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"0000769-74.2025.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 247 de 288

Processo nº 0002709-74.2025.8.26.0602

ID: 302860070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002709-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002709-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Agibank S.A. - Fl. 143: Para o procurador do requerido Banco Agibank , indicado às… Processo 0002709-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Agibank S.A. - Fl. 143: Para o procurador do requerido Banco Agibank , indicado às fls. 141/142 regularizar sua representação processual, com a juntada de novo substabelecimento, devidamente firmado pela substabelecente, no prazo de 15 dias. 2) Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes das cobranças da empresa "Easy Benefícios LTDA" lançadas no cartão de crédito do autor, no valor de R$ 596,00, referentes às dezesseis cobranças de R$ 37,25 cada, realizadas no período de janeiro a fevereiro de 2025, conforme extratos de fls. 5; 2) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 409,75, a título de ressarcimento dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, com correção monetária a partir do desembolsos (termo inicial 20/11/2024) e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação; e 3) determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão dos débitos ora declarados inexigíveis. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se, desde já, a parte requerida, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença. Publique-se. Intimem-se.. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA (OAB 391319/SP)

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Renato De Brito Do Nascimento x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 316170382

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-06.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE BRITO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-06.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: RENATO DE BRITO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-06.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: RENATO DE BRITO DO NASCIMENTO RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8afee93 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor GIOVANNA SAYURI SHIMABUKO LEAL, no dia 03/07/2025. DESPACHO Vistos. Retire-se o feito da pauta de audiências inaugurais. DETERMINO a citação da parte reclamada, preferencialmente via domicílio judicial eletrônico e alternativamente pela via postal e com AR, para apresentar defesa escrita junto ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), com prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar do dia seguinte ao recebimento da notificação (CLT, art. 774), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. (CPC, arts. 335, 337 e 344). Compete à parte citada por meio do domicílio judicial eletrônico confirmar o recebimento no prazo de 03 dias úteis (art. 246 § 1º-A do CPC), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% sobre o valor da causa (art. 246 § 1º-C do CPC). Em caso de retorno do AR com informação de ausência do destinatário por 3 oportunidades ou a recusa no recebimento, fica desde já autorizada a expedição de mandado de citação. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que tratam os artigos 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. Havendo necessidade de juntada de mídia de áudio/vídeo, a parte deverá observar as instruções contidas no link: https://www.youtube.com/watch?si=Iy1JZ6yTjIVrS_SG&v=0TAfbOgzq8U&feature=youtu.be A contestação e documentos deverão ser apresentados sem sigilo. A parte reclamada, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando for pessoa física, a aparte reclamada deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, bem como do CEI, se houver. Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Para se ter conhecimento sobre o que está sendo pedido na ação trabalhista (petição inicial e documentos), basta acessar o site http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (obs.: utilizar o navegador Firefox versão 10.2 ou superior), digitando as chaves de acesso abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CCT-2025-2027-SIESE-SINTRASESP Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070312361646700000047536743 CCT-2023-2025_-Seg.-eletronica Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070312361165000000047536742 Áudio do WhatsApp de 2025-05-06 à(s) 13.21.31_4e75ce9b (online-audio-converter.com) Documento Diverso 25070312350925800000047536719 Áudio do WhatsApp de 2025-05-06 à(s) 13.18.24_8d2d7ff1 (online-audio-converter.com) Documento Diverso 25070312344123100000047536685 Áudio do WhatsApp de 2025-05-06 à(s) 13.14.38_4f0602eb (online-audio-converter.com) Documento Diverso 25070312335970900000047536671 Imagem do WhatsApp de 2025-05-06 à(s) 13.13.30_14f24037 Documento Diverso 25070312330582700000047536644 Manual de Remuneração Variável Abril 2025 - Especialistas Documento Diverso 25070312304827100000047536595 CRLV-e_1711707204999BG0177 Documento Diverso 25070312303342200000047536591 CTPSContratosDigitais_512.579.801-06_06-05-2025_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070312300415000000047536559 CNIS Documento Diverso 25070312293936900000047536547 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070312291165200000047536533 Procuração Procuração 25070312291138900000047536532 CNH-e Documento de Identificação 25070312284202700000047536523 Petição Inicial Petição Inicial 25070312282727600000047536516 Caso não apresentada a defesa no prazo acima especificado, a parte será considerada revel e consequentemente confessa quanto aos fatos alegados na petição inicial. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para vista e manifestação em 05 dias. Nos termos do artigo 764 da CLT, as partes poderão, a qualquer tempo, peticionar pleiteando homologação de acordo nos presentes autos, com a devida discriminação de parcelas, formas de pagamento e parcelamento, quitação, responsabilidade pelos encargos previdenciários e outras providências conciliatórias para a análise e eventual homologação pelo juízo. Ademais, informo que foi alterado nas características do processo, sistema Pje, o selo “JUÍZO 100% DIGITAL” constante nestes autos, pois este Juízo ainda não adotou a referida modalidade processual declinada no §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020. Publique-se para ciência da parte autora. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ACELIO RICARDO VALES LEITE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DE BRITO DO NASCIMENTO

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Valgroup Am Industria De Embalagens Flexiveis Ltda x Jean Douglas Amorim Dos Santos

ID: 314509749

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-07.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA

Polo Passivo:

JEAN DOUGLAS AMORIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROCHA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000769-07.2024.5.11.0011 RECORRENTE: VALGROUP AM INDUSTRIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000769-07.2024.5.11.0011 RECORRENTE: VALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA RECORRIDO: JEAN DOUGLAS AMORIM DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 0e5a7b8, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25042309462764000000014050211 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES LABORAIS. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa em face de sentença que reconheceu o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, em razão de doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho. O reclamante exercia a função de Auxiliar de Produção, tendo sido diagnosticado com tendinopatia bilateral nos ombros e hérnia de disco na coluna lombo-sacra, com redução temporária da capacidade laborativa. O juízo de origem reconheceu o nexo concausal entre o agravamento das patologias e as atividades laborais e condenou a empresa ao pagamento de pensão mensal temporária. A reclamada recorre, buscando a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravamento de doença degenerativa preexistente, em decorrência das atividades laborais, enseja responsabilização da empregadora por nexo concausal; (ii) definir a modalidade e o valor adequados da indenização por danos materiais diante da constatação de incapacidade parcial e temporária do trabalhador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial reconhece a existência de patologias de caráter degenerativo agravadas pelo trabalho, com nexo concausal em grau II (moderado), conforme critérios médico-periciais adotados na jurisprudência especializada. 4. A legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 21, I) reconhece o nexo concausal como suficiente para configurar acidente de trabalho, ainda que a causa laboral não seja exclusiva. 5. A responsabilidade civil do empregador, no caso de doença ocupacional agravada por condições laborais, é subjetiva e exige a presença de dano, culpa e nexo causal, nos termos dos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil. 6. A culpa da empresa se presume (culpa in vigilando), considerando-se que a reclamada não comprovou ter adotado medidas eficazes para evitar o agravamento das doenças do trabalhador. 7. A perícia identificou redução parcial e temporária da capacidade laboral, com comprometimento de 20% da capacidade funcional, sendo possível a readaptação do reclamante para funções de complexidade equivalente. 8. O juízo reformula a condenação para substituir a pensão mensal por indenização única por lucros cessantes, em valor correspondente a 15 salários do trabalhador, totalizando R$ 26.536,65, valor proporcional à extensão do dano e à concausalidade reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O nexo concausal entre doença degenerativa preexistente e atividade laboral é suficiente para responsabilizar o empregador por danos decorrentes do agravamento da patologia. 2. A responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional agravada por condições de trabalho é subjetiva e decorre da presunção de culpa quando evidenciado ambiente laboral inadequado. 3. A indenização por danos materiais decorrentes de incapacidade parcial e temporária deve ser fixada na forma de indenização única por lucros cessantes, proporcional ao grau de redução da capacidade laborativa e à concausalidade constatada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC, arts. 186, 927, 950; CLT, arts. 818, I; CPC, art. 479; Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 21, I. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 457500-97.2009.5.09.0670, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, j. 09.10.2013; TST, RR - 382-25.2011.5.12.0009, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 15.03.2019; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 07.12.2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de origem, condenar a reclamada ao pagamento de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, no valor de R$ 26.536,65. Mantidos os demais termos da Sentença de Mérito, tudo conforme fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA

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Valgroup Am Industria De Embalagens Flexiveis Ltda x Jean Douglas Amorim Dos Santos

ID: 314509799

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-07.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA

Polo Passivo:

JEAN DOUGLAS AMORIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROCHA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000769-07.2024.5.11.0011 RECORRENTE: VALGROUP AM INDUSTRIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000769-07.2024.5.11.0011 RECORRENTE: VALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA RECORRIDO: JEAN DOUGLAS AMORIM DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 0e5a7b8, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25042309462764000000014050211 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES LABORAIS. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa em face de sentença que reconheceu o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, em razão de doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho. O reclamante exercia a função de Auxiliar de Produção, tendo sido diagnosticado com tendinopatia bilateral nos ombros e hérnia de disco na coluna lombo-sacra, com redução temporária da capacidade laborativa. O juízo de origem reconheceu o nexo concausal entre o agravamento das patologias e as atividades laborais e condenou a empresa ao pagamento de pensão mensal temporária. A reclamada recorre, buscando a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravamento de doença degenerativa preexistente, em decorrência das atividades laborais, enseja responsabilização da empregadora por nexo concausal; (ii) definir a modalidade e o valor adequados da indenização por danos materiais diante da constatação de incapacidade parcial e temporária do trabalhador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial reconhece a existência de patologias de caráter degenerativo agravadas pelo trabalho, com nexo concausal em grau II (moderado), conforme critérios médico-periciais adotados na jurisprudência especializada. 4. A legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 21, I) reconhece o nexo concausal como suficiente para configurar acidente de trabalho, ainda que a causa laboral não seja exclusiva. 5. A responsabilidade civil do empregador, no caso de doença ocupacional agravada por condições laborais, é subjetiva e exige a presença de dano, culpa e nexo causal, nos termos dos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil. 6. A culpa da empresa se presume (culpa in vigilando), considerando-se que a reclamada não comprovou ter adotado medidas eficazes para evitar o agravamento das doenças do trabalhador. 7. A perícia identificou redução parcial e temporária da capacidade laboral, com comprometimento de 20% da capacidade funcional, sendo possível a readaptação do reclamante para funções de complexidade equivalente. 8. O juízo reformula a condenação para substituir a pensão mensal por indenização única por lucros cessantes, em valor correspondente a 15 salários do trabalhador, totalizando R$ 26.536,65, valor proporcional à extensão do dano e à concausalidade reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O nexo concausal entre doença degenerativa preexistente e atividade laboral é suficiente para responsabilizar o empregador por danos decorrentes do agravamento da patologia. 2. A responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional agravada por condições de trabalho é subjetiva e decorre da presunção de culpa quando evidenciado ambiente laboral inadequado. 3. A indenização por danos materiais decorrentes de incapacidade parcial e temporária deve ser fixada na forma de indenização única por lucros cessantes, proporcional ao grau de redução da capacidade laborativa e à concausalidade constatada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC, arts. 186, 927, 950; CLT, arts. 818, I; CPC, art. 479; Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 21, I. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 457500-97.2009.5.09.0670, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, j. 09.10.2013; TST, RR - 382-25.2011.5.12.0009, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 15.03.2019; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 07.12.2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de origem, condenar a reclamada ao pagamento de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, no valor de R$ 26.536,65. Mantidos os demais termos da Sentença de Mérito, tudo conforme fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN DOUGLAS AMORIM DOS SANTOS

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Matheus Rodrigo Adolfo x Jcpl Construcoes De Edificios Ltda

ID: 315326697

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-35.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGO ADOLFO

Polo Passivo:

JCPL CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA CRISTINA DE FRANÇA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-35.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: MATHEUS RODRIGO ADOLFO RECLAMADO: JCPL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-35.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: MATHEUS RODRIGO ADOLFO RECLAMADO: JCPL CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99c82b7 proferido nos autos. Despacho Considerando o ATO CONJUNTO TRT6 GP – GVP- CRT 18/2023, que ordenou a observância do artigo 847 da CLT, para fins de inclusão dos processos em pauta, determino: Designação de audiência una presencial, fica reservado o dia 01/08/2025 às 08:25h,. para os seguintes fins: apresentação de defesa; produção de toda prova documental; depoimentos pessoais, pena de confissão; produção de prova testemunhal. Cite(m)-se a(s) ré(s), via postal, para que compareça à audiência para a apresentação da defesa e toda a prova documental, pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). A apresentação de arquivo audiovisual para instruir processo judicial eletrônico (PJe), previsto no § 4º do art. 14 da Resolução n. 185/2013 do CNJ, é feita no Portal Pje Mídias (Portaria n. 61, artigo 4º, de 31 de março de 2020, do CNJ), pelo endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, com a identificação do endereço de internet (URL) para acesso ao arquivo audiovisual que deve ser informado no processo eletrônico por meio de petição. Provas documentais devem ser trazidas aos processos judiciais eletrônicos, em trâmite nesta Justiça do Trabalho, conforme as regras que dispõem sobre a padronização do uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Res. CSJT nº 185/2017), ou seja, sempre em arquivos eletrônicos próprios, podendo ser agrupadas se do mesmo tipo, com a classificação disponível no PJe ou mediante indicação como “documento diverso” quando for o caso. Como indica o art. 12, §5º desta resolução, outrossim, “sempre haverá o preenchimento do campo ‘descrição’, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo”. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo ‘Whatsapp’, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. As partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sala de audiências provisória da 3ª VT Recife, localizada no edifício sede do TRT6 (Avenida Cais do Apolo, nº 739, sobreloja, bairro do Recife – PE – CEP 50030-902). O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Não haverá disponibilização de link. Quanto às testemunhas, somente serão aceitos pedidos de adiamento, em razão de eventual não comparecimento, quando a parte observar a regra estabelecida no artigo 455, § 1º do CPC. O não comparecimento da parte autora à audiência importará no arquivamento do feito e da parte demandada na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Havendo interesse na realização de acordo, as partes poderão apresentar a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta porventura apresentada, as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados, nos termos do Provimento TRT6-CRT nº 01/2020. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Dê-se ciência à parte autora, por meio de sua assistência jurídica. Cite(m)-se a(s) ré(s), por e-carta, exceto aquela(s) que está(ão) habilitada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, a(s) qual(is) deverá(ão) ser citada(s) no respectivo endereço eletrônico, a teor do disposto no art. 246 do CPC. No mais, aguarde-se a audiência. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária por meio do celular 81.99781.2084 ou balcão virtual. MSP RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ALINE PIMENTEL GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS RODRIGO ADOLFO

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Jose Maria Da Silva x Brf S.A. e outros

ID: 315263666

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-27.2020.5.23.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. IVAN RICARDO SELVA E CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES ROCHA

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000769-27.2020.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSE MARIA DA SILVA RECLAMADO: IVAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000769-27.2020.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSE MARIA DA SILVA RECLAMADO: IVAN RICARDO SELVA E CIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdfb83a proferido nos autos. 1. Tendo em vista que a empresa BRF S.A. está cadastrada para o recebimento de comunicações eletrônicas, nos termos do disposto na CLT/Art. 880, cito-a para que, em até 05 dias e sob pena execução, comprove nos autos o depósito judicial de R$ 52.728,30 ou garanta a execução indicando o meio menos gravoso para o cumprimento de título executivo judicial (CPC/art. 805). Ademais, fique ciente de que se presume fraude à execução a alienação ou oneração de bens ou rendas desde a distribuição da ação trabalhista, eis que lei especial (CLT/artigo 889 c/c CTN/artigo 185) prevalece sobre a lei geral (CPC/artigo 792) e porque os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho possuem preferência que se sobrepõe ao próprio crédito tributário inclusive e, por corolário, a garantia processual deve ser, no mínimo, àquela que é dispensada ao crédito tributário (CTN/artigo 186), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.875.086/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022; Recurso Repetitivo Tema 290: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"). Na hipótese de pagamento da execução, a executada deverá realizar o depósito judicial do valor da execução, exceto a contribuição previdenciária (R$1.593,32), a qual deverá recolhida pela própria executada e ter o seu recolhimento comprovado nos autos no prazo supra na forma do Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 27 de Novembro de 2023 (1) , isto é, por meio da escrituração das informações da reclamatória trabalhista no eSocial que, ao final, envia os dados apurados para a DCTFWeb, de forma automática. Após o encerramento do eSocial, o reclamado poderá então acessar o portal eCAC da RFB para emissão do darf da reclamatória trabalhista, como consta do manual de orientação da DCTFWeb, páginas 102 a 105, item “DCTFWEB DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA” (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb). (1) Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 27 de novembro de 2023, Art. 1º Fica dispensada a apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) de que trata o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, nas situações em que as decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023. § 1º As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões a que se refere o caput, cujos fatos geradores sejam referentes: I - aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante darf gerado pela DCTFWeb; e II - aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas por meio de Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS), utilizando-se um dos códigos de pagamento destinados à Reclamatória Trabalhista. 2. Finalizados os atos acima, intime-se a parte credora, por quem a representa, a fim de que, em até 10 dias, manifeste-se acerca das diligências realizadas, indicando, fundamentadamente, os atos executórios que entender ainda pendentes à persecução do seu crédito. Sua inércia implicará o sobrestamento da execução pelo prazo bienal da prescrição intercorrente, a contar do decurso do lapso temporal aqui assinalado, nos termos da CLT/Art. 11-A, §1º e Instrução Normativa TST 41/2018, sendo que eventual petição de mera reiteração das diligências realizadas não será conhecida e não terá o condão de interromper a prescrição (Tema 566/STJ). JACIARA/MT, 02 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA DA SILVA

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Processo nº 0000769-49.2025.8.27.2703

ID: 315358840

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA LOPES COSTA NUNES

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JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO00754… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício. Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza. A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei]. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido. Após, VOLVAM-ME concluso no localizador CLS INICIAL. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000769-49.2025.8.27.2703

ID: 315358420

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA LOPES COSTA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO00754… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício. Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza. A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei]. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido. Após, VOLVAM-ME concluso no localizador CLS INICIAL. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000769-49.2025.8.27.2703

ID: 315361513

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA LOPES COSTA NUNES

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JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO00754… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício. Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza. A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei]. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido. Após, VOLVAM-ME concluso no localizador CLS INICIAL. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000769-49.2025.8.27.2703

ID: 315367227

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA LOPES COSTA NUNES

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JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO00754… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício. Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza. A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei]. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido. Após, VOLVAM-ME concluso no localizador CLS INICIAL. Intimem-se. Cumpra-se.

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