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Processo nº 0000004-80.2020.8.10.0099

ID: 259207621

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-80.2020.8.10.0099

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MOURA DA SILVA JUNIOR

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR - MA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000004-80.2020.8.10.0099 | Classe judicial: [Leve] Requerente(s): IDELCAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR - MA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000004-80.2020.8.10.0099 | Classe judicial: [Leve] Requerente(s): IDELCARD DE SOUSA NEGREIROS Requerido(a): ANTONIO MOURA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, imputado a ANTONIO MOURA DA SILVA JUNIOR. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade de ANTONIO MOURA DA SILVA JUNIOR, em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal (ID 142955375). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, o Juiz pode reconhecer, de ofício, as causas extintivas da punibilidade, por se tratar de matéria de ordem pública. O direito brasileiro prevê como causa de extinção da punibilidade a morte do agente, à luz do que prescreve o art. 107, I, do Código Penal. Além do mais, o art. 62 do CPP assevera que: “No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”. Assim, verifica-se que houve a juntada da certidão de óbito no ID 129865741, comprovando o falecimento do acusado ANTONIO MOURA DA SILVA JUNIOR, ocorrido no dia 31/10/2020. Considerando que houve manifestação pelo membro do Ministério Público pleiteando a declaração da extinção da punibilidade do acusado, consoante petição ID 142955375, bem como foi comprovado o falecimento mediante a declaração de óbito anexada ao processo (ID 129865741), deve-se reconhecer a extinção da punibilidade do agente. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO MOURA DA SILVA JUNIOR, em razão de seu falecimento. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mirador/MA, data do sistema. Mirna Cardoso Siqueira Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador

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Benedito Nunes Dos Santos x Dubai Comercio E Transporte Ltda

ID: 259175135

Tribunal: TRT8 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau - Belém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-10.2025.5.08.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DUBAI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGUES DA COSTA

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MARCIO MIRANDA NASSAR

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ORLANDO CARVALHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM 0000004-10.2025.5.08.0003 : BENEDITO NUNES DOS SANTOS : DUBAI COMERCIO E TRANSPORTE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM 0000004-10.2025.5.08.0003 : BENEDITO NUNES DOS SANTOS : DUBAI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA NOTIFICAÇÃO PJe-JT - DJEN Destinatário(s): BENEDITO NUNES DOS SANTOS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA, VIRTUAL (TELEPRESENCIAL)a ser realizada pelo CEJUSC JT BELÉM - PRIMEIRO GRAU No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA VIRTUAL (POR TELEPRESENCIAL), que será realizada no dia 24/04/2025 12:20h, na sala de audiência VIRTUAL do CEJUSC JT, mediante acesso através da plataforma ZOOM, pelo link abaixo: - para acesso pelo computador, as partes e/ou advogados(as) devem clicar no seguinte link do Zoom abaixo: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81415235483?pwd=VTZlOWUxOUo0bTVuZGxQV2xyKzRudz09 ou inseri-lo na barra de endereços do navegador da Internet (Google Chrome) e clicar em “Ingresse". Na tela "Ingressar em uma reunião”, digite seu nome, clique em “Não sou robô” e depois em “Entrar”. Após, clique em “Entrar áudio por computador”, não sendo necessário, neste caso (ingresso pelo computador), baixar programas ou aplicativos. - para acesso pelo celular, se for a primeira vez usando o Zoom pelo celular, as partes e/ou advogados(as) devem baixar o aplicativo previamente na Google Play ou Apple Store (ZOOM Cloud Meetings). Após o término do download e a instalação do aplicativo, clique em abrir e, após, “Ingressar em uma reunião”, digite o ID da reunião: 814 1523 5483, o nome e clicar em Ingressar. Se for solicitado, insira a senha da reunião (urPkJ87A) e clique em OK. Em qualquer das situações, você será direcionado a uma sala de espera. “Aguarde a autorização do servidor para acesso”. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos, das 08h às 13h, pelo e-mail cejusc.belem@trt8.jus.br ou pelo telefone (91)40087138. BELEM/PA, 22 de abril de 2025. CAROL AMARAL COSTA SAVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO NUNES DOS SANTOS

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Benedito Nunes Dos Santos x Dubai Comercio E Transporte Ltda

ID: 259175150

Tribunal: TRT8 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau - Belém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-10.2025.5.08.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DUBAI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGUES DA COSTA

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MARCIO MIRANDA NASSAR

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ORLANDO CARVALHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM 0000004-10.2025.5.08.0003 : BENEDITO NUNES DOS SANTOS : DUBAI COMERCIO E TRANSPORTE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM 0000004-10.2025.5.08.0003 : BENEDITO NUNES DOS SANTOS : DUBAI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA NOTIFICAÇÃO PJe-JT - DJEN Destinatário(s): DUBAI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA, VIRTUAL (TELEPRESENCIAL)a ser realizada pelo CEJUSC JT BELÉM - PRIMEIRO GRAU No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA VIRTUAL (POR TELEPRESENCIAL), que será realizada no dia 24/04/2025 12:20h, na sala de audiência VIRTUAL do CEJUSC JT, mediante acesso através da plataforma ZOOM, pelo link abaixo: - para acesso pelo computador, as partes e/ou advogados(as) devem clicar no seguinte link do Zoom abaixo: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81415235483?pwd=VTZlOWUxOUo0bTVuZGxQV2xyKzRudz09 ou inseri-lo na barra de endereços do navegador da Internet (Google Chrome) e clicar em “Ingresse". Na tela "Ingressar em uma reunião”, digite seu nome, clique em “Não sou robô” e depois em “Entrar”. Após, clique em “Entrar áudio por computador”, não sendo necessário, neste caso (ingresso pelo computador), baixar programas ou aplicativos. - para acesso pelo celular, se for a primeira vez usando o Zoom pelo celular, as partes e/ou advogados(as) devem baixar o aplicativo previamente na Google Play ou Apple Store (ZOOM Cloud Meetings). Após o término do download e a instalação do aplicativo, clique em abrir e, após, “Ingressar em uma reunião”, digite o ID da reunião: 814 1523 5483, o nome e clicar em Ingressar. Se for solicitado, insira a senha da reunião (urPkJ87A) e clique em OK. Em qualquer das situações, você será direcionado a uma sala de espera. “Aguarde a autorização do servidor para acesso”. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos, das 08h às 13h, pelo e-mail cejusc.belem@trt8.jus.br ou pelo telefone (91)40087138. BELEM/PA, 22 de abril de 2025. CAROL AMARAL COSTA SAVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DUBAI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

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Adailton Leao Xavier x Plataforma Transportes Spe S/A e outros

ID: 328353999

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-30.2022.5.05.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON LEAO XAVIER

Polo Passivo:

PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALFREDO CACHOEIRA MUELLER

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JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000004-30.2022.5.05.0025 RECLAMANTE: ADAILTON LEAO XAVIER RECLAMADO: PRAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000004-30.2022.5.05.0025 RECLAMANTE: ADAILTON LEAO XAVIER RECLAMADO: PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e3754a proferido nos autos. Notifique-se a reclamada para, no prazo de 15 dias, liquidar o julgado, por meio do sistema PJe-Calc, nos termos do art. 3º, do Ato Conjunto TRT5 GP/CR N. 007/2021. Elaborado o cálculo, a parte deverá juntar ao processo, através de petição, o memorial de cálculo emitido pelo “PJe-Calc” em “PDF”, e, ao anexar o PDF, deve escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculo” e anexar o arquivo “PJC” exportado pelo “PJe-Calc. O procedimento pode ser visualizado em vídeos do Youtube que orientam como anexar/incluir cálculos do Pje- Calc em formato PJC. Em caso de embaraço técnico, a parte deverá estabelecer contato com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações - SETIC por telefone (71 3284-6777) ou outro canal de atendimento disponível no site deste Regional. Esclareça-se, por oportuno, que a apresentação das contas, na forma acima identificada, importa em celeridade na tramitação do feito quando da necessidade de submissão à Calculista do Juízo. Saliente-se que a inércia ensejará encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, para aguardar o prazo estabelecido no art. 11-A, da CLT. Apresentados os cálculos de liquidação do julgado, intime-se o reclamante para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, no termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Manifestando-se o reclamante/demandado, em face do contraditório, abra-se vista ao exequente da impugnação apresentada, pelo prazo de 08 (oito) dias. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA - PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A

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Luiz Carlos Jangada De Morais x Copa Energia Distribuidora De Gas S A

ID: 328638598

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-09.2021.5.09.0654

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS JANGADA DE MORAIS

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Notificação

Advogados:

HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES

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LEONARDO MAZZILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0000004-09.2021.5.09.0654 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS JANGADA DE MORAIS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0000004-09.2021.5.09.0654 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS JANGADA DE MORAIS RECLAMADO: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d0d56d proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que os prazos processuais estiveram suspensos em 19/06/2025 e 20/06/2025, em razão do feriado nacional de "Corpus Christi" e da Portaria Pres-Correg 2/2025, respectivamente. CERTIFICO que em 24/6/2025 decorreu o prazo de 5 (cinco) dias para o executado embargar a execução . Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara em razão do vencimento do prazo. MARIANA PAIVA DESPACHO 1. Concedo ao Exequente prazo de 5 dias para indicação de conta bancária para transferência dos valores que lhe são cabíveis. 2. Apresentados os dados bancários, libere(m)-se o(s) depósito(s) ID(s) 2ebb970 e ID 3cf2572na forma da conta ID 3330908, cientificando-se os credores quando da disponibilidade das guias de retirada. 3. Liquidadas as contribuições previdenciárias, intime-se a 1ª Executada para , no prazo de 15 dias, comprovar a entrega da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, nos termos da IN RFB nº 2005/2021, com a redação dada pela IN RFB nº 2128/2023, sob pena de comunicação à Receita Federal do Brasil, uma vez que se trata de obrigação acessória ao recolhimento das contribuições previdenciárias. 4. Na inércia, expeça-se ofício à Receita Federal. 5. Tudo cumprido, façam os autos conclusos para extinção da execução ARAUCARIA/PR, 17 de julho de 2025. MARLOS AUGUSTO MELEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS JANGADA DE MORAIS

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Luiz Carlos Jangada De Morais x Copa Energia Distribuidora De Gas S A

ID: 328638613

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-09.2021.5.09.0654

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS JANGADA DE MORAIS

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Notificação

Advogados:

HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES

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LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0000004-09.2021.5.09.0654 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS JANGADA DE MORAIS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0000004-09.2021.5.09.0654 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS JANGADA DE MORAIS RECLAMADO: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d0d56d proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que os prazos processuais estiveram suspensos em 19/06/2025 e 20/06/2025, em razão do feriado nacional de "Corpus Christi" e da Portaria Pres-Correg 2/2025, respectivamente. CERTIFICO que em 24/6/2025 decorreu o prazo de 5 (cinco) dias para o executado embargar a execução . Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara em razão do vencimento do prazo. MARIANA PAIVA DESPACHO 1. Concedo ao Exequente prazo de 5 dias para indicação de conta bancária para transferência dos valores que lhe são cabíveis. 2. Apresentados os dados bancários, libere(m)-se o(s) depósito(s) ID(s) 2ebb970 e ID 3cf2572na forma da conta ID 3330908, cientificando-se os credores quando da disponibilidade das guias de retirada. 3. Liquidadas as contribuições previdenciárias, intime-se a 1ª Executada para , no prazo de 15 dias, comprovar a entrega da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, nos termos da IN RFB nº 2005/2021, com a redação dada pela IN RFB nº 2128/2023, sob pena de comunicação à Receita Federal do Brasil, uma vez que se trata de obrigação acessória ao recolhimento das contribuições previdenciárias. 4. Na inércia, expeça-se ofício à Receita Federal. 5. Tudo cumprido, façam os autos conclusos para extinção da execução ARAUCARIA/PR, 17 de julho de 2025. MARLOS AUGUSTO MELEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

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Magno Campos De Lima e outros x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 256668781

Tribunal: TRT8 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-25.2021.5.08.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAGNO CAMPOS DE LIMA OLIVEIRA DIAS, CAVALCANTE & ARAUJO - ADVOGADOS ASSOCIADOS THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BRASIL PHARMA S.A. DISTRIBUIDORA BIG BENN SA FALIDO MG3 TERMINAIS PORTUARIOS HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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SIMONE RAMALHO

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THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA

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CAROLINE CARVALHO OLIVEIRA DIAS

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CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

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IZABELA ARAUJO DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000004-25.2021.5.08.0011 : MAGNO CAMPOS DE LIMA : MG3 TERMINAIS PORTUARIOS HOLDIN…

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Magno Campos De Lima e outros x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 256668824

Tribunal: TRT8 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-25.2021.5.08.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAGNO CAMPOS DE LIMA OLIVEIRA DIAS, CAVALCANTE & ARAUJO - ADVOGADOS ASSOCIADOS THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BRASIL PHARMA S.A. DISTRIBUIDORA BIG BENN SA FALIDO MG3 TERMINAIS PORTUARIOS HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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SIMONE RAMALHO

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THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA

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CAROLINE CARVALHO OLIVEIRA DIAS

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CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

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IZABELA ARAUJO DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000004-25.2021.5.08.0011 : MAGNO CAMPOS DE LIMA : MG3 TERMINAIS PORTUARIOS HOLDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000004-25.2021.5.08.0011 : MAGNO CAMPOS DE LIMA : MG3 TERMINAIS PORTUARIOS HOLDING LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 557819c proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Intimada para indicar bens à penhora do executado MAGNO CAMPOS DE LIMA, o exequente, BANCO BTG PACTUAL S.A., peticionou aos autos, sob o #id:90fc66c, requerendo a realização de penhora online via SISBAJUD, consulta RENAJUD e realização de pesquisa de bens imóveis do executado junto ao INFOJUD. 2. Defiro os pedidos e determino a inclusão do valor da execução (R$ 24.554,00) no sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo prazo de 60 dias, com vistas a penhora de ativos do executado; a pesquisa RENAJUD e pesquisa INFOJUD (DOI) em face do executado. 3. O resultado das pesquisas RENAJUD e INFOJUD (DOI) deve ser certificada nos autos e o exequente BANCO BTG PACTUAL S.A. deve ser intimado para ciência e manifestação no prazo de 5 dias úteis. 4. O exequente já fica ciente de que se as pesquisas restarem infrutíferas, os autos serão sobrestados para aguardar o prazo do art. 11-A e § 1º, da CLT, pois cabe ao exequente indicar concretamente bens à penhora. 5. No mais, embora ainda não tenham sido efetuados o recolhimento da diferença de contribuição previdenciária (R$ 680,54) e devolução do restante dos valores disponíveis nos autos ao BANCO BTG PACTUAL S.A, como determinado no despacho de #id:19fa0c1, deve ser de imediato cumprida a inversão dos polos da demanda, considerando o disposto no item 7 do despacho de ID. 19fa0c1. 6. Com a publicação desse despacho no DJEN, vinculada aos advogados, as partes ficam cientes e intimadas. BELEM/PA, 14 de abril de 2025. OCELIO DE JESUS CARNEIRO DE MORAIS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BTG PACTUAL S.A. - DISTRIBUIDORA BIG BENN SA FALIDO - BRASIL PHARMA S.A. - MG3 TERMINAIS PORTUARIOS HOLDING LTDA

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Maria Das Gracas Silva x Associacao De Protecao A Maternidade E A Infancia De Castro Alves e outros

ID: 256286344

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-83.2017.5.05.0161

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES MARCIO GONCALVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FRANKLIN DOS REIS GUEDES

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ROBERTO CAL ALMEIDA FILHO

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FERNANDA VERGASTA MARTINS PEDREIRA DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000004-83.2017.5.05.0161 : MARIA DAS GRACAS SILVA : ASSOCIACAO DE PROTECAO A MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000004-83.2017.5.05.0161 : MARIA DAS GRACAS SILVA : ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98d9188 proferida nos autos. Vistos etc, Nos autos manifestação do reclamante #id:71441c2 requerendo penhora de proventos de aposentadoria do sócio reclamado. 1 - Em consulta ao sistema PREVJUD #id:5b97990, não constam benefícios ativos recebidos pelo sócio reclamado. INDEFIRO. 2 - INTIME-SE o(a;s) Exequente(s) para se manifestar, de forma conclusiva, sobre o prosseguimento do feito, COM MEDIDAS INÉDITAS, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem indicação de meios concretos para efetividade da execução, AGUARDE-SE a manifestação da parte interessada na tarefa SOBRESTAMENTO lançando o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por Prescrição Intercorrente (código valor 12.259), nos termos do art. 128 "caput" e § único do PROVIMENTO Nº 004/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, iniciando a contagem do prazo de 02 (dois) anos para fins do art. 11-A da CLT c/c Súmula 150/STF. Ressalte-se que as diligências já cumpridas pelo Juízo serão indeferidas. Desde já advirto as partes e advogados acerca da proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, e que devem manter sigilo sobre todas as informações a que tiverem acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001; utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. SANTO AMARO/BA, 11 de abril de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS SILVA

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Ana Angela Bastos Da Silva x Fundacao De Apoio Ao Idoso Doutor Thomas e outros

ID: 256286502

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-82.2023.5.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELA BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO IDOSO DOUTOR THOMAS LBC CONSERVADORA E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE MANAUS

Notificação

Advogados:

MICHELE DE MELO FREITAS E ARAÚJO

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ALEXANDRE VIANA FREIRE

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MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000004-82.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: ANA ANGELA BASTOS DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000004-82.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: ANA ANGELA BASTOS DA SILVA RECLAMADO: LBC CONSERVADORA E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0172ae2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. I - Atualizem-se os cálculos. II - Após, oficie-se o ente público executado a fim de que providencie a quitação do valor do crédito do exequente, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro nos termo do art. 17 da Lei 10.259/2001, "caput" e na forma do Ato nº 2 - Consolidação do Provimentos da Corregedoria Regional, Subseção XXXI (Art. 326, 328), que regula a tramitação das Requisições de pequeno valor no âmbito deste Regional. Informando, ainda: número da ação originária; data do ajuizamento da reclamatória; data do trânsito em julgado da decisão exequenda; CPF dos beneficiários ou CNPJ do sindicato, na hipótese deste ser substituto processual; nome do ente público executado; nome completo de cada advogado que esteja atuando no processo, bem como inscrição na OAB, nº do CPF e endereço devidamente atualizado; e memorial de cálculos com a data de sua elaboração, para fins de atualização monetária contendo o montante e a natureza dos débitos compensados, e o remanescente a ser pago; III – Proceda-se ao registro da requisição no sistema informatizado instituído para essa finalidade (GPrec); IV - Decorrido este prazo sem que ocorra o pagamento, consulte-se o sistema SISBAJUD para identificar apenas as instituições financeiras em que a executada possui contas. Após a consulta, proceda-se ao sequestro e transferência de somente uma agência bancária do valor devido. V - Obtendo-se êxito quanto ao pagamento tempestivo de crédito pelo Ente Público, notifique-se o exequente para receber crédito e recolham-se os encargos previdenciários e fiscais, se houver. Cumpra-se. MANAUS/AM, 11 de abril de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA ANGELA BASTOS DA SILVA

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