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"0000331-56.2022.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 248 de 283

Osvaldo Teodoro Da Silva x Myrna Freitas Correa e outros

ID: 258518107

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-75.2013.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

MYRNA FREITAS CORREA NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA SABINO FREITAS CORREA TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A

Notificação

Advogados:

LIA SILVEIRA QUINTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSON FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 0000331-75.2013.5.02.0444 : OSVALDO TEODORO DA SILVA : TENDENCIA ENGENHARIA E CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 0000331-75.2013.5.02.0444 : OSVALDO TEODORO DA SILVA : TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48b4b70 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Preconiza o artigo 139 do CPC que o juiz dirigirá o processo determinando medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, tais medidas devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como preservar os demais direitos constitucionalmente assegurados, além do que devem se pautar pela utilidade. Bloqueio de cartões, apreensão de passaporte, suspensão de CNH etc são providências que não estão dotadas de potencial efetividade, eis que não visam a real constrição patrimonial do devedor em benefício do credor. Aliás, a execução deve se voltar contra o patrimônio, e não contra os direitos pessoais do executado. Nesse sentido: TRT 2 - 1000221-69.2015.5.02.0612. PESQUISA E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O fato de a exequente não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não existe fundamento legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará qualquer benefício efetivo à execução. Recurso da exequente a que se nega provimento (Processo 1000221-69.2015.5.02.0612, 18ª Turma, cadeira 2, publicado em 02.09.2021, Rel. Des. Ivete Bernardes Vieira de Souza). APREENSÃO DE CNH e BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ADI 5.941 DO STF. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. CARÁTER NÃO-PUNITIVO. O STF, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional o art. 139, IV, do CPC, autorizando o magistrado a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Todavia, referida disposição só deve ser aplicada se tiver proveito útil e necessário à satisfação do bem da vida, vedado o uso da ferramenta como método de constrangimento ou de mero caráter punitivo. Necessidade de comprovação de fraude ou de quaisquer meios empregados pelo devedor a obstaculizar o cumprimento da sentença. Agravo improvido, no particular. (TRT-2 - AP: 10003055020155020263, Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, 7ª Turma) Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Extrai-se, portanto, que é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que responde pelas dívidas. Não se afigura razoável restringir o direito constitucional de ir e vir do devedor ao argumento de que não foram encontrados bens para garantir a execução, sob pena de transformar uma dívida patrimonial em punição de ordem pessoal. Bloqueio da CNH, retenção de passaporte ou restrição de saída do país não são medidas que trariam qualquer resultado útil ao processo, uma vez que, para satisfação da presente execução, de cunho exclusivamente patrimonial, os atos do juízo devem ter como objetivo a constrição de bens dos devedores, não se justificando, portanto, neste momento, a suspensão ou apreensão de documentos pessoais dos devedores, tais como a CNH e passaporte, valendo o mesmo raciocínio para o bloqueio de cartões de crédito. Saliento, entretanto, que, por se tratar de medidas extremas, poderão ser utilizadas, excepcionalmente, quando definitivamente exauridos os meios de execução ou houver indícios nos autos de ocultação deliberada de patrimônio, por parte dos executados. Diante do exposto, indefiro os requerimentos constantes da petição ID d3e59d8. Realize-se pesquisa em nome dos executados através do convênio Prevjud. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação. Intime-se. se SANTOS/SP, 18 de abril de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO TEODORO DA SILVA

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Osvaldo Teodoro Da Silva x Myrna Freitas Correa e outros

ID: 258518108

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-75.2013.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

MYRNA FREITAS CORREA NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA SABINO FREITAS CORREA TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A

Notificação

Advogados:

LIA SILVEIRA QUINTELA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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ELSON FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 0000331-75.2013.5.02.0444 : OSVALDO TEODORO DA SILVA : TENDENCIA ENGENHARIA E CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 0000331-75.2013.5.02.0444 : OSVALDO TEODORO DA SILVA : TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48b4b70 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Preconiza o artigo 139 do CPC que o juiz dirigirá o processo determinando medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, tais medidas devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como preservar os demais direitos constitucionalmente assegurados, além do que devem se pautar pela utilidade. Bloqueio de cartões, apreensão de passaporte, suspensão de CNH etc são providências que não estão dotadas de potencial efetividade, eis que não visam a real constrição patrimonial do devedor em benefício do credor. Aliás, a execução deve se voltar contra o patrimônio, e não contra os direitos pessoais do executado. Nesse sentido: TRT 2 - 1000221-69.2015.5.02.0612. PESQUISA E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O fato de a exequente não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não existe fundamento legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará qualquer benefício efetivo à execução. Recurso da exequente a que se nega provimento (Processo 1000221-69.2015.5.02.0612, 18ª Turma, cadeira 2, publicado em 02.09.2021, Rel. Des. Ivete Bernardes Vieira de Souza). APREENSÃO DE CNH e BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ADI 5.941 DO STF. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. CARÁTER NÃO-PUNITIVO. O STF, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional o art. 139, IV, do CPC, autorizando o magistrado a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Todavia, referida disposição só deve ser aplicada se tiver proveito útil e necessário à satisfação do bem da vida, vedado o uso da ferramenta como método de constrangimento ou de mero caráter punitivo. Necessidade de comprovação de fraude ou de quaisquer meios empregados pelo devedor a obstaculizar o cumprimento da sentença. Agravo improvido, no particular. (TRT-2 - AP: 10003055020155020263, Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, 7ª Turma) Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Extrai-se, portanto, que é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que responde pelas dívidas. Não se afigura razoável restringir o direito constitucional de ir e vir do devedor ao argumento de que não foram encontrados bens para garantir a execução, sob pena de transformar uma dívida patrimonial em punição de ordem pessoal. Bloqueio da CNH, retenção de passaporte ou restrição de saída do país não são medidas que trariam qualquer resultado útil ao processo, uma vez que, para satisfação da presente execução, de cunho exclusivamente patrimonial, os atos do juízo devem ter como objetivo a constrição de bens dos devedores, não se justificando, portanto, neste momento, a suspensão ou apreensão de documentos pessoais dos devedores, tais como a CNH e passaporte, valendo o mesmo raciocínio para o bloqueio de cartões de crédito. Saliento, entretanto, que, por se tratar de medidas extremas, poderão ser utilizadas, excepcionalmente, quando definitivamente exauridos os meios de execução ou houver indícios nos autos de ocultação deliberada de patrimônio, por parte dos executados. Diante do exposto, indefiro os requerimentos constantes da petição ID d3e59d8. Realize-se pesquisa em nome dos executados através do convênio Prevjud. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação. Intime-se. se SANTOS/SP, 18 de abril de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MYRNA FREITAS CORREA

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Claro S.A e outros x Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros

ID: 258749796

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-20.2021.5.14.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. JOSE ADRIANO DE SOUZA ALVES KLEBER KUSSABA PALANCA

Polo Passivo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA

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DANIEL DO AMARAL ARBIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CARDOSO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS CRISTINA TESSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000331-20.2021.5.14.0005 RECLAMANTE: JOSE ADRIANO DE SOUZA ALVES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000331-20.2021.5.14.0005 RECLAMANTE: JOSE ADRIANO DE SOUZA ALVES RECLAMADO: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1729c87 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o presente processo tramita pelo Juízo 100% Digital na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada no dia 28/04/2025, às 10h30, na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, seus respectivos e-mails e números de telefone celular, os dos seus advogados(as), bem como de todas as demais pessoas participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado. 3) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo às partes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 4) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. 5) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/nxu-dkas-zcf b) telefone: (69) 3218-6415 c) e-mail: vtpvh5@trt14.jus.br 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) fica a parte reclamante intimada do inteiro teor deste despacho na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) habilitado(a) no PJe-JT, mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama, domicílio eletrônico ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado(a) habilitado(a) nos autos, na pessoa deste(a), mediante publicação no DJEN; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica a(s) reclamada(s) citada(s) e intimada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado por este juízo. PORTO VELHO/RO, 21 de abril de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Felipe Cordeiro Da Silva Santos x Refinaria Abreu E Lima S. A. e outros

ID: 258782399

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-24.2025.5.06.0192

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE CORDEIRO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

REFINARIA ABREU E LIMA S. A. TECNOKIP ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

AECIO NORDMAN LOPES CAVALCANTE

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ROBSON ALEXANDRE DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000331-24.2025.5.06.0192 : FELIPE CORDEIRO DA SILVA SANTOS : TECNOKIP ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000331-24.2025.5.06.0192 : FELIPE CORDEIRO DA SILVA SANTOS : TECNOKIP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e8ed98 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por FELIPE CORDEIRO DA SILVA SANTOS nos autos da reclamação trabalhista em que litiga com TECNOKIP ENGENHARIA LTDA e outros (1), requerendo a baixa da CTPS, bem como, a expedição de alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no benefício do Seguro Desemprego. Fundamenta seu pedido nas faltas supostamente cometidas pelo empregador. Assim relatado, passo a decidir. O instituto da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, previsto no artigos 294, 300 e 311 do Código de Processo Civil, permite ao Magistrado, desde que satisfeitos os requisitos pertinentes, conceder ao requerente direito que somente lhe seria deferido na sentença de mérito. Trata-se, portanto, de instrumento destinado a garantir a efetividade do processo, postulado do direito processual moderno. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o autor deve demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do NCPC. A autorização para saque do FGTS e habilitação do trabalhador ao benefício do seguro-desemprego encontram-se diretamente condicionadas à causa da ruptura do contrato de trabalho (art. 20, inciso I, da Lei 8.036/1990 c/c art. 3º, caput, da Lei 7.998/1990 com nova redação dada pela Lei 13.134/2015). Na hipótese dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada nesse momento processual, eis que inexistente elemento que evidencie a probabilidade do direito, na medida em que não restou demonstrada satisfatoriamente a forma sob a qual se deu a terminação contratual em vista da documentação carreada aos autos pela parte autora. Ausente, portanto, o pressuposto da probabilidade do direito, o que, por si só, impede a concessão da tutela almejada. Expeça-se notificação inicial rito ordinário às rés. Considerando que a parte autora, ao ajuizar a ação, optou pela tramitação do processo pelo “Juízo 100% Digital” na forma do Ato TRT6 GP nº 304/2021 e da resolução n. 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução n. 378/2021, e que o formato “Juízo 100% Digital” é facultativo, sendo possível ao litigante contrário a oposição, deverá a reclamada, no prazo de 05 dias, conforme previsão expressa no ato supramencionado, se manifestar quanto à permanência do processo no formato “Juízo 100% digital”, devendo informar, em caso de aceite, o endereço eletrônico (e-mail) e telefones para contato, presumindo-se no silêncio, sua concordância. Em havendo recusa, atente a secretaria para alteração no tipo da audiência. Em caso de aceitação, intimem-se as reclamadas para que tenham ciência do link de acesso à sala de audiências. Saliente-se que o não comparecimento do Réu à audiência acima referida acarretará o julgamento da ação à sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Fica o autor ciente, através do seu advogado, do link de acesso à sala de audiência virtual, que segue: **Link - Entrar Zoom Reunião: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/3309274774?pwd=VnhiU0QrbHpvcWthN1F6TUpUV0RHdz09 ID da reunião: 330 927 4774 Senha: 150545 O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). IPOJUCA/PE, 21 de abril de 2025. PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE CORDEIRO DA SILVA SANTOS

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Ricardo Enrique Coutinho Da Silva x Citrus Servicos Ltda e outros

ID: 259600393

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-58.2025.5.12.0062

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ENRIQUE COUTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

CITRUS SERVICOS LTDA HORTISUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA - EPP TOP CITRUS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

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ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA CELESTINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA 0000331-58.2025.5.12.0062 : RICARDO ENRIQUE COUTINHO DA SILVA : CITRUS SERVICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA 0000331-58.2025.5.12.0062 : RICARDO ENRIQUE COUTINHO DA SILVA : CITRUS SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8ecc17 proferido nos autos. Vistos. Designa-se audiência de instrução HÍBRIDA: Instrução por videoconferência: 23/06/2026 10:45. As partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Caso haja interesse na intimação de testemunha, as partes deverão requerer no prazo de 05 dias antes do ato. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento da testemunha, sem requerimento de intimação e sem comprovação do convite prévio nos autos, acarretará perda da prova. Partes, advogados e testemunhas poderão participar da sessão por videoconferência, acessando a plataforma ZOOM, ou de forma presencial, comparecendo pessoalmente à Vara do Trabalho de Itapema (Rua 143, n. 40, sala 10, 2º andar – Ed. Arnou Teixeira de Mello (necessária a solicitação de entrada pelo interfone, digitando 10), Centro, Itapema – SC. Ressalta-se que a sala de audiências da Vara do Trabalho de Itapema está aberta para receber os participantes que não tenham acesso à internet estável ou que não possuam conhecimento técnico para acessar a audiência virtualmente. Aqueles que optarem por acessar virtualmente, assumem os riscos de eventual instabilidade da internet, não havendo possibilidade de redesignação do ato por este motivo, tampouco por desconhecimento das funcionalidades do ZOOM, como não ativação do áudio ou vídeo. Todos os participantes que não comparecerem na unidade judiciária presencialmente, e optarem por fazer o acesso remoto, caso não entrem no horário, ou não conectem áudio e vídeo, serão considerados ausentes, havendo PERDA DA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. Para a realização das audiências será utilizada a ferramenta de videoconferência Zoom Meeting, cuja sala virtual poderá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. O acesso à audiência se dará a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83434230781 O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store (art. 3º, §2º e §3º, da Portaria 01/2020). Cada parte e/ou testemunha que desejar acessar a audiência por meio de aparelho celular deverá observar o seguinte: a) para aparelho celular com sistema android: 1. clicar no link fornecido, colocar seu nome e aguardar a liberação do acesso à sala; 2. após a liberação, clicar em “Dados de rede Wi-Fi ou móvel” (atenção: não escolher a opção “Nenhum Áudio” ou “Discar”); 3. tocar na tela e habilitar áudio e vídeo no canto inferior esquerdo (tocar no símbolo do microfone). b) para aparelho celular com o sistema iOS: 1. clicar no link fornecido e escolher a opção “Ingressar com vídeo”; 2. aguardar a liberação do acesso à sala; 3. após a liberação, clicar em “Dados de rede Wi-Fi ou móvel” (atenção: não escolher a opção “Nenhum Áudio” ou “Discar”; 4. tocar a tela e habilitar o áudio no canto inferior esquerdo (tocar no símbolo do microfone). Orientações para participação de audiência telepresencial: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se. ITAPEMA/SC, 23 de abril de 2025. PATRICIA BRAGA MEDEIROS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ENRIQUE COUTINHO DA SILVA

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Ricardo Enrique Coutinho Da Silva x Citrus Servicos Ltda e outros

ID: 259600410

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-58.2025.5.12.0062

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ENRIQUE COUTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

CITRUS SERVICOS LTDA HORTISUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA - EPP TOP CITRUS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

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ALAN BORELA

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BIANCA CELESTINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA 0000331-58.2025.5.12.0062 : RICARDO ENRIQUE COUTINHO DA SILVA : CITRUS SERVICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA 0000331-58.2025.5.12.0062 : RICARDO ENRIQUE COUTINHO DA SILVA : CITRUS SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8ecc17 proferido nos autos. Vistos. Designa-se audiência de instrução HÍBRIDA: Instrução por videoconferência: 23/06/2026 10:45. As partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Caso haja interesse na intimação de testemunha, as partes deverão requerer no prazo de 05 dias antes do ato. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento da testemunha, sem requerimento de intimação e sem comprovação do convite prévio nos autos, acarretará perda da prova. Partes, advogados e testemunhas poderão participar da sessão por videoconferência, acessando a plataforma ZOOM, ou de forma presencial, comparecendo pessoalmente à Vara do Trabalho de Itapema (Rua 143, n. 40, sala 10, 2º andar – Ed. Arnou Teixeira de Mello (necessária a solicitação de entrada pelo interfone, digitando 10), Centro, Itapema – SC. Ressalta-se que a sala de audiências da Vara do Trabalho de Itapema está aberta para receber os participantes que não tenham acesso à internet estável ou que não possuam conhecimento técnico para acessar a audiência virtualmente. Aqueles que optarem por acessar virtualmente, assumem os riscos de eventual instabilidade da internet, não havendo possibilidade de redesignação do ato por este motivo, tampouco por desconhecimento das funcionalidades do ZOOM, como não ativação do áudio ou vídeo. Todos os participantes que não comparecerem na unidade judiciária presencialmente, e optarem por fazer o acesso remoto, caso não entrem no horário, ou não conectem áudio e vídeo, serão considerados ausentes, havendo PERDA DA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. Para a realização das audiências será utilizada a ferramenta de videoconferência Zoom Meeting, cuja sala virtual poderá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. O acesso à audiência se dará a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83434230781 O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store (art. 3º, §2º e §3º, da Portaria 01/2020). Cada parte e/ou testemunha que desejar acessar a audiência por meio de aparelho celular deverá observar o seguinte: a) para aparelho celular com sistema android: 1. clicar no link fornecido, colocar seu nome e aguardar a liberação do acesso à sala; 2. após a liberação, clicar em “Dados de rede Wi-Fi ou móvel” (atenção: não escolher a opção “Nenhum Áudio” ou “Discar”); 3. tocar na tela e habilitar áudio e vídeo no canto inferior esquerdo (tocar no símbolo do microfone). b) para aparelho celular com o sistema iOS: 1. clicar no link fornecido e escolher a opção “Ingressar com vídeo”; 2. aguardar a liberação do acesso à sala; 3. após a liberação, clicar em “Dados de rede Wi-Fi ou móvel” (atenção: não escolher a opção “Nenhum Áudio” ou “Discar”; 4. tocar a tela e habilitar o áudio no canto inferior esquerdo (tocar no símbolo do microfone). Orientações para participação de audiência telepresencial: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se. ITAPEMA/SC, 23 de abril de 2025. PATRICIA BRAGA MEDEIROS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CITRUS SERVICOS LTDA - TOP CITRUS LTDA - HORTISUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA - EPP

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Douglas Rocha Fraga x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259175382

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-95.2025.5.07.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROCHA FRAGA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ARANTES GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000331-95.2025.5.07.0030 : DOUGLAS ROCHA FRAGA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000331-95.2025.5.07.0030 : DOUGLAS ROCHA FRAGA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5e2791 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, JESSICA FONTENELE SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, desative-se, no sistema PJe, a opção do "Juízo 100% Digital", tendo em vista que, conforme o Art. 6º da RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 3, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, este Juízo não se encontra contemplado pelo regime. Incluo os presentes autos em pauta para realização de audiência PRESENCIAL em 12/05/2025 09:55, a se realizar na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Av. Contorno Sul, S/N, Planalto Caucaia, Caucaia - CE). A audiência será INICIAL, para primeira proposta conciliatória e recebimento da defesa, sob pena de revelia e confissão. A ausência injustificada da parte reclamante importará em arquivamento definitivo dos autos. Determino, ainda, acerca de eventual comparecimento remoto dos patronos e partes: 1. Defiro a participação dos advogados de forma telepresencial, via aplicativo Zoom (link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 - ID da reunião: 891 3998 0863, Senha da reunião: 941731), desde que comprovado endereço de domicílio distinto da jurisdição desta Vara do trabalho, no prazo de até 1 dia útil anterior à data da audiência, sob pena de preclusão e assunção dos riscos pela não observância do prazo ora conferido, caso não compareça fisicamente; 2. As partes deverão comparecer presencialmente à sede deste Juízo, salvo requerimento em contrário, se COMPROVADAMENTE residentes em local não abrangido pela jurisdição desta unidade judiciária, ocasião em que deverá comparecer à audiência por meio virtual, na unidade jurisdicional trabalhista mais próxima de sua residência, através da plataforma SISDOV (PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023), devendo ser expedida a competente carta precatória. Em tal situação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, as partes deverão requerê-lo, e comprovar os respectivos endereços, para que sejam ouvidos via ferramenta Zoom, no fórum da Vara Deprecada; 3. A oitiva por meio do sistema SISDOV deverá ser realizada na mesma data e horário da sessão designada nestes autos, salvo indisponibilidade da agenda no juízo deprecado, ocasião em que a circunstância deverá ser certificada nos autos, e possibilitada a participação de forma telepresencial, através de acesso ao link https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 (ID da reunião: 891 3998 0863, Senha da reunião: 941731). Neste caso, os patronos devem ser notificados para providenciar o comparecimento via Zoom da parte, independentemente de notificação por este Juízo. 4. Ressalte-se ser responsabilidade do(s) requerentes a utilização de meios tecnológicos compatíveis com o ato a ser realizado, incorrendo em todas as penalidades legais em caso de não participação na plataforma indicada; 5. Fica assegurada à advocacia pública municipal, estadual ou à federal, bem como aos membros do Ministério Público do Trabalho, a opção de participar de audiências via aplicativo Zoom desde já. Notifique-se a parte reclamada via Domicílio Judicial Eletrônico e Oficial de Justiça ou postal. Dou a este despacho força de NOTIFICAÇÃO. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. CAUCAIA/CE, 22 de abril de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS ROCHA FRAGA

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Processo nº 0000331-84.2024.8.17.2590

ID: 256047514

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Feira Nova Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0000331-84.2024.8.17.2590

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NILTON BATISTA DE MORAIS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000331-84.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000331-84.2024.8.17.2590 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FEIRA NOVA INVESTIGADO(A): JOSE NILTON BATISTA DE MORAIS DECISÃO Vistos, Trata-se de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL em que se apura eventual incidência de crime do art. 1º, da Lei nº 8.137/1990 em face da JN BATISTA DE MORAIS ALIMENTOS ME. Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal (PICMP) 02748.000.073/2024, COFIMP: 2020.000004643601-55, Processo Administrativo nº 2020.000005738554-91. conduzido pela Promotoria de Justiça de Feira Nova/PE, para apurar suposta prática de crime contra a ordem tributária, insculpido no art. 1º, da Lei nº 8.137/90, por parte dos representantes legais e sócios da sociedade empresária JN BATISTA DE MORAIS ALIMENTOS ME., localizada nesta cidade de Feira Nova. Noticia a representante do Ministério Público que, em 27 de outubro de 2020, os fiscais da Fazenda Pública Estadual realizaram uma visita ao estabelecimento JN BATISTA DE MORAIS ALIMENTOS ME, onde constataram que a empresa não registrou no livro de saída as notas fiscais emitidas e deixou de recolher tributos. Com essa conduta, o contribuinte deixou de recolher ICMS sobre o valor de R$ 2.319.236,82 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos) devido às mercadorias não acompanharem notas fiscais, o que resultou em um débito tributário no valor de R$ 884.040,05 (oitocentos e oitenta e quatro mil, quarenta reais e cinco centavos). Diante das informações, o Ministério Público instaurou procedimento investigatório criminal e, como diligência inicial, determinou a intimação do representante legal da empresa investigada para comprovar o pagamento integral do tributo. Em resposta, o representante da empresa anexou documentos comprovativos de que o contribuinte aderiu ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS) e efetuou o pagamento do débito em 28 de novembro de 2023, no valor de R$ 639.580,76 (seiscentos e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), com código de barra nº 8588006395-65 80760191012-3 000000057385-05499903334-1. O valor incluiu os encargos de honorários advocatícios, custas e taxas judiciais. Em decorrência desse pagamento, o juiz proferiu sentença de extinção da execução fiscal nos autos do processo nº. 0000178-22.2022.8.17.2590, em 04 de fevereiro de 2024. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do presente Procedimento Investigatório Criminal, considerando que o pagamento integral do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia também extingue a punibilidade do Estado, por ausência de tipicidade material do crime de sonegação fiscal, nos termos do art. 34 da Lei nº.9.249/82. Relatado. Decido. Nos termos do art. 34 da Lei nº.9.249/82, extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia. Desse modo, uma vez que a JN BATISTA DE MORAIS ALIMENTOS ME realizou o recolhimento integral do crédito tributário antes de do recebimento da denúncia é imperioso o reconhecimento ad extinção da punibilidade. Portanto, o pedido do Ministério Público exarado no parecer ministerial merece ser acolhido, razão pela qual determino o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ressalvando-se seu desarquivamento, caso surjam novas evidências apontando a existência de fato típico. Feitas as necessárias comunicações processuais, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. FEIRA NOVA, data da assinatura eletrônica. IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA Juiz de Direito

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Jocelaine Paixao e outros x Mai Service - Servicos Integrados Em Gestao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 323040187

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-80.2024.5.09.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOCELAINE PAIXAO TADASHI TAGUCHI

Polo Passivo:

MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE NOVA SANTA BARBARA

Notificação

Advogados:

LUCAS FRANCISCO FERRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATSum 0000331-80.2024.5.09.0093 RECLAMANTE: JOCELAINE PAIXAO RECLAMADO: MAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATSum 0000331-80.2024.5.09.0093 RECLAMANTE: JOCELAINE PAIXAO RECLAMADO: MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8c2088 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, decide o juízo da Vara do Trabalho de Cornélio Procópio/PR, na ATSum 0000331-80.2024.5.09.0093: rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e a impugnação aos cálculos e documentos e; no mérito, julgar parcialmente procedente a ação, acolhendo em parte os pedidos formulados por JOCELAINE PAIXÃO em face de MAI SERVICE – SERVIÇOS INTEGRADOS EM GESTÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, para condená-la, nas seguintes obrigações 1) Obrigação de pagar as seguintes verbas: 1.1) diferenças salariais referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2024, cujo valor líquido deverá ser apurado em liquidação, com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina e férias com o terço constitucional; 1.2) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo e durante todo o contrato de trabalho; 1.3) reflexos do adicional de insalubridade em gratificação natalina (Súmula nº 45, do TST), férias com o terço constitucional (CLT, art. 142, §5º) . 1.4) aviso prévio indenizado de trinta dias; 1.5) gratificação natalina proporcional (3/12), computada a projeção do aviso prévio indenizado; 1.6) férias proporcionais (3/12), acrescidas do terço constitucional, computada a projeção do aviso prévio indenizado; 1.7) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; 1.8) vales-alimentação previstos nas cláusulas 11ª das CCTs 2023/2024 e 2024/2025, devendo ser observado o desconto relativo aos dias não trabalhados devido às faltas, bem como abatido o valor pago no dia 30/07/2024 (R$ 1.103,00); 1.9) quatro multas pelo descumprimento da obrigação do pagamento do vale- alimentação, nos termos do § 9º da cláusula 11ª das CCTs 2023/2024 e 2024/2025. 1.10) duas multas convencionais pela não observância do salário integral devido nos meses de janeiro e fevereiro de 2024; quatro multas pelo não pagamento do adicional de insalubridade; quatro multas pelo não pagamento do vale alimentação e; uma multa pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e nos valores devidos, respeitado o limite do art. 412 do CC. 2) Obrigação de fazer: 2.1) retificação da CTPS, com os seguintes dados: data de saída: 05/05/2024, computada a projeção do aviso prévio de trinta dias (art. 487, §1º, CLT, e OJ 82, SBDI-1 do TST); em anotações gerais: indicar que o último dia de trabalho foi em 05/04/2024 (art. 17, da Instrução Normativa 15/2010, da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia); 2.2) a obrigação ora imposta (item “2.1” supra) deverá ser cumprida pela parte ré após o trânsito em julgado e no prazo de cinco dias, contados de intimação específica para tal fim, sob pena de astreinte no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), limitado a quinze dias; 2.3) descumprida a obrigação (itens “2.1” e “2.2 supra), deverá a Secretaria da Vara proceder à retificação, nos termos do art. 39, §2º, CLT, sem prejuízo da execução da astreinte. 2.4) recolhimento das seguintes verbas na conta vinculada da parte autora: 2.4.1) FGTS incidente sobre as verbas deferidas nos itens “1.1” a “1.6” supra; 2.4.2) indenização de 40% incidente sobre a verba deferida no item “2.4.1” supra, bem como sobre eventuais depósitos realizados durante a contratualidade, exceto férias indenizadas (OJ 195, SDI-I/TST) e aviso prévio indenizado (Súmula 305/TST e OJ 42 SDI-I/TST); 2.5) a obrigação ora imposta (item “2.4” supra) deverá ser cumprida após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias, contados da intimação específica para tal fim e sob pena de execução direta do valor correspondente; 2.6) decorrido o prazo concedido no item “2.5” supra, deverá a empregadora (obrigação personalíssima) ser intimada para que, no prazo de dez dias, entregue em Secretaria a chave de conectividade e as competentes guias para o levantamento do saldo de FGTS e a habilitação no seguro desemprego, sob pena de astreinte diário no valor de R$ 80,00, limitada a trinta dias (art. 536 e 537, CPC c/c art. 769, CLT), a ser revertida em favor da parte autora; 2.7) descumprida a obrigação constante no item “2.6” supra, quanto à entrega dos referidos documentos, execute-se a astreinte e expeça-se o competente alvará judicial. Julgo procedente o pedido para declarar a responsabilidade do MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA e condená-lo, subsidiariamente, nas obrigações oriundas desta decisão, bem como eventuais astreintes ou indenização substitutiva decorrente do inadimplemento de obrigações de fazer personalíssimas impostas à empregadora – primeira ré (MAI SERVICE). Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (art. 790, §3º e §4º, CLT). Rejeito os benefícios da gratuidade da justiça à primeira ré (MAI SERVICE) - art. 790, §3º e §4º, CLT. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Liquidação por simples cálculos, observando-se eventual recomposição das verbas a partir da evolução salarial obtida com a presente demanda e os dias efetivamente trabalhados e períodos de afastamento sem percepção de remuneração, se houver e desde que comprovados na fase de conhecimento. Rejeito desde logo qualquer requerimento que vise a delimitação do montante a ser apurado em liquidação e condenação, considerando a inexistência de adstrição aos valores dos pedidos inicialmente indicados na petição inicial. Para apuração de juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, observem-se os parâmetros fixados na fundamentação e, após a quitação do crédito trabalhista, intime-se a autarquia previdenciária. Autorizo a dedução das verbas comprovadamente quitadas sob as mesmas rubricas, desde que comprovadas na fase instrutória, conforme já determinado nos itens específicos de cada pleito analisado (art. 884, CC c/c art. 8º, CLT), sendo as horas extras, se existentes, de modo global (OJ 415, SDI-I/TST). Custas processuais, pelos réus, no importe de R$ 360,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação (R$ 18.000,00), sujeitas à adequação (art. 832, §2º, c/c 789, CLT). Condeno a parte autora na obrigação de pagar os honorários de sucumbência em favor do procurador da primeira ré (MAI SERVICE), ora arbitrados em 8% (oito por cento). Condeno os réus na obrigação de pagar os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora, ora arbitrados em 8% (oito por cento). Quanto aos honorários de sucumbência, observados os parâmetros específicos de apuração descritos na fundamentação. Para fins de liquidação, os honorários de sucumbência aos quais fora condenada a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT - exarada pelo E. STF - ADI 5766). Eventual execução somente ocorrerá se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, “o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário”. Para tanto, é vedado qualquer desconto nos créditos apurados na presente demanda para fins de quitação de honorários”. Deverão as ré, sucumbentes no objeto da perícia, arcar com os honorários periciais - ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) -, atualizados monetariamente, observadas as disposições do art. 21, da Resolução CSJT 247/2019, OJ 98 e 387, da SDI-I/TST, Provimento TRT/SP GP/CR 02/2016 e Ato TRT/SP GP.CR 2/2021, sobretudo em respeito ao art. 790-B, da CLT c/c decisão do E. STF na ADI 5766. Deverá a Secretaria providenciar a oportuna intimação da parte para cumprimento de tal obrigação, no prazo de dez dias, sob pena de execução. Esclareço que os demais argumentos deduzidos pelas partes restam desde logo rejeitados por serem insuficientes para alterar as conclusões adotadas e devidamente fundamentadas, as quais decorrem do livre convencimento motivado dessa magistrada (art. 93, IX, da CF e art. 371, e 489, §1º, IV, do CPC c/c art. 769, da CLT). As partes estão cientes de que a oposição de Embargos de Declaração, - sob a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC-, será considerada como interposição de recurso manifestamente protelatório e aplicadas as cominações que visam proteger a dignidade do Tribunal e função pública do processo, sem prejuízo de imputação de multa reparatória e inibitória de práticas desleais que impeçam a entrega justa e efetiva da tutela jurisdicional (art. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, CPC c/c art. 769, CLT). Cumpra-se no prazo legal. Intimem-se as partes. Observe a Secretaria o entendimento constante na Súmula 427, do C. TST, em caso de requerimento expresso. Nada mais. MARCIA CRISTINA DE CARVALHO WOJCIECHOWSKI DOMINGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOCELAINE PAIXAO

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Estado Do Acre e outros x Cleide Alves De Oliveira Dias e outros

ID: 262590457

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000331-43.2024.5.14.0416

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLEIDE ALVES DE OLIVEIRA DIAS RED PONTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS

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PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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SAMARA MAIA DOS SANTOS SARKIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000331-43.2024.5.14.0416 RECORRENTE: ESTADO DO ACRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000331-43.2024.5.14.0416 RECORRENTE: ESTADO DO ACRE RECORRIDO: CLEIDE ALVES DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4900a4d proferida nos autos. ROT 0000331-43.2024.5.14.0416 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: Advogado(s): CLEIDE ALVES DE OLIVEIRA DIAS PAULO GERNANDES COELHO MOURA (AC4359) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): RED PONTES LTDA - EPP ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (AC3858) SAMARA MAIA DOS SANTOS SARKIS (AC6145) RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 7ad7993; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id c70e2ca). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo(s) 37, § 6º, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993; 373, I, do CPC; 818, I da CLT; 927, I, do CPC. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. STF e do c. TST. - indica contrariedade à ADC 16. Alega, em relação à reserva de plenário, que "Em análise ao precedente firmado no julgamento da ADC 16/DF, verifica-se que não há qualquer espécie de interpretação conforme realizada pelos votos vencedores, mas a declaração pura e simples da constitucionalidade do disposto no art. 71, §1º da Lei de Licitações, a afastar a responsabilidade do Estado pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços. Ora, se tal norma foi declarada constitucional, não há - no ordenamento pátrio - qualquer outra razão jurídica para se afastar o seu preceito normativo e condenar, ainda que subsidiariamente, o Estado a responder por débitos trabalhistas oriundos de contrato administrativo de prestação de serviços". Adiciona que "As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Pretório Excelso nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal". Diante disso, entende que "a decisão vergastada viola a Súmula Vinculante nº 10". Expõe, também, que "o v. Acórdão recorrido não discorreu, analiticamente, sobre as condutas dos agentes públicos que supostamente caracterizariam a culpa da Administração"; que a decisão "violou a ratio decidendi das balizas hermenêuticas delineadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, em sede da repercussão geral nº 246, que enunciou que a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços, em relação às empresas contratadas por meio de licitação, depende de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, ônus que incumbe ao empregado"; que o acórdão "fez da responsabilidade subsidiária uma consequência automática do inadimplemento". Entende que "o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, proíbe expressamente que a Administração Pública seja responsabilizada pelos débitos trabalhistas de suas contratadas, logo, qualquer entendimento em sentido contrário, com base no Enunciado/TST nº 331, IV, implica em contrariedade expressa ao dispositivo infraconstitucional citado". Infere que "pretender impor ao Estado a responsabilidade subsidiária pela só existência de débitos trabalhistas decorrentes da terceirização de serviços é violar, inequivocamente, a norma constitucional insculpida no art. 37, §6º da CF, na medida em que a responsabilidade objetiva é aplicável apenas às hipóteses de conduta comissiva do ente público e não omissiva, como pretende que se ocorra no caso dos autos." Defende, ainda, que "hoje prevalece o entendimento no STF no sentido de que é do RECLAMANTE o ônus de comprovar a conduta culposa da Administração. Está demonstrado cabalmente que ao menos 6 (seis) Ministros comungam expressamente desse entendimento." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista e ocorre no presente caso concreto, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Em outro momento, a parte recorrente também não observou o que determina o supracitado inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão recorrido que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela c. Turma Julgadora. A transcrição de apenas parte da decisão recorrida, como se verifica nas razões do recurso em tela, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho do acórdão que lhe foi desfavorável, constando todas as razões de decidir adotadas pela c. Turma, o que não foi observado no caso em tela. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021); (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021); (Ag-E-ED-RR-361-16.2014.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021); e (Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §1º-A, inciso I, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE ALVES DE OLIVEIRA DIAS - RED PONTES LTDA - EPP

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