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Rodrigo De Campos Meda x Elza De Faria Rodrigues

ID: 307729457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006592-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

Polo Passivo:

ELZA DE FARIA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006592-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1004558-77.2014.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Rodrigo de Campos Meda - ELZA DE FARIA RODRIGUES - Vistos. Pet… Processo 0006592-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1004558-77.2014.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Rodrigo de Campos Meda - ELZA DE FARIA RODRIGUES - Vistos. Petição protocolada em 13.5.2025: 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros de ELZA DE FARIA RODRIGUES, CPF 141.279.148-07, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) no valor de R$ 230.883,14, Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, providencie a Serventia a conferência do resultado, tomando de imediato as seguintes providências: Se infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser desde logo liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, ao arquivo. Se frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em cinco dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. 2. Caso negativo ou parcial o resultado da pesquisa acima, providencie-se a pesquisa da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Intime-se. - ADV: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP), JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO (OAB 160186/SP)

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Rodrigo De Campos Meda x Elza De Faria Rodrigues

ID: 307729460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006592-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

Polo Passivo:

ELZA DE FARIA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO

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Processo 0006592-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1004558-77.2014.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Rodrigo de Campos Meda - ELZA DE FARIA RODRIGUES - Vistos. Pet… Processo 0006592-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1004558-77.2014.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Rodrigo de Campos Meda - ELZA DE FARIA RODRIGUES - Vistos. Petição protocolada em 13.5.2025: 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros de ELZA DE FARIA RODRIGUES, CPF 141.279.148-07, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) no valor de R$ 230.883,14, Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, providencie a Serventia a conferência do resultado, tomando de imediato as seguintes providências: Se infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser desde logo liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, ao arquivo. Se frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em cinco dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. 2. Caso negativo ou parcial o resultado da pesquisa acima, providencie-se a pesquisa da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Intime-se. - ADV: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP), JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO (OAB 160186/SP)

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Yuri Gallinari De Morais Sociedade Individual De Advocacia x Eataly Brasil Comércio E Distribuição De Alimentos Ltda.

ID: 307726754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029581-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YURI GALLINARI DE MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

EATALY BRASIL COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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DANIEL VIEIRA DE JESUS

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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Processo 0029581-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1047429-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Yuri Gallinari de Morais Sociedade Individual de Advocacia - Eataly Brasil C… Processo 0029581-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1047429-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Yuri Gallinari de Morais Sociedade Individual de Advocacia - Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), DANIEL VIEIRA DE JESUS (OAB 342822/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP)

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Processo nº 1084165-80.2025.8.26.0100

ID: 307163917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084165-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LU SHOES REPRESENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ROCHA DOS SANTOS

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Processo 1084165-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Lu Shoes Representação Ltda - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF,… Processo 1084165-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Lu Shoes Representação Ltda - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (BRADESCO SAÚDE S/A), por meio eletrônico (artigo 246, caput, do Código de Processo Civil), para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja confirmado, em até 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, proceda-se à citação pelo correio (artigo 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil). Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Analiso a liminar. Não obstante a autora alegue que o plano seja do tipo "falso coletivo", na medida em que abrange poucos integrantes da mesma família, não se pode olvidar que, ao contratar tal plano coletivo empresarial, provavelmente foi previsto à época um valor diferenciado, geralmente menor em relação aos planos individuais, o que torna relativo então os reajustes feitos ao longo dos anos, em comparação com os percentuais previstos pela ANS, para os planos individuais. Ou seja, não se pode pretender o melhor dos dois mundos (contratar um plano coletivo, com valores iniciais menores e exigir que seja reajustado pelo percentual dos planos individuais). A título exemplificativo, basta dividir o valor atualmente vigente (R$ 10.910,30) pelo número de vidas (8), representando, por cabeça, o montante de R$ 1.363,78, que se mostra bem abaixo do valor de mercado, para um plano de saúde individual, do padrão da requerida e do tipo "top apartamento", como ilustra o documento de fls. 24. Por tais motivos, indefiro a liminar. Intime-se. - ADV: FLAVIO ROCHA DOS SANTOS (OAB 369707/SP)

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M. Galvão De Andrade Advocacia x Creuza Neres Dos Santos

ID: 298386409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016583-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. GALVãO DE ANDRADE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CREUZA NERES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA

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Processo 0016583-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1026507-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - M. Galvão de Andrade Advocacia - Creuza Neres dos Santos - 1. A p… Processo 0016583-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1026507-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - M. Galvão de Andrade Advocacia - Creuza Neres dos Santos - 1. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando, em resumo, a ilegitimidade ativa da exequente e a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Entretanto, não verifico a alegada ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte exequente é escritório de advocacia composto dos patronos que defenderam a parte requerida nos autos principais, em especial na fase recursal, tendo em vista as procurações de fls. 3065/3066 daquele feito. Vale dizer que o § 15 do artigo 85 do Código de Processo Civil é claro no tocante à possibilidade de que o advogado pleiteie o pagamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade que integra na qualidade de sócio, justamente como é o caso dos autos, de forma que, por óbvio, é possível verificar a pertinência subjetiva do escritório de advocacia para cobrar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Também não merece prosperar a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, na medida em que já houve trânsito em julgado da sentença que condenou a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais exequendos, em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, de forma que é realmente desnecessário que se aguarde a apuração dos haveres da parte executada, que em nada se relaciona com sua obrigação de pagar os honorários advocatícios. Nesse quadro, não há foi demonstrada a alegada ilegitimidade ativa, tampouco a inexigibilidade do título executivo judicial, do que depreendo ser o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. - ADV: FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA (OAB 326490/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP)

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M. Galvão De Andrade Advocacia x Creuza Neres Dos Santos

ID: 298386104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016583-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. GALVãO DE ANDRADE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CREUZA NERES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016583-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1026507-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - M. Galvão de Andrade Advocacia - Creuza Neres dos Santos - 1. A p… Processo 0016583-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1026507-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - M. Galvão de Andrade Advocacia - Creuza Neres dos Santos - 1. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando, em resumo, a ilegitimidade ativa da exequente e a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Entretanto, não verifico a alegada ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte exequente é escritório de advocacia composto dos patronos que defenderam a parte requerida nos autos principais, em especial na fase recursal, tendo em vista as procurações de fls. 3065/3066 daquele feito. Vale dizer que o § 15 do artigo 85 do Código de Processo Civil é claro no tocante à possibilidade de que o advogado pleiteie o pagamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade que integra na qualidade de sócio, justamente como é o caso dos autos, de forma que, por óbvio, é possível verificar a pertinência subjetiva do escritório de advocacia para cobrar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Também não merece prosperar a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, na medida em que já houve trânsito em julgado da sentença que condenou a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais exequendos, em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, de forma que é realmente desnecessário que se aguarde a apuração dos haveres da parte executada, que em nada se relaciona com sua obrigação de pagar os honorários advocatícios. Nesse quadro, não há foi demonstrada a alegada ilegitimidade ativa, tampouco a inexigibilidade do título executivo judicial, do que depreendo ser o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. - ADV: FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA (OAB 326490/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP)

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Processo nº 1070973-80.2025.8.26.0100

ID: 310056290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070973-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENAN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLY ALESSANDRA DA SILVA DARÉ

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Processo 1070973-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Alves dos Santos - Vistos. O artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil…

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Do Brasil S/A

ID: 296649121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027932-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 0027932-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1182838-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Banco do Brasil S/A - Vistos.… Processo 0027932-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1182838-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 24), tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada (Banco do Brasil S/A), na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 5.475,22, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês de junho/2025), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Do Brasil S/A

ID: 296648168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027932-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027932-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1182838-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Banco do Brasil S/A - Vistos.… Processo 0027932-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1182838-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 24), tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada (Banco do Brasil S/A), na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 5.475,22, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês de junho/2025), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

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Processo nº 1077569-80.2025.8.26.0100

ID: 292283986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077569-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GASPAROTO GRANADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO HENRIQUE VILELA DOS SANTOS

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Processo 1077569-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Diego Gasparoto Granado - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada contra autoridade responsável pela realização de… Processo 1077569-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Diego Gasparoto Granado - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada contra autoridade responsável pela realização de concurso público e empresa organizadora, visando anulação do certame por falhas no julgamento de recurso administrativo contra respostas da prova objetiva. Decido. O juízo cível não possui competência para processo e julgamento de ação de conhecimento contra autoridade estadual. A competência em razão da matéria é exclusiva das Varas Privativas da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 35 do Decreto-Lei Complementar Estadual 3, de 27 de agosto de 1969: Artigo 35 -Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I -processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: a)os de falência; b)os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c)os de acidentes do trabalho. II -conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou às autarquias e entidades paraestatais; e III -cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado. Parágrafo único - As causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente passarão à competência das Varas da Fazenda do Estado. Por se tratar de competência fixada pelo critério material, possui natureza absoluta e improrrogável, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (NCPC, arts. 62 e 64, § 1º). Assim sendo, declino de ofício da competência firmada pela distribuição para o juízo da Fazenda Pública. Diante do pedido de tutela provisória, redistribua-se a petição inicial a uma das Varas da Fazenda Pública Estaduais do Foro Central da Capital-SP, com urgência. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: OTAVIO HENRIQUE VILELA DOS SANTOS (OAB 525075/SP)

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