato da conta vinculada do autor emitido no dia 24/05/2024, ou seja, nove meses antes da elaboração dos cálculos de liquidação. Acolho a impugnação para determinar que a contadoria obtenha o extrato atual da conta vinculada do autor, apresentando-o juntamente com os cálculos e, se for o caso, efetue as deduções pertinentes. 4. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por DANIEL FERREIRA DA SILVA contra a ELETROCONSTRO PRESTAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO LTDA (1ª ré) e a EMPRESA CUIABANA DE LIMPEZA URBANA - LIMPURB (2ª ré), conheço da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS da 1ª ré e das contrarrazões do autor e, no mérito, acolho o incidente para determinar a retificação e adequação dos cálculos nos pontos acima delineados. As novas planilhas acompanham esta decisão. A presente decisão é de natureza interlocutória; portanto, é irrecorrível de imediato, mas as partes poderão se insurgir quanto aos cálculos de liquidação na fase processual adequada (art. 884, caput e § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Para finalizar essa fase processual de liquidação da sentença, homologo os cálculos. Intimem-se as partes. Nada mais. Cuiabá/MT, data e hora da assinatura eletrônica. ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. THAIS DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELETROCONSTRO PRESTACAO E TERCERIZACAO DE SERVICO LTDA - LIMPURB

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Processo nº 0000766-75.2025.8.17.2670

ID: 326134461

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0000766-75.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MARQUES DE SOUZA HUGO MARQUES DE SOUZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000766-75.2025.8.17.2670 REQUERENTE: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GRAVAT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000766-75.2025.8.17.2670 REQUERENTE: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GRAVATÁ CRIANÇA: M. G. L. REQUERIDO(A): A. E. L. E., J. V. D. O. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209359743 , conforme segue transcrito abaixo: " Trata-se de Medida de Proteção ajuizada pelo Ministério Público em face dos demandados. Sob o ID 206844543, sobreveio petição da senhora Edjane Gomes de Oliveira, a qual requer a sua habilitação no a fim de que possa intervir com assistente, em virtude de ser irmã do requerido. Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pelo indeferimento da intervenção, bem como pela suspensão das visitas dos demandados à criança. Sob o ID 208419617 fora indeferido o pedido de intervenção, bem como determinada a intimação dos demandados para se manifestarem sobre o pedido de suspensão das visitas por eles ao menor. Os demandados pugnaram pela manutenção das visitas (ID 209012822). Diversamente do alegado pelos demandados, o pedido de suspensão de visitas foi formulado com base no relatório elaborado pela equipe técnica da Unidade de Acolhimento Institucional (ID 207260366). Foi informando no relatório que a criança apresenta alterações negativas em seu comportamento associadas a visitação pelos demandados. Com efeito, consta do relatório da Equipe da Unidade de Acolhimento que: "A criança Matheus Gabriel, vem apresentando alterações em seu comportamento, a Equipe desta Unidade vem percebendo a criança mais agitada após as visitas da mãe e do suposto genitor. O acolhido apresenta agressividade com as outras crianças (empurrado e mordendo), e ao ser advertido pelos comportamentos chora convulsivamente, se jogando ao chão ou batendo nos móveis. Vale salientar, que tais comportamentos não eram apresentados anteriormente ao início das visitas dos familiares." E também: "No que se refere ao Sr. Janailton Veríssimo de Oliveira solicitamos a suspensão da visita, e a genitora foi alertada sobre comportamentos com o filho dentro da unidade, quando o repreendeu de forma mais firme (gritos), sendo visto pelos funcionários e demais acolhidos, assim como foi percebido a mesma ensinando o filho a dar língua, e aplaudindo-o após tal ato." Assim, não há dúvidas de que o contato com o Sr. Janailton e com a genitora tem sido prejudicial à criança. Imperioso destacar, ainda, que consta nos autos a informação, segundo a qual o Sr Janailton .teria afirmado perante o Conselho Tutelar que não é o genitor biológico do menor, nem possui vínculo socioafetivo com ele, apesar de constar como genitor registral do protegido em uma das duas certidões de nascimento da criança. Não bastasse isso, o demandado deixou de comparecer sem justificativa para a realização do exame de DNA a fim de se averiguar a sua paternidade biológica em relação ao menor. Por fim, os demandados se limitaram a afirmar que a visitação exercida por eles é benéfica ao infante, enquanto o pedido ministerial fora formulado com base na prova técnica acostada aos autos. Assim, a suspensão das visitas pelos demandados, até ulterior deliberação deste Juízo, é medida que se impõe. Intime-se a Unidade de Acolhimento Institucional, em regime de plantão, de que as visitas exercidas pelos demandados em relação ao menor estão suspensas até decisão modificativa. Cumpra-se o item IV do despacho de ID 201606002: intimem-se as partes para especificar as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as Partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. Após, retornem os autos conclusos. Demais intimações e comunicações necessárias. GRAVATÁ, data de assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ". GRAVATÁ, 15 de julho de 2025. MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE

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