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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X S/A x Paulo Henrique Salvadori

ID: 305520320

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-91.2019.8.16.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SALVADORI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE CONCEIÇÂO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0000184-91.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$278.665,09 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): ESPÓLIO DE PAULO HENRIQUE SALVADORI representado(a) por SANDRA CINTIA SALVADORI DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Paulo Henrique Salvadori, tendo como excepto a Travessia Securitizadora de Crédito Financeiro X S/A e excipiente o Espólio de Paulo Henrique Salvadori, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0000184-91.2019.8.16.0058. O Excipiente alega, em síntese, a nulidade da execução por ausência de juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário nº 040.618.540, sustentando que, por se tratar de título sujeito ao princípio da cartularidade, a execução somente poderia prosseguir mediante apresentação do documento original. Intimado, o Excepto impugnou a exceção, argumentando que a via digitalizada da Cédula é suficiente para aparelhar a execução, especialmente diante da ausência de qualquer impugnação anterior quanto à validade do título, inclusive nos embargos à execução anteriormente opostos, os quais foram julgados improcedentes com trânsito em julgado. Pois bem. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa atípico, admitido em sede de execução para arguição de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória. No caso em análise, a alegação de ausência da via original da Cédula de Crédito Bancário não configura, por si só, vício insanável ou matéria de ordem pública. A jurisprudência admite,[i] especialmente em processos eletrônicos, que a cópia digitalizada do título executivo extrajudicial seja suficiente para instruir a execução, desde que não haja impugnação concreta e fundamentada quanto à sua autenticidade, circulação indevida ou cobrança em duplicidade — o que não se verifica nos autos. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário, embora seja título de crédito, possui regramento próprio na Lei nº 10.931/2004, que lhe confere força executiva independentemente da apresentação da via original, desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, o que se observa no presente caso. Importa destacar, ainda, que o próprio Excipiente, anteriormente, apresentou embargos à execução, oportunidade em que poderia — e deveria — ter suscitado eventual vício formal relacionado à ausência da via original do título. Assim, aplica-se ao caso o princípio do deduzido e dedutível, segundo o qual não se admite a rediscussão de matérias que poderiam ter sido alegadas oportunamente, sob pena de violação à boa-fé processual e à estabilidade da relação jurídica processual. Por fim, não há qualquer indício nos autos de que o título tenha sido objeto de endosso ou que esteja sendo cobrado por terceiro estranho à relação processual, tampouco se verifica prejuízo concreto à parte executada, o que afasta a alegação de nulidade. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Paulo Henrique Salvadori, determinando o regular prosseguimento da execução, inclusive com o cumprimento das medidas constritivas já deferidas. 2. No mais, considerando o pedido de penhora formulado pela parte exequente sobre a produção agrícola e os recebíveis oriundos do imóvel de matrícula nº 149 do CRI de Bonfim/RR, determino que a parte exequente junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a respectiva matrícula atualizada do imóvel ou, alternativamente, qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade do bem em nome do espólio executado. Intimações e diligências necessárias. [i] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR A NECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE CEDULA DE PRODUTO RURAL EM FORMATO CARTULAR. 2. A FINALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL É CERTIFICAR A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO, ISTO É, GARANTIR A IDENTIDADE ENTRE O CREDOR QUE DEMANDA O CRÉDITO E AQUELE QUE DE FATO TERIA DIREITO A RECEBER O PAGAMENTO. 3. A NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVE FICAR A CRITÉRIO DO JULGADOR E SE FAZ NECESSÁRIA APENAS QUANDO INVOCADO PELO DEVEDOR ALGUM FATO CONCRETO IMPEDITIVO DA 10 COBRANÇA DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 425, VI, §§ 1º E 2º DO CPC/2015. 4. A FINALIDADE DO ART. 425 DO CPC/2015 É FORTALECER A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM A VALORIZAÇÃO DA AUTONOMIA DOS ATOS E DOCUMENTOS PRODUZIDOS NA VIA DIGITAL, DESDE QUE ESTEJAM DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS DA AUTENTICIDADE E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - RESP: 2013526 MT 2022/0214441-0, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2023). Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Jose Robson Pedreira Mendes e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 327755382

Tribunal: TRT20 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001384-85.2023.5.20.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES MARLUCIO ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO VIEIRA NUNES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001384-85.2023.5.20.0009 RECLAMANTE: JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001384-85.2023.5.20.0009 RECLAMANTE: JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad6fe0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc... JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES e ITAU UNIBANCO S.A. apresentaram, entre os dias 07 e 10 de julho de 2025, uma minuta de acordo, nos termos dos documentos diversos de IDs fbd9036 e 1f9d3a e também das manifestações de IDs 60576a8 e ae6bdf0, abrangendo a presente demanda (ATOrd 0001384-85.2023.5.20.0009) e as dos processos ATOrd 0001334-25.2024.5.20.0009 (3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE), ATOrd 0000957-54.2024.5.20.0009 (6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE) e ATOrd 0000184-43.2023.5.20.0009 (3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, atualmente pendente de processamento e julgamento do recurso ordinário, tendo como Relator o Des. Fábio Túlio Correia Ribeiro). Considerando a transação extrajudicial – como negócio jurídico que é -, dependendo do cumprimento escorreito dos requisitos de validade previstos no artigo 104 do CC, pois, do contrário, será considerado nulo de pleno direito, conforme disposição do artigo 166 do mesmo diploma, ou seja, presentes o pacto entre agentes capazes, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e, ainda, a forma prescrita ou não defesa em lei; Considerando os advogados constituídos pelo reclamante, ora distintas dos advogados habilitados pelas reclamadas, todos com poderes para transação (procurações de IDs ae6bdf0 e ff9d93/09d1aff, respectivamente), nos termos do artigo 105 do CPC c/c artigo 769 da CLT; Considerando o emprego dos Juízes e Tribunais do Trabalho aos seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos, ex vi artigo 764, §1º, da CLT; e Considerando a competência deste Juízo para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho, com base no artigo 652, "f", da CLT, HOMOLOGO a proposta de acordo em tela (documentos diversos de IDs fbd9036 e 1f9d3a e também manifestação de ID ae6bdf0), nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, e do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, tendo seu conteúdo e com observância das disposições abaixo, ambos que integram a presente Sentença. JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES, com o cumprimento da avença, conferirá a ITAU UNIBANCO S.A. a plena, geral e irrevogável quitação dos direitos decorrentes da relação empregatícia havida entre eles. Incidência de contribuição previdenciária, conforme planilha de ID 1f9d3af, ora anexada à manifestação de ID 40cf590. Extraía-se pela Secretaria uma cópia desta Sentença e, ato contínuo, efetue-se a anexação dela nos autos do processo ATOrd 0001334-25.2024.5.20.0009, promovendo os atos necessários para a extinção do feito. É de responsabilidade de ambas as partes a notícia da homologação da presente avença quanto aos processos ATOrd 0000957-54.2024.5.20.0009 (6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE) e ATOrd 0000184-43.2023.5.20.0009 (3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, atualmente pendente de processamento e julgamento do recurso ordinário, tendo como Relator o Des. Fábio Túlio Correia Ribeiro), sob pena de prática de embaraço processual, ensejando ato atentatório à dignidade da justiça, ex vi artigo 77, inciso IV, e seus §§1º e 2º, do CPC, fazendo incidir ao inadimplente/responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. E, por ter sido sucumbente no objeto da perícia (laudos de ID bbb579d deste feito e de ID 18087a8 do processo ATOrd 0001334-25.2024.5.20.0009), condeno ITAU UNIBANCO S.A. no pagamento de honorários periciais em favor de Drs. MARLUCIO ANDRADE DOS SANTOS, MANOEL JUVENAL DA COSTA NETO no importe individual de R$ 2.500,00, totalizando R$ 5.000,00, em conta ao peculiar zelo dos profissionais, à localidade de prestação do serviço, à natureza/importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu mister. Custas processuais no importe de R$ 23.791,61, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 1.189.580,27), de responsabilidade exclusiva de ITAU UNIBANCO S.A, devendo ser recolhidas mediante GRU. O depósito judicial relativo aos honorários periciais (R$ 5.000,00) e às custas processuais (R$ 23.791,61), perfazendo R$ 28.791,61, deverá ser efetuado a este feito (processo ATOrd 0001384-85.2023.5.20.0009) no prazo de 30 dias úteis, a contar a publicação desta Sentença, sob pena de execução mediante pesquisa/bloqueio de valores/ativos financeiros pelo SISBAJUD, ficando desde já ciente da dispensa da prévia citação para tanto. Tornando-se disponíveis os referidos valores, expeçam-se pela Secretaria desta 3ª Vara os competentes alvarás, devendo ser recolhidas as custas mediante GRU JUDICIAL e transferido o saldo sobejante em pro rata aos experts, titulares de respectivas contas bancárias cujos dados deverão ser extraídos da ferramenta AJ-JT/SIGEO-JT. Decorridos o prazo legal sem recurso e os assinalados acima, inexistindo valor em conta judicial e não havendo outras pendências, arquivem-se definitivamente os autos. Notifiquem-se as partes e os peritos Drs. MARLUCIO ANDRADE DOS SANTOS e MANOEL JUVENAL DA COSTA NETO. CINTHIA LIMA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES

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Jose Robson Pedreira Mendes e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 327755430

Tribunal: TRT20 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001384-85.2023.5.20.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES MARLUCIO ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO VIEIRA NUNES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001384-85.2023.5.20.0009 RECLAMANTE: JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001384-85.2023.5.20.0009 RECLAMANTE: JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad6fe0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc... JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES e ITAU UNIBANCO S.A. apresentaram, entre os dias 07 e 10 de julho de 2025, uma minuta de acordo, nos termos dos documentos diversos de IDs fbd9036 e 1f9d3a e também das manifestações de IDs 60576a8 e ae6bdf0, abrangendo a presente demanda (ATOrd 0001384-85.2023.5.20.0009) e as dos processos ATOrd 0001334-25.2024.5.20.0009 (3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE), ATOrd 0000957-54.2024.5.20.0009 (6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE) e ATOrd 0000184-43.2023.5.20.0009 (3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, atualmente pendente de processamento e julgamento do recurso ordinário, tendo como Relator o Des. Fábio Túlio Correia Ribeiro). Considerando a transação extrajudicial – como negócio jurídico que é -, dependendo do cumprimento escorreito dos requisitos de validade previstos no artigo 104 do CC, pois, do contrário, será considerado nulo de pleno direito, conforme disposição do artigo 166 do mesmo diploma, ou seja, presentes o pacto entre agentes capazes, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e, ainda, a forma prescrita ou não defesa em lei; Considerando os advogados constituídos pelo reclamante, ora distintas dos advogados habilitados pelas reclamadas, todos com poderes para transação (procurações de IDs ae6bdf0 e ff9d93/09d1aff, respectivamente), nos termos do artigo 105 do CPC c/c artigo 769 da CLT; Considerando o emprego dos Juízes e Tribunais do Trabalho aos seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos, ex vi artigo 764, §1º, da CLT; e Considerando a competência deste Juízo para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho, com base no artigo 652, "f", da CLT, HOMOLOGO a proposta de acordo em tela (documentos diversos de IDs fbd9036 e 1f9d3a e também manifestação de ID ae6bdf0), nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, e do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, tendo seu conteúdo e com observância das disposições abaixo, ambos que integram a presente Sentença. JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES, com o cumprimento da avença, conferirá a ITAU UNIBANCO S.A. a plena, geral e irrevogável quitação dos direitos decorrentes da relação empregatícia havida entre eles. Incidência de contribuição previdenciária, conforme planilha de ID 1f9d3af, ora anexada à manifestação de ID 40cf590. Extraía-se pela Secretaria uma cópia desta Sentença e, ato contínuo, efetue-se a anexação dela nos autos do processo ATOrd 0001334-25.2024.5.20.0009, promovendo os atos necessários para a extinção do feito. É de responsabilidade de ambas as partes a notícia da homologação da presente avença quanto aos processos ATOrd 0000957-54.2024.5.20.0009 (6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE) e ATOrd 0000184-43.2023.5.20.0009 (3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, atualmente pendente de processamento e julgamento do recurso ordinário, tendo como Relator o Des. Fábio Túlio Correia Ribeiro), sob pena de prática de embaraço processual, ensejando ato atentatório à dignidade da justiça, ex vi artigo 77, inciso IV, e seus §§1º e 2º, do CPC, fazendo incidir ao inadimplente/responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. E, por ter sido sucumbente no objeto da perícia (laudos de ID bbb579d deste feito e de ID 18087a8 do processo ATOrd 0001334-25.2024.5.20.0009), condeno ITAU UNIBANCO S.A. no pagamento de honorários periciais em favor de Drs. MARLUCIO ANDRADE DOS SANTOS, MANOEL JUVENAL DA COSTA NETO no importe individual de R$ 2.500,00, totalizando R$ 5.000,00, em conta ao peculiar zelo dos profissionais, à localidade de prestação do serviço, à natureza/importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu mister. Custas processuais no importe de R$ 23.791,61, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 1.189.580,27), de responsabilidade exclusiva de ITAU UNIBANCO S.A, devendo ser recolhidas mediante GRU. O depósito judicial relativo aos honorários periciais (R$ 5.000,00) e às custas processuais (R$ 23.791,61), perfazendo R$ 28.791,61, deverá ser efetuado a este feito (processo ATOrd 0001384-85.2023.5.20.0009) no prazo de 30 dias úteis, a contar a publicação desta Sentença, sob pena de execução mediante pesquisa/bloqueio de valores/ativos financeiros pelo SISBAJUD, ficando desde já ciente da dispensa da prévia citação para tanto. Tornando-se disponíveis os referidos valores, expeçam-se pela Secretaria desta 3ª Vara os competentes alvarás, devendo ser recolhidas as custas mediante GRU JUDICIAL e transferido o saldo sobejante em pro rata aos experts, titulares de respectivas contas bancárias cujos dados deverão ser extraídos da ferramenta AJ-JT/SIGEO-JT. Decorridos o prazo legal sem recurso e os assinalados acima, inexistindo valor em conta judicial e não havendo outras pendências, arquivem-se definitivamente os autos. Notifiquem-se as partes e os peritos Drs. MARLUCIO ANDRADE DOS SANTOS e MANOEL JUVENAL DA COSTA NETO. CINTHIA LIMA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Elivaldo Mendes Tavares x Compasa Do Brasil Distribuidora De Derivados De Petroleo Ltda e outros

ID: 260018769

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-69.2024.5.09.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIVALDO MENDES TAVARES

Polo Passivo:

COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ELLENCO CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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HEGGON MARIO BALDUINO DE LIMA

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REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000184-69.2024.5.09.0088 : ELIVALDO MENDES TAVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000184-69.2024.5.09.0088 : ELIVALDO MENDES TAVARES : ELLENCO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4c0dbb proferida nos autos. 0000184-69.2024.5.09.0088 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ELIVALDO MENDES TAVARES Recorrido(a)(s): 1. COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 2. ELLENCO CONSTRUCOES LTDA RECURSO DE: ELIVALDO MENDES TAVARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id f776700; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id aa96a42). Representação processual regular (Id bdf69f8). Preparo dispensado (Id 15f9a01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): A parte autora insurge-se em relação ao acórdão a quo. Alega que sua demissão por justa causa fora infundada, ao passo que a alegação de perda da habilitação para função já havia sido sanada em momento anterior ao desligamento e não durou tempo suficiente para causar danos à empresa; que sempre requereu equipamentos de proteção para o labor; que não recebia o adicional de insalubridade, ao passo que trabalhava exposto ao pó de asfalto; que o ônus da prova da causa da demissão é do empregador, porém não foi juntada qualquer prova a tal respeito. Pede a reforma. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado - sobretudo porque transcreveu somente o dispositivo do acórdão, sem trazer qualquer trecho da fundamentação em suas razões recursais -, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ELLENCO CONSTRUCOES LTDA

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Elivaldo Mendes Tavares x Compasa Do Brasil Distribuidora De Derivados De Petroleo Ltda e outros

ID: 260018793

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-69.2024.5.09.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIVALDO MENDES TAVARES

Polo Passivo:

COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ELLENCO CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HEGGON MARIO BALDUINO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000184-69.2024.5.09.0088 : ELIVALDO MENDES TAVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000184-69.2024.5.09.0088 : ELIVALDO MENDES TAVARES : ELLENCO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4c0dbb proferida nos autos. 0000184-69.2024.5.09.0088 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ELIVALDO MENDES TAVARES Recorrido(a)(s): 1. COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 2. ELLENCO CONSTRUCOES LTDA RECURSO DE: ELIVALDO MENDES TAVARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id f776700; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id aa96a42). Representação processual regular (Id bdf69f8). Preparo dispensado (Id 15f9a01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): A parte autora insurge-se em relação ao acórdão a quo. Alega que sua demissão por justa causa fora infundada, ao passo que a alegação de perda da habilitação para função já havia sido sanada em momento anterior ao desligamento e não durou tempo suficiente para causar danos à empresa; que sempre requereu equipamentos de proteção para o labor; que não recebia o adicional de insalubridade, ao passo que trabalhava exposto ao pó de asfalto; que o ônus da prova da causa da demissão é do empregador, porém não foi juntada qualquer prova a tal respeito. Pede a reforma. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado - sobretudo porque transcreveu somente o dispositivo do acórdão, sem trazer qualquer trecho da fundamentação em suas razões recursais -, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIVALDO MENDES TAVARES

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Processo nº 0000184-11.2023.8.06.0000

ID: 309918178

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000184-11.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. N. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE IGNACIO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) nº 0000184-11.2023.8.06.0000 CREDOR(A): A. N. D. S. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em f… PRECATÓRIO (1265) nº 0000184-11.2023.8.06.0000 CREDOR(A): A. N. D. S. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em favor de A. N. D. S.. Cálculos apresentados indicando o valor atualizado do requisitório (ID n. 17998326). Houve informações indicando a expedição de ofício de pagamento provisionando o crédito do precatório (ID n. 18075120). Por fim, a instituição financeira apresentou os comprovantes de provisionamento indicando a disponibilização dos valores em conta à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID n. 19211248). A partir dos dados do beneficiário originário nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF do credor está registrada como "regular". Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, ante a informação de disponibilidade de numerário (ID n. 19211248), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de aplicação das retenções legais cabíveis. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora (ID n. 9182101), promova-se à liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0000184-72.2025.8.26.0456

ID: 309909640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000184-72.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. V. DA S. D. N. C. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-72.2025.8.26.0456 (processo principal 1001013-46.2019.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.C.S.D. - - H.V.S.D. - Considerando o c… Processo 0000184-72.2025.8.26.0456 (processo principal 1001013-46.2019.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.C.S.D. - - H.V.S.D. - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 200) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP), ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP)

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Processo nº 0000184-76.2019.8.16.0160

ID: 299304245

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-76.2019.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALENIO LIMA CAVALCANTE RIBEIRO

Citação

Advogados:

LAURA PEDOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI Secretaria - 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - (3ª Vara Judicial) Avenida Maringá, 303… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI Secretaria - 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - (3ª Vara Judicial) Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 Fone: (44) 3259-6751 (whatsapp) e (44) 3259-6752 e- mail sar-3vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A Doutora Elaine Cristina Siroti, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi, Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Estado do Paraná, etc... FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que é expedido com o prazo de 15 (quinze), por não ser possível CITAR pessoalmente ALENIO LIMA CAVALCANTE RIBEIRO, brasileiro, nascido aos 27/07/1984, natural de Aiuaba/CE, filha de Josefa Ghulhen Gomes e Paulo Gomes, portador da CIRG 15503409 SSP/PR e do CPF 079.964.019-00, atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente CITA-O para, querendo, em 10 (dez) dias, responder a acusação por escrito, qual poderá arguir preliminares, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar até 08 (oito) testemunhas, nos termos do artigo 396 à 401 do Código de Processo Penal (nova redação da Lei n. 11.719/08), através de advogado(s) constituído(s), sob pena de ser nomeado(s) defensor(es) dativo(s), bem como, fique ciente dos termos da acusação e compareça em Juízo para se ver processado nos autos de Ação Penal n. 0000184- 76.2019.8.16.0160, em que responde pelos crimes imputados no(s) art. 16, § únicoº, inciso IV, da Lei n.10.826/2003 (vigente ao tempo do fato. )E, que de futuro não aleguem ignorância é expedido o presente edital que será afixado em local de costume e publicado no Diário da Justiça. SARANDI, 13 de junho de 2025. Eu, Andrigo Rogério de Souza, Técnico Judiciário, que o digitei e a MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Sarandi, Dra. Elaine Cristina Siroti, o subscreve. Elaine Cristina Siroti Juíza de Direito

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Processo nº 0000184-42.2025.8.26.0563

ID: 294817689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-42.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO DONIZETTI DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-42.2025.8.26.0563 (processo principal 1000980-50.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Laércio Donizetti da Rosa - Vistos. Parte autora benificiária da just… Processo 0000184-42.2025.8.26.0563 (processo principal 1000980-50.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Laércio Donizetti da Rosa - Vistos. Parte autora benificiária da justiça gratuita nos autos principais, o que se estende a este incidente de cumprimento de sentença. Anote-se. Valor do débito: R$ 10.404,90 (dez mil, quatrocentos e quatro reais e noventa centavos) em (06/06/2025). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por mandado, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANDREIA APARECIDA DA SILVA (OAB 439579/SP)

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Processo nº 0000184-42.2025.8.26.0563

ID: 294817159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-42.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO DONIZETTI DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-42.2025.8.26.0563 (processo principal 1000980-50.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Laércio Donizetti da Rosa - Vistos. Parte autora benificiária da just… Processo 0000184-42.2025.8.26.0563 (processo principal 1000980-50.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Laércio Donizetti da Rosa - Vistos. Parte autora benificiária da justiça gratuita nos autos principais, o que se estende a este incidente de cumprimento de sentença. Anote-se. Valor do débito: R$ 10.404,90 (dez mil, quatrocentos e quatro reais e noventa centavos) em (06/06/2025). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por mandado, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANDREIA APARECIDA DA SILVA (OAB 439579/SP)

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