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Edson Rodrigues Dos Santos x Ambev S.A. e outros

ID: 317039532

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-43.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DE LISBOA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001569-43.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001569-43.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a34b98 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, - cálculos de liquidação do(a) reclamante > id a1e324b; - concordância da reclamada principal > id efcb40a; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. -A condenação da Segunda Reclamada é SUBSIDIÁRIA; MAUÁ, DATA ABAIXO. ELIZABETH AP. SEMENSATO GUELFI DIRETORA DE SECRETARIA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do suso certificado e, por estar em consonância com a res judicata, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, para fixar o valor principal bruto em R$ 12.658,47 em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora são devidos desde a distribuição da ação e serão computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 doC. TST). Na hipótese de a sentença ter adotado a tese vinculante do STF na ADC 58, não haverá incidência de juros, considerando que a SELIC engloba correção e juros. Não há recolhimentos previdenciários e/ou fiscais, ante a natureza da condenação. Custas processuais,já recolhidas no id a07ba22. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do comando sentencial, no importe de R$1.265,85. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino seja a 1ª reclamada intimada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, devendo juntar planilha de cálculos dos valores depositados. Para pagamento, a guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/)ou da Caixa Econômica Federal (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/), sendo certo que para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" (http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt) ou, alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/tabela-unica-debitos-trabalhistas). De qualquer modo, caso haja dificuldades em se obter atualização por estes meios, a parte devedora deverá peticionar nos autos solicitando que a Secretaria da Vara disponibilize cálculo de atualização da dívida. Além disso, em virtude do implemento do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil que, conforme Provimento GP/CR nº 13/2016, possibilita que os valores depositados na conta do Juízo, junto ao Banco do Brasil, sejam destinados diretamente para as contas bancárias dos beneficiários (portanto, dispensando a presença do advogado e/ou da parte em uma agência bancária), poderão os litigantes, até o fim do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação e/ou embargos à execução, indicar os dados de suas contas bancárias para futuras transferências de numerário, para o que desde já ficam intimados, sendo instados a fazê-lo com cautela, pois é daquele que o fizer a responsabilidade pela exatidão dos dados informados. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil." Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intime-se. MAUA/SP, 04 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

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Edson Rodrigues Dos Santos x Ambev S.A. e outros

ID: 317039534

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-43.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DE LISBOA SOUSA

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FABIANO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001569-43.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001569-43.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a34b98 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, - cálculos de liquidação do(a) reclamante > id a1e324b; - concordância da reclamada principal > id efcb40a; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. -A condenação da Segunda Reclamada é SUBSIDIÁRIA; MAUÁ, DATA ABAIXO. ELIZABETH AP. SEMENSATO GUELFI DIRETORA DE SECRETARIA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do suso certificado e, por estar em consonância com a res judicata, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, para fixar o valor principal bruto em R$ 12.658,47 em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora são devidos desde a distribuição da ação e serão computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 doC. TST). Na hipótese de a sentença ter adotado a tese vinculante do STF na ADC 58, não haverá incidência de juros, considerando que a SELIC engloba correção e juros. Não há recolhimentos previdenciários e/ou fiscais, ante a natureza da condenação. Custas processuais,já recolhidas no id a07ba22. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do comando sentencial, no importe de R$1.265,85. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino seja a 1ª reclamada intimada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, devendo juntar planilha de cálculos dos valores depositados. Para pagamento, a guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/)ou da Caixa Econômica Federal (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/), sendo certo que para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" (http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt) ou, alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/tabela-unica-debitos-trabalhistas). De qualquer modo, caso haja dificuldades em se obter atualização por estes meios, a parte devedora deverá peticionar nos autos solicitando que a Secretaria da Vara disponibilize cálculo de atualização da dívida. Além disso, em virtude do implemento do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil que, conforme Provimento GP/CR nº 13/2016, possibilita que os valores depositados na conta do Juízo, junto ao Banco do Brasil, sejam destinados diretamente para as contas bancárias dos beneficiários (portanto, dispensando a presença do advogado e/ou da parte em uma agência bancária), poderão os litigantes, até o fim do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação e/ou embargos à execução, indicar os dados de suas contas bancárias para futuras transferências de numerário, para o que desde já ficam intimados, sendo instados a fazê-lo com cautela, pois é daquele que o fizer a responsabilidade pela exatidão dos dados informados. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil." Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intime-se. MAUA/SP, 04 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES IMEDIATO S/A - AMBEV S.A.

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Processo nº 1001569-79.2025.8.26.0022

ID: 276184736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-79.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DE PAULA SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Luiz Freitas (OAB 383281/SP) Processo 1001569-79.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex de Paula Santos Júnior - Vistos. Da inicial consta pedido das partes para a conc… ADV: Fernando Luiz Freitas (OAB 383281/SP) Processo 1001569-79.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex de Paula Santos Júnior - Vistos. Da inicial consta pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se.

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Processo nº 1084504-39.2025.8.26.0100

ID: 306295073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1084504-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GRECO MARIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084504-39.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lilian Martins da Cruz - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é i… Processo 1084504-39.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lilian Martins da Cruz - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.06) não possui informação acerca do último domicílio da falecida, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório, questão essa que assume especial relevância na Comarca da Capital de São Paulo em que, em razão da divisão de competência entre Foros Regionais e este Foro Central, nos termos da lei de organização judiciária, o local do último domicílio da de cujus assume caráter de competência funcional, conforme remansoso posicionamento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Observe-se ademais que: "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. Este feito deverá ser instruído, ainda, com os documentos de identificação da de cujus, a certidão de óbito do marido dela, a certidão de casamento deles devidamente atualizada (com ambos os óbitos devidamente averbados), a certidão do Colégio Notarial e as certidões com cópias reprográficas (em que constem as assinaturas da testadora e testemunhas testamentárias) de todos os testamentos apontados naquela (mesmo os revogados, com o fim de se averiguar se inexiste disposição irrevogável neles lançada). 3. Cumprido integralmente o ora determinado, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações, dispensando-se, por ora, a manifestação do custos iuris. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: LUCIANA GRECO MARIZ (OAB 150805/SP)

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Processo nº 1067141-39.2025.8.26.0100

ID: 308904826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067141-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MENDES MANKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA

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Processo 1067141-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Osvaldo Mendes Manke - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial para determinar a inclusão de ELIANE MARIA MENDES MANKE, brasile… Processo 1067141-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Osvaldo Mendes Manke - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial para determinar a inclusão de ELIANE MARIA MENDES MANKE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 17.481.114-7 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 060.142.338-06, residente e domiciliada a Rua Odilia Bonfim Melo, 136 - Pq Savoy City CEP 03570-210 São Paulo - SP, e ESPÓLIO DE OSVALDO MANKE, por sua inventariante, ELIANE MARIA MENDES MANKE, acima qualificada, no polo passivo da relação processual. Procedam-se as retificações cadastrais necessárias. II. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. III. Informa o autor Osvaldo Mendes Manke que, em 21/03/2014, o imóvel sob a matrícula n. 246.480, em nome do falecido OSVALDO MANKE e de sua esposa, ELIANE MARIA MENDES MANKE, foi vendido à pessoa de Danilo Herrero Machado, pelo valor de R$600.000,00, a serem pagos na forma de entrega de duas unidades residenciais a serem construídas pelo comprador, com cláusula resolutiva de um ano após a aprovação do empreendimento pela Prefeitura do Município de São Paulo. Informa que a aprovação e o desdobro da matrícula, se deu em 14/12/2018. O falecimento do de cujus se deu em 05/07/2020. Alega que a inventariante teria, por conta própria, autorizado o cancelamento de cláusula resolutiva do contrato de venda e compra do imóvel, Averbação 11, datada de 07/02/2023, junto à matrícula n. 246.480. Como consequência os imóveis de matriculas n.º 335.101 e 335.102, objeto do desdobro da matricula 246.480, foram vendidos aos terceiros José Carlos da Silva, mediante ao pagamento de R$ 520.000,00 a sra. Elaine, preterindo o requerente da participação dos frutos da venda. Assim com fundamento na suposta nulidade do cancelamento da cláusula resolutiva, em sede de tutela de urgência, requer que sejam bloqueadas as certidões imobiliárias de n.º 335.101 e 335.102 junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, verifica-se pela análise das matrículas dos imóveis de Nº 335.101 e 335.102 anexas em fls. 08/17 que de fato houve o cancelamento da cláusula resolutiva por parte da inventariante e subsequente venda o bem para terceiros. Contudo, nos limites cognitivos que este momento processual permite, inviável presumir que a inventariante agiu de má-fé com o intuito de lesar o espólio, pois, a boa -fé se presume e a má-fé deve ser provada, o que não se deu neste momento processual. De toda forma, visando garantir a segurança jurídica e publicidade às transações relativas aos mencionados imóveis, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA tão somente para que conste na matrícula dos imóveis em alusão (Nº 335.101 e 335.102) a existência da presente ação, cuja finalidade é impugnar a validade do cancelamento da cláusula resolutiva pela inventariante e os demais consectários decorrentes do ato impugnado. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo autor ao 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo para que registre nas matrículas dos imóveis de Nº 335.101 e 335.102 a existência da presente ação anulatória de ato jurídico. IV. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e tendo em vista a impossibilidade material de estrutura, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré via postal para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A carta de citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Int. - ADV: MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA (OAB 310478/SP)

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Rtsc Planejamento Financeiro Ltda x Hitec Construções E Reformas Ltda

ID: 310473317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019611-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RTSC PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA

Polo Passivo:

HITEC CONSTRUçõES E REFORMAS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019611-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rtsc Planejamento Financeiro Ltda - Hitec Construções e Reformas Ltda - RTSC PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA aju… Processo 1019611-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rtsc Planejamento Financeiro Ltda - Hitec Construções e Reformas Ltda - RTSC PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA ajuizou ação de indenização a título de danos materiais em face de HITEC CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. Narra a requerente que contratou a requerida para a execução de dois serviços: (i) construção de caixa de esgoto no valor de R$ 4.500,00 e (ii) instalação de piso cerâmico no valor de R$ 15.300,00, ambos com início previsto para agosto de 2024. Apesar do pagamento integral, a construção da caixa de esgoto sequer foi iniciada, tendo a Requerente contratado terceiro para sua execução por R$4.000,00. Quanto ao piso cerâmico, o serviço foi iniciado, mas não concluído, restando 10% por finalizar, o que também levou à contratação de outro prestador por R$800,00. Atrasos comprometeram a entrega de imóvel locado, obrigando a Requerente a prorrogar a locação e arcar com aluguel adicional, gerando prejuízo de R$8.814,57. Tentativas de solução extrajudicial foram infrutíferas. Requer o pagamento dos seguintes valores: (i) R$4.500,00, relativos ao serviço de construção de caixa de esgoto não executado; (ii) R$4.000,00, referentes à contratação de terceiro para a execução desse mesmo serviço; (iii) R$800,00, pela contratação de prestador para conclusão da instalação do piso cerâmico; e (iv) R$8.814,57, a título de prejuízo com aluguel proporcional em razão do atraso na conclusão da obra. Juntou documentos (fls. 20/82) Citada (fl. 89), decorreu o prazo legal sem a ré apresentar contestação (fl. 90). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por se tratar de matéria exclusivamente de direito e incidentes os efeitos da revelia, dispensando a dilação probatória (art. 355, inciso II, do CPC). Isso porque, regularmente citada, a ré deixou de apresentar contestação, razão pela qual se presumem verdadeiros os fatos afirmados na inicial, a teor do artigo art. 344 do CPC, segundo o qual: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Porém, por ser relativa a presunção de veracidade dos fatos e considerando estar este Juízo dotado de maiores poderes probatórios, conforme artigos 5º e 20 da Lei 9.099/95, analisarei os documentos trazidos pelo autor para julgar a pretensão. No caso em apreço, em razão da revelia, a presunção de veracidade leva ao acolhimento da pretensão autoral. O autor demonstrou o vínculo jurídico por meio do contrato (fls. 21/34). Além disso, demonstrou o pagamento à ré inadimplente por meio de comprovantes autenticados e notas fiscais (fls. 72/82), restando incontroverso que cumpriu com suas obrigações contratuais a despeito do que viria a ser a não prestação de serviço da empresa contratada. Demonstra também os danos materiais decorrentes da mora e do inadimplemento, que o impossibilitou de disponibilizar o local para locação, causando-lhe prejuízos financeiros (fls. 48/63). Nesse sentido, segundo o Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. De boa-fé, a parte autora ainda tentou soluções amistosas extrajudicialmente, através de notificações, envio de e-mails e mensagens eletrônicas. Efetivas, no entanto, não foram as tentativas. Neste sentido, caberia a ré trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, porém, não o fizeram em razão da revelia, não se desincumbindo desse ônus, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Assim, os documentos trazidos aos autos pela parte autora são suficientes para comprovar a legitimidade de suas pretensões. Não obstante, entende como prejuízo a contratação de terceiro para a execução do serviço inadimplido pela ré. No entanto, o ressarcimento integral do valor pago pelo serviço inadimplido é suficiente para cobrir os custos suportados com a contratação de terceiro. Dessa forma, considerando o exposto, as perdas e danos, incluindo os lucros cessantes, já serão ressarcidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar ao autor o valor R$14.114.57, corrigido monetariamente e com juros incidentes a partir da data do cálculo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preparo: R$744,03 P.I.C. - ADV: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1044443-39.2025.8.26.0100

ID: 313098673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044443-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIVIAN GIMENEZ BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARCELO DIAS

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Processo 1044443-39.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Livian Gimenez Borges de Oliveira - Vistos. A) Retifico o valor da causa para R$ 250.000,00. Anote-se. B) Será n… Processo 1044443-39.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Livian Gimenez Borges de Oliveira - Vistos. A) Retifico o valor da causa para R$ 250.000,00. Anote-se. B) Será necessária perícia antecipada. Anote-se. C) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido os extratos bancários de todas as contas das quais a autora é titular pois nas fls. 176/184 foram identificadas transferências pix para si mesmo, indicando que possui outras contas, e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 4. Não havendo documento de doação, eis que informado pela autora que esta se deu de forma verbal, deverá apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida, do doador (avô), a fim de comprovar o alegado. Alternativamente, em caso de falecimento do doador, Antônio Mendes de Oliveira, deverá apresentar certidão de óbito e declaração de anuência de todos os herdeiros ou incluí-los no polo ativo/passivo da ação, a fim de comprovar a doação. 8. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo em nome da autora da ação, dada a modalidade escolhida, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 10.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: CAIO MARCELO DIAS (OAB 234207/SP)

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Raí Marques Varjão x Viação Gato Preto Ltda

ID: 317410816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016992-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAí MARQUES VARJãO

Polo Passivo:

VIAçãO GATO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA

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ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE

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ANDRÉ LOPES DA SILVA

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Processo 1016992-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Raí Marques Varjão - Viação Gato Preto LTDA - Vistos. RAÍ MARQUES VARJÃO moveu a presente ação em face de VIAÇ… Processo 1016992-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Raí Marques Varjão - Viação Gato Preto LTDA - Vistos. RAÍ MARQUES VARJÃO moveu a presente ação em face de VIAÇÃO GATO PRETO LTDA, alegando, em síntese, que é motorista de aplicativo e trafegava regularmente com seu veículo, quando foi surpreendido por colisão em sua traseira, provocada pelo veículo da ré. Entende que o acidente ocorreu porque o motorista do ônibus estava desatento e não parou seu o coletivo a tempo. Em conversas administrativas, a ré solicitou 03 orçamentos para o reparo, mas nenhuma providência foi tomada. Afirma que tem suportado gastos com aluguel de outro veículo para poder trabalhar. Diz que sofreu danos morais. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$30.130,22, indenização por lucros cessantes no valor de R$7656,00 (06/12/2-24 a 07/02/2025), além de valores vincendos (desconto semanal de R$961,87) e indenização por danos morais. Juntou documentos. Validamente citado, o requerido apresentou defesa, sustentando que o acidente ocorreu porque o autor freou abruptamente seu veículo que estava à frente do coletivo, dando causa à colisão. Afirma que a freada foi feita sem motivo. Nega os danos morais. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Réplica nos autos. Saneado o feito, foi deferida prova oral, produzida em audiência. Encerrada a instrução, as partes se manifestaram derradeiramente. É o relatório. Decido. Trata-se de ação indenizatória, em que as partes debatem sobre a dinâmica do acidente. De acordo com o autor, conforme colhido em depoimento do autor, ele parou atrás de outros carros, aguardando a abertura do semáforo, quando foi abalroado na traseira pelo veículo do réu. A testemunha Katia afirmou que era passageira do veículo do autor e sentiu o impacto. Quando desceu do veículo, viu que se tratava de colisão com o ônibus da re, que estava atrás do carro. O motorista do ônibus disse que dormiu no volante. Negou que o autor tenha freado bruscamente o veículo, acrescentando que ele iniciava a trajetória quando ocorreu o impacto. Solange confirmou que autor trafegava regularmente, iniciando trajetória após o semáforo, quando o coletivo colidiu na traseira. Negou que houvesse frenagem abrupta por parte do autor antes do acidente. Este o quadro probatório que se firmou nos autos e que, a meu ver, determina a parcial procedência da demanda. De fato, há presunção de culpa do motorista que se encontra atrás, em caso de colisão traseira. Assim, cabia à ré ter demonstrado sua tese, de que o motorista autor teria provocado a colisão, freando bruscamente. Isto não foi comprovado. Ao contrário, as testemunhas do autor confirmaram que colisão ocorreu sem qualquer conduta abruta do autor. Desta forma, a responsabilidade pela colisão foi da ré, já que o veículo era conduzido de forma imprudente, sem que o motorista atentasse para o fluxo de veículo que estava à frente. Os danos materiais são incontroversos, não tendo a ré, em sua defesa impugnado os valores pretendidos a título de indenização, motivo porque os danos materiais devem ser ressarcidos na exata medida de sua pretensão. Os danos morais, entretanto, não se configuraram. Isto porque o acidente de trânsito configura aborrecimento cotidiano corriqueiro e apenas caracteriza danos morais, caso haja fato excepcional que agregue a ocorrência. Não é o caso dos autos, o que afasta o pedido indenizatório a este título. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos emergentes no valor de R$30.130,22, monetariamente corrigidos desde a data do ajuizamento e acrescido de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC, além de indenização por lucros cessantes no valor de R$7656,00 (06/12/2-24 a 07/02/2025), monetariamente corrigidos do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios a partir da citação na forma do artigo 406, do CC, bem como valores vincendos semanais de R$961,87, devidos a partir de 08/02/2025 até a data em que for paga a indenização por danos emergentes, tudo monetariamente corrido e a acrescido e juros moratórios dede o vencimento de cada parcela, na forma do artigo 406, do cc Tendo o autor decaído minimamente de sua pretensão, a ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 15% da condenação.. P.R.I.C. - ADV: ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE (OAB 224112/SP), ANDRÉ LOPES DA SILVA (OAB 299793/SP), PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA (OAB 339135/SP)

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Processo nº 1097793-39.2025.8.26.0100

ID: 327220156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097793-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONATHA COSTA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1097793-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jonatha Costa Oliveira do Nascimento - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente … Processo 1097793-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jonatha Costa Oliveira do Nascimento - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses legais que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). Pelo exposto, e ausente pedido neste sentido, retirei a tarja de segredo de justiça do sistema. 2. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em João Pessoa/PB. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial: A) a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) a taxa para citação pelo Portal Eletrônico no valor de R$ 32,75 (código 121-0). 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: A) juntar procuração ad judicia com firma reconhecida e poderes específicos para o ajuizamento da presente ação; B) comprovar a titularidade da conta objeto da ação, por meio da juntada dos e-mails encaminhados pelo réu, pelos quais são informados o acesso da conta por novo dispositivo e a alteração do número de telefone e/ou do e-mail vinculados; C) comprovar que houve tentativa de recuperação da conta na esfera administrativa, inclusive se entrou em contato com o réu, por meio de outro e-mail ou envio de notificação extrajudicial, para o fim de buscar a retomada do acesso à sua conta no Tik Tok, para fins de análise do interesse processual no ajuizamento da ação e D) indicar e-mail válido e seguro, ou seja, um e-mail que nunca tenha sido e que não esteja vinculado a qualquer conta no serviço Tik Tok, preferencialmente um e-mail a ser criado pela autora especificamente para o procedimento de recuperação da conta. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1095368-39.2025.8.26.0100

ID: 328421870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095368-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SGUERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARRAIS GIRARDI

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Processo 1095368-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Sguerri - Vistos. 1. Fls. 36/39: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos te… Processo 1095368-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Sguerri - Vistos. 1. Fls. 36/39: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes, em parte. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da titularidade do perfil na plataforma Facebook pelo autor e da desativação da respectiva conta pelo réu. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o autor corre o risco de perder o conteúdo da sua conta pessoal. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto o perfil já pertencia à parte autora, não se trata, por exemplo, de violação de diretrizes da plataforma, o que em tese comprometeria a segurança dos usuários. Todavia, quanto ao pedido de recuperação de sua conta no Whatsapp, o autor não comprovou a probabilidade do direito. Os prints juntados aos autos não são suficientes para provar a verossimilhança de suas alegações, tendo em vista que não há indícios de que sua conta tenha sido desativada pela ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência apenas para determinar ao réu a reativação da contado autor (URL: https://www.facebook.com/marcelo.Sguerri), na rede social Facebook, no prazo de 48 horas. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao importe totalizado de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FELIPE ARRAIS GIRARDI (OAB 375634/SP)

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