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Ceramica Monte Gordo Guarajuba Ltda. e outros x Cerâmica Manain Ind. E Com De Blocos Cerâmicos

ID: 261744413

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-62.2018.5.05.0132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CERAMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA. IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERâMICOS

Notificação

Advogados:

MARISTELA CORDEIRO DA SILVA

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PARIS MENESCAL PAES E LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-62.2018.5.05.0132 : IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA : CERÂMICA MANAIN I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-62.2018.5.05.0132 : IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA : CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8869e26 proferida nos autos. DECISÃO – SUCESSÃO EMRPESARIAL Vistos, etc. IVANILDO LUIZ CONCEIÇÃO DA SILVA nos autos do processo em que litiga com CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS aduz, em síntese, que teria ocorrido a sucessão empresarial da ré pela empresa sob CNPJ: 55.171.644/0001-34 CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA., que passou a funcionar com as mesmas atividades da acionada e no mesmo local. Analiso. Do histórico dos autos, destaco que houve na Sentença (Id 5fa9bae), a decisão de sucessão empresarial sem fraude da CERÂMICA MONTE GORDO pela CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS: - Da sucessão empresarial. Dos limites da lide - Argui o autor que foi contratado pela CERÂMICA MONTE GORDO em 02.01.2012, sendo injustamente dispensado, sem prévio aviso e sem pagamento das parcelas rescisórias, em 17.09.2018. Aduz que todos os empregados foram dispensados juntos por um preposto do jurídico da empresa de pré-nome ZAI. Encaminhada notificação à CERÂMICA MONTE GORDO, que não foi recebida, conforme certidão de fl. 69. Ato contínuo, o reclamante adita a inicial, arguindo sucessão empresarial pela empresa CERÂMICA MANDAIN IND. E COM. DE BLOCOS CERÂMICOS, requerendo, assim, o reconhecimento da sucessão empresarial e, ao final, "requer o Autor a citação da CERÂMICA MANAIN Ind. e Com de Blocos Cerâmicos, como responsável pelas obrigações trabalhistas não cumpridas em relação ao Autor, pela antecessora" [fl. 72 - grifos acrescidos]. Desta forma, atendendo aos limites da lide proposto na inicial e no seu aditamento [artigos 141 e 492 do CPC], ao arguir a sucessão empresarial e requerer que a aludida empresa fosse responsável pela antecessora, ainda que na aludida peça processual o autor houvesse indicado que a empresa CERÂMICA MANAIN era a nova razão social da CERÂMICA MONTE GORDO, nos parágrafos posteriores da petição de fl. 71, também deixou claro que "já corria boato entre os operários sobre mudanças na empresa, mas que até a final da apresentação da Reclamação Trabalhista não estava concretizada", pelo que o autor já tinha ciência que haveria uma eventual modificação da empresa, e na forma que narra a forma de extinção do vínculo, deveria ter requerido a manutenção de ambas as empresas no polo passivo, a eventual fraude na mudança empresarial, e, a fim de evitar futuras alegações de nulidade processual, providenciar a citação da CERÂMICA MONTE GORDO por edital. Porém, desta forma não agiu, devendo arcar com os encargos de sua omissão - ainda que técnica - notadamente porque apenas requereu a condenação da sucessora pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela antecessora. Desta forma, a teor do art. 10 e 448 da CLT c/c OJ nº 261 da SDI1 do c. TST, aplicada por analogia, em cotejo com a confissão com que apenada a CERÂMICA MANAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS CERÂMICOS resta evidenciada a efetiva sucessão de empregadores, pelo que a empresa sucessora - no presente caso, a CERÂMICA MANAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS CERÂMICOS, razão pela qual, ausente qualquer evidência de fraude, inexiste responsabilidade da CERÂMICA MONTE GORDO - ME, CNPJ nº 07.843.177/0001-07. Este é o entendimento da mais alta Corte Trabalhista, ementa que adoto como razões de decidir: Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS. ARTS. 10 E 448 DA CLT. A sucessão empresarial transfere direitos e obrigações ao sucessor, que responde integral e exclusivamente pelo contrato de trabalho, cujas condições são preservadas por força dos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...]. (Processo: RR - 406-22.2014.5.09.0562 Data de Julgamento: 23/08/2017, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017 - grifos acrescidos). Desta forma, REJEITO o pedido de responsabilização da empresa CERÂMICA MONTE GORDO - ME, CNPJ nº 07.843.177/0001-07 e especificamente os sócios desta empresa, NÃO IMPORTANTO na ausência de responsabilidade, na execução, por meio de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa CERÂMICA MANAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS CERÂMICOS, de eventuais sócios desta última empresa [CERÂMICA MANAIN] - ainda que similares ao da empresa sucedida. O autor apresentou novo pedido de sucessão empresarial (Id 64a35cc) afirmando que a ré CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS nunca constituiu CNPJ, tampouco foi registrada na JUCEB. Alegou que a ré foi instituída ilegalmente no intuito de atrapalhar as execuções em curso. Afirmou, porém, que em 17/5/2024 a ré retomou as atividades sob a denominação CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA. (CNPJ: 55.171.644/0001-34), com transferência da unidade empresarial e continuidade da atividade econômica, no mesmo local que funcionava a extinta Cerâmica Monte Gordo e sua “fantasma”, a Cerâmica Manai. Pois bem. Inicialmente, a legitimidade da parte deve ser analisada no plano abstrato das alegações constantes da petição inicial, conforme prevê a teoria da asserção. Tendo o reclamante apontado a CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA como responsável pelos créditos trabalhistas decorrentes da sucessão empresarial, legitimada está para figurar como terceiro interessado na ação. A decisão de inclusão como ré na presente ação é matéria inerente ao mérito e nele será decidida. Para a configuração do instituto da sucessão de empregadores, necessário se faz a prova da transferência da titularidade da empresa, com exploração da mesma atividade econômica, e aproveitamento das mesmas instalações e bens utilizados para o desenvolvimento da atividade da empresa sucedida para a empresa sucessora, por analogia à OJ 261, da SDI-1, do TST. A sucessão de empregadores está prevista nos artigos 10, 448, e 448-A da CLT, abaixo transcritos para bom entendimento da matéria: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados; Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados; Artigo 448-A Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. A sucessão de empresas, à luz dos artigos acima citados, implica transferência da propriedade ou estrutura jurídica, sem, contudo, afetar os contratos de trabalho dos empregados. A lei, a fim de resguardar o direito do trabalhador, responsabiliza o novo titular do empreendimento pelo cumprimento de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho mantido com o sucedido, ainda que a ruptura tenha ocorrido anteriormente ao negócio jurídico que operou a sucessão. Registro que, para a caracterização desse instituto jurídico, é necessária a comprovação cabal e convincente da mudança de titularidade total ou parcial da empresa para pessoa jurídica diversa, denominada sucessora. No caso dos autos, constato que a Executada não possui CNPJ e o Despacho sob Id 664c62c identificou que não há nenhuma empresa denominada CERÂMICA MANAIN na base de dados da JUCEB. Contudo, verifico na Certidão de devolução de mandado (Id 9afe727), que o Oficial de Justiça em contato com o Sr. Nerivaldo Pereira de Almeida (encarregado da empresa em funcionamento à época) foi informado que naquele endereço estava em funcionamento a empresa Cerâmica Manaim Indústria e Comércio de Blocos Cerâmicos, que ensejou o primeiro pedido de sucessão empresarial. Em consulta ao CNPJ da CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA. (Id a02cb25) visualizo que o endereço é o mesmo das rés anteriores, com data de abertura em 17/5/2024, bem como a atividade desenvolvida de fabricação de cerâmica. Tais fatos foram confessados em contestação (Id 33be007). No próprio vídeo trazido pela CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA em que afirma que a data é de 1/2/2023 e apresenta as estruturas do local, a sucedida inicial CERÂMICA MONTE GORDO- ME ainda constava com CNPJ ativo, pois teve sua baixa em 7/3/2024. Na certidão atualizada do imóvel datada de 28/2/2025 (Id ae26d6e) consta como último comprador a CERÂMICA MONTE GORDO LTDA com posterior alienação fiduciária por Cédula de Crédito Bancário ao Banco Bradesco. Não restou comprovado pela CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA documentação de locação, compra do imóvel, restando a última comprovação como imóvel alienado pela CERÂMICA MONTE GORDO LTDA, a primeira reclamada do processo. Desta forma, entendo que pelo conjunto probatório restou evidenciado que a atividade econômica da empresa não sofreu solução de continuidade, pouco importando, in casu, se o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em data anterior à sucessão, pois uma vez reconhecia, o sucessor responderá por todo o passivo trabalhista à época já existente. Posto isso, reconheço a empresa CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA como sucessora da reclamada para todos os efeitos legais. Quanto ao pedido de nulidade da decisão de sucessão empresarial, que excluiu a empresa CERÂMICA MONTE GORDO- ME do polo passivo, improcede, pois a Decisão sob Id cca595e já respondeu ao pleito do reclamante dispondo que o pedido já foi apreciado e está revestido da coisa julgada, na decisão que acolheu a primeira sucessão empresarial da CERÂMICA MONTE GORDO pela CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS. A observância a tal provimento de mérito se impõe, diante do que apenas a ação rescisória é capaz de desconstituí-la. CONCLUSÃO Por tudo quanto exposto, ACOLHO o INCIDENTE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL suscitado por IVANILDO LUIZ CONCEIÇÃO DA SILVA para declarar a sucessão empresarial pela CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA- CNPJ 55.171.644/0001-34, tudo nos termos da fundamentação acima, que integra esta decisão como se aqui estivesse literalmente transcrita. Transitada em julgado a presente decisão, retifique-se a autuação para incluí-la no polo passivo da demanda. Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 27 de abril de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA

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Ceramica Monte Gordo Guarajuba Ltda. e outros x Cerâmica Manain Ind. E Com De Blocos Cerâmicos

ID: 261744419

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-62.2018.5.05.0132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CERAMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA. IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERâMICOS

Notificação

Advogados:

MARISTELA CORDEIRO DA SILVA

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PARIS MENESCAL PAES E LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-62.2018.5.05.0132 : IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA : CERÂMICA MANAIN I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-62.2018.5.05.0132 : IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA : CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8869e26 proferida nos autos. DECISÃO – SUCESSÃO EMRPESARIAL Vistos, etc. IVANILDO LUIZ CONCEIÇÃO DA SILVA nos autos do processo em que litiga com CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS aduz, em síntese, que teria ocorrido a sucessão empresarial da ré pela empresa sob CNPJ: 55.171.644/0001-34 CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA., que passou a funcionar com as mesmas atividades da acionada e no mesmo local. Analiso. Do histórico dos autos, destaco que houve na Sentença (Id 5fa9bae), a decisão de sucessão empresarial sem fraude da CERÂMICA MONTE GORDO pela CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS: - Da sucessão empresarial. Dos limites da lide - Argui o autor que foi contratado pela CERÂMICA MONTE GORDO em 02.01.2012, sendo injustamente dispensado, sem prévio aviso e sem pagamento das parcelas rescisórias, em 17.09.2018. Aduz que todos os empregados foram dispensados juntos por um preposto do jurídico da empresa de pré-nome ZAI. Encaminhada notificação à CERÂMICA MONTE GORDO, que não foi recebida, conforme certidão de fl. 69. Ato contínuo, o reclamante adita a inicial, arguindo sucessão empresarial pela empresa CERÂMICA MANDAIN IND. E COM. DE BLOCOS CERÂMICOS, requerendo, assim, o reconhecimento da sucessão empresarial e, ao final, "requer o Autor a citação da CERÂMICA MANAIN Ind. e Com de Blocos Cerâmicos, como responsável pelas obrigações trabalhistas não cumpridas em relação ao Autor, pela antecessora" [fl. 72 - grifos acrescidos]. Desta forma, atendendo aos limites da lide proposto na inicial e no seu aditamento [artigos 141 e 492 do CPC], ao arguir a sucessão empresarial e requerer que a aludida empresa fosse responsável pela antecessora, ainda que na aludida peça processual o autor houvesse indicado que a empresa CERÂMICA MANAIN era a nova razão social da CERÂMICA MONTE GORDO, nos parágrafos posteriores da petição de fl. 71, também deixou claro que "já corria boato entre os operários sobre mudanças na empresa, mas que até a final da apresentação da Reclamação Trabalhista não estava concretizada", pelo que o autor já tinha ciência que haveria uma eventual modificação da empresa, e na forma que narra a forma de extinção do vínculo, deveria ter requerido a manutenção de ambas as empresas no polo passivo, a eventual fraude na mudança empresarial, e, a fim de evitar futuras alegações de nulidade processual, providenciar a citação da CERÂMICA MONTE GORDO por edital. Porém, desta forma não agiu, devendo arcar com os encargos de sua omissão - ainda que técnica - notadamente porque apenas requereu a condenação da sucessora pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela antecessora. Desta forma, a teor do art. 10 e 448 da CLT c/c OJ nº 261 da SDI1 do c. TST, aplicada por analogia, em cotejo com a confissão com que apenada a CERÂMICA MANAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS CERÂMICOS resta evidenciada a efetiva sucessão de empregadores, pelo que a empresa sucessora - no presente caso, a CERÂMICA MANAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS CERÂMICOS, razão pela qual, ausente qualquer evidência de fraude, inexiste responsabilidade da CERÂMICA MONTE GORDO - ME, CNPJ nº 07.843.177/0001-07. Este é o entendimento da mais alta Corte Trabalhista, ementa que adoto como razões de decidir: Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS. ARTS. 10 E 448 DA CLT. A sucessão empresarial transfere direitos e obrigações ao sucessor, que responde integral e exclusivamente pelo contrato de trabalho, cujas condições são preservadas por força dos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...]. (Processo: RR - 406-22.2014.5.09.0562 Data de Julgamento: 23/08/2017, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017 - grifos acrescidos). Desta forma, REJEITO o pedido de responsabilização da empresa CERÂMICA MONTE GORDO - ME, CNPJ nº 07.843.177/0001-07 e especificamente os sócios desta empresa, NÃO IMPORTANTO na ausência de responsabilidade, na execução, por meio de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa CERÂMICA MANAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS CERÂMICOS, de eventuais sócios desta última empresa [CERÂMICA MANAIN] - ainda que similares ao da empresa sucedida. O autor apresentou novo pedido de sucessão empresarial (Id 64a35cc) afirmando que a ré CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS nunca constituiu CNPJ, tampouco foi registrada na JUCEB. Alegou que a ré foi instituída ilegalmente no intuito de atrapalhar as execuções em curso. Afirmou, porém, que em 17/5/2024 a ré retomou as atividades sob a denominação CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA. (CNPJ: 55.171.644/0001-34), com transferência da unidade empresarial e continuidade da atividade econômica, no mesmo local que funcionava a extinta Cerâmica Monte Gordo e sua “fantasma”, a Cerâmica Manai. Pois bem. Inicialmente, a legitimidade da parte deve ser analisada no plano abstrato das alegações constantes da petição inicial, conforme prevê a teoria da asserção. Tendo o reclamante apontado a CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA como responsável pelos créditos trabalhistas decorrentes da sucessão empresarial, legitimada está para figurar como terceiro interessado na ação. A decisão de inclusão como ré na presente ação é matéria inerente ao mérito e nele será decidida. Para a configuração do instituto da sucessão de empregadores, necessário se faz a prova da transferência da titularidade da empresa, com exploração da mesma atividade econômica, e aproveitamento das mesmas instalações e bens utilizados para o desenvolvimento da atividade da empresa sucedida para a empresa sucessora, por analogia à OJ 261, da SDI-1, do TST. A sucessão de empregadores está prevista nos artigos 10, 448, e 448-A da CLT, abaixo transcritos para bom entendimento da matéria: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados; Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados; Artigo 448-A Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. A sucessão de empresas, à luz dos artigos acima citados, implica transferência da propriedade ou estrutura jurídica, sem, contudo, afetar os contratos de trabalho dos empregados. A lei, a fim de resguardar o direito do trabalhador, responsabiliza o novo titular do empreendimento pelo cumprimento de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho mantido com o sucedido, ainda que a ruptura tenha ocorrido anteriormente ao negócio jurídico que operou a sucessão. Registro que, para a caracterização desse instituto jurídico, é necessária a comprovação cabal e convincente da mudança de titularidade total ou parcial da empresa para pessoa jurídica diversa, denominada sucessora. No caso dos autos, constato que a Executada não possui CNPJ e o Despacho sob Id 664c62c identificou que não há nenhuma empresa denominada CERÂMICA MANAIN na base de dados da JUCEB. Contudo, verifico na Certidão de devolução de mandado (Id 9afe727), que o Oficial de Justiça em contato com o Sr. Nerivaldo Pereira de Almeida (encarregado da empresa em funcionamento à época) foi informado que naquele endereço estava em funcionamento a empresa Cerâmica Manaim Indústria e Comércio de Blocos Cerâmicos, que ensejou o primeiro pedido de sucessão empresarial. Em consulta ao CNPJ da CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA. (Id a02cb25) visualizo que o endereço é o mesmo das rés anteriores, com data de abertura em 17/5/2024, bem como a atividade desenvolvida de fabricação de cerâmica. Tais fatos foram confessados em contestação (Id 33be007). No próprio vídeo trazido pela CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA em que afirma que a data é de 1/2/2023 e apresenta as estruturas do local, a sucedida inicial CERÂMICA MONTE GORDO- ME ainda constava com CNPJ ativo, pois teve sua baixa em 7/3/2024. Na certidão atualizada do imóvel datada de 28/2/2025 (Id ae26d6e) consta como último comprador a CERÂMICA MONTE GORDO LTDA com posterior alienação fiduciária por Cédula de Crédito Bancário ao Banco Bradesco. Não restou comprovado pela CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA documentação de locação, compra do imóvel, restando a última comprovação como imóvel alienado pela CERÂMICA MONTE GORDO LTDA, a primeira reclamada do processo. Desta forma, entendo que pelo conjunto probatório restou evidenciado que a atividade econômica da empresa não sofreu solução de continuidade, pouco importando, in casu, se o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em data anterior à sucessão, pois uma vez reconhecia, o sucessor responderá por todo o passivo trabalhista à época já existente. Posto isso, reconheço a empresa CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA como sucessora da reclamada para todos os efeitos legais. Quanto ao pedido de nulidade da decisão de sucessão empresarial, que excluiu a empresa CERÂMICA MONTE GORDO- ME do polo passivo, improcede, pois a Decisão sob Id cca595e já respondeu ao pleito do reclamante dispondo que o pedido já foi apreciado e está revestido da coisa julgada, na decisão que acolheu a primeira sucessão empresarial da CERÂMICA MONTE GORDO pela CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS. A observância a tal provimento de mérito se impõe, diante do que apenas a ação rescisória é capaz de desconstituí-la. CONCLUSÃO Por tudo quanto exposto, ACOLHO o INCIDENTE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL suscitado por IVANILDO LUIZ CONCEIÇÃO DA SILVA para declarar a sucessão empresarial pela CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA- CNPJ 55.171.644/0001-34, tudo nos termos da fundamentação acima, que integra esta decisão como se aqui estivesse literalmente transcrita. Transitada em julgado a presente decisão, retifique-se a autuação para incluí-la no polo passivo da demanda. Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 27 de abril de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA.

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Lucas Vinicius Dudek e outros x Lucas Vinicius Dudek e outros

ID: 256094208

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001310-16.2023.5.09.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS DUDEK SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

LUCAS VINICIUS DUDEK SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE COSTA PINTO DE FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA JARESKI DARELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0001310-16.2023.5.09.0016 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0001310-16.2023.5.09.0016 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A E OUTROS (1) : LUCAS VINICIUS DUDEK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 566b7a7 proferida nos autos. 0001310-16.2023.5.09.0016 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Recorrido(a)(s): 1. LUCAS VINICIUS DUDEK RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 47de6de; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id b6ade99). Representação processual regular (Id 7555c2b, 2f236ab). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8d019ae: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 8d019ae: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9e15751, 1803566, ef28872: R$ 10.400,00; Custas pagas no RO: id 893b792. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré/Recorrente alega "os empregados tinham livre acesso ao saldo, bem como podiam usufruir caso fosse positivo". Pede a reforma da decisão recorrida "reconhecendo a validade material do banco de horas, pelo que em hipótese alguma se pode admitir e manter a condenação ao pagamento de diferenças de adicionais de horas extras". Fundamentos do acórdão recorrido: "Examina-se. (...) Os cartões de ponto foram considerados válidos na origem e não houve impugnação recursal quanto a este ponto. (...) O contrato de trabalho previu a jornada de trabalho de 220h, das 06h30min às 14h50min, com 1h de intervalo, o que também constou no aditivo de fls. 137. A escala 6x2 foi prevista no aditivo ao contrato de trabalho de fls. 139. A compensação para eliminar total ou parcialmente o labor em um dos dias da semana pressupõe a prorrogação da jornada normal apenas o suficiente para manter o cumprimento da carga horária semanal de 44 horas. O sistema de trabalho 6x2, objetiva a compensação entre duas semanas de labor, de forma que, se em uma semana o empregado trabalha 48 horas, na outra trabalha somente 40, perfazendo, da mesma forma, uma média semanal de 44 horas, em prorrogação da jornada máxima de 08 horas, o que se assemelha à hipótese contida na OJ 323 da SDBI-I do C.TST. Portanto, se respeitada essa condição não são devidas horas extras. No caso dos autos, todavia, como o labor se dava em 7h20min diários, não ocorria a extrapolação, a princípio, do limite semanal de 44h, de modo que na prática nunca houve a implantação de um sistema de compensação semanal, pois, computados os dois dias de folga, o Autor estava submetido a jornada inferior a 44h semanais. Outrossim, os cartões de ponto não indicam a extrapolação do máximo permitido de horas extras diárias, tampouco trabalho nos dias destinados ao descanso. Assim, a adoção da escala 6x2, nos moldes implantados pela Ré é válida. Passa-se a análise do banco de horas. O banco de horas, constitui modalidade específica de compensação de jornada por meio da qual o trabalhador ativa-se em sobrejornada de acordo com os interesses do empregador, que deve possibilitar a compensação no prazo máximo de um ano. A validade do banco de horas depende de autorização em norma coletiva, de comprovação, pelo empregador, da devida compensação do labor extraordinário no prazo fixado ou de sua quitação, possibilitando ao empregado o pleno acompanhamento do seu saldo ou débito de horas e, por fim, a observância do limite da jornada diária para a compensação, qual seja, de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT). Cumpre esclarecer que a partir de 11/11/2017, é possível a instituição do banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses nos termos do § 5º do art. 59 da CLT. Os ACTs aplicáveis trazem previsão de adoção do banco de horas, a exemplo da cláusula 51ª do ACT 2018/2019: (...) Cláusula correspondente encontra-se presente no ACT 2021/2022, para o período de 16/07/2021 a 15/07/2022 (fl. 373). Ou seja, para o lapso temporal existente entre 16/10/2019 e 15/07/2021, não se vislumbra previsão em norma coletiva ou acordo individual, tornando o regime formalmente inválido, no período. Quanto ao aspecto material, os cartões de ponto revelam que o Autor pouco fazia horas extraordinárias, de modo que não houve labor acima de 10h diárias, e nem a realização de horas extras além de 2h. Contudo, os cartões de ponto, até 15/10/2020, não permitem o acompanhamento do saldo de créditos e débitos lançados no banco de horas. As informações são confusas e dificultam o acompanhamento dos dados com clareza pelo trabalhador, o que implica na invalidade do sistema. Logo, independente da previsão em norma coletiva, o banco de horas é inválido até 15 de outubro de 2020. Além disso, nos períodos em que o Autor desenvolveu as atividades sujeito a ação de agentes insalubres, também se verifica a invalidade do sistema de compensação, uma vez que a Reclamada não apresentou licença prévia emitida pelo órgão competente, conforme exigido pelo art. 60 da CLT: (...) Diante de tal situação, conclui-se que há diferenças de horas extras não pagas, já que por todos os motivos acima expostos o banco de horas é inválido durante todo o período em que foi adotado. Tratando-se de banco de horas, não se aplica a Súmula 85 do TST." (destaquei) A invocação genérica de violação ao artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, bem como de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado e tampouco foi apontado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima destacados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas do TRT-11 e do TRT-18 e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. A Ré/Recorrente argumenta que "é incontroverso que a partir de 31/05/2021 o recorrido trabalhou na escala 12x36"; que "basta analisar os cartões ponto (...) para verificar que, na realidade, o autor laborava 10h45min/dia, com intervalo intrajornada de almoço de 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos para lanche"; que "tal escala de trabalho só foi implementada por força de ACTs celebrados com o sindicato representante da categoria do autor". Pugna pela reforma "de modo a excluir a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, pois além de válido o regime 12x36". Sucessivamente, requer que as horas extras sejam calculadas a partir da 12ª hora. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que diz respeito ao sistema 12x36, adotado a partir de 31/05/2021, por se tratar de situação excepcional e potencialmente lesiva à saúde do trabalhador, o regime em questão deve observar rigorosamente os aspectos formais e materiais, sendo insuficiente a sua adoção tácita. O art. 59-A, caput, da CLT, acrescentado pela Lei n. 13.467/2017 e vigente a partir de 11/11/2017, prevê o seguinte: (...) A Ré não apresentou acordo escrito firmado com o Autor e, tampouco houve a previsão dessa escala nas normas coletivas apresentadas. Portanto, o regime 12x36 adotado pela Ré é inválido, como decidido na origem. CONCLUSÃO Mantém-se a r. sentença em relação ao recurso da Ré. Reforma-se a r. sentença, quanto ao recurso do Autor, para: a) declarar a nulidade do banco de horas; e b) condenar a Ré ao pagamento das horas excedentes da 7hª20min diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa. " (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-06ª R. - RO 0001819-45.2017.5.06.0143, 0000357-92.2016.5.06.0012; e TRT-14ª R. - RO 0000869-60.2019.5.14.0008) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pedido sucessivo, a Turma não se manifestou sobre a limitação da condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 12ª diária. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - LUCAS VINICIUS DUDEK

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Lucas Vinicius Dudek e outros x Lucas Vinicius Dudek e outros

ID: 256094229

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001310-16.2023.5.09.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS DUDEK SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

LUCAS VINICIUS DUDEK SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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FRANCINE COSTA PINTO DE FARIA

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MARCELA JARESKI DARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0001310-16.2023.5.09.0016 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0001310-16.2023.5.09.0016 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A E OUTROS (1) : LUCAS VINICIUS DUDEK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 566b7a7 proferida nos autos. 0001310-16.2023.5.09.0016 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Recorrido(a)(s): 1. LUCAS VINICIUS DUDEK RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 47de6de; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id b6ade99). Representação processual regular (Id 7555c2b, 2f236ab). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8d019ae: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 8d019ae: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9e15751, 1803566, ef28872: R$ 10.400,00; Custas pagas no RO: id 893b792. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré/Recorrente alega "os empregados tinham livre acesso ao saldo, bem como podiam usufruir caso fosse positivo". Pede a reforma da decisão recorrida "reconhecendo a validade material do banco de horas, pelo que em hipótese alguma se pode admitir e manter a condenação ao pagamento de diferenças de adicionais de horas extras". Fundamentos do acórdão recorrido: "Examina-se. (...) Os cartões de ponto foram considerados válidos na origem e não houve impugnação recursal quanto a este ponto. (...) O contrato de trabalho previu a jornada de trabalho de 220h, das 06h30min às 14h50min, com 1h de intervalo, o que também constou no aditivo de fls. 137. A escala 6x2 foi prevista no aditivo ao contrato de trabalho de fls. 139. A compensação para eliminar total ou parcialmente o labor em um dos dias da semana pressupõe a prorrogação da jornada normal apenas o suficiente para manter o cumprimento da carga horária semanal de 44 horas. O sistema de trabalho 6x2, objetiva a compensação entre duas semanas de labor, de forma que, se em uma semana o empregado trabalha 48 horas, na outra trabalha somente 40, perfazendo, da mesma forma, uma média semanal de 44 horas, em prorrogação da jornada máxima de 08 horas, o que se assemelha à hipótese contida na OJ 323 da SDBI-I do C.TST. Portanto, se respeitada essa condição não são devidas horas extras. No caso dos autos, todavia, como o labor se dava em 7h20min diários, não ocorria a extrapolação, a princípio, do limite semanal de 44h, de modo que na prática nunca houve a implantação de um sistema de compensação semanal, pois, computados os dois dias de folga, o Autor estava submetido a jornada inferior a 44h semanais. Outrossim, os cartões de ponto não indicam a extrapolação do máximo permitido de horas extras diárias, tampouco trabalho nos dias destinados ao descanso. Assim, a adoção da escala 6x2, nos moldes implantados pela Ré é válida. Passa-se a análise do banco de horas. O banco de horas, constitui modalidade específica de compensação de jornada por meio da qual o trabalhador ativa-se em sobrejornada de acordo com os interesses do empregador, que deve possibilitar a compensação no prazo máximo de um ano. A validade do banco de horas depende de autorização em norma coletiva, de comprovação, pelo empregador, da devida compensação do labor extraordinário no prazo fixado ou de sua quitação, possibilitando ao empregado o pleno acompanhamento do seu saldo ou débito de horas e, por fim, a observância do limite da jornada diária para a compensação, qual seja, de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT). Cumpre esclarecer que a partir de 11/11/2017, é possível a instituição do banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses nos termos do § 5º do art. 59 da CLT. Os ACTs aplicáveis trazem previsão de adoção do banco de horas, a exemplo da cláusula 51ª do ACT 2018/2019: (...) Cláusula correspondente encontra-se presente no ACT 2021/2022, para o período de 16/07/2021 a 15/07/2022 (fl. 373). Ou seja, para o lapso temporal existente entre 16/10/2019 e 15/07/2021, não se vislumbra previsão em norma coletiva ou acordo individual, tornando o regime formalmente inválido, no período. Quanto ao aspecto material, os cartões de ponto revelam que o Autor pouco fazia horas extraordinárias, de modo que não houve labor acima de 10h diárias, e nem a realização de horas extras além de 2h. Contudo, os cartões de ponto, até 15/10/2020, não permitem o acompanhamento do saldo de créditos e débitos lançados no banco de horas. As informações são confusas e dificultam o acompanhamento dos dados com clareza pelo trabalhador, o que implica na invalidade do sistema. Logo, independente da previsão em norma coletiva, o banco de horas é inválido até 15 de outubro de 2020. Além disso, nos períodos em que o Autor desenvolveu as atividades sujeito a ação de agentes insalubres, também se verifica a invalidade do sistema de compensação, uma vez que a Reclamada não apresentou licença prévia emitida pelo órgão competente, conforme exigido pelo art. 60 da CLT: (...) Diante de tal situação, conclui-se que há diferenças de horas extras não pagas, já que por todos os motivos acima expostos o banco de horas é inválido durante todo o período em que foi adotado. Tratando-se de banco de horas, não se aplica a Súmula 85 do TST." (destaquei) A invocação genérica de violação ao artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, bem como de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado e tampouco foi apontado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima destacados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas do TRT-11 e do TRT-18 e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. A Ré/Recorrente argumenta que "é incontroverso que a partir de 31/05/2021 o recorrido trabalhou na escala 12x36"; que "basta analisar os cartões ponto (...) para verificar que, na realidade, o autor laborava 10h45min/dia, com intervalo intrajornada de almoço de 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos para lanche"; que "tal escala de trabalho só foi implementada por força de ACTs celebrados com o sindicato representante da categoria do autor". Pugna pela reforma "de modo a excluir a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, pois além de válido o regime 12x36". Sucessivamente, requer que as horas extras sejam calculadas a partir da 12ª hora. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que diz respeito ao sistema 12x36, adotado a partir de 31/05/2021, por se tratar de situação excepcional e potencialmente lesiva à saúde do trabalhador, o regime em questão deve observar rigorosamente os aspectos formais e materiais, sendo insuficiente a sua adoção tácita. O art. 59-A, caput, da CLT, acrescentado pela Lei n. 13.467/2017 e vigente a partir de 11/11/2017, prevê o seguinte: (...) A Ré não apresentou acordo escrito firmado com o Autor e, tampouco houve a previsão dessa escala nas normas coletivas apresentadas. Portanto, o regime 12x36 adotado pela Ré é inválido, como decidido na origem. CONCLUSÃO Mantém-se a r. sentença em relação ao recurso da Ré. Reforma-se a r. sentença, quanto ao recurso do Autor, para: a) declarar a nulidade do banco de horas; e b) condenar a Ré ao pagamento das horas excedentes da 7hª20min diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa. " (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-06ª R. - RO 0001819-45.2017.5.06.0143, 0000357-92.2016.5.06.0012; e TRT-14ª R. - RO 0000869-60.2019.5.14.0008) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pedido sucessivo, a Turma não se manifestou sobre a limitação da condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 12ª diária. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS VINICIUS DUDEK - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Sigilo x Sigilo

ID: 325572371

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões da Lapa Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000869-84.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

OSMAEL GRITTEM LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIMNA ALEXANDRIA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1.240 - VARA DA FAMÍLIA LAPA PR - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1.240 - VARA DA FAMÍLIA LAPA PR - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5931 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: clml@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-84.2024.8.16.0103 I. Trata-se de autos de ação de conhecimento proposta em 23/02/2024 por JOACIR PADILHA CARVALHO em desfavor de sua filha MÉLANI VICTORIA SIQUEIRA CARVALHO (nascida em 20/09/2006 – 18 anos), visando a revisão dos alimentos outrora fixados em favor da prole. Indeferida a liminar pleiteada e determinada a citação da Ré (mov. 16.1), a Requerida foi devidamente interpelada (mov. 26.1), tendo a tentativa de composição restado infrutífera (mov. 30.1). Apresentada contestação (mov. 34.1) e impugnação (mov. 41.1) especificadas as provas que pretendiam produzir (mov. 45.1 e 46.1), este juízo promoveu o saneamento do feito (mov. 52.1). Durante a instrução, foram ouvidos dois informantes (mov. 72 e 73). Juntada procuração em nome da Autora em razão de sua maioridade superveniente (mov. 75.10), foram colacionadas as alegações finais (movs. 84.1 e 93.1). Sobreveio, ainda, acórdão do agravo interposto pelo Demandante, que negou provimento ao recurso para o fim de indeferir a redução dos alimentos (mov. 87.2). Vieram os autos conclusos. II. dos argumentos invocados pelas partes e da prova acostada ao feito: Na espécie dos autos, conforme consta na inicial, as partes celebraram acordo no bojo dos autos n.º 0005387-30.2018.8.16.0103, pactuando que o pai pagaria, a título de alimentos, o valor correspondente a 33% do salário mínimo nacional. Ocorre que, de acordo com o Requerente, embora tenha aumentado sua renda em relação à remuneração que recebia à época do acordo, também foram elevados os gastos para sua subsistência, especialmente no que se refere à criação de outra filha menor, isso aliado ao fato de que a Ré já estava próxima de atingir a maioridade. Por essas razões, sustentando que o pagamento dos alimentos, no montante fixado, tem comprometido sua própria subsistência, postulou seja deferida a revisão do quantum fixado para satisfação da obrigação alimentar, de 33% para 20%, A fim de instruir seu pedido, juntou sentença de procedência e fixação de alimentos (mov. 1.5), holerite do mês de janeiro/2024, demonstrativo da percepção de remuneração bruta de R$2.278,80 (mov. 1.6), certidão de nascimento da filha Brenda (mov. 1.7), declaração de união estável (mov. 1.8), CTPS de sua companheira (mov. 1.9), comprovantes de gastos ordinários (mov. 1.10), contas em atraso (mov. 1.12). A Ré, por sua vez, sustentou que a existência de nova filha não acarreta na redução dos alimentos fixados em favor da anterior, sob pena de violação do princípio da paternidade responsável, especialmente considerando tratar-se de condição pré-existente à celebração do acordo. Ademais, aduziu que não demonstrada alteração nas possibilidades do Autor (mov. 34.1). A esse respeito, juntou comprovantes de despesas ordinárias (movs. 75.2 a 75.4, 75.6), declaração de matrícula demonstrativa de que, no ano de 2024, estava cursando o segundo ano do ensino médio (mov. 75.8), Ouvido a esse respeito (mov. 72.1), o informante Maicon Eric Siqueira Carvalho, filho do Autor, assim afirmou: Seu genitor está trabalhando no local que o depoente arranjou emprego pra ele. Que sempre dá uma força financeira pra seu pai, ele passa por bastante dificuldade. Que não tem ciência das circunstâncias econômicas da requerida, nem necessidades. Que o genitor pagava pensão para o depoente. Que o genitor teve outro relacionamento, mora com a companheira, e desse novo relacionamento tem uma filha com 8 anos. Que o Genitor passa grande aperto, ele mora em casa alugada e, na atual circunstância familiar, somente o autor trabalha. Que a requerida não trabalha, mas estuda, está na escola, e acha que ela mora com a genitora. Que a requerida estuda em colégio cívico militar, público. Que o genitor não tem outra fonte de renda, não tem patrimônio que lhe renda dividendos. Que a outra filha tem 08 anos e mora com o pai. Que o genitor ganha aproximadamente R$1700,00, esse é o salário bruto dele. Que existe hora extra nesse trabalho, mas é em formato de rodízio essa hora extra, esporádicas, não dá pra fazer todo dia. Que em cima do bruto não tem adicionais e incidem os descontos. Que seu pai paga R$600,00 de aluguel. Ainda, a informante Valéria Zella Carvalho (mov. 72.2), sobrinha do Autor, quando inquirida em juízo, relatou do seguinte modo: Que acompanha a situação econômica do autor desde sempre, é bem complicada porque ele paga aluguel, tem as despesas da casa, às vezes até falta. Que por vezes falta recursos para manter sua atual residência. Que não sobra dinheiro para lazer. Que a filha do atual relacionamento não tem tudo que precisa. Que o autor sempre cumpriu com sua responsabilidade em relação à Melani. Que sabe que Melani mora com a mãe o padrasto, ela não trabalha, mas estuda em escola pública, acredita que ela vai para a escola a pé. III. do mérito do pedido revisional Inicialmente, não se olvide que as relações prestacionais de alimentos, sejam aquelas derivadas do poder familiar, sejam aquelas derivadas da relação de parentesco, estão sujeitas à cláusula “rebus sic stantibus”, da qual se extrai a plena possibilidade de modificação do conteúdo da obrigação, sempre que demonstrado ter havido alteração nas condições originalmente anunciadas pelas partes. Nesse sentido, vislumbra-se o artigo 1699 do Código Civil: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” No mesmo vértice, vê-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS REDUZIDOS NA DECISÃO AGRAVADA DE 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO (AINDA MAIOR) DA PENSÃO. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS PRESUMIDA. DEVER DOS GENITORES DE ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR OS FILHOS MENORES. INTELIGÊNCIA DO ART.229, DA CF. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ART. 226, §7.º, DA CF. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Para a alteração do valor da prestação alimentícia, faz-se imprescindível a comprovação da alteração no binômio necessidade-possibilidade a ser analisado à luz do princípio da razoabilidade.2. Segundo disposto no art. 229, da Constituição Federal: "Os pais têm o dever de assistir, criar e 2educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade".3. No que tange aos alimentos devidos aos filhos menores, deve sempre prevalecer o princípio Constitucional da paternidade responsável (art.226, §7.º, da CF).4. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1667613-6 - Campo Largo - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 23.08.2017). Pois bem. Neste cenário, caberia ao autor provar a diminuição de suas possibilidades, o que fizera apenas parcialmente nos presentes autos. Senão vejamos. Inicialmente, consigno que a primeira sentença de revisão fora prolatada na data de 30/04/2021 e a presente ação revisional foi proposta em 23/02/2024. Ainda, conforme se denota do documento de mov. 1.7, além da ré Mélani, o Autor possui também a filha Brenda Wendy Novakoski Carvalho (nascida em 15/02/2016), fato este que demonstra que a constituição de nova família se deu previamente à celebração do acordo. Ainda, da carteira de trabalho colacionada junto ao mov. 10.5 é possível averiguar que a remuneração do Requerente sofreu aumento (de R$1.386,58 para R$2.158,30 em janeiro/2024), inexistindo comprovante de qualquer despesa extraordinária (e não ordinária) superveniente. De todo modo, considerando que os dois informantes inquiridos relataram as dificuldades do Autor em prover sua nova família, decorrentes da necessidade de custeio de aluguel e do fato de que sua atual companheira não se encontra trabalhando, obtempero que, finda a instrução, se apresentam verossímeis suas alegações no sentido de que, após as alterações já mencionadas, as possibilidades do Alimentante restaram reduzidas, frente àquelas ponderadas quando da sentença de revisão prolatada há mais de 04 (quatro) anos. Por outro lado, assevero que o Pai não demonstrou, sequer minimamente, a redução das necessidades da Alimentanda, que por sua vez permanece estudando no ensino fundamental, inexistindo, assim, diminuição em relação àquelas ponderadas quando da celebração da avença. No que se refere à proporcionalidade, obtempero que a percepção do salário mínimo nacional constitui padrão social a servir de parâmetro para as despesas da prole, possuindo política de reajuste anual que minimamente resguarda a proporcionalidade entre a capacidade e a necessidade. No entanto, no caso dos autos, tendo em vista que comprovado que o Réu percebe salário superior ao mínimo nacional, inequívoco reconhecer que o cálculo do montante sobre sua remuneração melhor atende os interesses da prole. Por essa razão, resta imperiosa a regulamentação em percentual inferior ao arbitrado na demanda revisional de n.º 0005387-30.2018.8.16.0103, mas superior ao pretendido pelo Autor, qual seja, em 25% dos rendimentos líquidos do Alimentante (excluídos apenas os descontos obrigatórios). Diante desse cenário, resta preenchido, por corolário, o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade norteador da prestação alimentar, razão pela qual tenho para mim que o Autor provou apenas parcialmente o fato narrado, sendo viável a fixação definitiva da pretendida verba alimentar em favor da menor na forma em que ora delineado. IV. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de diminuir os alimentos fixados nos autos n.º 0005387-30.2018.8.16.0103, arbitrando-os no importe de 25% dos rendimentos líquidos do Genitor (considerados apenas os descontos obrigatórios), os quais deverão ser pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante depósito na conta bancária da Genitora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V. Custas pro rata. Destaco, contudo, que concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. VI. Oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se definitivamente. VII. Diligências necessárias. Lapa, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

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Heloisio Francisco Dos Santos x B&Q Energia Ltda e outros

ID: 316601049

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-44.2022.5.05.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA ADVOGADO: Dr. MATIAS JOAQUIM COELHO NETO AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADA: Dra. PRISCILA CATIANI DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO GMSPM/Ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 430/434) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 424/426) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 411/423). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 461/464 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 457/460. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 38/39) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 24/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 30/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA”. O reclamante pugna pela nulidade do processo, desde a audiência virtual na primeira instância, uma vez que esta ocorreu sem a presença do reclamante em virtude de dificuldade técnica para acessar a plataforma digital. Argumenta que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de prosseguimento constitui cerceamento de defesa. Assevera que o juiz, ao assim proceder, feriu os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real. Aponta violação dos artigos 276 e 362 do CPC, 795 da CLT e 5º, LV, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 417/418 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “PRELIMINAR DE NULIDADE. RECLAMANTE SEM SUPORTE TÉCNICO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Votei pelo acolhimento da preliminar de nulidade processual a partir da Audiência de ID. 94d2332, determinando o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução, com designação de nova data para a sessão de audiência de conciliação e instrução na forma presencial, com os seguintes fundamentos: É suscitada pelo reclamante, que pugna por nova designação de audiência de conciliação e instrução, em virtude de o n. julgador a quo ter declarado a sua confissão quanto às matérias fáticas, porquanto ausente em audiência em que deveria depor. Afirma que ‘durante o desenrolar da audiência de instrução realizada no dia 26 de outubro de 2023, verificou-se por todos da sessão que o Reclamante/Recorrente não conseguia ligar a sua câmera no aplicativo ZOOm por problemas de ordem técnica’. Acrescenta que alegada a impossibilidade técnica, a audiência deveria ser remarcada para ocorrer em outra data ou na modalidade presencial. Fundamenta o pleito na Resolução 314/2020 do CNJ e no Ato nº 11/GCGJT de 23 de Abril de 2020 do TST, bem como artigo 6º, §3º da Resolução 314 do CNJ. Com razão. No caso dos autos, incontroverso que as partes optaram pela realização de audiência por videoconferência. Nos termos do art. 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21/2020: ‘Art. 6º. É recomendável que a audiência somente prossiga com a presença e a concordância das partes nela envolvidas, de seus advogados, procuradores e do MPT, nas causas em que atue como parte ou custos legis, devendo tal circunstância ser registrada na ata respectiva (§ 3º do art. 6º da Resolução nº 314 do CNJ e art. 8º, II, do Ato nº 11/CGJT, de 23/04/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. § 1º. Iniciada a audiência telepresencial, os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados após decisão fundamentada do magistrado. (...) § 4º. Diante da notória dificuldade de ordem técnica e prática relacionada ao acesso à internet, nem sempre disponível ou com qualidade capaz de permitir a realização das audiências por meio telepresencial, é recomendável que os magistrados não apliquem penalidades aos litigantes que não se apresentem no dia e horários designados ou que tenham seus acessos interrompidos no curso da audiência. ‘. (grifei) Vê-se que os termos normativo desta Corte guardam pertinência com o art. 3º, §2º, da Resolução CNJ 314/2020, segundo o qual ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ (grifei) Consta em ata de Audiência que o reclamante se encontrava presente, ‘Entretanto, passado 10 minutos do início da audiência (e ef8bec0 16 minutos do horário marcado para a sessão), aguardando a resolução do problema, o Autor não consegue ligar a sua câmera para que se permita realizar o seu depoimento pessoal’. O patrono do autor consignou protestos. Ora, restou patente a impossibilidade de acessibilidade à justiça (art. 5º, XXXV, CR), o que não lhe pode ser negada por motivos alheios à vontade das partes. Também não é possível presumir a ausência de boa-fé objetiva diante de dificuldades técnicas ou práticas de acesso. Assim, a decisão que considerou o reclamante ausente e aplicou a pena de confissão quanto à matéria fática, tolheu o direito do autor em acessar a Justiça, direito que lhe é fundamental, com prejuízo instrutórios às suas pretensões. A hipótese é, pois, de nulidade do processo a partir da Audiência de ID. 94d2332, inclusive. No entanto, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmº. Desembargador Marco Antônio Valverde, nos seguintes termos: Divirjo, data venia, do voto condutor, pelas razões que se seguem. Aqui se discute se houve ou não nulidade processual em razão do Juízo de primeiro grau ter reconhecido a confissão do Reclamante por não ter conseguido participar de audiência telepresencial por dificuldade técnica. A audiência ocorreu em 26/10/2023. No presente caso A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO DAS PARTES, APENAS PARA SUA COMODIDADE, pois a parte Reclamante reside na mesma cidade onde está situado o Juízo de primeiro grau, ou seja, na cidade de Alagoinhas, como se verifica pelo endereço indicado na petição inicial, e não houve por parte das Reclamadas qualquer alegação de impossibilidade de comparecimento a audiências presenciais, tanto que a primeira audiência do feito foi realizada de forma presencial, conforme atestam o despacho de fls. 90/92 e a ata de fls. 342 da versão PDF dos autos. Constou ainda na ata de audiência inaugural de fls. 342 advertência da magistrada que presidiu o ato que as partes assumiriam os ônus de sua escolha de realização da instrução em audiência telepresencial em relação a si e às suas testemunhas, estando sujeitas à aferição judicial quanto à segurança na colheita de provas, não se admitindo adiamento por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da internet local. Importa observar que as partes não manifestaram qualquer oposição à decisão tomada naquela oportunidade no sentido de que não se admitiria o adiamento da audiência de instrução por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da Internet local. Penso, portanto, que precluiu o direito da parte Autora de se opor a tal decisão. Além disso, na data da realização da audiência de instrução, mais precisamente em 26/10/2023, já vigia o ATO CONJUNTO GP/CR N.8, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, do T.R.T. da 5ª Região, no qual consta expressamente, no seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: ‘Art. 7º. Salvo requerimento de apresentação espontânea, as partes, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo poderão ser inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou em local de sua conveniência. Parágrafo único. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar.’ (destaque nosso) Diante disso, penso que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o Reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, tinha ficado ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos, e tinha ficado ciente também que deveria comparecer para depor sob pena de confissão. Importa observar que a Resolução 314/2020 do CNJ já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogada pela Resolução 481/2022 do CNJ. O Ato nº 11/GCGJT, de 23 de Abril de 2020, também já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogado pelo revogado pelo Ato n. 35/GCGJT, de 19 de outubro de 2022. Penso que a disposição contida no artigo 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21 /2020, não se aplica à situação dos autos, pois a norma referida foi editada para regular a realização das audiências telepresenciais no auge da pandemia da COVID-19, quando os órgãos judiciais não estavam funcionando presencialmente, e por isso as audiências só podiam ser realizadas de forma telepresencial. No presente caso, como visto, a audiência de instrução foi realizada em 26/10/2023, quando os órgãos judiciais já tinham voltado a funcionar plenamente de forma presencial, as audiências já estavam sendo realizadas de forma presencial na esmagadora maioria dos casos, e PORQUE NO PRESENTE CASO A AUDIÊNCIA REFERIDA SÓ SE REALIZOU DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO, ESCOLHA, COMODIDADE DAS PARTES. E exatamente por essa razão não vislumbro qualquer impossibilidade ou negativa de acesso à justiça no presente caso, de forma que não vejo qualquer violação ao disposto no art. 5º, XXXV, Constituição Federal. Diante disso, VOTO PARA SE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RECLAMANTE RECORRENTE, bem como para que o processo seja retirado de pauta para que a Eminente Relatora possa avançar no exame das demais questões alegadas no recurso. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade processual suscitada pelo reclamante. Registro, ademais, que em seu apelo o reclamante se limita a postular a nulidade do processo e o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura da instrução, o que restou inviabilizado, em face da rejeição da preliminar suscitada. De fato. Além do referido pedido, o reclamante apenas consigna: ‘caso superada a preliminar, condenando-se a reclamada recorrida dos direitos objeto da presente devolução recursal, bem como os seus reflexos, tais como elencados nos pedidos explicitados na petição de ingresso e que não foram acolhidos em primeira instância’. Pede, como se vê, de forma genérica, a condenação da reclamada. Não há, assim, mérito recursal a ser analisado. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e, sendo esta aúnica matéria do apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO.” (Fls. 404/407 – destaques acrescidos). Como se percebe, o Regional entendeu que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, ficando ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos. Assim, mostra-se incontroverso nos autos que a impossibilidade de acesso do reclamante à audiência ocorreu em virtude de problema técnico imputável exclusivamente à parte – instabilidade na internet local. O TST entende que não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação da parte no ato solene ocorre por responsabilidade do próprio causídico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO CAUSÍDICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. A autora suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que “ apresentou documentação que comprova não conseguir no dia da audiência qualquer sinal de internet, por ato externo, caso fortuito e/ou força maior, o que impossibilitou qualquer contato com a Vara do Trabalho de Origem ”. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ a parte autora teve ciência, na audiência inaugural realizada (fls. 659-61), da data designada para a instrução processual, inclusive com a indicação do link respectivo para acesso. Inexiste qualquer prova de que o aludido link tenha apresentado problemas técnicos, sobretudo considerando que as partes contrárias se fizeram presente ao ato processual sem nenhuma intercorrência”. Pontuou que “os documentos apontados nas razões recursais, outrossim, se limitam a indicar a impossibilidade de conexão por problemas de ordem particular do procurador (ausência de acesso à internet), não imputáveis ao Juízo de origem. Aliás, os referidos documentos nem sequer consignam a data da tentativa de acesso, não comprovando que coincidente com a audiência designada”. Concluiu, num tal contexto, que “decorrendo a impossibilidade de acesso à audiência de problema técnico imputável exclusivamente à parte, e considerando a inércia desta em contatar o Juízo de origem à ocasião (ou mesmo de responder aos contatos tentados), irreparável a decisão que indeferiu o pedido de redesignação do ato, não havendo falar em cerceamento de defesa”. 4. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação do advogado no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a audiência (12ª Região), a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seu art. 23, § 8º, que “ de forma análoga ao previsto no Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 170/2020, aplicável às sessões do Tribunal, é exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência virtual ou telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências virtuais ”. 5. Não se verifica, portanto, cerceamento do direito de defesa da parte autora. Incólumes o art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (...) (TST-Ag-AIRR-341-48.2019.5.12.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024) Assim, a responsabilidade pela instabilidade de conexão à internet para a presença da parte na sessão telepresencial não pode ser transferida à Corte Regional. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado da SBDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DA ADVOGADA. RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA CAUSÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Suscita o Autor preliminar de nulidade processual, argumentando sua advogada enfrentou problemas na conexão à rede mundial de computadores - internet , o que a impediu de acompanhar a sessão telepresencial de julgamento da causa na Corte Regional, requerendo, por isso, a remarcação da referida sessão a fim de promover sustentação oral. 2. Conforme certificado nos autos, não houve qualquer tentativa da patrona da parte autora no sentido de contatar a secretaria do órgão judicante com o fito de solicitar o adiamento ou a retirada do processo de pauta de julgamento. Nem mesmo há alegação de que a parte ou a advogada lançou mão, antes da realização do julgamento, de outro meio que não depende de conexão à internet , tal como a ligação telefônica, a fim de contatar a secretaria do órgão judicante para requerer o adiamento do julgamento, em virtude de impossibilidade de acompanhamento da sessão por problemas de conexão à rede mundial de computadores. Somente após o efetivo julgamento da causa, a parte peticionou nos autos noticiando os problemas. 3. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de sustentação oral quando o obstáculo à participação da advogada no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente, isto é, antes de ultimado o julgamento. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a sessão de julgamento (5ª Região), o Ato GP TRT5 nº 109, de 27 de abril de 2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seus §§ 1º e 2º do art. 6º que: "A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma hangouts/meet para participação de audiências e sessões de julgamento é exclusiva das partes, advogados e do integrante do Ministério Público do Trabalho " e " É responsabilidade do advogado, procurador e do membro do Ministério Público do Trabalho estar em local com cobertura digital, a fim que possa fazer a sustentação oral durante o horário da realização da sessão de julgamento por videoconferência. " Preliminar rejeitada. (...) (TST- ROT-930-57.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/5/2022 – destaques acrescidos). Ademais, tendo em vista que o reclamante teve ciência, em audiência anterior, de que não se admitiria o adiamento da audiência telepresencial, por ele optado, em razão de problemas técnicos, a alegação de instabilidade na conexão não pode ser considerada justo motivo para nova audiência, aplicando-se ao reclamante a pena de confissão, nos termos da Súmula 74, I, do TST. A propósito, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PROSSEGUIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. PENA DE CONFISSÃO. SÚMULA 74, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a aplicação da pena de confissão ao Reclamante, quanto à matéria de fato, uma vez que, devidamente intimado, não compareceu à audiência virtual de prosseguimento. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução 314/2020 do CNJ, ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ Deferido prazo para comprovar eventual impossibilidade de ingresso na sala virtual, mas não acolhidas as justificativas de ausência do Reclamante, correta a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 74, I, do TST, restando o Reclamante confesso quanto à matéria de fato. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-10229-73.2022.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023). Logo, não se divisando violação dos artigos mencionados, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ressalte-se, por último, que os arestos transcritos para o cotejo de teses são manifestamente inespecíficos (item I da Súmula 296 do TST), porque não partem das mesmas premissas fáticas identificadas no presente caso: realização de audiência telepresencial por escolha e conveniência das partes com a assunção dos riscos daí decorrentes. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS

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Heloisio Francisco Dos Santos x B&Q Energia Ltda e outros

ID: 316601074

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-44.2022.5.05.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA ADVOGADO: Dr. MATIAS JOAQUIM COELHO NETO AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADA: Dra. PRISCILA CATIANI DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO GMSPM/Ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 430/434) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 424/426) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 411/423). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 461/464 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 457/460. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 38/39) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 24/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 30/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA”. O reclamante pugna pela nulidade do processo, desde a audiência virtual na primeira instância, uma vez que esta ocorreu sem a presença do reclamante em virtude de dificuldade técnica para acessar a plataforma digital. Argumenta que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de prosseguimento constitui cerceamento de defesa. Assevera que o juiz, ao assim proceder, feriu os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real. Aponta violação dos artigos 276 e 362 do CPC, 795 da CLT e 5º, LV, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 417/418 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “PRELIMINAR DE NULIDADE. RECLAMANTE SEM SUPORTE TÉCNICO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Votei pelo acolhimento da preliminar de nulidade processual a partir da Audiência de ID. 94d2332, determinando o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução, com designação de nova data para a sessão de audiência de conciliação e instrução na forma presencial, com os seguintes fundamentos: É suscitada pelo reclamante, que pugna por nova designação de audiência de conciliação e instrução, em virtude de o n. julgador a quo ter declarado a sua confissão quanto às matérias fáticas, porquanto ausente em audiência em que deveria depor. Afirma que ‘durante o desenrolar da audiência de instrução realizada no dia 26 de outubro de 2023, verificou-se por todos da sessão que o Reclamante/Recorrente não conseguia ligar a sua câmera no aplicativo ZOOm por problemas de ordem técnica’. Acrescenta que alegada a impossibilidade técnica, a audiência deveria ser remarcada para ocorrer em outra data ou na modalidade presencial. Fundamenta o pleito na Resolução 314/2020 do CNJ e no Ato nº 11/GCGJT de 23 de Abril de 2020 do TST, bem como artigo 6º, §3º da Resolução 314 do CNJ. Com razão. No caso dos autos, incontroverso que as partes optaram pela realização de audiência por videoconferência. Nos termos do art. 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21/2020: ‘Art. 6º. É recomendável que a audiência somente prossiga com a presença e a concordância das partes nela envolvidas, de seus advogados, procuradores e do MPT, nas causas em que atue como parte ou custos legis, devendo tal circunstância ser registrada na ata respectiva (§ 3º do art. 6º da Resolução nº 314 do CNJ e art. 8º, II, do Ato nº 11/CGJT, de 23/04/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. § 1º. Iniciada a audiência telepresencial, os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados após decisão fundamentada do magistrado. (...) § 4º. Diante da notória dificuldade de ordem técnica e prática relacionada ao acesso à internet, nem sempre disponível ou com qualidade capaz de permitir a realização das audiências por meio telepresencial, é recomendável que os magistrados não apliquem penalidades aos litigantes que não se apresentem no dia e horários designados ou que tenham seus acessos interrompidos no curso da audiência. ‘. (grifei) Vê-se que os termos normativo desta Corte guardam pertinência com o art. 3º, §2º, da Resolução CNJ 314/2020, segundo o qual ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ (grifei) Consta em ata de Audiência que o reclamante se encontrava presente, ‘Entretanto, passado 10 minutos do início da audiência (e ef8bec0 16 minutos do horário marcado para a sessão), aguardando a resolução do problema, o Autor não consegue ligar a sua câmera para que se permita realizar o seu depoimento pessoal’. O patrono do autor consignou protestos. Ora, restou patente a impossibilidade de acessibilidade à justiça (art. 5º, XXXV, CR), o que não lhe pode ser negada por motivos alheios à vontade das partes. Também não é possível presumir a ausência de boa-fé objetiva diante de dificuldades técnicas ou práticas de acesso. Assim, a decisão que considerou o reclamante ausente e aplicou a pena de confissão quanto à matéria fática, tolheu o direito do autor em acessar a Justiça, direito que lhe é fundamental, com prejuízo instrutórios às suas pretensões. A hipótese é, pois, de nulidade do processo a partir da Audiência de ID. 94d2332, inclusive. No entanto, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmº. Desembargador Marco Antônio Valverde, nos seguintes termos: Divirjo, data venia, do voto condutor, pelas razões que se seguem. Aqui se discute se houve ou não nulidade processual em razão do Juízo de primeiro grau ter reconhecido a confissão do Reclamante por não ter conseguido participar de audiência telepresencial por dificuldade técnica. A audiência ocorreu em 26/10/2023. No presente caso A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO DAS PARTES, APENAS PARA SUA COMODIDADE, pois a parte Reclamante reside na mesma cidade onde está situado o Juízo de primeiro grau, ou seja, na cidade de Alagoinhas, como se verifica pelo endereço indicado na petição inicial, e não houve por parte das Reclamadas qualquer alegação de impossibilidade de comparecimento a audiências presenciais, tanto que a primeira audiência do feito foi realizada de forma presencial, conforme atestam o despacho de fls. 90/92 e a ata de fls. 342 da versão PDF dos autos. Constou ainda na ata de audiência inaugural de fls. 342 advertência da magistrada que presidiu o ato que as partes assumiriam os ônus de sua escolha de realização da instrução em audiência telepresencial em relação a si e às suas testemunhas, estando sujeitas à aferição judicial quanto à segurança na colheita de provas, não se admitindo adiamento por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da internet local. Importa observar que as partes não manifestaram qualquer oposição à decisão tomada naquela oportunidade no sentido de que não se admitiria o adiamento da audiência de instrução por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da Internet local. Penso, portanto, que precluiu o direito da parte Autora de se opor a tal decisão. Além disso, na data da realização da audiência de instrução, mais precisamente em 26/10/2023, já vigia o ATO CONJUNTO GP/CR N.8, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, do T.R.T. da 5ª Região, no qual consta expressamente, no seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: ‘Art. 7º. Salvo requerimento de apresentação espontânea, as partes, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo poderão ser inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou em local de sua conveniência. Parágrafo único. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar.’ (destaque nosso) Diante disso, penso que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o Reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, tinha ficado ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos, e tinha ficado ciente também que deveria comparecer para depor sob pena de confissão. Importa observar que a Resolução 314/2020 do CNJ já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogada pela Resolução 481/2022 do CNJ. O Ato nº 11/GCGJT, de 23 de Abril de 2020, também já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogado pelo revogado pelo Ato n. 35/GCGJT, de 19 de outubro de 2022. Penso que a disposição contida no artigo 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21 /2020, não se aplica à situação dos autos, pois a norma referida foi editada para regular a realização das audiências telepresenciais no auge da pandemia da COVID-19, quando os órgãos judiciais não estavam funcionando presencialmente, e por isso as audiências só podiam ser realizadas de forma telepresencial. No presente caso, como visto, a audiência de instrução foi realizada em 26/10/2023, quando os órgãos judiciais já tinham voltado a funcionar plenamente de forma presencial, as audiências já estavam sendo realizadas de forma presencial na esmagadora maioria dos casos, e PORQUE NO PRESENTE CASO A AUDIÊNCIA REFERIDA SÓ SE REALIZOU DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO, ESCOLHA, COMODIDADE DAS PARTES. E exatamente por essa razão não vislumbro qualquer impossibilidade ou negativa de acesso à justiça no presente caso, de forma que não vejo qualquer violação ao disposto no art. 5º, XXXV, Constituição Federal. Diante disso, VOTO PARA SE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RECLAMANTE RECORRENTE, bem como para que o processo seja retirado de pauta para que a Eminente Relatora possa avançar no exame das demais questões alegadas no recurso. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade processual suscitada pelo reclamante. Registro, ademais, que em seu apelo o reclamante se limita a postular a nulidade do processo e o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura da instrução, o que restou inviabilizado, em face da rejeição da preliminar suscitada. De fato. Além do referido pedido, o reclamante apenas consigna: ‘caso superada a preliminar, condenando-se a reclamada recorrida dos direitos objeto da presente devolução recursal, bem como os seus reflexos, tais como elencados nos pedidos explicitados na petição de ingresso e que não foram acolhidos em primeira instância’. Pede, como se vê, de forma genérica, a condenação da reclamada. Não há, assim, mérito recursal a ser analisado. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e, sendo esta aúnica matéria do apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO.” (Fls. 404/407 – destaques acrescidos). Como se percebe, o Regional entendeu que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, ficando ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos. Assim, mostra-se incontroverso nos autos que a impossibilidade de acesso do reclamante à audiência ocorreu em virtude de problema técnico imputável exclusivamente à parte – instabilidade na internet local. O TST entende que não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação da parte no ato solene ocorre por responsabilidade do próprio causídico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO CAUSÍDICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. A autora suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que “ apresentou documentação que comprova não conseguir no dia da audiência qualquer sinal de internet, por ato externo, caso fortuito e/ou força maior, o que impossibilitou qualquer contato com a Vara do Trabalho de Origem ”. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ a parte autora teve ciência, na audiência inaugural realizada (fls. 659-61), da data designada para a instrução processual, inclusive com a indicação do link respectivo para acesso. Inexiste qualquer prova de que o aludido link tenha apresentado problemas técnicos, sobretudo considerando que as partes contrárias se fizeram presente ao ato processual sem nenhuma intercorrência”. Pontuou que “os documentos apontados nas razões recursais, outrossim, se limitam a indicar a impossibilidade de conexão por problemas de ordem particular do procurador (ausência de acesso à internet), não imputáveis ao Juízo de origem. Aliás, os referidos documentos nem sequer consignam a data da tentativa de acesso, não comprovando que coincidente com a audiência designada”. Concluiu, num tal contexto, que “decorrendo a impossibilidade de acesso à audiência de problema técnico imputável exclusivamente à parte, e considerando a inércia desta em contatar o Juízo de origem à ocasião (ou mesmo de responder aos contatos tentados), irreparável a decisão que indeferiu o pedido de redesignação do ato, não havendo falar em cerceamento de defesa”. 4. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação do advogado no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a audiência (12ª Região), a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seu art. 23, § 8º, que “ de forma análoga ao previsto no Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 170/2020, aplicável às sessões do Tribunal, é exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência virtual ou telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências virtuais ”. 5. Não se verifica, portanto, cerceamento do direito de defesa da parte autora. Incólumes o art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (...) (TST-Ag-AIRR-341-48.2019.5.12.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024) Assim, a responsabilidade pela instabilidade de conexão à internet para a presença da parte na sessão telepresencial não pode ser transferida à Corte Regional. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado da SBDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DA ADVOGADA. RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA CAUSÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Suscita o Autor preliminar de nulidade processual, argumentando sua advogada enfrentou problemas na conexão à rede mundial de computadores - internet , o que a impediu de acompanhar a sessão telepresencial de julgamento da causa na Corte Regional, requerendo, por isso, a remarcação da referida sessão a fim de promover sustentação oral. 2. Conforme certificado nos autos, não houve qualquer tentativa da patrona da parte autora no sentido de contatar a secretaria do órgão judicante com o fito de solicitar o adiamento ou a retirada do processo de pauta de julgamento. Nem mesmo há alegação de que a parte ou a advogada lançou mão, antes da realização do julgamento, de outro meio que não depende de conexão à internet , tal como a ligação telefônica, a fim de contatar a secretaria do órgão judicante para requerer o adiamento do julgamento, em virtude de impossibilidade de acompanhamento da sessão por problemas de conexão à rede mundial de computadores. Somente após o efetivo julgamento da causa, a parte peticionou nos autos noticiando os problemas. 3. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de sustentação oral quando o obstáculo à participação da advogada no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente, isto é, antes de ultimado o julgamento. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a sessão de julgamento (5ª Região), o Ato GP TRT5 nº 109, de 27 de abril de 2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seus §§ 1º e 2º do art. 6º que: "A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma hangouts/meet para participação de audiências e sessões de julgamento é exclusiva das partes, advogados e do integrante do Ministério Público do Trabalho " e " É responsabilidade do advogado, procurador e do membro do Ministério Público do Trabalho estar em local com cobertura digital, a fim que possa fazer a sustentação oral durante o horário da realização da sessão de julgamento por videoconferência. " Preliminar rejeitada. (...) (TST- ROT-930-57.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/5/2022 – destaques acrescidos). Ademais, tendo em vista que o reclamante teve ciência, em audiência anterior, de que não se admitiria o adiamento da audiência telepresencial, por ele optado, em razão de problemas técnicos, a alegação de instabilidade na conexão não pode ser considerada justo motivo para nova audiência, aplicando-se ao reclamante a pena de confissão, nos termos da Súmula 74, I, do TST. A propósito, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PROSSEGUIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. PENA DE CONFISSÃO. SÚMULA 74, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a aplicação da pena de confissão ao Reclamante, quanto à matéria de fato, uma vez que, devidamente intimado, não compareceu à audiência virtual de prosseguimento. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução 314/2020 do CNJ, ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ Deferido prazo para comprovar eventual impossibilidade de ingresso na sala virtual, mas não acolhidas as justificativas de ausência do Reclamante, correta a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 74, I, do TST, restando o Reclamante confesso quanto à matéria de fato. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-10229-73.2022.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023). Logo, não se divisando violação dos artigos mencionados, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ressalte-se, por último, que os arestos transcritos para o cotejo de teses são manifestamente inespecíficos (item I da Súmula 296 do TST), porque não partem das mesmas premissas fáticas identificadas no presente caso: realização de audiência telepresencial por escolha e conveniência das partes com a assunção dos riscos daí decorrentes. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - B&Q ENERGIA LTDA

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Heloisio Francisco Dos Santos x B&Q Energia Ltda e outros

ID: 316601100

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-44.2022.5.05.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

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PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA ADVOGADO: Dr. MATIAS JOAQUIM COELHO NETO AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADA: Dra. PRISCILA CATIANI DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO GMSPM/Ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 430/434) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 424/426) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 411/423). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 461/464 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 457/460. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 38/39) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 24/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 30/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA”. O reclamante pugna pela nulidade do processo, desde a audiência virtual na primeira instância, uma vez que esta ocorreu sem a presença do reclamante em virtude de dificuldade técnica para acessar a plataforma digital. Argumenta que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de prosseguimento constitui cerceamento de defesa. Assevera que o juiz, ao assim proceder, feriu os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real. Aponta violação dos artigos 276 e 362 do CPC, 795 da CLT e 5º, LV, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 417/418 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “PRELIMINAR DE NULIDADE. RECLAMANTE SEM SUPORTE TÉCNICO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Votei pelo acolhimento da preliminar de nulidade processual a partir da Audiência de ID. 94d2332, determinando o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução, com designação de nova data para a sessão de audiência de conciliação e instrução na forma presencial, com os seguintes fundamentos: É suscitada pelo reclamante, que pugna por nova designação de audiência de conciliação e instrução, em virtude de o n. julgador a quo ter declarado a sua confissão quanto às matérias fáticas, porquanto ausente em audiência em que deveria depor. Afirma que ‘durante o desenrolar da audiência de instrução realizada no dia 26 de outubro de 2023, verificou-se por todos da sessão que o Reclamante/Recorrente não conseguia ligar a sua câmera no aplicativo ZOOm por problemas de ordem técnica’. Acrescenta que alegada a impossibilidade técnica, a audiência deveria ser remarcada para ocorrer em outra data ou na modalidade presencial. Fundamenta o pleito na Resolução 314/2020 do CNJ e no Ato nº 11/GCGJT de 23 de Abril de 2020 do TST, bem como artigo 6º, §3º da Resolução 314 do CNJ. Com razão. No caso dos autos, incontroverso que as partes optaram pela realização de audiência por videoconferência. Nos termos do art. 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21/2020: ‘Art. 6º. É recomendável que a audiência somente prossiga com a presença e a concordância das partes nela envolvidas, de seus advogados, procuradores e do MPT, nas causas em que atue como parte ou custos legis, devendo tal circunstância ser registrada na ata respectiva (§ 3º do art. 6º da Resolução nº 314 do CNJ e art. 8º, II, do Ato nº 11/CGJT, de 23/04/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. § 1º. Iniciada a audiência telepresencial, os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados após decisão fundamentada do magistrado. (...) § 4º. Diante da notória dificuldade de ordem técnica e prática relacionada ao acesso à internet, nem sempre disponível ou com qualidade capaz de permitir a realização das audiências por meio telepresencial, é recomendável que os magistrados não apliquem penalidades aos litigantes que não se apresentem no dia e horários designados ou que tenham seus acessos interrompidos no curso da audiência. ‘. (grifei) Vê-se que os termos normativo desta Corte guardam pertinência com o art. 3º, §2º, da Resolução CNJ 314/2020, segundo o qual ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ (grifei) Consta em ata de Audiência que o reclamante se encontrava presente, ‘Entretanto, passado 10 minutos do início da audiência (e ef8bec0 16 minutos do horário marcado para a sessão), aguardando a resolução do problema, o Autor não consegue ligar a sua câmera para que se permita realizar o seu depoimento pessoal’. O patrono do autor consignou protestos. Ora, restou patente a impossibilidade de acessibilidade à justiça (art. 5º, XXXV, CR), o que não lhe pode ser negada por motivos alheios à vontade das partes. Também não é possível presumir a ausência de boa-fé objetiva diante de dificuldades técnicas ou práticas de acesso. Assim, a decisão que considerou o reclamante ausente e aplicou a pena de confissão quanto à matéria fática, tolheu o direito do autor em acessar a Justiça, direito que lhe é fundamental, com prejuízo instrutórios às suas pretensões. A hipótese é, pois, de nulidade do processo a partir da Audiência de ID. 94d2332, inclusive. No entanto, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmº. Desembargador Marco Antônio Valverde, nos seguintes termos: Divirjo, data venia, do voto condutor, pelas razões que se seguem. Aqui se discute se houve ou não nulidade processual em razão do Juízo de primeiro grau ter reconhecido a confissão do Reclamante por não ter conseguido participar de audiência telepresencial por dificuldade técnica. A audiência ocorreu em 26/10/2023. No presente caso A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO DAS PARTES, APENAS PARA SUA COMODIDADE, pois a parte Reclamante reside na mesma cidade onde está situado o Juízo de primeiro grau, ou seja, na cidade de Alagoinhas, como se verifica pelo endereço indicado na petição inicial, e não houve por parte das Reclamadas qualquer alegação de impossibilidade de comparecimento a audiências presenciais, tanto que a primeira audiência do feito foi realizada de forma presencial, conforme atestam o despacho de fls. 90/92 e a ata de fls. 342 da versão PDF dos autos. Constou ainda na ata de audiência inaugural de fls. 342 advertência da magistrada que presidiu o ato que as partes assumiriam os ônus de sua escolha de realização da instrução em audiência telepresencial em relação a si e às suas testemunhas, estando sujeitas à aferição judicial quanto à segurança na colheita de provas, não se admitindo adiamento por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da internet local. Importa observar que as partes não manifestaram qualquer oposição à decisão tomada naquela oportunidade no sentido de que não se admitiria o adiamento da audiência de instrução por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da Internet local. Penso, portanto, que precluiu o direito da parte Autora de se opor a tal decisão. Além disso, na data da realização da audiência de instrução, mais precisamente em 26/10/2023, já vigia o ATO CONJUNTO GP/CR N.8, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, do T.R.T. da 5ª Região, no qual consta expressamente, no seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: ‘Art. 7º. Salvo requerimento de apresentação espontânea, as partes, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo poderão ser inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou em local de sua conveniência. Parágrafo único. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar.’ (destaque nosso) Diante disso, penso que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o Reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, tinha ficado ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos, e tinha ficado ciente também que deveria comparecer para depor sob pena de confissão. Importa observar que a Resolução 314/2020 do CNJ já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogada pela Resolução 481/2022 do CNJ. O Ato nº 11/GCGJT, de 23 de Abril de 2020, também já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogado pelo revogado pelo Ato n. 35/GCGJT, de 19 de outubro de 2022. Penso que a disposição contida no artigo 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21 /2020, não se aplica à situação dos autos, pois a norma referida foi editada para regular a realização das audiências telepresenciais no auge da pandemia da COVID-19, quando os órgãos judiciais não estavam funcionando presencialmente, e por isso as audiências só podiam ser realizadas de forma telepresencial. No presente caso, como visto, a audiência de instrução foi realizada em 26/10/2023, quando os órgãos judiciais já tinham voltado a funcionar plenamente de forma presencial, as audiências já estavam sendo realizadas de forma presencial na esmagadora maioria dos casos, e PORQUE NO PRESENTE CASO A AUDIÊNCIA REFERIDA SÓ SE REALIZOU DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO, ESCOLHA, COMODIDADE DAS PARTES. E exatamente por essa razão não vislumbro qualquer impossibilidade ou negativa de acesso à justiça no presente caso, de forma que não vejo qualquer violação ao disposto no art. 5º, XXXV, Constituição Federal. Diante disso, VOTO PARA SE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RECLAMANTE RECORRENTE, bem como para que o processo seja retirado de pauta para que a Eminente Relatora possa avançar no exame das demais questões alegadas no recurso. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade processual suscitada pelo reclamante. Registro, ademais, que em seu apelo o reclamante se limita a postular a nulidade do processo e o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura da instrução, o que restou inviabilizado, em face da rejeição da preliminar suscitada. De fato. Além do referido pedido, o reclamante apenas consigna: ‘caso superada a preliminar, condenando-se a reclamada recorrida dos direitos objeto da presente devolução recursal, bem como os seus reflexos, tais como elencados nos pedidos explicitados na petição de ingresso e que não foram acolhidos em primeira instância’. Pede, como se vê, de forma genérica, a condenação da reclamada. Não há, assim, mérito recursal a ser analisado. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e, sendo esta aúnica matéria do apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO.” (Fls. 404/407 – destaques acrescidos). Como se percebe, o Regional entendeu que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, ficando ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos. Assim, mostra-se incontroverso nos autos que a impossibilidade de acesso do reclamante à audiência ocorreu em virtude de problema técnico imputável exclusivamente à parte – instabilidade na internet local. O TST entende que não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação da parte no ato solene ocorre por responsabilidade do próprio causídico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO CAUSÍDICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. A autora suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que “ apresentou documentação que comprova não conseguir no dia da audiência qualquer sinal de internet, por ato externo, caso fortuito e/ou força maior, o que impossibilitou qualquer contato com a Vara do Trabalho de Origem ”. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ a parte autora teve ciência, na audiência inaugural realizada (fls. 659-61), da data designada para a instrução processual, inclusive com a indicação do link respectivo para acesso. Inexiste qualquer prova de que o aludido link tenha apresentado problemas técnicos, sobretudo considerando que as partes contrárias se fizeram presente ao ato processual sem nenhuma intercorrência”. Pontuou que “os documentos apontados nas razões recursais, outrossim, se limitam a indicar a impossibilidade de conexão por problemas de ordem particular do procurador (ausência de acesso à internet), não imputáveis ao Juízo de origem. Aliás, os referidos documentos nem sequer consignam a data da tentativa de acesso, não comprovando que coincidente com a audiência designada”. Concluiu, num tal contexto, que “decorrendo a impossibilidade de acesso à audiência de problema técnico imputável exclusivamente à parte, e considerando a inércia desta em contatar o Juízo de origem à ocasião (ou mesmo de responder aos contatos tentados), irreparável a decisão que indeferiu o pedido de redesignação do ato, não havendo falar em cerceamento de defesa”. 4. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação do advogado no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a audiência (12ª Região), a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seu art. 23, § 8º, que “ de forma análoga ao previsto no Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 170/2020, aplicável às sessões do Tribunal, é exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência virtual ou telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências virtuais ”. 5. Não se verifica, portanto, cerceamento do direito de defesa da parte autora. Incólumes o art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (...) (TST-Ag-AIRR-341-48.2019.5.12.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024) Assim, a responsabilidade pela instabilidade de conexão à internet para a presença da parte na sessão telepresencial não pode ser transferida à Corte Regional. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado da SBDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DA ADVOGADA. RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA CAUSÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Suscita o Autor preliminar de nulidade processual, argumentando sua advogada enfrentou problemas na conexão à rede mundial de computadores - internet , o que a impediu de acompanhar a sessão telepresencial de julgamento da causa na Corte Regional, requerendo, por isso, a remarcação da referida sessão a fim de promover sustentação oral. 2. Conforme certificado nos autos, não houve qualquer tentativa da patrona da parte autora no sentido de contatar a secretaria do órgão judicante com o fito de solicitar o adiamento ou a retirada do processo de pauta de julgamento. Nem mesmo há alegação de que a parte ou a advogada lançou mão, antes da realização do julgamento, de outro meio que não depende de conexão à internet , tal como a ligação telefônica, a fim de contatar a secretaria do órgão judicante para requerer o adiamento do julgamento, em virtude de impossibilidade de acompanhamento da sessão por problemas de conexão à rede mundial de computadores. Somente após o efetivo julgamento da causa, a parte peticionou nos autos noticiando os problemas. 3. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de sustentação oral quando o obstáculo à participação da advogada no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente, isto é, antes de ultimado o julgamento. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a sessão de julgamento (5ª Região), o Ato GP TRT5 nº 109, de 27 de abril de 2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seus §§ 1º e 2º do art. 6º que: "A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma hangouts/meet para participação de audiências e sessões de julgamento é exclusiva das partes, advogados e do integrante do Ministério Público do Trabalho " e " É responsabilidade do advogado, procurador e do membro do Ministério Público do Trabalho estar em local com cobertura digital, a fim que possa fazer a sustentação oral durante o horário da realização da sessão de julgamento por videoconferência. " Preliminar rejeitada. (...) (TST- ROT-930-57.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/5/2022 – destaques acrescidos). Ademais, tendo em vista que o reclamante teve ciência, em audiência anterior, de que não se admitiria o adiamento da audiência telepresencial, por ele optado, em razão de problemas técnicos, a alegação de instabilidade na conexão não pode ser considerada justo motivo para nova audiência, aplicando-se ao reclamante a pena de confissão, nos termos da Súmula 74, I, do TST. A propósito, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PROSSEGUIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. PENA DE CONFISSÃO. SÚMULA 74, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a aplicação da pena de confissão ao Reclamante, quanto à matéria de fato, uma vez que, devidamente intimado, não compareceu à audiência virtual de prosseguimento. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução 314/2020 do CNJ, ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ Deferido prazo para comprovar eventual impossibilidade de ingresso na sala virtual, mas não acolhidas as justificativas de ausência do Reclamante, correta a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 74, I, do TST, restando o Reclamante confesso quanto à matéria de fato. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-10229-73.2022.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023). Logo, não se divisando violação dos artigos mencionados, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ressalte-se, por último, que os arestos transcritos para o cotejo de teses são manifestamente inespecíficos (item I da Súmula 296 do TST), porque não partem das mesmas premissas fáticas identificadas no presente caso: realização de audiência telepresencial por escolha e conveniência das partes com a assunção dos riscos daí decorrentes. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Iva Correa Dias x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 260946764

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000793-25.2019.8.19.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVA CORREA DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

PEDRO GABRIEL SILVEIRA CURTY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FRANÇA MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000793-25.2019.8.19.0015 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000793-25.2019.8.19.0015 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CANTAGALO VARA UNICA Ação: 0000793-25.2019.8.19.0015 Protocolo: 3204/2025.00309892 APTE: IVA CORREA DIAS ADVOGADO: GABRIELA FRANÇA MELLO OAB/RJ-175030 ADVOGADO: PEDRO GABRIEL SILVEIRA CURTY OAB/RJ-179552 APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSO Nº 0000793-25.2019.8.19.0015 AUTORA: IVA CORREA DIAS RÉU: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTAGALO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DO DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, LEI ESTADUAL Nº 2.365/94. MATÉRIA PACIFICADA NO TJRJ, IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária de sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação do Estado e do Rioprevidência à adequação do valor referente à regência de classe, prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 2.365/94, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de revisão da sentença em virtude de reexame necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A hipótese em questão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a sentença está fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Aplicação da regra prevista no art. 496, §4º, III do CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Remessa Necessária não conhecida. Dispositivo relevante citado: CPC/73, art. 557; CPC/15, arts. 496, §4º, III e 932, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 253 do STJ, 0026631-20.2016.8.19.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Des(a). Mônica Maria Costa Di Piero - Julgamento: 09/06/2016 - Seção Cível; 0000869-91.2016.8.19.0035 - Remessa Necessária. Des(a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 13/02/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); 0020475-65.2017.8.19.0037 - Remessa Necessária. Des(a). Eduardo Antônio Klausner - Julgamento: 11/02/2025 - Segunda Câmara de Direito Público (Antiga 10ª Câmara Cível); 0136700-09.2022.8.19.0001 - Remessa Necessária. Des(a). Maria Aglae Tedesco Vilardo - Julgamento: 10/01/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); e 0019628-63.2017.8.19.0037 - Remessa Necessária. Des(a). Marcio Quintes Goncalves - Julgamento: 01/01/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível). DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a demanda para condenar a parte ré a promover a revisão do valor referente à Regência de Classe, prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 2.365/94, e ao pagamento do valor das diferenças pretéritas devidas a parte autora. Trata-se, na origem, de ação de revisão do direito pessoal magistério c/c pedido de ressarcimento de valores não pagos c/c pedido de tutela de urgência/evidência ajuizada por Iva Correa Dias em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio De Janeiro - Rioprevidência e do Estado do Rio de Janeiro. A parte autora narra, em suma, que é professora estadual inativa, cuja aposentadoria ocorreu em 1993, e que recebe Regência de Classe, prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 2.365/94, no valor de R$ 82,84 hora/aula, correspondente à gratificação criada pelo Dec. nº 16.71791, que está congelado desde 1995. Alega que a matéria foi pacificada pelo IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, que determinou que a vantagem pessoal do servidor inativo, deveria ser reajustada, de forma linear, a partir do Decreto nº 21.517/95 de 01/06/1995. Por fim, requer a declaração do direito ao reajuste da gratificação, segundo parâmetros fixados no IRDR e a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão dos proventos, respeitada a prescrição quinquenal. Tutela de evidência deferida (ID. 57). Contestação da parte ré sustentando a prescrição do direito autoral; a inexistência de direito a revisão pelos inativos; que a gratificação de regência já foi extinta do ordenamento jurídico, não sendo cabível o reajuste pleiteado. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 78). O Ministério Público informou inexistir interesse que justifique sua intervenção no feito (ID. 170). Petição da parte ré requerendo seja determinado o reajuste da gratificação de regência de classe da parte autora com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, nos termos do decidido no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, sob pena de violação ao art. 985, I do CPC ((ID. 176). Pela sentença de ID. 181, o pedido foi julgado procedente: "(...) Pelo exposto, condeno os Demandados: 1-A proceder a revisão do valor referente a Regência de Classe, prevista no art. 3º da Lei nº 2.365/94; 2-Ao pagamento do valor das diferenças pretéritas, até o efetivo cumprimento do item "1" supra, devendo o respectivo "quantum" ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. Nestes termos, em conformidade com a orientação traçada nos Temas nº 905/STJ e 810/STF, o valor da condenação deve ser corrigido pelo IPCA-E a partir de cada parcela vencida e acrescido de juros moratórios a contar da data da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança até 09/12/2021, data a partir da qual deverá incidir a taxa Selic, uma única vez, na forma do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno os Réus ao pagamento de honorários, a ser fixado, em fase de liquidação de sentença, nos moldes do art. 85, §4º, II no CPC. Por outro lado, deixo de condenar ao pagamento das custas, ante a isenção legal, e da taxa judiciária, tendo em vista a nova redação da Súmula nº 76 do E.TJERJ. O débito deverá ser liquidado na forma dos artigos 509, § 2º e 534 do CPC. P.I. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário." Certidão informando a ausência de recurso voluntário das partes e remetendo os autos ao Tribunal de Justiça (ID 193). É o relatório. Impõe-se, inicialmente, a análise do juízo de admissibilidade recursal. In casu, o pedido autoral foi julgado procedente para condenar a parte ré a promover a revisão do valor referente à Regência de Classe, prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 2.365/94, e ao pagamento do valor das diferenças pretéritas, em conformidade com a tese firmada no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, cuja ementa segue abaixo transcrita: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE ENVOLVE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 2.365/94. SOLUÇÃO DO INCIDENTE. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. JULGAMENTO DA CAUSA PILOTO. 1. Cuida-se de incidente de resolução de demanda repetitiva deflagrado diante da existência de controvérsia no âmbito deste Tribunal de Justiça a respeito da pretensão ventilada em diversas ações ajuizadas em face do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de revisão da gratificação de regência de classe prevista na Lei Estadual nº 2.365/94, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica "DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3 LEI 2365/94". 2. O objeto do incidente consiste em duas questões jurídicas, quais sejam (i) à revisão de benefício previdenciário de professor estadual, a fim ver corrigido, como se estivesse na ativa, os valores pagos a título de vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3ª LEI nº 2.365/94; (ii) índice de reajuste como forma de correção a ser aplicável. 3. Não se pode perder de vista que a questão referente ao cabimento ou não do reajuste da gratificação de regência de classe percebida pelos professores inativos se constitui no caso um antecedente lógico à fixação das teses jurídicas destinadas à solução da controvérsia efetiva sobre a matéria neste Tribunal. 4. De fato, ao determinar a absorção da gratificação por regência de turma pelo novo abono, o Decreto nº 21.517/95 procedeu à extinção do sistema de remuneração por horas-aula, aplicado aos professores da ativa desde 1991, tendo em vista que a vantagem pessoal já havia sido incorporada aos seus proventos, por força da Lei Estadual nº 2.365/94, entretanto, referida verba (R$ 82,84) não foi retirada dos inativos. 5. Embora tenha havido a extinção da gratificação e sua absorção pelo abono único a partir de 01/06/1995, bem como do regime jurídico que vinculava seu reajuste ao valor da hora-aula (art. 1º do Decreto nº 20.229/94), impende salientar que a vantagem de caráter pessoal foi regularmente incorporada aos proventos dos professores inativos, por expressa determinação legal, salvaguardado o direito a futuros reajustes (Lei Estadual nº 2.365/94). 6. Há, no entanto, que se compreender que a incorporação definitiva da gratificação em tela aos proventos dos servidores inativos é mantida pelo direito adquirido e pelo princípio de irredutibilidade de vencimentos, ambos garantidos constitucionalmente. 7. A incorporação definitiva da gratificação em tela aos proventos dos servidores inativos é mantida pelo direito adquirido e pelo princípio de irredutibilidade de vencimentos, ambos garantidos constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). 8. Nessa linha de intelecção, não há como afastar o direito de revisão aos servidores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual nº 2.365/94, a vantagem ao tempo da instituição do abono linear pelo posterior Decreto nº 21.517/95, porquanto haveria violação ao direito adquirido. 9. De certo que a manutenção da verba recebida pelos professores inativos em seu patamar original viola por consequência a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que se encontra sujeita à defasagem da moeda. 10. Por isso, a gratificação de regência de classe remunerada aos professores estaduais inativos deve ser reajustada, sob pena de estagnação da verba provocada pela perda do poder aquisitivo. 11. Ressalte-se que não há que se falar em violação à independência dos poderes, eis que o Poder Judiciário não está concedendo aumento de salário, apenas determinando a correção da gratificação, nos termos dos atos normativos editados pelo próprio estado, não havendo qualquer violação Súmula Vinculante 37 (antiga súmula 399 do STF). 12. Também há efetiva controvérsia sobre qual índice de atualização deve incidir, se: (a) reajuste geral dos servidores públicos, baseado no Decreto-Lei nº 133/75, regulamentado pelo art. 21 da Lei nº 720/83; (b) o valor previsto no Decreto Estadual nº 42.639/10, o qual fixa o patamar da hora/aula devida aos professores contratados temporariamente pelo Estado. 13. Com efeito, o Decreto Estadual nº 42.639/2010, que dispõe sobre a contratação temporária de Professores Docentes I, por prazo determinado, para o ano letivo de 2010, fixou a hora aula como índice para base de cálculo da remuneração (art. 5º). 14. Não obstante, é inadequada a utilização de referido parâmetro de reajuste aos professores inativos. 15. Isto porque sabe-se que os professores contratados em regime temporário não se submetem ao mesmo regime jurídico dos professores admitidos em caráter efetivo. 16. De fato, revela-se uma contradição aplicar para os professores estatutários determinado índice de atualização que utiliza o critério já extinto de hora-aula, uma vez que os regimes jurídicos entre servidores e contratados são distintos. 17. Dessa forma, é necessário que seja fixado um outro critério ou parâmetro de atualização do percentual a ser recebido sob referida rubrica, diante da extinção do anterior e da inexistência de um novo. 18. Até porque, embora a verba tenha sido definitivamente incorporada aos proventos dos servidores inativos, situação garantida constitucionalmente por força do direito adquirido e do princípio de irredutibilidade de vencimentos, idêntico raciocínio não se aplica ao sistema remuneratório vigente ao tempo da aposentadoria, haja vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico de reajuste. 19. Na busca de fixar um índice de correção para a gratificação em tela que possa recompor a desvalorização da moeda, parece razoável estabelecer que sobre o respectivo montante (R$ 82,84) devem ser aplicados os índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 37, X, da CRFB. SOLUÇÃO DO INCIDENTE COM A FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES JURÍDICAS: 20. I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários. JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA NO PROCESSO DE ORIGEM. 15. Na presente hipótese, a autora, servidora do Estado do Rio de Janeiro, aposentou-se em 18/09/1995 e teve incorporada aos seus proventos a vantagem pessoal consistente na gratificação sob a rubrica de Regência de Classe, em conformidade com o disposto na Lei Estadual 2.365/94. 16. A sentença proferida naqueles autos julgou improcedente o pedido autoral, ao fundamento de que a citada gratificação de regência já foi incorporada aos vencimentos e proventos dos professores ativos e inativos, respectivamente, é de se afirmar que sempre que se verifica o reajuste anual do valor dos vencimentos e proventos dos professores ativos e inativos, por força da regra da paridade, o valor da citada gratificação é corrigido automaticamente, pelo mesmo índice de correção dos vencimentos e/ou proventos. 17. Afastada a prejudicial de prescrição. 18. No mérito, aplicação das teses jurídicas fixadas no incidente, com fulcro no art. 978, parágrafo único do CPC. 19. Depreende-se que a quantia da gratificação de regência de classe percebida pela demandante é de R$ 82,84, conforme contracheque acostado aos autos. 20. A controvérsia aqui tratada não consiste em defasagem por ausência de paridade, amparada pelo artigo 40, § 8º da CRFB/88, haja vista que a vantagem foi extinta, inexistindo parâmetro específico capaz de garantir o direito à paridade remuneratória em relação àquela rubrica, entretanto, não se pode admitir o congelamento da verba incorporada, quando esta é, por força de lei, reajustável. 21. Impõe-se a reforma da sentença para o reconhecimento do direito autoral de ter a gratificação por regência de classe reajustada pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, na forma da segunda tese firmada no incidente, além do pagamento das diferenças vencidas, com os acréscimos legais, observada a prescrição quinquenal. 22. Provimento do apelo. (0026631-20.2016.8.19.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Des(a). Mônica Maria Costa Di Piero - Julgamento: 09/06/2016 - Seção Cível)" Considerando a ausência de recurso voluntário das partes, afigura-se ausente pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, como se depreende do disposto no art. 496, §4º, III, do CPC, in verbis: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) §4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: (...) III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;" Vale esclarecer, por oportuno, que a Remessa Necessária consiste em figura de exceção no direito, razão pela qual deve a norma específica ser interpretada restritivamente, vedando-se a interpretação extensiva, conforme regra básica de hermenêutica. Nesse sentido, impende colacionar jurisprudência desta Corte de Justiça, em casos similares ao analisado nestes autos: "REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL, POR MEIO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE QUALQUER DAS PARTES. 1. Cuida-se de ação revisional de benefício previdenciário cumulada com cobrança. Professora estadual aposentada. Gratificação a título de regência de classe, incorporada aos vencimentos da demandante. Valor que deixou de ser devidamente atualizado com o passar do tempo. Inobservância ao princípio da Paridade, sobre o qual a autora faz jus. 2. Julgamento do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça, que pacificou a matéria abordada na presente demanda, por meio da fixação das seguintes teses: I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoa sob rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora/aula pelos temporários. Acórdão transitado em julgado, em 16/09/2022. 3. Ausência de interposição de recurso voluntário pelas partes, sendo os autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. 4. A hipótese sub judice não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Aplicação da regra prevista no art.496, §4º, III do CPC. Julgados do TJRJ. 5. Sentença expressamente baseada no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça, com acórdão transitado em julgado em 16/09/2022. 6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (0000869-91.2016.8.19.0035 - Remessa Necessária. Des(a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 13/02/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível))" "REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ADERE A PADRÕES DECISÓRIOS DEFINIDOS EM IRDR. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §4º, INC. III, DO CPC REEXAME DESCABIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Pretensão de reajuste da Gratificação de Regência de Classe com os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos, bem como o pagamento das diferenças não pagas. 2. Sentença de procedência fundada em tese fixada no IRDR nº. 0026631-20.2016.8.19.0000. Remessa dos autos em sede de reexame necessário (art. 496, inc. I, CPC). 3. Exceção prevista no art. 496, §4º, inc. III, CPC: dispensa-se o duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese de a sentença estar fundamentada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (0020475-65.2017.8.19.0037 - Remessa Necessária. Des(a). Eduardo Antônio Klausner - Julgamento: 11/02/2025 - Segunda Câmara de Direito Público (Antiga 10ª Câmara Cível))" Assim, considerando a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, impõe-se o não conhecimento da remessa necessária, o qual pode ser decidida monocraticamente nos termos do Enunciado da Súmula n° 253 do STJ: "O art. 557 do CPC, que autoriza o Relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário." Frisa-se que, editado na vigência do antigo Código de Processo Civil, onde se lê art. 557 do CPC/73, leia-se agora art. 932, III e IV, do CPC/15. Nesta linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgamentos monocráticos: "REMESSA NECESSÁRIA. Ação de concessão de pensão por morte. Ausência de recurso de Apelação. Condenação em valor que não alcançará o limite de 500 salários-mínimos estabelecido pelo artigo art. 496, § 3°, II, do CPC. Hipótese que autoriza a decisão de não recebimento pelo Relator, na forma do art. 932, III do CPC. Precedentes desta Corte. Súmula n° 253 do STJ: "O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário." NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (0136700-09.2022.8.19.0001 - Remessa Necessária. Des(a). Maria Aglae Tedesco Vilardo - Julgamento: 10/01/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível))" "REMESSA NECESSÁRIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PEDIDO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE OBSERVOU O PRECEDENTE DO IRDR Nº 9, TENDO COMO PARADIGMA A APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0026631-20.2016.8.19.0000. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº. 810, DO STF, E Nº. 905, DO STJ, E, AINDA, COM A EC Nº. 113/21. REEXAME DESCABIDO. ART. 496, §4º, II E III, DO CPC. ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, ¿b¿ E ¿c¿, DO CPC. ENUNCIADO Nº. 253, DA SÚMULA DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (0019628-63.2017.8.19.0037 - Remessa Necessária. Des(a). Marcio Quintes Goncalves - Julgamento: 01/01/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível))" Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, com fulcro nos arts. 496, § 4º, III e 932, III, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO DESEMBARGADOR RELATOR ____________________________________________________________________________ Quarta Câmara de Direito Público Remessa Necessária nº 0000793-25.2019.8.19.0015 - 4

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Processo nº 1000372-93.2021.8.11.0007

ID: 304810321

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000372-93.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000372-93.2021.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000372-93.2021.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALEX SANDRO DA SILVA Vistos. Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALEX SANDRO DA SILVA, pela suposta prática do crime previstos no art. 306 c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), conforme narrado na denúncia de ID. 51070545. A denúncia foi recebida em 10/05/2022 (ID. 84406910), e o réu foi citado pessoalmente em 05/10/2022 (ID. 99264601). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação. Durante a instrução processual foi ouvida várias testemunhas. Por fim, o réu foi interrogado. O Ministério Público apresentou alegações finais orais reiterando os termos da inicial acusatória. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição do réu. Em síntese, é o relatório. Decido. -PRELIMINAR. Não é o caso de remessa ao Procurado Geral de Justiça para análise de proposta de ANPP, haja vista que não foi proposta em razão da reincidência do acusado, art. 28-A, §2°, II do CPP, não sendo caso de aplicação do §14° do mesmo artigo. PASSO A ENFRENTAR O MÉRITO DA DEMANDA. DA MATERIALIDADE: No que pertine à materialidade do delito, foi cabalmente comprovada através do Boletim de Ocorrência, bem como através das declarações prestadas perante a Autoridade Policial e em Juízo. DA AUTORIA: A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado A Lei nº 12.760/2012 alterou a redação do artigo 306 do CTB. O tipo já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue, mas sim por ele ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A concentração que antes constituía elementar do tipo passou a ser apenas um meio de prova dessa alteração. O resultado do exame constitui presunção relativa, em um sentido ou noutro, podendo até mesmo haver julgamento contrário à prova produzida pelo teste de dosimetria alcoólica, se assim se concluir pelas demais provas constantes nos autos. Em reverso da situação exposta, é possível também julgamento favorável à condenação do denunciado por embriaguez ao volante sem a realização do “teste do bafômetro” ou etiloteste químico, se possível tal aferição diante de outras provas anexas aos autos, até mesmo porque diante do princípio constitucional de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), pode o indiciado negar-se em realizar tal procedimento. Desta feita, conclui-se que o julgamento deve basear-se no conjunto probatório, não apenas atrelar-se a uma prova isolada. Denota-se, a partir das demais provas constantes nos autos, que o estado de embriaguez do acusado restou devidamente comprovado por meio do teste de etilômetro, cujo resultado foi de 0,97 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expirado, conforme documento de ID. 47720801. Tal resultado confirma, de forma inequívoca, a materialidade do delito que lhe é imputado. A testemunha DERLEAN MOREIRA DOS SANTOS, policial militar, relatou, em Juízo, que se encontrava no COPOM quando o réu chegou na companhia de outro cidadão, na condição de passageiro na garupa de uma motocicleta, para solicitar informações. Informou que o comandante percebeu que o condutor da motocicleta apresentava sinais de embriaguez. Ao ser questionado, este admitiu que havia ingerido bebida alcoólica, mas alegou que não estava embriagado. No entanto, submetido ao teste do etilômetro, obteve resultado de 0,97 mg/l, valor que caracteriza crime de trânsito. A testemunha SERGIO ZUFINO , policial militar, relatou, em Juízo, que não se recorda dos fatos. O acusado ALEX SANDRO, em seu interrogatório permaneceu em silêncio. Afasto a incidência da causa de aumento prevista no artigo 298, inciso III, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), haja vista a ausência de elementos probatórios robustos e suficientes, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que comprovem, de forma segura, a existência da circunstância qualificadora em questão. Assim, inexistindo nos autos prova hábil a respaldar sua aplicação, não há como reconhecê-la no presente caso. Pois bem. Nada nos autos aponta no sentido de que o depoente tivera o intuito espúrio de incriminar o agente indevidamente, o que não decorre automaticamente da condição de policiais militares. Até porque prestou depoimento sob o compromisso do art. 203 do CPP, razão pela qual o quanto por ele aduzido merece relevo para fins de formação do convencimento decisório. A jurisprudência é pacífica sobre o tema: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação policial, age facciosamente, ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos.” (STF, HC 74.608-0/SP, Min. Celso de Mello, j.18.2.97, apud JTJ 263/518) Nesse cenário, observada a harmonia e a coesão do conjunto probatório, não há qualquer incongruência ou dúvida relevante que pudesse atrair a incidência do in dubio pro reo, corolário do princípio da presunção de inocência (art. 5º, XLVI, CF/88). Portanto, pelo arcabouço probatório angariado nos autos, comprovadas a materialidade e autoria delitiva do crime de embriaguez ao volante, tendo em vista a tipicidade objetiva e subjetiva, não havendo causas que excluam a ilicitude e a culpabilidade da conduta do réu, impõe-se a sua condenação quanto ao delito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidos formulado na denúncia, a fim de CONDENAR o réu ALEX SANDRO DA SILVA, pela suposta prática do crime previstos no art. 306 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não ostenta condenação criminal transitada em julgado antes dos fatos ora apurados, de modo que não possui maus antecedentes, haja vista a ausência de qualquer prova em sentido contrário; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; não há nos autos elementos que comprovem o motivo que o levou à prática do delito; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que a circunstância não merece valoração negativa; a vítima é toda a sociedade, nada tendo a valorar. Desta forma, verificando-se a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Contudo, presente a reincidência conforme PEP. 0005287-47.2017.8.11.0007, Ação Penal 0000869-03.2016.8.11.0007, transitado em julgado em 20/03/2017, motivo pelo qual exaspero a pena em 1/6, tornando a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição, motivo pelo que torno definitiva a pena do réu em 07 (sete) meses de detenção. Com fundamento no art. 293 da Lei 9.503/97, também aplico ao condenado a pena de proibição de obter a permissão ou autorização para dirigir ou, caso já esteja habilitado, a sua suspensão, pelo período de 03 (três) meses. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 12 (doze dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. DO REGIME: O regime de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, e §3º do Código Penal, tendo em vista que a pena fixada é inferior a quatro anos, bem como considerando que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista a vedação contida no art. 44, inciso II, do Código Penal, tampouco a suspensão condicional da pena, com fundamento no art. 77, inciso I, do mesmo diploma legal. DO DIREITO DE RECORRER: O condenado poderá apelar em liberdade, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos e que permaneceu solto durante toda a instrução processual. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se guia de execução definitiva do condenado; c) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; d) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. e) Intime-se o réu para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar em juízo a Permissão para dirigir ou a Carteira de Habilitação; f) Oficie-se ao DETRAN sob a proibição do réu de obter permissão ou habilitação para dirigir veícuo automotor, ou sua suspensão acaso já esteja habilitado, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Ciência ao MPE. Por fim, anoto que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal." (AgRg no HC717.898/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em22/03/2022, DJe 25/03/2022). Assim, o prazo fluirá automaticamente a partir da publicação da sentença no DJE. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, pois assistido por advogado constituído, presumindo condições financeiras para arcar com tais emolumentos. Vincule-se a fiança recolhida ao executivo de pena. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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