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Aparecido Antonio Dos Santos x Banco Inbursa S.A.

ID: 322770094

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003130-84.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Conclusão

Advogados:

VINICIUS JOSÉ MARTINS SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0003130-84.2024.8.16.0050 Processo: 0003130-84.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$23.898,00 Autor(s): APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS Réu(s): BANCO INBURSA S.A. Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS em face de BANCO INBURSA S.A. Aduz o requerente, em apertada síntese, que vem sofrendo descontos mensais sobre seu benefício de aposentadoria em razão de contrato de empréstimo consignado e afirma desconhecer tal contratação, de forma que as cobranças realizadas são indevidas. A inicial veio acompanhada de documentos (movs. 1.2 a 1.11). Recebida a inicial, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do demandado (mov. 12.1). O requerido Banco Inbursa S.A. apresentou contestação (mov. 23.4), sustentando que o contrato foi regularmente firmado por meio de portabilidade de crédito pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos formulados. Foi impugnada a contestação (mov. 29.1). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos, realizada a inversão do ônus da prova e determinada a produção de prova documental e oral (mov. 37.1). Foi colhido o depoimento o depoimento pessoal da parte autora (mov. 79.2) e inquirida a informante Cineia Santos Cordeiro (mov. 79.3). Nada mais sendo requerido pelas partes, vieram conclusos os autos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade ou preliminares a serem examinadas. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, na qual a parte autora suscita que não realizou contrato com o requerido. DA NULIDADE CONTRATUAL Pois bem, quanto ao contrato realizado, vale destacar que incumbe ao requerido o ônus de provar a veracidade da assinatura no contrato, de modo que, com a não realização da prova pericial, presumir-se-á a fraude contratual. Neste sentido, amolda-se o presente caso ao entendimento consolidado no STJ, quanto ao ônus financeiro: “a inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos” (STJ, AgRg na MC 17695/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 05.05.2011). Por certo, a parte requerida tinha ciência de que é seu ônus comprovar a idoneidade da assinatura lançada no contrato, nos termos do art. 429, II, do CPC. Entretanto, a parte requerida deixou de juntar o contrato realizado entre as partes, Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO PELO AUTOR DOS VALORES DEPOSITADOS. vedação ao enriquecimento ilícito. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001668-05.2019.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00016680520198160071 PR 0001668-05.2019.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Dessa forma, conforme a jurisprudência acima citada, não há nos autos prova da efetiva contratação da parte autora. Destaco que a Cédula de Crédito Bancária firmada no contexto de portabilidade, juntada no mov. 23.1, não prova a regularidade da contratação. A portabilidade de crédito, disciplinada pela Resolução n.º 4.292/2013 do Banco Central do Brasil, não cria nova relação contratual. Ela apenas transfere uma dívida preexistente de uma instituição financeira para outra, com base em contrato já firmado entre o consumidor e a instituição de origem. Por isso, a validade da portabilidade depende da demonstração de que a dívida transportada surgiu de um contrato válido e regularmente celebrado. No presente caso, o Banco Inbursa limitou-se a juntar aos autos uma Cédula de Crédito Bancária assinada digitalmente pelo autor no momento da portabilidade. Esse documento não demonstra que o autor contratou a dívida originalmente junto ao Banco Itaú, tampouco comprova que autorizou, de forma expressa e válida, os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Nesse sentido, destaco o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS PORTABILIDADE. TELA SISTÊMICA INCAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA DOBRADA NOS MOLDES DO ART. 42., P. ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000738-93.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.02.2025) Assim, considerando todo o contexto dos autos, presume-se de fraude na celebração do negócio jurídico, redundando na nulidade do suposto contrato, com fulcro no art. 166 do Código Civil, e a inexigibilidade da dívida dele oriunda. DO DANO MORAL Destaco que, conforme se retira do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por sua vez, o dano moral encontra seu fundamento nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º. (...). V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...). X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Já no âmbito infraconstitucional, o dano moral encontra sua previsão no artigo 6º, inciso VII, do CDC e no artigo 186 do Código Civil: CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, provada a ofensa, resta demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras da experiência comum. Portanto, restando comprovada a fraude, fica o requerido obrigado a reparar o dano moral dela decorrente, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ABAMSP EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A MERA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00 ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005699-42.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.03.2021) (TJ-PR - RI: 00056994220198160112 Marechal Cândido Rondon 0005699-42.2019.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 05/03/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/03/2021) Neste passo, a condenação pelo dano moral deve ser pautada pela razoabilidade. Não se pode admitir que a condenação promova um enriquecimento sem causa de quem recebe, bem como não deve ser esquecido o caráter pedagógico para quem paga, desestimulando o violador do direito a continuar gerando danos a outras pessoas. Por conseguinte, a condenação deve, de um lado, contemplar a compensação pelo abalo sofrido, e, de outro, representar uma espécie de punição ao causador do dano, além de buscar a sempre almejada função preventiva. Com base nesses parâmetros, sobretudo levando em conta os caracteres ressarcitório, punitivo e pedagógico (preventivo) da condenação em dano moral, arbitro o quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Considerando a presunção de fraude na celebração do negócio jurídico, a requerida deve arcar com os danos causados, com a devolução dos valores pagos de forma dobrada, em conformidade com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Isto porque a ausência de contratação traduz a má-fé da requerida em relação aos débitos lançados. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EVIDENCIADA. ASSINATURAS DIVERGENTES. COMPROVANTE DE ENDEREÇO FALSO. DOCUMENTOS ASSINADOS EM MUNICÍPIO QUE A AUTORA NÃO RESIDE MAIS. DEPÓSITO DE ALTO VALOR QUE NÃO FOI MOVIMENTADO PELA DEMANDANTE. ELEMENTOS DIVERSOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPISTAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479, DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ILICITAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0081830-95.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 05.12.2020) (TJ-PR - RI: 00818309520188160014 PR 0081830-95.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 05/12/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) 8ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÍVIDA INEXISTENTE - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O EMPRÉSTIMO - ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - CONDUTA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR - INDENIZATÓRIO - QUANTUM ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - IMPORTÂNCIA QUE SE MOSTRA PROPORCINAL A EXTENSÃO DO DANO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - OCORRÊNCIA DE FRAUDE DOCUMENTOSCÓPICA - AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000030-56.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 28.02.2019) (TJ-PR - APL: 00000305620168160033 PR 0000030-56.2016.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 28/02/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2019) Dessa forma, ante todo o exposto, condeno o requerido à restituição dos valores cobrados em dobro acrescidos de correção monetária e juros de mora que serão fixados no dispositivo da presente sentença. Devendo ainda serem descontados os valores já depositados na conta da parte autora, devidamente atualizados nos mesmos termos a serem fixados, caso ainda não tenha ocorrido a devolução. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, e com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a nulidade do contrato impugnado e a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR o requerido a pagar a importância de R$3.000,00 (três mil e reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir: b.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; b.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação; c) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos da fundamentação acima, devendo incidir: c.1) Correção Monetária: desde o desembolso, pelo índice INPC e IGP-DI até 27/08/2024 e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) pelo índice IPCA-E; c.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% (um por cento) ao mês até 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. Por conseguinte, em razão da sucumbência mínima, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa, tempo da demanda e o trabalho desenvolvido pelos advogados (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, após as formalidades legais, arquive-se o processo. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 325778246

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-97.2017.8.06.0147

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA RAIMUNDO BEZERRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ROKYLANE GONCALVES BRASIL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0000738-97.2017.8.06.0147 - AGRAVO INTERNO CIVEL Agravante: RAIMUNDO BEZERRA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0000738-97.2017.8.06.0147 - AGRAVO INTERNO CIVEL Agravante: RAIMUNDO BEZERRA DE QUEIROZ Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de Apelação, que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. O agravante limitou-se a reiterar os argumentos anteriormente expendidos no recurso de apelação, sem enfrentar de forma individualizada os fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo Interno preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade, exigindo-se impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente demonstre, com argumentação própria, o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida, e não apenas reitere teses já apresentadas em recursos anteriores. 5. No caso, o agravante apenas repetiu os argumentos do recurso de apelação, sem enfrentar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do apelo por ausência de dialeticidade, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC. 6. A jurisprudência do STF, STJ e TJCE é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284/STF, 182/STJ e 43/TJCE). 7. Doutrina e jurisprudência reconhecem que o princípio da dialeticidade assegura a efetividade do duplo grau de jurisdição, coíbe recursos protelatórios e exige fundamentação jurídica adequada e direcionada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do recurso, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. RELATÓRIO Cuidam-se os presentes autos de Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática em sede de Apelação, que negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos: "(...) Portanto, ausente condição essencial de conhecimento da insurgência, não compete ao Tribunal deslindar o recurso que não apresenta os motivos pelos quais impugna o decisório recorrido. ISSO POSTO, não conheço do APELO, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil." As razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados anteriormente no bojo do apelo. Contrarrazões ausentes, nos termos da certidão de decurso de prazo de ID 23461440. É o relatório. Decido. VOTO Verifica-se, de plano, que o presente recurso não preenche os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deixo de conhecer do Agravo Interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Isso porque a parte recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à mera repetição dos argumentos já expendidos no recurso de apelação. Conforme dispõe a legislação processual civil vigente, compete à parte recorrente o ônus de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido, o art. 932, inciso III, do CPC/15, estabelece expressamente que "o relator não conhecerá de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". No caso dos autos, a agravante não suscitou qualquer motivação a justificar seu pedido de reforma, limitando-se a expor a causa de pedir do recurso principal. No que tange ao tema, destaca-se o princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da correspondência, segundo o qual o recurso deve atacar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão recorrida. Trata-se de exigência indispensável à admissibilidade recursal, pois incumbe ao recorrente demonstrar, de maneira fundamentada, os pontos da decisão que entende serem equivocados, indicando os vícios que a tornam passível de reforma. A doutrina reconhece a fundamental importância desse princípio no sistema processual civil, fundamentando-o em diversos pilares. Primeiramente, a dialecticidade recursal garante a efetividade do duplo grau de jurisdição, assegurando ao recorrente a oportunidade de obter a revisão da decisão que lhe foi desfavorável. Em segundo lugar, o princípio promove a celeridade processual, evitando a interposição de recursos meramente protelatórios que congestionam o sistema judicial. Ademais, a dialeticidade recursal contribui para o aprimoramento da jurisprudência, na medida em que os tribunais são compelidos a analisar e fundamentar seus julgamentos de forma específica e precisa, respondendo aos argumentos do recorrente. Para que o princípio da dialeticidade recursal seja plenamente observado, é necessário que o recurso apresente os seguintes elementos três elementos: 1) Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; 2) Demonstração do prejuízo; 3) Fundamentação jurídica adequada. Conforme entendimento assente, "o princípio da dialeticidade, norteador da sistemática recursal, consiste na necessidade de o recorrente apresentar impugnação específica à decisão sobre a qual recai a irresignação, viabilizando o exercício do contraditório pela parte adversa e a análise da matéria pelo órgão ad quem. É ônus da parte que pretende a modificação do decisum apontar o equívoco cometido pelo julgador, mediante insurgência direcionada aos seus fundamentos, sob pena de inadmissão do recurso por irregularidade formal (TJCE - APL: 02031613820138060001, Relator: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/05/2017)". A propósito, FREDIE DIDIER JÚNIOR discorre: De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético. (Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 55 ). Cabe à parte recorrente o ônus de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de enfrentamento dos argumentos que embasaram o decisum configura violação ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso. A conduta recursal genérica, que não enfrenta de modo específico os fundamentos da decisão impugnada, encontra-se destacada em enunciados sumulares do STF, do STJ e do TJCE, reforçando a exigência de impugnação fundamentada e individualizada: Súmula 283/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 182/STJ - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 43/TJCE - Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. Acerca da matéria, colaciono julgados das Cortes Superiores: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil pela ausência de impugnação do fundamento de que a exclusão da candidata não se deu somente em razão da existência de inquéritos policiais, mas pelo fato de ter omitido informações sensíveis na etapa de investigação social. II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi especificamente refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 72.995/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932 do CPC e o enunciado nº 287 da Súmula do STF). 2. No caso concreto, no entanto, o agravante apenas reiterou os argumentos da inicial, sem enfrentar as razões utilizadas na decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido. (Rcl 76101 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARGUMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O TRÂNSITO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 2. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. Observe-se, ainda, que, mesmo a CORTE já tendo reconhecido, em processo distinto, a transcendência geral da matéria discutida, o recorrente não se exime de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), desde que a intimação da decisão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI 664.567-QO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007), como na presente hipótese. 3. No caso concreto, verifica-se a ausência total da demonstração de repercussão geral do tema constitucional ventilado, pois o recorrente não discorreu preliminarmente sobre o assunto, em tópico formal, específico e devidamente fundamentado, deixando de cumprir com esse obrigatório pressuposto de admissibilidade recursal. 4. A argumentação recursal não impugnou especificamente todos os motivos da decisão agravada, que inadmitiu o trânsito do apelo extremo, o que induz ao não conhecimento do Agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017). Após detida análise, percebeu-se que, em evidente afronta ao princípio da dialeticidade recursal, o recorrente impugnou apenas 3 (três) dos 4 (quatro) obstáculos indicados, pois deixou de demonstrar, ainda que sucintamente, o motivo pelo qual o óbice relativo à incidência da Súmula 284/STF, apontado pelo Tribunal de origem, deveria ser afastado (referido argumento foi indicado como óbice à suposta infringência ao art. 1°, inciso III, e ao art. 93, inciso IX, ambos da CF/88). 5. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". No caso em apreço, a fundamentação do acórdão recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 1334888 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021) Dessarte, ausente requisito essencial ao conhecimento do inconformismo recursal, não compete ao Tribunal apreciar recurso que deixa de expor, de forma clara e específica, as razões pelas quais impugna a decisão recorrida. ISSO POSTO, não conheço do AGRAVO INTERNO, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Maria Do Socorro Andrade Freitas

ID: 261955073

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-56.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO ANDRADE FREITAS

Acórdão

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000432-56.2024.5.07.0002 : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000432-56.2024.5.07.0002 : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI : MARIA DO SOCORRO ANDRADE FREITAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por FAZ Empreendimentos e Serviços Eireli contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, determinando o pagamento das verbas rescisórias. A recorrente sustenta a inexistência de descumprimento contratual grave, a inaplicabilidade da multa do art. 477 da CLT em razão de sua recuperação judicial e a responsabilidade do Estado do Ceará, tomador dos serviços, pelo pagamento dos débitos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) analisar a aplicabilidade da multa prevista no art. 477 da CLT a empresas em recuperação judicial; (iii) examinar a responsabilidade do tomador dos serviços pelo pagamento dos salários da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e a falta de pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação configuram falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. 4.A empresa em recuperação judicial continua responsável pelo pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não sendo afastada a aplicação da multa do art. 477 da CLT, visto que a Súmula nº 388 do TST se aplica apenas à massa falida. 5.O fato de a tomadora dos serviços (Estado do Ceará) ter efetuado pagamentos excepcionais aos trabalhadores não transfere a responsabilidade pelo vínculo empregatício, que permanece com a empresa recorrente, sendo irrelevante a existência de eventual processo administrativo no Ministério Público do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e o não pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação constituem justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho. 2.A empresa em recuperação judicial está sujeita à multa do art. 477 da CLT quando não quita as verbas rescisórias no prazo legal, sendo inaplicável a Súmula nº 388 do TST. 3.O pagamento excepcional dos salários pelo tomador dos serviços não implica assunção da responsabilidade trabalhista, permanecendo a obrigação com a empregadora contratante. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 477, § 8º, 483, "d", e 818, II; CF/1988, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 212; TST, Súmula nº 388; TRT-12ª R., ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059, Rel. Gilmar Cavalieri, DJe 31.01.2019; TRT-02ª R., RO 1001230-89.2016.5.02.0011, Relª Adriana Prado Lima, DJe 24.05.2019; TRT-07ª R., RO 0000738-33.2017.5.07.0014, Rel. Francisco José Gomes da Silva, DJe 14.02.2019. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI contra a sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a parte reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas descritas no ID. d777c2b. Em seu arrazoado (ID.42f1aa0), a reclamada defende a inexistência de rescisão contratual e o reconhecimento do pedido tácito de demissão por parte do recorrido. Sustenta que os ''órgãos governamentais (dentre eles a SEMA) que mantinham/mantém contrato de prestação de serviços com a Recorrente, diante da retenção do repasse de pagamento a empresa FAZ, se comprometeram perante o Ministério Público do Trabalho da 7º Região - MPT7, nos autos do processo administrativo nº 002914.2023.07.000/8 a arcar com o pagamento salarial de todos os empregados desta Ré que prestassem serviços em seu âmbito.'' Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário tempestivo, regular representação processual, custas processuais recolhidas (ID. be28a00). Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no art. 899, §10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no §10º do art. 899 da CLT no tocante ao depósito recursal: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal: legitimidade, interesse e cabimento. Merece conhecimento o apelo ordinário. 2. MÉRITO 2.1. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que não teria descumprido suas obrigações contratuais de forma grave, de modo a justificar a ruptura do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador. Alega, ainda, abandono de emprego (pedido tácito de demissão), com a demonstração desta conduta no depoimento pessoal da recorrida. Examina-se. Acerca da questão, registrou a sentença recorrida: ''Decisão proferida em audiência, que ora ratifica-se pelos seus próprios fundamentos, rejeitou a preliminar de chamamento ao processo, nos seguintes termos: "Este Juízo indeferiu o pedido de chamamento ao processo do Estado do Ceará, tendo em vista que, ressalvada as hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, o polo passivo da lide é definido pela narrativa apresentada na peça exordial, não havendo obrigatoriedade jurídica de que o tomador dos serviços integre o polo passivo, ficando tal opção a cargo do empregador. Ademais, refoge a competência da justiça do Trabalho decidir acerca de eventuais obrigações de natureza civil oriundas de contrato de prestação de serviços mantidos entre empresas prestadoras de serviços e as tomadoras". Inexiste controvérsia acerca do vínculo empregatício existente entre as partes, com admissão da Reclamante em 07.01.21; que esta percebia remuneração no valor mensal de R$ 2.945,31; bem como que último dia de trabalho ocorreu em 09.01.24. A Reclamante, conforme exordial, assevera que "durante os dois últimos meses de sua relação laboral, a reclamante vivenciou uma situação alarmante de atrasos salariais, deixando de receber qualquer montante a título de salário"; que "o não pagamento pontual e regular dos salários configura infração grave por parte da 1ª reclamada"; que "além dos atrasos salariais, a reclamante não recebeu o devido pagamento referente ao 13º salário, direito consolidado e previsto na legislação trabalhista". Por tais motivos, aduz que a Reclamada descumpriu obrigações trabalhistas pelo que pleiteia seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Reclamada, por sua vez, assevera que "no tocante à rescisão contratual da Reclamante, esta passou a se ausentar de seu posto laboral desde o início de Janeiro de 2024, ocasião na qual por intermédio do órgão SEMA, passou a laborar na empresa SERVNORD Terceirização Ltda. (Cnpj nº 47.482.519/0001-17), empresa esta que passou a prestar serviços para este citado órgão público"; que "se encontra em processo de recuperação judicial (Processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001 - em anexo), e que seus tomadores de serviços, todos órgão públicos (dentre eles a SEMA) estão efetuando o pagamento direto aos empregados da Reclamada, porém retendo os valores residuais, conquanto o Juízo Recuperacional tenha ordenado a não retenção"; que "não deixou e cumprir suas obrigações contratuais quanto ao pagamento de verbas salariais da Reclamante, posto que seus tomadores de serviços passaram a pagar diretamente seus salários"; que "os atrasos nos pagamentos se deram exclusivamente por culpa da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará - SEMA, que passou a atrasar os pagamentos, fato que motivou a RJ, consoante as considerações já explanadas nos parágrafos anteriores". Requer seja reconhecido "o pedido tácito de demissão da obreira em face de suas reiteradas ausências injustificadas ao labor e recusa de retorno ao trabalho". Ao se manifestar sobre a peça de defesa, a Reclamante afirmou, "que a partir de outubro de 2023, a reclamada deixou de efetuar o pagamento de salários; que o Estado do Ceará, na posição de tomador dos serviços, efetuou o pagamento dos salários a partir de mês de outubro de 2023, tendo ocorrido o pagamento de tais salários no respectivo prazo". Tais afirmações afastam a alegação de que a Reclamante estava percebendo salário com atraso. Por outro lado, não restou comprovado nos autos o pagamento do 13º salário, referente ao ano de 2023. Ademais, o preposto da Reclamada, em sede de depoimento pessoal, afirmou "que os depósitos do FGTS dos empregados que prestavam serviços junto ao Estado do Ceará, inclusive da reclamante, encontram-se em aberto, desde outubro de 2023". Entende este Juízo que o inadimplemento por parte da Reclamada com relação à obrigação de realizar os depósitos do FGTS a partir de 3 (três) meses, por si só, caracteriza descumprimento do contrato de trabalho com gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Cumpre destacar que a situação da Reclamante ter assumido novo emprego no dia subsequente ao seu último dia de trabalho da Reclamada, isoladamente considerado, não elide a falta cometida pela Reclamada. Outrossim, a alegação de dificuldades financeiras não exime o empregador de cumprir com suas obrigações trabalhistas, uma vez que este é responsável pelo risco do negócio, arcando com eventuais prejuízos decorrentes da atividade econômica (art. 2º caput da CLT). Dessa forma, fica reconhecida por este Juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09.01.24. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, o valor relativo ao FGTS depositado em conta vinculada de titularidade da Reclamante deverá ser liberado em favor desta, na forma da lei. Reconhecida por este Juízo a relação empregatícia mantida entre as partes, vigente no período de 07.01.21 a 09.01.24, fica a Reclamada condenada a efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, a devida anotação na CTPS da Reclamante para que nela conste data de saída em 09.01.24. No caso de inadimplemento da referida obrigação de fazer, fica autorizada a Secretaria desta Vara a proceder às devidas anotações na CTPS da Reclamante. Fica, ainda, a Reclamada condenada a informar a devida baixa do contrato de trabalho mantido com a Reclamada nos sistemas CNIS e CAGED, no prazo de dez dias de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença. Afirma a Reclamante ser pobre na forma da lei e não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. A Reclamante, conforme salário registrado na CTPS, recebia remuneração inferior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social. Presentes os requisitos legais, deferem-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.'' Como visto na sentença, incontroversos e comprovados pelos documentos anexados pela parte reclamante, notadamente os extratos de FGTS, caracteriza-se falta grave e suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme artigo 483, alínea "d" da CLT. Com efeito, a reclamada não trouxe qualquer prova documental de que tenha quitado regularmente os valores devidos nem demonstrou a adoção de medidas eficazes para evitar os atrasos salariais e a inadimplência de outros direitos trabalhistas, nos termos da Súmula 212/TST. Aliado à ausência de provas sobre o abandono alegado, respalda o direito da reclamante ao pagamento das verbas rescisórias . Dessa forma, merece ser mantida a sentença. 2.2. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS AO TRABALHADOR POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS -OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITANDO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7º REGIÃO No tópico, os argumentos não merecem prosperar. No caso dos autos, a empresa recorrente manteve o contrato de trabalho vigente, sendo a real empregadora, e não há nos autos qualquer documento comprovando que a tomadora de serviços assumiu de maneira definitiva e integral a responsabilidade pelo vínculo trabalhista da recorrida. Além disso, ressalta-se que o suposto processo administrativo no Ministério Público do Trabalho da 7ª Região do qual trataria da responsabilidade da tomadora não possui efeito vinculante sobre este processo judicial. A atuação do MPT em processos administrativos não substitui a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre as obrigações das partes em uma relação empregatícia. Por fim, o pagamento excepcional dos salários pela tomadora de serviços não altera o fato de que os direitos trabalhistas da reclamante decorrem do contrato firmado com a reclamada, devendo a empregadora responder integralmente pelos encargos trabalhistas. Recurso improvido. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os desembargadores José Antonio Parente da Silva, Antônio Teófilo Filho e Durval Cesar de Vasconcelos Maia. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 11 de março de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Cecilia Da Silva Cordeiro Bezerra x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros

ID: 328228901

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000509-54.2024.5.06.0144

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DA SILVA CORDEIRO BEZERRA

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000509-54.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: CECILIA DA SILVA CORDEIRO BEZERRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000509-54.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: CECILIA DA SILVA CORDEIRO BEZERRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cf8513 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO O setor de cálculos liquidou a sentença de conhecimento, conforme planilha de ID nº 91eb5bd juntada aos autos. As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação, conforme determina o art. 879, § 2º, da CLT. A reclamada apresentou suas impugnações de ID nº 10d9b77. A contadoria prestou informações de ID nº f6f7120. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação em 28/05/2025 e a reclamada apresentou a impugnação de ID nº 10d9b77, em 05/06/2025 e, portanto, no prazo legal. Ademais, a citada impugnação restou firmada por advogado regularmente constituído nos autos (ID nº 509f9dd). Desse modo, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por Gocil Serviços Gerais Ltda Em Recuperação Judicial. Do mérito A reclamada se insurge contra os cálculos de liquidação, alegando o seguinte, in verbis: “Conforme verifica-se da decisão anexa, a reclamada teve seu pedido de recuperação judicial deferido em 27/10/2023. Pois bem! Excelência, o art. 9º da Lei 11.101/2005 estabelece os requisitos do crédito a ser habilitado pelos credores da empresa em recuperação judicial, nos seguintes termos: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Como se vê, por força legal, o valor devido pela empresa em recuperação judicial deve ser atualizado "até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial" (inciso II do art. 9º da Lei 11.101/2005). Despiciendo esclarecer que tal norma tem por escopo assegurar a isonomia entre os credores, que terão os créditos igualmente atualizados, embora conforme critérios próprios da natureza de cada crédito. Dessa forma, os cálculos devem ser atualizados até a data de sua formalização em 29/09/2023 [...]” A contadoria prestou as seguintes informações de ID nº f6f7120, in verbis: “Os cálculos foram elaborados sem que sua atualização estivesse limitada à data do pedido da recuperação judicial, observando-se o determinado na sentença, cujo trecho correspondente da sentença segue abaixo transcrito: "CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária e juros na forma do que foi decidido pelo Pretório Excelso no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (ADC 58/DF)."". Não assiste razão à reclamada. O C.TST vem entendendo que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece limitação da aplicação de correção monetária e juros de mora até o pedido de recuperação, apenas estabelece que a habilitação, pelo credor, deverá ser realizada com o valor do crédito devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Assim, entende o Juízo que não há amparo legal para a limitação dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido seguem precedentes do C. TST: [...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. Conforme decidido pelo Regional, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Agravo de instrumento desprovido.[...] (AIRR - 10218-51.2016.5.18.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021) EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravos não providos" (Ag-RRAg-94800-27.2000.5.09.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/02/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente. Agravo de instrumento não provido. 2 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TAXA SELIC E MULTA. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o disposto na Súmula 368, itens IV e V, do TST, a qual estabelece, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 4/3/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), e quanto ao período posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Agravo de instrumento não provido" (AIRR-360-56.2011.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial . Desse modo, nos termos do art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/1991, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, assegurando-se apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Precedentes . A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0100168-26.2020 .5.01.0561, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Seguindo a mesma linha já decidiu este E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. De acordo com a diretriz do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, a habilitação do crédito realizada pelo credor deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.". E em conformidade com o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, o teor de referido artigo legal não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, apenas estabelecendo que a habilitação pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000103-58.2017.5.06.0021, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 23/11/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/11/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA À DATA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Na contramão da tese recursal, o disposto no inciso II do artigo 9º da Lei n. 11.101/2005 (segundo o qual a habilitação do crédito pelo credor deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação) não inibe a fluência dos juros e da correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A aludida regra trata, na realidade, de critério a ser observado pelo credor quando da habilitação do seu crédito junto ao administrador judicial. Não tem a ver com suposto privilégio da empresa recuperanda, no tocante à incidência dos juros de mora e correção monetária. Inexiste, no ordenamento jurídico em vigor, qualquer regra que confira tratamento especial às empresas em recuperação judicial, no que toca à restrição do cômputo dos juros. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001136-18.2017.5.06.0172, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 03/08/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/08/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. O inc. II do art. 9º da lei 11.101/2005 não prevê limitação dos juros de mora e correção monetária, mas sim, de que a habilitação no Juízo da Recuperação Judicial deve ser realizada com crédito atualizado. Ademais, o art. 124 da mencionada lei, que dispõe sobre a inexigibilidade de juros, apenas se aplica à massa falida, não se estendendo, automaticamente, às empresas que estão sob recuperação judicial. Agravo a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001523-29.2017.5.06.0141, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 30/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/04/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ DATA DO DEFERIMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AUSENCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.101/2005 EM TAL SENTIDO. ATUALIZAÇÃO JCM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando pedido de limitação dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial (27/03/2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.Possibilidade de limitação dos juros de mora e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.A limitação dos juros e correção monetária é prevista expressamente no art . 124 da Lei nº 11.101/2005 apenas para empresas em estado falimentar. O art. 9º, II, da mesma lei estabelece requisito formal para habilitação do crédito no juízo universal, sem impor restrição à incidência de juros após o pedido de recuperação judicial. A distinção entre os institutos da falência e da recuperação judicial feita pelo legislador impede a extensão do benefício falimentar às empresas em recuperação. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não se aplica às empresas em recuperação judicial a limitação de juros prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, exclusiva do regime falimentar". V. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS. Art. 9º, inciso II, e art . 124 da Lei nº 11.101/2005. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA . Ag-AIRR-577-22.2014.5.08 .0007, 4ª Turma/TST, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; AP-0000738-78.2022 .5.06.0192, 1ª Turma/TRT6, Rel. Des . Ivan de Souza Valença Alves. (TRT-6 - AP: 00009227620245060141, Relator.: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES, Data de Julgamento: 14/05/2025, Primeira Turma) Destarte, rejeito a impugnação ofertada. DISPOSITIVO Diante o exposto, e considerando mais o que consta do processo, decido: 1. conhecer e rejeitar a impugnação à conta de liquidação apresentada por Gocil Serviços Gerais Ltda Em Recuperação Judicial. 2. HOMOLOGAR os cálculos de liquidação elaborados, de modo que declaro líquida a condenação no importe indicado na planilha de ID nº 91eb5bd, eis que os cálculos se encontram em consonância com a decisão exequenda. 3. determinar a notificação das partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, advertindo à parte autora, nesta oportunidade, de que o não atendimento implicará no início do curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme parágrafo 1º do art. 11- A, da CLT. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer requerimento, fica o feito sobrestado pelo prazo prescricional de 02 (dois) anos contados da notificação, após o que me voltem conclusos. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 16 de julho de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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Cecilia Da Silva Cordeiro Bezerra x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros

ID: 328228934

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000509-54.2024.5.06.0144

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DA SILVA CORDEIRO BEZERRA

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000509-54.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: CECILIA DA SILVA CORDEIRO BEZERRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000509-54.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: CECILIA DA SILVA CORDEIRO BEZERRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cf8513 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO O setor de cálculos liquidou a sentença de conhecimento, conforme planilha de ID nº 91eb5bd juntada aos autos. As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação, conforme determina o art. 879, § 2º, da CLT. A reclamada apresentou suas impugnações de ID nº 10d9b77. A contadoria prestou informações de ID nº f6f7120. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação em 28/05/2025 e a reclamada apresentou a impugnação de ID nº 10d9b77, em 05/06/2025 e, portanto, no prazo legal. Ademais, a citada impugnação restou firmada por advogado regularmente constituído nos autos (ID nº 509f9dd). Desse modo, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por Gocil Serviços Gerais Ltda Em Recuperação Judicial. Do mérito A reclamada se insurge contra os cálculos de liquidação, alegando o seguinte, in verbis: “Conforme verifica-se da decisão anexa, a reclamada teve seu pedido de recuperação judicial deferido em 27/10/2023. Pois bem! Excelência, o art. 9º da Lei 11.101/2005 estabelece os requisitos do crédito a ser habilitado pelos credores da empresa em recuperação judicial, nos seguintes termos: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Como se vê, por força legal, o valor devido pela empresa em recuperação judicial deve ser atualizado "até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial" (inciso II do art. 9º da Lei 11.101/2005). Despiciendo esclarecer que tal norma tem por escopo assegurar a isonomia entre os credores, que terão os créditos igualmente atualizados, embora conforme critérios próprios da natureza de cada crédito. Dessa forma, os cálculos devem ser atualizados até a data de sua formalização em 29/09/2023 [...]” A contadoria prestou as seguintes informações de ID nº f6f7120, in verbis: “Os cálculos foram elaborados sem que sua atualização estivesse limitada à data do pedido da recuperação judicial, observando-se o determinado na sentença, cujo trecho correspondente da sentença segue abaixo transcrito: "CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária e juros na forma do que foi decidido pelo Pretório Excelso no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (ADC 58/DF)."". Não assiste razão à reclamada. O C.TST vem entendendo que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece limitação da aplicação de correção monetária e juros de mora até o pedido de recuperação, apenas estabelece que a habilitação, pelo credor, deverá ser realizada com o valor do crédito devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Assim, entende o Juízo que não há amparo legal para a limitação dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido seguem precedentes do C. TST: [...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. Conforme decidido pelo Regional, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Agravo de instrumento desprovido.[...] (AIRR - 10218-51.2016.5.18.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021) EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravos não providos" (Ag-RRAg-94800-27.2000.5.09.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/02/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente. Agravo de instrumento não provido. 2 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TAXA SELIC E MULTA. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o disposto na Súmula 368, itens IV e V, do TST, a qual estabelece, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 4/3/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), e quanto ao período posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Agravo de instrumento não provido" (AIRR-360-56.2011.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial . Desse modo, nos termos do art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/1991, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, assegurando-se apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Precedentes . A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0100168-26.2020 .5.01.0561, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Seguindo a mesma linha já decidiu este E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. De acordo com a diretriz do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, a habilitação do crédito realizada pelo credor deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.". E em conformidade com o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, o teor de referido artigo legal não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, apenas estabelecendo que a habilitação pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000103-58.2017.5.06.0021, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 23/11/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/11/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA À DATA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Na contramão da tese recursal, o disposto no inciso II do artigo 9º da Lei n. 11.101/2005 (segundo o qual a habilitação do crédito pelo credor deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação) não inibe a fluência dos juros e da correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A aludida regra trata, na realidade, de critério a ser observado pelo credor quando da habilitação do seu crédito junto ao administrador judicial. Não tem a ver com suposto privilégio da empresa recuperanda, no tocante à incidência dos juros de mora e correção monetária. Inexiste, no ordenamento jurídico em vigor, qualquer regra que confira tratamento especial às empresas em recuperação judicial, no que toca à restrição do cômputo dos juros. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001136-18.2017.5.06.0172, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 03/08/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/08/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. O inc. II do art. 9º da lei 11.101/2005 não prevê limitação dos juros de mora e correção monetária, mas sim, de que a habilitação no Juízo da Recuperação Judicial deve ser realizada com crédito atualizado. Ademais, o art. 124 da mencionada lei, que dispõe sobre a inexigibilidade de juros, apenas se aplica à massa falida, não se estendendo, automaticamente, às empresas que estão sob recuperação judicial. Agravo a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001523-29.2017.5.06.0141, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 30/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/04/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ DATA DO DEFERIMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AUSENCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.101/2005 EM TAL SENTIDO. ATUALIZAÇÃO JCM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando pedido de limitação dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial (27/03/2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.Possibilidade de limitação dos juros de mora e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.A limitação dos juros e correção monetária é prevista expressamente no art . 124 da Lei nº 11.101/2005 apenas para empresas em estado falimentar. O art. 9º, II, da mesma lei estabelece requisito formal para habilitação do crédito no juízo universal, sem impor restrição à incidência de juros após o pedido de recuperação judicial. A distinção entre os institutos da falência e da recuperação judicial feita pelo legislador impede a extensão do benefício falimentar às empresas em recuperação. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não se aplica às empresas em recuperação judicial a limitação de juros prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, exclusiva do regime falimentar". V. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS. Art. 9º, inciso II, e art . 124 da Lei nº 11.101/2005. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA . Ag-AIRR-577-22.2014.5.08 .0007, 4ª Turma/TST, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; AP-0000738-78.2022 .5.06.0192, 1ª Turma/TRT6, Rel. Des . Ivan de Souza Valença Alves. (TRT-6 - AP: 00009227620245060141, Relator.: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES, Data de Julgamento: 14/05/2025, Primeira Turma) Destarte, rejeito a impugnação ofertada. DISPOSITIVO Diante o exposto, e considerando mais o que consta do processo, decido: 1. conhecer e rejeitar a impugnação à conta de liquidação apresentada por Gocil Serviços Gerais Ltda Em Recuperação Judicial. 2. HOMOLOGAR os cálculos de liquidação elaborados, de modo que declaro líquida a condenação no importe indicado na planilha de ID nº 91eb5bd, eis que os cálculos se encontram em consonância com a decisão exequenda. 3. determinar a notificação das partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, advertindo à parte autora, nesta oportunidade, de que o não atendimento implicará no início do curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme parágrafo 1º do art. 11- A, da CLT. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer requerimento, fica o feito sobrestado pelo prazo prescricional de 02 (dois) anos contados da notificação, após o que me voltem conclusos. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 16 de julho de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA DA SILVA CORDEIRO BEZERRA

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Marta Barbosa De Oliveira Monteiro x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 281570405

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0139430-90.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARTA BARBOSA DE OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DE FATIMA NUNES DE SOUZA MIGUEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139430-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARTA BARBOSA DE OLIVEIRA MONTEIRO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204442914, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARTA BARBOSA DE OLIVEIRA MONTEIRO, através de advogada constituída (ID 190573480), em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com pedido de tutela provisória de urgência para compelir a ré a fornecer os medicamentos necessários para tratamento do câncer, de que necessita a autora. À saída, a parte autora requereu: (1) prioridade no trâmite processual, com fundamento no art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e no art. 1.048, I, do CPC/2015, por ser a autora pessoa idosa com mais de 60 anos e portadora de doença grave -- Neoplasia Maligna do Ovário (CID-10 C56); e (2) concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que não aufere renda, dependendo da ajuda de seus familiares para a sua manutenção, juntando declaração de hipossuficiência (ID 190573481). Consta na inicial que a autora é beneficiária de plano de saúde da ré, código nº3010J910057017, diagnosticada com Carcinoma Seroso de Alto Grau de Ovário Metastático para Peritôneo (CID-10 C56), o qual foi todo retirado, conforme Receituário Médico, emitido pela oncologista assistente, Ilka Rocha, CRM/PE 20.850, RQE 11818, em 08/10/2024 (ID 190576686). No entanto, conforme receituário atualizado, emitido pela oncologista assistente em 13/11/2024 (ID 190576687), nova ressonância no abdômen (ID 190576692 – realizada em 05/11/2024) constatou a presença do câncer no fígado e peritônio. Diante da agressividade da doença, a citada médica solicitou liberação com urgência dos seguintes medicamentos: Palosentrona 0,25MG, IV, no D1 a cada 21 dias; Topotecano 2,4MG, IV, no D1 a cada 21 dias; e Bevacizumab 930MG, IV a cada 21 dias. Contudo, a parte autora afirmou que ao solicitar à operadora de planos de saúde (OPS) o fornecimento dos medicamentos, mediante os protocolos nºs 36825320241029523678, 36825320241029524464, 36825320241029524699 (ID 190576688), advieram negativas, com a justificativa “exclusão de cobertura (Uso off-label)”, conforme Termos de Indeferimentos de IDs 190576691, 190576689 e 190576690. A autora ainda narrou que enfrentou sérias dificuldades com o plano de saúde, que comprometeram a agilidade e a qualidade do acompanhamento médico necessário para o diagnóstico e tratamento do câncer. Asseverou que, mesmo antes da negativa formal da OPS, já vinha enfrentando obstáculos para a marcação de exames e consultas com especialistas, que as datas oferecidas pela OPS para a realização dos exames estavam sempre distantes, com agendamentos marcados para, no mínimo, um mês depois, o que evidenciou a ineficiência do plano em fornecer um atendimento imediato e adequado. Diante disso, declarou a demandante que se viu obrigada a arcar com custos adicionais em clínicas particulares, desembolsando a quantia de R$ 3.657,00 (IDs 190576697 a 190576699), para fins de localizar e quantificar a gravidade de seu câncer. Ademais, afirmou que os exames realizados pelo plano apresentaram resultados imprecisos, o que levou a autora a refazê-los em clínicas particulares, gerando novos custos. Dado o narrado, ingressou com a presente ação, requerendo a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a fornecer os medicamentos necessários para tratamento do câncer, de que necessita a autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou subsidiariamente, estimados por esse respeitável Juízo – arts. 497, 536 e 537, do Código de Processo Civil (CPC), e 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No mérito, além da confirmação da tutela, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, e por danos materiais no montante de R$ 3.657,00, atribuindo à causa o valor de R$ 15.657,00. Decisão inaugural (ID 190684773): (1) concedeu o trâmite prioritário; (2) retificou o valor da causa para R$ 18.558,45 (art. 292, V e VI do CPC), e (3) determinou que a parte autora emendasse a inicial para: (a) comprovar situação econômica condizente com o benefício da gratuidade judiciária requerido; e (b) juntar aos autos instrumento de procuração devidamente assinado pela autora. A parte autora apresentou emenda à inicial sob ID 190925127. Reiterou o pedido pela concessão do benefício da justiça gratuita, informando que figura como dependente do esposo no plano de saúde, e repetiu que conta com suporte da família para as despesas em razão do tratamento e, para fins de comprovar a hipossuficiência, juntou: Declaração de Isenção do IRPF, referentes aos anos de 2019 a 2023 (ID 190925130); contas de fornecimento de energia (ID 190926083); páginas de faturas de cartão de crédito, referentes aos meses de outubro e novembro, para fins demonstrar despesas com transportes e exames (IDs 190926084 e 190926086) e imagem das páginas iniciais da carteira de trabalho (ID 190926087). Ademais, colacionou declaração de hipossuficiência e procuração assinadas pela autora (ID 190925129). Decisão de ID 191454610: (i) recebeu a emenda à inicial; (ii) indeferiu o benefício da gratuidade judiciária à autora; (iii) determinou o recolhimento das custas iniciais; (iv) concedeu a tutela antecipada para determinar que a ré forneça, no prazo de 03 (três) dias, a contar da ciência da presente decisão, os medicamentos Palosentrona 0,25MG, IV, no D1 a cada 21 dias; Topotecano 2,4MG, IV, no D1 a cada 21 dias; e Bevacizumab 930MG, IV a cada 21 dias, conforme prescrição médica de ID 190576687, devendo o tratamento ser mantido enquanto houver recomendação médica; (v) ordenou a citação da ré para ofertar, querendo, contestação e sua intimação pessoal acerca da tutela deferida, o que deveria ser feito apenas após o recolhimento das custas processuais. Custas recolhidas no ID 191540524. A parte autora atravessou petição para informar o descumprimento da tutela (ID 191875072), requerendo a majoração da multa diária e, a operadora de saúde, por seu turno, ingressou com pedido de reconsideração (ID192386447). A Hapvida Assistência Médica S/A, no pedido de reconsideração, aduziu, em síntese, o seguinte: (i) a operadora autorizou o fornecimento dos medicamentos, sob senha de autorização R48483522, comunicada à autora por contato telefônico, com gravação anexada aos autos, restando demonstrado o cumprimento da tutela; (ii) a medicação prescrita à autora é de uso experimental – off label, pois de conformidade com a bula do fármaco AVASTIN (Bevacizumabe), sua associação com Carboplatina e Paclitaxel é indicada para tratamento de primeira linha de câncer epitelial de ovário, tuba uterina e peritoneal primário em estádios avançados ou para pacientes com doença recorrente e sensível à platina, e a autora já recebeu tratamento prévio e apresenta doença resistente à platina, de modo que a solicitação não se enquadra nas indicações terapêuticas aprovadas pela Anvisa, com caracterização do uso off label, de modo que os medicamentos requeridos não possuem cobertura contratual, assim como estão excluídos da cobertura assistencial com esteio no art. 17, §1º da RN 465, da ANS e art. 10, I, da Lei 9.656/98. Pontuou que o caráter experimental é inconteste, não havendo eficácia comprovada de que a utilização implicará melhora no quadro clínico da paciente, somado ao fato de que o relatório médico, por si só, não pode subsidiar a indicação e a imprescindibilidade do medicamento, requerendo, assim que seja enviado os autos ao E-Nat Jus Nacional, a fim de que seja avaliado o pedido da medicação com base nas evidências científicas disponíveis, fornecendo respaldo técnico para atestar se a demanda é de fato urgente ou, alternativamente, pugnou pela realização de perícia simplificada, com arrimo no art. 464, §§ 2º, 3º, 4º do CPC, para subsidiar com mais certeza as decisões do processo, até porque não há situação emergencial configurada no caso em questão, já que não consta indicação de urgência/emergência nos relatórios médicos colacionados pela parte autora nos autos, pois não traz justificativa técnica e relatório médico circunstanciado para tanto. Requereu, ao final, a revogação da liminar, e caso assim não entenda, que faça remessa dos autos ao NAT JUS Nacional ou determine produção de perícia médica simplificada. Em sucessivo, a Hapvida informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 0000738-32.2025.8.17.9000 (ID192842488 ), requerendo o juízo de retratação. Decisão de ID 193011960 analisou e indeferiu o pedido de reconsideração e o juízo de retratação apresentados pela operadora de saúde ré, mantendo a decisão concessiva da tutela, por seus próprios fundamentos. Assim como determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da notícia de cumprimento da tutela informada pela parte ré, que teria sido disponibilizada a senha para medicação no dia 07/01/2025. A Hapvida Assistência Médica S/A ofertou contestação no ID 194919505, suscitando, de início, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnando o deferimento da justiça gratuita. No mérito, trilhou os mesmos argumentos do pedido de reconsideração, defendendo, em síntese, o seguinte: a) cumpriu a obrigação de fazer, tendo autorizado o fornecimento dos medicamentos sob senha R48483522; b) os medicamentos solicitados configuram uso off-label, pois a autora apresenta doença resistente à platina, divergindo das indicações de bula aprovadas pela ANVISA; c) o tratamento experimental está excluído de cobertura por lei; d) o relatório médico, por si só, não pode subsidiar a indicação e a imprescindibilidade do medicamento, requerendo o envio dos autos ao E-NATJUS Nacional ou a realização de perícia técnica simplificada; e) o deferimento do pleito causa desequilíbrio econômico-financeiro; f) a taxatividade do rol da ANS; g) o descabimento dos danos morais e materiais. A autora informa que só recebeu a ligação telefônica da ré no dia 22/01/2025, tendo ficado o período de 34 dias sem receber o medicamento crucial para o seu tratamento de câncer, com metástase, reiterando a aplicação da multa diária pelo período de 34 dias ID 195583804). Réplica apresentada no ID 201106567, informando a desnecessidade de perícia técnica e que não pretende produzir outras provas. A parte ré, em que pese intimada não informou interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de prova, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, entendo-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto a seu mérito, nos moldes do art.355, I, do CPC/2015. À saída, comporta registrar que a operadora de saúde demandada, por ocasião da contestação, requereu o envio dos autos ao Nat jus Nacional, a fim de que seja avaliado o pedido da medicação com base nas evidências científicas disponíveis ou, subsidiariamente, realização de perícia simplificada, com a mesma finalidade. Registre-se que não ratificou tais pretensões quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir. Inicialmente, pontuo que, diferente do que afirma a ré, é prescindível a realização de perícia médica para fins de esclarecer quais as indicações são adequadas para o tratamento de câncer da autora, uma vez que este foi expressamente consignado pela médica assistente, Dra Ilka Rocha, CRM. 20850, nos receituários médicos (id. 190576686 e 190576687). Explico. A jurisprudência pátria já tem se posicionado que nos casos de expressa indicação médica, a produção de prova pericial só se mostra imprescindível quando haja indícios de prática de fraude ou tenham sido levantadas dúvidas consistentes acerca da credibilidade da prescrição. Em não sendo o caso dessas situações, a indicação do médico assistente deve prevalecer. Neste sentido seguem julgados dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e do estado de São Paulo (TJSP): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIMED. CENTRAL NACIONAL E UNIDADE REGIONAL. CONFUSÃO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. HOME CARE. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. ESTADO DE SAÚDE GRAVE. DEVER DE COBERTURA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RESIDÊNCIA EM ABRIGO PARA IDOSOS. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se ao caso as normas protetivas do direito do consumidor, uma vez que a Autora e as Rés se adequam, respectivamente, aos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. (...) 3. O médico assistente tem autoridade para descrever o melhor tratamento necessitado pelo paciente. Se os prontuários apresentados nos autos indicam com clareza o procedimento adequado à segurada, não havendo dúvidas sobre a veracidade de tais documentos, cabe estritamente ao julgador analisar a prescindibilidade da realização de perícia médica em Juízo. (...) Preliminares rejeitadas. (TJ-DF 07025417720208070006 DF 0702541-77.2020.8.07.0006, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Pretensão de custeio de cirurgia reparatória pós-bariátrica – Recusa da operadora ao argumento de que os procedimentos não constam do rol de cobertura da ANS e têm natureza eminentemente estética – Alegação de cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide – Presente a indicação médica, é dispensável a perícia – Ausentes indícios de prática de fraude ou dúvidas consistentes acerca da higidez da prescrição médica – Cerceamento de defesa não configurado – Abusividade da negativa – Doença com cobertura contratual – Inteligência das súmulas nº 96 e 102, deste E. TJSP – Cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, com indicação médica, de caráter nitidamente reparador e não estético – Súmula nº 97, TJSP – Reconhecida a obrigação de custeio – Sentença de procedência mantida, com observação no tocante ao critério para fixação dos honorários advocatícios – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP: Apelação 1135482-35.2016.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018) SEGURO -SAÚDE – Home Care – Paciente portadora de quadro de hemiplegia esquerda por AVC isquêmico, insuficiência renal crônica, desnutrição, osteoporose, e hipertensão arterial, com prescrição médica para tratamento em "home care" - Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Relatório médico demonstrando a necessidade de tratamento domiciliar à autora - Elementos suficientes para solução da demanda – Desnecessidade de realização de prova pericial - Juiz como destinatário final das provas. Pretensão ao custeio de tratamento domiciliar, pelo sistema home care – Prescrição Médica - Abusividade da cláusula contratual que exclui o fornecimento do "Home Care" – Inteligência das súmulas 90 e 96 do E. TJSP – Cláusula de exclusão que afronta o Código de Defesa do Consumidor – Seguro saúde que dá cobertura ao "home care", com a ressalva de que o custeio do tratamento deve ser feito pela própria segurada, com posterior reembolso pela apelante, observados os limites contratuais – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10379863520188260100 SP 1037986-35.2018.8.26.0100, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 28/10/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) Neste contexto, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Por outro lado, anote-se que as normas constantes no Provimento nº 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre o uso e funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas, apenas conferem a possibilidade aos magistrados de solicitar apoio técnico, não havendo obrigatoriedade de submissão à análise técnica do NAT-JUS, como se lê (com meus grifos): Art. 1º Os Magistrados Estaduais e os Magistrados Federais com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, ainda que durante o plantão judicial, quando levados a decidirem sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou produto, poderão solicitar apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS NACIONAL. Por derradeiro, o Nat JUS do TJPE e o Nacional não se destinam, até o presente momento, a atender demandas de varas cíveis. Assim, diante de tal contexto, indefiro a expedição de ofício ao NAT JUS, para os fins requeridos pela operadora de plano de saúde demandada. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, observo que tal matéria já foi apreciada na decisão de ID 191454610, que indeferiu o benefício à autora, determinando o recolhimento das custas processuais, o que foi devidamente cumprido conforme ID 191540524. Portanto, resta prejudicada a análise desta preliminar. Ultrapassadas tais questões, parte-se para apreciação do mérito. Por oportuno, cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde da contratante. O cerne da questão ora posta em pretório centra-se em apreciar a obrigatoriedade, ou não, da operadora de saúde fornecer à autora a medicação prescrita pela médica assistente para o tratamento da doença que a acomete, câncer de ovário, agora também atingindo o fígado e peritônio, bem como, em caso de negativa indevida, se há configuração de dano moral. Há também o pedido de restituição de valores despendidos com exames realizados em clínica particular, no importe de R$ 3.657,00, em decorrência de não ter conseguido disponibilidade de vaga e atendimento de forma célere, aliado ao fato de resultados imprecisos na rede credenciada. Assim, observa-se que consta dos documentos juntados aos autos pela parte demandante, laudo da oncologista Ilka Rocha, CRM/PE 20.850, RQE 11818, (ID 190576687), apontando a grave enfermidade que acomete a autora – diagnostico de Carcinoma Seroso de Alto Grau de Ovário Metastático para Peritôneo (CID-10 C56), todo macroscopicamente retirado, com “recidiva de doença neoplástica em fígado e peritônio” – e a solicitação, com urgência, “diante da agressividade da doença”, do tratamento com Palosentrona 0,25MG, IV, no D1 a cada 21 dias; Topotecano 2,4MG, IV, no D1 a cada 21 dias; e Bevacizumab 930MG, IV a cada 21 dias. A negativa de cobertura, por seu turno, está demonstrada nos Termos de Indeferimentos de IDs 190576691, 190576689 e 190576690, com a justificativa de “exclusão de cobertura (Uso off-label)”, apresentando o seguinte fundamento: “Conforme sua Bula profissional, disponível no site oficial da ANVISA, é indicado em associação a Carboplatina e Paclitaxel para o tratamento de Câncer epitelial de ovário, tuba uterina e peritoneal primário nos seguintes cenários: "Tratamento de primeira linha de pacientes com câncer epitelial de ovário, tuba uterina e peritoneal primário avançados (International Federation of Gynecology and Obstetrics ¿ FIGO ¿ III B, III C e IV)." "Tratamento de pacientes adultos com câncer epitelial primário de ovário, tuba uterina e peritônio, recorrente e sensível à platina." No caso em análise, conforme registros em prontuário eletrônico, trata-se da solicitação Bevacizumabe associado a Carboplatina e Paclitaxel para doença já tratada anteriormente e resistente à platina. Dessa forma, por não configurar solicitação em primeira linha terapêutica ou para doença sensível à platina, a demanda em questão diverge das indicações de bula, sendo considerada, portanto, como uso off-label.” (Destaquei). Note-se que por ocasião da contestação repete a tese de que os medicamentos solicitados configuram uso off-label, pois a autora apresenta doença resistente à platina, divergindo das indicações de bula aprovadas pela ANVISA. Na verdade, constata-se da própria negativa da ré, que a medicação requerida foi aprovada pela ANVISA e integra o rol de tratamentos eficazes para a doença oncológica da autora, sendo certo que a doença que acomete a demandante está listada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde, da OMS, qual seja: CID-10 C56 – Carcinoma Seroso de Alto Grau de Ovário Metastático para Peritôneo – com recidiva em fígado e peritônio. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, embora o plano de saúde possa limitar os procedimentos a serem cobertos, não pode restringir o tratamento prescrito pelo médico, principalmente em casos de doenças graves e situações emergenciais, como o presente, consistente em fornecimento de medicamento antineoplásico, mesmo que off label. No ponto, cabe reter que segundo a jurisprudência é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label, pois as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO. USO OFF LABEL. RECUSA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label. 3. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2195403 MG 2022/0259890-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Especificamente quanto ao medicamento Bevacizumabe (AVASTIN), associado à Carboplatina e Paclitaxe, segue recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora que padece de neoplasia de ovário, com metástases no reto, fígado e linfonodos axilares, daí porque a médica oncologista integrante de rede credenciada da agravante, prescreveu medicamentos quimioterápicos (Carboplatina, Paclitaxel e BEVACIZUMABE). Recusa da operadora que, por junta médica unilateral, desacompanhada de estudos clínicos, ofereceu outro medicamento em substituição, recusando a cobertura do tratamento prescrito. Demandante que exibiu provas acerca da eficácia do tratamento em casos clínicos análogos (notas técnicas do NAT-JUS e estudos internacionais). Cobertura devida, à luz de recentes decisões do STJ e da recente Lei 14.454/2022. Danos morais configurados e indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que fica mantida, descabida a majoração pretendida pela autora. Base de cálculo dos honorários que comporta alteração. Recurso da ré a que se nega provimento e recurso da autora a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005043-32.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 25/03/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Para além disso, destaque-se que a medicação requerida destina-se a tratamento quimioterápico, cuja obrigação de fornecimento está expressa na Lei que regula os Planos de Saúde (art.12, da Lei 9.656/98). “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - quando incluir atendimento ambulatorial: (…) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência) (...) II - quando incluir internação hospitalar: (…) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)” Por derradeiro, do laudo da oncologista Ilka Rocha, CRM/PE 20.850, RQE 11818, (ID 190576687), apontando a grave enfermidade que acomete a autora – diagnostico de Carcinoma Seroso de Alto Grau de Ovário Metastático para Peritôneo (CID-10 C56), todo macroscopicamente retirado, com “recidiva de doença neoplástica em fígado e peritônio” – e a solicitação, com urgência, “diante da agressividade da doença”, do tratamento com a medicação prescrita, evidenciando-se que consta a caracterização da urgência em razão do quadro clínico da autora, estando, portanto, circunstanciada a situação. Diante do quadro retratado, resta demonstrado que merece acolhimento a obrigação de fazer, no sentido de a ré ser compelida a fornecer a medicação antineoplásica prescrita à autora. No que tange aos danos morais, é de se notar que a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento gera dano moral, porquanto agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do paciente, especialmente em casos graves como o presente, em que se trata de paciente oncológica com doença em estágio avançado. No caso dos autos, a situação se mostra ainda mais grave, pois a negativa refere-se a tratamento oncológico, prescrito com urgência diante da agressividade da doença, sendo certo que a demora na sua administração poderia causar sérios riscos à vida da autora. A angústia e o sofrimento experimentados pela autora diante da negativa indevida do plano extrapolam o mero aborrecimento, configurando verdadeiro dano moral indenizável. Quanto ao quantum indenizatório, considerando a gravidade da conduta, o porte econômico da ré, a situação de vulnerabilidade da autora, a jurisprudência em casos análogos e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequada a fixação em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto aos danos materiais, a autora comprovou através dos documentos de IDs 190576697 a 190576699 que desembolsou o valor de R$ 3.558,45 para a realização de exames e procedimentos em clínicas particulares, junto ao Santa Joana Diagnóstico e Cerpe, em razão da demora e dificuldades impostas pela ré, valendo destacar que não houve impugnação específica da operadora quanto a estes valores e nem quanto a alegação de dificuldade de agendamento dos exames de forma célere. Sendo assim, faz jus ao ressarcimento integral desta quantia, até porque, repise-se, não houve impugnação quanto a este fato na contestação. No que tange ao reconhecimento ou não do descumprimento da tutela antecipada anoto que será analisada na fase seguinte, do eventual cumprimento de sentença e cobrança da multa, já que deverá restar descortinado e evidenciado o efetivo descumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré a ré fornecer à autora os medicamentos Palosentrona 0,25MG, IV, no D1 a cada 21 dias; Topotecano 2,4MG, IV, no D1 a cada 21 dias; e Bevacizumab 930MG, IV a cada 21 dias, conforme prescrição médica de ID 190576687, enquanto houver recomendação médica, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida no ID 191454610 ; b) condenar a ré a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 3.558,45 (três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso (R$ 2.200,00 – 05/11/2024; R$ 558,45—18/07/2024 e R$ 800,00 – 17/07/2024), bem como juros de mora de pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação; c) condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença, e taxa SELIC deduzida do IPCA a partir da citação, até o efetivo pagamento. Oficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0000738-32.2025.8.17.9000, a fim de dar conhecimento do conteúdo da presente sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (dano moral e obrigação de fazer, este referente a um mês do tratamento, nos moldes da Súmula 199 do TJPE), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 19 de maio de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 27 de maio de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabio Rodrigues

ID: 321947397

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000738-09.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

SUÉLLEN CAROLINE SANDRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-09.2024.8.16.0104 Processo: 0000738-09.2024.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 28/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUZIANI DE FATIMA PEREIRA Réu(s): FABIO RODRIGUES SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 11.1) em desfavor de FABIO RODRIGUES, imputando-lhe a prática da conduta capitulada no artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006, pelo seguinte fato: “Fato 1 No dia 28 de janeiro de 2024, por volta das 21hr00min, na Rua Sete de Setembro, n.° 896, Água Verde, município de Laranjeiras do SulPR, o denunciado FABIO RODRIGUES, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial (mov. 7.1 dos autos n° 0005529- 55.2023.8.16.0104), que concedeu medidas protetivas em favor da vítima LUZIANI DE FATIMA PEREIRA, eis que aproximou-se e manteve contato com a vítima, bem como lhe enviou mensagens, descumprindo, assim, a medida protetiva de proibição de se aproximar ou de manter qualquer contato com a vítima e seus familiares, das quais o denunciado foi devidamente notificado aos 20.12.2023 (mov. 1.4), tudo conforme Portaria (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), ciência das Medidas Protetivas (mov. 1.4), Termo de Declaração, Vídeo e print (movs. 27.4/7 dos autos n.º 0005529-55.2023.8.16.0104).” A denúncia foi recebida em 05/04/2024 (mov. 17.1). O acusado foi citado, pessoalmente, em 03/06/2024 (mov. 39.1), tendo lhe sido nomeada defensora dativa (mov. 41.1), que apresentou Resposta à Acusação (mov. 44.1). Decisão mantendo o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento (mov. 46.1). Realizada audiência, consoante termo de mov. 62.1, procedeu-se à oitiva da vítima e ao interrogatório do réu (imagens e áudios aos movs. 63.2 e 63.3). O juízo declarou encerrada a instrução e concedeu às partes prazo para apresentarem Alegações Finais. O Ministério Público apresentou Alegações Finais (mov. 66.1), pugnando pela procedência da inicial acusatória, com a condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa apresentou Alegações Finais (mov. 71.1), pugnando pela aplicação da atenuante da confissão ao acusado, o qual confessou o descumprimento das medidas protetivas e justificou dizendo que, pelo sentimento de forte emoção, acabou encaminhando mensagens à vítima, para resolver questões relativas à guarda do filho e aos valores referentes à pensão. Requer, ainda, a aplicação da pena no mínimo legal e o arbitramento de honorários advocatícios. Juntou-se o Oráculo do acusado (mov. 72.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1. Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2. Mérito A materialidade do delito está comprovada pela portaria (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pela requisição ministerial (mov. 1.3), pela certidão de citação positiva (mov. 1.4), pelo mandado de medidas protetivas (mov. 1.5), bem como pela prova oral produzida em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Tal conclusão deriva especialmente da prova oral produzida em Juízo. A vítima, L. de F. P., ouvida em Juízo, declarou (mov. 63.2): “... sim (a senhora tinha algumas medidas protetivas em face do Fábio Rodrigues, né). Ele me mandou um áudio nesse dia (consta aqui que no dia 28 de janeiro de 2024, por volta de 9 horas da noite, ele teria descumprido essas medidas entrando em contato, mandando mensagem para a senhora, como foi isso). Ele falava sobre a guarda do nosso filho, ele queria pegar a guarda dele. Falou em tom de ameaça, aquele dia (e como foi esse áudio). Sim (nesse momento ele já tinha as medidas, já estava notificado das medidas e continuava mandando mensagem para a senhora). Naquele dia, se eu não me engano, foi o áudio que ele mandou falando sobre (então o Fábio encaminhou mensagens em relação à guarda do filho que você tem com ele, isso). No dia que ele mandou o áudio, eu estava no mercado (no dia dos fatos a senhora estava onde). Naquele dia, sim (então foram somente mensagens, isso)...” O réu, Fabio Rodrigues, em sede de interrogatório, em Juízo, declarou (mov. 63.3): “... acho que na verdade, em questão das mensagens, foi mais em questão de, como ela falou, da questão que ela estava deixando ver meu filho, e eu queria pegar e ver, porque eu estava pagando pensão, a coisa era de certa, e mais na questão de, sei lá, de uma possível reatada no futuro, porque ficava aquelas conversas daqui, conversas daqui, conversas lá, e foi isso, não tem muito mais (o que aconteceu no dia 28 de janeiro de 2024, que o senhor pode me relatar, a princípio, aqui, o Ministério Público narra que, apesar da existência de medidas protetivas, apesar do senhor ter ciência dela, o senhor aproximou-se e manteve contato com a vítima, que é a L. mandando mensagens. O que o senhor tem a relatar sobre isso). Não, ainda eu não tinha ciência, eu fiquei ciência quando fui preso, pela primeira vez, por causa disso (e o senhor tinha ciência das medidas protetivas que estavam vigentes em seu favor). Não, não tinha ciência, eu fiquei ciente quando fui preso. A primeira vez foi dia 2 de fevereiro (mas quando o senhor mandou mensagem aqui para ela, que é o processo que eu estou relatando, que é o dia 28 de janeiro, o senhor já tinha ciência das protetivas em vigência ou não). Como eu falei, doutor, foi muita coisa que aconteceu em muito pouco tempo, sabe? Eu acabei tendo duas prisões por causa disso, então, tem coisa que eu não me recordo muito bem, sabe? Porque o ano passado foi uma turbulência para mim em questão de muitas coisas, sabe? Igual eu falei, eu não me recordo, eu me recordo de uma que teve um oficial que ele foi me dar uma intimação para despejo da minha própria casa, né? Isso eu me recordo, mas de outras coisas, não. Então, não posso te afirmar (então, o senhor confirma que mandou essas mensagens para ela, o senhor disse que não tinha ciência das medidas, entretanto, eu tenho aqui nos álbuns a certidão de que o senhor tinha sido intimado no dia 20 de dezembro de 2003. Os fatos foram em janeiro de 2024. Então, eu pergunto novamente ao senhor se o senhor tinha ciência ou não, se havia recebido a intimação da Oficial de Justiça, como havia sido). Durou cinco anos (quanto tempo durou o relacionamento de vocês). Estava trabalhando (no dia que o senhor mandou a mensagem para ela, o senhor estava onde)...” Inicialmente, para fins de melhor aferição da linha do tempo, com o objetivo de se verificar quando foram deferidas as medidas protetivas de urgência em favor da vítima e quando houve o suposto descumprimento imputado ao acusado na denúncia, faz-se uma breve análise dos fatos. Nos autos nº 0005529-55.2023.8.16.0104, constata-se que a vítima registrou ocorrência (mov. 1.2), em 19/12/2023, narrando que havia sido agredida pelo ora acusado, seu ex-convivente, bem como estaria recebendo ameaças dele. Solicitou medidas protetivas de urgência. Foram concedidas as seguintes medidas protetivas de urgência, em 19/12/2023, pelo prazo de 06 meses (mov. 7.1): (a) afastamento do lar, ficando o requerido autorizado a retirar seus pertences da residência na presença do oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado. (b) proibição do noticiado de se aproximar da ofendida, devendo ficar a uma distância mínima de 300 metros, bem como de sua residência e local de trabalho; (b) proibição do noticiado de efetuar contato com a ofendida, pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação. (c) submeter-se a acompanhamento psicossocial por meio de grupo de apoio, durante a vigência da medida protetiva, assim que for intimado; (d) comparecimento obrigatório do noticiado às Reuniões do Grupo de Apoio de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (acaso existente e em operação). Para tanto deverá o noticiado, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do dia 08 de janeiro de 2024, comparecer junto ao Conselho da Comunidade desta Comarca (Fórum) para cadastramento e orientações de participação. O ora acusado foi intimado, pessoalmente, em 20/12/2023, da decisão concessiva das medidas protetivas de urgência (mov. 15.1). Após, consta nos referidos autos, ofício noticiando o descumprimento das medidas protetivas de urgência por parte do ora réu (mov. 27.1), com o boletim de ocorrência (mov. 27.3), com as declarações prestadas pela vítima em sede policial (mov. 27.5) – as quais serão analisadas mais à frente no presente processo –, um vídeo (mov. 27.6) e um print de mensagem (mov. 27.7). O Ministério Público informou que as providências pertinentes ao descumprimento informado ao mov. 27 foram adotadas nos autos n. 0000356-16.2024.8.16.0104, bem como juntou comprovante de envio de Ofício requerendo a informação do número do Inquérito Policial instaurado para a apuração dos fatos noticiados ao mov. 27 (mov. 31.1). A vítima solicitou a prorrogação das medidas protetivas (mov. 52), o que, após parecer ministerial (mov. 55.1), foi deferido pelo juízo (mov. 58.1), tendo o ora acusado sido intimado, via WhatsApp, em 19/06/2024 (mov. 64.1). Mais recentemente, em 16/06/2025, a vítima informou não desejar renovar as medidas protetivas de urgência (mov. 86.1), tendo sido determinado o arquivamento do feito (mov. 93.1). Note-se, assim, que foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, em 19/12/2023, pelo prazo de 06 meses, de modo que, em 28/01/2024, data do suposto descumprimento informado nos autos, as medidas ainda estavam em vigor. Observa-se, ainda, que o acusado foi cientificado da decisão concessiva das medidas protetivas de urgência em 20/12/2023, ou seja, já estava ciente quando do suposto descumprimento da decisão judicial, em 28/01/2024. Esclarecida a linha do tempo, passa-se à análise da prova oral colhida, no presente feito, em juízo, em cotejo com os demais elementos probatórios constante dos autos, colhidos no curso da investigação criminal, bem como no curso da instrução processual. Extrai-se do depoimento prestado pela vítima, em juízo (mov. 63.2), que, mesmo com as medidas protetivas de urgência vigentes, o acusado entrou em contato com ela, por mensagem, para falar sobre a guarda do filho deles. No mesmo sentido, em sede policial (mov. 27.5 dos autos nº 0005529-55.2023.8.16.0104), a vítima narrou que tinha medida protetiva contra o réu e, em 28/01/2024, ele se aproximou dela, falando do filho deles, bem como sempre lhe mandava mensagens, querendo reatar o relacionamento. Nesse ponto, importante ressaltar que, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas (TJ-PR - APL: 00196993320188160031 PR 0019699-33.2018.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Juiz Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 04/07/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/07/2019). Além disso, apesar de o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, consoante dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal, tais elementos, aliados às provas produzidas em contraditório judicial, podem servir para embasar o decreto condenatório. O réu, em juízo, reconheceu que mandou mensagens à vítima, relativas ao filho e, também, para um possível restabelecimento do relacionamento deles. Contudo, disse que ainda não estava ciente da vigência das medidas protetivas. Ocorre que a versão apresentada pelo acusado não encontra respaldo no material probatório acostado ao feito, especialmente considerando-se que a certidão positiva acostada ao mov. 1.4 evidencia que o acusado foi intimado da decisão concessiva das medidas protetivas de urgência em 20/12/2023, de modo que, em 28/01/2024, já estava delas ciente e, mesmo assim, entrou em contato com a vítima. Ademais, a despeito do que alega a Defesa, o fato de as mensagens terem sido encaminhadas pelo acusado em um suposto momento de forte emoção, não se prestam a descaracterizar o crime. Com efeito, sabe-se que a emoção não exclui a imputabilidade penal, consoante dispõe o artigo 28, inciso I, do Código Penal. Não se justifica, por conseguinte, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, regra probatória que decorre do princípio da presunção de inocência, disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Isso porque os fatos imputados ao acusado na denúncia restaram comprovados pela acusação no curso da instrução processual, com a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, demonstrando-se a culpabilidade do réu para além de qualquer dúvida razoável. Por fim, consigne-se que a análise jurídica do presente caso deve levar em consideração, também, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, disposto na Resolução nº 492 de 17/03/2023 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5, 10 e 16 da Agenda 2030 da ONU, que versam, respectivamente, sobre a igualdade de gênero, a redução das desigualdades e a paz, justiça e instituições eficazes. Tem-se, portanto, que o fato é típico, pois a conduta do denunciado se amolda ao disposto no artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006 (tipicidade formal), bem como importa lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, diretamente, a administração da justiça e, indiretamente, a proteção da vítima (tipicidade material), já que existem provas suficientes, nos autos, de que o acusado, em 28/01/2024, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006. A infração penal foi consumada, pois reúne todos os elementos de sua definição legal, na forma do artigo 14, inciso I, do Código Penal. O elemento subjetivo do tipo consistiu no dolo, composto pela consciência e vontade do acusado de praticar os fatos descritos na denúncia, nos moldes do artigo 18, inciso I, do Código Penal. Inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. Assim, no âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Portanto, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu FABIO RODRIGUES como incurso nas sanções do artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006. IV – DOSIMETRIA DA PENA. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e o princípio constitucional da individualização da penal (artigo 5º, XLVI), passo a fixar as penas ao acusado: 1ª fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente não apresenta contornos especiais. O réu apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 72.1, considerando que possui uma sentença condenatória, por fato anterior (19/12/2023), mas com trânsito em julgado em data posterior (10/07/2024), o que é considerado como maus antecedentes (autos nº 0000095-51.2024.8.16.0104). Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da personalidade e conduta social do réu. Os motivos dos crimes não devem ser valorados negativamente. As circunstâncias da infração não devem ser consideradas negativas. As consequências da infração não merecem ser valoradas negativamente. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva, devendo ser considerado neutro. Ante a existência de uma circunstância judicial negativa, e atento aos critérios de necessidade e suficiência, procedo ao aumento na fração de 1/8 do mínimo legal cominado à infração penal e estabeleço a pena base em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes Vislumbra-se a existência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Ressalto que a referida agravante não configura bis in idem: Tema 1197/STJ – tese: “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem”. Decisão publicada em 24/06/2024. Inexistem atenuantes. Não há como se acolher o pleito defensivo de aplicação da atenuante da confissão, pois, em verdade, o acusado não confessou a prática do crime. Apesar de ter reconhecido, em juízo, que encaminhou mensagens à vítima, disse que, à época dos fatos, não estava ciente das medidas protetivas de urgência. Desse modo, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. 3ª fase: causas de especial aumento e diminuição das penas Não há. Fixo a pena do réu, em definitivo, em 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo o regime aberto para início do cumprimento, considerando-se os critérios do artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c", do Código Penal. Ficam estabelecidas as seguintes condições: 1) apresentar-se bimestralmente em juízo, até o dia 05 de cada mês; 2) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; 3) recolher-se diariamente das 23h00min (vinte e três horas) até às 05h00min (cinco horas) em sua residência; 4) obter ocupação lícita através de emprego formal ou ainda frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante. Substituição das penas Tendo em vista que a infração penal foi perpetrada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Ainda, destaca-se o item 8 da Edição nº 206 da Jurisprudência em Teses do STJ, segundo o qual: “8) Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram tais medidas”. Sursis A despeito da valoração negativa de circunstância judicial, prevista no artigo 59 do Código Penal, na primeira fase de dosimetria da pena do crime, reputo cabível a aplicação da suspensão condicional da pena, disposta no artigo 77 do Código Penal, pois preenchidos os demais requisitos legais, isto é, o acusado não é reincidente em crime doloso e não é cabível a substituição prevista no artigo 44 do referido diploma. Nos termos do art. 77 CP, suspendo por dois anos a execução da pena privativa de liberdade imposta ao réu, uma vez atendidos os requisitos dos incisos I, II e III do referido artigo. Tendo em vista que o acusado foi condenado a pena inferior a 06 (seis) meses de privação de liberdade, não é possível a aplicação da prestação de serviço à comunidade. Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus nº 440.286 - RS (2018/0055435-7)), estabeleço como condição legal e obrigatória, nos termos do art. 48 do CP, a limitação de final de semana no primeiro ano do prazo, mantendo a proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, conforme autorizado pelo art. 79 do CP. Segregação Cautelar do réu Deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, considerando-se que não se afiguram presentes, por ora, os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal). Ademais, tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena aplicado ao réu, a decretação da prisão preventiva até o advento do trânsito em julgado desta sentença condenatória se afiguraria desproporcional. Detração Penal O réu não ficou preso cautelarmente pelos fatos apurados nestes autos, razão pela qual não há período a ser detraído, na forma do artigo 387, § 2º do CPP. Reparação dos danos O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o pedido de reparação de danos deve ser expressamente formulado pela vítima ou pelo Parquet, e, pelo último, quando do oferecimento da denúncia, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 387, IV, DO CPP. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA POSSIBILITADA DE EXERCER AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (art. 387, IV, do CPP). 2. Este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 3. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia.4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.5. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1657120/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). No caso em tela, o pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia (mov. 11.1). Diante de todas as provas colhidas e da condenação do réu pelo crime, ficou clara a prática do ato ilícito, assim como o nexo de causalidade e os danos sofridos pela vítima. Ressalte-se que não há informações de que a vítima teve qualquer prejuízo de ordem material. Por outro lado, quanto aos danos morais, entendo que a vítima sofreu evidentes danos psicológicos, eis que o réu ofendeu a integridade psicológica da vítima. São evidentes, pois, os danos morais sofridos pela vítima, posto que causado grave trauma e profundo abalo psicológico e emocional. Menciona-se que nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido, conforme entendimento do STJ: [...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...] [...] 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. [...] 10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Quanto ao valor a ser arbitrado, inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. O quantum não pode ser elevado em excesso, a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco demasiadamente baixo, culminando na negação de seu caráter punitivo. Desse modo, considerando a gravidade do fato, com fundamento no artigo 387, IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), o que se mostra proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Diga-se, em tempo, que a cobrança do valor deverá ocorrer perante o Juízo Cível, mediante o requerimento de cumprimento de sentença, a ser formulado pela vítima. Comunique-se a vítima da presente decisão. Custas Judiciais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada dativa nomeada para atuar na defesa dos interesses do réu, Dra. SUÉLLEN CAROLINE SANDRI (OAB/PR nº 97.540), os quais arbitro em R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), sopesando-se o trabalho desenvolvido, em conformidade com a Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.1. Saliento que cópia desta decisão servirá como certidão para que os honorários sejam cobrados do Estado do Paraná, independentemente do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia para a execução da pena; b) comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à DP de origem; c) ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo Eleitoral da circunscrição da residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão; d) providenciem-se os boletins individuais na forma do art. 809, § 3º, CPP; e) remetam-se os autos à CEMSU para o agendamento do 3º atendimento do Projeto “Conhecer e Fortalecer”, oportunidade em que a vítima será certificada quanto ao teor da presente decisão (art. 201, § 2º CPP). Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Comissão De Valores Mobiliários - Cvm x Frederico Kuehnrich Neto

ID: 259945226

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005919-58.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Polo Passivo:

FREDERICO KUEHNRICH NETO

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005919-58.2023.4.04.7200/SC EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO: FREDERICO KUEHNR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005919-58.2023.4.04.7200/SC EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO: FREDERICO KUEHNRICH NETO EDITAL Nº 720012922112 O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Federal na Titularidade Plena da 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, Doutor(a) ANDREIA MOMOLLI, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03), levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 12 MAIO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do(a) leiloeiro(a), até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 20 de MAIO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50059195820234047200 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO: FREDERICO KUEHNRICH NETO Bem(ns): 1) 01 (um) terreno situado na cidade de Blumenau, Ponta Aguda, no lugar denominado Belchior, marquem esquerda do Rio Itajai-Açu, no lado ímpar da Rua Copacabana, representado pelo lote sob n. 43, do loteamento Jardim Panorama, contendo a área de 408,81m², fazendo frente, em 10,52 metros, com o lado ímpar da mencionada Rua Copacabana e mais 4,33 metros na curva de concordância formada pela Rua Copacabana e Rua David Manarim; confrontando, pelos fundos em 14,67 metros com o lote sob o n. 50; estremando, pelo lado direito em 28,00 metros com o lote n. 44, e, pelo lado esquerdo, em 27,06 metros, com o lote n. 42, todos em propriedade da Empreendimentos Imobiliários Manarim Ltda., matriculado sob o n. 18.082 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC. Ônus: (R-2) arresto oriundo do processo n. 2004.72.05.000835-3, em trâmite na Vara Federal das Execuções Fiscais de Blumenau/SC; (R-5) penhora oriunda do processo de n. 008.03.019993-7, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC; (R-6) penhora oriunda do processo de n. 7004228-72.2015.4.04.7205, em trâmite na 5ª Vara Federal de Blumenau/SC; (AV-7) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0000779-49.2015.5.02.0033, determinado pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial de São Paulo/SP; (AV-8) averbação oriunda do processo de n. 0030049-40.2012.8.24.0008, em trâmite no 10º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário; (AV-9/AV-10) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0008396-02.2000.8.24.0008, em trâmite na 1ª Vara Cível de Blumenau/SC; (AV-11) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0005985-72.2013.8.16.0001, em trâmite na 17ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR; (AV-12/AV-13/AV-14/AV-15) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0000346-21.2012.5.04.0251, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha/RS; (AV-16) penhora oriunda deste processo de n. 5005919-58.2023.4.04.7200, em trâmite na 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03); (AV-17) indiponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0001399-86.2013.5.02.0015; (AV-18) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0000738-73.2020.5.12.0051, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC. Avaliado em: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). 2) 01 (um) terreno situado na cidade de Blumenau, Ponta Aguda, no lugar denominado Belchior, marquem esquerda do Rio Itajai-Açu, no lado ímpar da Rua Copacabana, representado pelo lote sob n. 44, do loteamento Jardim Panorama, contendo a área de 420,00m², fazendo frente, em 15,00 metros, com o lado ímpar da mencionada Rua Copacabana; confrontando, pelos fundos, em também 15 metros, com o lote sob n. 51, de propriedade de Paulo Debatin; estremando, pelo lado direito, em 28 metros, com o lote sob n. 45, de propriedade de Empreendimentos Imobiliarios Manarim Ltda., e pelo lado esquerdo, também em 28 metros, com o lote sob n. 43, pertencente a Frederico Kuehnrich Neto, matriculado sob o n. 18.083 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC. Ônus: (R-2) arresto oriundo do processo n. 2004.72.05.000835-3, em trâmite na Vara Federal das Execuções Fiscais de Blumenau/SC; (R-5) penhora oriunda do processo de n. 008.03.019993-7, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC; (R-6) penhora oriunda do processo de n. 7004228-72.2015.4.04.7205, em trâmite na 5ª Vara Federal de Blumenau/SC; (AV-7) iindisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0000779-49.2015.5.02.0033, determinado pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial de São Paulo/SP; (AV-8) averbação oriunda do processo de n. 0030049-40.2012.8.24.0008, em trâmite no 10º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário; (AV-9/AV-10) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0008396-02.2000.8.24.0008, em trâmite na 1ª Vara Cível de Blumenau/SC; (AV-11) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0005985-72.2013.8.16.0001, em trâmite na 17ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR; (AV-12/AV-13/AV-14/AV-15) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0000346-21.2012.5.04.0251, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha/RS; (AV-16) penhora oriunda do processo de n. 5005919-58.2023.4.04.7200, em trâmite na 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03); (AV-17) indiponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0001399-86.2013.5.02.0015; (AV-18) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0000738-73.2020.5.12.0051, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC. Avaliado em: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). 3) 01 (um) terreno de marinha localizado em zona urbano, bairro Centro, Porto Belo/SC, com 753,37m² de área, e as seguintes medidas e confrontações: frente, 26,70m, com terreno alodial; fundos, 22,35 metros com a praia; lateral direita, 36,00 metros com Augusto Bayer; lateral esquerda, 37,50 metros, com Dário Peixoto; matriculado sob o n. 8.518 no Registro de Imóveis de Porto Belo/SC. Ônus: (R-3) penhora oriunda do processo de n. 1113710-79.2017.8.26.0100, em trâmite no 45º Ofício Judicial da Comarca de São Paulo/SP; (AV-4) indisponibilidade oriunda do processo de n. 0008396-02.2000.8.24.0008, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC; (AV-5) indisponibilidade oriunda do processo de n. 0000779-49.2015.5.02.0033, determinado pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial de São Paulo/SP; (AV-6) indisponibilidade oriunda do processo de n. 0005985-72.2013.8.16.001, em trâmite na 17ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR; (AV-7) penhora oriunda deste processo de n. 5005919-58.2023.4.04.7200, em trâmite na 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal do Estado de Santa Catarina; (AV-8) indisponibilidade oriunda do processo de n. 0000346-21.2012.5.04.0251, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha/RS; (AV-9) indisponibilidade oriunda do processo de n. 0001399-86.2013.5.02.0015, determinado pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial de São Paulo/SP. Avaliado em: R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais). Valor total das avaliações: R$ 4.320.000,00 (quatro milhões, trezentos e vinte mil reais). Depositário: Frederico Kuehnrich Neto. Valor do débito até 14/04/2025: : R$ 678.984,00 (seiscentos e setenta e oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais). Fica autorizado(a) o(a) Leiloeiro(a) nomeado(a) nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá o(a) leiloeiro(a) solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo do(a) Leiloeiro(a) Gabriel Mazzolli Damiani, “site”: https://www.mazzollileiloes.com.br/home. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento do Leiloeiro(a), fones para contato 48 99968-9202 / 48 99962-1446. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio https://www.mazzollileiloes.com.br/home. Fica, ainda, autorizado o Leiloeiro a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o Leiloeiro comunicar a situação nos autos. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.mazzollileiloes.com.br/home, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 30/04/2025, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 30/04/2025, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como pagamento de emolumentos, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão do Leiloeiro em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024. Art. 1º. Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° A alienação judicial é aquela realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e da regulamentação da PGFN. § 2° As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão do Leiloeiro em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá ao Leiloeiro controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. Nos termos do artigo 320-G do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do Conselho Nacional de Justiça, "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", cabendo, portanto, ao arrematante o pagamento tanto do cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos quanto do registro da carta de arrematação. IX - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão do Leiloeiro em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá ao Leiloeiro controlar a integralização do pagamento. X - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XI - VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de 90 (noventa) dias, que deverá observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

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Processo nº 0000316-66.2025.8.16.0179

ID: 298312727

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000316-66.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA GIRARDI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA SOARES GOMES

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FÁBIO EDUARDO STELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PIRES DE FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000316-66.2025.8.16.0179 Processo: 0000316-66.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): ROSALINA GIRARDI Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil e lavratura do registro de nascimento ajuizada por Rosalina Girardi Sampaio, para fins de cidadania italiana. Juntou documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.14). A autora juntou documento novo (mov. 17.1). E ainda juntou a emenda a petição e documentos atualizados (mov. 26.1 a 26.3). Relata que é descendente do italiano Antonio Ginardi e que para o reconhecimento da dupla cidadania necessita das retificações dos registros e dos suprimentos do nascimento de Giovanni Girardi e Bortolo Antonio Girardi, para manutenção da uniformidade nas informações e anotações existentes nos registros. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 29.1), nos termos da emenda à inicial. É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1) DA LAVRATURA TARDIA DOS REGISTROS DE NASCIMENTO DE GIOVANNI GIRARDI e BORTOLO ANTONIO GIRARDI Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação, suprimento e restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos pedidos e dos documentos juntados, tem-se que a autora pretende as lavraturas tardia dos nascimentos do antepassado BORTOLO ANTONIO GIRARDI, do sexo masculino, nascido no Distrito de Protásio Alves, Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul, no dia 19 do mês de fevereiro de 1922, filho de Giovanni Girardi e Assumpta Pelin, sendo seus Avós paternos Antonio Girardi e Lucia Minozzo e Avós maternos Bortolo Pelin e Amalia Zanin e do antepassado GIOVANNI GIRARDI, do sexo masculino, nascido na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul, na data de 14 de março de 1899, filho de Antonio Girardi e Lucia Minozzo, sendo seus Avós paternos Valentino Girardi e Maddalena Pivotto e Avós maternos Matteu Minozzo e Orsola Pezavento. Em relação ao antenato Giovanni Gorardi, a autora juntou aos autos a cópia das certidões de casamento e óbito, acostadas nos movimentos 1.6/1.7, as quais demonstram que ele nasceu em 14 de março de 1899, na cidade de Lagoa Vermelha/RS. Ainda, juntou a certidão negativa do Registro Civil da Comarca de Nova Prata/RS, sendo informado que não existe nascimento lavrado em nome do antepassado. Em relação ao antepassado Bortolo Antonio Girardi, a autora juntou a cópia das certidões de casamento e óbito, acostadas nos movimentos 1.10/1.11, demonstram que ele nasceu em 19 de fevereiro de 1922, na cidade de Nova Prata/RS e ainda juntou a certidão negativa do Registro Civil da Comarca de Nova Prata/RS, certificou que não existe nascimento lavrado em nome do antepassado. De acordo com o art. 54 da Lei de Registros Públicos, o assento do nascimento deverá conter as seguintes informações: 1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2º) o sexo do registrando; 3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal; 8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; 9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; 10º) o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e 11º) a naturalidade do registrando. Não se ignora a importância do registro de nascimento, que como restou salientado no Parecer do Ministério Público, ao citar Walter Ceneviva: “o indivíduo encontra nos registros civis meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a terceiros”. Porém, no caso dos autos, as provas juntadas são suficientes para autorizar as lavraturas tardia dos registros de nascimento de Giovanni Gorardi e Bortolo Antonio Girardi. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Na mesma linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de pessoa já falecida, a partir de documento como a certidão de óbito, a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) Assim, possível as lavraturas dos assentos de nascimento tardio de Giovanni Giradi e Bortolo Antonio Giradi , sendo que eventuais informações faltantes poderão ser posteriormente averbadas mediante retificação. II.2) DAS RETIFICAÇÕES DOS REGISTROS CIVIS É possível concluir pela existência das divergências apontadas na emenda à inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro, a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo nas retificações pretendidas em razão das divergências apontadas nos assentos, devendo ser supridas as incorreções alegadas pelo autor, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos nos termos da emenda à inicial de mov. 26.3, Determinar a lavratura tardia de nascimento de Giovanni Giradi, sexo masculino, nascido na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul, na data de 14 de março de 1899, filho de Antonio Girardi e Lucia Minozzo, Avós paternos Valentino Girardi e Maddalena Pivotto, Avós maternos Matteu Minozzo e Orsola Pezavento, observando-se os dados e informações constantes da emenda à inicial. Determinar a lavratura de tardia de nascimento de Bortolo Antonio Girardi, do sexo masculino, nascido no Distrito de Protásio Alves, Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul, no dia 19 do mês de fevereiro de 1922, filho de Giovanni Girardi e Assumpta Pelin, Avós paternos Antonio Girardi e Lucia Minozzo e Avós maternos Bortolo Pelin e Amalia Zanin. Determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora, conforme pedidos constantes na petição inicial e na emenda a petição (mov. 26). Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, e das lavraturas de nascimento, instruindo com cópia da inicial, da emenda, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 12 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0002516-80.2024.8.16.0179

ID: 292888738

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0002516-80.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA MIOTTO SCHIONTEK

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

IDIVANIA ANTUNES MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002516-80.2024.8.16.0179 Processo: 0002516-80.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.412,00 Polo Ativo(s): JANETE MARIA MIOTTO SCHIONTEK Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil e lavratura tardia de registro de nascimento ajuizada por Janete Maria Miotto Schiontek , para fins de cidadania italiana. Juntou documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.9). A parte autora relata que é descendente de “GIOVANNI MATTEO MIOTTO ”, conforme documentos italianos e traduzidos acostados aos autos. Ao buscar as certidões da família para pedido de cidadania italiana, verificou que não havia o registro de nascimento de “Angelo Miotto”, apenas certidão de batismo, conforme mov.1.5. Ao mov. 43, a parte autora emendou à inicial e juntou certidões atualizadas, conforme requerido pelo Ministério Público. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 46), nos termos da emenda à inicial. É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1) DA LAVRATURA TARDIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE Angelo Miotto Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação, suprimento e restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos pedidos e dos documentos juntados, tem-se que a parte autora pretende a lavratura tardia do nascimento do antepassado “Angelo Miotto”, do sexo masculino, nascido aos vinte e um de abril de mil novecentos e dois (21/04/1902), em Antonio Prado, Estado do Rio Grande do Sul. Filho de Giovanni Matteo Miotto e de Eugenia Barp, italianos, o pai natural do Comune de Sospirolo, Provincia de Belluno, na Itália, nascido aos dezenove de agosto de mil oitocentos e setenta e três (19/08/1873), casados aos trinta de outubro de mil novecentos e oito (30/10/1908), em Ipê, Estado do Rio Grande do Sul. São avós paternos Matteo Miotto e Antonia Ciotti, e avós maternos Agostine Barp e Antonia Fiorelli. No caso em análise, diante da documentação acostada aos autos é possível concluir que houve o nascimento alegado na inicial, considerando que a autora juntou aos autos a certidão de batismo, assento de casamento e assento de óbito. De acordo com o art. 54 da Lei de Registros Públicos, o assento do nascimento deverá conter as seguintes informações: 1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2º) o sexo do registrando; 3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal; 8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; 9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; 10º) o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e 11º) a naturalidade do registrando. Não se ignora a importância do registro de nascimento, que como restou salientado no Parecer do Ministério Público, ao citar Walter Ceneviva: “o indivíduo encontra nos registros civis meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a terceiros”. No caso dos autos, as provas juntadas são suficientes para autorizar a lavratura tardia do registro de nascimento, tendo em vista que é possível inferir que “Angelo Miotto” realmente nasceu. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Na mesma linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de pessoa já falecida, a partir de documento como a certidão de óbito, a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) Assim, possível a lavratura do assento de nascimento tardio de Angelo Miotto, do sexo masculino, nascido aos vinte e um de abril de mil novecentos e dois (21/04/1902), em Antonio Prado, Estado do Rio Grande do Sul, filho de Giovanni Matteo Miotto e de Eugenia Barp, sendo seus avós paternos Matteo Miotto e Antonia Ciotti, e avós maternos Agostine Barp e Antonia Fiorelli, observando-se as necessárias averbações de casamento e óbito do registrado. Eventual informação faltante poderá ser posteriormente averbada mediante retificação. II.2) DAS RETIFICAÇÕES DOS REGISTROS CIVIS Por sua vez, da análise dos documentos acostados aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial (mov. 1.1) e emenda à inicial (mov. 43) decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro, a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo nas retificações pretendidas em razão das divergências apontadas nos assentos, devendo ser supridas as incorreções alegadas pelo autor, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos nos termos da inicial de mov. 1.1 e da emenda à inicial de mov. 26.1, determinando: perante o Cartório de Registro Civil da Comarca de Antonio Prado, Estado do Rio Grande do Sul a lavratura tardia do registro de nascimento de ANGELO MIOTTO, nascido aos vinte e um de abril de mil novecentos e dois (21/04/1902), em Antonio Prado, Estado do Rio Grande do Sul, filho de Giovanni Matteo Miotto e de Eugenia Barp, italianos, o pai natural do Comune de Sospirolo, Provincia de Belluno, na Itália, nascido aos dezenove de agosto de mil oitocentos e setenta e três (19/08/1873), casados aos trinta de outubro de mil novecentos e oito (30/10/1908), em Ipê, Estado do Rio Grande do Sul, sendo os avós paternos Matteo Miotto e Antonia Ciotti, e avós maternos Agostine Barp e Antonia Fiorelli, observando-se as necessárias averbações de casamento e óbito do registrado, observando-se os demais dados e retificações constantes da petição inicial e da emenda à inicial. a retificação dos registros apontados pela parte autora, observando-se os demais dados e retificações constantes da petição inicial e da emenda à inicial (mov.43). Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, da emenda à inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Com relação a emissão das certidões em inteiro teor, deverá ser observado o contido no Código de Normas do Foro Extrajudicial correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 06 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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