Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000769-36.2022.8.26.0681" - Resultados da Busca – Página 247 de 257

Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Derival Manoel De Santana e outros

ID: 323294380

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000446-30.2021.5.05.0122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

DERIVAL MANOEL DE SANTANA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMILSON SILVA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON OLIVEIRA GOES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000446-30.2021.5.05.0122 AGRAVANTE: PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000446-30.2021.5.05.0122 AGRAVANTE: PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) AGRAVADO: DERIVAL MANOEL DE SANTANA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000446-30.2021.5.05.0122 AGRAVANTE: PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE GROBA CASAL ADVOGADO: Dr. ESIO COSTA JUNIOR AGRAVADO: DERIVAL MANOEL DE SANTANA ADVOGADO: Dr. EDSON OLIVEIRA GOES JUNIOR ADVOGADO: Dr. ROMILSON SILVA CARDOSO AGRAVADO: PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. ESIO COSTA JUNIOR ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE GROBA CASAL D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id ec0cc95; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 3a54584 ). Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, do TST, litteris (grifou- se): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 741c5ea; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 9c3d5bd). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo " . 3TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não Óbice do § 2º do art. 894 da CLT.cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12 /2022). (...) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. A egrégia Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da embargante em razão do descumprimento do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem proceder ao destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, a transcrição integral do tópico referente ao tema recorrido, quando a fundamentação do acórdão regional não é sucinta o bastante que permita o confronto analítico entre a fundamentação do acórdão regional e a tese jurídica suscitada pela parte no recurso. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ARR - 820-20.2015.5.09.0001 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 09 /08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17 /08/2018). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões , a transcrição dede recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Registre-se o seguinte posicionamento de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE . EXAME DA TRANSCENDÊNCIAPREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO - PRECEDENTES. DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291- 85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015 /2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ªrevista Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de . revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT No caso, a parte indicou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e . A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas nosuas alegações arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-24663-65.2021.5.24.0072, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º- .A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, a parte transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-21001-34.2017.5.04.0123, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). (...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARTES E PROCURADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE .Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a REVISTA. NÃO PROVIMENTO parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Na hipótese, examinando o apelo da parte recorrente, constata-se que a agravante procedeu à transcrição dos trechos que comprovam o prequestionamento da matéria no início das razões de recurso de revista, deslocado dos tópicos impugnados, o que não atende ao . Agravo a que se nega provimento (AIRR-1000470-requisito previsto no dispositivo 07.2021.5.02.0613, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento a ambos os Recursos de Revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Derival Manoel De Santana e outros

ID: 323294445

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000446-30.2021.5.05.0122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

DERIVAL MANOEL DE SANTANA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMILSON SILVA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON OLIVEIRA GOES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000446-30.2021.5.05.0122 AGRAVANTE: PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000446-30.2021.5.05.0122 AGRAVANTE: PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) AGRAVADO: DERIVAL MANOEL DE SANTANA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000446-30.2021.5.05.0122 AGRAVANTE: PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE GROBA CASAL ADVOGADO: Dr. ESIO COSTA JUNIOR AGRAVADO: DERIVAL MANOEL DE SANTANA ADVOGADO: Dr. EDSON OLIVEIRA GOES JUNIOR ADVOGADO: Dr. ROMILSON SILVA CARDOSO AGRAVADO: PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. ESIO COSTA JUNIOR ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE GROBA CASAL D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id ec0cc95; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 3a54584 ). Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, do TST, litteris (grifou- se): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 741c5ea; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 9c3d5bd). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo " . 3TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não Óbice do § 2º do art. 894 da CLT.cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12 /2022). (...) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. A egrégia Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da embargante em razão do descumprimento do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem proceder ao destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, a transcrição integral do tópico referente ao tema recorrido, quando a fundamentação do acórdão regional não é sucinta o bastante que permita o confronto analítico entre a fundamentação do acórdão regional e a tese jurídica suscitada pela parte no recurso. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ARR - 820-20.2015.5.09.0001 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 09 /08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17 /08/2018). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões , a transcrição dede recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Registre-se o seguinte posicionamento de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE . EXAME DA TRANSCENDÊNCIAPREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO - PRECEDENTES. DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291- 85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015 /2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ªrevista Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de . revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT No caso, a parte indicou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e . A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas nosuas alegações arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-24663-65.2021.5.24.0072, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º- .A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, a parte transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-21001-34.2017.5.04.0123, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). (...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARTES E PROCURADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE .Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a REVISTA. NÃO PROVIMENTO parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Na hipótese, examinando o apelo da parte recorrente, constata-se que a agravante procedeu à transcrição dos trechos que comprovam o prequestionamento da matéria no início das razões de recurso de revista, deslocado dos tópicos impugnados, o que não atende ao . Agravo a que se nega provimento (AIRR-1000470-requisito previsto no dispositivo 07.2021.5.02.0613, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento a ambos os Recursos de Revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Derival Manoel De Santana e outros

ID: 323294492

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000446-30.2021.5.05.0122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

DERIVAL MANOEL DE SANTANA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMILSON SILVA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON OLIVEIRA GOES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000446-30.2021.5.05.0122 AGRAVANTE: PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000446-30.2021.5.05.0122 AGRAVANTE: PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) AGRAVADO: DERIVAL MANOEL DE SANTANA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000446-30.2021.5.05.0122 AGRAVANTE: PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE GROBA CASAL ADVOGADO: Dr. ESIO COSTA JUNIOR AGRAVADO: DERIVAL MANOEL DE SANTANA ADVOGADO: Dr. EDSON OLIVEIRA GOES JUNIOR ADVOGADO: Dr. ROMILSON SILVA CARDOSO AGRAVADO: PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. ESIO COSTA JUNIOR ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE GROBA CASAL D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id ec0cc95; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 3a54584 ). Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, do TST, litteris (grifou- se): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 741c5ea; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 9c3d5bd). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo " . 3TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não Óbice do § 2º do art. 894 da CLT.cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12 /2022). (...) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. A egrégia Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da embargante em razão do descumprimento do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem proceder ao destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, a transcrição integral do tópico referente ao tema recorrido, quando a fundamentação do acórdão regional não é sucinta o bastante que permita o confronto analítico entre a fundamentação do acórdão regional e a tese jurídica suscitada pela parte no recurso. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ARR - 820-20.2015.5.09.0001 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 09 /08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17 /08/2018). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões , a transcrição dede recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Registre-se o seguinte posicionamento de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE . EXAME DA TRANSCENDÊNCIAPREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO - PRECEDENTES. DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291- 85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015 /2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ªrevista Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de . revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT No caso, a parte indicou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e . A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas nosuas alegações arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-24663-65.2021.5.24.0072, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º- .A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, a parte transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-21001-34.2017.5.04.0123, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). (...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARTES E PROCURADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE .Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a REVISTA. NÃO PROVIMENTO parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Na hipótese, examinando o apelo da parte recorrente, constata-se que a agravante procedeu à transcrição dos trechos que comprovam o prequestionamento da matéria no início das razões de recurso de revista, deslocado dos tópicos impugnados, o que não atende ao . Agravo a que se nega provimento (AIRR-1000470-requisito previsto no dispositivo 07.2021.5.02.0613, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento a ambos os Recursos de Revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DERIVAL MANOEL DE SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Candida De Lima x Estado Do Paraná e outros

ID: 323724040

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002052-40.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:2903/07/2025 16:2904/07/2025 14:17 0072080-59.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 16:5103/07/2025 15:3404/07/2025 15:30 0006725-49.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:2503/07/2025 13:2504/07/2025 15:30 0006298-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/10/2024 12:2804/07/2025 14:19 0011020-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:1703/07/2025 15:1704/07/2025 15:31 0001913-36.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:0203/07/2025 17:37 0001741-51.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 12:3202/07/2025 12:2204/07/2025 14:47 0054604-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:4203/07/2025 12:4203/07/2025 18:10 0051499-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2304/07/2025 15:30 0004477-13.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 17:1304/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0002159-40.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0925/06/2025 16:0907/07/2025 13:35 0070320-75.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4023/06/2025 17:4007/07/2025 13:36 0007581-23.2019.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/06/2025 17:5901/07/2025 18:2507/07/2025 13:58 0005671-58.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5623/06/2025 17:5607/07/2025 13:37 0009620-80.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 16:5904/07/2025 16:5907/07/2025 13:58 0004411-67.2019.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3404/07/2025 17:1807/07/2025 13:37 0004488-42.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:3004/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0000615-74.2024.8.16.0180 RecInoRecurso Inominado25/03/2025 13:3208/07/2025 14:3308/07/2025 16:22 0008249-48.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 18:4304/07/2025 18:4308/07/2025 15:37 0005530-29.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:1407/07/2025 16:1408/07/2025 14:32 0013473-60.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 18:2907/07/2025 18:2908/07/2025 16:23 0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 17:1102/07/2025 12:4009/07/2025 16:35 0009915-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:4508/07/2025 16:4509/07/2025 15:09 0030711-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 14:0309/07/2025 14:0309/07/2025 16:45 0021637-20.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:1309/07/2025 15:1309/07/2025 17:44 0012126-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 13:5709/07/2025 13:5709/07/2025 17:45 0025900-34.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:51 0004968-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:52 0002885-14.2023.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:0723/06/2025 12:1110/07/2025 01:10 (A) 0046772-36.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:5523/06/2025 12:1910/07/2025 01:11 (A) 0004821-66.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3223/06/2025 13:3210/07/2025 01:11 (A) 0000374-25.2025.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:4723/06/2025 13:4710/07/2025 01:11 (A) 0042504-07.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3110/07/2025 01:11 (A) 0002820-10.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4810/07/2025 01:11 (A) 0003415-62.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 15:3523/06/2025 15:3510/07/2025 01:11 (A) 0000913-60.2024.8.16.0085 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:5010/07/2025 01:11 (A) 0001888-75.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível08/04/2025 12:0523/06/2025 15:5110/07/2025 01:11 (A) 0010851-74.2019.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0004961-80.2018.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0003432-98.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2024/06/2025 12:2010/07/2025 01:11 (A) 0003438-08.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2324/06/2025 12:2310/07/2025 01:11 (A) 0021729-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:1324/06/2025 13:1310/07/2025 01:12 (A) 0005897-61.2023.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1524/06/2025 14:1510/07/2025 01:12 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 5 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003340-23.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 14:0024/06/2025 14:2210/07/2025 01:12 (A) 0004480-70.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:1010/07/2025 01:12 (A) 0001338-21.2025.8.16.0128 Incidente de Suspeição Cível24/06/2025 15:2224/06/2025 15:2210/07/2025 01:12 (A) 0000769-04.2024.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:3910/07/2025 01:12 (A) 0068905-57.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1324/06/2025 16:1310/07/2025 01:12 (A) 0010018-54.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado12/06/2025 17:1624/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0004445-08.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4524/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0006480-82.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 17:5424/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0021702-70.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 15:5124/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0002454-72.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 17:4824/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0004907-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:2224/06/2025 17:2210/07/2025 01:13 (A) 0053393-34.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:5924/06/2025 17:5910/07/2025 01:13 (A) 0034630-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:0925/06/2025 12:0910/07/2025 01:13 (A) 0000603-03.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:5525/06/2025 12:2610/07/2025 01:13 (A) 0002424-96.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2125/06/2025 13:4710/07/2025 01:13 (A) 0000245-58.2019.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado19/05/2021 15:3225/06/2025 13:4810/07/2025 01:13 (A) 0002819-91.2025.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1325/06/2025 14:1310/07/2025 01:13 (A) 0011344-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:1410/07/2025 01:13 (A) 0000810-98.2023.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1925/06/2025 14:1910/07/2025 01:13 (A) 0007005-30.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 15:5125/06/2025 14:4010/07/2025 01:14 (A) 0002791-13.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível20/05/2025 13:3225/06/2025 15:3110/07/2025 01:14 (A) 0001759-17.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0225/06/2025 16:0210/07/2025 01:14 (A) 0001936-61.2021.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado28/03/2025 17:3225/06/2025 16:1810/07/2025 01:14 (A) 0020898-68.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1325/06/2025 17:1310/07/2025 01:14 (A) 0003324-43.2020.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/10/2023 15:1525/06/2025 17:1410/07/2025 01:14 (A) 0002455-57.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:3625/06/2025 17:2010/07/2025 01:14 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 6 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0074877-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1225/06/2025 18:1210/07/2025 01:14 (A) 0010570-88.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1525/06/2025 18:1510/07/2025 01:14 (A) 0001608-35.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:2225/06/2025 18:2210/07/2025 01:14 (A) 0007790-79.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:1026/06/2025 12:1010/07/2025 01:14 (A) 0019078-26.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:1526/06/2025 13:0210/07/2025 01:15 (A) 0002870-36.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:0326/06/2025 13:0310/07/2025 01:15 (A) 0066150-60.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2926/06/2025 13:2910/07/2025 01:15 (A) 0035227-66.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3926/06/2025 13:3910/07/2025 01:15 (A) 0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002052-40.2025.8.16.9000 Recurso: 0002052-40.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): MARIA CANDIDA DE LIMA Agravado(s): Município de Irati/PR ESTADO DO PARANÁ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Josiane Aparecida Rampão Goes

ID: 323721677

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002551-24.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSIANE APARECIDA RAMPãO GOES

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:2903/07/2025 16:2904/07/2025 14:17 0072080-59.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 16:5103/07/2025 15:3404/07/2025 15:30 0006725-49.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:2503/07/2025 13:2504/07/2025 15:30 0006298-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/10/2024 12:2804/07/2025 14:19 0011020-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:1703/07/2025 15:1704/07/2025 15:31 0001913-36.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:0203/07/2025 17:37 0001741-51.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 12:3202/07/2025 12:2204/07/2025 14:47 0054604-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:4203/07/2025 12:4203/07/2025 18:10 0051499-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2304/07/2025 15:30 0004477-13.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 17:1304/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0002159-40.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0925/06/2025 16:0907/07/2025 13:35 0070320-75.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4023/06/2025 17:4007/07/2025 13:36 0007581-23.2019.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/06/2025 17:5901/07/2025 18:2507/07/2025 13:58 0005671-58.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5623/06/2025 17:5607/07/2025 13:37 0009620-80.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 16:5904/07/2025 16:5907/07/2025 13:58 0004411-67.2019.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3404/07/2025 17:1807/07/2025 13:37 0004488-42.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:3004/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0000615-74.2024.8.16.0180 RecInoRecurso Inominado25/03/2025 13:3208/07/2025 14:3308/07/2025 16:22 0008249-48.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 18:4304/07/2025 18:4308/07/2025 15:37 0005530-29.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:1407/07/2025 16:1408/07/2025 14:32 0013473-60.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 18:2907/07/2025 18:2908/07/2025 16:23 0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 17:1102/07/2025 12:4009/07/2025 16:35 0009915-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:4508/07/2025 16:4509/07/2025 15:09 0030711-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 14:0309/07/2025 14:0309/07/2025 16:45 0021637-20.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:1309/07/2025 15:1309/07/2025 17:44 0012126-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 13:5709/07/2025 13:5709/07/2025 17:45 0025900-34.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:51 0004968-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:52 0002885-14.2023.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:0723/06/2025 12:1110/07/2025 01:10 (A) 0046772-36.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:5523/06/2025 12:1910/07/2025 01:11 (A) 0004821-66.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3223/06/2025 13:3210/07/2025 01:11 (A) 0000374-25.2025.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:4723/06/2025 13:4710/07/2025 01:11 (A) 0042504-07.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3110/07/2025 01:11 (A) 0002820-10.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4810/07/2025 01:11 (A) 0003415-62.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 15:3523/06/2025 15:3510/07/2025 01:11 (A) 0000913-60.2024.8.16.0085 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:5010/07/2025 01:11 (A) 0001888-75.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível08/04/2025 12:0523/06/2025 15:5110/07/2025 01:11 (A) 0010851-74.2019.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0004961-80.2018.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0003432-98.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2024/06/2025 12:2010/07/2025 01:11 (A) 0003438-08.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2324/06/2025 12:2310/07/2025 01:11 (A) 0021729-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:1324/06/2025 13:1310/07/2025 01:12 (A) 0005897-61.2023.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1524/06/2025 14:1510/07/2025 01:12 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 5 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003340-23.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 14:0024/06/2025 14:2210/07/2025 01:12 (A) 0004480-70.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:1010/07/2025 01:12 (A) 0001338-21.2025.8.16.0128 Incidente de Suspeição Cível24/06/2025 15:2224/06/2025 15:2210/07/2025 01:12 (A) 0000769-04.2024.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:3910/07/2025 01:12 (A) 0068905-57.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1324/06/2025 16:1310/07/2025 01:12 (A) 0010018-54.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado12/06/2025 17:1624/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0004445-08.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4524/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0006480-82.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 17:5424/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0021702-70.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 15:5124/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0002454-72.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 17:4824/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0004907-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:2224/06/2025 17:2210/07/2025 01:13 (A) 0053393-34.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:5924/06/2025 17:5910/07/2025 01:13 (A) 0034630-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:0925/06/2025 12:0910/07/2025 01:13 (A) 0000603-03.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:5525/06/2025 12:2610/07/2025 01:13 (A) 0002424-96.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2125/06/2025 13:4710/07/2025 01:13 (A) 0000245-58.2019.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado19/05/2021 15:3225/06/2025 13:4810/07/2025 01:13 (A) 0002819-91.2025.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1325/06/2025 14:1310/07/2025 01:13 (A) 0011344-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:1410/07/2025 01:13 (A) 0000810-98.2023.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1925/06/2025 14:1910/07/2025 01:13 (A) 0007005-30.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 15:5125/06/2025 14:4010/07/2025 01:14 (A) 0002791-13.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível20/05/2025 13:3225/06/2025 15:3110/07/2025 01:14 (A) 0001759-17.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0225/06/2025 16:0210/07/2025 01:14 (A) 0001936-61.2021.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado28/03/2025 17:3225/06/2025 16:1810/07/2025 01:14 (A) 0020898-68.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1325/06/2025 17:1310/07/2025 01:14 (A) 0003324-43.2020.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/10/2023 15:1525/06/2025 17:1410/07/2025 01:14 (A) 0002455-57.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:3625/06/2025 17:2010/07/2025 01:14 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 6 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0074877-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1225/06/2025 18:1210/07/2025 01:14 (A) 0010570-88.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1525/06/2025 18:1510/07/2025 01:14 (A) 0001608-35.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:2225/06/2025 18:2210/07/2025 01:14 (A) 0007790-79.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:1026/06/2025 12:1010/07/2025 01:14 (A) 0019078-26.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:1526/06/2025 13:0210/07/2025 01:15 (A) 0002870-36.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:0326/06/2025 13:0310/07/2025 01:15 (A) 0066150-60.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2926/06/2025 13:2910/07/2025 01:15 (A) 0035227-66.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3926/06/2025 13:3910/07/2025 01:15 (A) 0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002551-24.2025.8.16.9000 Recurso: 0002551-24.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): JOSIANE APARECIDA RAMPÃO GOES Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 322830704

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003657-87.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JOSIAS SILVESTRE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JOSIAS SILVESTRE

Conclusão

Advogados:

ADEMAR MASSAKATSU FUZITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE SAYURI FUZITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GRIGGIO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:2903/07/2025 16:2904/07/2025 14:17 0072080-59.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 16:5103/07/2025 15:3404/07/2025 15:30 0006725-49.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:2503/07/2025 13:2504/07/2025 15:30 0006298-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/10/2024 12:2804/07/2025 14:19 0011020-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:1703/07/2025 15:1704/07/2025 15:31 0001913-36.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:0203/07/2025 17:37 0001741-51.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 12:3202/07/2025 12:2204/07/2025 14:47 0054604-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:4203/07/2025 12:4203/07/2025 18:10 0051499-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2304/07/2025 15:30 0004477-13.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 17:1304/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0002159-40.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0925/06/2025 16:0907/07/2025 13:35 0070320-75.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4023/06/2025 17:4007/07/2025 13:36 0007581-23.2019.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/06/2025 17:5901/07/2025 18:2507/07/2025 13:58 0005671-58.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5623/06/2025 17:5607/07/2025 13:37 0009620-80.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 16:5904/07/2025 16:5907/07/2025 13:58 0004411-67.2019.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3404/07/2025 17:1807/07/2025 13:37 0004488-42.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:3004/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0000615-74.2024.8.16.0180 RecInoRecurso Inominado25/03/2025 13:3208/07/2025 14:3308/07/2025 16:22 0008249-48.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 18:4304/07/2025 18:4308/07/2025 15:37 0005530-29.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:1407/07/2025 16:1408/07/2025 14:32 0013473-60.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 18:2907/07/2025 18:2908/07/2025 16:23 0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 17:1102/07/2025 12:4009/07/2025 16:35 0009915-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:4508/07/2025 16:4509/07/2025 15:09 0030711-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 14:0309/07/2025 14:0309/07/2025 16:45 0021637-20.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:1309/07/2025 15:1309/07/2025 17:44 0012126-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 13:5709/07/2025 13:5709/07/2025 17:45 0025900-34.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:51 0004968-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:52 0002885-14.2023.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:0723/06/2025 12:1110/07/2025 01:10 (A) 0046772-36.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:5523/06/2025 12:1910/07/2025 01:11 (A) 0004821-66.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3223/06/2025 13:3210/07/2025 01:11 (A) 0000374-25.2025.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:4723/06/2025 13:4710/07/2025 01:11 (A) 0042504-07.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3110/07/2025 01:11 (A) 0002820-10.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4810/07/2025 01:11 (A) 0003415-62.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 15:3523/06/2025 15:3510/07/2025 01:11 (A) 0000913-60.2024.8.16.0085 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:5010/07/2025 01:11 (A) 0001888-75.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível08/04/2025 12:0523/06/2025 15:5110/07/2025 01:11 (A) 0010851-74.2019.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0004961-80.2018.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0003432-98.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2024/06/2025 12:2010/07/2025 01:11 (A) 0003438-08.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2324/06/2025 12:2310/07/2025 01:11 (A) 0021729-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:1324/06/2025 13:1310/07/2025 01:12 (A) 0005897-61.2023.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1524/06/2025 14:1510/07/2025 01:12 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 5 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003340-23.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 14:0024/06/2025 14:2210/07/2025 01:12 (A) 0004480-70.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:1010/07/2025 01:12 (A) 0001338-21.2025.8.16.0128 Incidente de Suspeição Cível24/06/2025 15:2224/06/2025 15:2210/07/2025 01:12 (A) 0000769-04.2024.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:3910/07/2025 01:12 (A) 0068905-57.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1324/06/2025 16:1310/07/2025 01:12 (A) 0010018-54.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado12/06/2025 17:1624/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0004445-08.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4524/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0006480-82.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 17:5424/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0021702-70.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 15:5124/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0002454-72.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 17:4824/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0004907-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:2224/06/2025 17:2210/07/2025 01:13 (A) 0053393-34.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:5924/06/2025 17:5910/07/2025 01:13 (A) 0034630-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:0925/06/2025 12:0910/07/2025 01:13 (A) 0000603-03.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:5525/06/2025 12:2610/07/2025 01:13 (A) 0002424-96.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2125/06/2025 13:4710/07/2025 01:13 (A) 0000245-58.2019.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado19/05/2021 15:3225/06/2025 13:4810/07/2025 01:13 (A) 0002819-91.2025.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1325/06/2025 14:1310/07/2025 01:13 (A) 0011344-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:1410/07/2025 01:13 (A) 0000810-98.2023.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1925/06/2025 14:1910/07/2025 01:13 (A) 0007005-30.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 15:5125/06/2025 14:4010/07/2025 01:14 (A) 0002791-13.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível20/05/2025 13:3225/06/2025 15:3110/07/2025 01:14 (A) 0001759-17.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0225/06/2025 16:0210/07/2025 01:14 (A) 0001936-61.2021.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado28/03/2025 17:3225/06/2025 16:1810/07/2025 01:14 (A) 0020898-68.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1325/06/2025 17:1310/07/2025 01:14 (A) 0003324-43.2020.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/10/2023 15:1525/06/2025 17:1410/07/2025 01:14 (A) 0002455-57.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:3625/06/2025 17:2010/07/2025 01:14 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 6 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0074877-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1225/06/2025 18:1210/07/2025 01:14 (A) 0010570-88.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1525/06/2025 18:1510/07/2025 01:14 (A) 0001608-35.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:2225/06/2025 18:2210/07/2025 01:14 (A) 0007790-79.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:1026/06/2025 12:1010/07/2025 01:14 (A) 0019078-26.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:1526/06/2025 13:0210/07/2025 01:15 (A) 0002870-36.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:0326/06/2025 13:0310/07/2025 01:15 (A) 0066150-60.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2926/06/2025 13:2910/07/2025 01:15 (A) 0035227-66.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3926/06/2025 13:3910/07/2025 01:15 (A) 0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003657-87.2023.8.16.0109 Recurso: 0003657-87.2023.8.16.0109 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): JOSIAS SILVESTRE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s): JOSIAS SILVESTRE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Keoma Diego Alionço Olinquevez

ID: 322830728

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005652-75.2016.8.16.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KEOMA DIEGO ALIONçO OLINQUEVEZ

Conclusão

Advogados:

KELLY CRISTINA BORGHESAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RIBEIRO GONÇALVES DE MENDONÇA MORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:2903/07/2025 16:2904/07/2025 14:17 0072080-59.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 16:5103/07/2025 15:3404/07/2025 15:30 0006725-49.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:2503/07/2025 13:2504/07/2025 15:30 0006298-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/10/2024 12:2804/07/2025 14:19 0011020-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:1703/07/2025 15:1704/07/2025 15:31 0001913-36.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:0203/07/2025 17:37 0001741-51.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 12:3202/07/2025 12:2204/07/2025 14:47 0054604-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:4203/07/2025 12:4203/07/2025 18:10 0051499-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2304/07/2025 15:30 0004477-13.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 17:1304/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0002159-40.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0925/06/2025 16:0907/07/2025 13:35 0070320-75.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4023/06/2025 17:4007/07/2025 13:36 0007581-23.2019.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/06/2025 17:5901/07/2025 18:2507/07/2025 13:58 0005671-58.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5623/06/2025 17:5607/07/2025 13:37 0009620-80.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 16:5904/07/2025 16:5907/07/2025 13:58 0004411-67.2019.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3404/07/2025 17:1807/07/2025 13:37 0004488-42.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:3004/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0000615-74.2024.8.16.0180 RecInoRecurso Inominado25/03/2025 13:3208/07/2025 14:3308/07/2025 16:22 0008249-48.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 18:4304/07/2025 18:4308/07/2025 15:37 0005530-29.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:1407/07/2025 16:1408/07/2025 14:32 0013473-60.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 18:2907/07/2025 18:2908/07/2025 16:23 0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 17:1102/07/2025 12:4009/07/2025 16:35 0009915-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:4508/07/2025 16:4509/07/2025 15:09 0030711-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 14:0309/07/2025 14:0309/07/2025 16:45 0021637-20.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:1309/07/2025 15:1309/07/2025 17:44 0012126-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 13:5709/07/2025 13:5709/07/2025 17:45 0025900-34.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:51 0004968-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:52 0002885-14.2023.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:0723/06/2025 12:1110/07/2025 01:10 (A) 0046772-36.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:5523/06/2025 12:1910/07/2025 01:11 (A) 0004821-66.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3223/06/2025 13:3210/07/2025 01:11 (A) 0000374-25.2025.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:4723/06/2025 13:4710/07/2025 01:11 (A) 0042504-07.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3110/07/2025 01:11 (A) 0002820-10.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4810/07/2025 01:11 (A) 0003415-62.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 15:3523/06/2025 15:3510/07/2025 01:11 (A) 0000913-60.2024.8.16.0085 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:5010/07/2025 01:11 (A) 0001888-75.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível08/04/2025 12:0523/06/2025 15:5110/07/2025 01:11 (A) 0010851-74.2019.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0004961-80.2018.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0003432-98.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2024/06/2025 12:2010/07/2025 01:11 (A) 0003438-08.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2324/06/2025 12:2310/07/2025 01:11 (A) 0021729-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:1324/06/2025 13:1310/07/2025 01:12 (A) 0005897-61.2023.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1524/06/2025 14:1510/07/2025 01:12 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 5 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003340-23.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 14:0024/06/2025 14:2210/07/2025 01:12 (A) 0004480-70.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:1010/07/2025 01:12 (A) 0001338-21.2025.8.16.0128 Incidente de Suspeição Cível24/06/2025 15:2224/06/2025 15:2210/07/2025 01:12 (A) 0000769-04.2024.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:3910/07/2025 01:12 (A) 0068905-57.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1324/06/2025 16:1310/07/2025 01:12 (A) 0010018-54.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado12/06/2025 17:1624/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0004445-08.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4524/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0006480-82.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 17:5424/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0021702-70.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 15:5124/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0002454-72.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 17:4824/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0004907-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:2224/06/2025 17:2210/07/2025 01:13 (A) 0053393-34.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:5924/06/2025 17:5910/07/2025 01:13 (A) 0034630-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:0925/06/2025 12:0910/07/2025 01:13 (A) 0000603-03.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:5525/06/2025 12:2610/07/2025 01:13 (A) 0002424-96.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2125/06/2025 13:4710/07/2025 01:13 (A) 0000245-58.2019.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado19/05/2021 15:3225/06/2025 13:4810/07/2025 01:13 (A) 0002819-91.2025.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1325/06/2025 14:1310/07/2025 01:13 (A) 0011344-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:1410/07/2025 01:13 (A) 0000810-98.2023.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1925/06/2025 14:1910/07/2025 01:13 (A) 0007005-30.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 15:5125/06/2025 14:4010/07/2025 01:14 (A) 0002791-13.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível20/05/2025 13:3225/06/2025 15:3110/07/2025 01:14 (A) 0001759-17.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0225/06/2025 16:0210/07/2025 01:14 (A) 0001936-61.2021.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado28/03/2025 17:3225/06/2025 16:1810/07/2025 01:14 (A) 0020898-68.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1325/06/2025 17:1310/07/2025 01:14 (A) 0003324-43.2020.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/10/2023 15:1525/06/2025 17:1410/07/2025 01:14 (A) 0002455-57.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:3625/06/2025 17:2010/07/2025 01:14 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 6 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0074877-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1225/06/2025 18:1210/07/2025 01:14 (A) 0010570-88.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1525/06/2025 18:1510/07/2025 01:14 (A) 0001608-35.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:2225/06/2025 18:2210/07/2025 01:14 (A) 0007790-79.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:1026/06/2025 12:1010/07/2025 01:14 (A) 0019078-26.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:1526/06/2025 13:0210/07/2025 01:15 (A) 0002870-36.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:0326/06/2025 13:0310/07/2025 01:15 (A) 0066150-60.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2926/06/2025 13:2910/07/2025 01:15 (A) 0035227-66.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3926/06/2025 13:3910/07/2025 01:15 (A) 0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005652-75.2016.8.16.0079 Recurso: 0005652-75.2016.8.16.0079 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): KEOMA DIEGO ALIONÇO OLINQUEVEZ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Cardoso Dos Santos x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 322830781

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001130-56.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:2903/07/2025 16:2904/07/2025 14:17 0072080-59.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 16:5103/07/2025 15:3404/07/2025 15:30 0006725-49.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:2503/07/2025 13:2504/07/2025 15:30 0006298-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/10/2024 12:2804/07/2025 14:19 0011020-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:1703/07/2025 15:1704/07/2025 15:31 0001913-36.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:0203/07/2025 17:37 0001741-51.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 12:3202/07/2025 12:2204/07/2025 14:47 0054604-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:4203/07/2025 12:4203/07/2025 18:10 0051499-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2304/07/2025 15:30 0004477-13.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 17:1304/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0002159-40.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0925/06/2025 16:0907/07/2025 13:35 0070320-75.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4023/06/2025 17:4007/07/2025 13:36 0007581-23.2019.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/06/2025 17:5901/07/2025 18:2507/07/2025 13:58 0005671-58.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5623/06/2025 17:5607/07/2025 13:37 0009620-80.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 16:5904/07/2025 16:5907/07/2025 13:58 0004411-67.2019.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3404/07/2025 17:1807/07/2025 13:37 0004488-42.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:3004/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0000615-74.2024.8.16.0180 RecInoRecurso Inominado25/03/2025 13:3208/07/2025 14:3308/07/2025 16:22 0008249-48.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 18:4304/07/2025 18:4308/07/2025 15:37 0005530-29.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:1407/07/2025 16:1408/07/2025 14:32 0013473-60.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 18:2907/07/2025 18:2908/07/2025 16:23 0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 17:1102/07/2025 12:4009/07/2025 16:35 0009915-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:4508/07/2025 16:4509/07/2025 15:09 0030711-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 14:0309/07/2025 14:0309/07/2025 16:45 0021637-20.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:1309/07/2025 15:1309/07/2025 17:44 0012126-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 13:5709/07/2025 13:5709/07/2025 17:45 0025900-34.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:51 0004968-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:52 0002885-14.2023.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:0723/06/2025 12:1110/07/2025 01:10 (A) 0046772-36.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:5523/06/2025 12:1910/07/2025 01:11 (A) 0004821-66.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3223/06/2025 13:3210/07/2025 01:11 (A) 0000374-25.2025.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:4723/06/2025 13:4710/07/2025 01:11 (A) 0042504-07.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3110/07/2025 01:11 (A) 0002820-10.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4810/07/2025 01:11 (A) 0003415-62.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 15:3523/06/2025 15:3510/07/2025 01:11 (A) 0000913-60.2024.8.16.0085 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:5010/07/2025 01:11 (A) 0001888-75.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível08/04/2025 12:0523/06/2025 15:5110/07/2025 01:11 (A) 0010851-74.2019.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0004961-80.2018.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0003432-98.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2024/06/2025 12:2010/07/2025 01:11 (A) 0003438-08.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2324/06/2025 12:2310/07/2025 01:11 (A) 0021729-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:1324/06/2025 13:1310/07/2025 01:12 (A) 0005897-61.2023.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1524/06/2025 14:1510/07/2025 01:12 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 5 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003340-23.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 14:0024/06/2025 14:2210/07/2025 01:12 (A) 0004480-70.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:1010/07/2025 01:12 (A) 0001338-21.2025.8.16.0128 Incidente de Suspeição Cível24/06/2025 15:2224/06/2025 15:2210/07/2025 01:12 (A) 0000769-04.2024.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:3910/07/2025 01:12 (A) 0068905-57.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1324/06/2025 16:1310/07/2025 01:12 (A) 0010018-54.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado12/06/2025 17:1624/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0004445-08.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4524/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0006480-82.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 17:5424/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0021702-70.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 15:5124/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0002454-72.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 17:4824/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0004907-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:2224/06/2025 17:2210/07/2025 01:13 (A) 0053393-34.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:5924/06/2025 17:5910/07/2025 01:13 (A) 0034630-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:0925/06/2025 12:0910/07/2025 01:13 (A) 0000603-03.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:5525/06/2025 12:2610/07/2025 01:13 (A) 0002424-96.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2125/06/2025 13:4710/07/2025 01:13 (A) 0000245-58.2019.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado19/05/2021 15:3225/06/2025 13:4810/07/2025 01:13 (A) 0002819-91.2025.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1325/06/2025 14:1310/07/2025 01:13 (A) 0011344-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:1410/07/2025 01:13 (A) 0000810-98.2023.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1925/06/2025 14:1910/07/2025 01:13 (A) 0007005-30.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 15:5125/06/2025 14:4010/07/2025 01:14 (A) 0002791-13.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível20/05/2025 13:3225/06/2025 15:3110/07/2025 01:14 (A) 0001759-17.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0225/06/2025 16:0210/07/2025 01:14 (A) 0001936-61.2021.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado28/03/2025 17:3225/06/2025 16:1810/07/2025 01:14 (A) 0020898-68.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1325/06/2025 17:1310/07/2025 01:14 (A) 0003324-43.2020.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/10/2023 15:1525/06/2025 17:1410/07/2025 01:14 (A) 0002455-57.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:3625/06/2025 17:2010/07/2025 01:14 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 6 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0074877-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1225/06/2025 18:1210/07/2025 01:14 (A) 0010570-88.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1525/06/2025 18:1510/07/2025 01:14 (A) 0001608-35.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:2225/06/2025 18:2210/07/2025 01:14 (A) 0007790-79.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:1026/06/2025 12:1010/07/2025 01:14 (A) 0019078-26.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:1526/06/2025 13:0210/07/2025 01:15 (A) 0002870-36.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:0326/06/2025 13:0310/07/2025 01:15 (A) 0066150-60.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2926/06/2025 13:2910/07/2025 01:15 (A) 0035227-66.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3926/06/2025 13:3910/07/2025 01:15 (A) 0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001130-56.2025.8.16.0057 Recurso: 0001130-56.2025.8.16.0057 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente(s): APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS Recorrido(s): Município de Campina da Lagoa/PR Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula De Lima Faria x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 322830784

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0032518-58.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE LIMA FARIA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

NATANIEL RICCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SCARLET STUNDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:2903/07/2025 16:2904/07/2025 14:17 0072080-59.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 16:5103/07/2025 15:3404/07/2025 15:30 0006725-49.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:2503/07/2025 13:2504/07/2025 15:30 0006298-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/10/2024 12:2804/07/2025 14:19 0011020-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:1703/07/2025 15:1704/07/2025 15:31 0001913-36.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:0203/07/2025 17:37 0001741-51.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 12:3202/07/2025 12:2204/07/2025 14:47 0054604-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:4203/07/2025 12:4203/07/2025 18:10 0051499-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2304/07/2025 15:30 0004477-13.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 17:1304/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0002159-40.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0925/06/2025 16:0907/07/2025 13:35 0070320-75.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4023/06/2025 17:4007/07/2025 13:36 0007581-23.2019.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/06/2025 17:5901/07/2025 18:2507/07/2025 13:58 0005671-58.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5623/06/2025 17:5607/07/2025 13:37 0009620-80.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 16:5904/07/2025 16:5907/07/2025 13:58 0004411-67.2019.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3404/07/2025 17:1807/07/2025 13:37 0004488-42.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:3004/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0000615-74.2024.8.16.0180 RecInoRecurso Inominado25/03/2025 13:3208/07/2025 14:3308/07/2025 16:22 0008249-48.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 18:4304/07/2025 18:4308/07/2025 15:37 0005530-29.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:1407/07/2025 16:1408/07/2025 14:32 0013473-60.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 18:2907/07/2025 18:2908/07/2025 16:23 0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 17:1102/07/2025 12:4009/07/2025 16:35 0009915-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:4508/07/2025 16:4509/07/2025 15:09 0030711-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 14:0309/07/2025 14:0309/07/2025 16:45 0021637-20.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:1309/07/2025 15:1309/07/2025 17:44 0012126-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 13:5709/07/2025 13:5709/07/2025 17:45 0025900-34.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:51 0004968-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:52 0002885-14.2023.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:0723/06/2025 12:1110/07/2025 01:10 (A) 0046772-36.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:5523/06/2025 12:1910/07/2025 01:11 (A) 0004821-66.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3223/06/2025 13:3210/07/2025 01:11 (A) 0000374-25.2025.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:4723/06/2025 13:4710/07/2025 01:11 (A) 0042504-07.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3110/07/2025 01:11 (A) 0002820-10.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4810/07/2025 01:11 (A) 0003415-62.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 15:3523/06/2025 15:3510/07/2025 01:11 (A) 0000913-60.2024.8.16.0085 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:5010/07/2025 01:11 (A) 0001888-75.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível08/04/2025 12:0523/06/2025 15:5110/07/2025 01:11 (A) 0010851-74.2019.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0004961-80.2018.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0003432-98.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2024/06/2025 12:2010/07/2025 01:11 (A) 0003438-08.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2324/06/2025 12:2310/07/2025 01:11 (A) 0021729-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:1324/06/2025 13:1310/07/2025 01:12 (A) 0005897-61.2023.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1524/06/2025 14:1510/07/2025 01:12 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 5 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003340-23.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 14:0024/06/2025 14:2210/07/2025 01:12 (A) 0004480-70.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:1010/07/2025 01:12 (A) 0001338-21.2025.8.16.0128 Incidente de Suspeição Cível24/06/2025 15:2224/06/2025 15:2210/07/2025 01:12 (A) 0000769-04.2024.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:3910/07/2025 01:12 (A) 0068905-57.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1324/06/2025 16:1310/07/2025 01:12 (A) 0010018-54.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado12/06/2025 17:1624/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0004445-08.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4524/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0006480-82.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 17:5424/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0021702-70.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 15:5124/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0002454-72.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 17:4824/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0004907-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:2224/06/2025 17:2210/07/2025 01:13 (A) 0053393-34.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:5924/06/2025 17:5910/07/2025 01:13 (A) 0034630-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:0925/06/2025 12:0910/07/2025 01:13 (A) 0000603-03.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:5525/06/2025 12:2610/07/2025 01:13 (A) 0002424-96.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2125/06/2025 13:4710/07/2025 01:13 (A) 0000245-58.2019.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado19/05/2021 15:3225/06/2025 13:4810/07/2025 01:13 (A) 0002819-91.2025.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1325/06/2025 14:1310/07/2025 01:13 (A) 0011344-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:1410/07/2025 01:13 (A) 0000810-98.2023.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1925/06/2025 14:1910/07/2025 01:13 (A) 0007005-30.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 15:5125/06/2025 14:4010/07/2025 01:14 (A) 0002791-13.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível20/05/2025 13:3225/06/2025 15:3110/07/2025 01:14 (A) 0001759-17.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0225/06/2025 16:0210/07/2025 01:14 (A) 0001936-61.2021.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado28/03/2025 17:3225/06/2025 16:1810/07/2025 01:14 (A) 0020898-68.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1325/06/2025 17:1310/07/2025 01:14 (A) 0003324-43.2020.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/10/2023 15:1525/06/2025 17:1410/07/2025 01:14 (A) 0002455-57.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:3625/06/2025 17:2010/07/2025 01:14 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 6 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0074877-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1225/06/2025 18:1210/07/2025 01:14 (A) 0010570-88.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1525/06/2025 18:1510/07/2025 01:14 (A) 0001608-35.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:2225/06/2025 18:2210/07/2025 01:14 (A) 0007790-79.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:1026/06/2025 12:1010/07/2025 01:14 (A) 0019078-26.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:1526/06/2025 13:0210/07/2025 01:15 (A) 0002870-36.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:0326/06/2025 13:0310/07/2025 01:15 (A) 0066150-60.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2926/06/2025 13:2910/07/2025 01:15 (A) 0035227-66.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3926/06/2025 13:3910/07/2025 01:15 (A) 0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0032518-58.2023.8.16.0182 Recurso: 0032518-58.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Recorrente(s): ANA PAULA DE LIMA FARIA Recorrido(s): Município de Curitiba/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Ghilardi De Andrade x Estado Do Paraná

ID: 322830961

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015677-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GHILARDI DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KELLY CRISTINA BORGHESAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:2903/07/2025 16:2904/07/2025 14:17 0072080-59.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 16:5103/07/2025 15:3404/07/2025 15:30 0006725-49.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:2503/07/2025 13:2504/07/2025 15:30 0006298-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/10/2024 12:2804/07/2025 14:19 0011020-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:1703/07/2025 15:1704/07/2025 15:31 0001913-36.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:0203/07/2025 17:37 0001741-51.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 12:3202/07/2025 12:2204/07/2025 14:47 0054604-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:4203/07/2025 12:4203/07/2025 18:10 0051499-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2304/07/2025 15:30 0004477-13.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 17:1304/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0002159-40.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0925/06/2025 16:0907/07/2025 13:35 0070320-75.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4023/06/2025 17:4007/07/2025 13:36 0007581-23.2019.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/06/2025 17:5901/07/2025 18:2507/07/2025 13:58 0005671-58.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5623/06/2025 17:5607/07/2025 13:37 0009620-80.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 16:5904/07/2025 16:5907/07/2025 13:58 0004411-67.2019.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3404/07/2025 17:1807/07/2025 13:37 0004488-42.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:3004/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0000615-74.2024.8.16.0180 RecInoRecurso Inominado25/03/2025 13:3208/07/2025 14:3308/07/2025 16:22 0008249-48.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 18:4304/07/2025 18:4308/07/2025 15:37 0005530-29.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:1407/07/2025 16:1408/07/2025 14:32 0013473-60.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 18:2907/07/2025 18:2908/07/2025 16:23 0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 17:1102/07/2025 12:4009/07/2025 16:35 0009915-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:4508/07/2025 16:4509/07/2025 15:09 0030711-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 14:0309/07/2025 14:0309/07/2025 16:45 0021637-20.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:1309/07/2025 15:1309/07/2025 17:44 0012126-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 13:5709/07/2025 13:5709/07/2025 17:45 0025900-34.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:51 0004968-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:52 0002885-14.2023.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:0723/06/2025 12:1110/07/2025 01:10 (A) 0046772-36.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:5523/06/2025 12:1910/07/2025 01:11 (A) 0004821-66.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3223/06/2025 13:3210/07/2025 01:11 (A) 0000374-25.2025.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:4723/06/2025 13:4710/07/2025 01:11 (A) 0042504-07.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3110/07/2025 01:11 (A) 0002820-10.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4810/07/2025 01:11 (A) 0003415-62.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 15:3523/06/2025 15:3510/07/2025 01:11 (A) 0000913-60.2024.8.16.0085 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:5010/07/2025 01:11 (A) 0001888-75.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível08/04/2025 12:0523/06/2025 15:5110/07/2025 01:11 (A) 0010851-74.2019.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0004961-80.2018.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0003432-98.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2024/06/2025 12:2010/07/2025 01:11 (A) 0003438-08.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2324/06/2025 12:2310/07/2025 01:11 (A) 0021729-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:1324/06/2025 13:1310/07/2025 01:12 (A) 0005897-61.2023.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1524/06/2025 14:1510/07/2025 01:12 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 5 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003340-23.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 14:0024/06/2025 14:2210/07/2025 01:12 (A) 0004480-70.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:1010/07/2025 01:12 (A) 0001338-21.2025.8.16.0128 Incidente de Suspeição Cível24/06/2025 15:2224/06/2025 15:2210/07/2025 01:12 (A) 0000769-04.2024.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:3910/07/2025 01:12 (A) 0068905-57.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1324/06/2025 16:1310/07/2025 01:12 (A) 0010018-54.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado12/06/2025 17:1624/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0004445-08.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4524/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0006480-82.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 17:5424/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0021702-70.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 15:5124/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0002454-72.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 17:4824/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0004907-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:2224/06/2025 17:2210/07/2025 01:13 (A) 0053393-34.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:5924/06/2025 17:5910/07/2025 01:13 (A) 0034630-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:0925/06/2025 12:0910/07/2025 01:13 (A) 0000603-03.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:5525/06/2025 12:2610/07/2025 01:13 (A) 0002424-96.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2125/06/2025 13:4710/07/2025 01:13 (A) 0000245-58.2019.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado19/05/2021 15:3225/06/2025 13:4810/07/2025 01:13 (A) 0002819-91.2025.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1325/06/2025 14:1310/07/2025 01:13 (A) 0011344-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:1410/07/2025 01:13 (A) 0000810-98.2023.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1925/06/2025 14:1910/07/2025 01:13 (A) 0007005-30.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 15:5125/06/2025 14:4010/07/2025 01:14 (A) 0002791-13.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível20/05/2025 13:3225/06/2025 15:3110/07/2025 01:14 (A) 0001759-17.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0225/06/2025 16:0210/07/2025 01:14 (A) 0001936-61.2021.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado28/03/2025 17:3225/06/2025 16:1810/07/2025 01:14 (A) 0020898-68.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1325/06/2025 17:1310/07/2025 01:14 (A) 0003324-43.2020.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/10/2023 15:1525/06/2025 17:1410/07/2025 01:14 (A) 0002455-57.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:3625/06/2025 17:2010/07/2025 01:14 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 6 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0074877-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1225/06/2025 18:1210/07/2025 01:14 (A) 0010570-88.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1525/06/2025 18:1510/07/2025 01:14 (A) 0001608-35.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:2225/06/2025 18:2210/07/2025 01:14 (A) 0007790-79.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:1026/06/2025 12:1010/07/2025 01:14 (A) 0019078-26.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:1526/06/2025 13:0210/07/2025 01:15 (A) 0002870-36.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:0326/06/2025 13:0310/07/2025 01:15 (A) 0066150-60.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2926/06/2025 13:2910/07/2025 01:15 (A) 0035227-66.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3926/06/2025 13:3910/07/2025 01:15 (A) 0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0015677-51.2024.8.16.0182 Recurso: 0015677-51.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Férias Recorrente(s): CAROLINA GHILARDI DE ANDRADE Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000769-36.2022.8.26.0681" – Página 247 de 257