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A.S. Tesla Automação Industrial Ltda. x Frank Compensados Ltda

ID: 280753826

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001875-60.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A.S. TESLA AUTOMAçãO INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

FRANK COMPENSADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON ROBERTO PONTICELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001875-60.2025.8.16.0146 DECISÃO Emenda à inicial – documentos necessários Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os demais documentos essenciais para a propositura da ação monitória, tais como comprovante de protesto ou documento que comprove a efetiva entrega da mercadoria. Cito precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – NOTA FISCAL EMITIDA SEM DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do diploma processual civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC).2. A jurisprudência admite a utilização da nota fiscal eletrônica (DANFE) como meio de prova, mas exige que seja acompanhada de outros elementos que atestem a efetiva entrega dos bens ou a prestação dos serviços.3. No caso concreto, a documentação apresentada pela parte autora é insuficiente para constituir título executivo; a ausência de comprovação da entrega do material inviabiliza a constituição da obrigação. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000567-52.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 11.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE QUATRO NOTAS FISCAIS – SENTENÇA PARCIAL – EXPURGO DE DUAS NOTAS FISCAIS, DESACOMPANHADAS DE ASSINATURA DO RECEBEDOR E/OU COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA/SERVIÇO – AUSÊNCIA DE PROTESTO – AÇÃO INSTRUÍDA APENAS COM A NOTA FISCAL – ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0039904-61.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO. PROVA ESCRITA CONSTITUÍDA POR NOTA FISCAL E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO COMPRADOR E FALTA DO COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. SUPOSTO CREDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC), ISTO É, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO (COMPRA E VENDA) ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §2º, CPC, PORQUE O VALOR DA CAUSA NÃO É “MUITO BAIXO”. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART.85, § 8º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000900-86.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 24.10.2022). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 22 de maio de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Jarbas Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 281211371

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-19.2025.5.07.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000567-19.2025.5.07.0007 RECLAMANTE: JARBAS DA SILVA RECLAMADO: UBER DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000567-19.2025.5.07.0007 RECLAMANTE: JARBAS DA SILVA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39d4a1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, RAYRA MAIA RODRIGUES, faço conclusos os autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tratando-se de reclamações conexas, tem-se que a matéria será apreciada quando do julgamento da reclamação trabalhista Nº 0000557-72.2025.5.07.0007, que ora defino como principal, considerando que, pela ordem cronológica, a distribuição antecedeu à distribuição do presente feito. Com o Pje-JT é possível anexar estes autos ao processo principal, vinculando ambos, de modo que tanto o (a) magistrado(a) quanto as partes e advogados tenham melhor controle dos procedimentos a realizar, contribuindo com a segurança jurídica e com a celeridade processual, com fundamento na RESOLUÇÃO TRT7 Nº188/2016, art. 16, que estabelece os parâmetros de utilização do Pje-JT. Desse modo, diante da dificuldade de acompanhamento de dois processos em tarefas diferentes, o que tem se mostrado ineficaz, por vezes prejudicando a análise dos autos sobrestados ou vinculados, visto que em tarefas diferentes no PJe-JT e, por outras vezes, permanecendo o segundo processo na estatística como sem solução. Considerando que não haverá prejuízo para as partes, determino que a Secretaria providencie as seguintes diligências: 1)Certidão nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000557-72.2025.5.07.0007 contendo o traslado de cópia da presente decisão. 2) Anexação do pdf completo do presente feito à Reclamação Trabalhista nº 0000557-72.2025.5.07.0007 nos termos do art.16, da Resolução TRT7 188/2016. 3) Inserir LEMBRETE nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000557-72.2025.5.07.0007 informando a existência de processo relacionado, com o número da presente ação. 4) Cadastramento dos advogados e partes comuns aos feitos. 5) Na audiência designada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000557-72.2025.5.07.0007 será recebida a defesa da presente ação, sob pena de revelia, bem como será feita 26/06/2025, às 9h10min, sua instrução completa das duas ações, com colheita dos depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão, e oitiva de todas as testemunhas das partes, que deverão comparecer, independentemente de notificação deste Juízo, portando documento de identificação com foto, sob pena de preclusão. A ausência do(a) reclamante importará arquivamento da reclamação trabalhista. A ausência do(a) reclamado(a) importará revelia. Notifique-se a parte reclamante, por meio de seu advogado, para tomar ciência desta decisão, bem como de que doravante toda manifestação deve ser realizada no processo principal nº 0000557-72.2025.5.07.0007 sob pena de desconsideração. Após o cumprimento das determinações acima, retornem-me os autos conclusos para extinção da presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art.485, VI, do CPC. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. ELIUDE DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS DA SILVA

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Jarbas Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 281211420

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-19.2025.5.07.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARRAES QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000567-19.2025.5.07.0007 RECLAMANTE: JARBAS DA SILVA RECLAMADO: UBER DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000567-19.2025.5.07.0007 RECLAMANTE: JARBAS DA SILVA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39d4a1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, RAYRA MAIA RODRIGUES, faço conclusos os autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tratando-se de reclamações conexas, tem-se que a matéria será apreciada quando do julgamento da reclamação trabalhista Nº 0000557-72.2025.5.07.0007, que ora defino como principal, considerando que, pela ordem cronológica, a distribuição antecedeu à distribuição do presente feito. Com o Pje-JT é possível anexar estes autos ao processo principal, vinculando ambos, de modo que tanto o (a) magistrado(a) quanto as partes e advogados tenham melhor controle dos procedimentos a realizar, contribuindo com a segurança jurídica e com a celeridade processual, com fundamento na RESOLUÇÃO TRT7 Nº188/2016, art. 16, que estabelece os parâmetros de utilização do Pje-JT. Desse modo, diante da dificuldade de acompanhamento de dois processos em tarefas diferentes, o que tem se mostrado ineficaz, por vezes prejudicando a análise dos autos sobrestados ou vinculados, visto que em tarefas diferentes no PJe-JT e, por outras vezes, permanecendo o segundo processo na estatística como sem solução. Considerando que não haverá prejuízo para as partes, determino que a Secretaria providencie as seguintes diligências: 1)Certidão nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000557-72.2025.5.07.0007 contendo o traslado de cópia da presente decisão. 2) Anexação do pdf completo do presente feito à Reclamação Trabalhista nº 0000557-72.2025.5.07.0007 nos termos do art.16, da Resolução TRT7 188/2016. 3) Inserir LEMBRETE nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000557-72.2025.5.07.0007 informando a existência de processo relacionado, com o número da presente ação. 4) Cadastramento dos advogados e partes comuns aos feitos. 5) Na audiência designada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000557-72.2025.5.07.0007 será recebida a defesa da presente ação, sob pena de revelia, bem como será feita 26/06/2025, às 9h10min, sua instrução completa das duas ações, com colheita dos depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão, e oitiva de todas as testemunhas das partes, que deverão comparecer, independentemente de notificação deste Juízo, portando documento de identificação com foto, sob pena de preclusão. A ausência do(a) reclamante importará arquivamento da reclamação trabalhista. A ausência do(a) reclamado(a) importará revelia. Notifique-se a parte reclamante, por meio de seu advogado, para tomar ciência desta decisão, bem como de que doravante toda manifestação deve ser realizada no processo principal nº 0000557-72.2025.5.07.0007 sob pena de desconsideração. Após o cumprimento das determinações acima, retornem-me os autos conclusos para extinção da presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art.485, VI, do CPC. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. ELIUDE DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Ana Paula Fermino Ferracin e outros x Irmandade Da Santa Casa De Londrina

ID: 280942860

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-16.2025.5.09.0863

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERMINO FERRACIN SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE LONDRINA E REGIAO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA

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RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORAH ALESSANDRA DE OLIVEIRA DAMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINE ROCHA DA GRACA MARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA CumPrSe 0000567-16.2025.5.09.0863 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA CumPrSe 0000567-16.2025.5.09.0863 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE LONDRINA E REGIAO REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee68ac8 proferido nos autos. DECISÃO 1) Trata-se de pedido da parte autora para que seja iniciada o Cumprimento Provisório da Sentença. Certifique-se nos autos principais ACPCiv 0001621-16.2017.5.09.0663. 1.1) Os processos judiciais são públicos, exceto nas situações expressamente estabelecidas em lei, conforme art. 93, IX da CF e artigos 11 e 189 do CPC. Portanto, não estando a situação em análise nos autos enquadrada em uma das hipóteses legais que autorize o trâmite processual em segredo de justiça, aplica-se a regra geral de publicidade nos autos. Ressalto ainda, que a Lei nº 13.709/2018 prevê expressamente a utilização de dados pessoais em processos judiciais e administrativos, independentemente de concordância da parte, conforme art. 7º, VI e 11, II, d, daquela lei. Outrossim, a prevalecer a tese da parte autora, todo e qualquer processo judicial necessariamente tramitaria em segredo de justiça, o que não é condizente com os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados, e tampouco autorizado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 93, IX da CF e artigo 11 do CPC). Isso posto, retire-se a anotação de segredo de justiça dos autos. 2) Para apresentação dos cálculos de liquidação, nomeio a calculista Angela Stryzakowsky Vilha, que é intimada neste ato para apresentar o demonstrativo circunstanciado, em 30 dias, acrescentando as custas processuais na conta geral, observando-se a dedução de valores eventualmente já recolhidos nos autos pela ré. Observe o perito que, havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte, tal comunicação deverá ser realizada no prazo de cinco dias. 3) Caso o(a) Calculista verifique a necessidade de extratos da conta vinculada (FGTS) da parte autora para apuração da verba, fica, desde já, autorizado(a) a requisitá-los diretamente à CEF, mediante apresentação de cópia deste despacho. Intime-se. 4) Apresentados os cálculos de liquidação, e considerando os termos do artigo 879, § 2º, da CLT, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de oito dias, e simultaneamente caso necessário, a União Federal pelo prazo de dez dias (CLT, art. 879, § 3º) apresentando impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como apresentação dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão. 5) Na hipótese de impugnação específica e tempestiva da União ou de qualquer uma das partes, INTIME-SE o Perito para manifestar-se em cinco dias e para apresentar novos cálculos, caso se convença de que são corretas as alegações. 6) Após, façam os autos conclusos para prosseguimento. LONDRINA/PR, 26 de maio de 2025. AMAURY HARUO MORI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA

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Ana Paula Fermino Ferracin e outros x Irmandade Da Santa Casa De Londrina

ID: 280942904

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-16.2025.5.09.0863

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERMINO FERRACIN SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE LONDRINA E REGIAO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA

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RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA

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DEBORAH ALESSANDRA DE OLIVEIRA DAMAS

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GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR

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MICHELLE CRISTINE ROCHA DA GRACA MARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA CumPrSe 0000567-16.2025.5.09.0863 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA CumPrSe 0000567-16.2025.5.09.0863 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE LONDRINA E REGIAO REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee68ac8 proferido nos autos. DECISÃO 1) Trata-se de pedido da parte autora para que seja iniciada o Cumprimento Provisório da Sentença. Certifique-se nos autos principais ACPCiv 0001621-16.2017.5.09.0663. 1.1) Os processos judiciais são públicos, exceto nas situações expressamente estabelecidas em lei, conforme art. 93, IX da CF e artigos 11 e 189 do CPC. Portanto, não estando a situação em análise nos autos enquadrada em uma das hipóteses legais que autorize o trâmite processual em segredo de justiça, aplica-se a regra geral de publicidade nos autos. Ressalto ainda, que a Lei nº 13.709/2018 prevê expressamente a utilização de dados pessoais em processos judiciais e administrativos, independentemente de concordância da parte, conforme art. 7º, VI e 11, II, d, daquela lei. Outrossim, a prevalecer a tese da parte autora, todo e qualquer processo judicial necessariamente tramitaria em segredo de justiça, o que não é condizente com os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados, e tampouco autorizado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 93, IX da CF e artigo 11 do CPC). Isso posto, retire-se a anotação de segredo de justiça dos autos. 2) Para apresentação dos cálculos de liquidação, nomeio a calculista Angela Stryzakowsky Vilha, que é intimada neste ato para apresentar o demonstrativo circunstanciado, em 30 dias, acrescentando as custas processuais na conta geral, observando-se a dedução de valores eventualmente já recolhidos nos autos pela ré. Observe o perito que, havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte, tal comunicação deverá ser realizada no prazo de cinco dias. 3) Caso o(a) Calculista verifique a necessidade de extratos da conta vinculada (FGTS) da parte autora para apuração da verba, fica, desde já, autorizado(a) a requisitá-los diretamente à CEF, mediante apresentação de cópia deste despacho. Intime-se. 4) Apresentados os cálculos de liquidação, e considerando os termos do artigo 879, § 2º, da CLT, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de oito dias, e simultaneamente caso necessário, a União Federal pelo prazo de dez dias (CLT, art. 879, § 3º) apresentando impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como apresentação dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão. 5) Na hipótese de impugnação específica e tempestiva da União ou de qualquer uma das partes, INTIME-SE o Perito para manifestar-se em cinco dias e para apresentar novos cálculos, caso se convença de que são corretas as alegações. 6) Após, façam os autos conclusos para prosseguimento. LONDRINA/PR, 26 de maio de 2025. AMAURY HARUO MORI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE LONDRINA E REGIAO

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Ana Carolina Pinheiro De Oliveira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 278616797

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-04.2025.5.07.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PINHEIRO DE OLIVEIRA DIANA OLIVEIRA DE LIMA LUCILEILA PINHEIRO ALENCAR HOLANDA RAIMUNDO MAIA GADELHA VIRGINIA BARBOZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FILIPE SILVEIRA AGUIAR

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CROACI AGUIAR

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JOAO LUCAS BEZERRA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000567-04.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: LUCILEILA PINHEIRO ALENCAR HOLANDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000567-04.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: LUCILEILA PINHEIRO ALENCAR HOLANDA E OUTROS (4) RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1efc02f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, EURICO MONTENEGRO DE ALBUQUERQUE MARANHAO, faço conclusos os autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação plúrima (5 reclamantes) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio da qual os reclamantes pretendem a incorporação da "Gratificação Bônus CEF". Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que o prosseguimento da ação em relação aos cinco reclamantes não é adequada, considerando que cada trabalhador tem uma realidade distinta, como data de admissão, data de início da função de confiança, data da destituição e o motivo desta. Portanto, considerando os princípios aplicáveis ao processo trabalhista, especialmente o princípio da individualização da pretensão, EXTINGUE-SE O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação aos seguintes reclamantes: RAIMUNDO MAIA GADELHA; DIANA OLIVEIRA DE LIMA; ANA CAROLINA PINHEIRO DE OLIVEIRA e VIRGINIA BARBOZA. Determino o prosseguimento da ação exclusivamente em relação a LUCILEILA PINHEIRO ALENCAR HOLANDA. Designo AUDIÊNCIA para o dia 14/7/2025, às 9h15min. A audiência será UNA, de conciliação, apresentação de defesa e instrução, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. O não comparecimento das partes, sem motivo relevante, importará, para a parte autora, no arquivamento da reclamação trabalhista; e para a parte ré, em revelia, além de confissão quanto às matérias de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2 (duas), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO, ou até o máximo de 3 (três) quando o procedimento seguir o RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, § 2º e § 3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Havendo pedido(s) relacionado(s) a jornada de trabalho (horas extras, adicional noturno, intervalos etc), a parte reclamada deverá juntar aos autos as fichas financeiras/contracheques e os controles de ponto do empregado, caso obrigatórios (art. 74, § 2º, da CLT), sob pena de presunção de veracidade dos horários indicados na petição inicial (Súmula 338, do C.TST). A audiência será realizada de forma presencial na Sala de Audiências da 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza, no seguinte endereço: Av. Tristão Gonçalves, 912, 5º andar, Centro, Fortaleza - CE - CEP: 60015-000. Ficam os reclamantes, por seu advogado, intimados do presente despacho. Notifique-se a reclamada. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. ELIUDE DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIRGINIA BARBOZA - LUCILEILA PINHEIRO ALENCAR HOLANDA - RAIMUNDO MAIA GADELHA - DIANA OLIVEIRA DE LIMA - ANA CAROLINA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000476-29.2025.8.26.0589

ID: 279038159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000476-29.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. E. M. DOS S. E. A. V. C. DOS S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

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ADV: Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP) Processo 1000476-29.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. C. dos S. E. , M. dos S. E. A. , B. dos S. E. - Vistos. … ADV: Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP) Processo 1000476-29.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. C. dos S. E. , M. dos S. E. A. , B. dos S. E. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar dos coautores Maya e Benjamim é presumida, eis que incapazes. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 33), fixo alimentos provisórios em favor dos coautores Maya e Benjamim, a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. No mais. providenciem os autores, a emenda da petição inicial, a fim de expressarem sua opção pela realização ou não de audiência prévia de conciliação. Prazo de 10 dias. Int.

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Processo nº 0000567-45.2025.8.17.8234

ID: 277259376

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0000567-45.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA LYGIA CALABRIA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000567-45.2025.8.17.8234 AUTOR(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual se indica como processo originário o físico. No entanto, o requerente não utilizou a via adequada para solicitar o desarquivamento de autos de processo físico. Explico. O artigo 6º da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 22 de agosto de 2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco veda o desarquivamento de processos físicos arquivados no âmbito dos Juizados Especiais e Turmas Recursais. Dessa forma, caso haja a necessidade de desarquivamento de processo físico, a parte, advogado ou qualquer interessado, deverá fazê-lo, presencialmente, no balcão de atendimento do Arquivo Geral, preenchendo formulário próprio com os dados de busca do processo (número do processo, número da caixa/pacote de arquivamento, além do nome das partes, entre outros). Existe a possibilidade de atendimento eletrônico através do TJPE Atende. Para viabilizar o pedido de desarquivamento ao Arquivo Geral, se requerido, a Secretaria do Juizado deverá informar o número da caixa/pacote do arquivamento ao interessado. O requerimento deverá ser feito através dos canais de atendimento disponíveis (em balcão, aplicativo TJPE Atende, e-mail, etc.). Ressalto que, conforme Provimento nº 002/2022 – CM, publicado no DJe nº 47/2022 de 11/03/2022, que fixou os valores devidos pela prática de atos não abrangidos pelas custas processuais, nos termos do artigo 10 da Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020, passou a ser cobrado desarquivamento de autos físicos. Desarquivados os autos, deverá a parte promover a sua digitalização na íntegra, a fim de instruir pedido relacionado àquele processo físico, protocolando novo processo no PJe, na unidade em que tramitou o processo originário, em conformidade com o parágrafo primeiro do mencionado art. 6º da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 22 de agosto de 2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, in verbis: Art. 6º, §1º: Eventual demanda relativa a processo físico arquivado em fase de conhecimento ou em cumprimento de sentença deve ser protocolada pela parte, advogado (a) ou defensor(a) público(a) através de novo processo nos Sistemas PJe 1º grau ou PJe 2º grau, nos termos do disposto no art. 25 da Instrução Normativa TJPE nº 03, de 01 de fevereiro de 2018, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJe de 02 de fevereiro de 2018. Diante do exposto, com fundamento no arts. 485, VI c/c 318, parágrafo único, do CPC , reconheço a ausência de interesse e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. LIMOEIRO, 22 de maio de 2025 Juiz de Direito

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Lucio Eduardo Dos Santos x Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 323523570

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Inhuma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-66.2015.8.18.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Decisão

Advogados:

ROSTAND INACIO DOS SANTOS

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DIOGO MAIA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0000567-66.2015.8.18.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0000567-66.2015.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assunção de Dívida] AUTOR: LUCIO EDUARDO DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Resta controvertida a invalidez da parte autora, bem como o grau da incapacidade suportada. Assim, imprescindível a produção de prova pericial para o fim de: (a) constatar a incapacidade permanente alegada; e, se positiva a constatação; (b) especificar a perda anatômica e, se for parcial, apurar o grau da invalidez (em percentual), de acordo com a tabela anexa à Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.945/09. Nestes termos, de pronto, em conformidade com o art. 465 do CPC, nomeio perito o médico Dr. Jose Wellington Procópio, CRM/PI nº 2022. Em face da hipossuficiência financeira da parte autora, os encargos financeiros com a realização da perícia técnica serão suportados pela Requerida, inclusive com o pagamento dos honorários do perito, desde já arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais). No ponto, é de notar que se trata de ato essencial e indispensável à resolução da lide, portanto, de interesse das partes. Faz-se oportuno ressaltar, ainda, que há notícias de que, em situação dessa mesma natureza, a demandada já firmou convênio com Tribunais pátrios, assumindo tal ônus financeiro, inclusive com tratativas iguais com o TJ/PI. Assim, intime-se a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito judicial dos honorários periciais, fixado no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Convênio n° 69/2015 celebrado entre a Seguradora Líder e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Intimem-se, ainda, as partes para, caso queiram, apresentarem quesitos e assistentes, no prazo de 15 (quinze) dias – inteligência do art. 465, §1°, do CPC. Com a juntada nos autos do comprovante de recolhimento do valor dos honorários periciais, intime-se a parte autora para comparecer ao Fórum da comarca de Inhuma-PI, na data de 18/09/2025, às 08:00h, atendimento por ordem de chegada, observando-se as diretrizes da tabela anexa à Lei 6.194/74 e aos quesitos formulados pelas partes. Deve a Secretaria dar ciência a parte promovida também da data da perícia para que, caso queira, compareça, bem como aos assistentes técnicos indicados pelas partes, que, se desejarem, poderão acompanhar a sua materialização. Concluída a perícia em debate, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo em apreço. Deve, ainda, após a juntada do laudo pericial, ser expedido alvará judicial para liberação do valor depositado a título de honorários periciais, bem como oficiado o médico nomeado para ciência. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. INHUMA-PI, 8 de julho de 2025. LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma

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Filipe Silva De Santana x Empresa Municipal De Servicos Urbanos e outros

ID: 274941957

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-56.2025.5.20.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA RAFAELA SANTOS DO NASCIMENTO

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RENATO CARLOS CRUZ MENESES

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MARIANA OLIVEIRA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000567-56.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: FILIPE SILVA DE SANTANA RECLAMADO: TORRE EMPREENDIMENTOS RURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000567-56.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: FILIPE SILVA DE SANTANA RECLAMADO: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL PRESENCIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): FILIPE SILVA DE SANTANA Ficam Vs. Sas. NOTIFICADAS para comparecerem à AUDIÊNCIA INICIAL, que ocorrerá no dia 16/06/2025 11:03, na sala de audiências do CEJUSC-JT – CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, localizado no térreo do anexo administrativo (prédio espelhado - ESCOLA JUDICIAL) do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região, situado na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju/SE, CEP: 49081-015. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. Disponibilizo, também, caso alguma das partes tenha interesse em optar pela audiência de forma virtual, o link https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1 podendo assim ocorrer de forma virtual ou híbrida. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará na revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. As partes e advogados devem ficar cientes de que na entrada do prédio do CEJUSC-JT poderão estar sujeitos à medição de temperatura, higienização das mãos com álcool 70%, uso de máscaras faciais e exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 no número de doses já ofertadas pelo Poder Público. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. JOAO VIEIRA DOS SANTOS FILHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE SILVA DE SANTANA

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