Resultados para "0000769-85.2025.8.26.0663" – Página 247 de 358

Raissa Da Silva Reis x Municipio De Guamare e outros

ID: 275624548

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-52.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAISSA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

DANIEL DA SILVA SOBRAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000769-52.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: RAISSA DA SILVA REIS RECLAMADO: PROMOVE AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000769-52.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: RAISSA DA SILVA REIS RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3b94ce proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos, etc. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na expedição de alvará judicial para levantamento do saldo na conta vinculada do FGTS, bem como habilitação no programa do seguro-desemprego. Examino. A concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência de natureza antecipada, requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da ausência de perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. No caso em apreço, as cópias da CTPS e do recibo de aviso prévio, anexadas pela reclamante (ID d0fe0ab e ID 9fc3cae) possibilitam aferir que o contrato de trabalho havido entre as partes foi rescindido pelo empregador sem justa causa da empregada. Presentes, pois, os requisitos autorizativos da medida, defiro a antecipação de tutela requerida pela parte autora e confiro à presente Decisão força de ALVARÁ JUDICIAL para que a reclamante, RAISSA DA SILVA REIS, CPF: 079.853.654-35, ante o contrato havido com a reclamada PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, CNPJ nº. 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, bem como para que se habilite no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo a estes órgãos a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão liminar. Após, aguarde-se a audiência já designada. MACAU/RN, 20 de maio de 2025. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA DA SILVA REIS

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 321792987

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-31.2022.5.06.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA LIDIA PATRIOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA

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JULIANA LINDOSO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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EDGAR CLEMENTINO DOS SANTOS NETO

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JESSICA ANDRADE MONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000769-31.2022.5.06.0103 AGRAVANTE: CLOVIS ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000769-31.2022.5.06.0103 AGRAVANTE: CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA AGRAVADO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTIVIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITES PARA DEDUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COISA JULGADA. I. Caso em exame: Agravo de petição interposto pela executada contra decisão na qual foram parcialmente acolhidos os embargos à execução, exclusivamente para adequar os cálculos quanto ao adicional de intervalo intrajornada. II. Questão em discussão: Limites da coisa julgada no tocante ao critério de apuração das horas extras, à base de cálculo da condenação, aos reflexos sobre a produtividade e à possibilidade de dedução de valores consignados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). III. Razões de decidir: A liquidação observa os parâmetros fixados no título executivo judicial, que determinou a apuração das horas extras com base no critério mais benéfico ao trabalhador (excedente da 8ª diária ou da 44ª semanal), bem como a inclusão da produtividade na base de cálculo, à luz da Súmula nº 264 do TST. A invocação de cláusula normativa para afastar a natureza salarial da produtividade configura tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Quanto ao saldo de salário, a ausência de prova idônea de pagamento impede a dedução pretendida, sendo insuficiente, para tal fim, a mera existência de TRCT desacompanhado de comprovação efetiva da quitação. Também não houve comprovação das demais verbas rescisórias reconhecidas na sentença. IV. Dispositivo e tese: Agravo de petição improvido. Tese jurídica: Respeita a coisa julgada a liquidação que adota o critério de extrapolação mais favorável ao trabalhador, inclui todas as parcelas salariais expressamente deferidas e admite deduções apenas quando fundadas em prova documental inequívoca de pagamento. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 321793008

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-31.2022.5.06.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA LIDIA PATRIOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA LINDOSO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDGAR CLEMENTINO DOS SANTOS NETO

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JESSICA ANDRADE MONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000769-31.2022.5.06.0103 AGRAVANTE: CLOVIS ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000769-31.2022.5.06.0103 AGRAVANTE: CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA AGRAVADO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AMBEV S.A. [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTIVIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITES PARA DEDUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COISA JULGADA. I. Caso em exame: Agravo de petição interposto pela executada contra decisão na qual foram parcialmente acolhidos os embargos à execução, exclusivamente para adequar os cálculos quanto ao adicional de intervalo intrajornada. II. Questão em discussão: Limites da coisa julgada no tocante ao critério de apuração das horas extras, à base de cálculo da condenação, aos reflexos sobre a produtividade e à possibilidade de dedução de valores consignados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). III. Razões de decidir: A liquidação observa os parâmetros fixados no título executivo judicial, que determinou a apuração das horas extras com base no critério mais benéfico ao trabalhador (excedente da 8ª diária ou da 44ª semanal), bem como a inclusão da produtividade na base de cálculo, à luz da Súmula nº 264 do TST. A invocação de cláusula normativa para afastar a natureza salarial da produtividade configura tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Quanto ao saldo de salário, a ausência de prova idônea de pagamento impede a dedução pretendida, sendo insuficiente, para tal fim, a mera existência de TRCT desacompanhado de comprovação efetiva da quitação. Também não houve comprovação das demais verbas rescisórias reconhecidas na sentença. IV. Dispositivo e tese: Agravo de petição improvido. Tese jurídica: Respeita a coisa julgada a liquidação que adota o critério de extrapolação mais favorável ao trabalhador, inclui todas as parcelas salariais expressamente deferidas e admite deduções apenas quando fundadas em prova documental inequívoca de pagamento. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 321793033

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-31.2022.5.06.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA LIDIA PATRIOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA LINDOSO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDGAR CLEMENTINO DOS SANTOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA ANDRADE MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000769-31.2022.5.06.0103 AGRAVANTE: CLOVIS ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000769-31.2022.5.06.0103 AGRAVANTE: CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA AGRAVADO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTIVIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITES PARA DEDUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COISA JULGADA. I. Caso em exame: Agravo de petição interposto pela executada contra decisão na qual foram parcialmente acolhidos os embargos à execução, exclusivamente para adequar os cálculos quanto ao adicional de intervalo intrajornada. II. Questão em discussão: Limites da coisa julgada no tocante ao critério de apuração das horas extras, à base de cálculo da condenação, aos reflexos sobre a produtividade e à possibilidade de dedução de valores consignados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). III. Razões de decidir: A liquidação observa os parâmetros fixados no título executivo judicial, que determinou a apuração das horas extras com base no critério mais benéfico ao trabalhador (excedente da 8ª diária ou da 44ª semanal), bem como a inclusão da produtividade na base de cálculo, à luz da Súmula nº 264 do TST. A invocação de cláusula normativa para afastar a natureza salarial da produtividade configura tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Quanto ao saldo de salário, a ausência de prova idônea de pagamento impede a dedução pretendida, sendo insuficiente, para tal fim, a mera existência de TRCT desacompanhado de comprovação efetiva da quitação. Também não houve comprovação das demais verbas rescisórias reconhecidas na sentença. IV. Dispositivo e tese: Agravo de petição improvido. Tese jurídica: Respeita a coisa julgada a liquidação que adota o critério de extrapolação mais favorável ao trabalhador, inclui todas as parcelas salariais expressamente deferidas e admite deduções apenas quando fundadas em prova documental inequívoca de pagamento. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 0000769-68.2024.8.27.2708

ID: 323220597

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-68.2024.8.27.2708

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000769-68.2024.8.27.2708/TO EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada a, no p…

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Sindicato Dos Emp Em Estab Banc No Est De Sergipe x Caixa Economica Federal

ID: 325259401

Tribunal: TRT20 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-27.2025.5.20.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000769-27.2025.5.20.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000769-27.2025.5.20.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 688a896 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE opôs, tempestivamente, embargos de declaração, em ação movida em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Vieram os autos conclusos. 2 - FUNDAMENTOS: O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB/SE) opõe Embargos de Declaração em face do despacho que extinguiu a execução e determinou a sua redistribuição. O embargante alega omissão, pois o Juízo não se manifestou sobre a necessidade de distribuição por dependência, e a consequente remessa dos autos ao juízo prevento. À análise. De fato, assiste razão ao embargante. A sentença que extinguiu a execução foi omissa ao não se manifestar sobre a observância da prevenção gerada em razão da reiteração de pedidos que foram objeto do processo anteriormente ajuizado e extinto perante outro juízo. Em razão da omissão reconhecida, passo a analisar a prevenção apontada pela parte embargante. Afirma a parte embargante que esta ação deveria ter sido distribuída por dependência ao processo 000498-42.2025.5.20.0001, uma vez que a distribuição desta ação se originou no cumprimento de determinação proferida naqueles autos. A ação em comento foi proposta na modalidade plúrima, abrangendo diversos substituídos, tendo sido distribuída para a 1ª Vara do Trabalho de Aracaju. A prevenção do juízo, portanto, se impõe. Julgo Procedente o requerimento da parte embargante. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB/SE), para, reconhecendo a omissão, tornar sem efeito a sentença de extinção anteriormente proferida nestes autos. Em consequência, determino a redistribuição do presente feito à 1ª Vara do Trabalho de Aracaju por dependência ao processo 0000498-42.2025.5.20.0001. Notifique-se as partes. Prazo de lei. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Sindicato Dos Emp Em Estab Banc No Est De Sergipe x Caixa Economica Federal

ID: 325259438

Tribunal: TRT20 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-27.2025.5.20.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000769-27.2025.5.20.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000769-27.2025.5.20.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 688a896 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE opôs, tempestivamente, embargos de declaração, em ação movida em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Vieram os autos conclusos. 2 - FUNDAMENTOS: O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB/SE) opõe Embargos de Declaração em face do despacho que extinguiu a execução e determinou a sua redistribuição. O embargante alega omissão, pois o Juízo não se manifestou sobre a necessidade de distribuição por dependência, e a consequente remessa dos autos ao juízo prevento. À análise. De fato, assiste razão ao embargante. A sentença que extinguiu a execução foi omissa ao não se manifestar sobre a observância da prevenção gerada em razão da reiteração de pedidos que foram objeto do processo anteriormente ajuizado e extinto perante outro juízo. Em razão da omissão reconhecida, passo a analisar a prevenção apontada pela parte embargante. Afirma a parte embargante que esta ação deveria ter sido distribuída por dependência ao processo 000498-42.2025.5.20.0001, uma vez que a distribuição desta ação se originou no cumprimento de determinação proferida naqueles autos. A ação em comento foi proposta na modalidade plúrima, abrangendo diversos substituídos, tendo sido distribuída para a 1ª Vara do Trabalho de Aracaju. A prevenção do juízo, portanto, se impõe. Julgo Procedente o requerimento da parte embargante. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB/SE), para, reconhecendo a omissão, tornar sem efeito a sentença de extinção anteriormente proferida nestes autos. Em consequência, determino a redistribuição do presente feito à 1ª Vara do Trabalho de Aracaju por dependência ao processo 0000498-42.2025.5.20.0001. Notifique-se as partes. Prazo de lei. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

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H P Prestadora De Servicos Ltda x Derick Targino De Moura Brasil

ID: 325210283

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-15.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DERICK TARGINO DE MOURA BRASIL

Notificação

Advogados:

SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA

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MARCOS EWERTON DE MARINHO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL HTE 0000769-15.2025.5.21.0004 REQUERENTES: H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL HTE 0000769-15.2025.5.21.0004 REQUERENTES: H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA REQUERENTES: DERICK TARGINO DE MOURA BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e2a105 proferida nos autos. D E C I S Ã O V. 1. As partes peticionam pretendendo a homologação de acordo no valor de R$ 5.465,78, a ser pago em duas parcelas, conforme especificado na petição Id bae62f1. A multa do FGTS, ajustada em 20% sobre o valor depositado, será recolhida em conta vinculada do empregado, devendo ser expedido o correspondente alvará para levantamento dos valores depositados após o cumprimento da obrigação. Observo que, nos termos livre e espontaneamente propostos pelas partes, não há qualquer cláusula que atente contra a legislação social. Diante disto, com base nos princípios que regem a conciliação - independência, imparcialidade, autonomia da vontade, oralidade e informalidade, homologo, termos da CLT arts. 764, 831 e parágrafo, 846 e 850, a conciliação para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos em que propostos na petição Id c55da37, devida e volitivamente firmada pelas partes, com exceção apenas das necessárias adequações que seguem. 2. Diante do dever imposto ao magistrado pela Lei 8.212/90 art. 43 caput, a contribuição previdenciária será calculada com base no valor do acordo distribuído proporcionalmente aos direitos trabalhistas objeto da inicial e que se enquadrem no conceito de salário de contribuição. 3. Defiro o benefício da Justiça gratuita ao reclamante por saciar os requisitos legais. 4. Custas, pelo reclamada, observada a fase processual e correlata legislação de regência. 5. Quitação nos termos do acordo. 6. Multa a 100% sobre as parcelas não adimplidas, com antecipação das vincendas. 7. Após, aguarde-se o integral cumprimento do acordo e, sem pendências, arquivem-se os autos em definitivo, observando-se a correta alimentação do sistema para fins estatísticos. 8. Intimações às partes. NATAL/RN, 14 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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H P Prestadora De Servicos Ltda x Derick Targino De Moura Brasil

ID: 325210312

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-15.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DERICK TARGINO DE MOURA BRASIL

Notificação

Advogados:

SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA

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MARCOS EWERTON DE MARINHO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL HTE 0000769-15.2025.5.21.0004 REQUERENTES: H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL HTE 0000769-15.2025.5.21.0004 REQUERENTES: H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA REQUERENTES: DERICK TARGINO DE MOURA BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e2a105 proferida nos autos. D E C I S Ã O V. 1. As partes peticionam pretendendo a homologação de acordo no valor de R$ 5.465,78, a ser pago em duas parcelas, conforme especificado na petição Id bae62f1. A multa do FGTS, ajustada em 20% sobre o valor depositado, será recolhida em conta vinculada do empregado, devendo ser expedido o correspondente alvará para levantamento dos valores depositados após o cumprimento da obrigação. Observo que, nos termos livre e espontaneamente propostos pelas partes, não há qualquer cláusula que atente contra a legislação social. Diante disto, com base nos princípios que regem a conciliação - independência, imparcialidade, autonomia da vontade, oralidade e informalidade, homologo, termos da CLT arts. 764, 831 e parágrafo, 846 e 850, a conciliação para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos em que propostos na petição Id c55da37, devida e volitivamente firmada pelas partes, com exceção apenas das necessárias adequações que seguem. 2. Diante do dever imposto ao magistrado pela Lei 8.212/90 art. 43 caput, a contribuição previdenciária será calculada com base no valor do acordo distribuído proporcionalmente aos direitos trabalhistas objeto da inicial e que se enquadrem no conceito de salário de contribuição. 3. Defiro o benefício da Justiça gratuita ao reclamante por saciar os requisitos legais. 4. Custas, pelo reclamada, observada a fase processual e correlata legislação de regência. 5. Quitação nos termos do acordo. 6. Multa a 100% sobre as parcelas não adimplidas, com antecipação das vincendas. 7. Após, aguarde-se o integral cumprimento do acordo e, sem pendências, arquivem-se os autos em definitivo, observando-se a correta alimentação do sistema para fins estatísticos. 8. Intimações às partes. NATAL/RN, 14 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DERICK TARGINO DE MOURA BRASIL

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Nadson Da Silva Santos x Pirelli Pneus Ltda.

ID: 323983940

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-68.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO FILADELFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000769-68.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: NADSON DA SILVA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000769-68.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: NADSON DA SILVA SANTOS RECLAMADO: PIRELLI PNEUS LTDA. Fica V. Sa. notificada para: 1- tomar ciência da certidão de triagem de id e56f47f, devendo fornecer o número do cadastro do reclamante no PIS; 2- comparecer à audiência presencial designada para o dia 21/08/2025, às 08h15min, a ser realizada na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (Avenida João Durval Carneiro, 2768, Ponto Central, Feira de Santana - BA, Fórum Professor José Martins Catharino - CEP: 44075-196), devendo confirmar endereço físico do Fórum, data e horário com a parte reclamante. O(A) RECLAMANTE FICA CIENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR(A), DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Caso o(a) reclamante mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Fica a parte autora advertida de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. FEIRA DE SANTANA/BA, 11 de julho de 2025. WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - NADSON DA SILVA SANTOS

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