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Vera Lucia Maia x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 321819391

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002770-33.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MAIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KAMILLA SANTOS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5002770-33.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5002770-33.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA MAIA Advogado do(a) AUTOR: KAMILLA SANTOS DA SILVA - ES29074 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Defiro o pedido de julgamento antecipado da lide formulado em audiência conforme termo de ID 66910092, consoante o art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – PRELIMINARES 2.2.1 - ILEGTIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR. COM LTDA Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscita pela Requerida DECOLAR. COM LTDA, uma vez que a empresa ré atuou somente intermediando a venda de passagens aéreas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as agências de turismo apenas respondem solidariamente com as companhias aéreas quando comercializam pacotes de viagens, hipótese em que assumem a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, afastando assim a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de cancelamento de voo por manutenção extraordinária da aeronave. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 1453920/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014.) RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR.COM – ACOLHIDA. Agindo a empresa de viagens como mera revendedora de passagens, não pode ser responsabilizada por alterações e cancelamentos de voos, por causa direta das empresas aéreas. Preliminar acolhida com a extinção do feito sem resolução do mérito, moldes do artigo 485, VI do CPC, com o recurso desta reclamada conhecido e provido. MÉRITO EM RELAÇÃO Á CIA AÉREA – DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO À RESOLUÇÕES DA ANAC – OPÇÕES DE OUTROS VOOS – CANCELAMENTO COM RELATIVA ANTECEDENCIA – AUSÊNCIA DO DANO MORAL PURO INDENIZÁVEL NA MODALIDADE IN RE IPSA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cumprindo a companhia aérea as resoluções da ANAC, informando o cancelamento em prazo razoável, com a disponibilidade de outros voos no mesmo período, inocorre o alegado dano moral, na modalidade in re ipsa. RECURSO DA DECOLAR.COM CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AZUL CIA AÉREA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10059233820228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 24/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2023) APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO – ATRASO DE 12 (DOZE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE VENDAS MAXMILHAS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE APENAS RESPONDE SOLIDARIAMENTE EM CASO DE AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO – CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA, SOMENTE.INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RELAÇÃO A EMISSÃO DA PASSAGEM – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) – PARÂMETROS DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária da intermediadora da venda de passagens apenas quando houver contratação de ‘pacote turístico’, visto que tanto o planejamento como a execução da viagem são controladas pela agência de viagens. Tratando-se a situação narrada de mera venda de passagem em nome do consumidor, a responsabilidade da agência de turismo se restringe a emissão dos bilhetes, de modo que, não havendo falha na prestação do serviço em relação à sua emissão, tem-se a ilegitimidade passiva da requerida MaxMilhas. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais do ofendido, necessário o arbitramento da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional. (TJ-PR 0000967-12.2019.8.16.0017 Maringá, Relator: substituto ademir ribeiro richter, Data de Julgamento: 23/10/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023) No caso dos autos, a parte Requerente não adquiriu pacote turístico com a agência de turismo ré, mas apenas passagens aéreas, ademais, trata-se o caso de cancelamento de voo para manutenção extraordinária da aeronave, atos exclusivos da companhia aérea, afastando assim a responsabilidade solidária. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AGÊNCIA DE VIAGENS. VENDA EXCLUSIVA DE PASSAGEM AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE MERITÓRIA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, agência de viagens, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 4.214,82, a título de danos materiais, e de R$ 8.000,00, a título de danos morais, em favor dos autores. 2. Em contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso, por alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e ofensa ao princípio da dialeticidade. No entanto, é possível identificar no recurso interposto o confronto aos fundamentos que ampararam a sentença vergastada e embasaram a condenação da ré, agência de viagens. A parte recorrente impugnou as razões lançadas na sentença, apontando os motivos pelos quais a sentença mereceria reforma, defendendo, sobretudo, o descabimento de sua responsabilização na espécie. Ademais, não se limitou a repetir ?ipsis litteris? os argumentos já lançados na peça de defesa. Evidencia-se, pois, a observância ao princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, III, CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em sede de contrarrazões, rejeitada. 3. Em sede de recurso, a ré suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora na compra e venda das passagens aéreas. A preliminar, na hipótese, confunde-se com o próprio mérito da ação e com ele será analisado, a fim de se aferir a responsabilidade da agência de viagens pelos danos narrados pela parte autora, ora recorrida. Rejeitada a preliminar por esse motivo. 4. Na espécie, observa-se que a ré/recorrente atuou exclusivamente na venda das passagens do voo cancelado unilateralmente pelas companhias aéreas. Nesse contexto, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo STJ, em que se reconheceu a ausência de responsabilidade das agências de turismo pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo quando o negócio se limite exclusivamente à venda dos bilhetes ( AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). 5. Nesse sentido: Acórdão 1332172, 07279190520208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 23/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. 6. Destaca-se que, no caso em tela, não desponta falha na prestação dos serviços por parte da agência de viagens, não se identificando imposição de injustificada ou excessiva dificuldade ao consumidor, desídia, inviabilidade de contato ou descumprimento de acordo firmado entre as partes. 7. Assim sendo, não se pode atribuir à ré/recorrente, agência de viagens, o dever de indenizar os danos materiais e morais indicados na petição inicial, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pleitos deduzidos na inicial, em face da ora recorrente. 8. Preliminar, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial em relação à ré agência de viagens. 9. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07119819620228070016 1614007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2022) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 29 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC E PRECEDENTE TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS EM FACE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 PARA CADA RECLAMANTE QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO RECLAMANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014955-54.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) Por essas razões ACOLHO a preliminar em análise e reconheço a ilegitimidade passiva da Requerida DECOLAR. COM LTDA. 2.2.2 – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida Azul, isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ainda, conforme o documento de ID 61979390, verifico que os voos adquiridos pela parte autora pertenciam à Requerida, ainda que a venda tenha ocorrido por intermediação de agencia de viagens. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.3 – MÉRITO Afirma a Requerente que adquiriu passagens, de ida e volta, para voos operados pela Requerida, com destino ao Rio de Janeiro, com saída às 06:05 e chegada no destino final às 09:35 do dia 26/10/2024, e o retorno no mesmo dia, saindo do Rio de Janeiro às 20:50 e chegada em Vitória às 00:45 do dia 27/10/2024, cuja viagem tinha finalidade de participar do “(...) Terceiro Encontro Nacional dos Pediatras de Bonsucesso”. Contudo, quando já estava no aeroporto foi informado que o voo de ida estava cancelado, sendo ofertada reacomodação em “(...) voo para o final da tarde, o que não a atenderia, tendo em vista que acabaria perdendo a conexão de BH para o RJ, não atingindo a finalidade da viagem, uma vez que ela voltaria no mesmo dia (...)”. E sem outra solução, desistiu da viagem, contudo não logrou êxito na restituição dos valores pagos pelas passagens. Diante disso, pleiteia a restituição integral do valor pago nas passagens, a reparação por danos materiais de R$ 2.500,00 e danos morais de R$ 10.000,00. Em contestação, a Requerida AZUL (ID 66879332), sustenta ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados, uma vez que as passagens foram adquiridas através de agencia de turismo, sendo esta a“(...) responsável por enviar a confirmação da compra para o e-mail do consumidor, bem como realizar, caso assim solicitado pelo cliente, o cancelamento ou alteração da reserva (...)”. Sustenta ainda, que o cancelamento dos bilhetes foi realizado, sendo o valor liberado em favor da agencia, e “(...) se, por acaso, a parte autora não recebeu o reembolso, ocorreu por imbróglio da agência, não podendo a AZUL ser responsabilizada, visto que realizou o pagamento”. Primeiramente, em relação ao regime jurídico aplicável ao caso, tratando-se o mesmo sobre voo doméstico, entendo pelo afastamento da tese de prevalência dos Tratados Internacionais atinentes a transporte aéreo internacional de pessoas e cargas, firmada pelo STF, por meio do RE 636331, em sede de repercussão geral (Tema 210), com a consequente aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Com efeito, incontroversos nos autos o cancelamento do voo do primeiro trecho de ida, bem como desistência autoral de seguir com a viagem. A controvérsia recai na análise da regularidade da conduta da Requerida e se há reparação pelos danos nos moldes alegados. Com relação ao voo 4413, referente ao trecho Vitória – Belo Horizonte, a Requerida não trouxe qualquer justificativa para o cancelamento daquele, contudo, conforme a Declaração de Contingencia emitida pela empresa ré, sob o ID 61980953, o evento decorreu da necessidade de manutenção da aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configurando, portanto, fortuito interno, risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ensejando a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC. Nesse sentido, seguem julgados: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS, IMPLICANDO EM DESCONFORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010974620228260002 SP 1001097-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Ainda, o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso dos autos, a Requerida não trouxe aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC, provas de que disponibilizou opções à parte autora ou de efetivo impedimento em realocar a parte demandante em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem, o que inviabilizou o prosseguimento da viagem, desistindo a parte autora em seguir com a mesma, tendo em vista que o retorno estava agendado para o final do mesmo dia, o que se confirma pelos documentos de ID 61979390. Tampouco comprovou a Requerida a restituição dos valores, como alegado em contestação, ID 66879332 – pág. 08, não se desincumbindo do seu ônus, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, em violação ao direito básico dos consumidores previsto no art. 6º, X, do CDC, sendo cabível indenização por danos, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. No que se refere aos danos materiais, sabe-se que estes não podem ser presumidos devendo ser efetivamente provados, nos termos dos arts. 402 e 403 do CC. Assim, não obstante a parte autora sustente que teve prejuízos em razão de não conseguir ir ao evento motivo da viagem, não trouxe aos autos provas de quaisquer valores desembolsados nesse sentido. No entanto, é devida a restituição do valor pago pela parte autora para aquisição das passagens não utilizadas no importe total de R$ 2.438,72 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), conforme comprovante de ID 61980953 – pág. 01 e 02. Quanto ao pleito de danos morais, o mesmo deve prosperar. Este também possui função pedagógica, a fim de coagir a Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, bem como no trato do passageiro, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica dos autores, de difícil comprovação. Ademais, verifica-se que em razão do ocorrido, a parte Requerente não realizou a viagem que contratou, deixando de participar do evento para o qual viajava, uma vez que a Requerida não cumpriu o contrato deixando de prestar a devida assistência à parte autora, no que se refere a disponibilização de opções quanto a voos para reacomodação, em razão do cancelamento do voo inicial. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilício e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação a DECOLAR. COM LTDA, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. E, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar a VERA LUCIA MAIA o valor de: R$ 2.438,72 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais, com correção monetária, desde 12/10/2024 (Súmula 43, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA/ INTIMAÇÃO Processo: 5002770-33.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61979378 Petição Inicial Petição Inicial 25012715513827400000055043222 61979390 vera passagem (2) Informações 25012715513853900000055043234 61979393 ESCEFATELBT05_0000005419_0000001637A_250113_142612 Informações 25012715513866100000055043237 61980953 cancelamento azul + $ da passagem Informações 25012715513886200000055043247 61980957 email2 Informações 25012715513916900000055043251 61980972 email1 Informações 25012715513934200000055044516 61980990 proc + RG Informações 25012715513953400000055044534 62277965 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25013113463254700000055313550 62278000 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25013113475440000000055314082 63324088 Petição (outras) Petição (outras) 25021715010471200000056266330 63325828 ESCEFATELBT05_0000005419_0000001637A_250113_142612 Petição (outras) em PDF 25021715010500800000056268259 63641985 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022016181807500000056549089 63641986 Citação eletrônica Citação eletrônica 25022016181838900000056549090 64874647 Habilitação nos autos Petição (outras) 25031217061361400000057593914 64875757 259497402Habilitacaoerecusaadocaoaojuizo100L1digitalVERA Habilitações em PDF 25031217061398100000057593924 64875762 259497402DocumentosdeRepresentacaoUnificado29112024 Documento de representação 25031217061421300000057593928 66806121 Petição (outras) Petição (outras) 25040910474526600000059312204 66842089 Contestação Contestação 25040915300808600000059344848 66846269 264892196CONTESTACAOVERALUCIAMAIA Contestação em PDF 25040915300831600000059349064 66846272 264892196DocumentosdeRepresentacaoUnificadoDecolarc Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040915300995300000059349067 66878886 Carta de Preposição Carta de Preposição 25040920174593900000059378528 66879332 Contestação Contestação 25040921120050500000059379114 66879333 1. KIT HABILITAÇÃO AZUL Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040921120068800000059379115 66910092 Termo de Audiência Termo de Audiência 25041017445942300000059406153 66955987 5002770-33.2025.8.08.0024_001 Termo de Audiência 25041017445963500000059448021 66955988 5002770-33.2025.8.08.0024_002 Termo de Audiência 25041017450307800000059448022 68508733 Petição (outras) Petição (outras) 25050916180687800000060826316 68509566 Petição (outras) Petição (outras) 25050916210042100000060826346 68509588 Parecer Parecer 25050916222661600000060827260 68688163 Certidão Certidão 25051313280230300000060980784 68900421 Petição (outras) Petição (outras) 25051514004060200000061165886 69635537 Petição (outras) Petição (outras) 25052714075599700000061822863 72137119 Decisão Decisão 25063015571578200000062577509 72137119 Decisão Decisão 25063015571578200000062577509 72210443 Petição (outras) Petição (outras) 25070316024304800000064122644

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Salete Maciél Zachow x Banco Honda S/A

ID: 298819134

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033289-60.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SALETE MACIéL ZACHOW

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Conclusão

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0033289-60.2024.8.16.0001 Processo: 0033289-60.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$9.564,10 Autor(s): SALETE MACIÉL ZACHOW Réu(s): BANCO HONDA S/A SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato c/c restituição de valores ajuizada por SALETE MACIÉL ZACHOW em face de BANCO HONDA S/A, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que firmou o contrato de financiamento nº 2594457-2 com o banco réu, no valor de R$ 15.390,00, para pagamento parcelado. Aduziu que foram cobrados encargos abusivos. Disse que os juros remuneratórios ajustados no contrato foram abusivos pois superam a taxa média de mercado, devendo ser limitados. Asseverou a ilegalidade da cobrança das taxas de registro de contrato de R$ 350,00, tarifa de cadastro de R$ 695,00, seguro de R$ 675,98, outros encargos de R$ 1.231,20 e IOF de R$ 55,20. Defendeu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Pugnou a concessão de tutela de urgência para autorização do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas de R$ 404,20; para a manutenção na posse do veículo; e para que o réu se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão do contrato, com a declaração das abusividades praticadas e recálculo das parcelas, além da condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.10). A justiça gratuita foi concedida a autora e foi determinada emenda da petição inicial para a regularização da representação processual (ref. 10.1), o que foi atendido (ref. 13.2). A petição inicial foi recebida e a tutela de urgência pleiteada foi indeferida (ref. 15.1). Citado (ref. 19.1), o banco réu apresentou contestação (ref. 22.1), aduzindo que cabe julgamento liminar de improcedência dos pedidos. Impugnou o valor atribuído à causa e a justiça gratuita concedida a autora. Arguiu a inépcia da petição inicial pela ausência de delimitação das obrigações controvertidas. No mérito, aduziu que é descabida a revisão do contrato firmado, pois foram válidas as obrigações assumidas pelas partes. Disse que não houve disparidade entre os juros remuneratórios previstos no contrato e a taxa média de mercado, inexistindo abusividade. Asseverou a possibilidade da capitalização de juros, pois expressamente prevista em contrato. Aludiu que as tarifas cobradas da autora são legais, admitidas pela jurisprudência. Afirmou que não há valores a serem devolvidos. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 22.2 a 22.10). A autora deixou de impugnar a contestação (ref. 28.0). Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 29.1), pleiteou a autora pela produção de perícia contábil (ref. 31.1); e o réu pelo julgamento antecipado (ref. 33.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões sub judice são unicamente de direito ou de fatos que prescindem de dilação probatória. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção da prova pericial pleiteada pela autora, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a impugnação ao valor atribuído a causa, já que a quantia de R$ 9.564,10 corresponde ao valor da parte controvertida do ato jurídico, conforme se vê do cálculo que instruiu a exordial (ref. 1.9, fl. 16), subsumindo-se à hipótese do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, uma vez que o réu não trouxe nos autos prova apta para afastar a presunção de hipossuficiência financeira do beneficiário. Como se sabe, o benefício da gratuidade judiciária se destina àqueles que não dispõem de recursos suficientes o bastante para fazer frentes às custas, despesas processuais e honorários contratuais, a teor do que alude o art. 98, caput, do Código de Processo Civil. O escopo maior é conferir o mínimo de igualdade àqueles que buscam acesso à tutela jurisdicional. De mais a mais, a concessão do benefício está intrinsecamente ligada ao dever de lealdade processual, sobretudo porque se exige de seu beneficiário que aja de forma ética. Nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil, incumbe à parte adversa fazer prova de que o agraciado detém condições para suportar com o pagamento das despesas processuais e os ônus sucumbenciais, o que o impugnante não se desincumbiu. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a autora discriminou em sua peça de ingresso as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso, tanto é que foi perfeitamente possível ao réu responde-la integralmente em sua contestação, cumprindo com o que preleciona o art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia cinge-se em delimitar se o contrato pactuado entre as partes previu encargos abusivos que ensejariam a sua revisão e devolução. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), recaindo a análise, tão somente, pelo limite traçado pela petição inicial., Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Da análise do instrumento firmado (ref. 1.7, fl. 1), constata-se que foram elas fixadas em 2,67% ao mês e em 37,24% ano. Entretanto, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte autora tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado ou se incidente a cobrança de forma capitalizada - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato, a devedora concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (48 prestações iguais e sucessivas de R$ 540,80), e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o financiamento. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual a parte autora concordou expressamente ao assinar o contrato. A autora firmou o contrato e obteve o crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou adquirir veículo, sendo devida sua contraprestação. O banco réu não é a vilão da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu a autora para se beneficiar da liberação do crédito. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito. ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Aquisição de veículos – Pré-fixado > Período: 08/03/2022 a 14/03/2022), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (08/03/2022), variavam de 1,20% a 3,72% ao mês (média de 2,46%) e de 15,39% a 54,98% ao ano (média de 35,18%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado! Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimos estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. A pactuação da capitalização, por seu turno, foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp nº 973.827-RS, cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação às tarifas administrativas, o assunto restou pacificado com o trânsito em julgado em 10/02/2014 do julgamento do Tema 620 (REsp 1251331/RS) e em 11/02/2019 do Tema 958 (REsp nº 1.578.553/SP) do regime de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com as seguintes teses firmadas: Tema Repetitivo 620: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - grifei. Tema Repetitivo 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - grifei. Quanto à cobrança da tarifa de cadastro, consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331/RS, conjugada com o teor da Súmula nº 566, sedimentou-se o entendimento da validade da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores a 30/04/2008 (data da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007), quando expressamente contratada, cuja cobrança somente pode ocorrer no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Veja-se: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (STJ – 2ª Seção, Recurso Especial 1.251.331/RS, DJ de 24/10/2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Percebe-se, pela análise da Cédula de Crédito Bancário firmada, que foi cobrada tarifa de cadastro no valor de R$ 695,00 (ref. 1.7, fl. 1, quadro 2). Ocorre que inexiste nos autos qualquer indicativo de que a autora já possuía relação anterior com o banco réu, motivo pelo qual, em se considerando a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro no início da relação entre a instituição financeira e o cliente, não há ilegalidade a ser reconhecida. É o teor da Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (grifei). Veja-se, portanto, que os valores cobrados não se mostraram abusivos e não se vislumbra a vantagem exagerada do agente financeiro, que tem na cobrança a remuneração do serviço prestado. Por sua vez, o registro do contrato, cobrado da autora no valor de R$ 350,00 (ref. 1.7, fl. 1, quadro 2), representa a antecipação, paga pelo consumidor, do serviço de registro do contrato de financiamento no órgão de trânsito, após o qual o gravame passa a constar no documento do veículo, motivo pelo qual não há abusividade a ser reconhecida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. [...] “Da tarifa de Registro de Contrato: A tarifa é relativa ao registro do contrato na repartição competente para o licenciamento de veículos, fazendose a anotação no certificado de registro (art. 1.361 e § 1° do Código Civil), ou no cartório de registros de imóveis (art. 23 da Lei 9.514/97), a fim de conferir a necessária publicidade ao ato, especialmente para garantia de direito de terceiros”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005210-53.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.12.2019) - grifei. Portanto, inferindo-se do contrato firmado que houve a pactuação expressa do serviço de registro, conclui-se que a cobrança de R$ 350,00 está devidamente justificada, não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor ajustado. Acerca da cobrança do IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras, exigida da autora no valor de R$ 55,20 (ref. 1.7, fl. 1, quadro 2), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS de que é lícita a convenção do pagamento do IOF diluído nas parcelas do financiamento. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, assim dispôs: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Segundo ponderou a Min. Maria Isabel Gallotti, relatoria do aludido REsp, “o financiamento do valor devido pelo consumidor à Fazenda, pela instituição financeira arrecadadora, não padece de ilegalidade ou abusividade, são atendimento aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato”. Por fim, no que diz respeito à cobrança do seguro prestamista, também não reputo presente qualquer irregularidade ou abusividade. Sobre a questão, é de bom alvitre rememorar que o c. STJ no julgamento do Tema nº 972 fixou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Infere-se a partir da leitura contratual que a autora aderiu a um seguro proteção financeira no valor de R$ 675,98 (ref. 1.7, fl. 1, quadro 2), mas o foi como um produto adicional, não como parte integrante do empréstimo. Isto porque a existência de termo em separado, trazido pelo réu em contestação, intitulado de “seguro proteção financeira”, com assinatura expressa da autora ao final do documento (ref. 22.8), reforça a conclusão de que não houve venda casada, não havendo como deduzir que houve adesão ao produto de forma vinculada à própria cédula de crédito bancário. Veja-se, portanto, que os valores cobrados não se mostraram abusivos e não se vislumbra a vantagem exagerada do agente financeiro, que tem na cobrança a remuneração do serviço prestado. Referente a cobrança do valor de R$ 1.231,20 para serviços de terceiro, intitulado de “valor documentação” (ref. 1.7, fl. 1, quadro 2), o instrumento contratual não esclarece a que documentação a taxa seria destinada, já que para o registro do contrato foi cobrado da autora a quantia de R$ 350,00, motivo pelo qual a cobrança deve ser considerada abusiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça representado no Tema Repetitivo958: “há abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado". Assim, há que ser reconhecida a ilegalidade na cobrança da taxa genérica, devendo o réu ressarcir a autora da quantia de R$ 1.231,20, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A parcial procedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação sentencial, para o fim de: i) declarar abusiva a cobrança da tarifa de serviços de terceiros de R$ 1.231,20 (um mil, duzentos e trinta e um reais e vinte centavos); ii) condenar o réu a devolver a autora tal valor de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de correção monetária pelo IPCA /IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a contar da citação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima do réu (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos do réu, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC em relação a autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Ernesto Paese Junior x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 295568981

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0067422-85.2011.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO PAESE JUNIOR

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA RIBEIRO DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON MENAS FIDELIS

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GABRIEL LEMOS DE EURIDES CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0067422-85.2011.8.16.0001 Processo: 0067422-85.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.634,00 Autor(s): ERNESTO PAESE JUNIOR Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela antecipada, proposta por ERNESTO PAESE JÚNIOR em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO, na qual relatou o autor, em apertada síntese, que em 30/12/2009 firmou contrato de financiamento com a instituição financeira ré, com alienação fiduciária do veículo GM Astra Sedan Advantage, ano 2008, cor preta, placa HJJ-3975. Disse que em meados de 2011 realizou o refinanciamento do veículo, emprestando a quantia de R$ 11.500,00, para pagamento do valor total de R$ 28.994,48 em 48 prestações de R$ 955,78, o que é objeto de revisão. Asseverou que no contrato de refinanciamento firmado foram cobradas tarifas abusivas, tais como tarifa de registro de R$ 91,42; serviços de terceiros de R$ 1.940,64; tarifa de cadastro de R$ 509,00; e tarifa de avaliação de R$ 249,00. Sustentou que os juros remuneratórios cobrados no contrato de refinanciamento foram abusivos, pois superiores a taxa média de mercado, além de capitalizados. Defendeu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Afirmou que o contrato de refinanciamento firmado é nulo ou deve ser anulado em razão das abusividades praticadas, que configuram lesão e coação, além de haver causa jurídica para a rescisão. Pleiteou a concessão da tutela antecipada para consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas de R$ 482,51; para a manutenção da posse do veículo; além da abstenção da ré de incluir seu nome no rol de inadimplentes. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão do contrato de refinanciamento firmado, com a declaração das abusividades praticadas e recálculo das parcelas, além da condenação da ré na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.2 e 1.3). A petição inicial foi recebida; a justiça gratuita foi concedida ao autor e a tutela antecipada pleiteada foi indeferida (ref. 1.4, fls. 2 a 4). O autor interpôs agravo de instrumento (ref. 1.6), que foi desprovido (ref. 1.23). Citada (ref. 1.8), a instituição financeira ré apresentou contestação (ref. 1.9), aduzindo, inicialmente, que não se fazem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória. Arguiu a decadência nonagesimal do direito de pleitear a restituição das tarifas de cadastro e serviços de terceiros. No mérito, aduziu que ao contrato firmado se aplica a Lei nº 10.931/2004, que permite a cobrança dos encargos questionados pelo autor. Asseverou a possibilidade da capitalização de juros. Disse que não há limitações para as taxas de juros remuneratórios aplicadas pelas instituições financeiras. Aludiu, subsidiariamente, que as taxas de juros devem ser limitadas a taxa média de mercado. Afirmou que não houve a cobrança de encargos moratórios abusivos no contrato firmado. Asseverou que as taxas cobradas foram legais. Defendeu a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Impugnou os documentos juntados na exordial. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 1.10 e 1.11). O autor impugnou a contestação (ref. 1.13), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 1.15), pleiteou o autor pela produção de prova pericial e prova oral (ref. 1.16); e a ré pugnou pelo julgamento antecipado (ref. 1.17). Foi determinada a suspensão do processo por prejudicialidade do REsp 1.578.526/SP (refs. 1.22, 1.24 e 18.1). Com o término da suspensão (ref. 35.1), vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões sub judice são unicamente de direito ou de fatos que prescindem de dilação probatória. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção da prova pericial e oral pleiteadas pelo autor, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a prejudicial de decadência do direito autoral, já que o prazo nonagesimal previsto no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor diz respeito ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de produtos e serviços, o que não guarda relação com as obrigações controvertidas questionadas pelo autor. Veja-se que, em se tratando da revisão de contrato bancário, o prazo prescricional é decenal, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, representado, dentro outros, pelo seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. SÚMULA N. 83/STJ. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas de contrato bancário, ainda que cumulada com pedido de repetição de indébito, é o decenal, na vigência do Código Civil/2002, ou o vintenário, durante a vigência do Código revogado, e não o trienal. Jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.152.726/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025) - grifei. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se o contrato de refinanciamento pactuado entre as partes previu encargos abusivos que ensejariam a sua revisão e devolução. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), recaindo a análise, tão somente, pelo limite traçado pela petição inicial. Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Da análise do instrumento firmado (ref. 1.3, fl. 4), constata-se que foram elas fixadas em 2,05% ao mês e em 27,57% ano. Entretanto, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e o autor tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado ou se incidente a cobrança de forma capitalizada - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato, o devedor concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (48 prestações iguais e sucessivas de R$ 955,78), e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o financiamento. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual o autor concordou expressamente ao assinar o contrato. O autor firmou o contrato e obteve o refinanciamento do crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou adquirir veículo e obter valor em empréstimo, sendo devida sua contraprestação. A instituição financeira ré não é a vilã da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu o autor para se beneficiar da liberação do crédito. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito.  ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE  PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Anterior a 01/01/2012 > 2011 > Março > 05 > Aquisição de veículos automotores > Período: 16/02/2011 a 22/02/2011), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (16/02/2011), variavam de 0,95% a 8,06% ao mês (média de 4,505%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato não superaram o triplo da taxa média de mercado, isto é, estavam abaixo dela! Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimos estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. A pactuação da capitalização, por seu turno, foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp nº 973.827-RS, cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação às tarifas administrativas, o assunto restou pacificado com o trânsito em julgado em 10/02/2014 do julgamento do Tema 620 (REsp 1251331/RS) e em 11/02/2019 do Tema 958 (REsp nº 1.578.553/SP) do regime de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com as seguintes teses firmadas: Tema Repetitivo 620: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - grifei. Tema Repetitivo 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - grifei. Quanto à cobrança da tarifa de cadastro, consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331/RS, conjugada com o teor da Súmula nº 566, sedimentou-se o entendimento da validade da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores a 30/04/2008 (data da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007), quando expressamente contratada, cuja cobrança somente pode ocorrer no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Veja-se: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (STJ – 2ª Seção, Recurso Especial 1.251.331/RS, DJ de 24/10/2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Percebe-se, pela análise do contrato de refinanciamento firmado em 16/02/2011, que foi cobrada tarifa de cadastro no valor de R$ 509,00 (ref. 1.3, fl. 7, item D.1). Ocorre que, tal como demonstrado nos autos, o autor já possuía relação anterior com a instituição financeira ré, iniciando-se, ao mínimo, no contrato de financiamento firmado em 30/12/2009, motivo pelo qual, diante da possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro somente no início da relação entre a instituição financeira e o cliente, há ilegalidade a ser reconhecida. É o teor da Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (grifei). Portanto, impõe-se a procedência do pedido inicial a fim de que a ré proceda à restituição ao autor do valor de R$ 509,00, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o registro do contrato, cobrado do autor no valor de R$ 91,42 (ref. 1.3, fl. 7, item C.6), representa a antecipação, paga pelo consumidor, do serviço de registro do contrato de financiamento no órgão de trânsito, após o qual o gravame passa a constar no documento do veículo, motivo pelo qual não há abusividade a ser reconhecida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. [...] “Da tarifa de Registro de Contrato: A tarifa é relativa ao registro do contrato na repartição competente para o licenciamento de veículos, fazendose a anotação no certificado de registro (art. 1.361 e § 1° do Código Civil), ou no cartório de registros de imóveis (art. 23 da Lei 9.514/97), a fim de conferir a necessária publicidade ao ato, especialmente para garantia de direito de terceiros”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005210-53.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.12.2019) - grifei. Portanto, como houve a pactuação expressa do serviço de registro, conclui-se que a cobrança de R$ 91,42 está devidamente justificada, não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor ajustado. No que pertinente à tarifa de avaliação, é certo que sua cobrança sem a comprovação da efetiva avaliação do veículo dado em garantia, implica em bis in idem, pois, de acordo com o entendimento do STJ, representando, dentre outros, no seguinte julgado: “como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. (...) Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado” (STJ – 2ª Seção, Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP, DJe de 06/12/2018, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Ocorre que, embora o autor tenha questionado a validade da cobrança a este título no valor de R$ 249,00 (ref. 1.3, fl. 7, item D.2), entendo que a cláusula contratual que previu o valor de mercado do bem (ref. 1.3, fl. 7, item B.1), é suficiente para comprovar que a instituição financeira efetivamente prestou o serviço de avaliação do veículo para analisar a possibilidade de concessão do crédito compatível, pelo que entendo não haver abusividade na cobrança. Referente a cobrança de serviços de terceiros no valor de R$ 1.940,64 (ref. 1.7, fl. 7, item C.7), apesar da cláusula contratual dispor que seria referente a “serviços prestados pela revenda para acesso às cotações / simulações de financiamento”, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça representado no Tema Repetitivo 958, há “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado". Ora, no caso em comento, as partes realizaram o refinanciamento do veículo adquirido pelo autor em momento pretérito, motivo pelo qual, certamente, não houve a prestação do serviço de "revenda para acesso às cotações / simulações de financiamento”, já que o veículo já estava em poder do autor e não houve novo contato com revenda, mostrando-se, assim, abusiva a cobrança. Assim, há que ser reconhecida a ilegalidade na cobrança, devendo a ré ressarcir o autor da quantia de R$ 1.940,64, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A parcial procedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação sentencial, para: i) declarar a abusividade da cobrança de tarifa de cadastro de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais) e dos serviços de terceiros de R$ 1.940,64 (um mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos); ii) condenar à ré na devolução ao autor dos referidos valores, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a contar da citação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, parcial e recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes, na proporção de 70% o autor e 30% à ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC, em relação ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Luiz Roberto Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 259364408

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003738-98.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MILENA MARTINS CASTELLI RIBAS

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CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0003738-98.2025.8.16.0001 Processo: 0003738-98.2025.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): LUIZ ROBERTO DOS SANTOS Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por LUIZ ROBERTO DOS SANTOS, na execução de título extrajudicial nº 0035529-22.2024.8.16.0001, que lhe move BANCO BRADESCO S/A, na qual sustentou o embargante, em apertada síntese, que devem ser revistos os contratos que deram origem ao título executivo extrajudicial, a fim de aferir a liquidez da dívida. Disse que a petição inicial da execução é inepta pois o demonstrativo de cálculo não indicou a periodicidade da capitalização de juros, havendo iliquidez e incerteza do débito executado. Defendeu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Asseverou que há excesso de execução do valor de R$ 46.616,00, acaso excluídos os juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado e os juros capitalizados. Requereu a procedência dos pedidos para a extinção da execução pela nulidade, senão, para o reconhecimento do excesso de execução, com a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.6). Foi determinada a melhor instrução da justiça gratuita pelo embargante (ref. 10.1), que juntou documentos (refs. 11.2 a 11.6; 18.2 a 18.7). A justiça gratuita foi concedida ao embargante e os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ref. 20.1). O embargado apresentou impugnação (ref. 24.1), impugnando, inicialmente, a justiça gratuita concedida ao embargante. Arguiu a inépcia da petição inicial dos embargos, pela ausência de indicação do valor incontroverso do débito. No mérito, afirmou que o cálculo que instruiu a execução atende aos requisitos legais. Disse que é impossível a revisão dos contratos que deram origem a dívida exequenda. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Aduziu que o título executivo representa obrigação certa, líquida e exigível. Afirmou que os juros remuneratórios cobrados são legais e que são devidos os encargos moratórios, e que a cobrança dos juros capitalizados é possível. Sustentou que não há valores a serem devolvidos. Bateu-se pela improcedência dos pedidos formulados nos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 355, inciso I e 920, inciso II, do Código de Processo Civil, pois dispensável a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, que é exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida ao embargante, uma vez que o embargado não trouxe nos autos prova apta para afastar a presunção de hipossuficiência financeira do beneficiário. Como se sabe, o benefício da gratuidade judiciária se destina àqueles que não dispõem de recursos suficientes o bastante para fazer frentes às custas, despesas processuais e honorários contratuais, a teor do que alude o art. 98, caput, do Código de Processo Civil. O escopo maior é conferir o mínimo de igualdade àqueles que buscam acesso à tutela jurisdicional. De mais a mais, a concessão do benefício está intrinsecamente ligada ao dever de lealdade processual, sobretudo porque se exige de seu beneficiário que aja de forma ética. Nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil, incumbe à parte adversa fazer prova de que o agraciado detém condições para suportar com o pagamento das despesas processuais e os ônus sucumbenciais, mas o impugnante não se desincumbiu de seu ônus. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial dos embargos, já que o embargante discriminou o valor que entende devido da relação jurídica controvertido, com a apresentação de cálculo realizado por profissional por ele contratado (ref. 1.5), pelo que entendo cumprido os requisitos dos artigos 330, § 2º, e 917, § 3º, do Código de Processo Civil. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Entretanto, como o feito será julgado antecipadamente, com análise da prova documental já encartada, desnecessária qualquer menção quanto à possibilidade de inversão do ônus probatório, já que a única prova necessária para o deslinde da controvérsia é a prova documental já produzida nos autos. In casu, trata-se da ação de execução de título extrajudicial nº 0035529-22.2024.8.16.0001, movida pelo exequente BANCO BRADESCO S/A em face de LUIS ROBERTO DOS SANTOS, para a cobrança da dívida estampada no título executivo extrajudicial de “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 495630148”, firmado entre as partes na data de 29/02/2024 (ref. 1.6 da execução). Ora, apesar das judiciosas considerações do embargante, o título executivo se reveste dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, pois se configura em título autônomo de “documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico”, de modo que “A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.523.436/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 12/5/2020). Portanto, evidente que a exigência da assinatura de duas testemunhas no instrumento particular somente tem o condão de dar formalidade ao título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso II, do Código de Processo Civil. Por sua vez, entende o Superior Tribunal de Justiça que é desnecessária a “indicação da causa debendi ou a apresentação dos contratos ou documentos que deram origem à dívida confessada”, já que “O título de crédito extrajudicial goza de presunção de liquidez e certeza” (AgInt no AREsp n. 435.853/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019). Não procede, portanto, a alegação de que a validade do título executivo depende da demonstração integral da evolução da dívida e da sua origem, pois a validade, liquidez e certeza da dívida dependem, em regra, da demonstração dos requisitos formais do título executivo. Ademais, não falta ao título executado a liquidez e certeza, por força de literal disposição de lei, haja vista que o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê este caráter de título executivo, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor de outras operações mantidas com o banco. Neste caso, a liquidez advém da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoado com a planilha de débitos (ref. 1.8 da execução). E isso não constitui ato unilateral do credor, pois os extratos ou planilhas nada mais são que a apuração do saldo utilizado, com os encargos previstos na cédula. Irrelevante, assim, o fato de que o título executivo em questão se destina a repactuação de dívidas oriundas de outras operações, dada a autonomia de referidos contratos. Isto não quer dizer que o embargante não detém os meios legais de demandar o banco embargado com o intuito de proceder à revisão de empréstimos anteriores. Porém, imperiosa a necessidade de se pleitear referido efeito em demanda autônoma, não se prestando os embargos à execução para tal finalidade. O diploma processual civil elenca, em seu artigo 917, as matérias que podem ser deduzidas em embargos à execução, advindo daí a inadequação da via eleita no que toca à pretensão revisional de contrato que não aquele consubstanciado pelo título executivo. O processo executivo refere-se, tão somente, ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 495630148, a qual possui encargos individualizados e pré-fixados. A amparar este entendimento, seguem os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELO 01 DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REVISÃO DE CONTA CORRENTE QUE TERIA ORIGINADO O TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS CONTRATOS. A DEMANDA DEVE SE RESTRINGIR AO TÍTULO EXECUTIVO OBJETO DO PRESENTE, QUAL SEJA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, BEM COMO DA SÚMULA 93 DO STJ. ANATOCISMO DEVIDAMENTE PACTUADO. APELO PROVIDO. APELO 02 PERDA DE OBJETO NO TOCANTE À DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS. REFERIDA COBRANÇA TERIA INCIDIDO NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE, O QUAL NÃO HÁ QUE SER REVISIONADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL MANTIDA. APELO DESPROVIDO. APELO 01 PROVIDO E APELO 02 DESPROVIDO.” (TJ-PR, AC 739537-1, Relator: Cláudio de Andrade; 13ª Câmara Cível, Data Julgamento: 21/09/2011) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA QUANTO A NATUREZA DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE PARA O CASO DE MANIFESTAÇAO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO (NOVAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO). IRRELEVÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR NÃO ESTAR ACOMPANHADO DOS CONTRATOS ANTERIORES. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. APLICAÇÃO DA MP Nº 2.160-25 CONVERTIDA NA LEI Nº 10.931/04 SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR, Ac. 815156-6, Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data Julgamento: 19/10/2011) – grifei. “EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE AVENÇA ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. DÍSSIDIO. NÃO CONFIGURADO. Inadmissível a pretendida revisão de contratos anteriores, ante a consideração de que é objeto da execução apenas a escritura pública de confissão e assunção de dívida com garantia hipotecária. Precedente da Quarta Turma. Recurso não conhecido.” (REsp 586493/RS, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, 06.12.2005) - grifei. “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO (CAPITAL DE GIRO) E NOTAS PROMISSÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATOS ANTERIORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. (...) ILIQUIDEZ DOS TÍTULOS. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA ORIGEM EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA. FATOS PERTINENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO JÁ COMPROVADOS. JUROS. AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.DESNECESSIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL DE JUROS APLICÁVEL À ESPÉCIE, OU DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. (...)" (TJPR, Apelação Cível nº 363.898-6, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Domingos Ramina, publ. 02.03.2007) - grifei. Impossível, portanto, a revisão dos débitos anteriores à formalização da cédula exequenda, devendo-se limitar o objeto da presente, tão somente, ao título executivo em discussão, qual seja, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 495630148. Portanto, revestindo-se o título executivo de obrigação certa, líquida e exigível, não há que se falar em nulidade da execução (art. 803, inciso I, CPC), devendo ser rejeitados os argumentos iniciais. Em casos similares, assim são os julgados deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ILEGALIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, INCISO III, DO CPC. AUTONOMIA DA CAUSA DEBENDI. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. ABUSIVIDADES NOS CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SE PRESTAM A DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. ART. 373, INCISO I, DO CPC. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS Nº. 539 E Nº. 541 DO STJ. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do título executivo com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067927-25.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.09.2024). [...] (AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001871-46.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.12.2024) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ILEGALIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, INCISO III, DO CPC. AUTONOMIA DA CAUSA DEBENDI. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SE PRESTAM A DESCONSTITUIR O TÍTULO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. ART. 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019410-23.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 20.09.2024) – grifei. Fixadas estas premissas, passa-se à análise das supostas abusividades em relação ao título exequendo, que ensejariam o reconhecimento do excesso de execução. No que concernem as alegadas abusividades praticadas, impossível que se proceda a revisão de ofício da abusividade das cláusulas, a teor da Súmula nº 381 do STJ – “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” -, estando os limites da lide delimitados pela petição inicial. Da taxa dos juros remuneratórios: Acerca da taxa de juros, pacífico o posicionamento quanto a não aplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, foram elas fixadas em 1,80% ao mês e 23,87% ao ano (contrato de ref. 1.6, fl. 1, da execução). Entretanto, conforme se verifica da mera consulta ao site do Banco Central do Brasil - BACEN (www.bcb.gov.br), em: Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Cheque especial – Pré-fixado > Período: 29/02/2024 a 06/03/2024, observa-se que tais percentuais condiziam com as taxas médias de mercado para o período indicado no instrumento executado (29/02/2024) em operações afins. Mediante consulta às taxas aplicadas pelas instituições financeiras no período em que formalizado o título exequendo, é possível aferir que as taxas variaram de 1,65% a 12,17% ao mês (média de 6,91%) e 21,71% a 296,65% ao ano (média de 159,18%), donde se depreende que as taxas previstas no contrato (1,80% ao mês e 23,87% ao ano) estavam abaixo da média de mercado no período. Veja-se que só poderia ser considerada exagerada uma taxa de juros que tivesse sido cobrada em percentual claramente maior do que o de mercado, sem justificativa plausível, e não uma taxa que esteja em consonância com as taxas praticadas pelas instituições financeiras em geral. No caso em análise, as taxas aplicadas não se mostraram excessivas em comparação com as taxas aplicadas por outras instituições financeiras. Sobre os juros remuneratórios, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). Como parâmetro para aferir a existência de abusividade foi estabelecido no voto condutor o seguinte: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros (...) Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. O entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado, patamar este não superado no caso em questão. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018). Além disso, pode-se dizer que a “taxa de juros” foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas (1ª até a última, do total de 60 prestações, no valor de R$ 8.032,83 - cláusula f.8, ref. 1.6, fl. 1, da execução). E como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte embargante tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Quanto à capitalização, no caso das cédulas de crédito bancário, passou a ser admitida a capitalização de juros pela legislação especial aplicável à espécie, qual seja, a regra insculpida na Medida Provisória nº 2.160 - 25, de 23/8/2001 - art. 3º, §1º, inc. I (originariamente MP 1.925/99 - art. 3º, §1º, inc. I), que resultou (com sua revogação) na Lei nº 10.931, de 02/08/2004 (art. 28, §1º, inc. I). Como o contrato foi firmado posteriormente à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo, previsto nos contratos firmados entre as partes, deve ser permitido. Neste sentido os precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para limitação dos juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, os referidos encargos só poderão ser reduzidos para adequação à taxa média de mercado, quando dessa desgarrem os percentuais estipulados, ou limitados a esse patamar quanto não haja a estipulação expressa da taxa de juros no contrato. Precedentes do STJ. Cabível, no caso, a limitação à taxa média de mercado ante a abusividade do encargo, que, no caso, incidiu por meio da aplicação CDI que, na verdade, é taxa flutuante de juros, mais a aplicação de uma sobretaxa fixa de juros). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tendo sido firmados os contratos posteriormente à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo, previsto nos contratos firmados entre as partes, deve ser permitido. MULTA. A multa por inadimplemento, de 2% (dois por cento), deve incidir sobre o valor da parcela em atraso, nos termos do art. 52, parágrafo 1º, da Lei nº 8.078/90. Abusividade reconhecida no ponto, vez que o encargo está sendo aplicado sobre o saldo devedor total. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041710765, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 23/05/2013) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. Resulta viável juridicamente a revisão de contratos bancários celebrados antes de renegociação ou confissão de dívida. Súmula n. 286 do STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). (...) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Medida Provisória n. 2.170-36/2001 admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras, se houver cláusula contratual expressa. Cédulas de Crédito Rural. A capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Validade da comissão de permanência nos termos das Súmulas n. 294 e 296 do STJ(...) (Apelação Cível Nº 70024254765, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/01/2011) - grifei. Ainda, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Isto é, a previsão contratual de taxa de juros efetiva superior à nominal implica a capitalização a que se refere a legislação supracitada, sendo válida a estipulação, em especial, nos casos de juros prefixados e prestações idênticas, invariáveis. Ou seja, a mera diferenciação entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal prevista em contrato permite concluir que havia previsão acerca da cobrança capitalizada de juros, a qual deve ser mantida. Essas são as orientações do Superior Tribunal de Justiça acerca da capitalização de juros, conforme o Recurso Especial n. 973.827 – RS, de relatoria para o acórdão da Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 8/8/2012, e do qual assim constou da ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” – grifei. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros e em capitalização, caindo por terra a tese do excesso de execução. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de restituição de valores. Impõe-se, desta forma, a improcedência dos pedidos deduzidos nos embargos do devedor. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do embargante, nos termos da fundamentação sentencial. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, e o fato que o feito foi julgado antecipadamente. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC, em relação ao embargante. Junte-se cópia da presente nos autos da execução nº 0035529-22.2024.8.16.0001 para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Joelder Marinho Silva e outros x Joelder Marinho Silva e outros

ID: 332578175

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000522-90.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOELDER MARINHO SILVA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. WILSON CESAR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

JOELDER MARINHO SILVA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA RORSum 0000522-90.2024.5.23.0108 RECORRENTE: JOELDER MARINHO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA RORSum 0000522-90.2024.5.23.0108 RECORRENTE: JOELDER MARINHO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOELDER MARINHO SILVA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000522-90.2024.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: JOELDER MARINHO SILVA ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4692209; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id b43cc2c). Regular a representação processual (Id 992b132). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d64caea: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id d64caea: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6aadc5f: R$ 10.400,00; Custas pagas no RO: id cc223d6; Condenação no acórdão, id 28f085a: R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 28f085a: R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 253, caput e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 936). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (sic, fl. 936). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (sic, fl. 942). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 941). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. - Recurso da parte autora O douto Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento de indenização correspondente à supressão do intervalo previsto no art. 253 da CLT, com base na prova pericial, que concluiu que a temperatura no local de trabalho era superior a 15º C. A parte autora pugna pela reforma da sentença, com a condenação da ré ao pagamento da verba, alegando que preenchia os requisitos para concessão das pausas. Analiso. O art. 253 da CLT, que trata do intervalo para recomposição térmica, dispõe: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." O direito àqueles que laboram em ambiente artificialmente frio, mesmo não se tratando de câmaras frigoríficas e não movimentando mercadoria de ambiente quente para o frio e vice-versa, é matéria já sedimentada no âmbito da colenda Corte Superior Trabalhista (súmula 438), bem como neste egrégio Tribunal (súmula 6). O caso em análise se limita ao período de 24/11/2023 (admissão) a 03/06/2024 (rescisão contratual). Conforme Ficha de Registro de Empregado de ID. b76fcb6, o autor foi admitido em 24/11/2023 para exercer a função de Auxiliar Operacional no Setor de DESOSSA DIANTEIRO NOTURNO e em 01/01/2024 foi transferido para o Setor de LIMPEZA INDUSTRIAL NOTURNO, onde permaneceu até a extinção contratual. Verifico pelo respectivo laudo (ID. 570a1ea) que a perícia foi realizada no Setor de Desossa Bovina, porém a análise do expertse limitou ao exame da atividade de Limpeza Industrial, realidade vivenciada pelo autor de 01/01/2024 até a rescisão contratual em 03/06/2024. O perito apontou que a temperatura ambiente no Setor de Desossa Bovina no momento da atividade de limpeza industrial seria superior a 15º C: "O agente possível de gerar o adicional de insalubridade medido no setor de higienização foi: Setor: Desossa Bovina - C04 Noturno. Ruído: 85,0 dB(A) auferido no momento da inspeção pericial e mesmo assim utilizam protetor auricular. Temperatura Ambiente: IBUTG 21,0 no momento da inspeção pericial" (Grifei) Tal constatação é reforçada pelo perito ao responder os quesitos complementares formulados pelo autor: "Considerando os fatos narrados na inicial, os documentos apresentados pela Reclamada e o que fora constatado pelo Sr. Perito em sede de perícia técnica, poderia o Sr. Perito informar a que temperatura o Reclamante ficava exposto quando da realização da higienização/limpeza industrial no setor da Desossa? R: Não pois conforme medição de IBUTG o valor auferido ficou bem acima de 15,0 ºC, ou seja, mostrando assim que a incidência mais expressiva no posto de trabalho é umidade, velocidade do vento, temperatura radiante e irradiante, portanto não há exposição ao agente frio" (grifei) No mesmo sentido, a testemunha Jose Antonio Muratty Arcay, que informou que trabalhava no mesmo setor e horário do reclamante, quando este exerceu a atividade de Limpeza Industrial, relatou em seu depoimento que já iniciava o trabalho em ambiente não refrigerado (Depoimento gravado, aos 7 minutos, ID. 1ab5ab9). Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que pode analisar livremente as provas produzidas, de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Dessa forma, ausente prova técnica hábil a desconstituir a conclusão alcançada pelo laudo pericial, que o autor não faz jus ao pagamento de horas extras advindas da alegada supressão das pausas térmicas no período de 01/01/2024 até 03/06/2024. Todavia, o laudo não contém informações sobre temperatura ambiente do período em que o autor se ativou no Setor de DESOSSA DIANTEIRO NOTURNO (24/11/2023 a 31/12/2023), antes de exercer a atividade de Limpeza Industrial. Por outro lado, percebo que na peça defensiva (ID. 4dac0cf), a ré não nega que a temperatura no ambiente de trabalho da parte autora seja inferior a 15º C. É o que se denota, inclusive, das suas alegações na peça contestatória: "Logo, a mera constatação de ambiente com temperatura inferior 15º, 12º, 10º, levando em consideração o mapa climática do Brasil de acordo com o artigo 253 § único da CLT, não basta para caracterizar que o ambiente é insalubre. Para a caracterização do ambiente insalubre, deve-se observar a tabela da ACGIH para definir o ambiente como frio e em conjunto observar a entrega e utilização dos EPI's capazes de neutralizar o agente insalubre." Além disso, no laudo juntado pela própria ré ao ID. 2e75c89, referente à perícia realizada no setor de Desossa da ré, produzido nos autos de n. 0000967-45.2023.5.23.0108 em 25/03/2024, o perito aferiu temperatura inferior a 15º C: "Os resultados da termometria realizada afirmam que na área da desossa trabalham com temperatura de 9,2 ºC, portanto o ambiente é classificado como artificialmente frio, o que expõe os trabalhadores que a laboram neste local ao agente frio." De todo o exposto, tem-se como incontroverso que a temperatura no ambiente de trabalho do autor, no período de 24/11/2023 a 31/12/2023, era inferior a 15º C, o que também é reforçado pelo fato da ré afirmar em contestação que, nesse interregno, teria concedido todas as pausas térmicas devidas. A parte ré não produziu prova oral nem aportou aos autos os registros da concessão desse intervalo especial. À luz do princípio da alteridade e da teoria da aptidão para a prova, incumbia à empregadora instituir mecanismos de controle e fiscalização em atendimento ao regramento do art. 253, CLT e, dessa maneira, demonstrar processualmente a correta concessão desses intervalos. Nesse cenário, não tendo a ré apresentado prova documental nem arrolado testemunhas para comprovação de que as pausas eram concedidas ao tempo e modo adequados e, ainda, em quantidade suficiente, nos moldes delineados pelo preceito legal, concluo que não houve a concessão regular do intervalo para recomposição da temperatura corporal. Assim, é devido o pagamento de todos os intervalos diários de acordo com a jornada de trabalho praticada pelo empregado, nos exatos termos do art. 253 da CLT, conforme cartões de ponto anexados aos autos, no período de 24/11/2023 a 31/12/2023, cujo labor ocorreu no Setor de DESOSSA DIANTEIRO NOTURNO. No tocante à natureza jurídica, registro que a parcela possui caráter salarial e não indenizatório, porquanto, não se aplica à espécie o disposto no § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que, ao contrário do intervalo intrajornada, a pausa para recomposição térmica é computada na jornada de trabalho, inexistindo similitude hábil a justificar a utilização da analogia. Pelo mesmo motivo acima alinhavado, pois evidenciado que são distintos os efeitos jurídicos de um e de outro, o intervalo intrajornada não se soma ao intervalo para recuperação térmica. A par do exposto, reformo a sentença para condenar a parte ré ao pagamento de horas extras e reflexos correspondentes ao intervalo do art. 253 da CLT no período de 24/11/2023 a 31/12/2023. Dou parcial provimento.” (Id 28f085a). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338 do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, 611-A, XIII, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A vindicada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que, no seu entender, “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente. A compensação de horas, que é permitida por Lei, restou plenamente configurada e possível, visto que tal medida visa um aperfeiçoamento do horário de trabalho prestado pelo recorrido, garantindo a este maior tempo de descanso semanal, o que lhe proporciona melhor qualidade de vida, ao mesmo tempo em que gera maior concentração e maior produtividade nos dias trabalhados.” (fls. 962/963). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 966). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 968). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 970). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 971). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS - Recurso da parte autora O Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes do pleito de invalidação do regime de compensação implementado pela parte ré sob a modalidade banco de horas. A parte autora busca a nulidade do banco de horas e, consequentemente, a condenação da ré ao pagamento das horas extras correlatas, com fundamento na ausência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, conforme art. 60 da CLT, na prestação e horas extras habituais, bem como na falta de entrega do relatório mensal para apuração de crédito e débito de horas, como previsto nos instrumentos coletivos. Analiso. A relação jurídica posta em litígio se refere ao período de 24/11/2023 (admissão) a 03/06/2024 (rescisão contratual). A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, incluiu na CLT o artigo 59-B, que dispõe que "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Trouxe, ainda, o art. 611-A, que dispensa a prévia autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres (art. 60 da CLT), desde que prevista essa dispensa em negociação coletiva, o qual teve vigência plena, tão somente, a partir de 24/04/2018, por ocasião do encerramento do prazo da Medida Provisória 808/2017, não convertida em lei. Veja-se que para a prorrogação de jornada nas atividades insalubres, o art. 60 da CLT exige autorização do órgão competente em matéria de higiene do trabalho. Trata-se, esse dispositivo legal, de medida de segurança do trabalho, pois ambiciona a proteção da saúde do trabalhador que labora em condições maléficas, tendo, por essa razão, sido plenamente recepcionado pela Constituição Federal, conforme diretriz jurídica estabelecida pelo inciso XXII do art. 7° do próprio texto constitucional. Nada obstante, considero válida a cláusula normativa que dispensa a autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre (art. 611-A, XIII, CLT). Isso, não só porque a própria lei (13.467/2017) permitiu, mas também por ser fruto de regular negociação coletiva, cujo respaldo é constitucional (art. 8º, VI, CF), haja vista a participação do sindicato, que atua na proteção e defesa dos interesses dos trabalhadores. E, principalmente, diante do entendimento exarado pela Suprema Corte no Tema 1046 de repercussão geral no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." A prorrogação de jornada, ainda que em ambiente insalubre, não se caracteriza como direito indisponível, conforme precedentes da colenda Corte Superior Trabalhista: Ag-RRAg-10263-21.2020.5.03.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-490-47.2021.5.08.0128, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-20024-92.2022.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024 e RR-3006-83.2017.5.23.0121, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/02/2024. Reforço, contudo, que a licença prévia da autoridade competente (art. 60 da CLT) ou, ao menos, a partir de 24/04/2018, a previsão da dispensa dessa autorização em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT) constitui requisito indispensável para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. No caso em tela, não se vislumbra dos autos a formalidade exigida pelo art. 60 do dispositivo celetista. Por ocasião da defesa, a parte ré juntou aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 (ID. 63d20b4). Ainda que tenha sido caracterizada a insalubridade no ambiente de trabalho da parte autora, dos instrumentos coletivos consta a previsão da possibilidade de prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem a anuência prévia da autoridade competente, consoante se observa da cláusula décima, parágrafo quarto, da referida CCT. Além de todos os argumentos acima, que coincidem para se considerar válido o banco de horas implementado pela ré, relembro que o parágrafo único do art. 59-B da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o sistema de compensação de horas. Por outro lado, as sobreditas normas coletivas também estabeleceram que seria fornecido aos empregados, mensalmente, um demonstrativo com saldo credor ou devedor das horas extras laboradas, assim como das compensadas para conferência e assinatura, como se vê da cláusula vigésima nona, parágrafo sexto. A entrega desse relatório com tais apontamentos revela-se essencial, pois permite ao trabalhador acompanhar o cumprimento das regras do regime de compensação implementado, como o pagamento de eventual saldo positivo de horas extras trabalhadas e não compensadas dentro do mês, possibilitando-lhe, caso necessário, exercitar o controle sobre irregularidades porventura detectadas. Todavia, não há nos autos qualquer elemento de prova acerca do atendimento dessa obrigação instituída pelos instrumentos coletivos, sendo forçoso reformar a sentença para reconhecer a invalidade do regime de compensação sob a modalidade banco de horas. Logo, condeno a ré ao pagamento apenas do adicional com relação às horas extras destinadas à compensação que não tenham ultrapassado a duração máxima semanal, e, para as que ultrapassaram, da hora acrescida do adicional, nos exatos moldes do art. 59-B da CLT, em conformidade com a recente decisão do TST em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep-523-89.2014.5.09.0666, Tribunal Pleno, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/03/2025). Para tanto, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) repercussões em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado e depósitos do FGTS; b) evolução salarial, conforme recibos de salário; c) adicional de 60%, conforme ACT (Cláusula décima); d) divisor 220; e) dias e horários efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, devendo ser desconsideradas folgas, férias ou outras ausências ao trabalho; f) abatimento das horas extras comprovadamente pagas, conforme holerites, e g) integração do adicional de insalubridade na base de cálculo. Dou provimento parcial.” (Id 28f085a). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, na hipótese, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, caput e § 3º, 253, 611-A, 611-B, da CLT. A acionada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 973). Argumenta que “(...) não houve qualquer descumprimento ou violação à lei, isto porque a cláusula em questão estabelece de forma clara e específica que o reconhecimento da insalubridade está condicionado ao LTCAT da empresa (...).” (sic, fl. 973). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT. Além disso, à Justiça do Trabalho deve se ater ao que disciplina o artigo 8º § 3º da CLT (...).” (fl. 973). Assinala que, in casu, “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).” (fl. 974). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, pontua que, "(…) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de clausulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT, devendo a r. sentença ser reformada neste aspecto." (sic, fl. 974). Consta do acórdão: “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS - Recurso da ré O Juízo de origem condenou a parte ré ao pagamento de multa normativa em favor da parte autora, com base e por descumprimento de cláusulas convencionais, especificamente, quanto ao não pagamento de adicional de insalubridade. A parte ré recorre, sustentando que pagou o referido salário-condição, enquanto este era devido e que, nos demais períodos, o autora não faria jus ao adicional. Sustenta que "a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)". Analiso. Inicialmente, conforme decidido em tópico precedente, foi reconhecido que o local de trabalho da parte autora era insalubre, em razão do agente frio (24/11/2023 a 31/12/2023) e umidade (01/01/2024 a 03/06/2024). Como comprovado nos autos, no período em que reconhecida a insalubridade pelo agente umidade, a ré pagou o devido adicional. Todavia, não houve o pagamento do adicional no período em que o autor esteve exposto ao agente frio. Do ACT 2023/2024, observo que à Cláusula 62ª, consta a previsão de aplicação da multa pecuniária em caso de descumprimento de qualquer das disposições do acordo coletivo de trabalho. O mesmo instrumento coletivo estabeleceu, à Cláusulas 13ª, o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados "conforme grau de risco apurados nos Laudos de Insalubridade da Empresa nos termos da NR15". Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em parte do período contratual, houve descumprimento da cláusula décima terceira, a justificar a aplicação da multa prevista. Assim, constatado o desrespeito à cláusula da norma coletiva, a aplicação da penalidade prevista é medida que se impõe, bem como a reversão da multa à reclamante, porquanto indubitavelmente é a parte prejudicada do inadimplemento da obrigação convencional. Ressalto que a obrigação de pagamento do referido adicional tem seus requisitos disciplinados em lei, de modo que é desnecessário que a referida obrigação estivesse contida no LTCAT da ré. Nesse sentido, cito jurisprudência da egrégia Segunda Turma de Julgamento deste Regional: Processo: 0000248-37.2023.5.23.0052, Data de assinatura: 20/07/2024, Órgão julgador: 2ª Turma, Relator (a): Maria Beatriz Theodoro Gomes; Processo: 0000244-97.2023.5.23.0052, Data de assinatura: 04/04/2024, Órgão julgador: 2ª Turma, Relator (a): Aguimar Martins Peixoto; Processo: 0000012-85.2023.5.23.0052, Data de assinatura: 11/09/2023, Órgão julgador: 2ª Turma, Relator (a): João Carlos Ribeiro de Souza. Dito isso, mantém-se a condenação da ré. Nego provimento.” (Id 28f085a). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOELDER MARINHO SILVA

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Joelder Marinho Silva e outros x Joelder Marinho Silva e outros

ID: 332578218

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000522-90.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOELDER MARINHO SILVA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. WILSON CESAR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

JOELDER MARINHO SILVA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA RORSum 0000522-90.2024.5.23.0108 RECORRENTE: JOELDER MARINHO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA RORSum 0000522-90.2024.5.23.0108 RECORRENTE: JOELDER MARINHO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOELDER MARINHO SILVA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000522-90.2024.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: JOELDER MARINHO SILVA ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4692209; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id b43cc2c). Regular a representação processual (Id 992b132). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d64caea: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id d64caea: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6aadc5f: R$ 10.400,00; Custas pagas no RO: id cc223d6; Condenação no acórdão, id 28f085a: R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 28f085a: R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 253, caput e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 936). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (sic, fl. 936). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (sic, fl. 942). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 941). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. - Recurso da parte autora O douto Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento de indenização correspondente à supressão do intervalo previsto no art. 253 da CLT, com base na prova pericial, que concluiu que a temperatura no local de trabalho era superior a 15º C. A parte autora pugna pela reforma da sentença, com a condenação da ré ao pagamento da verba, alegando que preenchia os requisitos para concessão das pausas. Analiso. O art. 253 da CLT, que trata do intervalo para recomposição térmica, dispõe: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." O direito àqueles que laboram em ambiente artificialmente frio, mesmo não se tratando de câmaras frigoríficas e não movimentando mercadoria de ambiente quente para o frio e vice-versa, é matéria já sedimentada no âmbito da colenda Corte Superior Trabalhista (súmula 438), bem como neste egrégio Tribunal (súmula 6). O caso em análise se limita ao período de 24/11/2023 (admissão) a 03/06/2024 (rescisão contratual). Conforme Ficha de Registro de Empregado de ID. b76fcb6, o autor foi admitido em 24/11/2023 para exercer a função de Auxiliar Operacional no Setor de DESOSSA DIANTEIRO NOTURNO e em 01/01/2024 foi transferido para o Setor de LIMPEZA INDUSTRIAL NOTURNO, onde permaneceu até a extinção contratual. Verifico pelo respectivo laudo (ID. 570a1ea) que a perícia foi realizada no Setor de Desossa Bovina, porém a análise do expertse limitou ao exame da atividade de Limpeza Industrial, realidade vivenciada pelo autor de 01/01/2024 até a rescisão contratual em 03/06/2024. O perito apontou que a temperatura ambiente no Setor de Desossa Bovina no momento da atividade de limpeza industrial seria superior a 15º C: "O agente possível de gerar o adicional de insalubridade medido no setor de higienização foi: Setor: Desossa Bovina - C04 Noturno. Ruído: 85,0 dB(A) auferido no momento da inspeção pericial e mesmo assim utilizam protetor auricular. Temperatura Ambiente: IBUTG 21,0 no momento da inspeção pericial" (Grifei) Tal constatação é reforçada pelo perito ao responder os quesitos complementares formulados pelo autor: "Considerando os fatos narrados na inicial, os documentos apresentados pela Reclamada e o que fora constatado pelo Sr. Perito em sede de perícia técnica, poderia o Sr. Perito informar a que temperatura o Reclamante ficava exposto quando da realização da higienização/limpeza industrial no setor da Desossa? R: Não pois conforme medição de IBUTG o valor auferido ficou bem acima de 15,0 ºC, ou seja, mostrando assim que a incidência mais expressiva no posto de trabalho é umidade, velocidade do vento, temperatura radiante e irradiante, portanto não há exposição ao agente frio" (grifei) No mesmo sentido, a testemunha Jose Antonio Muratty Arcay, que informou que trabalhava no mesmo setor e horário do reclamante, quando este exerceu a atividade de Limpeza Industrial, relatou em seu depoimento que já iniciava o trabalho em ambiente não refrigerado (Depoimento gravado, aos 7 minutos, ID. 1ab5ab9). Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que pode analisar livremente as provas produzidas, de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Dessa forma, ausente prova técnica hábil a desconstituir a conclusão alcançada pelo laudo pericial, que o autor não faz jus ao pagamento de horas extras advindas da alegada supressão das pausas térmicas no período de 01/01/2024 até 03/06/2024. Todavia, o laudo não contém informações sobre temperatura ambiente do período em que o autor se ativou no Setor de DESOSSA DIANTEIRO NOTURNO (24/11/2023 a 31/12/2023), antes de exercer a atividade de Limpeza Industrial. Por outro lado, percebo que na peça defensiva (ID. 4dac0cf), a ré não nega que a temperatura no ambiente de trabalho da parte autora seja inferior a 15º C. É o que se denota, inclusive, das suas alegações na peça contestatória: "Logo, a mera constatação de ambiente com temperatura inferior 15º, 12º, 10º, levando em consideração o mapa climática do Brasil de acordo com o artigo 253 § único da CLT, não basta para caracterizar que o ambiente é insalubre. Para a caracterização do ambiente insalubre, deve-se observar a tabela da ACGIH para definir o ambiente como frio e em conjunto observar a entrega e utilização dos EPI's capazes de neutralizar o agente insalubre." Além disso, no laudo juntado pela própria ré ao ID. 2e75c89, referente à perícia realizada no setor de Desossa da ré, produzido nos autos de n. 0000967-45.2023.5.23.0108 em 25/03/2024, o perito aferiu temperatura inferior a 15º C: "Os resultados da termometria realizada afirmam que na área da desossa trabalham com temperatura de 9,2 ºC, portanto o ambiente é classificado como artificialmente frio, o que expõe os trabalhadores que a laboram neste local ao agente frio." De todo o exposto, tem-se como incontroverso que a temperatura no ambiente de trabalho do autor, no período de 24/11/2023 a 31/12/2023, era inferior a 15º C, o que também é reforçado pelo fato da ré afirmar em contestação que, nesse interregno, teria concedido todas as pausas térmicas devidas. A parte ré não produziu prova oral nem aportou aos autos os registros da concessão desse intervalo especial. À luz do princípio da alteridade e da teoria da aptidão para a prova, incumbia à empregadora instituir mecanismos de controle e fiscalização em atendimento ao regramento do art. 253, CLT e, dessa maneira, demonstrar processualmente a correta concessão desses intervalos. Nesse cenário, não tendo a ré apresentado prova documental nem arrolado testemunhas para comprovação de que as pausas eram concedidas ao tempo e modo adequados e, ainda, em quantidade suficiente, nos moldes delineados pelo preceito legal, concluo que não houve a concessão regular do intervalo para recomposição da temperatura corporal. Assim, é devido o pagamento de todos os intervalos diários de acordo com a jornada de trabalho praticada pelo empregado, nos exatos termos do art. 253 da CLT, conforme cartões de ponto anexados aos autos, no período de 24/11/2023 a 31/12/2023, cujo labor ocorreu no Setor de DESOSSA DIANTEIRO NOTURNO. No tocante à natureza jurídica, registro que a parcela possui caráter salarial e não indenizatório, porquanto, não se aplica à espécie o disposto no § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que, ao contrário do intervalo intrajornada, a pausa para recomposição térmica é computada na jornada de trabalho, inexistindo similitude hábil a justificar a utilização da analogia. Pelo mesmo motivo acima alinhavado, pois evidenciado que são distintos os efeitos jurídicos de um e de outro, o intervalo intrajornada não se soma ao intervalo para recuperação térmica. A par do exposto, reformo a sentença para condenar a parte ré ao pagamento de horas extras e reflexos correspondentes ao intervalo do art. 253 da CLT no período de 24/11/2023 a 31/12/2023. Dou parcial provimento.” (Id 28f085a). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338 do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, 611-A, XIII, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A vindicada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que, no seu entender, “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente. A compensação de horas, que é permitida por Lei, restou plenamente configurada e possível, visto que tal medida visa um aperfeiçoamento do horário de trabalho prestado pelo recorrido, garantindo a este maior tempo de descanso semanal, o que lhe proporciona melhor qualidade de vida, ao mesmo tempo em que gera maior concentração e maior produtividade nos dias trabalhados.” (fls. 962/963). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 966). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 968). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 970). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 971). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS - Recurso da parte autora O Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes do pleito de invalidação do regime de compensação implementado pela parte ré sob a modalidade banco de horas. A parte autora busca a nulidade do banco de horas e, consequentemente, a condenação da ré ao pagamento das horas extras correlatas, com fundamento na ausência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, conforme art. 60 da CLT, na prestação e horas extras habituais, bem como na falta de entrega do relatório mensal para apuração de crédito e débito de horas, como previsto nos instrumentos coletivos. Analiso. A relação jurídica posta em litígio se refere ao período de 24/11/2023 (admissão) a 03/06/2024 (rescisão contratual). A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, incluiu na CLT o artigo 59-B, que dispõe que "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Trouxe, ainda, o art. 611-A, que dispensa a prévia autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres (art. 60 da CLT), desde que prevista essa dispensa em negociação coletiva, o qual teve vigência plena, tão somente, a partir de 24/04/2018, por ocasião do encerramento do prazo da Medida Provisória 808/2017, não convertida em lei. Veja-se que para a prorrogação de jornada nas atividades insalubres, o art. 60 da CLT exige autorização do órgão competente em matéria de higiene do trabalho. Trata-se, esse dispositivo legal, de medida de segurança do trabalho, pois ambiciona a proteção da saúde do trabalhador que labora em condições maléficas, tendo, por essa razão, sido plenamente recepcionado pela Constituição Federal, conforme diretriz jurídica estabelecida pelo inciso XXII do art. 7° do próprio texto constitucional. Nada obstante, considero válida a cláusula normativa que dispensa a autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre (art. 611-A, XIII, CLT). Isso, não só porque a própria lei (13.467/2017) permitiu, mas também por ser fruto de regular negociação coletiva, cujo respaldo é constitucional (art. 8º, VI, CF), haja vista a participação do sindicato, que atua na proteção e defesa dos interesses dos trabalhadores. E, principalmente, diante do entendimento exarado pela Suprema Corte no Tema 1046 de repercussão geral no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." A prorrogação de jornada, ainda que em ambiente insalubre, não se caracteriza como direito indisponível, conforme precedentes da colenda Corte Superior Trabalhista: Ag-RRAg-10263-21.2020.5.03.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-490-47.2021.5.08.0128, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-20024-92.2022.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024 e RR-3006-83.2017.5.23.0121, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/02/2024. Reforço, contudo, que a licença prévia da autoridade competente (art. 60 da CLT) ou, ao menos, a partir de 24/04/2018, a previsão da dispensa dessa autorização em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT) constitui requisito indispensável para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. No caso em tela, não se vislumbra dos autos a formalidade exigida pelo art. 60 do dispositivo celetista. Por ocasião da defesa, a parte ré juntou aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 (ID. 63d20b4). Ainda que tenha sido caracterizada a insalubridade no ambiente de trabalho da parte autora, dos instrumentos coletivos consta a previsão da possibilidade de prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem a anuência prévia da autoridade competente, consoante se observa da cláusula décima, parágrafo quarto, da referida CCT. Além de todos os argumentos acima, que coincidem para se considerar válido o banco de horas implementado pela ré, relembro que o parágrafo único do art. 59-B da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o sistema de compensação de horas. Por outro lado, as sobreditas normas coletivas também estabeleceram que seria fornecido aos empregados, mensalmente, um demonstrativo com saldo credor ou devedor das horas extras laboradas, assim como das compensadas para conferência e assinatura, como se vê da cláusula vigésima nona, parágrafo sexto. A entrega desse relatório com tais apontamentos revela-se essencial, pois permite ao trabalhador acompanhar o cumprimento das regras do regime de compensação implementado, como o pagamento de eventual saldo positivo de horas extras trabalhadas e não compensadas dentro do mês, possibilitando-lhe, caso necessário, exercitar o controle sobre irregularidades porventura detectadas. Todavia, não há nos autos qualquer elemento de prova acerca do atendimento dessa obrigação instituída pelos instrumentos coletivos, sendo forçoso reformar a sentença para reconhecer a invalidade do regime de compensação sob a modalidade banco de horas. Logo, condeno a ré ao pagamento apenas do adicional com relação às horas extras destinadas à compensação que não tenham ultrapassado a duração máxima semanal, e, para as que ultrapassaram, da hora acrescida do adicional, nos exatos moldes do art. 59-B da CLT, em conformidade com a recente decisão do TST em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep-523-89.2014.5.09.0666, Tribunal Pleno, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/03/2025). Para tanto, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) repercussões em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado e depósitos do FGTS; b) evolução salarial, conforme recibos de salário; c) adicional de 60%, conforme ACT (Cláusula décima); d) divisor 220; e) dias e horários efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, devendo ser desconsideradas folgas, férias ou outras ausências ao trabalho; f) abatimento das horas extras comprovadamente pagas, conforme holerites, e g) integração do adicional de insalubridade na base de cálculo. Dou provimento parcial.” (Id 28f085a). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, na hipótese, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, caput e § 3º, 253, 611-A, 611-B, da CLT. A acionada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 973). Argumenta que “(...) não houve qualquer descumprimento ou violação à lei, isto porque a cláusula em questão estabelece de forma clara e específica que o reconhecimento da insalubridade está condicionado ao LTCAT da empresa (...).” (sic, fl. 973). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT. Além disso, à Justiça do Trabalho deve se ater ao que disciplina o artigo 8º § 3º da CLT (...).” (fl. 973). Assinala que, in casu, “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).” (fl. 974). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, pontua que, "(…) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de clausulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT, devendo a r. sentença ser reformada neste aspecto." (sic, fl. 974). Consta do acórdão: “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS - Recurso da ré O Juízo de origem condenou a parte ré ao pagamento de multa normativa em favor da parte autora, com base e por descumprimento de cláusulas convencionais, especificamente, quanto ao não pagamento de adicional de insalubridade. A parte ré recorre, sustentando que pagou o referido salário-condição, enquanto este era devido e que, nos demais períodos, o autora não faria jus ao adicional. Sustenta que "a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)". Analiso. Inicialmente, conforme decidido em tópico precedente, foi reconhecido que o local de trabalho da parte autora era insalubre, em razão do agente frio (24/11/2023 a 31/12/2023) e umidade (01/01/2024 a 03/06/2024). Como comprovado nos autos, no período em que reconhecida a insalubridade pelo agente umidade, a ré pagou o devido adicional. Todavia, não houve o pagamento do adicional no período em que o autor esteve exposto ao agente frio. Do ACT 2023/2024, observo que à Cláusula 62ª, consta a previsão de aplicação da multa pecuniária em caso de descumprimento de qualquer das disposições do acordo coletivo de trabalho. O mesmo instrumento coletivo estabeleceu, à Cláusulas 13ª, o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados "conforme grau de risco apurados nos Laudos de Insalubridade da Empresa nos termos da NR15". Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em parte do período contratual, houve descumprimento da cláusula décima terceira, a justificar a aplicação da multa prevista. Assim, constatado o desrespeito à cláusula da norma coletiva, a aplicação da penalidade prevista é medida que se impõe, bem como a reversão da multa à reclamante, porquanto indubitavelmente é a parte prejudicada do inadimplemento da obrigação convencional. Ressalto que a obrigação de pagamento do referido adicional tem seus requisitos disciplinados em lei, de modo que é desnecessário que a referida obrigação estivesse contida no LTCAT da ré. Nesse sentido, cito jurisprudência da egrégia Segunda Turma de Julgamento deste Regional: Processo: 0000248-37.2023.5.23.0052, Data de assinatura: 20/07/2024, Órgão julgador: 2ª Turma, Relator (a): Maria Beatriz Theodoro Gomes; Processo: 0000244-97.2023.5.23.0052, Data de assinatura: 04/04/2024, Órgão julgador: 2ª Turma, Relator (a): Aguimar Martins Peixoto; Processo: 0000012-85.2023.5.23.0052, Data de assinatura: 11/09/2023, Órgão julgador: 2ª Turma, Relator (a): João Carlos Ribeiro de Souza. Dito isso, mantém-se a condenação da ré. Nego provimento.” (Id 28f085a). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Processo nº 0000043-35.2023.8.17.6030

ID: 336910577

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Barreiros Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000043-35.2023.8.17.6030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DIOGO ROCHA SOUZA DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Barreiros Processo nº 0000043-35.2023.8.17.6030 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BARREIR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Barreiros Processo nº 0000043-35.2023.8.17.6030 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BARREIROS RÉU: MARLLON LUAN GOMES DOS SANTOS ALCANTARA DA SILVA INTIMAÇÃO - MP Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Barreiros, fica(m) a(s) parte(s), por meio do advogado RAFAEL DIOGO ROCHA SOUZA DA SILVA - OAB PE57416, intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 205672421, conforme transcrito abaixo: "1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra MARLLON LUAN GOMES DOS SANTOS ALCÂNTARA DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma simples. Consta da exordial acusatória: No dia 10 de fevereiro de 2023, por volta das 23h00min, na Rua Manoel Nogueira Mendes, centro, na cidade de Barreiros/PE, o réu foi preso em flagrante delito após policiais militares, atendendo informações de populares sobre comércio de drogas em sua residência, localizarem em seu poder 07 (sete) invólucros contendo substância análoga a cocaína e 13 (treze) papelotes de substância análoga à maconha, além de um caderno com anotações supostamente relacionadas ao tráfico. Durante a abordagem, o réu teria tentado impedir a entrada dos policiais, pedindo à sua avó para não abrir a porta, e dirigiu-se ao banheiro onde acionou a descarga, em aparente tentativa de dispensar material ilícito (ID 129161098). A denúncia foi recebida em 16/05/2023 (ID 133020787). A resposta à acusação foi apresentada em 09/04/2024 (ID 166809874). Realizou-se audiência de instrução em 12/06/2024 (ID 173291518). O Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela condenação do réu, sustentando que a materialidade e autoria restaram comprovadas, bem como o dolo de tráfico evidenciado pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, além do caderno com anotações e o comportamento do acusado durante a abordagem. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais requerendo, subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal e regime aberto, considerando o período de prisão cautelar. Na data da presente sentença, o réu encontra-se SOLTO, em razão do presente processo. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Passo ao julgamento de mérito. Passo à análise do conjunto probatório, essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 2.1. MATERIALIDADE A análise do conjunto probatório é essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. A materialidade do delito restou comprovada por meio das seguintes provas: Auto de prisão em flagrante (ID 129161100); Boletim de Ocorrência Unificado nº 23E0044000412 (ID 129161100, p. 8-15); Auto de apresentação e apreensão (ID 129161101, p. 6), descrevendo a apreensão de 07 invólucros plásticos com pó (cocaína) e 13 invólucros com vegetal (maconha); Laudo Pericial Definitivo nº 26.477/2023 (ID 155167022, p. 1-5), que analisou sete invólucros plásticos contendo pó cristalino branco com massa total de 3,5g, concluindo resultado POSITIVO para Cocaína; Laudo Pericial Definitivo nº 26.480/2023 (ID 155167022, p. 6-12), que analisou treze invólucros de plástico contendo material vegetal com massa bruta total de 12g, concluindo resultado POSITIVO para THC (Tetraidrocanabinol), característico da Cannabis sativa L. (maconha). 2.2. AUTORIA A autoria deve ser analisada à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, com especial atenção à coerência e convergência dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. Depoimento do policial militar JÔNATAS SÉRGIO DA SILVA OLIVEIRA, em juízo, disse: QUE se recordava da ocorrência de tráfico de drogas envolvendo Marlon, dez dias antes de um furto; QUE participou da ocorrência em que foi encontrada droga na casa de Marlon; QUE eles receberam uma informação de que ele estava tendo tráfico lá; QUE, quando chegaram, a avó dele abriu o portão; QUE eles entraram e acharam droga na mesa da sala; QUE Marlon tinha dado descarga e tinha alguns resquícios de droga no banheiro; QUE Marlon estava dentro de casa pedindo para a avó não abrir o portão; QUE a avó gritava para ele não abrir, mas a avó foi e abriu, deixando eles entrarem; QUE, quando entraram, acharam esse material lá; QUE eles escutaram ele dando descarga; QUE se recorda de terem levado um caderno "Pró de livraria" para a delegacia; QUE o caderno tinha anotações do que ele estava devendo, do que ele pegou, do que ele estava vendendo, do que ele vendeu; QUE a informação que tinham era que ele vendia lá na casa da senhora (avó); QUE o pessoal chegava lá, ele dava a droga e o pessoal ia embora; QUE já prendeu vários traficantes e usuários na cidade; QUE nunca pegou usuário com caderno de anotação; QUE foi encontrada seda na casa dele; QUE não se recorda se foi encontrado cachimbo; QUE não se recorda sobre latinha furada; QUE a foto da droga mostrada em audiência parece ser a que eles tiraram; QUE uma parte da droga estava perto do lixeiro, e da outra parte não se recorda onde estava; QUE, quando entraram na casa, Marlon estava na frente, tentando que a avó dele não abrisse o portão, querendo impedir que eles entrassem; QUE a informação que tinham, não se recorda se do COPOM ou de populares, era que o pessoal chegava lá, ele dava a droga e o pessoal ia embora; QUE eles viram as anotações no caderno; QUE levaram a caderneta para a delegacia e que ela continha anotações do que ele devia, do que ele tinha vendido e de onde ele tinha pego; QUE acredita que descreveram o caderno no histórico do Boletim de Ocorrência porque não havia opção específica para registrar esse tipo de material no sistema do BO. (Transcrição livre realizada por este Juízo). O acusado, MARLLON LUAN GOMES DOS SANTOS ALCÂNTARA DA SILVA, em juízo, disse: QUE é usuário de droga; QUE tinha um caderno de anotação lá, mas que ele joga Free Fire e era sobre o que ele estava devendo no jogo; QUE não era de droga; QUE tinha umas coisas anotadas lá que ele estava devendo no jogo; QUE não era de droga; QUE, como o policial disse que ele estava vendendo dentro de casa, como é que ele estava vendendo droga dentro de casa se mora um policial, o Cabo Gledson do GATE de Barreiras, bem pertinho da casa dele; QUE ele não é traficante, é usuário de droga; QUE a polícia "embaçou" para cima dele, dizendo que ele era traficante, mas ele não é; QUE a quantidade de droga, treze "dólar" de maconha e sete "pó", era para o seu consumo; QUE traficante pega logo cem, duzentas, trezentas gramas, tem roupa boa, tem casa, tem tudo, tem carro, e ele não tem nada; QUE ele é usuário; QUE, sobre a situação que ocorreu dentro de casa com sua avó, foi depois, quando ele surtou; QUE ele teve um surto, um estresse muito grande, parou de tomar a medicação que estava tomando e aí surtou; QUE a polícia pegou um caderno de anotação na sua casa; QUE a polícia levou esse caderno para a delegacia; QUE viu o caderno na delegacia e lhe perguntaram se o caderno era para fins de comércio de tráfico, tendo respondido que não, que era para anotar os negócios do joguinho que ele joga, de futebol, de aposta na internet, Free Fire; que aquele caderninho era para ele anotar as suas coisinhas, que ele fazia uns desenhos no caderno; QUE a assinatura mostrada é sua; QUE não disse ao delegado que veio de Recife para Barreiras porque estava ameaçado de morte por dívida de droga; QUE disse que veio de Recife porque estava ameaçado porque brigou com seu padrasto, e tem até o processo aí, que seu padrasto o agrediu, deu um murro no seu olho que tem até hoje a cicatriz; QUE o caderno de anotações também era para controlar o seu uso diário de droga; QUE tinha várias anotações lá, tinha anotação do seu joguinho e tinha anotação do consumo das drogas; QUE não anotava "usei tantas gramas hoje"; QUE, se ele fumava uma "balinha" daquela hoje, ele anotava lá, e só fumava uma amanhã, porque ele é pobre e não tem condições de estar comprando droga todo dia; QUE o saquinho de pó custa quinze reais; QUE a "balinha" de maconha é dez reais, e o "pozinho" é quinze reais; QUE esse pó ele não comprou em Barreiros, comprou em São José da Coroa Grande, e foi mais no dia que a polícia foi lhe prender lá; QUE mora em Barreiros desde que nasceu; QUE não sabe os pontos de venda de droga em Barreiros; QUE não tem envolvimento com tráfico de droga dentro de Barreiros; QUE sabe onde é a Rua do Padre e o cemitério; QUE não sabe onde é a Gorete, perto do pé de azeitona, que não entra lá; QUE não sabe onde é a Fazenda São Francisco; QUE sabe onde é a Massa Falida, mas não tem família por lá e não vai para aqueles lados; QUE nenhum amigo seu lhe disse os pontos para comprar droga em Barreiros em vez de ir para São José; QUE não tem amigo em Barreiros, que seus amigos eram tudo da escola, quando ele era pequeno; QUE as drogas que foram encontradas com ele eram para seu consumo; QUE comprou em São José. (Transcrição livre realizada por este Juízo). A declarante MARIA JOSÉ DA SILVA, avó do acusado, em juízo, asseverou: QUE se recorda dos fatos ocorridos em 10 de fevereiro de 2023, por volta das onze da noite, quando seu neto Marlon foi preso com maconha e cocaína; QUE, no dia, os policiais chegaram lá na casa dela; QUE ela tinha chegado do trabalho, estava cansada, jantou, tomou banho e foi dormir; QUE eles chegaram lá na porta dela, os policiais; QUE o policial perguntou se o seu neto estava, e ela disse que sim; QUE o policial perguntou se eles podiam entrar na casa dela; QUE ela ficou pensando, pois não tinha mandado para eles entrarem, né; QUE ela disse que ia deixar porque ela não deve nada à justiça, é uma mulher honesta e não quer problema nenhum; QUE aí ela abriu; QUE teve um dos policiais que perguntou se ela sabia que ele estava traficando; QUE ela falou que não, que não estava ciente disso, que seu neto nunca traficou; QUE o policial disse que eles estavam sabendo que ele estava traficando; QUE ela respondeu: "Não, eu não sei, que não chega ninguém aqui na minha porta comprando nada"; QUE eles entraram, ficaram procurando e acharam lá, nas coisas dele, né; QUE não sabe o que acharam, pois não conhece essas coisas; QUE a polícia não lhe mostrou o que achou; QUE eles pegaram lá tudinho e não lhe mostraram nada, não lhe disseram nada; QUE seu neto estava na hora em casa; QUE eram onze e pouca da noite, e ela já estava deitada; QUE ele estava lá assistindo, pois ele mora com ela; QUE ele não estava na rua, ele não é menino de estar saindo de noite para a rua, ele não sai para a rua de noite; QUE não se lembra se Marlon apagou as luzes da sala quando a polícia chegou; QUE ela chegou muito envergonhada, muito nervosa, chorando muito, pois tem os seus problemas também de saúde, ficou muito nervosa com isso; QUE ele ficou nervoso; QUE ela falou que ia abrir porque ela não deve à justiça, que não vai aceitar nada de errado dentro de casa; QUE teve um policial que lhe tratou mal, que falou uma coisa que ela não gostou; QUE ele falou "esse traficantezinho" e falou aquele negócio; QUE até um dos policiais disse para ele ficar calado, que ela ia abrir ali com boa vontade; QUE ela abriu, pois não sabe de nada que seu neto faz; QUE não falou que seu neto não trabalhava e que o que ele tinha como renda era um pequeno valor que a mãe dele mandava. (Transcrição livre realizada por este Juízo). Analisando o conjunto probatório, verifico que os depoimentos dos policiais militares são coerentes entre si e com as circunstâncias da prisão. O policial Jônatas foi categórico ao afirmar que receberam informações sobre tráfico de drogas na residência do réu, não sobre mero uso. Relatou que o réu tentou impedir a entrada dos policiais, pedindo à avó para não abrir a porta, e correu para o banheiro onde acionou a descarga, comportamento típico de quem tenta se desfazer de material ilícito. Especialmente relevante é o depoimento sobre o caderno de anotações. O policial afirmou que o caderno continha "anotações do que ele estava devendo, do que ele pegou, do que ele estava vendendo, do que ele vendeu", e enfatizou que, em sua experiência, "nunca pegou usuário com caderno de anotação". Nesse ponto, cumpre destacar que o depoimento de agentes policiais constitui meio de prova idôneo e válido, nos termos da Súmula 75 do TJPE, não podendo ser desconsiderado unicamente em razão da função exercida, salvo quando demonstrado interesse particular na investigação ou contradição com outras provas nos autos. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência: "A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não deve ser desclassificada apenas pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas" (TJPE, Apelação Criminal nº 0000967-54.2022.8.17.4810, rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão). No presente caso, não há indícios de motivação pessoal ou parcialidade dos agentes públicos, tampouco incompatibilidade entre seus relatos e os demais elementos constantes dos autos, circunstância que preserva a credibilidade de suas declarações. Ademais, o próprio réu, em juízo, admitiu que o caderno apreendido continha anotações relacionadas a entorpecentes, embora tenha tentado justificar tal conduta como forma de "controle de uso pessoal", argumento que, por sua natureza, reforça o vínculo subjetivo com o material ilícito. Diante disso, reputo suficientemente comprovada a autoria delitiva. 2.3. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A tese defensiva de que os entorpecentes apreendidos destinavam-se ao uso pessoal não encontra respaldo nos demais elementos de prova. A alegação, por outro lado, de que traficantes normalmente adquirem drogas em quantidades maiores não é desprovida de lógica, mas também não se mostra suficiente para afastar, por si só, a configuração do tráfico na presente hipótese. Isso porque a Lei nº 11.343/2006 não exige expressiva quantidade de droga para caracterização do delito, bastando a comprovação da destinação comercial, ainda que exercida em escala reduzida — entendimento sedimentado na jurisprudência. Ademais, como é consabido, substâncias entorpecentes, naturalmente, se consumem com o uso e venda; portanto, o quantum apreendido nunca será prova absoluta da função da droga no contexto do flagrante, devendo-se valorar o conjunto probatório e as circunstâncias do caso. Nesse sentido, o comportamento do réu, que tentou se desfazer da droga no banheiro ao notar a chegada dos policiais, não só corrobora sua ciência da ilicitude, como reforça a plausibilidade de que possuía outras porções não localizadas. Soma-se a isso o fato de ter orientado sua avó a não abrir a porta da casa e demonstrado nervosismo, segundo relato judicial da mesma, em consonância com a versão policial. Acrescente-se, ainda, a apreensão de um caderno com anotações características de tráfico, elemento comumente reconhecido como aparato auxiliar da atividade delituosa. A jurisprudência do TJPE é firme quanto a isso: “A apreensão de caderno com anotações típicas do tráfico, juntamente com as substâncias entorpecentes, reforça a caracterização do crime de tráfico, afastando a tese de posse para consumo próprio.” (TJPE, Ap. Crim. 0004670-46.2018.8.17.0990, Rel. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, j. 30/10/2024) O próprio acusado, em juízo, admitiu que havia anotações relativas ao consumo de entorpecentes, ainda que depois tenha tentado desqualificá-las como registros de jogos online. A contradição apenas enfraquece a versão exculpatória. Por fim, não se verificam causas excludentes da ilicitude (art. 23, CP) ou da culpabilidade. O réu é imputável, consciente da ilicitude de sua conduta e plenamente capaz de agir de forma diversa. Dessa forma, restam plenamente comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade do delito de tráfico de drogas. 2.4. CONCLUSÃO Diante da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a pretensão punitiva estatal é procedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR MARLLON LUAN GOMES DOS SANTOS ALCÂNTARA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma simples. Passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA A pena é fixada em três fases, conforme art. 68 do Código Penal. 4.1. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) Culpabilidade: A culpabilidade do réu não extrapola os limites inerentes ao tipo penal. O grau de reprovabilidade da conduta situa-se dentro dos parâmetros normais para o delito em questão – Favorável. b) Antecedentes: Conforme certidões acostadas aos autos (IDs 125724542, 129768054 e 145216380), o réu não possui condenações criminais com trânsito em julgado. A existência de Termo Circunstanciado de Ocorrência não configura maus antecedentes, nos termos da Súmula 444 do STJ – Favorável. c) Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam valoração negativa da conduta social do réu – Favorável. d) Personalidade: Ausentes elementos concretos para valoração negativa da personalidade – Favorável. e) Motivos do crime: O lucro fácil, embora reprovável, é inerente ao tipo penal de tráfico de drogas – Favorável. f) Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime são normais a espécie não havendo elementos capazes de infirmar circunstâncias especialmente relevantes. – Favorável g) Consequências do crime: As consequências são as normais do tipo penal. O tráfico de drogas, por sua natureza, causa danos à saúde pública, mas tal elemento já é considerado pelo legislador na cominação abstrata da pena – Favorável. h) Comportamento da vítima: Prejudicado, pois o crime é de perigo abstrato e tem como sujeito passivo a coletividade – Neutro. Considerando a natureza e quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006: foram apreendidos 3,5g de cocaína e 12g de maconha. Tratam-se de quantidades baixíssimas que serão consideradas na fixação da pena-base. Destarte, entendo por aplicável a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão. Para os dias-multa, aplicando a mesma proporção sobre o intervalo de 1000 dias (1500 - 500), tem-se o acréscimo de 125 dias-multa, fixando-se em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 4.2. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, não verifico a presença de circunstâncias agravantes. Reconheço a incidência da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado contava com 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos. Diante disso, aplico a referida atenuante com a redução da pena na fração de 1/6 (um sexto), conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade adotados na jurisprudência. Ademais reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), pois o réu admitiu parcialmente os fatos em juízo ao confirmar que as drogas eram suas e que fazia anotações sobre drogas no caderno. Conforme Súmula 545 do STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante. Não obstante, se tratando de confissão parcial, aplico a razão de redução de 1/12, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. EXAPERAÇÃO DA PENA-BASE .MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO . I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. III - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n . 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJ-e de 20/6/2022, consignou que o réu fará jus à atenuante do artigo 65, III, d, do Código Penal quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. IV - A eleição de fração de 01/12 (um doze avos) para a confissão parcial guarda razão de proporcionalidade com a individualização da pena . Precedentes.Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida em parte, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão parcial, com o consequente redimensionamento da pena. (STJ - AgRg no HC: 922340 SP 2024/0218769-7, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2024) A redução de 1/4 (1/12+1/6) sobre 6 anos e 3 meses resultaria em valor menor que o mínimo legal. Isto posto, em observância à Súmula 231 do STJ, mantenho a pena no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4.3. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase, analiso o cabimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. O réu é primário e possui bons antecedentes, conforme já analisado. Quanto aos demais requisitos, não há provas concretas nos autos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. Cumpre esclarecer que o STJ tem entendimento consolidado no sentido que a mera apreensão de cadernos não implica na impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART . 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIEM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. AGRAVO CONHECIDO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n . 7/STJ. O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n. 11 .343/2006.2. No recurso especial, o agravante requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime aberto.3 . O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas e a apreensão de cadernos de anotações justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III . RAZÕES DE DECIDIR5. A quantidade de drogas apreendidas (49,9g de maconha, 18g de cocaína, 24 ml de tricloroetileno e 7g de crack) e cadernos de anotações não são suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado, sem outras circunstâncias concretas que evidenciem a dedicação (habitual) criminosa.6. A aplicação da causa especial de diminuição de pena do art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo, é possível, considerando a quantidade de drogas não expressiva.7 . A pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA FIXAR A PENA FINAL EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COMSUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS . (STJ - AREsp: 2482213 SP 2023/0364330-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024) Isto posto, reconheço a incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Considerando a baixíssima quantidade de drogas apreendidas (3,5g de cocaína e 12g de maconha) e a impossibilidade de se aferir outros elementos capazes de subsidiar a diminuição do patamar de redução, aplico a redução no patamar máximo de 2/3 (dois terços). Ressalto que, conforme entendimento consolidado do STJ, "é possível a valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena" (STJ - HC: 725534 SP 2022/0051301-0, Terceira Seção, j. 27/04/2022). No presente caso, haja vista que a quantidade e natureza das drogas foi utilizada na exasperação da pena base, em conformidade com o Tema 712 do STF, que veda o bis in idem, entendo pela aplicação máxima da minorante. Aplicando a redução de 2/3 sobre 5 anos de reclusão. Fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime ABERTO, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado na execução. 4.4. REGIME DE CUMPRIMENTO O regime inicial é ABERTO, conforme art. 33, §2º, "c", do CP, considerando o quantum da pena aplicada (1 ano e 8 meses), a primariedade do réu e a análise favorável da maioria das circunstâncias judiciais. 4.5. DETRAÇÃO O réu foi preso em flagrante em 10/02/2023 e obteve liberdade provisória na audiência de custódia realizada em 11/02/2023. Posteriormente, teve sua prisão preventiva decretada em 16/05/2023, permanecendo preso até 12/06/2024, quando lhe foi novamente concedida liberdade provisória na audiência de instrução e julgamento. O período de prisão cautelar totaliza aproximadamente 1 ano e 27 dias (de 16/05/2023 a 12/06/2024). Considerando que a detração não modificará o regime inicial de cumprimento da pena, deixo de proceder à dedução neste momento, ficando a cargo do juízo da execução penal (art. 387, §2º, do CPP). 4.6. SUBSTITUIÇÃO DE PENA (art. 44 do CP) Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal: pena inferior a 4 anos (1 ano e 8 meses), crime sem violência ou grave ameaça, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, ficando a especificação das modalidades e condições do cumprimento a cargo do Juízo da Execução Penal competente. 4.7. SURSIS DA PENA (art. 77 do CP) Prejudicada a análise ante a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4.8. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois já se encontra solto e não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva. O réu demonstrou comparecer aos atos processuais e não há elementos que indiquem risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução definitiva, inaugurando procedimento no SEEU. Preencha-se o boletim individual e remeta-se ao Instituto de Identificação (art. 809, CPP). Comunique-se ao TRE-PE para os fins do art. 15, III, da CF. Remeta-se ao contador para cálculo de multa e custas. Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, de 21 de setembro de 2023 (publicado no DJe de 22 de setembro de 2023), remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com as guias de execução definitivas, ao Juízo da execução penal. Incinere-se a droga apreendida (arts. 50-A e 72, Lei 11.343/06). Oficie-se à Autoridade Policial. Quanto ao caderno de anotações apreendido, determino sua destruição após o trânsito em julgado, por não possuir valor econômico e ter servido como prova do delito. Custas pelo condenado (art. 804, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (art. 392, CPP)." BARREIROS, 28 de julho de 2025. SILVIO BATISTA DE FREITAS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Vwm Ferramentas Ltda - Epp x Banco Do Brasil S/A

ID: 314780810

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023281-39.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VWM FERRAMENTAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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GABRIEL BARDAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0023281-39.2015.8.16.0001 Processo: 0023281-39.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): VWM FERRAMENTAS LTDA - EPP Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por VWM FERRAMENTAS LTDA-EPP em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual relatou a empresa autora, em apertada síntese, que é cliente do banco réu, na agência nº 3663-3, possuindo contas bancárias, contratos de mútuo, contratos de desconto de direitos creditórios, contratos de renegociação de dívida, dentre outros produtos e serviços. Afirmou que nos contratos firmados o réu cobrou juros em patamar superior à taxa média de mercado, encargos de mora cumulados com comissão de permanência, dentre outras cobranças abusivas. Defendeu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Alegou que o último contrato firmado com o réu se tratou da cédula de crédito bancário nº 493.900.659, que foi destinada ao reparcelamento e a renegociação de contratos anteriores, sob os nº 9372, nº 366.304.117, nº 366.304.507, nº 366.304.828, cabendo a revisão de todos eles, nos termos da Súmula nº 286 do STJ. Sustentou que é dever do réu exibir os contratos firmados em Juízo. Afirmou que foi ilegal a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e de maneira capitalizada. Aduziu que foi ilegal a cobrança de comissão de permanência com outros encargos de mora. Pugnou a concessão da tutela de urgência para baixa da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão dos contratos firmados no bojo da conta corrente, com a declaração das abusividades praticadas, além da condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.7). Foi determinada a emenda da petição inicial para indicação do valor das obrigações controvertidas (ref. 13.1), o que foi cumprido (ref. 16.1). A petição inicial foi recebida e a liminar pleiteada foi indeferida (ref. 18.1). Citado (ref. 32.1), o banco réu apresentou contestação (ref. 34.1), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, pela ausência de indicação das obrigações controvertidas. No mérito, aduziu que não houve a cobrança de encargos abusivos nos contratos firmados. Afirmou que a empresa autora sempre contratou esse tipo de empréstimo, que se trata de crédito pessoal não consignado, onde a taxa é calculada conforme o risco da operação, ao passo que na data da contratação da cédula de crédito bancário nº 494.700.516, a taxa média de mercado era de 7,75% ao mês, a qual foi respeitada. Disse que a empresa autora acordou livremente quanto às condições de pagamento, devendo arcar com suas obrigações. Defendeu que o pacta sunt servanda deve ser respeitado. Asseverou a legalidade da cobrança de juros capitalizados. Sustentou que não foi cobrada comissão de permanência em cumulação com outros encargos de mora. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 33.2 a 33.10). A autora impugnou a contestação (ref. 38.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 39.1), pleiteou o réu pelo julgamento antecipado (ref. 44.1), e a autora a produção de prova pericial com a exibição pelo réu dos contratos em Juízo (ref. 45.1). Foi determinada a intimação do réu para se manifestar quanto a possibilidade de designação de audiência de conciliação (ref. 47.1), e ele se manifestou rechaçando a hipótese (ref. 50.1). Foi determinada a intimação do réu para se manifestar quanto ao pedido de exibição (ref. 52.1), e ele exibiu documentos referente s aos contratos (refs. 55.2 a 55.11; 57.1 a 57.14; 68.2 a 68.8). Foi aplicado o CDC e invertido o ônus da prova (ref. 140.1), e as partes se manifestaram novamente quanto a instrução probatória (refs. 145.1 e 147.1). Na decisão saneadora (ref. 157.1), foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a produção de prova pericial. As partes formularam quesitos (refs. 167.2 e 169.1). O perito formulou a proposta de honorários (ref. 174.1), que foi impugnada pelas partes (refs. 179.1 e 182.1). O perito reduziu o valor da proposta (ref. 189.1), que foi novamente impugnada pelas partes (refs. 194.1 e 197.1). As impugnações foram acolhidas e os honorários fixados em R$ 11.000,00 (ref. 200.1). O perito nomeado se quedou inerte (refs. 208.0 e 219.0) e foi nomeado perito em substituição (ref. 229.1). Foi nomeado perito em substituição (ref. 238.1), que declinou do encargo (ref. 247.1). Foi nomeada perita em substituição (ref. 249.1), que aceitou o encargo pelo valor arbitrado pelo Juízo (ref. 257.1). As partes impugnaram o valor arbitrado (refs. 262.1 e 263.1). As impugnações foram rejeitadas (ref. 269.1). A autora desistiu da produção da prova pericial (ref. 287.1). Intimado o réu para se manifestar quanto ao interesse na perícia (ref. 289.1), quedou-se inerte (ref. 293.0). O feito foi convertido em diligência, sendo determinada a exibição pelo réu dos contratos nº 9372, nº 366.304.507, nº 366.304.828, sob as penas do art. 400 do CPC (ref. 295.1). O réu se manifestou aduzindo que “os contratos de nº 9372, nº 366.304.507 e nº 366.304.828 são arquivos antigos e não foram encontrados no dossiê digital, tampouco localizados fisicamente no arquivo geral do Banco do Brasil, mesmo após diligente busca nas bases disponíveis e nos setores competentes” (ref. 299.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito se encontra apta ao julgamento, prescindindo da produção de outras provas, inclusive pelo desinteresse das partes na produção da prova pericial há tempos autorizada. Veja-se que este Juízo oportunizou a produção da prova pericial pleiteada pela empresa autora, todavia, ela manifestou a desistência na produção da prova e deixou de arcar com o pagamento dos honorários periciais, os quais haviam sido parcelados pela perita nomeada. Assim, deve ser declarada preclusa a produção da prova deferida. Ainda que assim não fosse, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A autora especificou os contratos e as obrigações que pretende revisar, razão pela qual cumpriu o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A questão referente às alegadas abusividades deve ser aferida no mérito. Deste modo, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela ausência de causa de pedir e ausência de formulação de pedido determinado, já que aquela reside na suposta cobrança de encargos abusivos nos contratos firmados no bojo da conta corrente, acarretando no pedido de declaração das abusividades e restituição dos valores respectivos. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se houve a cobrança de encargos abusivos nos contratos firmados entre as partes que ensejaram na contratação da cédula de crédito bancário nº 493.900.659, que foi destinada ao reparcelamento dos contratos anteriores sob os nº 9372, nº 366.304.117, nº 366.304.507, nº 366.304.828, e que ensejariam a sua revisão e devolução. E embora as partes tenham firmado a cédula de crédito bancário nº 493.900.659, que representa obrigação certa, líquida e exigível, com encargos individuais e condições autônomas, não há óbice a revisão dos contratos anteriores que ensejaram a sua formalização, quais sejam, nº 9372, nº 366.304.117, nº 366.304.507, nº 366.304.828 (ref. 55.1, fl. 2). Logo, passo à análise das supostas abusividades nos contratos firmados entre as partes durante a relação jurídica da conta corrente. Importa esclarecer que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), de modo que a análise da abusividade deve ter como norteador os fundamentos apresentados pela parte autora em sua petição inicial. Em relação à taxa de juros, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. Consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. Em relação à comissão de permanência, com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 1.058.114-RS, julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC/1973, é válida a cláusula que institui a comissão de permanência para viger depois do vencimento da dívida. Entretanto, a importância cobrada a esse título, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitados ao percentual contratado; b) juros moratórios de até 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º do CDC, sob pena de abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no precedente citado, assim se pronunciou: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (grifei). De tal precedentes foi editada a Súmula nº 472, do STJ, in verbis: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. 1) Da análise da cédula de crédito bancário nº 493.900.659, firmada entre as partes no valor de R$ 191.277,35, para pagamento em 54 prestações de R$ 7.362,75, constata-se que os juros remuneratórios foram fixados em 1,98% ao mês e 26,526% ao ano (ref. 55.1, fl. 1). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Jurídica > Modalidade: Capital de giro com prazo superior a 365 dias – Pré-fixado > Período: 14/11/2014 a 20/11/2014), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (14/11/2014), variava de 0,52% a 3,73% ao mês (média de 2,125%) e de 6,39% a 55,20% ao ano (média de 30,795%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato não superaram o triplo da taxa média de mercado, isto é, estavam abaixo dela! E em relação à comissão de permancência, conforme se observa do instrumento firmado (ref. 55.1, fl. 4), especificamente na cláusula “INADIMPLEMENTO”, para o inadimplemento houve a indevida previsão de tal encargo em cumulação com outros encargos de mora, conforme se vê, ipsis litteris: “INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional ou no caso de vencimento antecipado da operação, em substituição aos encargos de normalidade pactuados, sobre os valores inadimplidos, a partir dos seus respectivos vencimentos incidirão os seguintes encargos de inadimplemento: a) comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.1986 [...]; b) juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano; c) multa de 2% (dois por cento) calculada e exigível nas datas das amortizações, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida” - grifei. Assim, há que ser reconhecida a ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora, com a restituição de eventuais valores cobrados em desconformidade com o entendimento ou a compensação com o saldo devedor das operações questionadas, mas de forma simples, considerando que a cobrança decorreu de previsão contratual, apenas revista nesta oportunidade, inexistindo má-fé do banco. 2) Da análise do contrato de abertura de crédito - BB giro empresa flex nº 366.304.117, firmado entre as partes no valor rotativo de R$ 50.000,00 (ref. 55.7, fl. 1), constata-se que os juros remuneratórios foram fixados em 1,855% ao mês e 24,678% ao ano (ref. 55.7, fl. 5). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico anterior a 01/01/2012 > 2010 > Julho > 09 > Pessoa Jurídica > Capital de giro prefixado > Período: de 22/06/2010 a 28/06/2010), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (28/06/2010), variava de 0,05% a 5,26% ao mês (média de 2,655%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que a taxa de juros aplicada no contrato não superou o triplo da taxa média de mercado, isto é, estava abaixo dela! E em relação à comissão de permancência, conforme se observa do instrumento firmado (ref. 55.7, fl. 6), especificamente na cláusula “OITAVA - ENCARGOS FINANCEIROS DE INADIMPLEMENTO”, para o inadimplemento houve a indevida previsão de tal encargo em cumulação com outros encargos de mora, conforme se vê, ipsis litteris: “OITAVA - ENCARGOS FINANCEIROS DE INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado [...]: a) Comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.1986 [...]; b) juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano [...]; c) multa de 2% (dois por cento) calculada debitada e exigida nas datas em que ocorrerem pagamentos parciais [...]” - grifei. Assim, há que ser reconhecida a ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora, devendo eventuais valores cobrados em desconformidade com o entendimento serem restituídos à autora ou compensados com o saldo devedor das operações questionadas, mas de forma simples, considerando que a cobrança decorreu de previsão contratual, apenas revista nesta oportunidade, inexistindo má-fé do banco. Por fim, no que concernem aos contratos nº 9372, nº 366.304.507, nº 366.304.828, a despeito da decisão de ref. 295.1 determinado a exibição dos referidos instrumentos pelo réu, a melhor análise dos autos revela que se mostra impossível o cumprimento da obrigação, já que o dever de guarda da instituição financeira em relação aos contratos firmados com seus clientes fica limitado ao prazo da prescrição do direito material. E a detida análise dos autos revela que referidos instrumentos foram firmados anteriormente ao ano de 2011 (refs. 57.10 e 57.11)! E entende a jurisprudência que a ação revisional de contrato e exibição de documentos se trata de demanda com natureza pessoal, pelo que é aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. De acordo com a jurisprudência desta corte, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.386.595/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12 /2023) - grifei. Quanto ao dever se guarda, colaciono os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA RELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ALGUNS CONTRATOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DESTES DOCUMENTOS. 2. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O AGENTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DOS AUTOS. 1. "O prazo prescricional para exibição de documentos é de natureza pessoal e prescreve em dez anos (art. 205, CC02), devendo ser observada a data em que produzidos os documentos solicitados."(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003245-92.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.12.2022). 2. Se a parte ré deixa de exibir os documentos solicitados, acarreta a sua condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. No caso, diante das particularidades dos autos, deve ser mantida a sentença. Apelação Cível provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002297-43.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.04.2025) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE 15 CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA RELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS EM 2013. 2. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS ECONÔMICO OU PROCESSUAL ÀS PARTES EM RAZÃO DE SEU CARÁTER NÃO LITIGIOSO. 1. O prazo prescricional para exibição de documentos é de natureza pessoal e prescreve em dez anos (art. 205, CC02), devendo ser observada a data em que produzidos os documentos solicitados.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003245-92.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.12.2022). Considerando que a ação foi proposta em 2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição com relação aos contratos firmados em 2013.2. Os honorários advocatícios de sucumbência são indevidos na hipótese em análise, vez que o procedimento único da produção antecipada de provas não admite a imposição de ônus econômico ou processual a qualquer das partes, pois não se trata de demanda de natureza contenciosa, mas tão somente de pedido judicial que sequer admite defesa.Apelação Cível provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000173-92.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL E ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. RECURSO DESTA. ACOLHIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL E INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO (CC, ART. 2.028) QUE ENSEJAM A APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (CC, ART. 205). TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. PRECEDENTES. 7 (SETE) DOS 42 (QUARENTA E DOIS) CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE 07.11.2008 E 21.03.2012 E NÃO JUNTADOS. AÇÃO AJUIZADA EM 08.05.2023. DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL AQUI APLICÁVEL (CC, ART. 1.194) E JÁ DECORRIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 400, I DO CPC. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL EVIDENCIADA E PRONUNCIADA EM RELAÇÃO A ESSES CONTRATOS, EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO NESSA PARTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II), E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DAÍ DECORRENTES ATRIBUÍDOS À AUTORA, RESSALVADA a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, ART. 98, § 3º). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062848-65.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.12.2024) - grifei. Logo, tem-se por inaplicável o preceptivo do art. 400 do Código de Processo Civil em relação aos contratos nº 9372, nº 366.304.507, nº 366.304.828, já que, quanto da ordem de exibição em 13/05/2025, já havia sido superado o prazo decenal da prescrição do direito material, ao passo que a pretensão inaugural foi limitada aos demais contratos firmados entre as partes, que se encontravam disponíveis nos autos. Ainda que assim não fosse, por certo que a relação jurídica havida no bojo da conta corrente foi desenvolvida entre as partes em trato continuado, de modo que é consabido a possibilidade de contratação de empréstimos e outros serviços financeiros adicionais atrelados à conta corrente, dos quais é inerente a cobrança de encargos e taxas adicionais a ele relativos. Todavia, incumbia à autora especificar detidamente quais os encargos contratuais cuja abusividade defende, não bastando a alegação genérica de abusividade, razão pela qual, na ausência de delimitação da causa de pedir e pedido específico, descabe o acolhimento de revisão de encargos em geral nos contratos não disponíveis nos autos. A jurisprudência assim se manifesta em casos análogos: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS TARIFAS COBRADAS - RECORRENTE QUE NÃO ESPECIFICOU QUAIS TARIFAS ENTENDE ABUSIVAS NEM JUSTIFICOU O MOTIVO DO SEU INCONFORMISMO - PEDIDO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE HOUVE EXPRESSA CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE EM RECURSO REPETITIVO PACIFICANDO A QUESTÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE 10% PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSP; Apelação Cível 1001603-34.2019.8.26.0323; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2020; Data de Registro: 21/05/2020) – grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não é cabível o expurgo da capitalização de juros, formulado com amparo em alegações genéricas, desprovidas de efetivo apontamento de indícios acerca das supostas ilegalidades, porquanto não é dado ao juiz decidir sobre questões em tese.  2. É de rigor que as discordâncias quanto às tarifas e lançamentos realizados na conta corrente sejam apontadas com precisão e especificadas, sendo imprescindível que a alegação do correntista se sustente na irregularidade do débito – de modo a torná-lo indevido – seja por descumprimento das normas do Banco Central, seja porque o respectivo serviço não tenha sido prestado, ou mesmo que o débito não se refira ao correntista. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015141-86.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.10.2019) – grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. MULTA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO “EXTRA” PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PONTOS DECOTADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. Verificado o julgamento "extra petita", porquanto extrapolados os contornos da lide ao proceder-se a análise de questão sem que a parte autora tenha realizado este pedido, impõe-se a exclusão desta parcela do veredicto. 2. Não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado, estes devem ser mantidos conforme praticados. 3. Não é cabível o expurgo da capitalização de juros, formulado com amparo em alegações genéricas, desprovidas de efetivo apontamento de indícios acerca das supostas ilegalidades, porquanto não é dado ao juiz decidir sobre questões em tese. 4. É de rigor que as discordâncias quanto às tarifas e lançamentos realizados na conta corrente sejam apontadas com precisão e especificadas, sendo imprescindível que a alegação do correntista se sustente na irregularidade do débito – de modo a torná-lo indevido – seja por descumprimento das normas do Banco Central, seja porque o respectivo serviço não tenha sido prestado, ou mesmo que o débito não se refira ao correntista. 5. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes, razão pela qual o autor deve ser condenado ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, devidos na ação revisional. Apelação (01) não provida. Apelação (02) provida, com reconhecimento, de ofício, da existência de julgamento ”.”extra petita (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000399-12.2011.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.09.2018) – grifei. A parcial procedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, tão somente para revisar as cláusulas que previram a cobrança da comissão de permanência com outros encargos de mora, permanecendo mantidos somente os encargos remuneratórios e moratórios permitidos para os contratos cédula de crédito bancário nº 493.900.659 e contrato de abertura de crédito - BB giro empresa flex nº 366.304.117 (juros moratórios à taxa efetiva de 1% ao ano e multa de 2%), devendo ser decotada a comissão de permanência para o período da inadimplência, nos termos da fundamentação sentencial. Eventual valor cobrado em desconformidade deverá ser restituído, com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir da citação (art. 405, CC). Em caso de saldo devedor, tal valor deverá ser compensado, o que será feito em futura liquidação de sentença. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na presença de sucumbência, parcial e recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a autora e 50% (cinquenta por cento) ao réu, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Processo nº 1010570-45.2025.8.13.0024

ID: 333379984

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010570-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DINIZ VIAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010570-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DINIZ VIAL (OAB MG212672) DECISÃO Vistos etc. HISTÓRICO VIAÇÃO NOSSA SENH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010570-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DINIZ VIAL (OAB MG212672) DECISÃO Vistos etc. HISTÓRICO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO , com a respectiva qualificação, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE MINAS GERA I S , igualmente qualificado neste feito, aduzindo, textualmente, o seguinte: “A Autora, após sagrar-se vencedora da Concorrência Pública para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Sabará, firmou o respectivo Contrato de Concessão (doc. 03), que lhe assegurou, em caráter exclusivo, a exploração dos trechos abrangidos pela concessão. Em síntese, a Autora recebeu do ente municipal a delegação para explorar, com exclusividade, o serviço de transporte coletivo de passageiros em diversos trechos do Município, incluindo o itinerário entre a região de Adelmolândia e o bairro Morada da Serra, mediante tarifa atualmente fixada em R$ 5,40, ao passo que os usuários que desejam seguir viagem até Belo Horizonte realizam a integração com o sistema metropolitano, cuja tarifa vigente é de R$ 8,10. Cumpre salientar, desde logo, que a formalização do contrato impôs à Autora a assunção de diversos encargos relevantes, como o pagamento de outorga, a implantação de sistema de bilhetagem eletrônica e a destinação de frota e garagens para a execução do serviço, sendo evidente que a viabilidade econômico-financeira da concessão depende da manutenção do regime de exclusividade na exploração do serviço. Dito isso, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), ora Ré, pretende implantar a linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, conforme disposto no Aviso nº 021/2025 – SEINFRA/DOP (doc. 04): “Aviso nº 021/2025 – SEINFRA/DOP - Processo: Contrato: Nº 005/2008 – RIT: 4 – linha 20012 - Nº de Comunicação: 4988 – Sabará/Belo Horizonte - Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0000967/2025-94 - Operação: Direta – Serviço Comercial Metropolitano - Consórcio: Estrada Real - Interessado: Consórcio Estrada Real - Assunto: Criação do ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, com o seguinte itinerário: Rua José Rodrigues dos Santos (PC em frente ao nº 883, esquina com a Rua Bem-te-vi), Rua de Fundo, Rua José Barnabé das Chagas, Avenida Albert Scharlé, Av. Expedicionário Romeu Jerônimo Dantas, Av. Prefeito Vitor Fantini, Rodovia MG-05, Av. José Cândido da Silveira, Av. Cristiano Machado, Túnel, Viaduto Leste, Rua São Paulo, Rua dos Caetés, Rua Espírito Santo, Av. do Contorno, Viaduto Leste, Túnel, Av. Cristiano Machado, Av. José Cândido da Silveira, MG-05, Av. Prefeito Vitor Fantini, Av. Expedicionário Romeu Jerônimo Dantas, Avenida Albert Scharlé, Rua José Barnabé das Chagas, Rua de Fundo, Rua José Rodrigues dos Santos (PC em frente ao nº 883, esquina com a Rua Bem-te-vi). Extensão: 44,900 Km. Tarifa: R$ 8,10 (Oito reais e dez centavos).” No último dia 9, por meio da Decisão SEINFRA/DOP nº 022/2025 (doc. 05), foi autorizado o atendimento da linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, conforme os termos constantes do referido ato administrativo: “Decisão SEINFRA/DOP Nº 022/2025 - Processo: Contrato: Nº 005/2008 – RIT: 4 – linha 20012 - Nº de Comunicação: 4988 – Sabará/Belo Horizonte - Protocolo: Processo SEI Nº 1300 .01 .0000967/2025-94 - Operação: Direta – Serviço Comercial Metropolitano - Consórcio: Estrada Real - Interessado: Consórcio Estrada Real - Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 021/2025, publicado no DOEMG, em 26/04/2025, pág . 46” No entanto, a reconfiguração da linha intermunicipal implicou sua sobreposição a extenso trecho da malha urbana atualmente atendida, com exclusividade, pela Autora, conforme demonstra o mapa anexado (doc. 06). Confira-se: O trajeto originalmente limitado à conexão entre Sabará e Belo Horizonte teve seu percurso ampliado por força da modificação autorizada, passando a cruzar transversalmente o território urbano do Município e a atender áreas já contempladas pela concessão municipal outorgada à Autora. Tal medida afronta não apenas a Constituição da República, que impõe à Administração Pública o dever de garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, como também viola a Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões), especialmente no que se refere à exigência de delimitação precisa do objeto, da área e do prazo da concessão, bem como à observância da exclusividade contratual, da modicidade tarifária e da necessidade de prévia recomposição do equilíbrio contratual sempre que houver intervenção unilateral do Poder Público que impacte as condições originalmente pactuadas. Vale ressaltar que, em caso análogo, o Poder Judiciário, em sede liminar, determinou a suspensão da criação de nova linha de transporte, reconhecendo que a sobreposição de linhas intermunicipais sobre trajetos já atendidos por concessões municipais pode comprometer a harmonia contratual, conforme decisão anexa (doc. 07). Entendeu-se, à época, que não seria razoável impor à concessionária prejuízos financeiros decorrentes de um desequilíbrio contratual inevitável, ocasionado pela criação de linha sobreposta àquela já concedida – como ocorre no presente caso, em que a implantação da linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte interfere diretamente na área de atuação da Autora e compromete a sustentabilidade da concessão” ( sic – ex vi da exordial de evento I) Lastreia a Autora sua pretensão nas premissas de nulidade da criação da linha objurgada e no desequilíbrio econômico – financeiro que suportará em decorrência desta criação. Pleiteia, ainda, a Requerente, pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de que “seja determinado à Ré que se abstenha de operar o trecho que incide sobre a área objeto da concessão municipal em favor da Autora, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada por este Juízo, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis ao caso” ( sic – apud incial) No que se revela imprescindível, é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , aforada pela Requerente em epígrafe, conforme histórico deste decisum. Sem embargo das alusões concernentes às alterações de trajeto e seus consectários de índole econômico-financeira noticiadas na peça de exordio, limito a presente deliberação à apreciação da tutela antecipada pleiteada, porquanto esta, primo occulli, revela-se imprescindível, como também lastreada nos princípios processuais de regência, conforme passarei a deliberar. DA PLAUSIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS REQUERENTES Antes de adentrarmos na deliberação propriamente dita, impende traçarmos um contorno do instituto em tela, qual seja, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a responsabilidade do ente público em relação à sua manutenção. A teoria que rege o instituto em comento, foi desenvolvida pela Jurisprudência do Conselho de Estado da França, órgão de jurisdição administrativa ampla, dado que aquele país reconhece a jurisdição dúplice no que concerne às questões administrativas do Estado , ao escopo de afastar eventuais abusos pelos poderes concedentes, garantindo, destarte, a justa remuneração dos concessionários de serviço público. A partir desse mote, os princípios de regência do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, experimentaram uma universalização , sendo referência para a forma básica de compensação de contratos administrativos em geral. Nesse sentido, a doutrina, tanto pátria quanto estrangeira, passaram a tratar a questão de forma sistemática, garantindo ao instituto a sua ampla e devida aplicabilidade . Em clássico ensaio, o administrativista Caio Tácito já acolhia, em 1.975, o princípio sub oculis , da doutrina francesa, verbis : “… o princípio da c hamada equação financeira do contrato é que, na expressão de MARCEL WALINE, um ‘direito fundamental à equivalência entre as vantagens e os c ustos tal como calculados no momento de conclusão do contrato” (Droito Admministratif, 8ª edição – 1959, p. 574), constituindo “direito original do contratante da Administração”, no dizer de PÉQUIGNOT, Theórie Genérale du Contrat Administatif – 1945, pág 430), e a ser respeitado como “elemento determinante do contrato”, conforme LAUBADÉRE, de modo a que se restabeleça o razoável balanceamento gerado do acordo de vontade entre as partes contratantes” ( in “Equação Financeira. Complementação do Preço. Inexistência de Retroatividade” , Ed. Renovar, 2º vol. p. 1.345) No percurso da doutrina clássica francesa, Georges Pequignot assim averbou: “ O contratante tem direito à remuneração inscrita em seu contrato. Ele não consentiu seu concurso senão na esperança de um certo lucro. Aceitou tomar a seu cargo trabalhos e áleas que, senão houvesse, querido contratar, seriam suportados pela administração. É normal que seja remunerado por isso. Além disso, seria contrário à regra da boa-fé, contrário também a qualquer segurança dos negócios, e portanto perigoso para o estado social e econômico que a administração pudesse modificar, especialmente reduzir a remuneração” ( in “Traité de Contrates Administratifs, vol. VI, 1.950, p. 34) André de Laubaddére ensina, verbatim : “... em todo contrato administrativo existe, expresso ou implícito, um direito do contratante a um certo equilíbrio financeiro do contrato” ( in “Troité de Droit Administraif” 5º ed. Editora LGDF, 1.970, p. 327.) Marcel Waline registra: “ Assim o equilíbrio econômico-financeiro ou equação financeira do contrato é uma relação que foi estabelecida pelas próprias partes contratantes no momento da conclusão do contrato, entre um conjunto de direitos do contratante e um conjunto de encargos deste, que pareceram equivalentes, donde o nome de ‘equação”; desde então esta equivalência não mais pode ser alterada” ( in “Droit Administraif” 9º ed. Editora Sirey, 1.963, p. 618.) Marcelo Caetano leciona, verbis : “o contrato assenta, pois, numa determinada equação financeira (o valor em dinheiro dos encargos assumidos por um dos contratantes deve equivaler às vantagens do outro) e as relações contratuais têm de desenvolver-se na base do equilíbrio estabelecido no ato da estipulação” ( in “Princípios Fundamentais de Direito Administrativo” , Ed. Forense, 1.977, p. 255/256) À guisa da vetusta doutrina, os administrativistas contemporâneos se pronunciam no mesmo sentido, ad litteram : “Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo” Equilíbrio econômico-financeiro (ou equação econômico-financeira) é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá. A equação econômico-financeira é intangível. Vezes a basto têm os autores encarecido este aspecto. Apostilas este teor podem ser colhidas aos racimos. Para comprovar não é preciso mais que tirar a lume algumas passagens encontradiças nos doutores de maior suposição, como, aliás, o seriam também em estudiosos de menor fôlego, posto que nisto acordam todos na mais prazível das harmonias” (Celso Antônio Bandeira de Mello, in “Curso de Direito Administrativo” , 13ª ed. Malheiros Editores, p. p. 580/581) “ Equilíbrio financeiro: o equilíbrio financeiro, ou equilíbrio econômico, ou equação econômica, ou, ainda, equação financeira, do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução nos lucros normais do empreendimento. Assim, ao usar do seu direito de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato administrativo, a Administração não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida, cabendo-lhe operar os necessários reajustes econômicos para o restabelecimento do equilíbrio financeiro”. Trata-se de doutrina universalmente consagrada, hoje extensiva a todos os contratos administrativos” (Hely Lopes Meirelles, in “Direito Administrativo Brasileiro” , 27ª ed. Malheiros Editores, p. 209) Corroborando com os posicionamentos suso transcritos, a jurisprudência verte-se no seguinte sentido, ipsis litteris : “CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO. A manutenção da equação econômico-financeira do contrato administrativo independe de previsão expressa no instrumento contratual, pois sua gênese tem lugar no próprio texto da Constituição (CR/88, art. 37, XXI) (Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0567.04.083046-3/001, Rel. Des. Albergaria Costa) No mesmo azimute, pronuncia-se o Excelso Pretório, verbis : “DESEQUILÍBRIO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONTRATO RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar a conclusão da decisão agravada. Conforme já reconhecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, derivada do princípio da segurança jurídica, busca conferir estabilidade ao ajuste, garantindo à contratada viabilidade para a execução dos serviços, nos moldes que motivaram a celebração do contrato (RE 571.969/DF, Relª. Minª. Cármen Lúcia) A par do potencial desequilíbrio financeiro que a implementação de uma linha que coincida com o trecho em que a Requerente é concessionária , a conduta do Requerido, Estado de Minas Gerais, noticiada nestes autos, vulnera, em tese, o contrato de concessão estabelecido pelas partes e, ad sensum , manutenção da conduta d o Requerid o encerra, primo occuli , em risco à prestação de serviços de transporte , que a Autora detém com exclusividade no respectivo trecho, mediante a devida licitação pública . O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias adotou a seguinte postura, como se extrai do Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.513929-8/001, litteratim : “ Para que seja deferido o pedido de antecipação de tutela recursal é indispensável que a parte demonstre estarem presentes, no caso concreto, os requisitos legais exigidos para concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora (tutela de urgência), ou o enquadramento da questão em uma das hipóteses elencadas no rol do art. 311, do CPC (tutela de evidência). No caso dos atos, busca a parte agravante que sejam os recorridos obstados de prestar transporte de passageiros, supostamente irregular, no conjunto de linhas que compõem a rede integrada de transporte - RIT 6 - do sistema de passageiros da região metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, ao argumento de que a prestação de serviço de administração e exploração, a ele fora concedida em caráter de exclusividade. Em uma análise perfunctória dos autos, verifico que as razões aduzidas pela recorrente me parecem suficientemente robustas para justificar o deferimento da antecipação dos efeitos de tutela recursal. Isso porque, a princípio, é possível vislumbrar a alegada exclusividade da agravante de prestação de serviço no local indicado, conforme contrato de ordens nº 9/12, bem como o transporte irregular de passageiros, nos termos dos boletins de ocorrência acostados aos autos ( ordens nº 15/37)” Destaca, ainda, o decisum em comento, o seguinte, verbis : “ De ressaltar que, conforme tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0567.01.009550-1/002, “existe interesse de agir das empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino nos itinerários àquelas concedidos mediante licitação realizada por Ente Público” Ultimando as menções referenciais, a decisão em tela indica como azimute adotado pelo egrégio Tribunal de justiça do Estado de Minas Gerais, o Agravo de Instrumento nº1.0000.17.107276-2/005, de relatória do eminente Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira . DO PERICULUM IN MORA E SEUS CONSECTÁRIOS Ultrapassado o escorço proemial, alusivo ao fumus boni iuris , imprescindível para contextualizar a presente lide, especialmente no tocante ao pedido de tutela emergencial, que neste instante se examina , passo a deliberar sobre o segundo pilar dos provimentos de natureza antecipatória. Impende, nesta quadra, destacar a importância de se obstar esse processo de criação de uma interseção no trajeto do serviço prestado pela Requerente e a resultante dessa conduta, deliberando de forma lépida no caso vertente, dado que a dilatio temporis conferirá um indesejável efeito deletério à preservação do equilíbrio econômico financeiro do c ontrato celebrado entre a Autora e o E stado de Minas Gerais em um eventual acolhimento de seu pedido, após uma dilação instrutória do feito. Nesse sentido, se fazem presentes os elementos componedores do binômio que rege as tutelas de urgência e de emergência, que a par da novel ordem processual advinda com o C o dex Instrumental em vigor, permanecem os mesmos que regiam a vetusta ordem processual. Nesta senda, as prescrições do Art. 297 do Estatuto Processual Civil em vigor não difere, formal e ontologicamente , do que prescrevia o Art. 798 do antecedente Estatuto Processual Civil. À luz do magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, a tutela antecipada ostenta o seguinte contorno motivador, verbis : “O simples fato de que o direito permanecer insatisfeito durante todo o tempo necessário ao desenvolvimento do processo cognitivo já configura dano ao seu titular. Além disso, acontecimentos podem também se verificar nesse ínterim, colocando em perigo a efetividade da tutela jurisdicional”. ( in Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 4ª ed. Malheiros Editora, p. 22) Do apontamento acima transcrito, ressurte que o pressuposto genérico, prova inequívoca dos fatos invocados, e cuja constatação efetivamente emerge dos autos , cumpriu sua destinação de formar o convencimento, ainda que provisório, acerca da verossimilhança dos fatos alegados, possibilitando a formação de um Juízo de probabilidade e verdade, que torna eficaz delineação dos contornos da tutela pleiteada, o que torna esse descritivo factual válido e apto a motivar a antecipação pretendida. O que se depreende, ainda, dos presentes autos eletrônicos é que o binômio fumus boni iuris , decantado exaustivamente no tópico anterior da presente decisão, e o periculum damnum irreparabile , qualificado pela relevância dos interesses tutelados pel a Requerente , levam, de maneira inexorável, à adoção das medidas postuladas, em virtude de sua natureza conservativa d o fim colimado. Assinala José Frederico Marques, o seguinte acerca da dilação probatória: “ Mostrou muito bem Foschini que, enquanto as categorias lógicas com que o juiz compõe o litígio, aplicando o direito objetivo, para dar a cada um o que é seu, mantêm-se idênticas e desvinculadas do tempo (è fuori della categoria del tempo) em todo o curso da relação processual, a matéria do juízo, a concreta situação material em que tais categorias vão incidir, ao reverso, não permanece estática, imutável ou parada, mas continua viva, a evoluir e até mesmo a modificar-se. E pode suceder que o processo, ao chegar ao seu final, não mais encontre existente a situação jurídica sobre a qual a jurisdição deveria atuar. De outra parte, não é possível simplificar o curso procedimental da cognição de forma tal que o pedido do autor venha imediatamente julgado. O processo, por ser actum trium personarum e instrumento da composição de litígios, a fim de dar-se a cada um o que é seu, não pode desenrolar-se com essa rapidez e subitaneidade, sob pena de deixar de ser processo. A dilatio temporis, entre o pedido inicial e a entrega, pelo juiz ou tribunal, da prestação jurisdicional, não tem condições de ser desfeita ou eliminada. Necessário se torna, portanto, para que os fins do processo não fiquem substancialmente comprometidos ou frustrados, que se impeçam, dentro do possível e razoável, os efeitos lesivos, de caráter irreparável, que possam advir da dilação ou demora processual, através de medidas ou providências adequadas, cujo modus faciendi a própria lei processual regula.À aplicação dessas medidas ou providências dá-se o nome de tutela cautelar, ou tutela cautelar processual.” (MARQUES, José Frederico, “Instituições de Direito Processual Civil” , Campinas: Millennium, 1.999, p. 421-422). Impende, ainda, nesta quadra, colacionar os apontamentos de Nelson Nery Júnior, no ensaio “ Comentários ao Código de Processo Civil-Novo CPC-Lei 13.105/2015” , que traça o seguinte, verbo pro verbum : “ Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos pois não lhe são dados pela lei mais um caminho igualmente legítimo, mas apenas um (Nery, Recursos, n.3.5.2.9. p. 454, tomando como parâmetro a antiga medida cautelar, mas em parâmetro que, a julgar pela estruturação dada a atual tutela de urgência, se aplica a ela)” ( in opus citatum, Revista dos Tribunais, p. 858) Ad sensum , e sem embargo da independência funcional dos órgãos de jurisdição, o princípio da efetividade do processo e a conveniência de se instaurar a celeridade necessária ao caso sub examine , recomenda a adoção, por este Juízo, do entendimento externado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , como se extrai dos arestos destacados, bem como daqueles que diuturnamente são emanados daquela Corte de Jurisdição. DISPOSITIVO Posto isso, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ao escopo de DETERMINAR que a parte Ré se abstenha, IMEDIATAMENTE, de operar o trecho que incide sobre a área sobre a área na qual a Requerente é concessionária de transporte municipal de passageiros, até a decisão final deste feito ; Outrossim , para fins específicos da presente decisão, sob pena de multa diária ( astreinte ) que fixo no importe de R$ 20 0 .000,00 ( d uzentos mil reais), limitada a R$20. 000 .000,00 ( vinte mil hões reais). Por fim, c ite-se e intime-se a parte Requerida, na forma da legislação específica. Expeça-se mandado, em caráter de URGÊNCIA . Cumpra-se.

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Processo nº 1010570-45.2025.8.13.0024

ID: 333435754

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010570-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DINIZ VIAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010570-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DINIZ VIAL (OAB MG212672) DECISÃO Vistos etc. HISTÓRICO VIAÇÃO NOSSA SENH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010570-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DINIZ VIAL (OAB MG212672) DECISÃO Vistos etc. HISTÓRICO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO , com a respectiva qualificação, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE MINAS GERA I S , igualmente qualificado neste feito, aduzindo, textualmente, o seguinte: “A Autora, após sagrar-se vencedora da Concorrência Pública para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Sabará, firmou o respectivo Contrato de Concessão (doc. 03), que lhe assegurou, em caráter exclusivo, a exploração dos trechos abrangidos pela concessão. Em síntese, a Autora recebeu do ente municipal a delegação para explorar, com exclusividade, o serviço de transporte coletivo de passageiros em diversos trechos do Município, incluindo o itinerário entre a região de Adelmolândia e o bairro Morada da Serra, mediante tarifa atualmente fixada em R$ 5,40, ao passo que os usuários que desejam seguir viagem até Belo Horizonte realizam a integração com o sistema metropolitano, cuja tarifa vigente é de R$ 8,10. Cumpre salientar, desde logo, que a formalização do contrato impôs à Autora a assunção de diversos encargos relevantes, como o pagamento de outorga, a implantação de sistema de bilhetagem eletrônica e a destinação de frota e garagens para a execução do serviço, sendo evidente que a viabilidade econômico-financeira da concessão depende da manutenção do regime de exclusividade na exploração do serviço. Dito isso, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), ora Ré, pretende implantar a linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, conforme disposto no Aviso nº 021/2025 – SEINFRA/DOP (doc. 04): “Aviso nº 021/2025 – SEINFRA/DOP - Processo: Contrato: Nº 005/2008 – RIT: 4 – linha 20012 - Nº de Comunicação: 4988 – Sabará/Belo Horizonte - Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0000967/2025-94 - Operação: Direta – Serviço Comercial Metropolitano - Consórcio: Estrada Real - Interessado: Consórcio Estrada Real - Assunto: Criação do ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, com o seguinte itinerário: Rua José Rodrigues dos Santos (PC em frente ao nº 883, esquina com a Rua Bem-te-vi), Rua de Fundo, Rua José Barnabé das Chagas, Avenida Albert Scharlé, Av. Expedicionário Romeu Jerônimo Dantas, Av. Prefeito Vitor Fantini, Rodovia MG-05, Av. José Cândido da Silveira, Av. Cristiano Machado, Túnel, Viaduto Leste, Rua São Paulo, Rua dos Caetés, Rua Espírito Santo, Av. do Contorno, Viaduto Leste, Túnel, Av. Cristiano Machado, Av. José Cândido da Silveira, MG-05, Av. Prefeito Vitor Fantini, Av. Expedicionário Romeu Jerônimo Dantas, Avenida Albert Scharlé, Rua José Barnabé das Chagas, Rua de Fundo, Rua José Rodrigues dos Santos (PC em frente ao nº 883, esquina com a Rua Bem-te-vi). Extensão: 44,900 Km. Tarifa: R$ 8,10 (Oito reais e dez centavos).” No último dia 9, por meio da Decisão SEINFRA/DOP nº 022/2025 (doc. 05), foi autorizado o atendimento da linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, conforme os termos constantes do referido ato administrativo: “Decisão SEINFRA/DOP Nº 022/2025 - Processo: Contrato: Nº 005/2008 – RIT: 4 – linha 20012 - Nº de Comunicação: 4988 – Sabará/Belo Horizonte - Protocolo: Processo SEI Nº 1300 .01 .0000967/2025-94 - Operação: Direta – Serviço Comercial Metropolitano - Consórcio: Estrada Real - Interessado: Consórcio Estrada Real - Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 021/2025, publicado no DOEMG, em 26/04/2025, pág . 46” No entanto, a reconfiguração da linha intermunicipal implicou sua sobreposição a extenso trecho da malha urbana atualmente atendida, com exclusividade, pela Autora, conforme demonstra o mapa anexado (doc. 06). Confira-se: O trajeto originalmente limitado à conexão entre Sabará e Belo Horizonte teve seu percurso ampliado por força da modificação autorizada, passando a cruzar transversalmente o território urbano do Município e a atender áreas já contempladas pela concessão municipal outorgada à Autora. Tal medida afronta não apenas a Constituição da República, que impõe à Administração Pública o dever de garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, como também viola a Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões), especialmente no que se refere à exigência de delimitação precisa do objeto, da área e do prazo da concessão, bem como à observância da exclusividade contratual, da modicidade tarifária e da necessidade de prévia recomposição do equilíbrio contratual sempre que houver intervenção unilateral do Poder Público que impacte as condições originalmente pactuadas. Vale ressaltar que, em caso análogo, o Poder Judiciário, em sede liminar, determinou a suspensão da criação de nova linha de transporte, reconhecendo que a sobreposição de linhas intermunicipais sobre trajetos já atendidos por concessões municipais pode comprometer a harmonia contratual, conforme decisão anexa (doc. 07). Entendeu-se, à época, que não seria razoável impor à concessionária prejuízos financeiros decorrentes de um desequilíbrio contratual inevitável, ocasionado pela criação de linha sobreposta àquela já concedida – como ocorre no presente caso, em que a implantação da linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte interfere diretamente na área de atuação da Autora e compromete a sustentabilidade da concessão” ( sic – ex vi da exordial de evento I) Lastreia a Autora sua pretensão nas premissas de nulidade da criação da linha objurgada e no desequilíbrio econômico – financeiro que suportará em decorrência desta criação. Pleiteia, ainda, a Requerente, pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de que “seja determinado à Ré que se abstenha de operar o trecho que incide sobre a área objeto da concessão municipal em favor da Autora, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada por este Juízo, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis ao caso” ( sic – apud incial) No que se revela imprescindível, é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , aforada pela Requerente em epígrafe, conforme histórico deste decisum. Sem embargo das alusões concernentes às alterações de trajeto e seus consectários de índole econômico-financeira noticiadas na peça de exordio, limito a presente deliberação à apreciação da tutela antecipada pleiteada, porquanto esta, primo occulli, revela-se imprescindível, como também lastreada nos princípios processuais de regência, conforme passarei a deliberar. DA PLAUSIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS REQUERENTES Antes de adentrarmos na deliberação propriamente dita, impende traçarmos um contorno do instituto em tela, qual seja, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a responsabilidade do ente público em relação à sua manutenção. A teoria que rege o instituto em comento, foi desenvolvida pela Jurisprudência do Conselho de Estado da França, órgão de jurisdição administrativa ampla, dado que aquele país reconhece a jurisdição dúplice no que concerne às questões administrativas do Estado , ao escopo de afastar eventuais abusos pelos poderes concedentes, garantindo, destarte, a justa remuneração dos concessionários de serviço público. A partir desse mote, os princípios de regência do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, experimentaram uma universalização , sendo referência para a forma básica de compensação de contratos administrativos em geral. Nesse sentido, a doutrina, tanto pátria quanto estrangeira, passaram a tratar a questão de forma sistemática, garantindo ao instituto a sua ampla e devida aplicabilidade . Em clássico ensaio, o administrativista Caio Tácito já acolhia, em 1.975, o princípio sub oculis , da doutrina francesa, verbis : “… o princípio da c hamada equação financeira do contrato é que, na expressão de MARCEL WALINE, um ‘direito fundamental à equivalência entre as vantagens e os c ustos tal como calculados no momento de conclusão do contrato” (Droito Admministratif, 8ª edição – 1959, p. 574), constituindo “direito original do contratante da Administração”, no dizer de PÉQUIGNOT, Theórie Genérale du Contrat Administatif – 1945, pág 430), e a ser respeitado como “elemento determinante do contrato”, conforme LAUBADÉRE, de modo a que se restabeleça o razoável balanceamento gerado do acordo de vontade entre as partes contratantes” ( in “Equação Financeira. Complementação do Preço. Inexistência de Retroatividade” , Ed. Renovar, 2º vol. p. 1.345) No percurso da doutrina clássica francesa, Georges Pequignot assim averbou: “ O contratante tem direito à remuneração inscrita em seu contrato. Ele não consentiu seu concurso senão na esperança de um certo lucro. Aceitou tomar a seu cargo trabalhos e áleas que, senão houvesse, querido contratar, seriam suportados pela administração. É normal que seja remunerado por isso. Além disso, seria contrário à regra da boa-fé, contrário também a qualquer segurança dos negócios, e portanto perigoso para o estado social e econômico que a administração pudesse modificar, especialmente reduzir a remuneração” ( in “Traité de Contrates Administratifs, vol. VI, 1.950, p. 34) André de Laubaddére ensina, verbatim : “... em todo contrato administrativo existe, expresso ou implícito, um direito do contratante a um certo equilíbrio financeiro do contrato” ( in “Troité de Droit Administraif” 5º ed. Editora LGDF, 1.970, p. 327.) Marcel Waline registra: “ Assim o equilíbrio econômico-financeiro ou equação financeira do contrato é uma relação que foi estabelecida pelas próprias partes contratantes no momento da conclusão do contrato, entre um conjunto de direitos do contratante e um conjunto de encargos deste, que pareceram equivalentes, donde o nome de ‘equação”; desde então esta equivalência não mais pode ser alterada” ( in “Droit Administraif” 9º ed. Editora Sirey, 1.963, p. 618.) Marcelo Caetano leciona, verbis : “o contrato assenta, pois, numa determinada equação financeira (o valor em dinheiro dos encargos assumidos por um dos contratantes deve equivaler às vantagens do outro) e as relações contratuais têm de desenvolver-se na base do equilíbrio estabelecido no ato da estipulação” ( in “Princípios Fundamentais de Direito Administrativo” , Ed. Forense, 1.977, p. 255/256) À guisa da vetusta doutrina, os administrativistas contemporâneos se pronunciam no mesmo sentido, ad litteram : “Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo” Equilíbrio econômico-financeiro (ou equação econômico-financeira) é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá. A equação econômico-financeira é intangível. Vezes a basto têm os autores encarecido este aspecto. Apostilas este teor podem ser colhidas aos racimos. Para comprovar não é preciso mais que tirar a lume algumas passagens encontradiças nos doutores de maior suposição, como, aliás, o seriam também em estudiosos de menor fôlego, posto que nisto acordam todos na mais prazível das harmonias” (Celso Antônio Bandeira de Mello, in “Curso de Direito Administrativo” , 13ª ed. Malheiros Editores, p. p. 580/581) “ Equilíbrio financeiro: o equilíbrio financeiro, ou equilíbrio econômico, ou equação econômica, ou, ainda, equação financeira, do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução nos lucros normais do empreendimento. Assim, ao usar do seu direito de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato administrativo, a Administração não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida, cabendo-lhe operar os necessários reajustes econômicos para o restabelecimento do equilíbrio financeiro”. Trata-se de doutrina universalmente consagrada, hoje extensiva a todos os contratos administrativos” (Hely Lopes Meirelles, in “Direito Administrativo Brasileiro” , 27ª ed. Malheiros Editores, p. 209) Corroborando com os posicionamentos suso transcritos, a jurisprudência verte-se no seguinte sentido, ipsis litteris : “CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO. A manutenção da equação econômico-financeira do contrato administrativo independe de previsão expressa no instrumento contratual, pois sua gênese tem lugar no próprio texto da Constituição (CR/88, art. 37, XXI) (Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0567.04.083046-3/001, Rel. Des. Albergaria Costa) No mesmo azimute, pronuncia-se o Excelso Pretório, verbis : “DESEQUILÍBRIO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONTRATO RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar a conclusão da decisão agravada. Conforme já reconhecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, derivada do princípio da segurança jurídica, busca conferir estabilidade ao ajuste, garantindo à contratada viabilidade para a execução dos serviços, nos moldes que motivaram a celebração do contrato (RE 571.969/DF, Relª. Minª. Cármen Lúcia) A par do potencial desequilíbrio financeiro que a implementação de uma linha que coincida com o trecho em que a Requerente é concessionária , a conduta do Requerido, Estado de Minas Gerais, noticiada nestes autos, vulnera, em tese, o contrato de concessão estabelecido pelas partes e, ad sensum , manutenção da conduta d o Requerid o encerra, primo occuli , em risco à prestação de serviços de transporte , que a Autora detém com exclusividade no respectivo trecho, mediante a devida licitação pública . O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias adotou a seguinte postura, como se extrai do Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.513929-8/001, litteratim : “ Para que seja deferido o pedido de antecipação de tutela recursal é indispensável que a parte demonstre estarem presentes, no caso concreto, os requisitos legais exigidos para concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora (tutela de urgência), ou o enquadramento da questão em uma das hipóteses elencadas no rol do art. 311, do CPC (tutela de evidência). No caso dos atos, busca a parte agravante que sejam os recorridos obstados de prestar transporte de passageiros, supostamente irregular, no conjunto de linhas que compõem a rede integrada de transporte - RIT 6 - do sistema de passageiros da região metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, ao argumento de que a prestação de serviço de administração e exploração, a ele fora concedida em caráter de exclusividade. Em uma análise perfunctória dos autos, verifico que as razões aduzidas pela recorrente me parecem suficientemente robustas para justificar o deferimento da antecipação dos efeitos de tutela recursal. Isso porque, a princípio, é possível vislumbrar a alegada exclusividade da agravante de prestação de serviço no local indicado, conforme contrato de ordens nº 9/12, bem como o transporte irregular de passageiros, nos termos dos boletins de ocorrência acostados aos autos ( ordens nº 15/37)” Destaca, ainda, o decisum em comento, o seguinte, verbis : “ De ressaltar que, conforme tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0567.01.009550-1/002, “existe interesse de agir das empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino nos itinerários àquelas concedidos mediante licitação realizada por Ente Público” Ultimando as menções referenciais, a decisão em tela indica como azimute adotado pelo egrégio Tribunal de justiça do Estado de Minas Gerais, o Agravo de Instrumento nº1.0000.17.107276-2/005, de relatória do eminente Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira . DO PERICULUM IN MORA E SEUS CONSECTÁRIOS Ultrapassado o escorço proemial, alusivo ao fumus boni iuris , imprescindível para contextualizar a presente lide, especialmente no tocante ao pedido de tutela emergencial, que neste instante se examina , passo a deliberar sobre o segundo pilar dos provimentos de natureza antecipatória. Impende, nesta quadra, destacar a importância de se obstar esse processo de criação de uma interseção no trajeto do serviço prestado pela Requerente e a resultante dessa conduta, deliberando de forma lépida no caso vertente, dado que a dilatio temporis conferirá um indesejável efeito deletério à preservação do equilíbrio econômico financeiro do c ontrato celebrado entre a Autora e o E stado de Minas Gerais em um eventual acolhimento de seu pedido, após uma dilação instrutória do feito. Nesse sentido, se fazem presentes os elementos componedores do binômio que rege as tutelas de urgência e de emergência, que a par da novel ordem processual advinda com o C o dex Instrumental em vigor, permanecem os mesmos que regiam a vetusta ordem processual. Nesta senda, as prescrições do Art. 297 do Estatuto Processual Civil em vigor não difere, formal e ontologicamente , do que prescrevia o Art. 798 do antecedente Estatuto Processual Civil. À luz do magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, a tutela antecipada ostenta o seguinte contorno motivador, verbis : “O simples fato de que o direito permanecer insatisfeito durante todo o tempo necessário ao desenvolvimento do processo cognitivo já configura dano ao seu titular. Além disso, acontecimentos podem também se verificar nesse ínterim, colocando em perigo a efetividade da tutela jurisdicional”. ( in Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 4ª ed. Malheiros Editora, p. 22) Do apontamento acima transcrito, ressurte que o pressuposto genérico, prova inequívoca dos fatos invocados, e cuja constatação efetivamente emerge dos autos , cumpriu sua destinação de formar o convencimento, ainda que provisório, acerca da verossimilhança dos fatos alegados, possibilitando a formação de um Juízo de probabilidade e verdade, que torna eficaz delineação dos contornos da tutela pleiteada, o que torna esse descritivo factual válido e apto a motivar a antecipação pretendida. O que se depreende, ainda, dos presentes autos eletrônicos é que o binômio fumus boni iuris , decantado exaustivamente no tópico anterior da presente decisão, e o periculum damnum irreparabile , qualificado pela relevância dos interesses tutelados pel a Requerente , levam, de maneira inexorável, à adoção das medidas postuladas, em virtude de sua natureza conservativa d o fim colimado. Assinala José Frederico Marques, o seguinte acerca da dilação probatória: “ Mostrou muito bem Foschini que, enquanto as categorias lógicas com que o juiz compõe o litígio, aplicando o direito objetivo, para dar a cada um o que é seu, mantêm-se idênticas e desvinculadas do tempo (è fuori della categoria del tempo) em todo o curso da relação processual, a matéria do juízo, a concreta situação material em que tais categorias vão incidir, ao reverso, não permanece estática, imutável ou parada, mas continua viva, a evoluir e até mesmo a modificar-se. E pode suceder que o processo, ao chegar ao seu final, não mais encontre existente a situação jurídica sobre a qual a jurisdição deveria atuar. De outra parte, não é possível simplificar o curso procedimental da cognição de forma tal que o pedido do autor venha imediatamente julgado. O processo, por ser actum trium personarum e instrumento da composição de litígios, a fim de dar-se a cada um o que é seu, não pode desenrolar-se com essa rapidez e subitaneidade, sob pena de deixar de ser processo. A dilatio temporis, entre o pedido inicial e a entrega, pelo juiz ou tribunal, da prestação jurisdicional, não tem condições de ser desfeita ou eliminada. Necessário se torna, portanto, para que os fins do processo não fiquem substancialmente comprometidos ou frustrados, que se impeçam, dentro do possível e razoável, os efeitos lesivos, de caráter irreparável, que possam advir da dilação ou demora processual, através de medidas ou providências adequadas, cujo modus faciendi a própria lei processual regula.À aplicação dessas medidas ou providências dá-se o nome de tutela cautelar, ou tutela cautelar processual.” (MARQUES, José Frederico, “Instituições de Direito Processual Civil” , Campinas: Millennium, 1.999, p. 421-422). Impende, ainda, nesta quadra, colacionar os apontamentos de Nelson Nery Júnior, no ensaio “ Comentários ao Código de Processo Civil-Novo CPC-Lei 13.105/2015” , que traça o seguinte, verbo pro verbum : “ Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos pois não lhe são dados pela lei mais um caminho igualmente legítimo, mas apenas um (Nery, Recursos, n.3.5.2.9. p. 454, tomando como parâmetro a antiga medida cautelar, mas em parâmetro que, a julgar pela estruturação dada a atual tutela de urgência, se aplica a ela)” ( in opus citatum, Revista dos Tribunais, p. 858) Ad sensum , e sem embargo da independência funcional dos órgãos de jurisdição, o princípio da efetividade do processo e a conveniência de se instaurar a celeridade necessária ao caso sub examine , recomenda a adoção, por este Juízo, do entendimento externado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , como se extrai dos arestos destacados, bem como daqueles que diuturnamente são emanados daquela Corte de Jurisdição. DISPOSITIVO Posto isso, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ao escopo de DETERMINAR que a parte Ré se abstenha, IMEDIATAMENTE, de operar o trecho que incide sobre a área sobre a área na qual a Requerente é concessionária de transporte municipal de passageiros, até a decisão final deste feito ; Outrossim , para fins específicos da presente decisão, sob pena de multa diária ( astreinte ) que fixo no importe de R$ 20 0 .000,00 ( d uzentos mil reais), limitada a R$20. 000 .000,00 ( vinte mil hões reais). Por fim, c ite-se e intime-se a parte Requerida, na forma da legislação específica. Expeça-se mandado, em caráter de URGÊNCIA . Cumpra-se.

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