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Gilvan Apolinário De Almeida x Manoel Apolinario De Almeida

ID: 262852112

Tribunal: TJSE Órgão: 4ª Vara Cível de Socorro Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-45.2013.8.25.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN APOLINÁRIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MANOEL APOLINARIO DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

ELTON VESPASIANO DE ASSIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDINISIO DE ASSIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO PROC.: 201388400004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-45.2013.8.25.0055 INVENTARIANTE : GILVAN APOLINÁRIO DE ALMEIDA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE ADV. : ELTON VESPASIANO DE ASSIS - OAB: 145… INVENTÁRIO PROC.: 201388400004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-45.2013.8.25.0055 INVENTARIANTE : GILVAN APOLINÁRIO DE ALMEIDA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE ADV. : ELTON VESPASIANO DE ASSIS - OAB: 14536-SE INVENTARIADO : MANOEL APOLINARIO DE ALMEIDA HERDEIRO : GIVALDO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ADV. : VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE - OAB: 3375-SE HERDEIRO : GILVANIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ADV. : VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE - OAB: 3375-SE HERDEIRO : GIVALDA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ADV. : VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE - OAB: 3375-SE HERDEIRO : MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO ADV. : VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE - OAB: 3375-SE HERDEIRO : LUCIANA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA ADV. : VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE - OAB: 3375-SE HERDEIRO : WILSON DOS SANTOS ALMEIDA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE HERDEIRO : MANOEL APOLINÁRIO DE ALMEIDA FILHO ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE HERDEIRO : JENALDO APOLINÁRIO DE ALMEIDA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE HERDEIRO : JICELMA APOLINÁRIO DA COSTA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE HERDEIRO : VANILDE ALVES DE ALMEIDA HORA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE HERDEIRO : GIDELMA ALVES DE ALMEIDA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE HERDEIRO : YURI OLIVEIRA ALMEIDA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE HERDEIRO : ISRAEL OLIVEIRA ALMEIDA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE HERDEIRO : LUAN ALVES DE OLIVEIRA REPRES. POR YARA DE OLIVEIRA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE HERDEIRO : LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA REPRES. POR YARA DE OLIVEIRA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE INTERESSADO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE O INVENTARIANTE COMPROVOU O PAGAMENTO DOS IPTUS EM 17/02/2025 E QUE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE DEIXOU FLUIR IN ALBIS O PRAZO DE RESPOSTA, CONFORME CERTIDÃO DO DIA 15/04/2025, PRESUMO COMO QUITADOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ATO CONTÍNUO, NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS NESTE FEITO, ANUNCIO O JUGAMENTO DO FEITO. INTIME-SE AS PARTES, VIA DJEN, PARA CIÊNCIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APÓS, CONCLUSOS.

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Benevenuto Monteiro Ribeiro e outros x Consorcio Infracon Vale Do Ouro Conata - Porto Velho

ID: 261030179

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-45.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENEVENUTO MONTEIRO RIBEIRO COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD DOUGLAS SILVERIO GOMES

Polo Passivo:

CONSORCIO INFRACON VALE DO OURO CONATA - PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISABELA AIRES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000004-45.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: BENEVENUTO MONTEIRO RIBEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000004-45.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: BENEVENUTO MONTEIRO RIBEIRO RECLAMADO: CONSORCIO INFRACON VALE DO OURO CONATA - PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 433eaf7 proferido nos autos. DESPACHO Para fins de justificar a requisição de pagamento de honorários periciais com recursos vinculados ao custeio da gratuidade da justiça, em cumprimento ao disposto nos art. 25 da Resolução CSJT n. 247/2019 e art. 16 da Resolução Administrativa TRT14 n. 088 /2020, expede-se este pronunciamento. Para fixação do valor dos honorários periciais foi levado em conta o limite previsto no artigo 2°, § 3°, da Portaria n. 542/2009 do TRT da 14a Região, e no artigo 3° da Resolução n. 66/2010 do CSJT, bem como a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigido para apresentação do serviço. O valor dos honorários periciais devem ser pagos pelo reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), tendo em vista que alegou insalubridade em suas condições de trabalho, o que não foi coadunado pelo perito, conforme laudo pericial acostado sob ID f6ec46f, que concluiu que o local de trabalho em questão é considerado salubre pela NR-15 e anexos. Por fim, justifica-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, em razão da subsunção da situação de gratuidade prevista no Artigo 790, §3o, da CLT, à declaração de pobreza (ID 81e9ad0) e de que percebia como remuneração valor inferior à 40% do limite máximo do Regime Geral da Previdência Social. Satisfeitas, assim, as condições para concessão do benefício, expedir-se-á a requisição de pagamento de honorários periciais. PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. LARA LIZIANE ARAUJO SAO MATEUS CORREIA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BENEVENUTO MONTEIRO RIBEIRO

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Benevenuto Monteiro Ribeiro e outros x Consorcio Infracon Vale Do Ouro Conata - Porto Velho

ID: 261030204

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-45.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENEVENUTO MONTEIRO RIBEIRO COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD DOUGLAS SILVERIO GOMES

Polo Passivo:

CONSORCIO INFRACON VALE DO OURO CONATA - PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISABELA AIRES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000004-45.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: BENEVENUTO MONTEIRO RIBEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000004-45.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: BENEVENUTO MONTEIRO RIBEIRO RECLAMADO: CONSORCIO INFRACON VALE DO OURO CONATA - PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 433eaf7 proferido nos autos. DESPACHO Para fins de justificar a requisição de pagamento de honorários periciais com recursos vinculados ao custeio da gratuidade da justiça, em cumprimento ao disposto nos art. 25 da Resolução CSJT n. 247/2019 e art. 16 da Resolução Administrativa TRT14 n. 088 /2020, expede-se este pronunciamento. Para fixação do valor dos honorários periciais foi levado em conta o limite previsto no artigo 2°, § 3°, da Portaria n. 542/2009 do TRT da 14a Região, e no artigo 3° da Resolução n. 66/2010 do CSJT, bem como a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigido para apresentação do serviço. O valor dos honorários periciais devem ser pagos pelo reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), tendo em vista que alegou insalubridade em suas condições de trabalho, o que não foi coadunado pelo perito, conforme laudo pericial acostado sob ID f6ec46f, que concluiu que o local de trabalho em questão é considerado salubre pela NR-15 e anexos. Por fim, justifica-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, em razão da subsunção da situação de gratuidade prevista no Artigo 790, §3o, da CLT, à declaração de pobreza (ID 81e9ad0) e de que percebia como remuneração valor inferior à 40% do limite máximo do Regime Geral da Previdência Social. Satisfeitas, assim, as condições para concessão do benefício, expedir-se-á a requisição de pagamento de honorários periciais. PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. LARA LIZIANE ARAUJO SAO MATEUS CORREIA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INFRACON VALE DO OURO CONATA - PORTO VELHO

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J F Arquitetura E Engenharia Ltda e outros x Jorge Valdo Soares Junior e outros

ID: 260375008

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-33.2015.5.11.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

J F ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA MANOEL ONIVALDO DA SILVA URBANIX - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JORGE VALDO SOARES JUNIOR J. SOARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME NILTON CEZAR RIKER DE SOUSA ROSANGELA MARIA RIKER DE SOUSA BATISTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ARANHA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES AMED

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CRISTOPHE DE LIMA BOTELHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000004-33.2015.5.11.0017 RECLAMANTE: MANOEL ONIVALDO DA SILVA RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000004-33.2015.5.11.0017 RECLAMANTE: MANOEL ONIVALDO DA SILVA RECLAMADO: J. SOARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c31033 proferido nos autos. WJCG CONCLUSÃO PJe Faço os autos conclusos à Vossa Excelência, com a petição da parte exequente, Id 66c613f, requerendo providencias ao Juízo. WILLIAN JANDER DA CRUZ GONÇALVES Diretor de Secretaria DESPACHO PJe Vistos etc. CONSIDERANDO que a parte exequente encontra-se representa por advogado (a) habilitado (a) nos autos, tendo este (a), inclusive, apresentados os Cálculos de Liquidação e Atualizações posteriores, conforme se observa da tramitação processual; DECIDO: I. Indeferir, de plano, o requerimento do autor de atualização dos Cálculos de Atualização pela Contadoria desta Unidade Judiciária. II. Conceder prazo de 08 (oito) dias para o demandante, querendo, apresentar os Cálculos de Atualização, observando-se o comando da sentença de mérito, inclusive da contribuição previdenciária, IR e custas incidentes. Ressalte-se, eis que oportuno, que as planilhas deverão ser apresentadas na modalidade PJe_Calc, acompanhados do arquivo “pjc”, nos termos do art. 22, §7 da Resolução CSJT nº 185/2017. III. Com a vinda dos Cálculos de Atualização, tornem-se os autos conclusos para análise dos demais pleitos elencados na petição Id 66c613f. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe, as partes ficam cientes, por intermédio de seus (as) patronos (as) Drs (as). ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES AMED, OAB: 5373 (Reclamante) e JEFFERSON CRISTOPHE DE LIMA BOTELHO, OAB: 4315 / ALEXANDRE MAGNO ARANHA RODRIGUES, OAB: 6821 (Reclamada) , desta decisão com sua publicação no DJEN. MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. RILDO CORDEIRO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J. SOARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME - ROSANGELA MARIA RIKER DE SOUSA BATISTA

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Processo nº 0000004-54.1991.8.11.0007

ID: 261389082

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-54.1991.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0000004-54.1991.8.11.0007. REQUERENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO REQUERIDO: ZOLLI & AGUSTINHO LTDA, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0000004-54.1991.8.11.0007. REQUERENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO REQUERIDO: ZOLLI & AGUSTINHO LTDA, LEO KRONBAUER BATTIROLA, LUIZ ALCEU ZOLLI, VICENTE AGUSTINHO CARLOS, MARIA ANTONIA LONGHINI CARLOS I – INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens imóveis via DOI pelo sistema INFOJUD em nome dos executados, considerando que a diligência já foi realizada, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos no id. 111571297, 111571307, 111571311 e 111571316. II – INDEFIRO a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), por se tratar de medida inócua e redundante, uma vez que as informações cadastrais e financeiras já foram contempladas na ordem de bloqueio realizada via SISBAJUD (id. 155741564), conforme jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À EMPRESAS DE PEDÁGIO E CONSULTA VIA CCS-BACEN - CONSULTA JÁ ABRANGIDAS PELOS JUÍZO POR MEIO DOS SISTEMA BACENJUD E SISBAJUD – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A pesquisa via CCS-BACEN e a expedição de ofícios a empresas privadas, como Sem Parar e Conectcar, mostram-se inócuas quando os sistemas já utilizados, como o SISBAJUD e o Renajud, não identificam bens suficientes para garantir a execução. (TJMT - N.U 1022252-60.2024.8.11.0000, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Publicado no DJE 14/10/2024). III – Diante da inexistência de bens penhoráveis em nome dos executados, SUSPENDO o curso do presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 921, inciso III, c/c § 1º e §7º, do Código de Processo Civil. IV - Durante o período de suspensão, fica também suspensa a contagem do prazo prescricional, permanecendo o feito em arquivo provisório. V - Transcorrido o prazo de 01 ano sem manifestação útil da parte exequente quanto à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. VI - Intime-se a parte exequente. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Benedito Nunes Dos Santos x Dubai Comercio E Transporte Ltda

ID: 257362323

Tribunal: TRT8 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau - Belém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-10.2025.5.08.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DUBAI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGUES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO MIRANDA NASSAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CARVALHO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM 0000004-10.2025.5.08.0003 : BENEDITO NUNES DOS SANTOS : DUBAI COMERCIO E TRANSPORTE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM 0000004-10.2025.5.08.0003 : BENEDITO NUNES DOS SANTOS : DUBAI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA NOTIFICAÇÃO RECLAMANTE PJe-JT - DJEN Destinatário(s): BENEDITO NUNES DOS SANTOS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA, VIRTUAL (TELEPRESENCIAL)a ser realizada pelo CEJUSC JT BELÉM - PRIMEIRO GRAU No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA VIRTUAL (POR TELEPRESENCIAL), que será realizada no dia 25/04/2025, as 09:00h, na sala de audiência VIRTUAL do CEJUSC JT, mediante acesso através da plataforma ZOOM, pelo link abaixo: - para acesso pelo computador, as partes e/ou advogados(as) devem clicar no seguinte link do Zoom abaixo: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81415235483?pwd=VTZlOWUxOUo0bTVuZGxQV2xyKzRudz09 ou inseri-lo na barra de endereços do navegador da Internet (Google Chrome) e clicar em “Ingresse". Na tela "Ingressar em uma reunião”, digite seu nome, clique em “Não sou robô” e depois em “Entrar”. Após, clique em “Entrar áudio por computador”, não sendo necessário, neste caso (ingresso pelo computador), baixar programas ou aplicativos. - para acesso pelo celular, se for a primeira vez usando o Zoom pelo celular, as partes e/ou advogados(as) devem baixar o aplicativo previamente na Google Play ou Apple Store (ZOOM Cloud Meetings). Após o término do download e a instalação do aplicativo, clique em abrir e, após, “Ingressar em uma reunião”, digite o ID da reunião: 814 1523 5483, o nome e clicar em Ingressar. Se for solicitado, insira a senha da reunião (urPkJ87A) e clique em OK. Em qualquer das situações, você será direcionado a uma sala de espera. “Aguarde a autorização do servidor para acesso”. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos, das 08h às 13h, pelo e-mail cejusc.belem@trt8.jus.br ou pelo telefone (91)40087138. BELEM/PA, 15 de abril de 2025. CAROL AMARAL COSTA SAVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO NUNES DOS SANTOS

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Benedito Nunes Dos Santos x Dubai Comercio E Transporte Ltda

ID: 257362331

Tribunal: TRT8 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau - Belém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-10.2025.5.08.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DUBAI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGUES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO MIRANDA NASSAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CARVALHO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM 0000004-10.2025.5.08.0003 : BENEDITO NUNES DOS SANTOS : DUBAI COMERCIO E TRANSPORTE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM 0000004-10.2025.5.08.0003 : BENEDITO NUNES DOS SANTOS : DUBAI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA NOTIFICAÇÃO RECLAMANTE PJe-JT - DJEN Destinatário(s): DUBAI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA, VIRTUAL (TELEPRESENCIAL)a ser realizada pelo CEJUSC JT BELÉM - PRIMEIRO GRAU No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA VIRTUAL (POR TELEPRESENCIAL), que será realizada no dia 25/04/2025, as 09:00h, na sala de audiência VIRTUAL do CEJUSC JT, mediante acesso através da plataforma ZOOM, pelo link abaixo: - para acesso pelo computador, as partes e/ou advogados(as) devem clicar no seguinte link do Zoom abaixo: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81415235483?pwd=VTZlOWUxOUo0bTVuZGxQV2xyKzRudz09 ou inseri-lo na barra de endereços do navegador da Internet (Google Chrome) e clicar em “Ingresse". Na tela "Ingressar em uma reunião”, digite seu nome, clique em “Não sou robô” e depois em “Entrar”. Após, clique em “Entrar áudio por computador”, não sendo necessário, neste caso (ingresso pelo computador), baixar programas ou aplicativos. - para acesso pelo celular, se for a primeira vez usando o Zoom pelo celular, as partes e/ou advogados(as) devem baixar o aplicativo previamente na Google Play ou Apple Store (ZOOM Cloud Meetings). Após o término do download e a instalação do aplicativo, clique em abrir e, após, “Ingressar em uma reunião”, digite o ID da reunião: 814 1523 5483, o nome e clicar em Ingressar. Se for solicitado, insira a senha da reunião (urPkJ87A) e clique em OK. Em qualquer das situações, você será direcionado a uma sala de espera. “Aguarde a autorização do servidor para acesso”. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos, das 08h às 13h, pelo e-mail cejusc.belem@trt8.jus.br ou pelo telefone (91)40087138. BELEM/PA, 15 de abril de 2025. CAROL AMARAL COSTA SAVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DUBAI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

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Lourdes Carmen Ammes x Biovel Laboratorio De Analises E Pesquisas Clinicas Eireli

ID: 257364420

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-86.2025.5.09.0195

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES CARMEN AMMES

Polo Passivo:

BIOVEL LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

SILVANA CARDOSO DA SILVA

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RENATA CECY DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL 0000004-86.2025.5.09.0195 : LOURDES CARMEN AMMES : BIOVEL LABORATORIO DE ANALIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL 0000004-86.2025.5.09.0195 : LOURDES CARMEN AMMES : BIOVEL LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS EIRELI Fica a parte BIOVEL LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS EIRELI intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 22/04/2025 10:50 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 22/04/2025 10:50Link: https://url.trt9.jus.br/q5y4jID da Reunião: 84741975366Senha: tOJh1KJMiA Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/84741975366?pwd=ia1wdMpINWLQywi2CbWA8OePCjZfB8.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CASCAVEL/PR, 15 de abril de 2025. LUCIANO FERNANDES BACELAR DOS REIS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIOVEL LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS EIRELI

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Lourdes Carmen Ammes x Biovel Laboratorio De Analises E Pesquisas Clinicas Eireli

ID: 257364426

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-86.2025.5.09.0195

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES CARMEN AMMES

Polo Passivo:

BIOVEL LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

SILVANA CARDOSO DA SILVA

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RENATA CECY DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL 0000004-86.2025.5.09.0195 : LOURDES CARMEN AMMES : BIOVEL LABORATORIO DE ANALIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL 0000004-86.2025.5.09.0195 : LOURDES CARMEN AMMES : BIOVEL LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS EIRELI Fica a parte LOURDES CARMEN AMMES intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 22/04/2025 10:50 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 22/04/2025 10:50Link: https://url.trt9.jus.br/q5y4jID da Reunião: 84741975366Senha: tOJh1KJMiA Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/84741975366?pwd=ia1wdMpINWLQywi2CbWA8OePCjZfB8.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CASCAVEL/PR, 15 de abril de 2025. LUCIANO FERNANDES BACELAR DOS REIS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOURDES CARMEN AMMES

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Alessandra Souza Dos Santos e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 260081120

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-22.2017.5.04.0352

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOUZA DOS SANTOS REGINALDO HERTZOG SCHWANCK

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MARCELO BARBOSA LAUERMANN PATRICIA GONCALVES MOREIRA START SERVICE LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ARIEL STOPASSOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO 0000004-22.2017.5.04.0352 : ALESSANDRA SOUZA DOS SANTOS : START SERVICE LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO 0000004-22.2017.5.04.0352 : ALESSANDRA SOUZA DOS SANTOS : START SERVICE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f0a90a proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, em 22/04/2025, faço os presentes autos conclusos à Exma. Sra. Juíza do Trabalho Titular. Mariana Chagas Rosa Nienow Pereira, Diretora de Secretaria Vistos, etc. A exequente requer a penhora de 50% do salário da executada PATRICIA GONCALVES MOREIRA, que é servidora pública estadual no Departamento Estadual de Trânsito desde 17/02/2014, conforme documento anexado no ID ededb0e. O atual entendimento da SEEx do TRT4, seguindo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é no sentido de que é possível a penhora de rendimentos ou proventos, conforme artigo 833, inciso IV e §2º, do CPC, limitado ao máximo de 50% dos ganhos líquidos (com dedução dos descontos fiscais e previdenciários), conforme § 3º do artigo 529 do CPC, resguardada à parte executada a percepção de valor mensal igual ou superior ao salário mínimo nacional, observando-se a seguinte gradação: - até 2 salários mínimos nacionais, a penhora fica limitada a 15%, assegurada a percepção de um salário mínimo nacional; - acima de 2 salários mínimos nacionais até 15 mil reais, a penhora fica limitada a 30%, assegurada a percepção de um salário mínimo nacional; - acima de 15 mil reais, a penhora será de 50%, assegurada a percepção de um salário mínimo nacional; Diante do exposto e considerando que a executada percebe remuneração mensal próxima a R$ 8.000,00 (oito mil reais), defiro a penhora do salário no percentual de 30% (trinta por cento). Expeça-se o competente mandado de penhora. Efetuada a penhora, intime-se a executada na forma do art. 884 da CLT. Intime-se a exequente. GRAMADO/RS, 23 de abril de 2025. MARIA CRISTINA SANTOS PEREZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SOUZA DOS SANTOS

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