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Francisco Jose Souza Freire x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 281065999

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-61.2023.5.07.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE SOUZA FREIRE

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

ROBERTO SILVEIRA MOURA

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LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

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FRANCISCO ALVES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000184-61.2023.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE SOUZA FREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000184-61.2023.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE SOUZA FREIRE RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4fd7b1 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que: 1. Consultei o Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF) e o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) e constatei a existência dos seguintes valores à disposição do presente feito, os quais se tratam de valores sobejantes do processo nº. 0000851-86.2018.5.07.0002 (9ª VT de Fortaleza), que foram disponibilizados ao presente feito em decorrência de pleito formulado pelo reclamante, deferido nos termos do Despacho de ID. 696ebff 1.1. Valor depositado: R$13.246,97. Valor disponível: R$13.295,15 – conta judicial nº. 3135.042.01511342-4 – CEF; 1.2. Valor depositado: R$303,35. Valor disponível: R$304,45 – conta judicial nº. 3135.042.01511343-2 – CEF; 1.3. Valor depositado: R$26.338,19. Valor disponível: R$26.434,00 – conta judicial nº. 3135.042.01511344-0 – CEF; 1.4. Valor depositado: R$2.887,67. Valor disponível: R$2.898,18 – conta judicial nº. 3135.042.01511345-9 – CEF; 1.5. Valor depositado: R$10.777,58. Valor disponível: R$10.816,78 – conta judicial nº. 3135.042.01511346-7 – CEF; 2. Consta no ID. 0fe3e0c expediente oriundo da 19ª VT de Brasília (Processo nº. 0078100-35.2005.5.10.0019), indagando este Juízo acerca de eventual interesse no crédito remanescente existente naquele feito. Ocorre que, nesta data, efetuei consulta no r. feito e constatei que fora proferido Despacho recentemente (13/05/2025), informando que não há saldo sobejante naqueles autos. Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, RAMON CAETANO DANTAS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Diante do teor da certidão supra, DECIDO/DETERMINO: 1. Converto em penhora os valores constritos mencionados na certidão (Item 1 da Certidão), ficando a executada, neste ato, notificada por seu patrono para ciência da penhora, bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal, desde que o faça com a necessária garantia do juízo; 2. Decorrido o prazo, sem oposição de embargos à execução, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente e do seu patrono, liberando-se os valores mencionados na certidão, acrescidos de juros e correção monetária, observando-se os recolhimentos fiscais de forma proporcional, de modo a deixar a conta judicial com saldo zero; 2.1. Dados bancários do Patrono no ID. 0f61642, o qual tem poderes para “receber e dar quitação”, conforme procuração de fls. 23 (ID. b262fc0); 3. Liberados os valores, registre-se onde couber e dê-se ciência ao Exequente, por seu patrono; 4. Por fim, atualize-se a conta exequenda, deduzindo-se os valores liberados/recolhidos através do Alvará de ID. c2857f7, bem como do Alvará a ser expedido no "item 2", e retornem os autos conclusos para deliberação acerca do seguimento da execução. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 26 de maio de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE SOUZA FREIRE

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Francisco Jose Souza Freire x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 281066016

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-61.2023.5.07.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE SOUZA FREIRE

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

ROBERTO SILVEIRA MOURA

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LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

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FRANCISCO ALVES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000184-61.2023.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE SOUZA FREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000184-61.2023.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE SOUZA FREIRE RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4fd7b1 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que: 1. Consultei o Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF) e o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) e constatei a existência dos seguintes valores à disposição do presente feito, os quais se tratam de valores sobejantes do processo nº. 0000851-86.2018.5.07.0002 (9ª VT de Fortaleza), que foram disponibilizados ao presente feito em decorrência de pleito formulado pelo reclamante, deferido nos termos do Despacho de ID. 696ebff 1.1. Valor depositado: R$13.246,97. Valor disponível: R$13.295,15 – conta judicial nº. 3135.042.01511342-4 – CEF; 1.2. Valor depositado: R$303,35. Valor disponível: R$304,45 – conta judicial nº. 3135.042.01511343-2 – CEF; 1.3. Valor depositado: R$26.338,19. Valor disponível: R$26.434,00 – conta judicial nº. 3135.042.01511344-0 – CEF; 1.4. Valor depositado: R$2.887,67. Valor disponível: R$2.898,18 – conta judicial nº. 3135.042.01511345-9 – CEF; 1.5. Valor depositado: R$10.777,58. Valor disponível: R$10.816,78 – conta judicial nº. 3135.042.01511346-7 – CEF; 2. Consta no ID. 0fe3e0c expediente oriundo da 19ª VT de Brasília (Processo nº. 0078100-35.2005.5.10.0019), indagando este Juízo acerca de eventual interesse no crédito remanescente existente naquele feito. Ocorre que, nesta data, efetuei consulta no r. feito e constatei que fora proferido Despacho recentemente (13/05/2025), informando que não há saldo sobejante naqueles autos. Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, RAMON CAETANO DANTAS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Diante do teor da certidão supra, DECIDO/DETERMINO: 1. Converto em penhora os valores constritos mencionados na certidão (Item 1 da Certidão), ficando a executada, neste ato, notificada por seu patrono para ciência da penhora, bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal, desde que o faça com a necessária garantia do juízo; 2. Decorrido o prazo, sem oposição de embargos à execução, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente e do seu patrono, liberando-se os valores mencionados na certidão, acrescidos de juros e correção monetária, observando-se os recolhimentos fiscais de forma proporcional, de modo a deixar a conta judicial com saldo zero; 2.1. Dados bancários do Patrono no ID. 0f61642, o qual tem poderes para “receber e dar quitação”, conforme procuração de fls. 23 (ID. b262fc0); 3. Liberados os valores, registre-se onde couber e dê-se ciência ao Exequente, por seu patrono; 4. Por fim, atualize-se a conta exequenda, deduzindo-se os valores liberados/recolhidos através do Alvará de ID. c2857f7, bem como do Alvará a ser expedido no "item 2", e retornem os autos conclusos para deliberação acerca do seguimento da execução. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 26 de maio de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Marcelo Lima Paixao e outros x Coimbra Importacao E Exportacao Ltda

ID: 280231494

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000143-65.2023.5.14.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LIMA PAIXAO VANDERLEI AFONSO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000143-65.2023.5.14.0002 AGRAVANTE: MARCELO LIMA PAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000143-65.2023.5.14.0002 AGRAVANTE: MARCELO LIMA PAIXAO AGRAVADO: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000143-65.2023.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela empresa executada em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, por meio do qual se insurge contra os cálculos periciais homologados que consideraram, de forma mensal, as horas registradas nos controles de jornada a título de "saídas antecipadas" e "folgas" para fins de apuração do adicional de horas extraordinárias, em descompasso com os limites estabelecidos no título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em debate: (i) esclarecer se os registros de "saídas antecipadas" e "folgas" podem ser considerados para efeitos de compensação de jornada; (ii) definir se a apuração das horas destinadas à compensação deve observar o critério semanal, conforme determinado expressamente no título executivo oriundo de ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo formado na ação coletiva reconheceu a nulidade do regime de compensação de jornada adotado pela executada, condenando-a ao pagamento integral das horas que ultrapassarem a jornada semanal de 44 horas, e ao pagamento apenas do adicional sobre as horas compensadas dentro da própria semana. 4. Os cálculos homologados afastaram-se dos limites impostos pelo título executivo, ao adotar, para a apuração do adicional de horas extras, a soma mensal das horas identificadas como "saídas antecipadas" e "folgas", ignorando o critério semanal determinado na condenação. 5. A metodologia correta, em consonância com a coisa julgada, exige que apenas as horas que excederem a jornada diária, respeitado o teto semanal de 44 horas, sejam consideradas como passíveis de compensação com pagamento apenas do adicional, sendo devidas como horas extras integrais aquelas que superarem a jornada semanal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A apuração das horas compensadas deve observar o critério semanal, observando os limites legais. 2. Saídas antecipadas e folgas não configuram, por si só, horas compensadas em sua integralidade." _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, § 2º; CPC, arts. 513, § 5º e 535, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, AP 0000184-32.2023.5.14.0002, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, j. 28.11.2023; TRT-14, AP 0000356-71.2023.5.14.0002, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 14.12.2023; TRT-14, AP 0000159-19.2023.5.14.0002, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 18.10.2024. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LIMA PAIXAO

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Marcelo Lima Paixao e outros x Coimbra Importacao E Exportacao Ltda

ID: 280231520

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000143-65.2023.5.14.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LIMA PAIXAO VANDERLEI AFONSO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000143-65.2023.5.14.0002 AGRAVANTE: MARCELO LIMA PAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000143-65.2023.5.14.0002 AGRAVANTE: MARCELO LIMA PAIXAO AGRAVADO: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000143-65.2023.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela empresa executada em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, por meio do qual se insurge contra os cálculos periciais homologados que consideraram, de forma mensal, as horas registradas nos controles de jornada a título de "saídas antecipadas" e "folgas" para fins de apuração do adicional de horas extraordinárias, em descompasso com os limites estabelecidos no título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em debate: (i) esclarecer se os registros de "saídas antecipadas" e "folgas" podem ser considerados para efeitos de compensação de jornada; (ii) definir se a apuração das horas destinadas à compensação deve observar o critério semanal, conforme determinado expressamente no título executivo oriundo de ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo formado na ação coletiva reconheceu a nulidade do regime de compensação de jornada adotado pela executada, condenando-a ao pagamento integral das horas que ultrapassarem a jornada semanal de 44 horas, e ao pagamento apenas do adicional sobre as horas compensadas dentro da própria semana. 4. Os cálculos homologados afastaram-se dos limites impostos pelo título executivo, ao adotar, para a apuração do adicional de horas extras, a soma mensal das horas identificadas como "saídas antecipadas" e "folgas", ignorando o critério semanal determinado na condenação. 5. A metodologia correta, em consonância com a coisa julgada, exige que apenas as horas que excederem a jornada diária, respeitado o teto semanal de 44 horas, sejam consideradas como passíveis de compensação com pagamento apenas do adicional, sendo devidas como horas extras integrais aquelas que superarem a jornada semanal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A apuração das horas compensadas deve observar o critério semanal, observando os limites legais. 2. Saídas antecipadas e folgas não configuram, por si só, horas compensadas em sua integralidade." _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, § 2º; CPC, arts. 513, § 5º e 535, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, AP 0000184-32.2023.5.14.0002, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, j. 28.11.2023; TRT-14, AP 0000356-71.2023.5.14.0002, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 14.12.2023; TRT-14, AP 0000159-19.2023.5.14.0002, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 18.10.2024. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Ceramica Bagatta & Filho Ltda - Epp e outros x Alessandro Aparecido Goncalves

ID: 150293049

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-47.2012.5.15.0048

Data de Disponibilização: 13/09/2024

Polo Ativo:

CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP JOSE FRANCISCO BAGATTA MARIA FRANCISCA BAGATTA

Polo Passivo:

ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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DANIEL APARECIDO CHEFER

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MARCUS VINICIUS VENTURINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2024 - Id c292b9b; recurso apresentado em 18/04/2024 - Id 824806a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a elencar os dispositivos constitucionais que reputou violados. Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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Ceramica Bagatta & Filho Ltda - Epp e outros x Alessandro Aparecido Goncalves

ID: 150293054

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-47.2012.5.15.0048

Data de Disponibilização: 13/09/2024

Polo Ativo:

CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP JOSE FRANCISCO BAGATTA MARIA FRANCISCA BAGATTA

Polo Passivo:

ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCUS VINICIUS VENTURINI

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DANIEL APARECIDO CHEFER

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2024 - Id c292b9b; recurso apresentado em 18/04/2024 - Id 824806a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a elencar os dispositivos constitucionais que reputou violados. Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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Ceramica Bagatta & Filho Ltda - Epp e outros x Alessandro Aparecido Goncalves

ID: 150293059

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-47.2012.5.15.0048

Data de Disponibilização: 13/09/2024

Polo Ativo:

CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP JOSE FRANCISCO BAGATTA MARIA FRANCISCA BAGATTA

Polo Passivo:

ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

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MARI ANGELA ANDRADE

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DANIEL APARECIDO CHEFER

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MARCUS VINICIUS VENTURINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2024 - Id c292b9b; recurso apresentado em 18/04/2024 - Id 824806a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a elencar os dispositivos constitucionais que reputou violados. Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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Ceramica Bagatta & Filho Ltda - Epp e outros x Alessandro Aparecido Goncalves

ID: 150293066

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-47.2012.5.15.0048

Data de Disponibilização: 13/09/2024

Polo Ativo:

CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP JOSE FRANCISCO BAGATTA MARIA FRANCISCA BAGATTA

Polo Passivo:

ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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MARCUS VINICIUS VENTURINI

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DANIEL APARECIDO CHEFER

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2024 - Id c292b9b; recurso apresentado em 18/04/2024 - Id 824806a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a elencar os dispositivos constitucionais que reputou violados. Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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Caixa Vida E Previdencia S/A e outros x Geroncio Clemente De Almeida

ID: 317330834

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-71.2022.5.05.0631

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CAIXA GIRO IMEDIATO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO GIRLEIDE DIAS SILVA REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE BRUMADO - BA

Polo Passivo:

GERONCIO CLEMENTE DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

VINICCIUS ASSIS SILVA

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NILDOBERTO LIMA MEIRA

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GISELE FERREIRA RODRIGUES

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GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000184-71.2022.5.05.0631 RECLAMANTE: GIRLEIDE DIAS SILVA RECLAMADO: GERONCIO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000184-71.2022.5.05.0631 RECLAMANTE: GIRLEIDE DIAS SILVA RECLAMADO: GERONCIO CLEMENTE DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d4db68 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o acordo celebrado entre as partes, conforme petição apresentada (Id e142563), homologo-o por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Fica estabelecido que: O(a) reclamado(a) compromete-se a pagar ao(à) reclamante a quantia total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nos termos e prazos previstos na petição de acordo, mediante depósito judicial nos autos. A cada vencimento, deverá a parte reclamada comprovar nos autos o respectivo pagamento. Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, considerar-se-ão vencidas antecipadamente as demais, autorizando-se o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor inadimplido, nos termos da cláusula penal ajustada. O presente acordo importa em quitação total do objeto da presente ação, bem como do contrato de trabalho mantido entre as partes, para todos os fins de direito, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, se houver. Como parte das obrigações pactuadas, a parte reclamada deverá proceder à retificação e anotação da CTPS do(a) reclamante, nos termos do contrato reconhecido no acordo, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo e ser expedido ofício ao órgão fiscalizador das relações de trabalho e emprego para as devidas providências quanto ao inadimplemento da obrigação. As contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo deverão ser recolhidas pela parte responsável, conforme a natureza jurídica das parcelas discriminadas, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91 e Súmula nº 368 do TST. O comprovante de recolhimento deverá ser juntado aos autos em até 10 (dez) dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução de ofício. Custas processuais fixadas em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalentes a 2% sobre o valor do acordo, a cargo da parte reclamada, nos termos do art. 789, §3º, da CLT. Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao limite fixado na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e no Ato GP TRT5 nº 0526/2023, dispenso a intimação da União (PGF/INSS). Cumprido o acordo, requisite-se ao E-TRT a devolução dos autos dos embargos de terceiro n. 0000274-74.2025.5.05.0631 e retirem-se as restrições judiciais impostas sobre bens de titularidade do réu. Intimem-se as partes. BRUMADO/BA, 04 de julho de 2025. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIRLEIDE DIAS SILVA

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Caixa Vida E Previdencia S/A e outros x Geroncio Clemente De Almeida

ID: 317330864

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-71.2022.5.05.0631

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CAIXA GIRO IMEDIATO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO GIRLEIDE DIAS SILVA REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE BRUMADO - BA

Polo Passivo:

GERONCIO CLEMENTE DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

VINICCIUS ASSIS SILVA

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NILDOBERTO LIMA MEIRA

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GISELE FERREIRA RODRIGUES

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GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000184-71.2022.5.05.0631 RECLAMANTE: GIRLEIDE DIAS SILVA RECLAMADO: GERONCIO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000184-71.2022.5.05.0631 RECLAMANTE: GIRLEIDE DIAS SILVA RECLAMADO: GERONCIO CLEMENTE DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d4db68 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o acordo celebrado entre as partes, conforme petição apresentada (Id e142563), homologo-o por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Fica estabelecido que: O(a) reclamado(a) compromete-se a pagar ao(à) reclamante a quantia total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nos termos e prazos previstos na petição de acordo, mediante depósito judicial nos autos. A cada vencimento, deverá a parte reclamada comprovar nos autos o respectivo pagamento. Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, considerar-se-ão vencidas antecipadamente as demais, autorizando-se o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor inadimplido, nos termos da cláusula penal ajustada. O presente acordo importa em quitação total do objeto da presente ação, bem como do contrato de trabalho mantido entre as partes, para todos os fins de direito, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, se houver. Como parte das obrigações pactuadas, a parte reclamada deverá proceder à retificação e anotação da CTPS do(a) reclamante, nos termos do contrato reconhecido no acordo, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo e ser expedido ofício ao órgão fiscalizador das relações de trabalho e emprego para as devidas providências quanto ao inadimplemento da obrigação. As contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo deverão ser recolhidas pela parte responsável, conforme a natureza jurídica das parcelas discriminadas, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91 e Súmula nº 368 do TST. O comprovante de recolhimento deverá ser juntado aos autos em até 10 (dez) dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução de ofício. Custas processuais fixadas em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalentes a 2% sobre o valor do acordo, a cargo da parte reclamada, nos termos do art. 789, §3º, da CLT. Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao limite fixado na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e no Ato GP TRT5 nº 0526/2023, dispenso a intimação da União (PGF/INSS). Cumprido o acordo, requisite-se ao E-TRT a devolução dos autos dos embargos de terceiro n. 0000274-74.2025.5.05.0631 e retirem-se as restrições judiciais impostas sobre bens de titularidade do réu. Intimem-se as partes. BRUMADO/BA, 04 de julho de 2025. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERONCIO CLEMENTE DE ALMEIDA

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