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Processo nº 7019880-90.2025.8.22.0001

ID: 257563652

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7019880-90.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

YARACELLY DE FREITAS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIMAS VITOR MORET DO VALE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo:7019880-90.2025.8.22.0001 Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária AUTOR: YARACELLY DE FREITAS GONCALVES ADVOGADO DO AUTOR: DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Yaracelly de Freitas Gonçalves para restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, com pedido de tutela de urgência. A parte autora afirma que, devido a incapacidade decorrente de acidente de trabalho e a negativa do INSS, ajuizou a ação nº 7038136-18.2024.8.22.0001 (4ª Vara Cível desta comarca), obtendo tutela de urgência para concessão do benefício (NB 6515587175). No entanto, após a sentença, o INSS cessou o auxílio-doença em 01/01/2025 e implantou o auxílio-acidente, o que a autora entende como descumprimento da decisão judicial. Contudo, a sentença proferida já havia cessado os efeitos da tutela e concedido, em definitivo, o auxílio-acidente, pois o laudo pericial constatou incapacidade parcial e permanente. Assim, não houve conduta irregular do INSS, que apenas cumpriu a decisão judicial. Além disso, o benefício pleiteado (NB 6515587175) foi concedido e cessado no mesmo processo, e a nova ação repete pedido e causa de pedir já decididos, configurando coisa julgada material (art. 337, § 4º, CPC). Portanto, a matéria não pode ser rediscutida. Ainda assim, a parte autora ajuizou nova ação idêntica n° 7014396- 94.2025.8.22.0001 (6° Vara Cível desta comarca), que teve sua competência declinada para este juízo, em razão de prevenção. No entanto, teve sentença proferida, a qual julgou extinto sem resolução do mérito, sujeitando ainda a parte autora à condenação por litigância de má-fé, caso ingressasse novamente com a mesma demanda. Como é sabido, o cumprimento de sentença deverá tramitar nos próprios autos da ação de conhecimento, conforme dispõe o art. 516, II do CPC. Dessa forma, a parte autora deverá juntar a petição de cumprimento de sentença no processo original, não se justificando a existência de um processo autônomo para esta finalidade. Verifica-se dos autos que mesmo ciente da multiplicidade de ações, a parte autora ingressou novamente com outra ação idêntica, sem informar o juízo da litispendência. A honestidade intelectual deve pautar todos os atos jurídicos. A Máquina deve ser movida somente quando houver mínimo de subsídio para tanto. Nesse sentido, eis o entendimento do TJRO esposado recentemente: Apelação Cível (…) Litigância de má-fé (...) Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé quando as atitudes adotadas pelo apelante revelam que o mesmo não expôs a verdade em juízo, nem agiu com lealdade e boa-fé processual, deveres estes que são inerentes às partes. Aplica-se à sentença proferia após a entrada em vigor do novo CPC a regra estampada no art. 85, §11, do CPC/2015, para majorar os honorários sucumbenciais em sede recursal. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000567-15.2014.822.0014, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 11/09/2019) Nos termos do art. 81 do CPC/15, o juiz, de ofício ou a requerimento poderá condenar em litigância de má-fé a parte que praticar um dos atos tipificados nos incisos I a VII do art. 80 do CPC/15. Posto isto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 330, I, do CPC e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte autora a pagar em favor da parte requerida, a título de litigância de má-fé, multa equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC/15. Sem custas. Arquive-se de imediato. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, 15 de abril de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

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ID: 317245962

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-18.2023.5.09.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIDNEY MIGUEL MAZZORANA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SIDNEY MIGUEL MAZZORANA

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000567-18.2023.5.09.0012 RECORRENTE: SIDNEY MIGUEL MAZZOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000567-18.2023.5.09.0012 RECORRENTE: SIDNEY MIGUEL MAZZORANA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fa76aa proferida nos autos. ROT 0000567-18.2023.5.09.0012 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SIDNEY MIGUEL MAZZORANA JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 7ad09ab; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id b663cec). Representação processual regular (Id 6562363). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): O Réu postula a reforma, a fim de que “seja afastado o reconhecimento do direito a incorporação da gratificação de função a remuneração do empregado e, consequentemente o afastamento das condenações impostas”. Alega que: a) o Reclamante sequer atuou por mais de 10 anos ininterruptos na mesma função; e b) não estando o direito à incorporação da gratificação de função previsto em lei, não há que se falar em direito adquirido. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois o fato de a parte recorrente destacar/negritar toda fundamentação do tópico que recorre, equivale a nada destacar, na medida em que não houve especificação do ponto central da tese objeto do recurso. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). O Réu alega que o autor não preenche os requisitos legais para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual deve ser reformada a decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Esta norma constitucional, ao conferir um direito material ao jurisdicionado, deve ser aplicada ao caso concreto também de acordo com as normas processuais adequadas e legalmente previstas. As normas relativas à concessão do benefício da justiça gratuita, por representarem impacto pecuniário ao jurisdicionado e por deterem natureza híbrida de direito processual e material, devem ser aplicadas conforme a legislação vigente no momento da propositura da ação, instante em que a parte avalia os riscos jurídicos e financeiros do ajuizamento da demanda. A presente ação foi proposta em 13/6/2023, devendo ser regida, portanto, pelas normas trazidas pela Lei 13.467/2017. Conforme a nova redação do § 3º, do art. 790, da CLT, dada pela referida lei: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial Ministério da Previdência Social/ Ministério da Fazenda Nº 02, de 11 de janeiro de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Seguindo a nova redação legal, cabe ao magistrado verificar nos autos se a parte demandante se encontra recebendo salários iguais ou inferiores a 40% do limite apontado no parágrafo anterior, o que, na data do presente julgamento, totaliza R$ 3.114,41 (três mil, cento e catorze reais e quarenta e um centavos). No campo probatório, deve-se destacar que, nos termos do § 4o do art. 790, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dos parágrafos legais acima destacados, extrai-se que a parte que postula os benefícios da justiça gratuita deve demonstrar que está enquadrada no limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT, podendo esta prova ocorrer no momento do ajuizamento da demanda ou posteriormente quando for realizado o pedido de justiça gratuita. Havendo a prova deste enquadramento, presumir-se-á que não possui condições para suportar o pagamento das custas do processo. Da mesma forma, presume-se a incapacidade financeira para pagamento de custas em caso de comprovado desemprego, o qual pode ser demonstrado, em qualquer fase processual, por meio de cópia da CTPS da parte que requer a justiça gratuita. Por outro lado, entendia este Colegiado que se a parte que postula os benefícios da justiça gratuita recebe valores salariais superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, deveria comprovar suficientemente que, apesar de não se enquadrar nos limites do § 3º, não detém condições de arcar com as custas processuais, providência probatória que está conforme o § 4º acima mencionado. Porém, revendo entendimento anterior, este colegiado passou a entender que para pessoas físicas, sejam empregados ou empregadores, a apresentação da declaração de miserabilidade jurídica constitui meio de demonstração do estado de insuficiência econômica, pois goza de presunção de veracidade, ainda que os ganhos mensais sejam superiores ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte contrária afastar tal presunção, mediante produção de prova em sentido contrário ou mesmo a demonstração de que o postulante à justiça gratuita recebe renda expressiva (v.g., salário de R$ 30.000,00), circunstância que afasta a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica. Nesse caso, caberá ao postulante provar a impossibilidade de recolhimento das custas sem prejuízo do sustento próprio. No caso em apreço, não obstante os ganhos mensais do reclamante serem superiores ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT, o autor apresentou declaração de insuficiência econômica, afirmando não ter condições de custear as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família. Referida declaração goza de presunção de veracidade e não restou desconstituída. Mantenho." (grifei). Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação direta e literal a dispositivos da constituição federal e da legislação federal. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A Ré alega que, reformada a decisão para julgar improcedente a demanda, deverá haver a reversão da responsabilidade pelo pagamento de honorários aos patronos da Ré à proporção de 15%. Subsidiariamente, sendo o entendimento pela manutenção da condenação da Ré, entende necessária a redução do percentual dos honorários arbitrados para 5%. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY MIGUEL MAZZORANA

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ID: 317245983

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-18.2023.5.09.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIDNEY MIGUEL MAZZORANA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SIDNEY MIGUEL MAZZORANA

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000567-18.2023.5.09.0012 RECORRENTE: SIDNEY MIGUEL MAZZOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000567-18.2023.5.09.0012 RECORRENTE: SIDNEY MIGUEL MAZZORANA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fa76aa proferida nos autos. ROT 0000567-18.2023.5.09.0012 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SIDNEY MIGUEL MAZZORANA JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 7ad09ab; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id b663cec). Representação processual regular (Id 6562363). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): O Réu postula a reforma, a fim de que “seja afastado o reconhecimento do direito a incorporação da gratificação de função a remuneração do empregado e, consequentemente o afastamento das condenações impostas”. Alega que: a) o Reclamante sequer atuou por mais de 10 anos ininterruptos na mesma função; e b) não estando o direito à incorporação da gratificação de função previsto em lei, não há que se falar em direito adquirido. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois o fato de a parte recorrente destacar/negritar toda fundamentação do tópico que recorre, equivale a nada destacar, na medida em que não houve especificação do ponto central da tese objeto do recurso. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). O Réu alega que o autor não preenche os requisitos legais para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual deve ser reformada a decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Esta norma constitucional, ao conferir um direito material ao jurisdicionado, deve ser aplicada ao caso concreto também de acordo com as normas processuais adequadas e legalmente previstas. As normas relativas à concessão do benefício da justiça gratuita, por representarem impacto pecuniário ao jurisdicionado e por deterem natureza híbrida de direito processual e material, devem ser aplicadas conforme a legislação vigente no momento da propositura da ação, instante em que a parte avalia os riscos jurídicos e financeiros do ajuizamento da demanda. A presente ação foi proposta em 13/6/2023, devendo ser regida, portanto, pelas normas trazidas pela Lei 13.467/2017. Conforme a nova redação do § 3º, do art. 790, da CLT, dada pela referida lei: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial Ministério da Previdência Social/ Ministério da Fazenda Nº 02, de 11 de janeiro de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Seguindo a nova redação legal, cabe ao magistrado verificar nos autos se a parte demandante se encontra recebendo salários iguais ou inferiores a 40% do limite apontado no parágrafo anterior, o que, na data do presente julgamento, totaliza R$ 3.114,41 (três mil, cento e catorze reais e quarenta e um centavos). No campo probatório, deve-se destacar que, nos termos do § 4o do art. 790, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dos parágrafos legais acima destacados, extrai-se que a parte que postula os benefícios da justiça gratuita deve demonstrar que está enquadrada no limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT, podendo esta prova ocorrer no momento do ajuizamento da demanda ou posteriormente quando for realizado o pedido de justiça gratuita. Havendo a prova deste enquadramento, presumir-se-á que não possui condições para suportar o pagamento das custas do processo. Da mesma forma, presume-se a incapacidade financeira para pagamento de custas em caso de comprovado desemprego, o qual pode ser demonstrado, em qualquer fase processual, por meio de cópia da CTPS da parte que requer a justiça gratuita. Por outro lado, entendia este Colegiado que se a parte que postula os benefícios da justiça gratuita recebe valores salariais superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, deveria comprovar suficientemente que, apesar de não se enquadrar nos limites do § 3º, não detém condições de arcar com as custas processuais, providência probatória que está conforme o § 4º acima mencionado. Porém, revendo entendimento anterior, este colegiado passou a entender que para pessoas físicas, sejam empregados ou empregadores, a apresentação da declaração de miserabilidade jurídica constitui meio de demonstração do estado de insuficiência econômica, pois goza de presunção de veracidade, ainda que os ganhos mensais sejam superiores ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte contrária afastar tal presunção, mediante produção de prova em sentido contrário ou mesmo a demonstração de que o postulante à justiça gratuita recebe renda expressiva (v.g., salário de R$ 30.000,00), circunstância que afasta a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica. Nesse caso, caberá ao postulante provar a impossibilidade de recolhimento das custas sem prejuízo do sustento próprio. No caso em apreço, não obstante os ganhos mensais do reclamante serem superiores ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT, o autor apresentou declaração de insuficiência econômica, afirmando não ter condições de custear as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família. Referida declaração goza de presunção de veracidade e não restou desconstituída. Mantenho." (grifei). Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação direta e literal a dispositivos da constituição federal e da legislação federal. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A Ré alega que, reformada a decisão para julgar improcedente a demanda, deverá haver a reversão da responsabilidade pelo pagamento de honorários aos patronos da Ré à proporção de 15%. Subsidiariamente, sendo o entendimento pela manutenção da condenação da Ré, entende necessária a redução do percentual dos honorários arbitrados para 5%. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY MIGUEL MAZZORANA

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Município De Londrina/Pr x Nasri Buassi e outros

ID: 275487106

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-94.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

NASRI BUASSI NOHAD BUASI

Conclusão

Advogados:

CARLOS RENATO CUNHA

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ANA CLAUDIA NEVES RENNO

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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BRUNO MONTENEGRO SACANI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000567-94.2025.8.16.0014 Recurso: 0000567-94.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000567-94.2025.8.16.0014 Recurso: 0000567-94.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): NOHAD BUASI NASRI BUASSI I - O Município de Londrina interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Argui repercussão geral da matéria e alega: a) contrariedade ao art. 97 da Constituição Federal, pois “a decisão ora recorrida labora em evidente violação aos termos da Súmula Vinculante supramencionada, pois por decisão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Paraná (uma de suas Câmaras), afastou-se a aplicabilidade ao caso concreto da Lei Municipal n. 7.303/97, que prevê que sobre imóveis localizados na área urbana incide o IPTU, sem qualquer exceção pela atividade exercida (...)” (fl. 5); b) ofensa ao art. 182 da CF/88 – não recepção do art. 15 do DL 57/66, por entender que “ao permitir que um imóvel localizado na zona urbana (...) não pague o IPTU por supostamente ter finalidade rural, tem-se a negativa de vigência ao art. 182, § 4º, II, da CF/88 e ao art. 7º do Estatuto das Cidades” (fl. 7); c) que “(...) ainda que se considere aplicável o art. 15 do DL 57/66 ao caso, ter-se-ia uma isenção heterônoma, criada por norma federal em relação a tributo federal, que era lícita no regime constitucional anterior mas que claramente não poderia ser considerada recepcionada por força do art. 151, inciso III, da CF/88” (fl. 11); d) que se observa “evidente transgressão não só ao art. 176 do CTN, acima transcrito, como também ao Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes (art. 2º, da CF), imiscuindo-se o Poder Judiciário na seara de competência do Poder Legislativo, no que concerne à criação de leis de isenção tributária” (fl. 12). II - Constou na decisão recorrida: “(...) cinge-se à apreciação da alegada inexigibilidade do IPTU dos exercícios de 2018 a 2023, referentemente aos imóveis mencionados na inicial, de propriedade dos Autores NOHAD BUASSI e ESPÓLIO DE NASRI BUASSI, ao argumento de que são destinados à utilização agrícola. (...) consabido que o entendimento jurisprudencial se firmou no sentido de que “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)”, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.646/SP (Tema 174) sob a sistemática dos recursos repetitivos. (...). Descabidas, aqui, as alegações do Município de que o art. 15 do Decreto-lei nº 57 /1966 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (...) o art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 consoante entendimento pacífico do STF, e com vigência e aplicabilidade reafirmados pelo Tema repetitivo 174 do STJ, trouxe a prevalência do critério da destinação do imóvel, determinando que fosse considerada eventual destinação - agrícola ou não -, para verificação da incidência do IPTU ou do ITR, mesmo que se trate de imóvel localizado na zona urbana municipal. Não há que se falar, portanto, em violação aos arts. 1º, 2º, 18, 30 (incs. I e VIII), 146, 151 (inc. III) e art. 182 (§4º, inc. II), todos da Constituição Federal/1988, tampouco ao art. 32 do CTN e ao art. 7º do Estatuto das Cidades. (...) vê-se que o fundamento central do posicionamento da RFB quanto à não incidência do ITR sobre imóveis localizados em zona urbana, ainda que utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, parece esbarrar na mesma inconstitucionalidade proclamada pelo STF por ocasião dos julgamentos do RE nº 93.850-8/MG e do RE nº 140.773-5/SP. (...) esclareça-se que não se está negando vigência à Lei nº 9393/1996, apenas afastando-se o argumento do MUNICÍPIO de que haveria violação à capacidade contributiva ou à justiça fiscal, diante do quanto manifestado pela RFB acerca do alcance da referida legislação. Em outras palavras, ainda que localizado na área urbana, não está sujeito à incidência do IPTU o imóvel que, comprovadamente, for utilizado em prol de atividade rural, sofrendo a tributação, portanto, do ITR, nos termos do art. 15 do DL nº 57/1966, com força de lei complementar geral definidora de fato gerador. (...) resta avaliar se a destinação agrícola dos imóveis está adequada e suficientemente comprovada nos autos. A reposta é positiva para os exercícios de 2018 a 2022 e negativa para o exercício de 2023. Extraem-se do laudo acostado ao mov. 122-1º G as seguintes constatações e ponderações do Sr. Perito (...) Por fim, chega à seguinte conclusão: (...) indícios de prova coletados e os documentos apresentados, durante o período discutido nos autos (2018-2021), permitem concluir que há apenas semeadura e colheita de soja e trigo nos imóveis objetos desta lide, porém, não permitem caracterizá-los com destinação exclusivamente rural, pois não foi possível caracterizar, técnica e economicamente, as atividades de produção de soja e trigo como exclusivamente rurais. Desse contexto, fica evidenciado que, apesar de encerrar a sua apreciação com dúvidas quanto à viabilidade econômico-financeira da atividade, o perito atesta de forma cabal a existência de plantio (semeadura e colheita de soja e trigo) nos imóveis objeto da lide no período em debate. A despeito de o perito afirmar, como visto acima, que não há imagens históricas dos imóveis referentes ao início de 2018, ele próprio e no mesmo quesito confirma que havia sinais de colheita nos imóveis em outubro de 2017 e novo plantio em dezembro de 2018 (Imagem histórica 01 - mov. 122.1, p. 29). Além disso, constam do laudo imagens de satélite dos imóveis (...) (...) Autores ainda apresentaram duas atas notariais, referentes a março (movs. 1.12 e 1.13-1ºG) e julho de 2019 (mov. 135.2-1ºG), as quais demonstram que houve atividade agrícola nos imóveis durante todo o ano de 2019. (...) portanto, do conjunto probatório, em cotejo com o laudo pericial (...) (...) entendo estar devida e suficientemente comprovada a destinação exclusivamente agrícola dos imóveis nos exercícios de 2018 a 2022, não havendo que se falar em planejamento tributário abusivo por parte dos Autores, tampouco em incidência do art. 116, parágrafo único, do CTN, pois que não há qualquer comprovação de que a destinação agrícola tenha por intuito a dissimulação do fato gerador. (...) com relação a 2023, contudo, não é possível, no âmbito deste processo, reconhecer a não incidência do IPTU sobre os imóveis. É que a comprovação da destinação agrícola só foi trazida aos autos em momento posterior à sentença. (...).” (AC – mov. 30.1). Embargos de declaração rejeitados (ED – mov. 28.1). Pois bem. No que diz respeito aos arts. 2º e 97 da Constituição Federal, verifica-se a ausência de prequestionamento dos referidos dispositivos legais, uma vez que não foram objeto de debate pelo Colegiado, circunstância que atrai a incidência da Súmula 282/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”). Confira-se: “Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo" (RE 1380969 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023). Mesmo que assim não fosse, e ainda no tocante aos arts. 151, III e 182, ambos da CF/88, infere-se, da leitura da decisão recorrida, que o Órgão Julgador analisou a controvérsia dos autos à luz do acervo fático-probatório da demanda, inclusive laudo pericial, de sorte que inviável rever as conclusões lançadas pelo Colegiado, na via estreita do recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula 279/STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). A propósito: “Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU e ITR. Controvérsia acerca de qual tributo deve incidir sobre o imóvel. Decisão fundamentada no acervo probatório e na legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Alegada bitributação. Súmula 284/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). (...). Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1509802 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024) Ressalta-se, por fim, em relação aos dispositivos infraconstitucionais mencionados, que “Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional” (RE 1526650 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2025 PUBLIC 01-04-2025). III - Do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto, ante o óbice das Súmulas 279 e 282 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53

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Maria Rosa De Jesus Afonso x Banco Bmg S.A

ID: 321809949

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-81.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE JESUS AFONSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA

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ANDRE LUIS SONNTAG

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DOLORES MARIA MANFRIN ALENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-81.2025.8.16.0083 Processo: 0000567-81.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.166,40 Autor(s): Maria Rosa de Jesus Afonso Réu(s): BANCO BMG S.A 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Rosa de Jesus Afonso em face do Banco BMG S.A. Narra a parte autora, em apertada síntese, que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) desde março de 2017, e que os descontos dizem respeito à suposto empréstimo consignado, contraído com a instituição requerida na modalidade cartão de crédito RMC. Salienta que houve falha na prestação do serviço. Narrou que foram cobrados juros acima da média de mercado e que o contrato já estaria quitado. Rogou, ao fim, que seja declarada nula a contratação do Cartão de Crédito Consignado, determinando a quitação da dívida já paga ou, alternativamente, a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum, confirmando eventual tutela provisória concedida, além da indenização por danos materiais e morais A inicial foi recebida (seq. 12.1), tendo sido deferida a gratuidade da justiça à autora, indeferido o pedido de tutela antecipada para a suspensão dos descontos e determinada a citação da parte ré, com a designação da audiência de mediação. A parte ré apresentou contestação (seq. 21.1), impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito defendeu a regularidade da contratação. Juntou documentos. Diante do desinteresse de ambas as partes, a audiência foi cancelada (seq. 22.1). O autor impugnou a contestação em seq. 25.1. A conciliação restou infrutífera (seq. 39.1) Intimadas, as partes especificaram provas. A parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado e juntou cópia do contrato 60838909 (Seq. 29.2). A autora requereu: A) O desentranhamento dos documentos juntados no mov. 29.1, por se tratarem de prova extemporânea; b) A produção de prova pericial grafotécnica, conforme quesitos e com os contratos originais; c) Subsidiariamente, a realização de cálculo simples pelo juízo, a fim de verificar eventual quitação com base nos documentos já acostados; d) A intimação do banco para esclarecer se o contrato de R$ 1.169,00 corresponde ao de nº 47252026, sob pena do art. 400 do CPC. A decisão de seq. 32.1 saneou o processo e reabriu o prazo para especificação das provas, além de determinar que a parte esclarecesse o número do contrato objeto dos autos e juntasse o “termo de consentimento esclarecido ao cartão de crédito consignado”, acostado no corpo da contestação, à seq. 21.1, fl. 5, de forma legível. A parte ré reiterou que o contrato objeto dos autos é aquele juntado à seq. 21.5, frisando que o contrato n.º 12741668 se refere ao número da reserva de margem consignado. Informou que não possui o termo de consentimento esclarecido em resolução mas legível do que aquela que consta de defesa e requereu a produção da prova documental e pericial (seq. 35.1). A parte autora rogou pela produção da prova pericial grafotécnica e contábil e impugnou a manifestação da parte contrária (seq. 37.1). É o relato. 2. Inicialmente, diante dos esclarecimentos apresentados pela parte ré à seq. 35.1 e comparando as informações com os documentos juntados, é possível visualizar que o contrato impugnado pela autora na inicial é cédula de crédito bancário nº 47252026, acostado a seq. 21.5. Nota-se que referido contrato foi firmado em 08/03/2017, mesma data em que a reserva de margem consignada foi averbada no benefício do autor, conforme se infere do documento de seq. 1.7, fl. 5. Observa-se que existem outros casos que o número constante do documento do INSS não necessariamente corresponde ao número do contrato, conferindo verossimilhança aos argumentos apresentados pela parte ré. 2.1 Desta maneira, diante dos elementos extraídos do processo e da ausência de objeção especifica da parte autora, reputo que o contrato objeto da presente ação é a cédula de crédito bancário nº 47252026, acostado a seq. 21.5. 3. Em atenção às provas requeridas pelas partes, defiro a produção da prova documental e pericial grafotécnica. 4. Indefiro o pedido de prova pericial contábil, requerida pela parte autora, pois o ponto fixado como controvertido – taxa de juros- pode ser apreciado a partir do contrato firmado entre as partes, o qual consta os percentuais das taxas de juros praticadas. 4.1 Assim, a questão quanto a cobrança dos juros ilegais é matéria que dispensa a dilação das provas. 5. Oficie-se ao Banco da Caixa Econômica Federal (104) para que traga aos autos o extrato da conta corrente nº 97439-0, da agência nº 601, referente ao período de 01/03/2017 a 01/04/2017. De acordo com o contrato de seq. 21.5, teria sido liberado um crédito à autora no valor de R$ 1.110,50, na conta corrente 97439-0. O documento de seq. 21.11 sinaliza a transferência em 15/03/2017. Assim, relevando a delimitação do objeto dos autos ao contrato de seq. 21.5, desnecessária a apresentação dos extratos posteriores ao mês de março de 2017. 5.1 Com a resposta, ciência às partes. 6. Promova a Secretaria a nomeação de perito grafotécnico, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC e art. 71, caput e §1º, Portaria n. 51/2023). 6.1. Consoante a regra do art. 95, caput e art. 429, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser arcada pelas partes, na mesma proporção. 6.2. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico (art. 71, §2º, Portaria n. 51/2023). 6.3. Na sequência, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se aceita o encargo bem como apresente proposta de honorários (art. 71, §3º, Portaria n. 51/2023). 6.3.1. Fica, desde logo, autorizada a sucessiva nomeação de perito em substituição pela Secretaria, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, em caso de recusa ou decurso do prazo sem manifestação por parte do profissional nomeado, nos termos do §4º, art. 71, da Portaria desta unidade. 6.3.2. Consigne-se que a parte autora é (são) beneficiária(s) da justiça gratuita, de modo que fica suspenso o pagamento da sua quota parte (50%) até o trânsito em julgado do processo, e, se sucumbente, com fulcro no § 3º do art. 95 do Código de Processo Civil, o valor deve ser pago pelo Estado do Paraná (art. 71, §1º, Portaria n. 51/2023). 6.3.3. Em relação aos honorários, o anexo da Resolução n. 232 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça limita seu pagamento pelo Estado. Deste modo, deverá o perito ficar ciente também de que os honorários periciais sob responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita somente serão depositados ao final da demanda pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná, caso a sucumbência recaia sobre a parte beneficiária da justiça gratuita (neste caso limitado ao valor indicado no anexo da resolução 232/2016 do CNJ). 6.4. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para que se manifestem em 5 (cinco) dias e/ou, se for o caso, apresentem impugnação ou apontem a suspeição ou impedimento do perito (art. 72, caput, Portaria n. 51/2023). 6.4.1. Verificado o decurso do prazo sem impugnação ou havendo aceitação dos honorários fixados, sem quaisquer objeções pelas partes quanto ao perito nomeado, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. No caso, intime-se a parte ré para que deposite o valor da sua quota parte em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.4.2. Havendo impugnações, sobretudo quanto ao valor dos honorários, retornem conclusos para deliberações, inclusive quando a parte que requereu a prova for beneficiária da justiça gratuita, para a devida homologação do valor arbitrado pelo expert, observando-se a Resolução n. 232/2016 do CNJ. 6.5. Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o Perito para que inicie os seus trabalhos, observando que: - Se a perícia consistir em exame ou vistoria em pessoa ou coisa, deverá comunicar o Juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o local e horário de início dos trabalhos (art. 73, §2º, Portaria n. 51/2023); - Conquanto inexista óbice à realização da prova pericial de forma remota, a coleta do material grafotécnico, caso necessário, deverá ser realizada de forma presencial pelo perito ou preposto, por meio de seu representante designado. Ademais, havendo necessidade, registra-se que poderá ser disponibilizada a sala de audiências desta Vara para realização da perícia, mediante prévia solicitação e agendamento junto à Secretaria deste Juízo. Ressalte-se, outrossim, que a impressão/expedição dos materiais necessários para a colheita de assinaturas e realização do ato competem ao expert ou seu representante designado. - Após ciência pelas partes, deve proceder com a entrega do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias (art. 73, caput, Portaria n. 51/2023); - Eventual pedido de prorrogação para a entrega do laudo deverá ser feito preferencialmente antes do término do prazo (art. 73, caput, Portaria n. 51/2023). 6.6. Sobre a necessidade de juntada de documentos para a realização da perícia, parcelamento das custas periciais ou diligências ulteriores a entrega do laudo, observe-se, no mais, as disposições da Portaria n. 51/2023, em seus artigos 71 a 75 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 8. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Processo nº 0000567-63.2025.8.26.0484

ID: 303191432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-63.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLINDA DIôGO DE OLIVEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO

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Processo 0000567-63.2025.8.26.0484 (processo principal 1003019-63.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Carlinda Diôgo de Oliveira Franco - Vistos. Trata-se de Incidente … Processo 0000567-63.2025.8.26.0484 (processo principal 1003019-63.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Carlinda Diôgo de Oliveira Franco - Vistos. Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Não merece amparo o requerimento, pois o presente incidente não pode prosseguir sem o devido recolhimento das custas correspondentes, conforme segue: 1) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88. Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante, com competência tributária, ou seja, poder de instituir/criar tributo. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas e isentadas, se o caso, por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados e respectivas Justiças Estaduais, devem ser instituídas e isentadas, se o caso, por lei estadual. 2) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar à luz do art. 146, III, da CF/88. Ora, causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN) tem natureza de norma geral sobre matéria tributária, cujo tratamento legal é reservado a lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. Assim, se interpretada dessa forma, a Lei n. 15.109/25 padeceria de vício formal. 3) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Isso porque, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, ...após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). 4) e, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Ora, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento formulado pelo exequente, intimando-se-o para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, quanto ao requerimento para correção do polo ativo, à serventia para que se certifique e proceda a substituição do polo ativo. Int. - ADV: EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 426814/SP)

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Mara Regina Paulella Barbim x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297589563

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0318720-91.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA PAULELLA BARBIM

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MAIRA BARBIM

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0318720-91.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Mara Regina Paulella Barbim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000567-55.2021.8.26.0435/0001 Juizado Especial… Processo 0318720-91.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Mara Regina Paulella Barbim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000567-55.2021.8.26.0435/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Pedreira Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MAIRA BARBIM (OAB 384213/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 0000567-85.2024.8.26.0294

ID: 300492849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000567-85.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. A. F. C. M. A. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MOHRING NETO

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Processo 0000567-85.2024.8.26.0294 (processo principal 1000095-67.2024.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.A.F.C. - - M.A.C.P. - 1) A nova redação d… Processo 0000567-85.2024.8.26.0294 (processo principal 1000095-67.2024.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.A.F.C. - - M.A.C.P. - 1) A nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ. Diante disso o CNJ editou a Resolução n.º 455, de 27.04.2022, a qual, dentre outras questões, estabelece os critérios para a citação ou intimação de pessoas físicas por meio eletrônico. Assim sendo, a referida resolução, ao regulamentar o artigo 246 do Código de Processo Civil, deixou claro que a expressão meio eletrônico não se confunde com endereço eletrônico (ou e-mail/WhattsApp), conforme disposto no art. 2º, incisos I e III: Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se: I meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento, tráfego de documentos, arquivos digitais e dados; (...) III endereço eletrônico: toda forma de identificação individualizada para recebimento e envio de comunicação/ mensagem digital, tal como o correio eletrônico (e-mail), aplicativos de mensagens, perfis em redes sociais, e o Domicílio Judicial Eletrônico. Deste modo, nos termos do art. 16, §2º, incisos I e II da Resolução n.º 455, de 27.04.2022, a citação ou intimação por meio eletrônico das pessoas físicas é possível, desde que o destinatário do ato realize cadastro prévio no Domicílio Judicial Eletrônico: Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. (...) § 2º As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II de autenticação com uso de certificado digital. Logo, não é possível a citação ou intimação por meio eletrônico pela simples indicação de endereço de e-mail do réu, mormente tendo em vista a dificuldade, nessa hipótese, de identificação do proprietário do e-mail e da efetiva leitura do ato processual encaminhado. Nesse sentido, já se pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de citação via e-mail. Citação por meio eletrônico nos moldes postulados que não proporcionaria certeza da ciência da demanda. Inexistência de cadastro. Art. 246 do Código de Processo Civil. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21703664320208260000 SP 2170366-43.2020.8.26.0000, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 17/11/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2020 - grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO Determinação de citação via e-mail Irresignação do requerido Cabimento. Citação por meio eletrônico prevista no Código de Processo Civil que não se confunde com mero envio de correspondência eletrônica ao réu Envio de e-mail que não proporciona a certeza necessária de que a parte contrária tomou ciência da demanda Situação concreta, contudo, em que o comparecimento espontâneo do réu para recorrer contra aquela decisão configurou comparecimento espontâneo Exercício do direito de defesa que comprova ciência inequívoca da demanda, ainda que não tenham sido outorgados poderes específicos ao patrono para receber citação Inteligência do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de renovação do ato citatório Efeitos da citação, contudo, que fluirão a partir da publicação deste Acórdão a fim de resguardar o direito de defesa do réu Recurso provido em parte, cessados os efeitos da decisão de fls. 37/38 declarada a fls. 73/74. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100790-60.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020 - grifos nossos). Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Posto isso, indefiro o pedido de citação da forma pretendia as fls. 38/41. 2) Expeça-se nova folha de rosto, para tentativa de intimação do executado nos seguintes endereços: Rua Joaquim Anago Trigo, nº 175, Centro - Cajati/SP, e na Rua Diácono Nilton Pereira, nº 421, Cajati/SP. Intime-se - ADV: RICARDO MOHRING NETO (OAB 319373/SP), RICARDO MOHRING NETO (OAB 319373/SP)

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Processo nº 0000567-75.2011.8.10.0136

ID: 315512904

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

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PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136 Autor: JOSE ANTONIO FERNANDES SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL… PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136 Autor: JOSE ANTONIO FERNANDES SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO GMAC S/A Advogado do(a) REQUERIDO: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908-A SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de quantia paga a título de Valor Residual Garantido (VRG), ajuizada por José Antônio Fernandes Santos em face de Banco GMAC S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que celebrou com a instituição financeira requerida contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas mensais no valor de R$ 856,79, das quais 19 foram adimplidas. Sustenta que, dessas parcelas, parte foi destinada ao pagamento antecipado do VRG, no valor unitário de R$ 532,79, totalizando R$ 10.123,01 (dez mil cento e vinte e três reais e um centavo). Diante da inadimplência contratual, ocorreu a reintegração de posse do bem, fato que teria impedido o exercício da opção de compra, motivo pelo qual pleiteia a restituição do valor antecipado. O requerido apresentou contestação (ID 140454008), na qual aduz, em síntese, que os valores pagos a título de VRG foram utilizados para amortizar os débitos remanescentes do contrato, notadamente as contraprestações inadimplidas e os encargos pactuados. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.099.212/RJ) e a Súmula 564 do STJ, pugnando pela improcedência da ação. As partes apresentaram alegações finais (ID 98612539 e 98612540), reiterando seus argumentos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, estando os autos suficientemente instruídos, sendo prescindível a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição dos valores pagos a título de VRG após a resolução do contrato de arrendamento mercantil e a consequente reintegração de posse do bem. Inicialmente, registre-se que o Valor Residual Garantido – VRG, conforme define a Portaria nº 564/78 do Ministério da Fazenda, é “o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado na hipótese de não ser exercida a opção de compra.” Trata-se, pois, de parcela que não se confunde com as contraprestações mensais de arrendamento, representando valor destinado à aquisição do bem ao final do contrato ou à indenização mínima do arrendador em caso de inadimplemento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.099.212/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A restituição do valor pago antecipadamente a título de valor residual garantido (VRG) em contrato de arrendamento mercantil somente é devida se, após a venda do bem apreendido, o produto da venda somado às quantias pagas antecipadamente superar o valor do VRG pactuado e demais encargos contratuais.” (REsp 1.099.212/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 29/02/2016) Esse entendimento foi consolidado na Súmula 564 do STJ, nos seguintes termos: “No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.” No presente caso, não foi demonstrado pelo autor que a soma dos valores pagos a título de VRG com o valor obtido pela venda do bem superou os débitos contratuais remanescentes. A parte ré, ao contrário, apresentou elementos que indicam a existência de saldo devedor remanescente, inclusive pelo não pagamento das parcelas contratuais restantes, fato que afasta qualquer pretensão de restituição de valores. Dessa forma, não configurado excesso de pagamento ou saldo favorável ao arrendatário, é de rigor a improcedência da demanda, sob pena de comprometimento da função econômica do contrato e de afronta ao princípio do pacta sunt servanda. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Antônio Fernandes Santos em face de Banco GMAC S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Turiaçu/MA, 30 de junho de 2025. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA -CGJ N.º 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000567-75.2011.8.10.0136

ID: 315512914

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO GMAC S/A

Sentença

Advogados:

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

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PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136 Autor: JOSE ANTONIO FERNANDES SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL… PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136 Autor: JOSE ANTONIO FERNANDES SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO GMAC S/A Advogado do(a) REQUERIDO: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908-A SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de quantia paga a título de Valor Residual Garantido (VRG), ajuizada por José Antônio Fernandes Santos em face de Banco GMAC S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que celebrou com a instituição financeira requerida contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas mensais no valor de R$ 856,79, das quais 19 foram adimplidas. Sustenta que, dessas parcelas, parte foi destinada ao pagamento antecipado do VRG, no valor unitário de R$ 532,79, totalizando R$ 10.123,01 (dez mil cento e vinte e três reais e um centavo). Diante da inadimplência contratual, ocorreu a reintegração de posse do bem, fato que teria impedido o exercício da opção de compra, motivo pelo qual pleiteia a restituição do valor antecipado. O requerido apresentou contestação (ID 140454008), na qual aduz, em síntese, que os valores pagos a título de VRG foram utilizados para amortizar os débitos remanescentes do contrato, notadamente as contraprestações inadimplidas e os encargos pactuados. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.099.212/RJ) e a Súmula 564 do STJ, pugnando pela improcedência da ação. As partes apresentaram alegações finais (ID 98612539 e 98612540), reiterando seus argumentos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, estando os autos suficientemente instruídos, sendo prescindível a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição dos valores pagos a título de VRG após a resolução do contrato de arrendamento mercantil e a consequente reintegração de posse do bem. Inicialmente, registre-se que o Valor Residual Garantido – VRG, conforme define a Portaria nº 564/78 do Ministério da Fazenda, é “o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado na hipótese de não ser exercida a opção de compra.” Trata-se, pois, de parcela que não se confunde com as contraprestações mensais de arrendamento, representando valor destinado à aquisição do bem ao final do contrato ou à indenização mínima do arrendador em caso de inadimplemento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.099.212/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A restituição do valor pago antecipadamente a título de valor residual garantido (VRG) em contrato de arrendamento mercantil somente é devida se, após a venda do bem apreendido, o produto da venda somado às quantias pagas antecipadamente superar o valor do VRG pactuado e demais encargos contratuais.” (REsp 1.099.212/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 29/02/2016) Esse entendimento foi consolidado na Súmula 564 do STJ, nos seguintes termos: “No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.” No presente caso, não foi demonstrado pelo autor que a soma dos valores pagos a título de VRG com o valor obtido pela venda do bem superou os débitos contratuais remanescentes. A parte ré, ao contrário, apresentou elementos que indicam a existência de saldo devedor remanescente, inclusive pelo não pagamento das parcelas contratuais restantes, fato que afasta qualquer pretensão de restituição de valores. Dessa forma, não configurado excesso de pagamento ou saldo favorável ao arrendatário, é de rigor a improcedência da demanda, sob pena de comprometimento da função econômica do contrato e de afronta ao princípio do pacta sunt servanda. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Antônio Fernandes Santos em face de Banco GMAC S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Turiaçu/MA, 30 de junho de 2025. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA -CGJ N.º 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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