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"0000967-14.2025.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 248 de 253

Processo nº 0000967-09.2007.8.11.0005

ID: 335747584

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-09.2007.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENIO NELSON WINKELMANN LORI ELOI WINKELMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000967-09.2007.8.11.0005 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000967-09.2007.8.11.0005 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ENIO NELSON WINKELMANN - CPF: 411.830.101-68 (EMBARGANTE), DOMINGOS MUNARETTO - CPF: 176.919.589-00 (EMBARGANTE), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), DOMINGOS MUNARATTO (APELADO), ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), LEONARDO DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - CPF: 707.181.131-87 (ADVOGADO), RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - CPF: 722.760.961-87 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), RENAN CESCO DE CAMPOS - CPF: 005.330.801-85 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), LORI ELOI WINKELMANN (EMBARGANTE), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão ou contradição a ser sanada quando o acórdão embargado examinou de forma clara e coerente todas as questões relevantes para o julgamento, notadamente a dinâmica do acidente, a conduta dos envolvidos e a valoração das provas produzidas. 2. Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Na sessão ordinária do dia 30/09/2015, esta Segunda Câmara Cível julgou e deu provimento ao mérito do Recurso de Apelação Cível nº 61855/2014, sob minha relatoria, para julgar improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Ato Ilícito nº 72/2007, ajuizada por LORI ELOI WINKELMANN e OUTRO contra DOMINGOS MUNARETTO. Confira: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA – PROCEDÊNCIA (...) MÉRITO – RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - DINÂMICA DO ACIDENTE - ENGAVETAMENTO DE VEÍCULOS - VEÍCULO (V1) PARADO EM PARTE DA PISTA DE INTENSO MOVIMENTO - DEFEITO DE PEQUENA MONTA (PARA-BARRO OU PARA-LAMA) QUE NÃO IMPEDIA DE CONTINUAR ATÉ A VIA DE ACESSO MAIS PRÓXIMA - CULPA CARACTERIZADA - ULTRASSAGEM IMPRUDENTE - VEÍCULO DA VÍTIMA (V3) QUE AO EFETUAR UMA ULTRAPASSAGEM SOBRE DOIS VEÍCULOS - ÔNIBUS (V2) E CAMINHÃO (V4) – INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA SUFICIENTE - ARTIGO 29, INCISO X, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE (V3) – INCOMPATIBILIDADE COM A RODOVIA (80 KM/HORA) - IMPRUDÊNCIA -AUSÊNCIA DE CULPA DO ÔNIBUS V2 E CAMINHÃO V4 - CULPA CONCORRENTE ENTRE O V1 E V3 - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA PREJUDICADO. Contra o v. acórdão proferido no RAC nº. 61855/2014, os autores LORI ELOI WINKEMANN e OUTRO interpuseram recurso de Embargos de Declaração nº 144012/2015 (fls.1719/1755-TJ), os quais foram desprovidos à unanimidade, nos seguintes termos: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIAE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração, quando ausentes as contradições e as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 535 do CPC, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados." Posteriormente, os autores interpuseram Recurso Especial nº 179318/2015 para o E. Superior Tribunal de Justiça, cujo seguimento foi negado pela Vice Presidência deste TJMT (fls.1842/1848-verso), sendo que na sequência, interpuseram Agravo em Recurso Especial nº 38048/2016, contra a decisão que negou-lhe seguimento, sucedendo que na Corte Superior, por respeitável decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (fls.1872/1879), foi negado provimento ao recurso, em razão de que a análise dos fatos para afastar a culpa do motorista do carro onde se encontrava o filho dos embargantes e reconhecer a culpa do condutor do caminhão pelo acidente ocorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Da decisão do Ministro Salomão, os autores interpuseram Agravo Interno (fls.1880/1891), e em juízo de retratação, o v. acórdão proferido nos Embargos de Declaração nº 144012/2015 foi anulado, ante o provimento do Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que seja apreciado novamente o recurso de embargos declaração em questão, especificamente no que tange às contradições entre os relatos das testemunhas DEVANIR CÂMARA DE SOUZA, GILMAR DE CAMARGO VIEIRA e ANTÔNIO DONIZETE CAVALARO com os depoimentos dos motoristas envolvidos no acidente - NOEL DIAS e LUIZ CARLOS DEFANTE, utilizados na fundamentação do acórdão que julgou os apelos. Embora o recorrido DOMINGOS MUNARETTO tenha provocado o reexame da r. decisão monocrática, interpondo inicialmente Agravo Interno (fls.1892/1914) e, na sequência, recurso de Embargos de Declaração (fls.1915/1933), a decisão monocrática restou mantida. Com o retorno dos autos do STJ, estes me vieram à conclusão a fim de reanalisar os Embargos de Declaração nº 144012/2015, no tocante às apontadas contradições. Os citados embargos de declaração foram reapreciados (fls.1958/1970), os quais foram novamente desprovidos à unanimidade, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – POSSÍVEL CONTRADIÇÃO EXTERNA AO JULGADO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. Conforme assentado pelo STJ, “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa ao julgado embargado, como por exemplo entre ele e as razões das partes ou as provas dos autos”. Inteligência dos EDcl-AgInt-RMS 53.609; Proc. 2017/0062786-9; GO; Segunda Turma; Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; DJE 11/10/2017; EDcl no AgInt no AREsp 917.927/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017; EDcl no AgInt no REsp 1343126/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 16/05/2017; e REsp 1.654.832; Proc. 2017/0034542-7; TO; Segunda Turma; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; DJE 27/04/2017.- Novamente o autor da ação LORI ELOI WINKELMANN interpôs Recurso Especial para o E. Superior Tribunal de Justiça, o qual foi admitido, sendo os autos remetidos ao STJ. O Recurso Especial nº 1747515, foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para novo julgamento dos embargos de declaração (ID nº 271216883), em decisão da lavra do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, fundamentado que deve ser esclarecido que a Corte estadual pode até manter o seu entendimento, mas deverá reanalisar todo o acervo probatório, fazendo constar do voto a ser proferido nos embargos de declaração os trechos da prova técnica que tratam da dinâmica do acidente de trânsito, bem como dos depoimentos testemunhais, em especial, mas sem prejuízo dos demais, daqueles referidos na decisão de fls. 2.182-2.193 e apresentar as razões pelas quais optou por uma ou outra versão das testemunhas presenciais que, como salientado na decisão de fls. 2.182-2.193, não são uníssonas, especialmente quanto ao fato de o veículo Del-Rey estar (ou não) parado, ainda que próximo ao ônibus, quando foi abalroado, na traseira, pelo caminhão de propriedade do recorrido. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Conforme se verificou, foi dado provimento ao Recurso de Apelação Cível nº 61855/2014, sob minha relatoria, para julgar improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Ato Ilícito nº 72/2007, ajuizada por LORI ELOI WINKELMANN e OUTRO contra DOMINGOS MUNARETTO. Contra tal decisão, foram opostos os Embargos de Declaração nº 144012/2015, os quais foram rejeitados. Posteriormente, foi interposto o Recurso Especial nº 179318/2015, o qual foi provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que seja apreciado novamente o citado recurso de embargos declaração. Aliás, no ID nº 126653692 encontra-se juntada a primeira decisão monocrática do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO proferida o Recurso Especial nº 179318/2015, o qual afirmou expressamente que o acórdão local deixou de enfrentar os vícios apontados pelos embargantes no que tange às contradições entre os relatos das testemunhas DEVANIR CÂMARA DE SOUZA, GILMAR DE CAMARGO VIEIRA e ANTÔNIO DONIZETE CAVALARO com os depoimentos dos motoristas envolvidos no acidente - NOEL DIAS e LUIZ CARLOS DEFANTE, utilizados na fundamentação do acórdão que julgou os apelos. Com estrita obediência à respeitável decisão superior, os Embargos de Declaração nº 144012/2015 interposto pelos embargantes LORI ELOI WINKEMANN e OUTRO, foram reapreciados, levando em consideração a contradição entre os relatos das testemunhas DEVANIR CÂMARA DE SOUZA, GILMAR DE CAMARGO VIEIRA e ANTÔNIO DONIZETE CAVALARO com os depoimentos dos motoristas envolvidos no acidente - NOEL DIAS e LUIZ CARLOS DEFANTE, contudo, mais uma os embargos de declaração foram rejeitados, dando azo a outro recurso especial de nº 1747515-MT. O Recurso Especial de nº 1747515-MT, foi provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para novo julgamento dos embargos de declaração, esclarecendo que a Corte estadual pode até manter o seu entendimento, mas deverá reanalisar todo o acervo probatório, fazendo constar do voto a ser proferido nos embargos de declaração os trechos da prova técnica que tratam da dinâmica, bem como dos depoimentos testemunhais, em especial, mas sem prejuízo dos demais, daqueles referidos na decisão de fls. 2.182-2.193 e apresentar as razões pelas quais optou por uma ou outra versão das testemunhas presenciais que, como salientado na decisão de fls. 2.182-2.193, não são uníssonas, especialmente quanto ao fato de o veículo Del-Rey estar (ou não) parado, ainda que próximo ao ônibus, quando foi abalroado, na traseira, pelo caminhão de propriedade do recorrido. Pois bem No caso em tela, como salientado no julgamento do RAC nº. 61855/2014, o acidente envolveu os veículos CAMINHÃO SCANIA R124, denominado "V1", conduzido por EVERALDO ADAMI DA SILVA, o ÔNIBUS MERCEDES BENS, denominado "V2", conduzido por NOEL DIAS, o AUTOMÓVEL FORD DEL REY, denominado "V3", conduzido por JOSÉ ROBERTO GOMES RISONHO e o CAMINHÃO MERCEDES BENS 1618, denominado "V4", conduzido por LUIZ CARLOS DEFANTE e de propriedade do requerido DOMINGOS MUNARETTO. A sentença singular responsabilizou exclusivamente o CAMINHÃO MERCEDES BENS 1618, denominado "V4", pelo acidente, baseando-se apenas em comentários técnicos acerca dos depoimentos de cada testemunha, bem como em perícia técnica realizada depois de passados cinco (05) anos do sinistro e por expert que estava a mais de 1.500 quilômetros do acidente (fls.1087 – Vol.VI - apensos), desconsiderando declarações importantes de testemunhas presenciais que se encontravam em local privilegiado e o parecer técnico realizado após o acidente, cujo parecista, sob o crivo do contraditório (fls. 1331 – Vol.VII - apensos), confirmou o seu laudo posteriormente em juízo. No entanto, para se chegar ao responsável ou responsáveis pelo acidente, foram examinadas por este órgão fracionário todas as provas trazidas aos autos, inclusive o laudo pericial e o parecer técnico, aos quais foi dado o valor que mereciam, e em harmonia com os demais elementos de prova. Os Embargantes alegam omissão e contradição, porquanto entendem que houve divergência entre os relatos das testemunhas, o que em seu entender, afasta a culpa do condutor do AUTOMÓVEL FORD DEL REY, denominado "V3", conduzido por JOSÉ ROBERTO GOMES RISONHO. Sustentam que o julgado não valorou adequadamente a perícia técnica judicial que, segundo afirmam, concluiu que a causa determinante do acidente foi a falta de reação do motorista preposto do embargado. Aduzem que, apesar da comprovada a omissão do condutor do veículo do embargado, o acórdão violou os artigos 28 e 29, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil. Argumentam ainda que o acórdão se baseou em depoimentos testemunhais controversos, supervalorizando o testemunho de Devanir, em detrimento de outros elementos probatórios, especialmente da perícia técnica e do depoimento do condutor do ônibus (V2), que teria confirmado que o Del Rey (V3) onde estava o filho dos embargantes parou atrás do ônibus quando foi abalroado pelo caminhão do embargado. Inicialmente, quanto à alegação de que o acórdão não valorou adequadamente a perícia técnica judicial, observo que tal questão foi expressamente enfrentada pelo julgado, que analisou detalhadamente o conjunto probatório, incluindo os depoimentos das testemunhas presenciais e o laudo pericial, chegando à conclusão de que o laudo apresentava inconsistências por ter sido elaborado cinco anos após o acidente e baseado apenas em documentos, sem análise presencial do local. Nesse ponto, o acórdão foi categórico ao afirmar: "Ademais, analisando a perícia, bem como assistindo ao CD-r de fls. 1588 (apensos RAC nº 84484/2014), observa-se que o perito IVO ARNALDO VALENTINI, qualificado às fls. 1589, também dos apensos, deixa muitas dúvidas sobre a dinâmica do acidente, provavelmente pelo fato de não ter feito um levantamento do local logo após o acidente, já que a sua perícia limitou-se em examinar os documentos juntados aos autos e comentar depoimentos das testemunhas, o que torna insuficiente o trabalho quanto ao caráter técnico." Ainda, o acórdão fundamentou expressamente as razões pelas quais considerou os depoimentos testemunhais mais consistentes que o laudo pericial, destacando que "não existindo hierarquia das provas, não tenho qualquer sombra de dúvida de que deve prevalecer os depoimentos das testemunhas presenciais sobre o laudo pericial inconclusivo". No que tange à suposta violação aos artigos 28 e 29, §2º do Código de Trânsito Brasileiro e aos artigos 186 e 927 do Código Civil, é necessário esclarecer que não houve omissão do julgado a esse respeito. O acórdão analisou detalhadamente a dinâmica do acidente e, com base nas provas produzidas, concluiu que a culpa pelo sinistro foi do condutor do veículo Del Rey (V3) e do caminhão Scania (V1), e não do preposto do embargado, condutor do caminhão Mercedes Benz (V4). A conclusão do acórdão baseou-se na análise dos depoimentos de várias testemunhas, que confirmaram que o Del Rey realizou uma ultrapassagem perigosa e em alta velocidade (aproximadamente 120 km/h), não conseguindo frear a tempo de evitar a colisão com o ônibus que havia parado. O acórdão também considerou que os danos no para-choque do caminhão do embargado eram de pequena monta, o que demonstrava que o impacto ocorreu em baixa velocidade, sendo impossível que tenha empurrado o Del Rey contra o ônibus parado com força suficiente para causar os graves danos observados na frente do automóvel. Conforme bem destacou o acórdão: "A bem da verdade, a dinâmica do acidente guarda relação com os depoimentos de testemunhas presenciais, ou seja, o condutor do veículo Del Rey, denominado V3, realizou ultrapassagem perigosa sobre três veículos, sendo dois de uma vez só, no entanto, considerando o intenso tráfego de veículos pela pista no sentido contrário, teve que manobrar para a direita repentinamente para retornar à sua pista, contudo, devido a alta velocidade que empreendia (entre 110,05 a 120 km por hora), não teve tempo para observar que o ônibus havia parado, vindo a colidir bruscamente na sua traseira, não tendo tempo nem para frear." Portanto, não há qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à aplicação dos dispositivos legais mencionados pelos embargantes. O julgado apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia e apresentou fundamentação clara e coerente para justificar a conclusão alcançada. Quanto à alegação de supervalorização do depoimento da testemunha Devanir em detrimento de outras provas, é importante ressaltar que o acórdão não se baseou exclusivamente nesse depoimento, mas analisou todo o conjunto probatório, incluindo os depoimentos de Gilmar de Camargo Vieira, Antônio Donizete Cavalaro, Luiz Carlos Defante (motorista do embargado) e Noel Dias (motorista do ônibus), além das fotografias dos veículos envolvidos e do parecer técnico. De fato, o acórdão transcreveu trechos de todos esses depoimentos e concluiu que três deles "foram unânimes, enfáticos e harmônicos em afirmar que o condutor do Del Rey V3, além de realizar ultrapassagem perigosa, dirigia o veículo em alta velocidade, motivo pelo qual não conseguiu frear a ponto de evitar o acidente." Em suma, percebe-se que os embargantes, a pretexto de sanar supostos vícios no julgado, buscam, na verdade, rediscutir o mérito da causa e obter novo julgamento com base em interpretação diversa das provas produzidas nos autos, o que não é admissível na estreita via dos embargos de declaração. Desse modo, não havendo omissão e nem contradição, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0000967-09.2007.8.11.0005

ID: 335747590

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-09.2007.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DOMINGOS MUNARATTO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000967-09.2007.8.11.0005 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000967-09.2007.8.11.0005 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ENIO NELSON WINKELMANN - CPF: 411.830.101-68 (EMBARGANTE), DOMINGOS MUNARETTO - CPF: 176.919.589-00 (EMBARGANTE), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), DOMINGOS MUNARATTO (APELADO), ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), LEONARDO DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - CPF: 707.181.131-87 (ADVOGADO), RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - CPF: 722.760.961-87 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), RENAN CESCO DE CAMPOS - CPF: 005.330.801-85 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), LORI ELOI WINKELMANN (EMBARGANTE), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão ou contradição a ser sanada quando o acórdão embargado examinou de forma clara e coerente todas as questões relevantes para o julgamento, notadamente a dinâmica do acidente, a conduta dos envolvidos e a valoração das provas produzidas. 2. Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Na sessão ordinária do dia 30/09/2015, esta Segunda Câmara Cível julgou e deu provimento ao mérito do Recurso de Apelação Cível nº 61855/2014, sob minha relatoria, para julgar improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Ato Ilícito nº 72/2007, ajuizada por LORI ELOI WINKELMANN e OUTRO contra DOMINGOS MUNARETTO. Confira: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA – PROCEDÊNCIA (...) MÉRITO – RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - DINÂMICA DO ACIDENTE - ENGAVETAMENTO DE VEÍCULOS - VEÍCULO (V1) PARADO EM PARTE DA PISTA DE INTENSO MOVIMENTO - DEFEITO DE PEQUENA MONTA (PARA-BARRO OU PARA-LAMA) QUE NÃO IMPEDIA DE CONTINUAR ATÉ A VIA DE ACESSO MAIS PRÓXIMA - CULPA CARACTERIZADA - ULTRASSAGEM IMPRUDENTE - VEÍCULO DA VÍTIMA (V3) QUE AO EFETUAR UMA ULTRAPASSAGEM SOBRE DOIS VEÍCULOS - ÔNIBUS (V2) E CAMINHÃO (V4) – INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA SUFICIENTE - ARTIGO 29, INCISO X, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE (V3) – INCOMPATIBILIDADE COM A RODOVIA (80 KM/HORA) - IMPRUDÊNCIA -AUSÊNCIA DE CULPA DO ÔNIBUS V2 E CAMINHÃO V4 - CULPA CONCORRENTE ENTRE O V1 E V3 - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA PREJUDICADO. Contra o v. acórdão proferido no RAC nº. 61855/2014, os autores LORI ELOI WINKEMANN e OUTRO interpuseram recurso de Embargos de Declaração nº 144012/2015 (fls.1719/1755-TJ), os quais foram desprovidos à unanimidade, nos seguintes termos: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIAE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração, quando ausentes as contradições e as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 535 do CPC, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados." Posteriormente, os autores interpuseram Recurso Especial nº 179318/2015 para o E. Superior Tribunal de Justiça, cujo seguimento foi negado pela Vice Presidência deste TJMT (fls.1842/1848-verso), sendo que na sequência, interpuseram Agravo em Recurso Especial nº 38048/2016, contra a decisão que negou-lhe seguimento, sucedendo que na Corte Superior, por respeitável decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (fls.1872/1879), foi negado provimento ao recurso, em razão de que a análise dos fatos para afastar a culpa do motorista do carro onde se encontrava o filho dos embargantes e reconhecer a culpa do condutor do caminhão pelo acidente ocorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Da decisão do Ministro Salomão, os autores interpuseram Agravo Interno (fls.1880/1891), e em juízo de retratação, o v. acórdão proferido nos Embargos de Declaração nº 144012/2015 foi anulado, ante o provimento do Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que seja apreciado novamente o recurso de embargos declaração em questão, especificamente no que tange às contradições entre os relatos das testemunhas DEVANIR CÂMARA DE SOUZA, GILMAR DE CAMARGO VIEIRA e ANTÔNIO DONIZETE CAVALARO com os depoimentos dos motoristas envolvidos no acidente - NOEL DIAS e LUIZ CARLOS DEFANTE, utilizados na fundamentação do acórdão que julgou os apelos. Embora o recorrido DOMINGOS MUNARETTO tenha provocado o reexame da r. decisão monocrática, interpondo inicialmente Agravo Interno (fls.1892/1914) e, na sequência, recurso de Embargos de Declaração (fls.1915/1933), a decisão monocrática restou mantida. Com o retorno dos autos do STJ, estes me vieram à conclusão a fim de reanalisar os Embargos de Declaração nº 144012/2015, no tocante às apontadas contradições. Os citados embargos de declaração foram reapreciados (fls.1958/1970), os quais foram novamente desprovidos à unanimidade, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – POSSÍVEL CONTRADIÇÃO EXTERNA AO JULGADO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. Conforme assentado pelo STJ, “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa ao julgado embargado, como por exemplo entre ele e as razões das partes ou as provas dos autos”. Inteligência dos EDcl-AgInt-RMS 53.609; Proc. 2017/0062786-9; GO; Segunda Turma; Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; DJE 11/10/2017; EDcl no AgInt no AREsp 917.927/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017; EDcl no AgInt no REsp 1343126/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 16/05/2017; e REsp 1.654.832; Proc. 2017/0034542-7; TO; Segunda Turma; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; DJE 27/04/2017.- Novamente o autor da ação LORI ELOI WINKELMANN interpôs Recurso Especial para o E. Superior Tribunal de Justiça, o qual foi admitido, sendo os autos remetidos ao STJ. O Recurso Especial nº 1747515, foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para novo julgamento dos embargos de declaração (ID nº 271216883), em decisão da lavra do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, fundamentado que deve ser esclarecido que a Corte estadual pode até manter o seu entendimento, mas deverá reanalisar todo o acervo probatório, fazendo constar do voto a ser proferido nos embargos de declaração os trechos da prova técnica que tratam da dinâmica do acidente de trânsito, bem como dos depoimentos testemunhais, em especial, mas sem prejuízo dos demais, daqueles referidos na decisão de fls. 2.182-2.193 e apresentar as razões pelas quais optou por uma ou outra versão das testemunhas presenciais que, como salientado na decisão de fls. 2.182-2.193, não são uníssonas, especialmente quanto ao fato de o veículo Del-Rey estar (ou não) parado, ainda que próximo ao ônibus, quando foi abalroado, na traseira, pelo caminhão de propriedade do recorrido. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Conforme se verificou, foi dado provimento ao Recurso de Apelação Cível nº 61855/2014, sob minha relatoria, para julgar improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Ato Ilícito nº 72/2007, ajuizada por LORI ELOI WINKELMANN e OUTRO contra DOMINGOS MUNARETTO. Contra tal decisão, foram opostos os Embargos de Declaração nº 144012/2015, os quais foram rejeitados. Posteriormente, foi interposto o Recurso Especial nº 179318/2015, o qual foi provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que seja apreciado novamente o citado recurso de embargos declaração. Aliás, no ID nº 126653692 encontra-se juntada a primeira decisão monocrática do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO proferida o Recurso Especial nº 179318/2015, o qual afirmou expressamente que o acórdão local deixou de enfrentar os vícios apontados pelos embargantes no que tange às contradições entre os relatos das testemunhas DEVANIR CÂMARA DE SOUZA, GILMAR DE CAMARGO VIEIRA e ANTÔNIO DONIZETE CAVALARO com os depoimentos dos motoristas envolvidos no acidente - NOEL DIAS e LUIZ CARLOS DEFANTE, utilizados na fundamentação do acórdão que julgou os apelos. Com estrita obediência à respeitável decisão superior, os Embargos de Declaração nº 144012/2015 interposto pelos embargantes LORI ELOI WINKEMANN e OUTRO, foram reapreciados, levando em consideração a contradição entre os relatos das testemunhas DEVANIR CÂMARA DE SOUZA, GILMAR DE CAMARGO VIEIRA e ANTÔNIO DONIZETE CAVALARO com os depoimentos dos motoristas envolvidos no acidente - NOEL DIAS e LUIZ CARLOS DEFANTE, contudo, mais uma os embargos de declaração foram rejeitados, dando azo a outro recurso especial de nº 1747515-MT. O Recurso Especial de nº 1747515-MT, foi provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para novo julgamento dos embargos de declaração, esclarecendo que a Corte estadual pode até manter o seu entendimento, mas deverá reanalisar todo o acervo probatório, fazendo constar do voto a ser proferido nos embargos de declaração os trechos da prova técnica que tratam da dinâmica, bem como dos depoimentos testemunhais, em especial, mas sem prejuízo dos demais, daqueles referidos na decisão de fls. 2.182-2.193 e apresentar as razões pelas quais optou por uma ou outra versão das testemunhas presenciais que, como salientado na decisão de fls. 2.182-2.193, não são uníssonas, especialmente quanto ao fato de o veículo Del-Rey estar (ou não) parado, ainda que próximo ao ônibus, quando foi abalroado, na traseira, pelo caminhão de propriedade do recorrido. Pois bem No caso em tela, como salientado no julgamento do RAC nº. 61855/2014, o acidente envolveu os veículos CAMINHÃO SCANIA R124, denominado "V1", conduzido por EVERALDO ADAMI DA SILVA, o ÔNIBUS MERCEDES BENS, denominado "V2", conduzido por NOEL DIAS, o AUTOMÓVEL FORD DEL REY, denominado "V3", conduzido por JOSÉ ROBERTO GOMES RISONHO e o CAMINHÃO MERCEDES BENS 1618, denominado "V4", conduzido por LUIZ CARLOS DEFANTE e de propriedade do requerido DOMINGOS MUNARETTO. A sentença singular responsabilizou exclusivamente o CAMINHÃO MERCEDES BENS 1618, denominado "V4", pelo acidente, baseando-se apenas em comentários técnicos acerca dos depoimentos de cada testemunha, bem como em perícia técnica realizada depois de passados cinco (05) anos do sinistro e por expert que estava a mais de 1.500 quilômetros do acidente (fls.1087 – Vol.VI - apensos), desconsiderando declarações importantes de testemunhas presenciais que se encontravam em local privilegiado e o parecer técnico realizado após o acidente, cujo parecista, sob o crivo do contraditório (fls. 1331 – Vol.VII - apensos), confirmou o seu laudo posteriormente em juízo. No entanto, para se chegar ao responsável ou responsáveis pelo acidente, foram examinadas por este órgão fracionário todas as provas trazidas aos autos, inclusive o laudo pericial e o parecer técnico, aos quais foi dado o valor que mereciam, e em harmonia com os demais elementos de prova. Os Embargantes alegam omissão e contradição, porquanto entendem que houve divergência entre os relatos das testemunhas, o que em seu entender, afasta a culpa do condutor do AUTOMÓVEL FORD DEL REY, denominado "V3", conduzido por JOSÉ ROBERTO GOMES RISONHO. Sustentam que o julgado não valorou adequadamente a perícia técnica judicial que, segundo afirmam, concluiu que a causa determinante do acidente foi a falta de reação do motorista preposto do embargado. Aduzem que, apesar da comprovada a omissão do condutor do veículo do embargado, o acórdão violou os artigos 28 e 29, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil. Argumentam ainda que o acórdão se baseou em depoimentos testemunhais controversos, supervalorizando o testemunho de Devanir, em detrimento de outros elementos probatórios, especialmente da perícia técnica e do depoimento do condutor do ônibus (V2), que teria confirmado que o Del Rey (V3) onde estava o filho dos embargantes parou atrás do ônibus quando foi abalroado pelo caminhão do embargado. Inicialmente, quanto à alegação de que o acórdão não valorou adequadamente a perícia técnica judicial, observo que tal questão foi expressamente enfrentada pelo julgado, que analisou detalhadamente o conjunto probatório, incluindo os depoimentos das testemunhas presenciais e o laudo pericial, chegando à conclusão de que o laudo apresentava inconsistências por ter sido elaborado cinco anos após o acidente e baseado apenas em documentos, sem análise presencial do local. Nesse ponto, o acórdão foi categórico ao afirmar: "Ademais, analisando a perícia, bem como assistindo ao CD-r de fls. 1588 (apensos RAC nº 84484/2014), observa-se que o perito IVO ARNALDO VALENTINI, qualificado às fls. 1589, também dos apensos, deixa muitas dúvidas sobre a dinâmica do acidente, provavelmente pelo fato de não ter feito um levantamento do local logo após o acidente, já que a sua perícia limitou-se em examinar os documentos juntados aos autos e comentar depoimentos das testemunhas, o que torna insuficiente o trabalho quanto ao caráter técnico." Ainda, o acórdão fundamentou expressamente as razões pelas quais considerou os depoimentos testemunhais mais consistentes que o laudo pericial, destacando que "não existindo hierarquia das provas, não tenho qualquer sombra de dúvida de que deve prevalecer os depoimentos das testemunhas presenciais sobre o laudo pericial inconclusivo". No que tange à suposta violação aos artigos 28 e 29, §2º do Código de Trânsito Brasileiro e aos artigos 186 e 927 do Código Civil, é necessário esclarecer que não houve omissão do julgado a esse respeito. O acórdão analisou detalhadamente a dinâmica do acidente e, com base nas provas produzidas, concluiu que a culpa pelo sinistro foi do condutor do veículo Del Rey (V3) e do caminhão Scania (V1), e não do preposto do embargado, condutor do caminhão Mercedes Benz (V4). A conclusão do acórdão baseou-se na análise dos depoimentos de várias testemunhas, que confirmaram que o Del Rey realizou uma ultrapassagem perigosa e em alta velocidade (aproximadamente 120 km/h), não conseguindo frear a tempo de evitar a colisão com o ônibus que havia parado. O acórdão também considerou que os danos no para-choque do caminhão do embargado eram de pequena monta, o que demonstrava que o impacto ocorreu em baixa velocidade, sendo impossível que tenha empurrado o Del Rey contra o ônibus parado com força suficiente para causar os graves danos observados na frente do automóvel. Conforme bem destacou o acórdão: "A bem da verdade, a dinâmica do acidente guarda relação com os depoimentos de testemunhas presenciais, ou seja, o condutor do veículo Del Rey, denominado V3, realizou ultrapassagem perigosa sobre três veículos, sendo dois de uma vez só, no entanto, considerando o intenso tráfego de veículos pela pista no sentido contrário, teve que manobrar para a direita repentinamente para retornar à sua pista, contudo, devido a alta velocidade que empreendia (entre 110,05 a 120 km por hora), não teve tempo para observar que o ônibus havia parado, vindo a colidir bruscamente na sua traseira, não tendo tempo nem para frear." Portanto, não há qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à aplicação dos dispositivos legais mencionados pelos embargantes. O julgado apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia e apresentou fundamentação clara e coerente para justificar a conclusão alcançada. Quanto à alegação de supervalorização do depoimento da testemunha Devanir em detrimento de outras provas, é importante ressaltar que o acórdão não se baseou exclusivamente nesse depoimento, mas analisou todo o conjunto probatório, incluindo os depoimentos de Gilmar de Camargo Vieira, Antônio Donizete Cavalaro, Luiz Carlos Defante (motorista do embargado) e Noel Dias (motorista do ônibus), além das fotografias dos veículos envolvidos e do parecer técnico. De fato, o acórdão transcreveu trechos de todos esses depoimentos e concluiu que três deles "foram unânimes, enfáticos e harmônicos em afirmar que o condutor do Del Rey V3, além de realizar ultrapassagem perigosa, dirigia o veículo em alta velocidade, motivo pelo qual não conseguiu frear a ponto de evitar o acidente." Em suma, percebe-se que os embargantes, a pretexto de sanar supostos vícios no julgado, buscam, na verdade, rediscutir o mérito da causa e obter novo julgamento com base em interpretação diversa das provas produzidas nos autos, o que não é admissível na estreita via dos embargos de declaração. Desse modo, não havendo omissão e nem contradição, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0000967-09.2007.8.11.0005

ID: 335747522

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-09.2007.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENIO NELSON WINKELMANN LORI ELOI WINKELMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000967-09.2007.8.11.0005 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000967-09.2007.8.11.0005 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ENIO NELSON WINKELMANN - CPF: 411.830.101-68 (EMBARGANTE), DOMINGOS MUNARETTO - CPF: 176.919.589-00 (EMBARGANTE), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), DOMINGOS MUNARATTO (APELADO), ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), LEONARDO DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - CPF: 707.181.131-87 (ADVOGADO), RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - CPF: 722.760.961-87 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), RENAN CESCO DE CAMPOS - CPF: 005.330.801-85 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), LORI ELOI WINKELMANN (EMBARGANTE), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão ou contradição a ser sanada quando o acórdão embargado examinou de forma clara e coerente todas as questões relevantes para o julgamento, notadamente a dinâmica do acidente, a conduta dos envolvidos e a valoração das provas produzidas. 2. Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Na sessão ordinária do dia 30/09/2015, esta Segunda Câmara Cível julgou e deu provimento ao mérito do Recurso de Apelação Cível nº 61855/2014, sob minha relatoria, para julgar improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Ato Ilícito nº 72/2007, ajuizada por LORI ELOI WINKELMANN e OUTRO contra DOMINGOS MUNARETTO. Confira: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA – PROCEDÊNCIA (...) MÉRITO – RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - DINÂMICA DO ACIDENTE - ENGAVETAMENTO DE VEÍCULOS - VEÍCULO (V1) PARADO EM PARTE DA PISTA DE INTENSO MOVIMENTO - DEFEITO DE PEQUENA MONTA (PARA-BARRO OU PARA-LAMA) QUE NÃO IMPEDIA DE CONTINUAR ATÉ A VIA DE ACESSO MAIS PRÓXIMA - CULPA CARACTERIZADA - ULTRASSAGEM IMPRUDENTE - VEÍCULO DA VÍTIMA (V3) QUE AO EFETUAR UMA ULTRAPASSAGEM SOBRE DOIS VEÍCULOS - ÔNIBUS (V2) E CAMINHÃO (V4) – INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA SUFICIENTE - ARTIGO 29, INCISO X, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE (V3) – INCOMPATIBILIDADE COM A RODOVIA (80 KM/HORA) - IMPRUDÊNCIA -AUSÊNCIA DE CULPA DO ÔNIBUS V2 E CAMINHÃO V4 - CULPA CONCORRENTE ENTRE O V1 E V3 - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA PREJUDICADO. Contra o v. acórdão proferido no RAC nº. 61855/2014, os autores LORI ELOI WINKEMANN e OUTRO interpuseram recurso de Embargos de Declaração nº 144012/2015 (fls.1719/1755-TJ), os quais foram desprovidos à unanimidade, nos seguintes termos: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIAE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração, quando ausentes as contradições e as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 535 do CPC, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados." Posteriormente, os autores interpuseram Recurso Especial nº 179318/2015 para o E. Superior Tribunal de Justiça, cujo seguimento foi negado pela Vice Presidência deste TJMT (fls.1842/1848-verso), sendo que na sequência, interpuseram Agravo em Recurso Especial nº 38048/2016, contra a decisão que negou-lhe seguimento, sucedendo que na Corte Superior, por respeitável decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (fls.1872/1879), foi negado provimento ao recurso, em razão de que a análise dos fatos para afastar a culpa do motorista do carro onde se encontrava o filho dos embargantes e reconhecer a culpa do condutor do caminhão pelo acidente ocorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Da decisão do Ministro Salomão, os autores interpuseram Agravo Interno (fls.1880/1891), e em juízo de retratação, o v. acórdão proferido nos Embargos de Declaração nº 144012/2015 foi anulado, ante o provimento do Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que seja apreciado novamente o recurso de embargos declaração em questão, especificamente no que tange às contradições entre os relatos das testemunhas DEVANIR CÂMARA DE SOUZA, GILMAR DE CAMARGO VIEIRA e ANTÔNIO DONIZETE CAVALARO com os depoimentos dos motoristas envolvidos no acidente - NOEL DIAS e LUIZ CARLOS DEFANTE, utilizados na fundamentação do acórdão que julgou os apelos. Embora o recorrido DOMINGOS MUNARETTO tenha provocado o reexame da r. decisão monocrática, interpondo inicialmente Agravo Interno (fls.1892/1914) e, na sequência, recurso de Embargos de Declaração (fls.1915/1933), a decisão monocrática restou mantida. Com o retorno dos autos do STJ, estes me vieram à conclusão a fim de reanalisar os Embargos de Declaração nº 144012/2015, no tocante às apontadas contradições. Os citados embargos de declaração foram reapreciados (fls.1958/1970), os quais foram novamente desprovidos à unanimidade, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – POSSÍVEL CONTRADIÇÃO EXTERNA AO JULGADO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. Conforme assentado pelo STJ, “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa ao julgado embargado, como por exemplo entre ele e as razões das partes ou as provas dos autos”. Inteligência dos EDcl-AgInt-RMS 53.609; Proc. 2017/0062786-9; GO; Segunda Turma; Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; DJE 11/10/2017; EDcl no AgInt no AREsp 917.927/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017; EDcl no AgInt no REsp 1343126/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 16/05/2017; e REsp 1.654.832; Proc. 2017/0034542-7; TO; Segunda Turma; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; DJE 27/04/2017.- Novamente o autor da ação LORI ELOI WINKELMANN interpôs Recurso Especial para o E. Superior Tribunal de Justiça, o qual foi admitido, sendo os autos remetidos ao STJ. O Recurso Especial nº 1747515, foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para novo julgamento dos embargos de declaração (ID nº 271216883), em decisão da lavra do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, fundamentado que deve ser esclarecido que a Corte estadual pode até manter o seu entendimento, mas deverá reanalisar todo o acervo probatório, fazendo constar do voto a ser proferido nos embargos de declaração os trechos da prova técnica que tratam da dinâmica do acidente de trânsito, bem como dos depoimentos testemunhais, em especial, mas sem prejuízo dos demais, daqueles referidos na decisão de fls. 2.182-2.193 e apresentar as razões pelas quais optou por uma ou outra versão das testemunhas presenciais que, como salientado na decisão de fls. 2.182-2.193, não são uníssonas, especialmente quanto ao fato de o veículo Del-Rey estar (ou não) parado, ainda que próximo ao ônibus, quando foi abalroado, na traseira, pelo caminhão de propriedade do recorrido. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Conforme se verificou, foi dado provimento ao Recurso de Apelação Cível nº 61855/2014, sob minha relatoria, para julgar improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Ato Ilícito nº 72/2007, ajuizada por LORI ELOI WINKELMANN e OUTRO contra DOMINGOS MUNARETTO. Contra tal decisão, foram opostos os Embargos de Declaração nº 144012/2015, os quais foram rejeitados. Posteriormente, foi interposto o Recurso Especial nº 179318/2015, o qual foi provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que seja apreciado novamente o citado recurso de embargos declaração. Aliás, no ID nº 126653692 encontra-se juntada a primeira decisão monocrática do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO proferida o Recurso Especial nº 179318/2015, o qual afirmou expressamente que o acórdão local deixou de enfrentar os vícios apontados pelos embargantes no que tange às contradições entre os relatos das testemunhas DEVANIR CÂMARA DE SOUZA, GILMAR DE CAMARGO VIEIRA e ANTÔNIO DONIZETE CAVALARO com os depoimentos dos motoristas envolvidos no acidente - NOEL DIAS e LUIZ CARLOS DEFANTE, utilizados na fundamentação do acórdão que julgou os apelos. Com estrita obediência à respeitável decisão superior, os Embargos de Declaração nº 144012/2015 interposto pelos embargantes LORI ELOI WINKEMANN e OUTRO, foram reapreciados, levando em consideração a contradição entre os relatos das testemunhas DEVANIR CÂMARA DE SOUZA, GILMAR DE CAMARGO VIEIRA e ANTÔNIO DONIZETE CAVALARO com os depoimentos dos motoristas envolvidos no acidente - NOEL DIAS e LUIZ CARLOS DEFANTE, contudo, mais uma os embargos de declaração foram rejeitados, dando azo a outro recurso especial de nº 1747515-MT. O Recurso Especial de nº 1747515-MT, foi provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para novo julgamento dos embargos de declaração, esclarecendo que a Corte estadual pode até manter o seu entendimento, mas deverá reanalisar todo o acervo probatório, fazendo constar do voto a ser proferido nos embargos de declaração os trechos da prova técnica que tratam da dinâmica, bem como dos depoimentos testemunhais, em especial, mas sem prejuízo dos demais, daqueles referidos na decisão de fls. 2.182-2.193 e apresentar as razões pelas quais optou por uma ou outra versão das testemunhas presenciais que, como salientado na decisão de fls. 2.182-2.193, não são uníssonas, especialmente quanto ao fato de o veículo Del-Rey estar (ou não) parado, ainda que próximo ao ônibus, quando foi abalroado, na traseira, pelo caminhão de propriedade do recorrido. Pois bem No caso em tela, como salientado no julgamento do RAC nº. 61855/2014, o acidente envolveu os veículos CAMINHÃO SCANIA R124, denominado "V1", conduzido por EVERALDO ADAMI DA SILVA, o ÔNIBUS MERCEDES BENS, denominado "V2", conduzido por NOEL DIAS, o AUTOMÓVEL FORD DEL REY, denominado "V3", conduzido por JOSÉ ROBERTO GOMES RISONHO e o CAMINHÃO MERCEDES BENS 1618, denominado "V4", conduzido por LUIZ CARLOS DEFANTE e de propriedade do requerido DOMINGOS MUNARETTO. A sentença singular responsabilizou exclusivamente o CAMINHÃO MERCEDES BENS 1618, denominado "V4", pelo acidente, baseando-se apenas em comentários técnicos acerca dos depoimentos de cada testemunha, bem como em perícia técnica realizada depois de passados cinco (05) anos do sinistro e por expert que estava a mais de 1.500 quilômetros do acidente (fls.1087 – Vol.VI - apensos), desconsiderando declarações importantes de testemunhas presenciais que se encontravam em local privilegiado e o parecer técnico realizado após o acidente, cujo parecista, sob o crivo do contraditório (fls. 1331 – Vol.VII - apensos), confirmou o seu laudo posteriormente em juízo. No entanto, para se chegar ao responsável ou responsáveis pelo acidente, foram examinadas por este órgão fracionário todas as provas trazidas aos autos, inclusive o laudo pericial e o parecer técnico, aos quais foi dado o valor que mereciam, e em harmonia com os demais elementos de prova. Os Embargantes alegam omissão e contradição, porquanto entendem que houve divergência entre os relatos das testemunhas, o que em seu entender, afasta a culpa do condutor do AUTOMÓVEL FORD DEL REY, denominado "V3", conduzido por JOSÉ ROBERTO GOMES RISONHO. Sustentam que o julgado não valorou adequadamente a perícia técnica judicial que, segundo afirmam, concluiu que a causa determinante do acidente foi a falta de reação do motorista preposto do embargado. Aduzem que, apesar da comprovada a omissão do condutor do veículo do embargado, o acórdão violou os artigos 28 e 29, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil. Argumentam ainda que o acórdão se baseou em depoimentos testemunhais controversos, supervalorizando o testemunho de Devanir, em detrimento de outros elementos probatórios, especialmente da perícia técnica e do depoimento do condutor do ônibus (V2), que teria confirmado que o Del Rey (V3) onde estava o filho dos embargantes parou atrás do ônibus quando foi abalroado pelo caminhão do embargado. Inicialmente, quanto à alegação de que o acórdão não valorou adequadamente a perícia técnica judicial, observo que tal questão foi expressamente enfrentada pelo julgado, que analisou detalhadamente o conjunto probatório, incluindo os depoimentos das testemunhas presenciais e o laudo pericial, chegando à conclusão de que o laudo apresentava inconsistências por ter sido elaborado cinco anos após o acidente e baseado apenas em documentos, sem análise presencial do local. Nesse ponto, o acórdão foi categórico ao afirmar: "Ademais, analisando a perícia, bem como assistindo ao CD-r de fls. 1588 (apensos RAC nº 84484/2014), observa-se que o perito IVO ARNALDO VALENTINI, qualificado às fls. 1589, também dos apensos, deixa muitas dúvidas sobre a dinâmica do acidente, provavelmente pelo fato de não ter feito um levantamento do local logo após o acidente, já que a sua perícia limitou-se em examinar os documentos juntados aos autos e comentar depoimentos das testemunhas, o que torna insuficiente o trabalho quanto ao caráter técnico." Ainda, o acórdão fundamentou expressamente as razões pelas quais considerou os depoimentos testemunhais mais consistentes que o laudo pericial, destacando que "não existindo hierarquia das provas, não tenho qualquer sombra de dúvida de que deve prevalecer os depoimentos das testemunhas presenciais sobre o laudo pericial inconclusivo". No que tange à suposta violação aos artigos 28 e 29, §2º do Código de Trânsito Brasileiro e aos artigos 186 e 927 do Código Civil, é necessário esclarecer que não houve omissão do julgado a esse respeito. O acórdão analisou detalhadamente a dinâmica do acidente e, com base nas provas produzidas, concluiu que a culpa pelo sinistro foi do condutor do veículo Del Rey (V3) e do caminhão Scania (V1), e não do preposto do embargado, condutor do caminhão Mercedes Benz (V4). A conclusão do acórdão baseou-se na análise dos depoimentos de várias testemunhas, que confirmaram que o Del Rey realizou uma ultrapassagem perigosa e em alta velocidade (aproximadamente 120 km/h), não conseguindo frear a tempo de evitar a colisão com o ônibus que havia parado. O acórdão também considerou que os danos no para-choque do caminhão do embargado eram de pequena monta, o que demonstrava que o impacto ocorreu em baixa velocidade, sendo impossível que tenha empurrado o Del Rey contra o ônibus parado com força suficiente para causar os graves danos observados na frente do automóvel. Conforme bem destacou o acórdão: "A bem da verdade, a dinâmica do acidente guarda relação com os depoimentos de testemunhas presenciais, ou seja, o condutor do veículo Del Rey, denominado V3, realizou ultrapassagem perigosa sobre três veículos, sendo dois de uma vez só, no entanto, considerando o intenso tráfego de veículos pela pista no sentido contrário, teve que manobrar para a direita repentinamente para retornar à sua pista, contudo, devido a alta velocidade que empreendia (entre 110,05 a 120 km por hora), não teve tempo para observar que o ônibus havia parado, vindo a colidir bruscamente na sua traseira, não tendo tempo nem para frear." Portanto, não há qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à aplicação dos dispositivos legais mencionados pelos embargantes. O julgado apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia e apresentou fundamentação clara e coerente para justificar a conclusão alcançada. Quanto à alegação de supervalorização do depoimento da testemunha Devanir em detrimento de outras provas, é importante ressaltar que o acórdão não se baseou exclusivamente nesse depoimento, mas analisou todo o conjunto probatório, incluindo os depoimentos de Gilmar de Camargo Vieira, Antônio Donizete Cavalaro, Luiz Carlos Defante (motorista do embargado) e Noel Dias (motorista do ônibus), além das fotografias dos veículos envolvidos e do parecer técnico. De fato, o acórdão transcreveu trechos de todos esses depoimentos e concluiu que três deles "foram unânimes, enfáticos e harmônicos em afirmar que o condutor do Del Rey V3, além de realizar ultrapassagem perigosa, dirigia o veículo em alta velocidade, motivo pelo qual não conseguiu frear a ponto de evitar o acidente." Em suma, percebe-se que os embargantes, a pretexto de sanar supostos vícios no julgado, buscam, na verdade, rediscutir o mérito da causa e obter novo julgamento com base em interpretação diversa das provas produzidas nos autos, o que não é admissível na estreita via dos embargos de declaração. Desse modo, não havendo omissão e nem contradição, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0000967-09.2007.8.11.0005

ID: 335747525

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-09.2007.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DOMINGOS MUNARATTO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000967-09.2007.8.11.0005 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000967-09.2007.8.11.0005 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ENIO NELSON WINKELMANN - CPF: 411.830.101-68 (EMBARGANTE), DOMINGOS MUNARETTO - CPF: 176.919.589-00 (EMBARGANTE), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), DOMINGOS MUNARATTO (APELADO), ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), LEONARDO DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - CPF: 707.181.131-87 (ADVOGADO), RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - CPF: 722.760.961-87 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), RENAN CESCO DE CAMPOS - CPF: 005.330.801-85 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), LORI ELOI WINKELMANN (EMBARGANTE), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão ou contradição a ser sanada quando o acórdão embargado examinou de forma clara e coerente todas as questões relevantes para o julgamento, notadamente a dinâmica do acidente, a conduta dos envolvidos e a valoração das provas produzidas. 2. Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Na sessão ordinária do dia 30/09/2015, esta Segunda Câmara Cível julgou e deu provimento ao mérito do Recurso de Apelação Cível nº 61855/2014, sob minha relatoria, para julgar improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Ato Ilícito nº 72/2007, ajuizada por LORI ELOI WINKELMANN e OUTRO contra DOMINGOS MUNARETTO. Confira: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA – PROCEDÊNCIA (...) MÉRITO – RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - DINÂMICA DO ACIDENTE - ENGAVETAMENTO DE VEÍCULOS - VEÍCULO (V1) PARADO EM PARTE DA PISTA DE INTENSO MOVIMENTO - DEFEITO DE PEQUENA MONTA (PARA-BARRO OU PARA-LAMA) QUE NÃO IMPEDIA DE CONTINUAR ATÉ A VIA DE ACESSO MAIS PRÓXIMA - CULPA CARACTERIZADA - ULTRASSAGEM IMPRUDENTE - VEÍCULO DA VÍTIMA (V3) QUE AO EFETUAR UMA ULTRAPASSAGEM SOBRE DOIS VEÍCULOS - ÔNIBUS (V2) E CAMINHÃO (V4) – INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA SUFICIENTE - ARTIGO 29, INCISO X, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE (V3) – INCOMPATIBILIDADE COM A RODOVIA (80 KM/HORA) - IMPRUDÊNCIA -AUSÊNCIA DE CULPA DO ÔNIBUS V2 E CAMINHÃO V4 - CULPA CONCORRENTE ENTRE O V1 E V3 - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA PREJUDICADO. Contra o v. acórdão proferido no RAC nº. 61855/2014, os autores LORI ELOI WINKEMANN e OUTRO interpuseram recurso de Embargos de Declaração nº 144012/2015 (fls.1719/1755-TJ), os quais foram desprovidos à unanimidade, nos seguintes termos: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIAE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração, quando ausentes as contradições e as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 535 do CPC, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados." Posteriormente, os autores interpuseram Recurso Especial nº 179318/2015 para o E. Superior Tribunal de Justiça, cujo seguimento foi negado pela Vice Presidência deste TJMT (fls.1842/1848-verso), sendo que na sequência, interpuseram Agravo em Recurso Especial nº 38048/2016, contra a decisão que negou-lhe seguimento, sucedendo que na Corte Superior, por respeitável decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (fls.1872/1879), foi negado provimento ao recurso, em razão de que a análise dos fatos para afastar a culpa do motorista do carro onde se encontrava o filho dos embargantes e reconhecer a culpa do condutor do caminhão pelo acidente ocorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Da decisão do Ministro Salomão, os autores interpuseram Agravo Interno (fls.1880/1891), e em juízo de retratação, o v. acórdão proferido nos Embargos de Declaração nº 144012/2015 foi anulado, ante o provimento do Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que seja apreciado novamente o recurso de embargos declaração em questão, especificamente no que tange às contradições entre os relatos das testemunhas DEVANIR CÂMARA DE SOUZA, GILMAR DE CAMARGO VIEIRA e ANTÔNIO DONIZETE CAVALARO com os depoimentos dos motoristas envolvidos no acidente - NOEL DIAS e LUIZ CARLOS DEFANTE, utilizados na fundamentação do acórdão que julgou os apelos. Embora o recorrido DOMINGOS MUNARETTO tenha provocado o reexame da r. decisão monocrática, interpondo inicialmente Agravo Interno (fls.1892/1914) e, na sequência, recurso de Embargos de Declaração (fls.1915/1933), a decisão monocrática restou mantida. Com o retorno dos autos do STJ, estes me vieram à conclusão a fim de reanalisar os Embargos de Declaração nº 144012/2015, no tocante às apontadas contradições. Os citados embargos de declaração foram reapreciados (fls.1958/1970), os quais foram novamente desprovidos à unanimidade, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – POSSÍVEL CONTRADIÇÃO EXTERNA AO JULGADO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. Conforme assentado pelo STJ, “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa ao julgado embargado, como por exemplo entre ele e as razões das partes ou as provas dos autos”. Inteligência dos EDcl-AgInt-RMS 53.609; Proc. 2017/0062786-9; GO; Segunda Turma; Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; DJE 11/10/2017; EDcl no AgInt no AREsp 917.927/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017; EDcl no AgInt no REsp 1343126/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 16/05/2017; e REsp 1.654.832; Proc. 2017/0034542-7; TO; Segunda Turma; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; DJE 27/04/2017.- Novamente o autor da ação LORI ELOI WINKELMANN interpôs Recurso Especial para o E. Superior Tribunal de Justiça, o qual foi admitido, sendo os autos remetidos ao STJ. O Recurso Especial nº 1747515, foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para novo julgamento dos embargos de declaração (ID nº 271216883), em decisão da lavra do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, fundamentado que deve ser esclarecido que a Corte estadual pode até manter o seu entendimento, mas deverá reanalisar todo o acervo probatório, fazendo constar do voto a ser proferido nos embargos de declaração os trechos da prova técnica que tratam da dinâmica do acidente de trânsito, bem como dos depoimentos testemunhais, em especial, mas sem prejuízo dos demais, daqueles referidos na decisão de fls. 2.182-2.193 e apresentar as razões pelas quais optou por uma ou outra versão das testemunhas presenciais que, como salientado na decisão de fls. 2.182-2.193, não são uníssonas, especialmente quanto ao fato de o veículo Del-Rey estar (ou não) parado, ainda que próximo ao ônibus, quando foi abalroado, na traseira, pelo caminhão de propriedade do recorrido. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Conforme se verificou, foi dado provimento ao Recurso de Apelação Cível nº 61855/2014, sob minha relatoria, para julgar improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Ato Ilícito nº 72/2007, ajuizada por LORI ELOI WINKELMANN e OUTRO contra DOMINGOS MUNARETTO. Contra tal decisão, foram opostos os Embargos de Declaração nº 144012/2015, os quais foram rejeitados. Posteriormente, foi interposto o Recurso Especial nº 179318/2015, o qual foi provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que seja apreciado novamente o citado recurso de embargos declaração. Aliás, no ID nº 126653692 encontra-se juntada a primeira decisão monocrática do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO proferida o Recurso Especial nº 179318/2015, o qual afirmou expressamente que o acórdão local deixou de enfrentar os vícios apontados pelos embargantes no que tange às contradições entre os relatos das testemunhas DEVANIR CÂMARA DE SOUZA, GILMAR DE CAMARGO VIEIRA e ANTÔNIO DONIZETE CAVALARO com os depoimentos dos motoristas envolvidos no acidente - NOEL DIAS e LUIZ CARLOS DEFANTE, utilizados na fundamentação do acórdão que julgou os apelos. Com estrita obediência à respeitável decisão superior, os Embargos de Declaração nº 144012/2015 interposto pelos embargantes LORI ELOI WINKEMANN e OUTRO, foram reapreciados, levando em consideração a contradição entre os relatos das testemunhas DEVANIR CÂMARA DE SOUZA, GILMAR DE CAMARGO VIEIRA e ANTÔNIO DONIZETE CAVALARO com os depoimentos dos motoristas envolvidos no acidente - NOEL DIAS e LUIZ CARLOS DEFANTE, contudo, mais uma os embargos de declaração foram rejeitados, dando azo a outro recurso especial de nº 1747515-MT. O Recurso Especial de nº 1747515-MT, foi provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para novo julgamento dos embargos de declaração, esclarecendo que a Corte estadual pode até manter o seu entendimento, mas deverá reanalisar todo o acervo probatório, fazendo constar do voto a ser proferido nos embargos de declaração os trechos da prova técnica que tratam da dinâmica, bem como dos depoimentos testemunhais, em especial, mas sem prejuízo dos demais, daqueles referidos na decisão de fls. 2.182-2.193 e apresentar as razões pelas quais optou por uma ou outra versão das testemunhas presenciais que, como salientado na decisão de fls. 2.182-2.193, não são uníssonas, especialmente quanto ao fato de o veículo Del-Rey estar (ou não) parado, ainda que próximo ao ônibus, quando foi abalroado, na traseira, pelo caminhão de propriedade do recorrido. Pois bem No caso em tela, como salientado no julgamento do RAC nº. 61855/2014, o acidente envolveu os veículos CAMINHÃO SCANIA R124, denominado "V1", conduzido por EVERALDO ADAMI DA SILVA, o ÔNIBUS MERCEDES BENS, denominado "V2", conduzido por NOEL DIAS, o AUTOMÓVEL FORD DEL REY, denominado "V3", conduzido por JOSÉ ROBERTO GOMES RISONHO e o CAMINHÃO MERCEDES BENS 1618, denominado "V4", conduzido por LUIZ CARLOS DEFANTE e de propriedade do requerido DOMINGOS MUNARETTO. A sentença singular responsabilizou exclusivamente o CAMINHÃO MERCEDES BENS 1618, denominado "V4", pelo acidente, baseando-se apenas em comentários técnicos acerca dos depoimentos de cada testemunha, bem como em perícia técnica realizada depois de passados cinco (05) anos do sinistro e por expert que estava a mais de 1.500 quilômetros do acidente (fls.1087 – Vol.VI - apensos), desconsiderando declarações importantes de testemunhas presenciais que se encontravam em local privilegiado e o parecer técnico realizado após o acidente, cujo parecista, sob o crivo do contraditório (fls. 1331 – Vol.VII - apensos), confirmou o seu laudo posteriormente em juízo. No entanto, para se chegar ao responsável ou responsáveis pelo acidente, foram examinadas por este órgão fracionário todas as provas trazidas aos autos, inclusive o laudo pericial e o parecer técnico, aos quais foi dado o valor que mereciam, e em harmonia com os demais elementos de prova. Os Embargantes alegam omissão e contradição, porquanto entendem que houve divergência entre os relatos das testemunhas, o que em seu entender, afasta a culpa do condutor do AUTOMÓVEL FORD DEL REY, denominado "V3", conduzido por JOSÉ ROBERTO GOMES RISONHO. Sustentam que o julgado não valorou adequadamente a perícia técnica judicial que, segundo afirmam, concluiu que a causa determinante do acidente foi a falta de reação do motorista preposto do embargado. Aduzem que, apesar da comprovada a omissão do condutor do veículo do embargado, o acórdão violou os artigos 28 e 29, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil. Argumentam ainda que o acórdão se baseou em depoimentos testemunhais controversos, supervalorizando o testemunho de Devanir, em detrimento de outros elementos probatórios, especialmente da perícia técnica e do depoimento do condutor do ônibus (V2), que teria confirmado que o Del Rey (V3) onde estava o filho dos embargantes parou atrás do ônibus quando foi abalroado pelo caminhão do embargado. Inicialmente, quanto à alegação de que o acórdão não valorou adequadamente a perícia técnica judicial, observo que tal questão foi expressamente enfrentada pelo julgado, que analisou detalhadamente o conjunto probatório, incluindo os depoimentos das testemunhas presenciais e o laudo pericial, chegando à conclusão de que o laudo apresentava inconsistências por ter sido elaborado cinco anos após o acidente e baseado apenas em documentos, sem análise presencial do local. Nesse ponto, o acórdão foi categórico ao afirmar: "Ademais, analisando a perícia, bem como assistindo ao CD-r de fls. 1588 (apensos RAC nº 84484/2014), observa-se que o perito IVO ARNALDO VALENTINI, qualificado às fls. 1589, também dos apensos, deixa muitas dúvidas sobre a dinâmica do acidente, provavelmente pelo fato de não ter feito um levantamento do local logo após o acidente, já que a sua perícia limitou-se em examinar os documentos juntados aos autos e comentar depoimentos das testemunhas, o que torna insuficiente o trabalho quanto ao caráter técnico." Ainda, o acórdão fundamentou expressamente as razões pelas quais considerou os depoimentos testemunhais mais consistentes que o laudo pericial, destacando que "não existindo hierarquia das provas, não tenho qualquer sombra de dúvida de que deve prevalecer os depoimentos das testemunhas presenciais sobre o laudo pericial inconclusivo". No que tange à suposta violação aos artigos 28 e 29, §2º do Código de Trânsito Brasileiro e aos artigos 186 e 927 do Código Civil, é necessário esclarecer que não houve omissão do julgado a esse respeito. O acórdão analisou detalhadamente a dinâmica do acidente e, com base nas provas produzidas, concluiu que a culpa pelo sinistro foi do condutor do veículo Del Rey (V3) e do caminhão Scania (V1), e não do preposto do embargado, condutor do caminhão Mercedes Benz (V4). A conclusão do acórdão baseou-se na análise dos depoimentos de várias testemunhas, que confirmaram que o Del Rey realizou uma ultrapassagem perigosa e em alta velocidade (aproximadamente 120 km/h), não conseguindo frear a tempo de evitar a colisão com o ônibus que havia parado. O acórdão também considerou que os danos no para-choque do caminhão do embargado eram de pequena monta, o que demonstrava que o impacto ocorreu em baixa velocidade, sendo impossível que tenha empurrado o Del Rey contra o ônibus parado com força suficiente para causar os graves danos observados na frente do automóvel. Conforme bem destacou o acórdão: "A bem da verdade, a dinâmica do acidente guarda relação com os depoimentos de testemunhas presenciais, ou seja, o condutor do veículo Del Rey, denominado V3, realizou ultrapassagem perigosa sobre três veículos, sendo dois de uma vez só, no entanto, considerando o intenso tráfego de veículos pela pista no sentido contrário, teve que manobrar para a direita repentinamente para retornar à sua pista, contudo, devido a alta velocidade que empreendia (entre 110,05 a 120 km por hora), não teve tempo para observar que o ônibus havia parado, vindo a colidir bruscamente na sua traseira, não tendo tempo nem para frear." Portanto, não há qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à aplicação dos dispositivos legais mencionados pelos embargantes. O julgado apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia e apresentou fundamentação clara e coerente para justificar a conclusão alcançada. Quanto à alegação de supervalorização do depoimento da testemunha Devanir em detrimento de outras provas, é importante ressaltar que o acórdão não se baseou exclusivamente nesse depoimento, mas analisou todo o conjunto probatório, incluindo os depoimentos de Gilmar de Camargo Vieira, Antônio Donizete Cavalaro, Luiz Carlos Defante (motorista do embargado) e Noel Dias (motorista do ônibus), além das fotografias dos veículos envolvidos e do parecer técnico. De fato, o acórdão transcreveu trechos de todos esses depoimentos e concluiu que três deles "foram unânimes, enfáticos e harmônicos em afirmar que o condutor do Del Rey V3, além de realizar ultrapassagem perigosa, dirigia o veículo em alta velocidade, motivo pelo qual não conseguiu frear a ponto de evitar o acidente." Em suma, percebe-se que os embargantes, a pretexto de sanar supostos vícios no julgado, buscam, na verdade, rediscutir o mérito da causa e obter novo julgamento com base em interpretação diversa das provas produzidas nos autos, o que não é admissível na estreita via dos embargos de declaração. Desse modo, não havendo omissão e nem contradição, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0000967-74.2019.4.03.6106

ID: 306129637

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-74.2019.4.03.6106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISLAN RODRIGO LUIZ

Intimação

Advogados:

SIDINEY FERNANDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000967-74.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GIVANILDO JOSE DA SILVA, ARISLAN RODRI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000967-74.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GIVANILDO JOSE DA SILVA, ARISLAN RODRIGO LUIZ Advogado do(a) REU: SIDINEY FERNANDO PEREIRA - SP239284 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id 58164961) pela prática do crime previsto no artigo 304, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, em face de: GIVANILDO JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, filho de José Avelino da Silva e Terezinha Balbina da Silva, nascido aos 17/12/1959, natural de Santo Inácio/PR, portador do RG nº 36675302-SSP/SP e do CPF nº 037.991.068-39; e, ARISLAN RODRIGO LUIZ, brasileiro, divorciado, filho de Valdeci Jose Luiz e Dirce Procopio Martins Luiz, nascido aos 17/05/1979, natural de Santa Albertina/SP, contador, portador do RG nº 29083506-SSP/SP e do CPF nº 215.499.248-00. Narra a denúncia que Givanildo, agindo em conluio com Arislan, no dia 09/09/2011, fez uso de documento que sabia ser falso, qual seja, número de CPF n° 082.822.159-61 em nome de Givanildo, perante o Sistema da Receita Federal do Brasil, para apresentar Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2011, relativa ao ano-calendário de 2010, com rendimentos e bens aparentemente fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado. Contudo, Givanildo já possuía a inscrição válida no CPF sob o n. 37.991.068-39 quando logrou obter, por intermédio dos Correios, um novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento. A transmissão da declaração se deu por intermédio do escritório de Arislan, Premium Serviços Contábeis, o qual também transmitiu, posteriormente, a DIRPF/2014 e DIRPF/2015, estas referentes ao CPF verdadeiro de Givanildo. Em vista de todo o apurado, a Receita Federal declarou nula a inscrição do CPF n° 082.822.159-61, por motivo de fraude. O MPF deixou de oferecer ANPP, dada a existência de outros feitos (id 58164961 - fls. 1). Na mesma ocasião, o MPF requereu o arquivamento parcial do feito, especificamente em relação ao crime previsto no artigo 299 do Código Penal pela obtenção do CPF n° 089.822.159-61 falso por GIVANILDO JOSE DA SILVA, dada a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena máxima in abstrato, uma vez que a inscrição do CPF falso ocorreu em 12/05/2008. A denúncia foi recebida em 09/11/2021 (id 150038963), os réus foram citados (id 171813975, 171813984, 171815053 e 171815068) e apresentaram resposta à acusação (id 206371746). Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (id 253557688). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunha arroladas em comum, bem como foram os réus interrogados (id 258874325). Não foram requeridas diligências complementares (id 258874325). O Ministério Público Federal ofereceu acordo de não persecução penal ao acusado Givanildo (id 263691613), que se manifestou pela ausência de interesse em firmá-lo (id 277338626). O Parquet Federal, então, em alegações finais, pugnou pela condenação dos réus, entendendo comprovadas a materialidade e autoria do delito (id 281587082). A defesa, nessa fase, preliminarmente, arguiu a ocorrência da prescrição em concreto. No mérito, pugnou pela absolvição dos réus, ao argumento de que ambos negaram o cometimento do delito, não havendo prova robusta que desmereça tal afirmação. Além disso, argumentou que o número de declarações de IRPF de possuidores de CPFs falsos é irrisório frente ao número total de declarações transmitidas pelo escritório Premium, único que fora objeto de investigação, não tendo sido apurados outros escritórios da cidade (id 287025830). É a síntese do necessário. Passo a decidir FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que tange à alegada prescrição pela pena em concreto, anoto falecer razão à defesa, uma vez que esta apenas será analisada após a prolação desta sentença, em caso de condenação e, ainda, de ausência de recurso por parte da acusação. Assim, rechaço tal preliminar. Ao mérito. Trago, inicialmente, os tipos penais em questão: Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Os réus foram denunciados pela prática do crime de uso de documento falso. No caso em questão, vale destacar, o documento falso utilizado, segundo a denúncia, foi decorrente de falsidade ideológica, razão pela qual a pena deste crime (art. 299 do CP) será a considerada. Pois bem. A falsidade ideológica, consubstanciada no art. 299 do Código Penal, existe quando há uma atestação não verdadeira em ato formalmente verdadeiro, de fatos cuja verdade o documento deveria provar. A falsidade, assim, reside no conteúdo do documento e não na sua forma (adulteração). Dessa forma, o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo não corresponde à verdade. Foi o q - ue ocorreu no presente caso, eis que houve a inserção de informações falsas para a emissão de um CPF, portanto, ideologicamente falso. O crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, consuma-se quando do efetivo uso do documento outrora falsificado, no caso, quando da transmissão da DIRPF/2011. Nada obstante, trata-se de crime formal, de modo que se dispensa a comprovação de resultado naturalísitco para sua consumação, exigindo apenas a comprovação do falso e a ciência quanto à falsidade. No presente caso, a materialidade do delito de uso de documento falso resta consubstanciada na Representação Fiscal Para Fins Penais n° 160000.720118/2017-44, em especial na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física transmitida à Receita Federal do Brasil no dia 09/09/2011, relativa ao CPF n. 082.822.159-61, com rendimentos e bens fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado ((ids 58164978 a 58165259 e id 58164997 - fls. 01/05). Além disso, a falsidade do CPF também restou comprovada no aludido Processo Administrativo, no qual se constatou que Givanildo já possuía a inscrição válida no CPF sob o n° 037.991.068-39 quando logrou obter, nos Correios, um novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento (id. 58164997 - pg. 01/05), razão pela qual o CPF falso foi anulado (id 58164997 - fls. 17). Certa a materialidade, passo à análise da autoria. a) Givanildo José da Silva A autoria de Givanildo é certa. Inicialmente, quando ouvido perante a autoridade policial, o réu confirmou ter obtido um segundo CPF em Maringá/PR, em 2007 ou 2008. Alegou que o fez porque seu CPF estaria “bloqueado”. Também confirmou ter trabalhado para o corréu Arislan, na empresa Premium Serviços Contábeis, assim como confirmou ter feito suas DIRFs por meio do escritório do corréu, sendo uma delas referente ao CPF 082 (id 58165559 - fls. 12/13). Em Juízo, o réu novamente afirmou ter adquirido um novo CPF, pois seu antigo e verdadeiro estava bloqueado, com restrição. Além disso, declarou que obteve o CPF de pessoa cujo nome não se recorda. Defendeu não saber que era falso. Narrou que esse novo CPF foi obtido anos antes da declaração do imposto de renda. E finalizou argumentando que apenas transmitiu a declaração de imposto de renda de 2011 com o segundo CPF, sabendo que se tratava de CPF falso, porém negando ter adquirido algum veículo com esse documento. Concluo, assim, que o réu, embora negue o dolo, confirmou o uso de documento falso, não estando em julgamento, neste Juízo, o fato de ele ter ou não adquirido algum veículo com o CPF falso. A corroborar sua confissão, têm-se os depoimentos das testemunhas. Com efeito, Grigor Haig Vartanian, auditor fiscal da Receita Federal, aduziu, em síntese, que, após investigações sobre CPF's duplicados/falsos, constatou-se que dezenas deles envolviam o escritório Premium, do corréu Arislan. Ainda, confirmou que o acusado Givanildo já possuía inscrição válida no CPF sob o n° 037.991.068-39 quando obteve novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento. Por fim, confirmou, ainda, que o réu, com auxílio do corréu Arislan, transmitiu DIRPF à Receita Federal, relativa ao ano-calendário de 2010, com rendimentos e bens aparentemente fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Valder Antonio Matheus Montouro, também auditor fiscal da Receita Federal à época dos fatos. Segundo ele, que participou da fiscalização de inúmeras fraudes envolvendo CPFs falsos, entre os quais do acusado Givanildo, houve muito trabalho para regularizar os CPFs fraudulentos, em prejuízo ao serviço público, sendo que, na maioria dos casos de CPFs falsos, houve a participação do escritório Premium serviços contábeis, especialmente, na entrega de declaração de imposto de renda com a utilização desses CPFs falsos. Por fim, afirmou que era possível ao corréu Arislan perceber a falsidade pela idade declarada no CPF falso de Givanildo, já que de uma pessoa menor de idade, incompatível com a fisionomia do acusado. Assim, à luz das provas produzidas durante as investigações e a instrução criminal, mister sua condenação. O dolo, ainda, é patente, já que o próprio réu confirmou ter adquirido um novo CPF de pessoa que não soube indicar, sabendo que já possuía uma inscrição e apenas porque seu CPF verdadeiro estava com restriçõa. Ainda, após, utilizou essa segunda inscrição para transmitir DIRPF. E é o que basta para a condenação, já que o crime de uso de documento, como mencionado acima, dispensa resultado naturalístico. b) Arislan Rodrigo Luiz Em relação ao acusado, a denúncia não procede. De fato, há indícios de seu envolvimento no delito, notadamente porque era o responsável pelo escritório Premium Serviços Contábeis, de onde partiram várias DIRPFs com CPFs fraudulentos, como atestou a Receita Federal nas investigações levadas a cabo, inclusive a que deu início à presente. Ocorre que, para uma condenação na seara criminal, é imprescindível que haja prova contundente quanto ao cometimento do delito pelo acusado. A dúvida milita em prol do réu. E Arislan, quando ouvido perante a autoridade policial, afirmou que fez a DIRPF de Givanildo com o que ele lhe entregou (id 58165300 - fls. 12/14), repetindo sua tese defensiva em Juízo. De fato, não é crime apenas realizar a transmissão de DIRPF com os dados e documentos fornecidos pelo cliente, até porque não é obrigação do contador conferir se o documento que lhe fora entregue é verdadeiro ou não, mas apenas preencher os dados no programa da Receita Federal. Ademais, como se extrai do depoimento da testemunha Valder Antonio Matheus Montouro, o uso do documento falso perante a Receita não gerou prejuízo financeiro aos cofres públicos. Em suma, por não haver outras provas acerca da autoria do delito em relação a Arislan, em especial a ciência quanto à falsidade do documento, mister sua absolvição, à luz do princípio do in dubio pro reo. Passo à dosimetria unicamente em relação a Givanildo. Dosimetria Inicialmente, importa registrar que, a fim de aplicar a pena com critérios mais objetivos, adoto o posicionamento do Magistrado e professor Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual a primeira fase de dosimetria da pena leva em consideração sete circunstâncias judiciais, as quais, somadas, representa a culpabilidade. Além disso, também entende o doutrinador que pesos diferentes devem ser dados a cada circunstância judicial, já que cada um possui uma relevância. Nesse sentido, trago seus ensinamentos: Tal mecanismo deve erguer-se em bases sólidas e lógicas, buscando harmonia ao sistema, mas sem implicar em singelos cálculos matemáticos. Não se trata de soma de pontos ou frações como se cada elemento fosse rígido e inflexível. Propomos a adoção de um sistema de pesos, redundando em pontos para o fim de nortear o juiz na escolha do montante da pena-base. É evidente poder o magistrado, baseando-se nos pesos dos elementos do art. 59 do Código Penal, pender para maior quantidade de pena ou seguir para a fixação próxima ao mínimo. A ponderação judicial necessita voltar-se às qualidades e defeitos do réu, destacando o fato por ele praticado como alicerce para a consideração de seus atributos pessoais1. Seguindo-se essa proposta, às circunstâncias personalidade, antecedentes e motivos atribui-se peso 2, dada sua maior relevância frente às demais, não apenas pelo que dispõe o artigo 67 do Código Penal, mas pela análise da legislação penal como um todo, que se preocupa mais com tais tópicos, a exemplo do que dispõem os artigos 44, III, 67, 77, II, 83, I, todos do Código Penal, 5º, 9º, da LEP, dentre outros. As demais circunstâncias, via de consequência, terão peso 1. Eis a explicação de Nucci: Os demais elementos do art. 59 do Código Penal são menos relevantes e encontram-se divididos em dois grupos: a) componentes pessoais, ligados ao agente ou à vítima; b) componentes fáticos, vinculados ao crime. Os pessoais são a conduta social do agente e o comportamento da vítima. Os fáticos constituem os resíduos não aproveitados por outras circunstâncias (agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, qualificadoras ou privilégios), conectados ao crime: circunstâncias do delito e consequências da infração penal. A esses quatro elementos atribui-se o peso 12. Quando todas as circunstâncias são neutras ou positivas, parte-se da pena mínima. Ao contrário, caso todas as circunstâncias sejam negativas, deve-se aplicar a pena-base no limite máximo. Assim, por exemplo, quando uma pena-base varia entre 2 e 5 anos, em uma escala de zero a dez, cada fração (peso) equivalerá a 109,5 dias (ou seja, 10% sobre o intervalo da diferença entre a pena mínima e máxima = 3 anos dividido por 10). Feitas tais considerações, passo a realizar a dosimetria da pena efetivamente. a) Pena-base (circunstâncias judiciais) O tipo-base do art. 304 c.c. 299 do Código Penal prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Passo a analisar as circunstâncias em espécie: → Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, sendo favorável tal circunstância judicial. → Conduta social: não há nada que desabone ou seja relevante para alterar a pena em relação à conduta social do réu, motivo pelo qual deve ser considerada neutra. → Personalidade: também não vislumbro nenhum elemento que indique que essa circunstância seja desfavorável. → Motivos: não vislumbro motivos estranhos ao tipo. Entendo que tal circunstância é neutra. → Circunstâncias: não há nada a indicar que as circunstâncias do delito tenham extrapolado as do tipo penal, razão pela qual é neutra. → Consequências: não há nenhum indicativo de consequências extrapenais, pelo que tomo tal circunstância como neutra. → Comportamento da vítima: não há vítima determinada, portanto, a circunstância é neutra. → Culpabilidade: embora prevista no caput do art. 59 do CP, a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta social, acaba sendo o resumo de todas as circunstâncias anteriores, motivo pelo qual deixo de considerá-la. Sopesando todas as 7 circunstâncias, concluo que a pena base deve ser fixada no mínimo legal, em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. b) Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais – pena provisória) Não há agravantes. Embora reconheça a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal), deixo de atenuar a pena, pois já fixada no mínimo legal, por força da súmula 231 do c. STJ. c) Causas de aumento ou diminuição Não existem causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual a pena definitiva é igual à provisória. d) Pena de multa e regime de cumprimento de pena À multa aplicada fixo o dia-multa no valor 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente tal valor ao azo do pagamento, nos termos do art. 49 e §§ e 50 e §§, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena será o REGIME ABERTO, pela observação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do mesmo codex, e pela quantidade de pena aplicada, como disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu GIVANILDO JOSE DA SILVA como incurso nos artigos 304, c.c. o 299, ambos do Código Penal, à pena unificada de 1 ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, acrescida de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos cada dia-multa; e ABSOLVER ARISLAN RODRIGO LUIZ da imputação constante da denúncia, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos do art. 44 e seu § 2° do Código Penal, especialmente no que diz respeito à suficiência da sanção, converto a pena privativa de liberdade de Givanildo em uma pena restritiva de direito e uma multa, da seguinte forma: a) Prestação pecuniária, no valor de R$ 1.500,00, a ser revertida a entidade filantrópica deste Município; e, b) Multa, no valor de 100 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. No caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta se converterá em pena corporal, na forma do § 4° do art. 44 do Código Penal, a ser iniciada no regime aberto, em estabelecimento adequado ou, na falta deste, em prisão domiciliar, com as condições obrigatórias do art. 115 da Lei 7.210/84, ou conforme dispuser o Juízo da execução ao seu prudente critério. No caso de descumprimento da pena de multa esta será executada pelo Parquet ou, subsidiariamente, pela Procuradoria da Fazenda Nacional (CP, art. 51 e ADI 3150/DF). Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o réu arcará ainda com as custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação, eis que não há meios de aferi-lo com os elementos dos autos. Após o trânsito em julgado, comunique-se o trânsito ao S.I.N.I.C., I.I.R.G.D. e T.R.E. Segue planilha com cálculos de prescrição penal deste processo, formulada por este juízo para ciência e facilitação da análise respectiva. Considerando que a sentença é causa interruptiva da prescrição (Código Penal, artigo 117, IV) e mais, considerando que se encerrou o processamento do presente feito em primeira instância, anote-se na tabela de controle de prescrição dos feitos em andamento a condição INATIVO. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal 1 Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal– 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 416. 2 Ibidem, p. 416.

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Processo nº 0000967-74.2019.4.03.6106

ID: 306129642

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-74.2019.4.03.6106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVANILDO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIDINEY FERNANDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000967-74.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GIVANILDO JOSE DA SILVA, ARISLAN RODRI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000967-74.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GIVANILDO JOSE DA SILVA, ARISLAN RODRIGO LUIZ Advogado do(a) REU: SIDINEY FERNANDO PEREIRA - SP239284 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id 58164961) pela prática do crime previsto no artigo 304, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, em face de: GIVANILDO JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, filho de José Avelino da Silva e Terezinha Balbina da Silva, nascido aos 17/12/1959, natural de Santo Inácio/PR, portador do RG nº 36675302-SSP/SP e do CPF nº 037.991.068-39; e, ARISLAN RODRIGO LUIZ, brasileiro, divorciado, filho de Valdeci Jose Luiz e Dirce Procopio Martins Luiz, nascido aos 17/05/1979, natural de Santa Albertina/SP, contador, portador do RG nº 29083506-SSP/SP e do CPF nº 215.499.248-00. Narra a denúncia que Givanildo, agindo em conluio com Arislan, no dia 09/09/2011, fez uso de documento que sabia ser falso, qual seja, número de CPF n° 082.822.159-61 em nome de Givanildo, perante o Sistema da Receita Federal do Brasil, para apresentar Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2011, relativa ao ano-calendário de 2010, com rendimentos e bens aparentemente fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado. Contudo, Givanildo já possuía a inscrição válida no CPF sob o n. 37.991.068-39 quando logrou obter, por intermédio dos Correios, um novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento. A transmissão da declaração se deu por intermédio do escritório de Arislan, Premium Serviços Contábeis, o qual também transmitiu, posteriormente, a DIRPF/2014 e DIRPF/2015, estas referentes ao CPF verdadeiro de Givanildo. Em vista de todo o apurado, a Receita Federal declarou nula a inscrição do CPF n° 082.822.159-61, por motivo de fraude. O MPF deixou de oferecer ANPP, dada a existência de outros feitos (id 58164961 - fls. 1). Na mesma ocasião, o MPF requereu o arquivamento parcial do feito, especificamente em relação ao crime previsto no artigo 299 do Código Penal pela obtenção do CPF n° 089.822.159-61 falso por GIVANILDO JOSE DA SILVA, dada a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena máxima in abstrato, uma vez que a inscrição do CPF falso ocorreu em 12/05/2008. A denúncia foi recebida em 09/11/2021 (id 150038963), os réus foram citados (id 171813975, 171813984, 171815053 e 171815068) e apresentaram resposta à acusação (id 206371746). Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (id 253557688). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunha arroladas em comum, bem como foram os réus interrogados (id 258874325). Não foram requeridas diligências complementares (id 258874325). O Ministério Público Federal ofereceu acordo de não persecução penal ao acusado Givanildo (id 263691613), que se manifestou pela ausência de interesse em firmá-lo (id 277338626). O Parquet Federal, então, em alegações finais, pugnou pela condenação dos réus, entendendo comprovadas a materialidade e autoria do delito (id 281587082). A defesa, nessa fase, preliminarmente, arguiu a ocorrência da prescrição em concreto. No mérito, pugnou pela absolvição dos réus, ao argumento de que ambos negaram o cometimento do delito, não havendo prova robusta que desmereça tal afirmação. Além disso, argumentou que o número de declarações de IRPF de possuidores de CPFs falsos é irrisório frente ao número total de declarações transmitidas pelo escritório Premium, único que fora objeto de investigação, não tendo sido apurados outros escritórios da cidade (id 287025830). É a síntese do necessário. Passo a decidir FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que tange à alegada prescrição pela pena em concreto, anoto falecer razão à defesa, uma vez que esta apenas será analisada após a prolação desta sentença, em caso de condenação e, ainda, de ausência de recurso por parte da acusação. Assim, rechaço tal preliminar. Ao mérito. Trago, inicialmente, os tipos penais em questão: Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Os réus foram denunciados pela prática do crime de uso de documento falso. No caso em questão, vale destacar, o documento falso utilizado, segundo a denúncia, foi decorrente de falsidade ideológica, razão pela qual a pena deste crime (art. 299 do CP) será a considerada. Pois bem. A falsidade ideológica, consubstanciada no art. 299 do Código Penal, existe quando há uma atestação não verdadeira em ato formalmente verdadeiro, de fatos cuja verdade o documento deveria provar. A falsidade, assim, reside no conteúdo do documento e não na sua forma (adulteração). Dessa forma, o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo não corresponde à verdade. Foi o q - ue ocorreu no presente caso, eis que houve a inserção de informações falsas para a emissão de um CPF, portanto, ideologicamente falso. O crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, consuma-se quando do efetivo uso do documento outrora falsificado, no caso, quando da transmissão da DIRPF/2011. Nada obstante, trata-se de crime formal, de modo que se dispensa a comprovação de resultado naturalísitco para sua consumação, exigindo apenas a comprovação do falso e a ciência quanto à falsidade. No presente caso, a materialidade do delito de uso de documento falso resta consubstanciada na Representação Fiscal Para Fins Penais n° 160000.720118/2017-44, em especial na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física transmitida à Receita Federal do Brasil no dia 09/09/2011, relativa ao CPF n. 082.822.159-61, com rendimentos e bens fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado ((ids 58164978 a 58165259 e id 58164997 - fls. 01/05). Além disso, a falsidade do CPF também restou comprovada no aludido Processo Administrativo, no qual se constatou que Givanildo já possuía a inscrição válida no CPF sob o n° 037.991.068-39 quando logrou obter, nos Correios, um novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento (id. 58164997 - pg. 01/05), razão pela qual o CPF falso foi anulado (id 58164997 - fls. 17). Certa a materialidade, passo à análise da autoria. a) Givanildo José da Silva A autoria de Givanildo é certa. Inicialmente, quando ouvido perante a autoridade policial, o réu confirmou ter obtido um segundo CPF em Maringá/PR, em 2007 ou 2008. Alegou que o fez porque seu CPF estaria “bloqueado”. Também confirmou ter trabalhado para o corréu Arislan, na empresa Premium Serviços Contábeis, assim como confirmou ter feito suas DIRFs por meio do escritório do corréu, sendo uma delas referente ao CPF 082 (id 58165559 - fls. 12/13). Em Juízo, o réu novamente afirmou ter adquirido um novo CPF, pois seu antigo e verdadeiro estava bloqueado, com restrição. Além disso, declarou que obteve o CPF de pessoa cujo nome não se recorda. Defendeu não saber que era falso. Narrou que esse novo CPF foi obtido anos antes da declaração do imposto de renda. E finalizou argumentando que apenas transmitiu a declaração de imposto de renda de 2011 com o segundo CPF, sabendo que se tratava de CPF falso, porém negando ter adquirido algum veículo com esse documento. Concluo, assim, que o réu, embora negue o dolo, confirmou o uso de documento falso, não estando em julgamento, neste Juízo, o fato de ele ter ou não adquirido algum veículo com o CPF falso. A corroborar sua confissão, têm-se os depoimentos das testemunhas. Com efeito, Grigor Haig Vartanian, auditor fiscal da Receita Federal, aduziu, em síntese, que, após investigações sobre CPF's duplicados/falsos, constatou-se que dezenas deles envolviam o escritório Premium, do corréu Arislan. Ainda, confirmou que o acusado Givanildo já possuía inscrição válida no CPF sob o n° 037.991.068-39 quando obteve novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento. Por fim, confirmou, ainda, que o réu, com auxílio do corréu Arislan, transmitiu DIRPF à Receita Federal, relativa ao ano-calendário de 2010, com rendimentos e bens aparentemente fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Valder Antonio Matheus Montouro, também auditor fiscal da Receita Federal à época dos fatos. Segundo ele, que participou da fiscalização de inúmeras fraudes envolvendo CPFs falsos, entre os quais do acusado Givanildo, houve muito trabalho para regularizar os CPFs fraudulentos, em prejuízo ao serviço público, sendo que, na maioria dos casos de CPFs falsos, houve a participação do escritório Premium serviços contábeis, especialmente, na entrega de declaração de imposto de renda com a utilização desses CPFs falsos. Por fim, afirmou que era possível ao corréu Arislan perceber a falsidade pela idade declarada no CPF falso de Givanildo, já que de uma pessoa menor de idade, incompatível com a fisionomia do acusado. Assim, à luz das provas produzidas durante as investigações e a instrução criminal, mister sua condenação. O dolo, ainda, é patente, já que o próprio réu confirmou ter adquirido um novo CPF de pessoa que não soube indicar, sabendo que já possuía uma inscrição e apenas porque seu CPF verdadeiro estava com restriçõa. Ainda, após, utilizou essa segunda inscrição para transmitir DIRPF. E é o que basta para a condenação, já que o crime de uso de documento, como mencionado acima, dispensa resultado naturalístico. b) Arislan Rodrigo Luiz Em relação ao acusado, a denúncia não procede. De fato, há indícios de seu envolvimento no delito, notadamente porque era o responsável pelo escritório Premium Serviços Contábeis, de onde partiram várias DIRPFs com CPFs fraudulentos, como atestou a Receita Federal nas investigações levadas a cabo, inclusive a que deu início à presente. Ocorre que, para uma condenação na seara criminal, é imprescindível que haja prova contundente quanto ao cometimento do delito pelo acusado. A dúvida milita em prol do réu. E Arislan, quando ouvido perante a autoridade policial, afirmou que fez a DIRPF de Givanildo com o que ele lhe entregou (id 58165300 - fls. 12/14), repetindo sua tese defensiva em Juízo. De fato, não é crime apenas realizar a transmissão de DIRPF com os dados e documentos fornecidos pelo cliente, até porque não é obrigação do contador conferir se o documento que lhe fora entregue é verdadeiro ou não, mas apenas preencher os dados no programa da Receita Federal. Ademais, como se extrai do depoimento da testemunha Valder Antonio Matheus Montouro, o uso do documento falso perante a Receita não gerou prejuízo financeiro aos cofres públicos. Em suma, por não haver outras provas acerca da autoria do delito em relação a Arislan, em especial a ciência quanto à falsidade do documento, mister sua absolvição, à luz do princípio do in dubio pro reo. Passo à dosimetria unicamente em relação a Givanildo. Dosimetria Inicialmente, importa registrar que, a fim de aplicar a pena com critérios mais objetivos, adoto o posicionamento do Magistrado e professor Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual a primeira fase de dosimetria da pena leva em consideração sete circunstâncias judiciais, as quais, somadas, representa a culpabilidade. Além disso, também entende o doutrinador que pesos diferentes devem ser dados a cada circunstância judicial, já que cada um possui uma relevância. Nesse sentido, trago seus ensinamentos: Tal mecanismo deve erguer-se em bases sólidas e lógicas, buscando harmonia ao sistema, mas sem implicar em singelos cálculos matemáticos. Não se trata de soma de pontos ou frações como se cada elemento fosse rígido e inflexível. Propomos a adoção de um sistema de pesos, redundando em pontos para o fim de nortear o juiz na escolha do montante da pena-base. É evidente poder o magistrado, baseando-se nos pesos dos elementos do art. 59 do Código Penal, pender para maior quantidade de pena ou seguir para a fixação próxima ao mínimo. A ponderação judicial necessita voltar-se às qualidades e defeitos do réu, destacando o fato por ele praticado como alicerce para a consideração de seus atributos pessoais1. Seguindo-se essa proposta, às circunstâncias personalidade, antecedentes e motivos atribui-se peso 2, dada sua maior relevância frente às demais, não apenas pelo que dispõe o artigo 67 do Código Penal, mas pela análise da legislação penal como um todo, que se preocupa mais com tais tópicos, a exemplo do que dispõem os artigos 44, III, 67, 77, II, 83, I, todos do Código Penal, 5º, 9º, da LEP, dentre outros. As demais circunstâncias, via de consequência, terão peso 1. Eis a explicação de Nucci: Os demais elementos do art. 59 do Código Penal são menos relevantes e encontram-se divididos em dois grupos: a) componentes pessoais, ligados ao agente ou à vítima; b) componentes fáticos, vinculados ao crime. Os pessoais são a conduta social do agente e o comportamento da vítima. Os fáticos constituem os resíduos não aproveitados por outras circunstâncias (agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, qualificadoras ou privilégios), conectados ao crime: circunstâncias do delito e consequências da infração penal. A esses quatro elementos atribui-se o peso 12. Quando todas as circunstâncias são neutras ou positivas, parte-se da pena mínima. Ao contrário, caso todas as circunstâncias sejam negativas, deve-se aplicar a pena-base no limite máximo. Assim, por exemplo, quando uma pena-base varia entre 2 e 5 anos, em uma escala de zero a dez, cada fração (peso) equivalerá a 109,5 dias (ou seja, 10% sobre o intervalo da diferença entre a pena mínima e máxima = 3 anos dividido por 10). Feitas tais considerações, passo a realizar a dosimetria da pena efetivamente. a) Pena-base (circunstâncias judiciais) O tipo-base do art. 304 c.c. 299 do Código Penal prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Passo a analisar as circunstâncias em espécie: → Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, sendo favorável tal circunstância judicial. → Conduta social: não há nada que desabone ou seja relevante para alterar a pena em relação à conduta social do réu, motivo pelo qual deve ser considerada neutra. → Personalidade: também não vislumbro nenhum elemento que indique que essa circunstância seja desfavorável. → Motivos: não vislumbro motivos estranhos ao tipo. Entendo que tal circunstância é neutra. → Circunstâncias: não há nada a indicar que as circunstâncias do delito tenham extrapolado as do tipo penal, razão pela qual é neutra. → Consequências: não há nenhum indicativo de consequências extrapenais, pelo que tomo tal circunstância como neutra. → Comportamento da vítima: não há vítima determinada, portanto, a circunstância é neutra. → Culpabilidade: embora prevista no caput do art. 59 do CP, a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta social, acaba sendo o resumo de todas as circunstâncias anteriores, motivo pelo qual deixo de considerá-la. Sopesando todas as 7 circunstâncias, concluo que a pena base deve ser fixada no mínimo legal, em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. b) Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais – pena provisória) Não há agravantes. Embora reconheça a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal), deixo de atenuar a pena, pois já fixada no mínimo legal, por força da súmula 231 do c. STJ. c) Causas de aumento ou diminuição Não existem causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual a pena definitiva é igual à provisória. d) Pena de multa e regime de cumprimento de pena À multa aplicada fixo o dia-multa no valor 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente tal valor ao azo do pagamento, nos termos do art. 49 e §§ e 50 e §§, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena será o REGIME ABERTO, pela observação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do mesmo codex, e pela quantidade de pena aplicada, como disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu GIVANILDO JOSE DA SILVA como incurso nos artigos 304, c.c. o 299, ambos do Código Penal, à pena unificada de 1 ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, acrescida de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos cada dia-multa; e ABSOLVER ARISLAN RODRIGO LUIZ da imputação constante da denúncia, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos do art. 44 e seu § 2° do Código Penal, especialmente no que diz respeito à suficiência da sanção, converto a pena privativa de liberdade de Givanildo em uma pena restritiva de direito e uma multa, da seguinte forma: a) Prestação pecuniária, no valor de R$ 1.500,00, a ser revertida a entidade filantrópica deste Município; e, b) Multa, no valor de 100 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. No caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta se converterá em pena corporal, na forma do § 4° do art. 44 do Código Penal, a ser iniciada no regime aberto, em estabelecimento adequado ou, na falta deste, em prisão domiciliar, com as condições obrigatórias do art. 115 da Lei 7.210/84, ou conforme dispuser o Juízo da execução ao seu prudente critério. No caso de descumprimento da pena de multa esta será executada pelo Parquet ou, subsidiariamente, pela Procuradoria da Fazenda Nacional (CP, art. 51 e ADI 3150/DF). Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o réu arcará ainda com as custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação, eis que não há meios de aferi-lo com os elementos dos autos. Após o trânsito em julgado, comunique-se o trânsito ao S.I.N.I.C., I.I.R.G.D. e T.R.E. Segue planilha com cálculos de prescrição penal deste processo, formulada por este juízo para ciência e facilitação da análise respectiva. Considerando que a sentença é causa interruptiva da prescrição (Código Penal, artigo 117, IV) e mais, considerando que se encerrou o processamento do presente feito em primeira instância, anote-se na tabela de controle de prescrição dos feitos em andamento a condição INATIVO. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal 1 Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal– 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 416. 2 Ibidem, p. 416.

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Sabrina Probst Schneider x Sisprime Do Brasil - Cooperativa De Credito

ID: 309958501

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010199-86.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA PROBST SCHNEIDER

Polo Passivo:

SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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CRISTIANO VAGNER FAVARETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0010199-86.2025.8.16.0001 Processo: 0010199-86.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$22.610,48 Autor(s): SABRINA PROBST SCHNEIDER (CPF/CNPJ: 039.008.209-02) Rua Brigadeiro Franco, 1466 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-030 Réu(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO (CPF/CNPJ: 02.398.976/0001-90) Avenida Visconde de Guarapuava, 5143 - de 4381/4382 ao fim - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-010 Sentença Vistos. Trata-se de ação revisional /c repetição do indébito proposta por SABRINA PROBST SCHNEIDER contra SISPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRÉDITO, na qual alegou a autora, em apertada síntese, que celebrou com a ré, em 13 de fevereiro de 2023, contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas de R$ 8.354,41 (oito mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Aduziu que, após o pagamento de 13 (treze) prestações, passou a enfrentar dificuldades financeiras e, ao revisar o contrato, identificou a incidência de juros abusivos, com capitalização composta (anatocismo), contrariando os parâmetros legais e os direitos do consumidor. Argumentou ser ilegal a utilização da Tabela Price com capitalização mensal dos juros e demonstrou, mediante cálculo comparativo com o método Gauss (juros simples), que houve cobrança indevida no montante de R$ 11.305,24 (onze mil trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos). Após tecer considerações sobre o direito vindicado, requereu a procedência de seus pedidos para o fim de obter a revisão contratual e a devolução dobrada do valor pago a maior. Juntou documentos (evento nº 1.2/1.8). A inicial foi recebida (evento nº. 13.1). A ré foi citada e apresentou contestação no evento nº. 19.1. Em preliminar, requereu a revogação dos benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência. No mérito, sustentou que o contrato é título executivo extrajudicial, certo, líquido e exigível, firmado livremente pela autora, sem vício de consentimento, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso e descabida a inversão do ônus da prova, dada a ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica ou econômica. Argumentou que a capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada, conforme admitido pela jurisprudência do STJ, sendo também válida a utilização da Tabela Price. Defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, porquanto inferiores à média de mercado. Impugnou os cálculos apresentados pela autora por não refletirem os termos contratuais e sustentou que, na remota hipótese de restituição de valores, esta deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais, pontuando que em caso de condenação seja observada a imputação do pagamento conforme o artigo 354 do Código Civil. Juntou documentos (eventos nº 19.2/19.6). A autora apresentou réplica à contestação no evento nº. 23.1. Instados a especificarem provas, a autora pugnou pela produção de pericial contábil, enquanto a ré requereu o julgamento antecipado da lide (eventos nº. 27.1 e 28.1). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O feito admite julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a questão em discussão é eminentemente de direito e também porque não vislumbro na hipótese em comento a possibilidade de composição amigável entre as partes. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento de forma antecipada é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, anoto que as provas documentais amealhadas aos autos são mais do que suficientes ao convencimento desta magistrada. A impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora não merece prosperar, pois desacompanhada de qualquer documento que pudesse contrariar a presunção que passou a viger em seu favor quando da concessão do benefício Superada a única preliminar suscitada, inexistindo prejudiciais e irregularidade processuais a serem sanadas, passo adiante à análise do mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se o contrato de empréstimo pessoal pactuado entre as partes previu juros remuneratórios e encargos a ensejar a sua revisão e devolução. Primeiramente, impõe-se destacar que ao caso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços bancários, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): "...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato." Este entendimento, inclusive, foi consolidado pelo c. STJ, que editou a Súmula nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Com relação às taxas de juros, foram elas fixadas nos seguintes patamares: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB 2023150049 - Valor financiado: R$ 210.000,00; Valor das parcelas: R$ 8.354,41; Quantidade de parcelas mensais: 35; taxa mensal juros remuneratórios: 2,10% a.m e 28,32% a.a (evento nº. 19.4) Não obstante, pacífico o posicionamento quanto a não auto-aplicabilidade do disposto no §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº. 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº. 2.2626/33), mas à Lei nº. 4595/64, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente aceita pela autora e o seu valor foi embutido no valor das parcelas previamente fixadas. E como elas [as partes] acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, possuindo a mutuante ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva. A discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado ou se incidente a cobrança de forma capitalizada - soa irrelevante neste tipo de operação em que o valor das prestações é fixo e sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e ainda assim aceitou tal valor segundo suas possibilidades. Ou seja, ao aderir ao contrato, a devedora concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas, e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente e ainda assim decidiu tomar o crédito. Acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia a autora ter buscado outra instituição para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR, AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548 ) “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em conta corrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª CC Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332). Não obstante, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi) Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central[1] (“Cod. 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado; “Cód. 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”), disponível no site daquela instituição, foi possível verificar que as taxas médias de juros praticadas na data da celebração eram as seguintes: CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO TAXA MÉDIA DE JUROS APLICACA PARA O PERÍODO CONTRATADO 2023150049 13/02/2023 5,34% a.m e 86,67% a.a Portanto, evidente que não houve qualquer abuso. A pactuação da capitalização, por seu turno, além de expressa no contrato (cláusula 3ª, fls. 05, evento nº. 19.4), também decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp n.º 973.827-RS, já citado acima e cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios nem na ilegalidade da cobrança de juros capitalizados. No que pertine à metodologia da Tabela Price, assevero que a sua utilização não enseja a aplicação de juros sobre juros (capitalização na forma de anatocismo), pois o valor da prestação paga a cada mês amortiza, integralmente, a parcela de juros que compõe essa prestação, de modo que, na prestação seguinte, os juros incidirão somente sobre a parcela não amortizada do principal. Não há, portanto, razão para se promover a substituição da Tabela Price. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002494-22.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.05.2021) Assim, na ausência de qualquer ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida, impõe-se a improcedência do pedido inicial. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. De mais a mais, em relação aos demais questionamentos arguidos pelas partes no processo, anoto que eles estão atrelados a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade e natureza da causa, o tempo de tramitação do feito, e o fato de que os feitos foram julgados antecipadamente. Suspendo a exigibilidade dessas verbas em razão dos benefícios da gratuidade da justiça que inicialmente foram conferidos à autora (evento nº. 13.1), ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] https://www4.bcb.gov.br/pec/series/PORT/aviso.asp?frame=1 Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Mayndra Vieira Becker x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 312612047

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029663-33.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAYNDRA VIEIRA BECKER

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

VANESSA VIEIRA CAMARGO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0029663-33.2024.8.16.0001 Processo: 0029663-33.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.089,78 Autor(s): MAYNDRA VIEIRA BECKER Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MAYNDRA VIEIRA BECKER em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que no mês de setembro de 2023 firmou com a ré um contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 580,00, para pagamento em 12 prestações fixas e mensais de R$ 149,00, à taxa de juros remuneratórios de 23,68% ao mês. Defendeu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Asseverou que a taxa de juros deve ser limitada a taxa média de mercado, o que enseja uma prestação mensal de R$ 54,01. Disse que os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro e que é cabível uma indenização por danos morais. Pugnou a concessão da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão do contrato, com a declaração das abusividades praticadas e limitação das parcelas do contrato para R$ 54,01; bem como a condenação da ré na devolução em dobro do valor cobrado indevidamente de R$ 1.044,89; além do pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8; 11.2 e 11.3; 18.2). Foi determinada a melhor instrução da justiça gratuita pela autora (ref. 9.1), que juntou documentos (refs. 11.2 e 11.3). Foi determinada a regularização da representação processual pela autora (ref. 13.1), que juntou procuração atualizada (ref. 18.2). A justiça gratuita foi concedida a autora; a liminar pleiteada foi indeferida; e foi determinada a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação (refs. 20.1 e 24.1). Citada (ref. 37.0), a ré apresentou contestação (ref. 60.1), aduzindo, inicialmente, a necessidade de manutenção do indeferimento da tutela de urgência. No mérito, afirmou que a autora deixou de arcar com as obrigações contratuais, pois não deixou saldo suficiente em sua conta bancária. Aduziu que a taxa de juros remuneratórios foi ajustada de acordo com o risco da operação, considerando o perfil da consumidora. Sustentou que a taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui critério bastante para se aferir suposta abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal. Asseverou que não houve abusividade contratual, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. Aludiu que não houve dano moral indenizável e que não há valores a serem devolvidos. Impugnou os documentos juntados na exordial. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 60.2 a 60.14). Realizada a audiência de conciliação (ref. 62.1), restou infrutífera. A autora impugnou a contestação (ref. 67.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 29.1), pleiteou a ré pela produção de prova pericial (ref. 71.1); e a autora pelo julgamento antecipado (ref. 73.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões sub judice são unicamente de direito ou de fatos que prescindem de dilação probatória. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia cinge-se em delimitar se o contrato pactuado entre as partes previu juros remuneratórios abusivos que ensejariam a sua revisão e devolução; bem como se há dano moral indenizável. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que a autora entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), recaindo a análise, tão somente, pelo limite traçado pela petição inicial., Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Da análise do instrumento firmado (ref. 60.4, fl. 1), constata-se que foram elas fixadas em 23,00% ao mês e 1.099,12% ao ano. Entretanto, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte autora tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais empréstimos. Ou seja, ao assinar o contrato, a devedora concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (12 parcelas iguais e sucessivas de R$ 149,00), e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o compromisso. Como as prestações foram pré-fixadas, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor das prestações, que não sofriam alteração e com a qual a parte autora concordou expressamente ao assinar o contrato. A autora firmou o contrato e obteve o crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou, sendo devida sua contraprestação. O banco réu não é o vilão da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu a autora para se beneficiar da liberação do crédito. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito.  ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE  PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 08/09/2023 a 14/09/2023), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (08/09/2023), variava de 0,16% a 23,79% ao mês (média de 11,975%) e de 1,99% a 1.194,47% ao ano (média de 598,23%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato (23,00% a.m. e 1.099,12% a.a.), apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimos estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. A pactuação da capitalização, por seu turno, foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp nº 973.827-RS, cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de readequação da parcela, de restituição de valores e de indenização por danos morais. A improcedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação.  Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a matéria deduzida, o tempo de tramitação do feito, e o fato de que o feito foi julgado antecipadamente. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Processo nº 0000967-74.2022.8.08.0002

ID: 324389528

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-74.2022.8.08.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA ARTHUR

Intimação - Diário

Advogados:

ELIANE RIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 0000967-74.2022.8.08.0002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MARIA LUIZA BALDOTTO DO NASCIMENTO REU: JOAO BATISTA ARTHUR SENTENÇA Vistos e etc. O Ministério Público Estadual denunciou o réu JOÃO BATISTA ARTHUR, como incurso nas sanções dos artigos 129, §9º e 147, “Caput” c/c art. 71 e art. 61, II, “a”, ambos do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Sustenta o Parquet, que no dia 18.09.2022, por volta das 10h57min, na Rua Bernardo Vargas, Distrito de Rive, neste Município de Alegre, o ora denunciado ofendeu a integridade corporal e ameaçou causar mal injusto e grave contra sua ex-companheira, Sra. Maria Luiza Baldotto do Nascimento. Consta dos autos, que o denunciado e a vítima mantiveram relacionamento por cerca de doze anos. No dia dos fatos a vítima estava em um bar, na companhia do acusado, oportunidade em que este, sem motivação, tornou-se agressivo. Consta ainda, que o acusado se apoderou de um canivete que estava em seu bolso e se armou para desferir um golpe nas costas da vítima, não tendo êxito, contudo, pois foi impedido por um amigo que lá estava. Ato contínuo, o acusado agrediu fisicamente a vítima, jogando-a no chão e desferindo chutes e tapas em seu rosto. Não bastasse, o acusado pegou a vítima pelos cabelos, empunhou o canivete rente ao seu rosto e proferiu a seguinte ameaça: “Você duvida de eu te matar?, ocasião em que desferiu um soco em sua boca. Registra-se que o denunciado tornou a ameaçar a vítima dentro de sua residência, onde, munido de uma faca, questionou se ela ainda duvidava de que ele a mataria. Com a peça acusatória seguiu o apostilado inquisitivo, contendo: APDF (fls. 04/07); Boletim unificado 48911982 (fls. 21/28); Laudo de lesões corporais da ex-companheira (fls. 14); Auto de Apreensão (fl 43); Relatório final de inquérito policial (fls. 47/54). Certidão de antecedentes criminais (fl. 84); Decisão concedendo liberdade provisória (fls. 94-v); Decisão recebendo a denúncia 18/10/2022 (fl. 101); Nomeação de dativo (fl. 109); Resposta à acusação (fls. 111/114); Despacho designando AIJ (fl. 116); Em AIJ, após o depoimento da vítima e testemunha, foi decretada a revelia do (id.51137605); Em sede de alegações finais orais, a IRMP pugnou pela procedência do pedido exordial, com a consequente condenação do acusado; A douta defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu (id. 54377154). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a Defesa alega a inépcia da denúncia com fulcro no art. 365, I, do CPP, com a narrativa de que a denúncia se encontra genérica. Vale ressaltar, que a denúncia é peça essencial, que deflagra a "persecutio criminis in judicio", devendo, pois, ser perfeita, na forma e de fundo, descrevendo a conduta do denunciado com todos os seus circunlóquios, dentre elas o elemento subjetivo do tipo. Analisado a exordial, percebo que a denúncia contém devidamente a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, em conformidade com o art. 41 do CPP. Portanto, não há que se falar em inépcia da denúncia, uma vez que presente todos os elementos legais. Outrossim, a Defesa pugna pela nulidade da revelia decretada em AIJ. Não merece prosperar tal pedido. Ocorre que o réu foi devidamente intimado, conforme id. 50731423, todavia, não informou ao Juízo seu novo endereço. Observado o art. 367 do CPP, é visto que a responsabilidade de avisar a mudança do domicílio cabe ao réu, em sua inércia, é devido a decretação da revelia. É entendimento pátrio nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO RÉU. DECRETAÇÃO DE REVELIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO . 1. O princípio da ampla defesa abrange não somente a defesa técnica, mas também a autodefesa, ou seja, aquela exercida pessoalmente pelo acusado por me.io do interrogatório, oportunidade em que ele poderá apresentar sua versão acerca dos fatos narrados na denúncia. 2. Somente poderá ser decretada a revelia se o réu, regularmente intimado para o ato, deixar de comparecer injustificadamente ou, em caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo, conforme estabelece o art . 367 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese, houve uma única tentativa de intimação pessoal do acusado, que não se encontrava no endereço naquela oportunidade, não sendo esgotados os meios válidos para localizá-lo, sem sequer uma tentativa de intimação por edital. 4 . Portanto, diante da ausência de conhecimento acerca da audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em não comparecimento sem justificativa, além de não haver como concluir que o recorrente tenha mudado de endereço sem comunicar ao juízo. 5. A ausência de intimação regular do apelante lhe ensejou grave prejuízo, pois restou impossibilitado de exercer o seu direito de autodefesa, sendo-lhe, ainda, decretada a revelia, em clara ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 6 . Recurso provido, para declarar a nulidade da sentença. (TJ-AM - APR: 00001980920158046700 AM 0000198-09.2015.8 .04.6700, Relator.: Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Data de Julgamento: 11/12/2020, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/12/2020). Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela defesa. Inexistem outras preliminares a serem combatidas. Dou por saneado o feito. Examinados, passo ao processo. DO MÉRITO: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO BATISTA ARTHUR, devidamente qualificado, imputando ao denunciado a prática da conduta tipificada nos artigos 129, §9º e 147, “Caput” c/c art. 71 e art. 61, II, “a”, ambos do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Consigno referidos preceptivos: Art. 147 do Código Penal – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Artigo 129 do Código Penal – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…) § 9º – Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem convivia ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena: detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Lei nº 11.340/06, de 07 DE AGOSTO DE 2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências." DA MATERIALIDADE: A materialidade do ilícito está evidenciada pelas rumorosas peças dos autos constantes, mormente pelo Boletim unificado 48911982 (fls. 21/28); Laudo de lesões corporais da ex-companheira (fls. 14); Auto de Apreensão (fl. 43); Relatório final de inquérito policial (fls. 47/54). DAS PROVAS DE AUTORIA E DEMAIS ELEMENTARES: Com efeito, firme na convicção de que assiste ao réu o direito de saber por qual fato figura como sujeito passivo da ação penal, concluo que resta engendrar, além da prova de autoria, também de todas as elementares do crime, bem como a apontar a respectiva conduta do réu João Batista Arthur consoante provas dos autos. Passo a analisar as condutas descritas na exordial. A Lei n° 11.340/06, que foi promulgada com o objetivo manifesto de “coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher” (artigo 1°), sendo denominada Lei Maria da Penha, que tem por objetivo modificar profundamente as relações entre mulheres vítimas de violência doméstica e seus agressores, o processamento desses crimes, o atendimento policial a partir do momento em que a autoridade tomar conhecimento do fato e a assistência do Ministério Público nas ações judiciais. Segundo o caput do art. 5º, violência contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Esta Legislação cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do artigo 226, da Constituição Federal. Não obstante a missão social de resguardar os direitos e garantias das mulheres, a Lei n° 11.340/06 equiparou a violência contra a mulher à violência contra direitos humanos, fulcrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em especial no que se refere à observância da igualdade de proteção entre homens e mulheres, ainda mais quando se trata de mulheres violentadas ou ameaçadas em seus direitos fundamentais no seio familiar. I. Quanto aos delitos previstos no art. 129, § 9º e art. 147, caput, do CP na forma da Lei nº 11.340/2006: Imputa-se ao acusado a prática do delito de lesão corporal e ameaça praticada sob os parâmetros da Lei Maria da Penha. A autoria delitiva na pessoa do acusado foi demonstrada pelos depoimentos colhidos em Juízo sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como pelas demais provas produzidas ao longo da instrução criminal. Em Juízo, a vítima confirmou a veracidade dos fatos, que estava em um bar com o acusado, que não ia ficar mais e falou que iria embora, que o acusado veio correndo e deu um tapa no braço e a taça voou longe; que segurou o cabelo por trás e levou a faca no pescoço da vítima; que um amigo que estava do lado segurou o acusado e tomou a faca; que o acusado estava com uma faca e um canivete; que acredita que o acusado veio de Cachoeiro com a intenção de matá-la; que o acusado não aceitava que a vítima arrumasse outra pessoa; que já estava separada do acusado no dia do fatos; que foi embora para casa e o acusado a acompanhou; que ele ainda a obrigou a ter relação sexual; que o acusado ameaçou a vítima de morte na frente do seu neto; que precisou se mudar de Alegre com medo que o acusado viesse a cumprir a promessa de matá-la; que deseja ter medida protetiva contra o acusado. A testemunha Valtair, em Juízo, afirmou que viu o acusado agredindo a vítima, que correu para separar; que na hora que chegou o acusado estava dando uns “arrancos” nela; que o acusado derrubou a vítima; que o acusado estava com uma faca ameaçando a vítima. O réu estava ausente, motivo pelo qual foi decretado sua revelia. Registra-se que as agressões perpetradas pelo acusado foram legitimadas diante do laudo de fls. 14, prova irrefutável da autoria delitiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SURSIS ESPECIAL. Nos crimes de violência doméstica, em geral, a palavra da vítima assume especial relevância. No caso dos autos, a palavra da vítima mostra-se firme e coerente, suficiente para a condenação. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Dolo reconhecido. Legítima defesa não demonstrada. O depoimento da vítima foi corroborado pelo atestado médico de fl. 33. Sursis especial concedido de ofício. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS – APR: 70085050334 RS, Relator: Leandro Augusto Sassi, Data de Julgamento: 10/12/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/03/2022) Grifos nossos. Diante desse quadro, inexiste qualquer dúvida acerca da dinâmica do evento e a prática do delito. Ressalta-se que, nos crimes desta natureza, no contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos, especialmente quando confirmada pelos demais elementos probatórios colhidos em juízo. Quanto ao delito tipificado no art. 147, caput, CP, vale citar o que o Relator Reynaldo Soares da Fonseca, em HC n. 674.675/SP nos ensina sobre o tema: “1. O fato de as ameaças terem sido proferidas em um contexto de alteração entre o autor e as vítimas não retira a tipicidade do delito. Além disso, o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. (HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018)." AgRg nos EDcl no Hc n. 674.675/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021. Ainda, em crimes perpetrados num contexto de violência contra a mulher, a palavra da vítima merece grande relevância. Observo que as declarações da vítima, na delegacia e em juízo, intimidando-a e causando-lhe temor, são suficientes para caracterizar o crime de ameaça, que é um delito formal. Assim, a condenação é medida que se impõe. I. Quanto aos arts. 61, II, “a” e 71 do CP: Com relação às circunstâncias agravantes requeridas pelo Parquet, estão suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva pelos elementos de convicção produzidos em contraditório judicial. O art. 61, II, “a”, do CP, incide uma causa de aumento na segunda fase da dosimetria da pena, nos casos em que o agente cometer o delito por motivo fútil ou torpe. Em Juízo, a vítima em consonância com a declaração prestada perante Autoridade Policial, afirma que o acusado começou a agredi-la por ter se levantado para ir embora do bar, proferindo ameaças de morte, configurando claramente um motivo fútil da ação praticada em face da vítima. Noutro plano, verifico a ocorrência de crime continuado. A doutrina e jurisprudência indicam os critérios delineados no art. 71 do CP, devendo constar a presença dos elementos objetivos e subjetivos para configurar o crime continuado. Nesse sentido, Nucci leciona: “São delitos da mesma espécie os que tiverem previstos no mesmo tipo penal”, sendo que entre as infrações deve mediar no máximo um mês”, pois “defende-se como critério básico a observância de um certo ritmo nas ações do agente, vale dizer, que ele cometas seus delitos em localidades próximas, demonstrando certa periodicidade entre todas”, bem como um “padrão” na forma de execução” (NUCCI, Guilherme. Código Penal Comentado. 4ª ed., São Paulo: RT, 2003, p. 298/9, com nossos grifos). No caso dos autos, o réu praticou o mesmo delito em duas ocasiões, ameaçando a vítima no bar, onde ocorreram as agressões, e logo depois na casa dela, que se confundem dadas às mesmas condições de tempo (as infrações ocorreram dentro de um mesmo período, lugar e maneira de execução). Desse modo, diante dessas condições características que levaram o acusado a cometer nessas oportunidades, mais de um delito da mesma espécie, está caracterizado a continuidade delitiva descrita no artigo 71, “Caput” do CP, incidindo a causa geral de aumento de pena em questão. Por fim, o acusado é imputável, ou seja, era capaz de entender o caráter ilícito de suas condutas e podia determinar-se de acordo com tal entendimento, não havendo qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a imputação feita pelo Ministério Público Estadual para CONDENAR o acusado JOÃO BATISTA ARTHUR, como incurso nas penas dos arts. 129, §9º e 147, “Caput” c/c art. 71 e art. 61, II, “a”, ambos do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA: Em obediência ao Princípio Constitucional de Individualização da Pena (artigo 5º, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena cominada: Artigo 129, § 9° do CP A culpabilidade não excede àquela própria do fato típico; Os antecedentes são imaculados; A personalidade e a conduta social não apresentam elementos desabonadores; O móvel do crime relaciona-se com o tipo penal não podendo ser considerado em seu prejuízo; As circunstâncias e as consequências não serão sopesadas em seu desfavor; Não há provas se o comportamento da vítima influiu para a prática do delito; A situação financeira do acusado não foi informada. 1ª FASE: Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias atenuantes, agravo a pena em 1/6, conforme o art. 61, II, “a” do CP, fixando a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª FASE: Não há causas que possam aumentar ou diminuir a pena, razão pela qual fixo-a em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Art. 147, caput, do CP A culpabilidade não excede àquela própria do fato típico; Conforme pesquisa em sistemas processuais, os antecedentes são imaculados; A personalidade e a conduta social não apresentam elementos desabonadores; O móvel do crime relaciona-se com o tipo penal não podendo ser considerado em seu prejuízo; As circunstâncias e as consequências não serão sopesadas em seu desfavor; Não há provas se o comportamento da vítima influiu para a prática do delito; A situação financeira do acusado não foi informada. 1ª FASE: Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias atenuantes, agravo a pena em 1/6, conforme o art. 61, II, “a” do CP, fixando a pena em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 3ª FASE: Não há causas que possam diminuir a pena, todavia, presente a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, fixando-a em 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) de detenção. Conforme art. 69 do CP, fica o acusado sentenciado a pena de 05 (CINCO) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENÇÃO. O REGIME INICIAL para o cumprimento da PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao Réu será o ABERTO. Deixo de aplicar o art. 44 do CP, ao passo que o delito envolve violência contra a mulher. Custas na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Contudo, suspensa a sua exigibilidade porquanto presumível a sua hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 387, IV do CPP, FIXO o valor mínimo de indenização a título de reparação de danos materiais e morais a ofendida no montante de R$1.000,00 (mil reais). Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado, na forma da legislação vigente. Por fim, determino que sejam procedidas as demais diligências cabíveis, inclusive expedindo ofício aos órgãos de estatística criminal deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Órgão Ministerial. Diligencie-se com as formalidades legais. Após, arquivem-se. CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que a advogada ELIANE RIGO, OAB ES 29161, CPF: 027.791.187-76, atuou na qualidade de advogada dativa nomeada no processo em epígrafe, em trâmite perante este juízo. Considerando a atuação, arbitro honorários no importe de R$700,00 (setecentos reais). Certifico ainda que a parte representada é hipossuficiente ou, em processo penal, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência. Alegre/ES, 1 de abril de 2025 Kleber Alcuri Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000967-81.2021.8.08.0011

ID: 339580507

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-81.2021.8.08.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000967-81.2021.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALDIVINA DA SILVA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZ… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000967-81.2021.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALDIVINA DA SILVA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Valdivina da Silva contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Crédito Consignado c/c Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S.A. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. A autora alega que não celebrou o contrato nº 620357903 e que a assinatura nele constante não lhe pertence, havendo fraude na contratação. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, inexistência do débito, restituição de valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado é nulo em razão de fraude e impugnação da assinatura; (ii) determinar se há responsabilidade civil do banco pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em benefício previdenciário; e (iii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR Quando o consumidor impugna a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1061 do STJ (CPC, art. 429, II). A instituição financeira não produziu prova idônea capaz de demonstrar a autenticidade da assinatura ou a regularidade da contratação, como exigido, deixando de requerer perícia grafotécnica. Diante da ausência de prova da contratação e da realização de descontos automáticos em benefício previdenciário, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a inexistência do débito. O desconto indevido em proventos de natureza alimentar causa privação financeira e abalo à dignidade da pessoa, configurando dano moral indenizável. A indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso e adequada aos parâmetros jurisprudenciais aplicados em hipóteses semelhantes. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente exige, para fatos anteriores a 10 de maio de 2021, a demonstração de má-fé, o que não se comprovou nos autos. Assim, a devolução deve ocorrer de forma simples. O valor previamente depositado pela instituição financeira na conta da autora (R$ 2.119,06) deve ser compensado com o valor a ser restituído e indenizado, nos termos do art. 368 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Quando impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, compete à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade por meio de prova pericial ou equivalente. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo consignado impõe a declaração de sua nulidade e a inexistência de débito. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja dano moral indenizável, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples quando ausente prova de má-fé e os descontos forem anteriores a 10 de maio de 2021. É cabível a compensação entre o valor depositado pela instituição financeira e os montantes a serem restituídos ou indenizados ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 369 e 429, II; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1846649/MA (Tema 1061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.08.2020; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJES, Apelação Cível nº 5018831-37.2023.8.08.0024, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, j. 16.02.2025; TJRJ, APL 0195768-21.2021.8.19.0001, Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha Filho, j. 01.03.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por VALDIVINA DA SILVA em face da r. Sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos autos da “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Crédito Consignado e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais”, ajuizada em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a Autora, ora Apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais (fls. 2/30 – vol. 8), a apelante aduz, em síntese, que “é de clareza solar o golpe que vem sendo aplicado pela instituição financeira e que a parte apelante foi uma de suas vítimas, que em momento algum solicitou/teve a intenção de adquirir/contratar o empréstimo consignado e acaba tendo que pagar, uma vez que os descontos são automáticos no benefício e perde sua margem consignável, em razão da averbação de um contrato fraudulento”, evidenciando seu relevante abalo moral. Nesse cenário, sustenta que a assinatura lançada no documento de contratação do empréstimo não é sua e que o contrato foi realizado na cidade de Tururu/CE, local muito distante de sua residência e no qual a apelante nunca esteve, devendo, pois, ser considerado o valor de R$2.119,06 depositado na sua conta bancária como amostra grátis uma vez que efetuado sem solicitação. Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente apelo a fim de que seja reformada a r. sentença recorrida, acolhendo-se integralmente o pedido inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal no apelo, passa-se à análise das teses suscitadas. Ao que se depreende, a então parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda objetivando o cancelamento do contrato nº 620357903, com a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 – especialmente em razão de ter ficado sem margem consignável -, sob o fundamento de que nunca solicitou tal empréstimo ou autorizou o depósito realizado em sua conta bancária. A Apelante nega ter contratado o referido empréstimo, alegando fraude e falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Por outro lado, o Apelado sustenta a regularidade da operação, amparado na semelhança da assinatura e no fato de o valor mutuado ter sido creditado na conta bancária da Apelante. A controvérsia central dos autos reside, portanto, na validade do contrato de empréstimo consignado nº 620357903, supostamente celebrado entre a Apelante, Sra. Valdivina da Silva, e o Apelado, Banco Itaú Consignado S.A. A r. sentença, ao julgar improcedentes os pedidos autorais, fundamentou sua decisão na regularidade da contratação, destacando a coincidência entre a assinatura constante no contrato e aquela presente no documento de identificação da Autora, bem como o fato de o valor do empréstimo ter sido efetivamente creditado em conta bancária de titularidade da Apelante, que dele teria usufruído. Acerca da impugnação da assinatura pela consumidora ora apelante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento (Tema repetitivo nº 1.061) de que “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)” (STJ - ProAfR no REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2020), o que não foi feito nos presentes autos. Desse modo, vê-se que o Banco não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação da cédula de crédito bancário firmada, com modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento/benefício previdenciário, de maneira que merece reforma a r. sentença no ponto, declarando-se a inexistência do débito. Assim se manifesta este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TEMA 1061/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, proposta em face de instituição bancária. A autora alega não ter celebrado contrato de cartão de crédito consignado que originou descontos em seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) se cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado pelo consumidor, conforme o Tema 1061 do STJ; e (ii) se estão configurados os danos morais decorrentes dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 3. Segundo tese firmada pelo c. STJ no Tema Repetitivo nº 1061: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. 4. A mera apresentação do contrato assinado, sem prova robusta de sua autenticidade, é insuficiente para comprovar a validade da contratação impugnada, especialmente diante da alegação de fraude e da ausência de utilização do cartão pelo consumidor. 5. Somente a perícia judicial grafotécnica poderia demonstrar fato extintivo/modificativo/impeditivo do direito alegado, mas deixou de requerê-la a Instituição Bancária, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. 6. Configurados os danos de ordem moral na hipótese de contratação não reconhecida ou mediante fraude, em que há descontos incidentes sobre os proventos do consumidor, estando o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em consonância e proporcional à conduta e às circunstâncias fáticas delineadas nos autos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - 4ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 5018831-37.2023.8.08.0024 - Relatora: Des.ª ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Julgado em: 16/02/2025) Ato contínuo, evidente o abalo moral experimentado pela autora, haja vista que se viu parcialmente privada de sua verba de aposentadoria, em razão dos descontos indevidos efetivados a partir de um empréstimo não contratado, circunstância que, ante a natureza da verba descontada, acarreta inquestionável abalo em seu bem-estar psicológico. No exato sentido: [...] Alegação de não contratação. Sentença de procedência que condenou o réu/apelante a restituir as parcelas descontadas e a indenizar os danos morais [...] Danos morais configurados. Descontos em benefício previdenciário. Privação de quantias de natureza alimentar. Manutenção do valor indenizatório. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] (TJRJ; APL 0195768-21.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha Filho; DORJ 01/03/2024; Pág. 976) [...] O fato relatado decorre da própria atividade desenvolvida pelo banco, isto é, o chamado risco da atividade bancária, que não pode ser transferido ao consumidor [...] 8) É pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses dessa natureza, por haver presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo [...] (TJES, Apelação Cível n.º 048160021514, Relª. Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, Terceira Câmara Cível, DJ 28/07/2021). Quanto ao quantum, verifica-se que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) está em consonância com os valores usualmente aplicados em situações de desconto indevido de benefício previdenciário, sendo suficiente e razoável, ainda, para reparar o dano e manter o caráter pedagógico da indenização. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por supostos empréstimos que nunca foram tomados junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta. 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável. 4. No que tange aos danos extrapatrimoniais, resta configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela idosa, que viu seu benefício sofrer drástica redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado. sendo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixado pelo juízo de origem, justo e adequado. 5. Não obstante a irresignação do requerido, estampada na peça recursal, não há possibilidade de reforma da sentença que bem concluiu pela fraude na contratação e no dever da requerida em ressarcir em dobro e de indenizar pelos danos morais sofridos. 6. Recurso conhecido e não provido. Data: 24/Nov/2022 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5004883-04.2022.8.08.0011 Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Material Ainda como parâmetros para o quantum arbitrado: (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190040086, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/09/2021, Data da Publicação no Diário: 29/10/2021); (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180241911, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/10/2021, Data da Publicação no Diário: 03/11/2021); (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 024151548674, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/11/2021, Data da Publicação no Diário: 02/12/2021). No que diz respeito à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, imperioso ressaltar que é ultrapassado o entendimento de que, para fins de restituição dos valores em dobro, seria necessária prova da má-fé na cobrança, sendo consignado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Embora esse seja o entendimento atualmente consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é importante destacar que houve modulação dos efeitos da decisão, limitando a devolução em dobro independente do elemento volitivo aos descontos indevidos realizados após a data de publicação do acórdão do EAREsp 600.663/RS, ocorrida em 10 de maio de 2021. No caso dos autos, os descontos questionados foram efetuados a partir de 2017 (e cessaram em abril de 2021), ou seja, em momento anterior ao marco temporal fixado pelo STJ. Nessa hipótese, para que se autorize a restituição em dobro, é imprescindível a demonstração de má-fé por parte do credor, o que não se verifica na espécie. Assim, ausente prova inequívoca de má-fé, a devolução deve ocorrer de forma simples. Por fim, é de se determinar a compensação entre o montante a ser restituído e indenizado a título de danos morais à consumidora apelante e o valor previamente depositado em sua conta bancária pela instituição financeira (R$2.119,06). Firme em tais razões, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para: 1. Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 620357903 firmado em nome da apelante; 2. Declarar a inexistência de qualquer dívida dele decorrente, inclusive para fins de exclusão de eventuais registros em cadastros de inadimplentes; 3. Condenar o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ); e correção monetária desde a data desta decisão (Súmula 362/STJ); 4. Determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com os devidos acréscimos legais (art. 42, parágrafo único, do CDC). 5. Compensar o valor a ser restituído e indenizado com aquele previamente depositado na conta da apelante, nos termos do art. 368 do Código Civil. Inverto os ônus da sucumbência, condenando o banco apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO para (1) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 620357903 firmado em nome da apelante; (2) declarar a inexistência de qualquer dívida dele decorrente, inclusive para fins de exclusão de eventuais registros em cadastros de inadimplentes; (3) condenar o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ); e correção monetária desde a data desta decisão (Súmula 362/STJ); (4) determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com os devidos acréscimos legais (art. 42, parágrafo único, do CDC); (5) compensar o valor a ser restituído e indenizado com aquele previamente depositado na conta da apelante, nos termos do art. 368 do Código Civil. Por conseguinte, inverter os ônus da sucumbência, condenando o banco apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Manifesto-me por acompanhar o voto da relatoria.

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