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Danielly Moraes Da Luz x Ferreira Costa & Cia Ltda

ID: 315510225

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-11.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MORAES DA LUZ

Polo Passivo:

FERREIRA COSTA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

AMILTON NICOLETE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-11.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: DANIELLY MORAES DA LUZ RECLAMADO: FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-11.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: DANIELLY MORAES DA LUZ RECLAMADO: FERREIRA COSTA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6c997f proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação Trabalhista - Rito Ordinário ajuizada por DANIELLY MORAES DA LUZ em face de FERREIRA COSTA & CIA LTDA em que não houve designação automática da audiência quando de sua distribuição. Ante o acima exposto, determino: 1. Indefiro, primeiramente, a adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução 345 do CNJ, art. 2º, parágrafo único, a parte autora e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para intimação por qualquer dos meios eletrônicos. No caso em tela, não houve indicação do e-mail e número de celular da parte autora, bem como não foi fornecido o número do telefone celular do advogado da proponente. Assim, não atendidas todas as prescrições para implantação do Juízo 100% Digital, fica rejeitada a tramitação processual sob tal modalidade. Cuide a Secretaria para ajustar a autuação processual a esta decisão. 2. Fica a audiência do tipo Inicial designada para o dia 01/08/2025 08:50, na modalidade presencial. A audiência será realizada no seguinte endereço: Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP 50030-902. O não comparecimento à audiência acima referida, implicará nas seguintes consequências: 1. Audiência Inicial: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; 2. Audiência Sumaríssimo/Una: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; 3. Audiência de Instrução: se ausente autor ou réu, aplicação ao ausente da pena de confissão quanto à matéria de fato; 4. Audiência de Razões Finais: na ausência de uma das partes, prejudicada restará a segunda tentativa conciliatória, e ao(s) ausente(s) restar preclusa a oportunidade de tecer alegações finais;] 5. Audiência de Tentativa de Conciliação: na ausência de uma das partes, restará frustrada a tentativa conciliatória e o processo seguirá seu curso legal. Dê-se ciência à parte autora através de sua assistência jurídica. Expeça-se a notificação inicial à reclamada. O presente despacho segue eletronicamente assinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY MORAES DA LUZ

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Edite Da Silva Alencar x Comercio De Medicamentos Ceara Ltda e outros

ID: 314582362

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-91.2019.5.07.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDITE DA SILVA ALENCAR

Polo Passivo:

COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA GILMAR AURELIO JUSTINO WELLINGTON ANASTACIO ROSA WILLIAN RAIMUNDO ROSA

Notificação

Advogados:

JOSÉ TELES BEZERRA JUNIOR

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FELIPE MESQUITA MEDEIROS

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LUANA LAIS SANTIAGO DA SILVA

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ELANO MESQUITA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-91.2019.5.07.0011 RECLAMANTE: EDITE DA SILVA ALENCAR RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-91.2019.5.07.0011 RECLAMANTE: EDITE DA SILVA ALENCAR RECLAMADO: COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e27546 proferida nos autos. DECISÃO A parte exequente, através da manifestação de Id 4d609c8, interpôs agravo de petição com o objetivo de reformar despacho deste Juízo (Id 681b4d8). Convém esclarecer que a decisão atacada é interlocutória e não terminativa, posto que não põe fim à execução, podendo a parte promover o seguimento da execução com outras postulações. Nesses moldes, não comporta a interposição de agravo de petição, entendimento adotado por este juízo e pelos diversos Tribunais desta Especializada: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Caso em que a decisão agravada não possui natureza terminativa. Conforme o art. 893, § 1º, da CLT, "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva", não cabendo, portanto, agravo de petição contra decisão interlocutória. Aplicável o entendimento contido na Súmula 214 do TST. (TRT-12 - AP: 00034449220115120035, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara) AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Incabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória por não se tratar de decisão terminativa da execução. O cabimento do agravo de petição é restrito às decisões terminativas ou definitivas nas execuções ( CLT, art. 897, a). (TRT-1 - AP: 00106574120155010060 RJ, Relator: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Décima Turma, Data de Publicação: 04/05/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO. Não cabe a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória, nos termos do disposto no § 1º do art. 893 da CLT. (TRT-7 - AP: 00013071220185070010 CE, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 18/04/2022) Diante disso, pelos fundamentos apresentados, deixo de receber o agravo de petição interposto, por ausência dos requisitos legais. Após, cumpra-se com o disposto no despacho agravado (Id 681b4d8). Ciência à exequente. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDITE DA SILVA ALENCAR

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Gabriel Paiva De Melo Franco e outros x Rio Antigo Bar E Restaurante Ltda

ID: 317543247

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-92.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR CUGLER SALVADOR DE CARVALHO

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JOSIANO DE LIMA

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ANGELO LEAL MEYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-92.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-92.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO RECLAMADO: RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d42e803 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) VICENTE GRIGATI FILHO, em 23 de junho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos. O pagamento do débito vem sendo realizado nos termos do art. 916 do CPC. Considerando o despacho de id. bdf8bf2, foram quitadas as custas processuais, o imposto de renda, as contribuições previdenciárias e os honorários sucumbenciais, motivo pelo qual a executada apurou o débito remanescente (R$ 57.884,38) por meio de 04 mensalidades - id. c4f3e4a. Encontra-se à disposição do Juízo: Autorizo, assim, a liberação do crédito obreiro para a conta informada na petição id. 522626f, por conferido ao patrono o poder para levantamento de valores, conforme procuração de id. 8359140. Determino ao gerente do BANCO DO BRASIL, agência 4200-5, que utilizando o saldo integral da conta judicial 2100122479696, acrescidos juros e correção monetária, proceda à seguinte movimentação: 1- Transferir 70% do saldo da conta judicial (valor do líquido do exequente), para a conta abaixo: 2- Transferir 30% (honorários contratuais - id. f72b465, haja vista o contrato id. 8359140 e alvará anterior - id. f9e2150), para conta abaixo: - A tarifa porventura cobrada na movimentação deverá ser paga com o saldo da própria conta de origem. DADOS PARA CUMPRIMENTO DO ALVARÁ: Reclamante: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO, CPF: 030.310.331-08 Reclamado: RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 17.849.426/0001-17 Encaminhe-se o presente documento ao email do banco. O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 5 dias, enviando os recibos impressos, nas respectivas rubricas, para o e-mail: svt03.brasilia@trt10.jus.br. Por medida de economia e celeridade processual, dou força de alvará de transferência. Juntados os comprovantes, registrem-se, para fins estatísticos os valores pagos e recolhidos. Comprovada a movimentação, aguarde-se o pagamento da demais mensalidades. Quanto ao tema dos depósitos do FGTS (impugnação de id. f72b465), difiro. Após o vencimento da última parcela, quando aos autos deverão vir conclusos para apreciação. Publique-se para ciência das partes. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA

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Gabriel Paiva De Melo Franco e outros x Rio Antigo Bar E Restaurante Ltda

ID: 317543282

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-92.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR CUGLER SALVADOR DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANO DE LIMA

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ANGELO LEAL MEYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-92.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-92.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO RECLAMADO: RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d42e803 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) VICENTE GRIGATI FILHO, em 23 de junho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos. O pagamento do débito vem sendo realizado nos termos do art. 916 do CPC. Considerando o despacho de id. bdf8bf2, foram quitadas as custas processuais, o imposto de renda, as contribuições previdenciárias e os honorários sucumbenciais, motivo pelo qual a executada apurou o débito remanescente (R$ 57.884,38) por meio de 04 mensalidades - id. c4f3e4a. Encontra-se à disposição do Juízo: Autorizo, assim, a liberação do crédito obreiro para a conta informada na petição id. 522626f, por conferido ao patrono o poder para levantamento de valores, conforme procuração de id. 8359140. Determino ao gerente do BANCO DO BRASIL, agência 4200-5, que utilizando o saldo integral da conta judicial 2100122479696, acrescidos juros e correção monetária, proceda à seguinte movimentação: 1- Transferir 70% do saldo da conta judicial (valor do líquido do exequente), para a conta abaixo: 2- Transferir 30% (honorários contratuais - id. f72b465, haja vista o contrato id. 8359140 e alvará anterior - id. f9e2150), para conta abaixo: - A tarifa porventura cobrada na movimentação deverá ser paga com o saldo da própria conta de origem. DADOS PARA CUMPRIMENTO DO ALVARÁ: Reclamante: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO, CPF: 030.310.331-08 Reclamado: RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 17.849.426/0001-17 Encaminhe-se o presente documento ao email do banco. O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 5 dias, enviando os recibos impressos, nas respectivas rubricas, para o e-mail: svt03.brasilia@trt10.jus.br. Por medida de economia e celeridade processual, dou força de alvará de transferência. Juntados os comprovantes, registrem-se, para fins estatísticos os valores pagos e recolhidos. Comprovada a movimentação, aguarde-se o pagamento da demais mensalidades. Quanto ao tema dos depósitos do FGTS (impugnação de id. f72b465), difiro. Após o vencimento da última parcela, quando aos autos deverão vir conclusos para apreciação. Publique-se para ciência das partes. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 317199081

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-67.2024.5.08.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE PAULO AFONSO DA CRUZ FERREIRA TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR RORSum 0000769-67.2024.5.08.0018 RECORRENTE: TECMON MONTAGENS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR RORSum 0000769-67.2024.5.08.0018 RECORRENTE: TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAULO AFONSO DA CRUZ FERREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0780a12 proferido nos autos. Vistos etc. A advogada Alessandra Alves De Carvalho, patrona da reclamada Tecmon Montagens Tecnicas Industriais Ltda , peticionou nos autos renunciando os poderes a ela outorgados. Analiso. O art. 112 do CPC dispõe: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Defiro o pedido de renúncia de poderes formulados. Todavia, a patrona não comprovou que comunicou a renúncia ao mandante, e trata-se de advogada única, pelo que a patrona renunciante continuará a representar o mandante pelos 10 dias seguintes a esta decisão - art. 112, § 1º e 2º, do CPC. Expirado o prazo de 10 dias, excluir o nome do patrono renunciante dos presentes autos. Ademais, há recurso ordinário da citada empresa a ser julgado. O art. 76 do CPC dispõe: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Diante da renúncia dos poderes de mandato da única causídica da reclamada Tecmon Montagens Tecnicas Industriais Ltda, determino a intimação da reclamada, a fim de que regularize representação processual nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76, e § 2º, do CPC. BELEM/PA, 04 de julho de 2025. RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA

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Francisco Gilberto Barbosa Da Silva x Cooperativa Dubai Gran Reserva Residence e outros

ID: 280042569

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-07.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILBERTO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DUBAI GRAN RESERVA RESIDENCE DSA ENGENHARIA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA SALLES CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

SARA BOZZOLAN DE LIMA

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REYKA CATRINNE COSTA BARBOSA FIGUEIREDO

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AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000769-07.2024.5.21.0018 RECLAMANTE: FRANCISCO GILBERTO BARBOSA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000769-07.2024.5.21.0018 RECLAMANTE: FRANCISCO GILBERTO BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: SALLES CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8926365 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Depreende-se dos autos que este juízo julgou a presente demanda parcialmente procedente, condenando a reclamada, SALLES CONSTRUTORA LTDA, de forma principal e a segunda reclamada, COOPERATIVA DUBAI GRAN RESERVA RESIDENCE, de forma subsidiária, nos termos da sentença de #id:90f776f Observo que a demanda foi julgado improcedente, com relação à Empresa DSA ENGENHARIA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Conforme se observa da certidão de #id:eea46cb, a fase de conhecimento transitou em julgado aos 22/05/2025. Diante do arrazoado e, ainda, considerando o disposto no art. 878 da CLT, de acordo com o qual a execução será promovida pelas partes, DETERMINO: a) Exclua-se do polo passivo, a empresa DSA ENGENHARIA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. b) Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 dias, proceda ao depósito da sua CTPS na Secretaria desta unidade judiciária, para anotação, conforme sentença de #id:90f776f. c) Fica citada a reclamada principal, SALLES CONSTRUTORA LTDA, por edital (#id:7994754), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao pagamento da dívida descrita na planilha de #id:23c62c0 ou garanta o juízo, sob pena de penhora. Em igual prazo, deverá a ré SALLES CONSTRUTORA LTDA, comprovar o depósito dos valores mensais do FGTS (8%) e a multa rescisória dos 40%, em conta vinculada do reclamante, referente a todo o período do contrato. d) Inerte a reclamada e em face do disposto no artigo 878, CLT, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento do processo ao arquivo provisório e fluência do prazo da prescrição bienal intercorrente (art. 11-A da CLT), sem necessidade de nova intimação. e) Decorrido o período de dois anos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca de possíveis causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. Silentes ou não se verificando nenhuma dessas causas, venham-me os autos conclusos para reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução, com o consequente arquivamento definitivo do processo, conforme arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 25 de maio de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GILBERTO BARBOSA DA SILVA

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Processo nº 0801212-29.2024.8.10.0066

ID: 319461076

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE AMARANTE DO MARANHÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801212-29.2024.8.10.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjm… VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0801212-29.2024.8.10.0066 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A REQUERIDO: JOSE LIMA SENTENÇA Tratam os autos de pedido de desarquivamento formulado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de JOSE LIMA, com o objetivo de promover o levantamento de valores eventualmente depositados nos autos do processo n.º 0000769-58.2017.8.10.0066, o qual encontra-se atualmente arquivado. Contudo, o pleito formulado revela-se manifestamente incabível, por não observar os limites temporais e legais que regem a movimentação de valores judiciais inativos. Nos termos do artigo 3º, inciso XXIV, da Lei Complementar Estadual nº 48/2000, que institui o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), restou expressamente previsto que: “Art. 3º – Constituem receitas do FERJ: (...) XXIV) depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão; Tal disposição reflete o entendimento consolidado de que os valores inativos por período superior a cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença, são automaticamente incorporados ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por força de lei. A norma atende à finalidade pública de racionalização e destinação de recursos judiciais inertes, preservando a estabilidade das relações processuais e o interesse público na destinação de valores sem titular efetivo por longo período. No caso concreto, o pedido de levantamento foi formulado quando já ultrapassado o prazo legal de cinco anos, razão pela qual não mais subsiste direito da parte requerente ao levantamento da quantia originalmente depositada, diante de sua reversão legal e automática ao FERJ. Não se trata, pois, de omissão judicial ou de negativa de jurisdição, mas sim de decadência legal do direito de movimentação do depósito judicial, a qual opera ex lege, sendo insuscetível de elisão por simples petição da parte. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, diante da extinção legal do objeto da demanda. Sem custas processuais, por ausência de impulso processual válido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve a presente como mandado/ofício. Expedientes necessários. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

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Alessandro Alves De Jesus x Arz Mao De Obra Especializada Ltda - Me e outros

ID: 321967846

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-16.2010.5.10.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME MARISE MARIA MOREIRA WELINTON DOS SANTOS CALDEIRA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MARIA DA GRAÇA CARNEIRO DA CRUZ

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DANIEL OGLIARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000769-16.2010.5.10.0014 RECLAMANTE: ALESSANDRO ALVES DE JESUS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000769-16.2010.5.10.0014 RECLAMANTE: ALESSANDRO ALVES DE JESUS RECLAMADO: ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME, WELINTON DOS SANTOS CALDEIRA NASCIMENTO, MARISE MARIA MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edcc7a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JOSE ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 09 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Na manifestação de ID.8e0324a , o exequente requer a expedição de ofício aos Cartórios 14º Oficial de Registro de Imóveis, de São Paulo-SP (oficial@14ri.com.br) e 15ºOficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (sac@decimoquinto.com.br) , com o intuito de solicitar o envio da cópia das matrículas dos imóveis de matrículas nº133.051 e nº210.572 , respectivamente. Ambos encontrados pela ferramenta CNIB (ID.0d3ed24 ) e de titularidade da executada MARISE MARIA MOREIRA. Além disso, o exequente requer a realização das medidas SISBAJUD na modalidade "teimosinha", INFOJUD, SNIPER e PREVJUD. Passo à análise. Cabe registrar que o inciso IV do artigo 139 do CPC, aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho, dispõe que cabe ao juiz determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 1- Defiro o pedido de expedição de ofício aos cartórios supramencionados. Proceda a Secretaria da Vara a expedição de ofício, via e-mail, aos Cartórios de Registros de imóveis : a) 14º Oficial de Registro de Imóveis, de São Paulo-SP (oficial@14ri.com.br) , para que forneça cadeia dominial referente ao imóvel de matrícula nº133.051. b)15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (sac@decimoquinto.com.br), para que forneça cadeia dominial referente ao imóvel de matrícula nº210.572. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada ao e-mail da Vara svt14.brasilia@trt10.jus.br no prazo de 30 (trinta) dias. 2- Defiro a realização das pesquisas solicitadas acima e determino a realização da pesquisa CAGED em face dos sócios executados, com o intuito de verificar a existência de possíveis vínculos empregatícios. Proceda a Secretaria da Vara à realização das medidas SISBAJUD na modalidade "teimosinha", INFOJUD, SNIPER, PREVJUD e CAGED em face dos executados. Realizadas as diligências acima, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca dos resultados obtidos e para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. BRASILIA/DF, 09 de julho de 2025. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO ALVES DE JESUS

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Anderson Coelho x Canto Da Lagoa Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 321968475

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-96.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COELHO

Polo Passivo:

CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CFL INC PAR S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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ANDREA BARDOU YUNES CARDOSO

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CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-96.2024.5.12.0037 RECLAMANTE: ANDERSON COELHO RECLAMADO: CANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-96.2024.5.12.0037 RECLAMANTE: ANDERSON COELHO RECLAMADO: CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bc103c proferido nos autos. DESPACHO Diligencie a Secretaria, via PrevJud, para obtenção de cópia dos processos de concessão de benefício à parte autora, incluindo os laudos médicos. Após juntados os documentos acima, realize-se perícia médica para aferição da existência de doença profissional, causas, nexo causal e eventuais danos decorrentes, nomeando-se para tanto o(a) Dr(a). TAMARA DE CONTO, que deverá apresentar laudo no prazo de trinta dias. Quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de cinco dias. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) informar às partes dia e hora da realização do exame, com antecedência mínima de sete dias, através dos e-mails que serão informados pelas partes no mesmo prazo para apresentação de quesitos. Caso a parte autora esteja realizando algum tipo de tratamento para a doença alegada nos autos, deverá juntar aos autos, no mesmo prazo dos quesitos, atestado médico atualizado expedido pelo médico que assiste à parte autora e emitido nos moldes do parágrafo 1º do artigo 1.º da Resolução n.º 2297/2021 do Conselho Federal de Medicina. Deverá a parte autora juntar ainda, e no mesmo prazo, todos os documentos médicos que possuir que se relacionem à doença alegada. QUESITOS PARA PERÍCIA - DOENÇA OCUPACIONAL Queira o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos deste Juízo, atentando para o procedimento constante da Resolução n. 2297/2021 do Conselho Federal de Medicina: 1) Considerando o exame clínico, eventuais exames complementares e o prontuário médico da parte autora, é ela portadora de doença incapacitante? Se positivo: 1.1) Qual, e desde quando? 1.2) Há nexo de causalidade ou concausalidade entre a enfermidade e o trabalho realizado? 2) Discorra o Sr. perito acerca do estudo do local e da organização do trabalho no estabelecimento da ré. 3) A parte autora foi portadora da doença narrada na petição inicial no período trabalhado? Em caso positivo, ela foi incapacitante? 4) Há situação de afastamento de outros empregados no estabelecimento da ré por causa similar à da parte autora (epidemiologia do trabalho)? Aguarde-se o feito à margem de pauta. Intimem-se as partes, cientificando-as de que o sucumbente arcará com os honorários periciais. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. CAMILA SOUZA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON COELHO

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Anderson Coelho x Canto Da Lagoa Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 321968491

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-96.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COELHO

Polo Passivo:

CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CFL INC PAR S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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ANDREA BARDOU YUNES CARDOSO

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CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-96.2024.5.12.0037 RECLAMANTE: ANDERSON COELHO RECLAMADO: CANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-96.2024.5.12.0037 RECLAMANTE: ANDERSON COELHO RECLAMADO: CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bc103c proferido nos autos. DESPACHO Diligencie a Secretaria, via PrevJud, para obtenção de cópia dos processos de concessão de benefício à parte autora, incluindo os laudos médicos. Após juntados os documentos acima, realize-se perícia médica para aferição da existência de doença profissional, causas, nexo causal e eventuais danos decorrentes, nomeando-se para tanto o(a) Dr(a). TAMARA DE CONTO, que deverá apresentar laudo no prazo de trinta dias. Quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de cinco dias. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) informar às partes dia e hora da realização do exame, com antecedência mínima de sete dias, através dos e-mails que serão informados pelas partes no mesmo prazo para apresentação de quesitos. Caso a parte autora esteja realizando algum tipo de tratamento para a doença alegada nos autos, deverá juntar aos autos, no mesmo prazo dos quesitos, atestado médico atualizado expedido pelo médico que assiste à parte autora e emitido nos moldes do parágrafo 1º do artigo 1.º da Resolução n.º 2297/2021 do Conselho Federal de Medicina. Deverá a parte autora juntar ainda, e no mesmo prazo, todos os documentos médicos que possuir que se relacionem à doença alegada. QUESITOS PARA PERÍCIA - DOENÇA OCUPACIONAL Queira o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos deste Juízo, atentando para o procedimento constante da Resolução n. 2297/2021 do Conselho Federal de Medicina: 1) Considerando o exame clínico, eventuais exames complementares e o prontuário médico da parte autora, é ela portadora de doença incapacitante? Se positivo: 1.1) Qual, e desde quando? 1.2) Há nexo de causalidade ou concausalidade entre a enfermidade e o trabalho realizado? 2) Discorra o Sr. perito acerca do estudo do local e da organização do trabalho no estabelecimento da ré. 3) A parte autora foi portadora da doença narrada na petição inicial no período trabalhado? Em caso positivo, ela foi incapacitante? 4) Há situação de afastamento de outros empregados no estabelecimento da ré por causa similar à da parte autora (epidemiologia do trabalho)? Aguarde-se o feito à margem de pauta. Intimem-se as partes, cientificando-as de que o sucumbente arcará com os honorários periciais. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. CAMILA SOUZA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CFL INC PAR S/A - CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

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