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Rones Rodrigues Dos Santos x Maria Costa Da Silva

ID: 326209789

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-79.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONES RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA COSTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

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REGINALDO GONCALVES DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0000586-79.2025.5.18.0181 AUTOR: RONES RODRIGUES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0000586-79.2025.5.18.0181 AUTOR: RONES RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: MARIA COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f04d27 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Compulsando os autos, verifico que a Reclamante apresentou réplica à contestação (Id. f4a646b), acompanhada de documentos/mídias, bem como requereu a oitiva da Sra "Lourdes", suposta administradora da reclamada, sem contudo, trazer aos autos a respectiva qualificação. Pois bem. Este Regional pacificou o entendimento de que, com base no art. 845, da CLT, não há preclusão na juntada de documentos até o encerramento da instrução, consoante se observa nas seguintes ementas prolatadas recentemente pelas três Turmas deste Regional: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento desta colenda Corte é de que não há óbices à juntada de documentos após a apresentação da petição inicial, desde que ocorra antes do encerramento da instrução processual e que tenha sido dada a oportunidade à parte contrária de se manifestar a respeito nos autos, o que ocorreu na presente hipótese. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (....). (ARR - 1683-93.2011.5.06.0002 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/05/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011230-83.2023.5.18.0009; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. No processo do trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art. 845 da CLT, a qual estabelece que as partes comparecerão à audiência com suas testemunhas, apresentando, nessa oportunidade, as demais provas, nas quais se inclui a prova documental, dado que a finalidade da instrução é, precisamente, reunir todos os elementos de prova, em busca da verdade real. Assim, em face do permissivo legal, que viabiliza aos litigantes a apresentação de provas na audiência, há de se entender que a lei abre possibilidade às partes de, durante a fase instrutória, trazer as provas que lhes podem favorecer. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 6ª Turma, RR - 140-77.2015.5.05.0023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/09/2020) (TRT18, RORSum - 0011544-22.2020.5.18.0013, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 09/08/2021)” I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução processual. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR-46-44.2015.5.12.0053, 8ª Turma, Relator Ministro MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO, julgado em 29/08/2018). (TRT18, RORSum - 0011703-23.2019.5.18.0005, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 13/02/2021)” Assim sendo, vista a Reclamada dos referidos documentos/mídias para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Devendo, o reclamante, em igual prazo, trazer aos autos a qualificação completa da pessoa que pretende ouvir em juízo, bem como o endereço completo, a fim de viabilizar a intimação, sob pena de indeferimento. Havendo manifestação, façam os autos conclusos. Intimem-se. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 15 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA COSTA DA SILVA

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Eduardo Silva De Paula x Certa Servicos Empresariais E Representacoes Eireli

ID: 262554339

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-04.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000586-04.2025.5.07.0014 : EDUARDO SILVA DE PAULA : CERTA SERVICOS EMPRESARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000586-04.2025.5.07.0014 : EDUARDO SILVA DE PAULA : CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c2ddcf proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora EDUARDO SILVA DE PAULA, CPF: 525.030.893-72 requereu, por meio da exordial (#id:803cec5), tutela de urgência, nestes termos: Certifico, outrossim, que foi designada AUDIÊNCIA UNA para o dia 04/06/2025 às 09:30, na Sala de Audiências da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Nesta data, 29 de abril de 2025, eu, DIANA NARA GONCALVES DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, cumpre ressaltar que o instituto da tutela de urgência de natureza antecipatória visa a minimizar as intempéries temporais decorrentes de uma longa demanda processual, possibilitando que qualquer das partes, já no início do processo, possa usufruir antecipadamente o direito a que almeja ver efetivado pela prestação jurisdicional do Estado. Para sua concessão, entretanto, o art. 300 do CPC, que regulamenta este instituto, prevê a necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, após juízo de cognição sumária, não vislumbro, no presente momento, os requisitos supra; a documentação anexada aos autos não consegue, por si só, atestar a ocorrência de tal circunstância; não sendo possível afirmar, assim, neste momento, que a parte reclamante é titular do direito a que anseia ver concretizado de forma antecipada, o que inviabiliza, desse modo, a concessão da tutela. Deste modo, INDEFIRO o pleito antecipatório; ressaltando-se, entretanto, que sua concessão pode ser realizada em outro momento processual. Para fins de READEQUAÇÃO DE PAUTA DA 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, determino a REDESIGNAÇÃO para AUDIÊNCIA INICIAL, para o dia 26/05/2025 08:05, para tentativa de conciliação, recebimento de defesa e documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência, marcação de perícia (se for o caso) e designação de nova data para colher as provas, a realizar-se na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Avenida Tristão Gonçalves, 912, 8º andar, centro, Fortaleza/CE - CEP: 60015-000), devendo as partes comparecerem sob as penas do art 844 da CLT. Em regra, as mídias devem ser juntadas por meio do Acervo Digital; excepcionalmente, nos casos de "exceder o limite máximo de tamanho permitido no Acervo Digital ou pela indisponibilidade deste módulo no Sistema PJe", as mídias podem ser juntadas por meio do Pje Mídias, quando "os(as) advogados(as) ou os(as) procuradores(as) devem peticionar no processo judicial correspondente após a juntada de documentos digitais na plataforma PJe Mídias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do seu prazo, informando a prática desse ato (...)", sob pena, inclusive, de o documento não ser conhecido, a critério do juízo competente, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1/2024. Com efeito, esclarece este juízo, desde já, que NÃO aceita a disponibilização de links externos para juntada/apresentação de mídias (por exemplo, Google Drive). Fica a parte reclamante intimada do presente despacho, desde já, via DEJT. Intime-se a reclamada, da audiência designada, com urgência. A publicação deste despacho (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 29 de abril de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SILVA DE PAULA

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Jorgeli Pereira De Oliveira x Distribuidora De Bebidas Acb Ltda

ID: 261508077

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-31.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGELI PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ACB LTDA

Notificação

Advogados:

ELIZANDRA ANZILIERO RORIG

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EDUARDA BARBARA RORIG

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ELENO RODRIGO GUARDA CAMINSKI

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SAMUEL BOTTIN BOTH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000586-31.2025.5.12.0057 : JORGELI PEREIRA DE OLIVEIRA : DISTRIBUIDORA DE BEBID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000586-31.2025.5.12.0057 : JORGELI PEREIRA DE OLIVEIRA : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ACB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab0253b proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. CERTIFICO que, em cumprimento à orientação do Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Ozéas de Castro e a fim de otimizar a pauta de audiências desta Unidade Judiciária, a audiência inicial designada nos presentes autos será realizada na sala do CEJUSC-JT de Chapecó. CERTIFICO, mais, que na petição inicial há pedido de reconhecimento de doença ocupacional com lesão nos membros superiores (ombro direito) - exame médico ID f6377ad, bem como o nexo causal com as atividades exercidas na empresa ré. Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos. Em 25 de abril de 2025 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária Considerando a opção da parte autora pelo Juízo 100% digital, devidamente registrado no sistema PJe; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Considerando que a parte autora não informou o endereço eletrônico e linha telefônica móvel da parte ré (art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021); Determino: 1. Intime-se a parte autora para que informe o endereço eletrônico e linha telefônica móvel da parte ré, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021, até a data da audiência abaixo designada. 2. O encaminhamento dos autos ao CEJUSC-JT Digital de Chapecó para inclusão dos presentes autos em pauta de audiência VIRTUAL por videoconferência, utilizando-se a plataforma Zoom, para audiência INICIAL dia 18/09/2025 às 8h20min (mesa 2), ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 3. A parte demandada será consultada na audiência do CEJUSC-JT Digital de Chapecó - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 4. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência virtual no CEJUSC-JT Digital de Chapecó ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 5. A parte autora deverá participar pessoalmente da videoconferência, acessando a sala virtual, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 844 da CLT. 6. As partes sejam devidamente intimadas pela Secretaria, ficando cientes de que o link de acesso à sala virtual do CEJUSC-JT Digital de Chapecó é: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejuscccomesa2 7. As partes e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 8. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não importará no adiamento da audiência e ensejará a aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, para ambas as partes, em razão da estrutura disponível no CEJUSC Digital de Chapecó para realização das audiências, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 9. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para o CEJUSC-JT Digital de Chapecó - Telefone: (48) 3216-4485 - E-mail: cejusccco@trt12.jus.br CHAPECO/SC, 25 de abril de 2025. VERA MARISA VIEIRA RAMOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGELI PEREIRA DE OLIVEIRA

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Jose Cicero Valentim Da Silva x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 259663463

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-91.2015.5.19.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

CLARA TAIS DE ANDRADE LIMA

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AGENILTON DA SILVA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0000586-91.2015.5.19.0055 AUTOR: JOSE CICERO VALENTIM DA SILVA RÉU: LAGINHA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0000586-91.2015.5.19.0055 AUTOR: JOSE CICERO VALENTIM DA SILVA RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ec5751 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo n.° 0000707-30.2008.8.02.0042, foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação dos credores dos presentes autos. O patrimônio da empresa, portanto, tornou-se indisponível para este Juízo, visto que todo ele encontra-se adstrito ao juízo universal falimentar. Jurisprudência opera no sentido de reconhecer a incompetência funcional para a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da executada pelo Juízo Trabalhista. Veja o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra-se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de exceção não comporta interpretação extensiva com o fim de aplicá-la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não sensibiliza a tese da preservação da competência do Judiciário do Trabalho, quer a falência tenha sido decretada antes ou depois da propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se encontra a salvo apenas o crédito fiscal. Tampouco é capaz de alterar a ilação sobre a incompetência do Juízo singular da execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR 6682596220005125555 668259-62.2000.5.12.5555, Ives Gandra Martins Filho, 16/05/2001, 4ª Turma, DJ 29/06/2001) Pois bem! Se a executada é empresa falida e a obrigação é pagar quantia certa tal obrigação somente pode ser satisfeita no Juízo Universal da Falência, o qual, a rigor, tem competência funcional superveniente para a execução do julgado proferido por este Órgão Judicante. Quanto às custas processuais e às contribuições previdenciárias-parte empregador, serão unificados junto ao processo n.° 0001962-49.2014.5.19.0055. Ressalte-se que, tendo havido a liberação dos repasses efetuados pela Massa Falida por este Juízo, verifica-se junto à lista consolidada de credores que o crédito do reclamante se encontra satisfeito. Pelo exposto, extingo a execução destes autos para que a mesma prossiga perante o juízo competente falimentar. Nada impede que este Juízo atue de forma a colaborar com o Juízo da Falência, como já vem atuando. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CICERO VALENTIM DA SILVA

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Jose Cicero Valentim Da Silva x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 259663486

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-91.2015.5.19.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

CLARA TAIS DE ANDRADE LIMA

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AGENILTON DA SILVA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0000586-91.2015.5.19.0055 AUTOR: JOSE CICERO VALENTIM DA SILVA RÉU: LAGINHA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0000586-91.2015.5.19.0055 AUTOR: JOSE CICERO VALENTIM DA SILVA RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ec5751 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo n.° 0000707-30.2008.8.02.0042, foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação dos credores dos presentes autos. O patrimônio da empresa, portanto, tornou-se indisponível para este Juízo, visto que todo ele encontra-se adstrito ao juízo universal falimentar. Jurisprudência opera no sentido de reconhecer a incompetência funcional para a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da executada pelo Juízo Trabalhista. Veja o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra-se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de exceção não comporta interpretação extensiva com o fim de aplicá-la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não sensibiliza a tese da preservação da competência do Judiciário do Trabalho, quer a falência tenha sido decretada antes ou depois da propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se encontra a salvo apenas o crédito fiscal. Tampouco é capaz de alterar a ilação sobre a incompetência do Juízo singular da execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR 6682596220005125555 668259-62.2000.5.12.5555, Ives Gandra Martins Filho, 16/05/2001, 4ª Turma, DJ 29/06/2001) Pois bem! Se a executada é empresa falida e a obrigação é pagar quantia certa tal obrigação somente pode ser satisfeita no Juízo Universal da Falência, o qual, a rigor, tem competência funcional superveniente para a execução do julgado proferido por este Órgão Judicante. Quanto às custas processuais e às contribuições previdenciárias-parte empregador, serão unificados junto ao processo n.° 0001962-49.2014.5.19.0055. Ressalte-se que, tendo havido a liberação dos repasses efetuados pela Massa Falida por este Juízo, verifica-se junto à lista consolidada de credores que o crédito do reclamante se encontra satisfeito. Pelo exposto, extingo a execução destes autos para que a mesma prossiga perante o juízo competente falimentar. Nada impede que este Juízo atue de forma a colaborar com o Juízo da Falência, como já vem atuando. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

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Walder Miranda Gomes x Alpha Gastronomia Ltda

ID: 258028641

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-33.2025.5.09.0245

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WALDER MIRANDA GOMES

Polo Passivo:

ALPHA GASTRONOMIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO GUIMARAES

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MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS 0000586-33.2025.5.09.0245 : WALDER MIRANDA GOMES : ALPHA GASTRONOMIA LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS 0000586-33.2025.5.09.0245 : WALDER MIRANDA GOMES : ALPHA GASTRONOMIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb5c09f proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes formulam requerimento de participação na audiência designada de forma telepresencial. 2. Primeiramente, registra-se que o feito não está apto para tramitar no Juízo 100% digital, pois apesar da confirmação eletrônica deixaram as partes de informar e concordar que as intimações e comunicações processuais passem a ser feitas por whatsapp e/ou email, bem assim fornecer tais dados. 2.1. Ainda, na decisão proferida em 11/04/2023 pela então Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho Ministra Dora Maria Da Costa na “Consulta Administrativa” de n. 0000077-85.2023.2.00.0500, sobre a possibilidade de marcação de audiência presencial em processos que tramitam no Juízo 100% Digital, ficou assim consignado: “(...) Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. (...) Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. (…)”. 3. Além disso, a audiência inicial está inserida em pautão de iniciais designadas de 7 em 7 minutos, tempo que se mostrou adequado para a realização do ato de forma presencial. Em sendo telepresencial o tempo total seria muito maior, pois só a conexão e identificação das partes (bem assim a conferência de habilitação de áudio e vídeo) tomam mais tempo. E, assim, haveria atraso em todas as audiências subsequentes. 4. Portanto, levando-se em conta o acima arrazoado, bem como objetivando evitar problemas de conexão remota que inviabilizem a realização da sessão, fato corriqueiro nessa modalidade de audiência, e em que pesem os argumentos apresentados, indefiro o requerimento. PINHAIS/PR, 16 de abril de 2025. JAMES JOSEF SZPATOWSKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA GASTRONOMIA LTDA

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Walder Miranda Gomes x Alpha Gastronomia Ltda

ID: 258028690

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-33.2025.5.09.0245

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WALDER MIRANDA GOMES

Polo Passivo:

ALPHA GASTRONOMIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO GUIMARAES

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MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS 0000586-33.2025.5.09.0245 : WALDER MIRANDA GOMES : ALPHA GASTRONOMIA LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS 0000586-33.2025.5.09.0245 : WALDER MIRANDA GOMES : ALPHA GASTRONOMIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb5c09f proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes formulam requerimento de participação na audiência designada de forma telepresencial. 2. Primeiramente, registra-se que o feito não está apto para tramitar no Juízo 100% digital, pois apesar da confirmação eletrônica deixaram as partes de informar e concordar que as intimações e comunicações processuais passem a ser feitas por whatsapp e/ou email, bem assim fornecer tais dados. 2.1. Ainda, na decisão proferida em 11/04/2023 pela então Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho Ministra Dora Maria Da Costa na “Consulta Administrativa” de n. 0000077-85.2023.2.00.0500, sobre a possibilidade de marcação de audiência presencial em processos que tramitam no Juízo 100% Digital, ficou assim consignado: “(...) Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. (...) Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. (…)”. 3. Além disso, a audiência inicial está inserida em pautão de iniciais designadas de 7 em 7 minutos, tempo que se mostrou adequado para a realização do ato de forma presencial. Em sendo telepresencial o tempo total seria muito maior, pois só a conexão e identificação das partes (bem assim a conferência de habilitação de áudio e vídeo) tomam mais tempo. E, assim, haveria atraso em todas as audiências subsequentes. 4. Portanto, levando-se em conta o acima arrazoado, bem como objetivando evitar problemas de conexão remota que inviabilizem a realização da sessão, fato corriqueiro nessa modalidade de audiência, e em que pesem os argumentos apresentados, indefiro o requerimento. PINHAIS/PR, 16 de abril de 2025. JAMES JOSEF SZPATOWSKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALDER MIRANDA GOMES

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Processo nº 0000586-84.2025.8.17.8223

ID: 259957629

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000586-84.2025.8.17.8223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LEMOS MOSTAERT

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular,… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0000586-84.2025.8.17.8223 AUTOR(A): GUSTAVO LEMOS MOSTAERT, AMANDA ANDRADE CABUS MOSTAERT RÉU: PIPA SAFARI TOUR LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de processo no qual o autor, instado a dar andamento ao feito, apresentando endereço válido do demandado, não apresentou o referido endereço. Verifico requerimento de citação eletrônica, formulado pelo demandante, utilizando-se como base o art. 246, inciso V, do CPC (ID Num. 167627289). Compulsando-se os autos, verifica-se a impossibilidade de realização de tal citação nos moldes aventados. Explico. O Art. 246, inciso V, do CPC, dispõe que a citação eletrônica será realizada “conforme regulado em lei”. Nessa senda, faz-se necessária a aplicação em conjunto do art. 246, inciso V, do CPC, com os arts. 1.050 e 1.051 do mesmo diploma legal, que descrevem o procedimento para a realização do cadastro prévio obrigatório perante a administração dos respectivos tribunais, sem o qual torna-se impossível efetuar a citação por meio eletrônico. O art. 1.050 do CPC/2015 dispõe sobre a regularização cadastral da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública. O art. 1.051 do CPC/2015, por sua vez, reproduz as regras atinentes à realização do cadastro eletrônico pelas empresas públicas e privadas de grande porte, consignando o prazo de 30 (dias), a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial. Note-se que o legislador não há obrigatoriedade de cadastro para as pessoas físicas, por razões óbvias, pois, em assim fazendo geraria um encargo desnecessário sobre todos os cidadãos, assim como uma sobrecarga sobre os sistemas de cadastro dos tribunais dada a quantidade de pessoas a serem habilitadas. Com efeito, em que pese a lacuna referente ao prazo para as pessoas jurídicas já constituídas procederem ao cadastro perante os órgãos, notadamente porque a Lei adjetiva cível indica, claramente, que o prazo apontado inicia a partir da inscrição do ato constitutivo da PJ, verifica-se na norma a ideia de um critério territorial vinculado ao local de constituição da PJ, uma vez que não seria possível ou razoável determinar que os sujeitos que realizassem o cadastro eletrônico perante a administração de todos os Tribunais do País. Visto isso, é possível concluir-se que, por previsão legal, (1) inexiste obrigação da pessoa física realizar qualquer cadastro perante o tribunal, para fins de recebimento de citação, e (2) a obrigação de inscrição pelas PJ de grande porte está restrita aos locais em que tenham filial ou sede, não sendo as hipóteses dos autos. Ainda, o desconhecimento do endereço dos réus é caso de típica hipótese que atrai a citação por edital. Tendo em vista não ser cabível, em sede de Juizados Especiais Cíveis, por força do art. 18, §2º da Lei 9.099/95, a citação por edital, bem assim a impossibilidade de arresto liminar, por tratar-se de processo em fase de conhecimento, cujo título judicial ainda não foi constituído, não resta alternativa a este juízo senão extinguir o processo sem resolução meritória. Nessa situação, verificando-se a inadequação da previsão legal ao caso concreto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA; da mesma forma, considerando a inércia do autor em não promover os atos que lhe competem ao regular andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art, 485, Inciso III, do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Eventual audiência designada deverá o processo ser retirado da pauta regular. Cumpridas eventuais pendências, ao arquivo. Olinda, 15 de maio de 2025. ÍGOR DA SILVA RÊGO Juiz de Direito

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Processo nº 5007270-41.2025.4.02.5102

ID: 328807211

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007270-41.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEVY CAMPELO DA FONSECA MARCIA FONSECA BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR FONSECA BITTENCOURT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007270-41.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCIA FONSECA BITTENCOURT (Inventariante) ADVOGADO(A) : VICTOR FONSECA BITTENCOURT (OAB RJ238466) AUTOR : LEVY CAMPELO DA FONSECA (Espólio… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007270-41.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCIA FONSECA BITTENCOURT (Inventariante) ADVOGADO(A) : VICTOR FONSECA BITTENCOURT (OAB RJ238466) AUTOR : LEVY CAMPELO DA FONSECA (Espólio) ADVOGADO(A) : VICTOR FONSECA BITTENCOURT (OAB RJ238466) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela , ajuizada pel Espólio de LEVY CAMPELO DA FONSECA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o falecido Sr. Levy Campello da Fonseca (espólio) e o débito inscrito na CDA nº 70.2.96.000365-84, objeto da execução fiscal nº 0000586- 73.2007.4.02.5117 . A execução fiscal que busca à satisfação do mencionado crédito, processo nº 0000586- 73.2007.4.02.5117, fora anteriormente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo . Nesse ponto, evidencia-se a ocorrência de conexão entre os mencionados processos já que esta ação à visa desconstituição do débito objeto de cobrança na execução fiscal acima referida. A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, assim dispõe: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que a brange o processamento e julgamento : a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; (...) §1º A competência para as ações correlatas estabelecida no inciso II, “a”, não alcança as ações de impugnação de créditos ajuizadas antes da propositura da respectiva execução fiscal . Com efeito, a competência das Varas especializadas em execução fiscal é de natureza absoluta em razão da matéria e é prorrogada por conexão ou continência nas hipóteses em que a ação anulatória é posterior à distribuição da execução fiscal visando à cobrança do débito tributário que se almeja desconstituir. A contrário senso, quando a ação anulatória é ajuizada anteriormente, resta afastada a prorrogação da competência por conexão. Este entendimento, inclusive, se encontra há muito pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e no E. TRF da 2ª Região, in verbis : Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL . AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. MATÉRIA TRATADA NOS ARTS. 91 E 102 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido " (STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/08/2013). III. O acórdão recorrido não examinou a matéria tratada nos arts. 91 e 102 do CPC/73, invocados nas razões de Recurso Especial. De fato, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STFIV. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 1064761, Rel. Ministra ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 24/10/2017). [grifos não originais] ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL . CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL . SENTENÇA ANULADA. REMESSA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação em ação ordinária ajuizada por LENIR CONCEIÇÃO AQUINO DO LIVRAMENTO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento judicial de inexistência de dívida, bem como que a apelante se abstenha de descontar de sua pensão militar por morte os valores majorados recebidos de boa-fé. 2. No caso em exame verifica-se que a presente ação anulatória de débito, ajuizada em 16.03.2017, de fato, trata do mesmo débito objeto da execução fiscal nº 0508688-36.2011.4.02.5101, ajuizada em 14.10.2011. Observa-se, ainda, que oferecidos embargos à execução (0018484- 06.2014.4.02.5101), foram os mesmos julgados extintos, sem resolução de mérito, "uma vez que não consta dos autos a garantia do juízo, o que impede a sua admissibilidade e processamento, ao menos por ora", conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal. 3. O artigo 35 da Resolução nº 42/2011 deste Tribunal Regional Federal dispõe que as Varas de Execução Fiscal detêm competência para conhecer matérias pertinentes à execução fiscal , bem como as ações de impugnação dela decorrentes, na forma do art. 38 da Lei nº 6.830/80. 4. No presente caso houve o ajuizamento prévio da execução fiscal, razão pela qual é de competência da vara especializada de execuções fiscais o julgamento e processamento da ação anulatória de débito fiscal. Precedente: AGRMC - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - 23694 2014.03.29019-1, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:05/03/2018 . 5. Remessa e Apelação providas para anular a sentença e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais/RJ. (TRF 2 - Apelação/Reexame Necessário 0032486-73.2017.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, 5ª Turma Especializada, data da decisão: 05.08.2020). [grifos não originais] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR REFERENTE AO MESMO DÉBITO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declinou da competência para julgar a ação anulatória originária, tendo em vista a existência de conexão com execução fiscal referente ao mesmo débito, possuindo a vara especializada competência absoluta para apreciação do feito. 2- Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, existe evidente laço de conexão entre a ação de execução fiscal e qualquer outra que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, diante da relação de prejudicialidade entre elas, o que recomenda a reunião dos processos no juízo prevento. Precedente: STJ, CC 103229/SP, Primeira Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10/05/2010. 3- No caso em tela, o juízo prevento é o Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, já que a execução fiscal foi distribuída anteriormente ao feito originário. 4- Inexiste qualquer óbice à reunião dos feitos no juízo da vara especializada, uma vez que este é materialmente competente para apreciar ambas as demandas, tendo em vista o art. 38 da Lei n° 6.830/80 c/c art. 35 da Resolução n° 42/2011 desta E. Corte. 5- Desse modo, tratando-se de ação anulatória ajuizada posteriormente à execução fiscal relativa ao mesmo débito, a reunião dos feitos deve se dar perante o juízo da vara especializada, tal qual decidido pelo juízo a quo. Precedente: TRF2, CC 0100712-73.2018.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 10/12/2018 . 6- Agravo de instrumento não provido. (TRF 2 - AI 5009282-18.2019.4.02.0000/ES, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, Data da decisão: 26/05/2020). [grifos não originais] (grifos nossos) Em face do exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor da 1ª Vara Federal de São Gonçalo . Tendo em vista que a própria autora postula na exordial a distribuição por conexão ao referido juízo, REDISTRIBUA-SE imediatamente o feito ao referido juízo, por dependência à execução fiscal nº 0000586- 73.2007.4.02.5117 ., na forma do art. 289, § 2º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), atualizada até o Provimento TRF2 nº 7, de 31 de março de 2025 1 , considerando a urgência da medida pleiteada. 1. Art. 289. A redistribuição das ações ocorrerá em cumprimento a decisão, devidamente fundamentada, proferida pelo juiz a quem o feito foi distribuído inicialmente, nas hipóteses legais de incompetência, aplicando-se, no que couber, a sistemática estabelecida para a distribuição de ações, inclusive o exame depossível prevenção, salvo se já realizado anteriormente.(...) § 2º As decisões declinatórias de competência somente poderão ser cumpridas após a intimação das partes e o decurso do prazo recursal, devidamente certificados nos autos pela secretaria do juízo, salvo determinação judicial em contrário.

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Cleonilton Antonio Santos e outros x Angelo Valdir Fernandes Me e outros

ID: 275170686

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000586-77.2023.8.16.0206

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEONILTON ANTONIO SANTOS SONICLéIA SANTOS

Polo Passivo:

ANGELO VALDIR FERNANDES ME NESTOR BUENO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARIANA ROHR MILANI

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NELSON ANCIUTTI BRONISLAWSKI

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LEANDRA APARECIDA PAVLAK

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LUCAS STAFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000586-77.2023.8.16.0206 Processo: 0000586-77.2023.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$122.250,87 Autor(s): CLEONILTON ANTONIO SANTOS SONICLÉIA SANTOS Réu(s): ANGELO VALDIR FERNANDES ME Nestor Bueno dos Santos Trata-se de ação indenização por danos morais e materiais c/c tutela cautelar de obrigação de fazer ajuizada por SONICLÉIA SANTOS e CLEONILTON ANTONIO SANTOS, em face de NESTOR BUENO DOS SANTOS e FERNANDES ESTRUTURAS METALICAS E PRE MOLDADOS, todos qualificados na inicial. O processo foi relatado e saneado (evento 229.1), momento em que foi rejeitada a alegação de descumprimento da determinação judicial quanto à construção do muro, bem como rejeitada a alegação de incorreção ao valor da causa e de legitimidade passiva da ré Fernandes Estrutura Metalicas e Pré Moldados; fixados pontos controvertidos e deferida a prova pericial. O Estado do Paraná opôs embargos de declaração (evento 234.1). O primeiro réu Nestor indicou quesitos (evento 236.1). Os autores opuseram embargos de declaração (evento 237.1) e juntaram laudo elaborado pela Defesa Civil em julho de 2024 (evento 237.2). O segundo réu Fernandes Estrutura Metalicas e Pré Moldados apresentou quesitos (evento 240.1). Os autores apresentaram contrarrazões (evento 244.1). O primeiro réu Nestor apresentou contrarrazões (evento 246.1). Os embargos de declaração foram rejeitados, oportunizando a manifestação dos réus acerca do laudo elaborado pela Defesa Civil (evento 250.1). Os autores informaram que interpuseram recurso de agravo de instrumento (evento 254.1). Os réus se manifestaram ao evento 255.1, pugnando pelo indeferimento do pedido quanto à aplicação de multa. O pedido de fixação de multa em desfavor dos réus, sob a alegação de descumprimento da liminar, foi indeferido (evento 258.1). Os autores pugnaram pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado aos réus a finalizarem imediatamente a construção do muro de arrimo, “dirimindo todo e qualquer risco de desabamento de residência dos autores ou de continuação/surgimento e aumento das fissuras já existentes” (evento 266.1), cujo pedido foi indeferido (evento 269.1). Os autores pugnaram pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao réu Nestor para que suspenda imediatamente a utilização da fossa clandestina, bem como para que realize o desligamento de qualquer cano, ligação ou comunicação de fossa séptica, ligação hidráulica, elétrica, de drenagem ou esgoto que tenha sido efetuada entre o seu imóvel e o do réu Nestor, visando a instalação de sistema de esgoto adequado (eventos 273.1/.4). O réu Nestor se manifestou ao evento 278.1. Juntou documentos (evento 278.2). O pedido de tutela de urgência, formulado ao evento 273.1, foi indeferido (evento 282.1). Os autores opuseram embargos de declaração (evento 290.1), alegando a ocorrência de omissão, sob o argumento de que: a) recente laudo pericial conjunto, emitido em 17/01/2025 pela Defesa Civil Municipal, Corpo de Bombeiros e Secretaria de Urbanismo, evidencia que embargado Nestor prossegue com práticas que agravam o risco inicial - a fossa clandestina é apenas o mais recente ato ilícito que se soma à escavação irregular original; b) os moradores foram orientados a "abandonar imediatamente o local" em caso de chuvas intensas pelo risco de "possíveis colapsos"; c) que o laudo recomenda expressamente o embargo imediato da obra, pois não apresenta nítida segurança e exige elaboração de estudo técnico sobre fundações e estrutura para garantir segurança a todos; d) que há evidente nexo de causalidade entre a escavação inicial irregular e a atual instalação clandestina de fossa que agrava ainda mais os riscos, caracterizando continuidade do mesmo ato ilícito que embasa a causa de pedir mediata. Requereram, ao final, o provimento dos embargos de declaração para o fim de determinar a suspensão da fossa clandestina, por se tratar de agravamento do mesmo ato ilícito que fundamenta a causa de pedir mediata. Os embargos de declaração foram rejeitados (evento 292.1). Foram opostos novos embargos de declaração pelos autores (evento 296.1), os quais foram acolhidos para corrigir o erro material apontado quanto à data de elaboração do laudo técnico apresentado nos autos. O réu Nestor requereu a reconsideração da decisão de evento 292.1, bem como informou a interposição do recurso de agravo de instrumento. Juntou documentos. A decisão agravada foi mantida (evento 307.1). Os autores requereram a execução provisória das astreintes (evento 313.1). Foi determinada a apresentação do pedido de evento 313.1 em autos apartados (evento 315.1). Os autores sustentaram o descumprimento do termo de embargo pelos réus (evento 325.1), bem como requereram a intimação do réu para que “suspenda toda e qualquer atividade na obra até que sejam adotadas providências técnicas e legais para garantir a segurança estrutural da construção e a integridade dos vizinhos e do entorno” e a expedição de ofício à Prefeitura de Irati/PR. O pedido de evento 325.1 foi deferido parcialmente (evento 327.1), determinando-se a expedição de ofício à Prefeitura de Irati/PR e a substituição de expert (evento 327.1). Foi expedido ofício (evento 329.1). A decisão de evento 315.1 foi revogada, por força do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº. 0026517-50.2025.8.16.0000 AI, bem como a execução provisória de astreintes sob nº. 0000289- 02.2025.8.16.0206, foi extinta, sem resolução de mérito, e houve nova substituição de expert (evento 335.1).] O perito nomeado aceitou o encargo e informou que a perícia será realizada no dia 23/05/2025 (eventos 344.1 e 347.1). Os autores se manifestaram ao evento 352.1, alegando, em síntese, a obstrução da perícia pelo réu, a necessidade de intimação das autoridades públicas e a reiteração de ofício à Prefeitura de Irati/PR. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. Defiro parcialmente o requerimento de mov. 352.1. 2. Quanto à alegação “da obstrução à perícia e descumprimento de embargo”, observa-se que os autores relataram nos autos que o réu Nestor estaria obstruindo a perícia, tendo coberto as paredes do imóvel com estruturas de drywall, o que dificultaria a constatação dos vícios apontados. Sobre este ponto, consigno que a perícia judicial, além de averiguar a existência dos alegados vícios construtivos, deverá também verificar, de forma técnica e detalhada, se houve qualquer tipo de intervenção ou alteração estrutural recente – como a suposta instalação de drywall – que possa comprometer ou dificultar o adequado exame dos elementos construtivos. Nesse sentido, é dever das partes colaborar para a efetiva apuração dos fatos, sendo vedada qualquer conduta que vise obstruir ou prejudicar a produção da prova. Sendo assim, a constatação de eventuais obstáculos será objeto de análise específica no laudo pericial, ficando desde já o perito autorizado a consignar em seu relatório qualquer interferência que comprometa a lisura e a completude dos trabalhos técnicos. Por oportuno, esclareço que eventual constatação de obstrução poderá ensejar a aplicação das medidas previstas no art. 772 do CPC, inclusive mediante reforço judicial para assegurar o regular prosseguimento da prova pericial. Diante do exposto, determina-se que o perito, no ato da perícia, observe e relate detalhadamente a existência de eventuais obstáculos à plena análise do imóvel, notadamente em relação ao suposto uso de drywall para encobrimento de paredes e vícios estruturais. 3. Os autores requereram a intimação dos agentes públicos da Defesa Civil que subscreveram o Parecer Técnico nº. 01/2025 para que compareçam à perícia designada, sustentando a necessidade de sua presença para esclarecimentos sobre os riscos estruturais e a extensão dos danos. Contudo, observa-se que o pedido comporta indeferimento. A perícia judicial foi determinada para a análise dos vícios construtivos e dos riscos relacionados ao imóvel, sendo nomeado pelo juízo um engenheiro civil devidamente capacitado para essa avaliação técnica. Nos termos do art. 156 do CPC, a prova pericial é destinada justamente à elucidação de fatos que demandam conhecimento especializado, sendo atribuída ao perito, profissional imparcial, a responsabilidade de analisar os aspectos técnicos e emitir seu laudo. A presença dos agentes da Defesa Civil na perícia não se mostra imprescindível para a realização dos trabalhos periciais, tendo em vista que o profissional nomeado possui competência técnica suficiente para identificar os eventuais vícios e aferir os riscos estruturais apontados no laudo da Defesa Civil. Ademais, o próprio parecer já consta dos autos, podendo o perito utilizar-se de suas informações como subsídio para suas conclusões. Ressalto ainda que, caso haja necessidade de esclarecimentos complementares acerca do laudo emitido pela Defesa Civil, os autores poderão, em momento oportuno, requerer a oitiva dos agentes na qualidade de testemunhas, se assim entenderem pertinente. Ainda, registra-se que as autoridades públicas da Defesa Civil indicadas pelos autores possuem, no exercício da esfera administrativa, plena prerrogativa para acompanhar o cumprimento das medidas de embargo determinadas em sede administrativa, caso entendam necessário, independentemente da produção de prova judicial no presente feito. Diante do exposto: a) Indefere-se o pedido de intimação dos agentes públicos da Defesa Civil para participação na perícia designada; b) Determina-se que o perito judicial, no ato da perícia, observe e relate detalhadamente a existência de eventuais obstáculos à plena análise do imóvel, notadamente em relação ao suposto uso de drywall para encobrimento de paredes e vícios estruturais. Diante da proximidade da data da perícia, intime-se o perito, pelo meio mais expedito disponível (e-mail, WhatsApp, ou outro adequado), para ciência e providências cabíveis. c) Certifique-se se já houve o decurso de prazo para resposta do ofício expedido ao evento 329.1 e, em caso positivo, reitere-se, solicitando-se a resposta no prazo de cinco dias. 4. No mais, aguarde-se a perícia a ser realizada nos autos. 5. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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