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Processo nº 0000567-54.2025.8.17.8231

ID: 300319905

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-54.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA KEYLA BRAGA SOARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EULALIA DE MELO SOBRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 3764… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0000567-54.2025.8.17.8231 DEMANDANTE: LIVIA KEYLA BRAGA SOARES DEMANDADO(A): WE PINK PARTICIPACOES E COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEGaranhuns) Data: 13/08/2025 Hora: 09:40 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). GARANHUNS, 16 de junho de 2025. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LIVIA KEYLA BRAGA SOARES Endereço: R VITAL BRASIL, 40, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55297-210 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Aldenice Fonseca De Castro e outros x Companhia De Seguros Do Estado De São Paulo - Cosesp

ID: 293587160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000567-32.2007.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDENICE FONSECA DE CASTRO SANTA CAROBA ZILá MOTTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SãO PAULO - COSESP

Intimação

Advogados:

MARIANA KNUDSEN VASSOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS UMBERTO SERUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA

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LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-32.2007.8.26.0278 (278.01.2007.000567) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Aldenice Fonseca de Castro - - Santa Caroba - - Zilá Motta e outros - Companhia de Seguros do … Processo 0000567-32.2007.8.26.0278 (278.01.2007.000567) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Aldenice Fonseca de Castro - - Santa Caroba - - Zilá Motta e outros - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - Cosesp - Vistos. Servindo a presente como OFÍCIO, diligencie a serventia junto ao e-mail da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a fim de solicitar a liberação dos honorários do Sr. Perito, considerando que a data da entrega do laudo foi em 12/02/2019 (conforme fls. 763/940), com esclarecimentos a pedido das partes apresentado em 04/12/2019 (conforme fls. 963/972) e a pretensão do levantamento dos honorários reservados ao i. Expert foi apresentada em 13/02/2023 (fls. 1023/1024), cuja notícia de reserva de honorários feita pela DPE/SP veio aos autos em 18/07/2016 (fls. 719/720). Encaminhe-se cópia da resposta de ofício (fls. 719/720), bem como, da pretensão do levantamento de honorários pelo i. Expert (fls. 1023/1024). Após, com a resposta positiva da DPE/SP, arquivem-se os autos. Dil. Int. - ADV: MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARIANA KNUDSEN VASSOLE (OAB 285746/SP)

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Processo nº 0000567-33.2025.8.26.0106

ID: 291276033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-33.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIGNARDI INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPEIS E ART LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SALVADOR ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-33.2025.8.26.0106 (processo principal 1001869-61.2017.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Suc… Processo 0000567-33.2025.8.26.0106 (processo principal 1001869-61.2017.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bignardi Indústria e Comércio de Papeis e Art Ltda - Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Além disso, não havendo interesse recursal, declaro desde já preclusa a presente decisão. A parte credora poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, deverá a parte credora efetuar o peticionamento eletrônico instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado e a homologação dos cálculos; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Intime-se - ADV: ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP)

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Diego Fernando Curupana x Municipio De Fernandes Pinheiro

ID: 316339912

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IRATI Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-62.2024.5.09.0665

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDO CURUPANA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO

Notificação

Advogados:

ANDREA BULKA SAHAIKO

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JEFERSON LUIZ SIRENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRATI ATOrd 0000567-62.2024.5.09.0665 RECLAMANTE: DIEGO FERNANDO CURUPANA RECLAMADO: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRATI ATOrd 0000567-62.2024.5.09.0665 RECLAMANTE: DIEGO FERNANDO CURUPANA RECLAMADO: MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0aa8242 proferido nos autos. CERTIDÃO / CONCLUSÃO CERTIFICO QUE, em consulta ao PJE não localizei execução provisória de sentença relativa a estes autos. CERTIFICO, ainda, que as decisões transitadas em julgado contemplam as seguintes obrigações: implementar o pagamento. Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão de seu recebimento do E.TRT. Irati, 05/06/2025. DAIANA EL OMAIRI SCHANOSKI Analista Judiciário DESPACHO 1. Intime-se a reclamada para que, caso não ocorra posterior extinção do contrato de trabalho, o reclamado deverá implementar, na folha de pagamento da parte autora (art. 323 do CPC e OJ 172 da SbDI-I do C. TST), a quitação do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, nos termos reconhecidos nesta sentença, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00, nos termos do art. 497 do CPC/2015, a ser revertida em favor de instituição de caridade cadastrada conforme regulamentos do E. TRT da 9ª Região. 2. Para elaboração dos cálculos de liquidação, nomeio o contador FRANCISCO CARLOS CATENACCI, já compromissado, que deverá apresentar o laudo, em trinta dias. Vincule-se e intime-se o contador. 3. Vindos os cálculos de liquidação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de oito dias, na forma e sob as cominações do artigo 879 da CLT. 4. Na mesma oportunidade, intime-se a parte Autora para requerer o que entender de direito, em igual prazo, ante o que dispõe o artigo 878 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, sob pena de sobrestamento do feito por dois anos e posterior aplicação do disposto no artigo 11-A da CLT. 5. Intime-se a Procuradoria Geral Federal, conforme o disposto no artigo 879, § 3º, da CLT (prazo de dez dias). 6. Apresentada impugnação pelas partes, intime-se o calculista para esclarecimentos, devendo apresentar cálculos retificados, se necessário. Prazo de dez dias. IRATI/PR, 03 de julho de 2025. PAULO POSSEBON DE FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO

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Iolanda Hafermann e outros x Ascurra Esquadrias Ltda e outros

ID: 280871779

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE INDAIAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-73.2020.5.12.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA HAFERMANN JAIR MICHELUZZI SIDINEI GRACIOLLI

Polo Passivo:

ASCURRA ESQUADRIAS LTDA DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA VALE EUROPEU MADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIZABETH PETTERS GUSE SCHMIDT

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GISELA KARINA TESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATSum 0000567-73.2020.5.12.0033 RECLAMANTE: SIDINEI GRACIOLLI RECLAMADO: ASCURRA ESQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATSum 0000567-73.2020.5.12.0033 RECLAMANTE: SIDINEI GRACIOLLI RECLAMADO: ASCURRA ESQUADRIAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5587c28 proferida nos autos. DECISÃO Visto. Para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, homologo os cálculos de liquidação (Id. 92fbcce). Fixo os honorários periciais contábeis no importe de R$ 850,00. Registre-se o início da execução de sentença. Isso posto, citem-se as rés/devedoras, sendo ASCURRA ESQUADRIAS LTDA e DURAPINUS INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA via DJEN e VALE EUROPEU MADEIRAS LTDA na pessoa da inventariante IOLANDA HAFEMANN, via eCarta, para pagarem a importância mencionada na planilha de Id. 92fbcce, mais os honorários contábeis fixados no importe de R$ 850,00, no prazo de 48 horas, podendo garantirem a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, pena de prosseguimento da execução, com a penhora de bens. Em face da indiscutível natureza alimentar dos honorários periciais e também por força do que dispõe o art. 39 da Lei 8.177/91 que fixa que os débitos trabalhistas de qualquer natureza sofrerão juros de mora, essa verba fica sujeita à correção monetária e juros idênticos aos das verbas trabalhistas. Ficam as devedoras advertidas que o não pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo supra, acarretará incidência automática da multa de mora sobre os encargos previdenciários, limitada a 20%, na forma da Súmula 80 do TRTSC, caso em que o feito deverá ser remetido à contadoria para adequação da conta, prosseguindo-se, após, o curso da execução aparelhada. Não pagando o devedor, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora. Garantida a execução, intimem-se as partes para os efeitos do art. 884 da CLT, com prazo de 5 dias. INDAIAL/SC, 26 de maio de 2025. LEONARDO RODRIGUES ITACARAMBY BESSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASCURRA ESQUADRIAS LTDA - DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

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Luzia Zenaide Da Silva x André Dos Santos e outros

ID: 317811721

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-66.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ZENAIDE DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRé DOS SANTOS ANGELO JOSE GHIZONI

Notificação

Advogados:

MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

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CAIO HENRIQUE KLAUBERG

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PEDRO ROGERIO LOURENCO NESPOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000567-66.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: LUZIA ZENAIDE DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000567-66.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: LUZIA ZENAIDE DA SILVA RECLAMADO: ANGELO JOSE GHIZONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5056a7 proferido nos autos. Vistos, etc. Designo audiência de INSTRUÇÃO, a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM, para o dia 01/12/2025 13:30, ocasião em que as partes deverão comparecer para depor pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT), sob pena de confissão ficta, bem como para produção de prova testemunhal. Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM. Em caso de utilização de computador, o link de acesso é: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85847546203. Na hipótese de emprego de smartphone ou tablet, o ID da reunião é: 858 4754 6203 Deverão os advogados, as partes e as testemunhas instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. As partes e as testemunhas deverão estar à disposição no dia e hora marcados, portando documentos de identificação com foto. Em relação às testemunhas a serem ouvidas, nos termos da Portaria CR 01/20, da Corregedoria Regional, o link/ID acima informado deverá ser encaminhado pelas partes e/ou seus procuradores que as arrolarem, sendo que os advogados deverão manter consigo, no dia da audiência de instrução por videoconferência, a comprovação do encaminhamento do link/ID, o qual servirá como prova de convite caso a testemunha não compareça à audiência. Acaso reputem necessária a intimação pelo juízo, as partes deverão formular requerimento em até 5 (cinco) dias antes da audiência de instrução, informando o nome completo, a qualificação (inclusive CPF) e o meio eletrônico (e-mail, whatsapp ou outro) da testemunha. Por fim, ressalto ser recomendável a utilização de fones de ouvido para participação no ato, a fim de facilitar o acompanhamento, evitando-se ruídos externos. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). RIO DO SUL/SC, 04 de julho de 2025. OSCAR KROST Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA ZENAIDE DA SILVA

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Luzia Zenaide Da Silva x André Dos Santos e outros

ID: 317811731

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-66.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ZENAIDE DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRé DOS SANTOS ANGELO JOSE GHIZONI

Notificação

Advogados:

MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE KLAUBERG

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PEDRO ROGERIO LOURENCO NESPOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000567-66.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: LUZIA ZENAIDE DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000567-66.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: LUZIA ZENAIDE DA SILVA RECLAMADO: ANGELO JOSE GHIZONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5056a7 proferido nos autos. Vistos, etc. Designo audiência de INSTRUÇÃO, a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM, para o dia 01/12/2025 13:30, ocasião em que as partes deverão comparecer para depor pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT), sob pena de confissão ficta, bem como para produção de prova testemunhal. Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM. Em caso de utilização de computador, o link de acesso é: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85847546203. Na hipótese de emprego de smartphone ou tablet, o ID da reunião é: 858 4754 6203 Deverão os advogados, as partes e as testemunhas instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. As partes e as testemunhas deverão estar à disposição no dia e hora marcados, portando documentos de identificação com foto. Em relação às testemunhas a serem ouvidas, nos termos da Portaria CR 01/20, da Corregedoria Regional, o link/ID acima informado deverá ser encaminhado pelas partes e/ou seus procuradores que as arrolarem, sendo que os advogados deverão manter consigo, no dia da audiência de instrução por videoconferência, a comprovação do encaminhamento do link/ID, o qual servirá como prova de convite caso a testemunha não compareça à audiência. Acaso reputem necessária a intimação pelo juízo, as partes deverão formular requerimento em até 5 (cinco) dias antes da audiência de instrução, informando o nome completo, a qualificação (inclusive CPF) e o meio eletrônico (e-mail, whatsapp ou outro) da testemunha. Por fim, ressalto ser recomendável a utilização de fones de ouvido para participação no ato, a fim de facilitar o acompanhamento, evitando-se ruídos externos. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). RIO DO SUL/SC, 04 de julho de 2025. OSCAR KROST Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - André dos Santos - ANGELO JOSE GHIZONI

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Lucileia Flexa e outros x Lucileia Flexa e outros

ID: 278301421

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-39.2024.5.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA FLEXA MUNICIPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

LUCILEIA FLEXA MUNICIPIO DE MANAUS PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RITA CAROLINE MONTEIRO BOTERO FILGUEIRAS

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MATHEUS NOBREGA DA COSTA LOBATO

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LUCCA FERNANDES ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000567-39.2024.5.11.0008 RECORRENTE: LUCILEIA FLEXA E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000567-39.2024.5.11.0008 RECORRENTE: LUCILEIA FLEXA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCILEIA FLEXA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificado(a) para tomar ciência do v. Acórdão de ID. 7a9b3b3, podendo ser acessado o seu inteiro teor no sítio deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando o número de documento 24121701260272800000013566093, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. "ISTO POSTO, ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante,CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Litisconsorte, REJEITAR a preliminar de suspensão processual suscitada e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para excluir a responsabilidade subsidiária imputada em sentença ao ente público. Em face da exclusão da responsabilidade do Litisconsorte, prejudicada a análise dos demais pontos recursais. Considerando a inversão da sucumbência em relação ao Litisconsorte, exclui-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, determinando-se, em consequência, a condenação da parte Reclamante ao pagamento da verba honorária, em prol dos causídicos do Recorrente, no percentual de 5% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos do decidido na ADC 5.766. Outrossim, altera-se a sentença, de ofício, para fixar os seguintes parâmetros de liquidação: a) na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (juros pela TR); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplicação apenas da taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024: aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Mantém-se a decisão primária nos demais termos, inclusive quanto às custas. Tudo na forma da Fundamentação. JOSÉ DANTAS DE GÓES Desembargador do Trabalho Relator" Luiz Gustavo Negro Vaz Diretor da Coordenadoria de Apoio à Turma 3 MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. TULIO COSTA SILVA BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCILEIA FLEXA

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Lucileia Flexa e outros x Lucileia Flexa e outros

ID: 278301453

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-39.2024.5.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA FLEXA MUNICIPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

LUCILEIA FLEXA MUNICIPIO DE MANAUS PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RITA CAROLINE MONTEIRO BOTERO FILGUEIRAS

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MATHEUS NOBREGA DA COSTA LOBATO

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LUCCA FERNANDES ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000567-39.2024.5.11.0008 RECORRENTE: LUCILEIA FLEXA E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000567-39.2024.5.11.0008 RECORRENTE: LUCILEIA FLEXA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCILEIA FLEXA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificado(a) para tomar ciência do v. Acórdão de ID. 7a9b3b3, podendo ser acessado o seu inteiro teor no sítio deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando o número de documento 24121701260272800000013566093, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. "ISTO POSTO, ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante,CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Litisconsorte, REJEITAR a preliminar de suspensão processual suscitada e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para excluir a responsabilidade subsidiária imputada em sentença ao ente público. Em face da exclusão da responsabilidade do Litisconsorte, prejudicada a análise dos demais pontos recursais. Considerando a inversão da sucumbência em relação ao Litisconsorte, exclui-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, determinando-se, em consequência, a condenação da parte Reclamante ao pagamento da verba honorária, em prol dos causídicos do Recorrente, no percentual de 5% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos do decidido na ADC 5.766. Outrossim, altera-se a sentença, de ofício, para fixar os seguintes parâmetros de liquidação: a) na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (juros pela TR); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplicação apenas da taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024: aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Mantém-se a decisão primária nos demais termos, inclusive quanto às custas. Tudo na forma da Fundamentação. JOSÉ DANTAS DE GÓES Desembargador do Trabalho Relator" Luiz Gustavo Negro Vaz Diretor da Coordenadoria de Apoio à Turma 3 MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. TULIO COSTA SILVA BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 0000427-37.2021.8.16.0067

ID: 319186717

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cerro Azul Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000427-37.2021.8.16.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR RICCE MOREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: cazu-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000427-37.2021.8.16.0067 Processo: 0000427-37.2021.8.16.0067 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 24/05/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Autor do Fato(s): JULIO CESAR RICCE MOREIRA Sobreveio a informação de que o arrematante, em contato com o Detran de Rio Branco do Sul, foi informado que a motocicleta arrematada não está mais no local (mov. 214.1). Intimado, o perito informou que a avaliação do bem foi realizada de modo informal e, por isso, não possui informações do paradeiro da motocicleta (mov. 219.1). A secretaria diligenciou e certificou que a motocicleta apreendida foi entregue em depósito em 07/03/2022 para a senhora IVONETE GARCIA (RG 5.304.529-4/PR - CPF 797.390.919-20), conforme Auto de Entrega de mov. 35.2, para regularização (remarcação do chassi) junto ao DETRAN/PR, e que não foi realizada a remarcação, visto que a motocicleta foi novamente apreendida em posse de ALISSON GARCIA MACHADO, filho de Ivonete, conforme mov. 118.1 (mov. 220.1). Vieram os autos conclusos. Da análise dos autos, verifica-se que Ivonete Garcia propôs ação de restituição de bem sob n.º 0000567-71.2021.8.16.0067, extinta, após a inércia de requerente em comprovar a regularidade de todos os sinais identificadores. Naqueles autos, há informação de que o chassi foi remarcado para o n.º 9C2KC220KR122004DJ, em 15/08/2022 (mov. 82.1), entretanto, nestes autos, há a informação de que não foi possível a remarcação do chassi, ante a nova apreensão do veículo (mov. 118.1). Com a inércia da requerente e a extinção sem julgamento de mérito nos autos de restituição, a motocicleta foi leiloada nestes autos. Diante do exposto: a) determino que à Autoridade Policial promova a oitiva de IVONETE GARCIA, para esclarecer se realmente houve a apreensão da motocicleta e justifique o motivo de não ter cumprido com as obrigações de depositária do veículo. b) Caso a motocicleta tenha sido apreendida, que a Autoridade Policial diligencie acerca de seu paradeiro, verificando que a motocicleta está com o chassi remarcado e com a placa verdadeira (BDJ-2A58) ou com a placa anteriormente adulterada (BBT-9179). Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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