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Maria De Lourdes Teodoro x Jacyr Ahmad Mustafa Dessiyeh

ID: 309226747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-72.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TEODORO

Polo Passivo:

JACYR AHMAD MUSTAFA DESSIYEH

Intimação

Advogados:

JAMIL MUSA MUSTAFA DESSIYEH

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JACER MUSA MUSTAFA DESSIYEH

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FRANCYNE BELOTTI GILBERT DE SOUZA

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FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA

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CASSIO CLEMENTE LIMOLI

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ANTONIO GODOY MARUCA

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Processo 0000007-72.2022.8.26.0114 (processo principal 0034111-42.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Teodoro - Jacyr Ahmad Mustafa Dessiyeh - …

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Processo nº 0000007-07.2025.8.26.0037

ID: 309814146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-07.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LUCIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI

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Processo 0000007-07.2025.8.26.0037 (processo principal 1001667-53.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Alessandra Lucia Martins - Vistos. Os presentes … Processo 0000007-07.2025.8.26.0037 (processo principal 1001667-53.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Alessandra Lucia Martins - Vistos. Os presentes autos encontram-se em fase de execução de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos. Homologo a conta de liquidação no valor de R$ 8.157,41 à autora. Para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório) se faz necessário o peticionamento eletrônico pela parte exequente (incidente processual) requerendo sua expedição exatamente no valor homologado nesta decisão (Portarias 8660/2012 e 8941/2014). Tal procedimento deverá ser observado tanto nos processos físicos como nos digitais. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc), Para correta instrução do incidente de RPV deverão ser anexados o cálculo homologado e a presente decisão, bem como os dados constantes do formulário do MLE, número do processo de conhecimento, em se tratando de natureza alimentar, a natureza do crédito, informar se houve valores submetidos à tributação na forma de RRA, cálculo de IR sobre juros. No caso de precatório deverão ser juntadas as cópias mencionadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2753/2024. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Saliento que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Decorrido o prazo de 15 dias sem o peticionamento eletrônico do OPV ou Precatório, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP)

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Processo nº 0000007-26.2021.8.17.2970

ID: 300388145

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara de Família e Registro Civil da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000007-26.2021.8.17.2970

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. L. F. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos…

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Processo nº 0000007-76.2018.8.24.0079

ID: 298602119

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Videira Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-76.2018.8.24.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHIARA BORGES

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000007-76.2018.8.24.0079/SC ACUSADO : JOAO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATHIARA BORGES (OAB SC064224) DESPACHO/DECISÃO 1. AVOCO os autos. 2. Diante da neces…

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Processo nº 0000007-30.2025.8.17.3570

ID: 299093338

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Vertentes Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0000007-30.2025.8.17.3570

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

I. B. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Vertentes Praça Agamenon Magalhães, nº 300, Centro, Vertentes (PE) - CEP: 55770-000 - Telefone: (81) 3734 - 1916 Autos nº 0…

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Processo nº 0000007-16.2024.8.17.2810

ID: 297670294

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-16.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VILLA DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MURILO DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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Processo nº 0000007-69.2021.8.17.2600

ID: 294262073

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-69.2021.8.17.2600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DURVAL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA CAVALCANTI PADILHA

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ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-69.2021.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-69.2021.8.17.2600 APELANTE: MARIA DE LOURDES DURVAL APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CONTRATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à pretensão de majoração do valor arbitrado a título de compensação por danos morais, fixado pelo juízo de origem em R$ 1.500,00, em razão de descontos indevidos realizados na conta bancária da parte autora, decorrentes de produto financeiro (previdência privada) que não foi por ela contratado. 2. Configura dano moral in re ipsa o desconto indevido, realizado sem respaldo contratual, em conta bancária utilizada para recebimento exclusivo de proventos previdenciários, especialmente quando a vítima é pessoa idosa e hipossuficiente. 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a reparação do dano causado. 4. Diante das peculiaridades do caso concreto e com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Mantida a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. 6. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente julgado. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

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Processo nº 0000007-69.2021.8.17.2600

ID: 294262076

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-69.2021.8.17.2600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-69.2021.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-69.2021.8.17.2600 APELANTE: MARIA DE LOURDES DURVAL APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CONTRATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à pretensão de majoração do valor arbitrado a título de compensação por danos morais, fixado pelo juízo de origem em R$ 1.500,00, em razão de descontos indevidos realizados na conta bancária da parte autora, decorrentes de produto financeiro (previdência privada) que não foi por ela contratado. 2. Configura dano moral in re ipsa o desconto indevido, realizado sem respaldo contratual, em conta bancária utilizada para recebimento exclusivo de proventos previdenciários, especialmente quando a vítima é pessoa idosa e hipossuficiente. 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a reparação do dano causado. 4. Diante das peculiaridades do caso concreto e com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Mantida a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. 6. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente julgado. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

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Jessica De Jesus Moran Kimura x Hurb Technologies S/A

ID: 294512642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-94.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE JESUS MORAN KIMURA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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CLAUDIO PACHECO CAMPELO

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Processo 0000007-94.2025.8.26.0008 (processo principal 1015514-15.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica de Jesus Moran Kimura - Hurb Tech…

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Processo nº 0000007-72.1983.8.26.0362

ID: 310907950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000007-72.1983.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CERâMICA MOGI GUAçU SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILDA FÁVARO DE OLIVEIRA

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REINALDO AURELIANO FIRME

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NEI CALDERON

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MARIA CRISTINA DE ARRUDA

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MARCELO DONIZETI SIMPLICIO

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LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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KAROLINE MORENO DE CAMPOS CELESTE

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JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI

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JOSE MARTINI NETO

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JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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FERNANDO CILIO DE SOUZA

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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CESAR DONIZETTI GONÇALVES

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CELSO YUAMI

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Processo 0000007-72.1983.8.26.0362 (362.01.1983.000007) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cerâmica Mogi… Processo 0000007-72.1983.8.26.0362 (362.01.1983.000007) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cerâmica Mogi Guaçu Sa - KPMG Corporate Finance Ltda e outro - BANCO DO BRASIL S. A. e outros - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - ANHUMAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros - Juracir Bueno de Camargo - Espólio de Benedito Darcadia e outros - SERGIO BIDIN - - CLAUDIO LUVEZUTI BIDIN - Vistos. Fls. 15.583/15.586: recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, porém, deixo de conhecê-los, haja vista que houve perda do seu objeto. No caso dos autos, houve apresentação dos comprovantes de pagamento, relacionados à arrematação do imóvel de titularidade da falida, conforme manifestação do I. Administrador Judicial (fls. 15.612/15.613). Por essa razão, cumpra-se o que já foi determinado às fls. 15.572/15.573, expedindo-se o respectivo mandado de imissão na posse em favor dos arrematantes do imóvel matriculado sob nº 23.798. Por fim, intimem-se o I. Administrador Judicial e o Ministério Público a se manifestarem sobre as petições de fls. 15.599, 15.619 e 15.627, tornando-me conclusos em seguida para deliberação, sem prejuízo do cumprimento do que já foi deliberado às fls. 15.572/15.573. Intime-se. - ADV: CESAR DONIZETTI GONÇALVES (OAB 135749/SP), KAROLINE MORENO DE CAMPOS CELESTE (OAB 338900/SP), REINALDO AURELIANO FIRME (OAB 367001/SP), ROMILDA FÁVARO DE OLIVEIRA (OAB 61273/SP), JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI (OAB 255173/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), CESAR DONIZETTI GONÇALVES (OAB 135749/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), FERNANDO CILIO DE SOUZA (OAB 121592/SP), MARIA CRISTINA DE ARRUDA (OAB 117795/SP), CELSO YUAMI (OAB 116613/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JOSE MARTINI NETO (OAB 100990/SP), MARCELO DONIZETI SIMPLICIO (OAB 100284/SP)

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