Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000331-56.2022.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 249 de 294

Mozart Gomes Da Silva Filho x Ebm Construcao, Assessoria E Servicos Ltda

ID: 257905084

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-40.2025.5.06.0122

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MOZART GOMES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

EBM CONSTRUCAO, ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KLEBERSON DE SOUSA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITORIA JUVINO DA COSTA MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA 0000331-40.2025.5.06.0122 : MOZART GOMES DA SILVA FILHO : EBM CONSTRUCAO, ASSESSORIA E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA 0000331-40.2025.5.06.0122 : MOZART GOMES DA SILVA FILHO : EBM CONSTRUCAO, ASSESSORIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcd6bd1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Recebo o presente feito, de logo determinando a designação de audiência (videoconferência) para tentativa de conciliação e recebimento de defesa, com a imediata notificação das partes, por intermédio dos seus advogados ou pessoalmente, acaso sem assistência jurídica nos autos, por meio da plataforma ZOOM, para o dia 12/05/2025 09:25, acessível pelo link abaixo informado, podendo ser utilizado tablet, celular, computador pessoal usando o navegador Google Chrome. É facultado à parte comparecer ao CEJUSC presencialmente, em caso de impossibilidade de acesso virtual à audiência de conciliação. Se possível, os advogados e partes deverão informar telefone para viabilizar a celeridade de contato, caso seja necessário. Acessar a SALA 1, por meio do link abaixo informado. https://trt6-jus-br.zoom.us/j/87476184531 ID da reunião: 874 7618 4531 Contatos do CEJUSC de Paulista: Telefone: (81)99965-1090 (whatsapp) E-mail: cejuscpaulista@trt6.jus.br Ressalto que o ATO CSJT.GP.SG Nº 141/2020, ao disciplinar a respeito da estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT da Justiça do Trabalho, dispõe em seu art. 10, §4º, que “o magistrado supervisor não deverá se pronunciar sobre questão jurídica que envolve a disputa”, de modo que, inexitosa a tentativa de composição, deverá ser recebida a defesa e consignados os prazos e requerimentos das partes, devendo, a posteriori, o feito retornar ao Juízo de origem, mediante despacho, a quem caberá analisar e decidir nos autos. Ressalte-se que não haverá produção de prova testemunhal na assentada designada, ficando a cargo do juízo originário tal providência, caso entenda necessário. O pagamento das verbas rescisórias incontroversas deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência inicial, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com seleção do tipo “Exceção de incompetência”, sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Ficam cientes as partes de que podem, a qualquer momento, apresentar proposta conciliatória, sugerindo as condições e o prazo para cumprimento. Intimem-se o(a) autor(a) acerca da audiência designada no CEJUSC de Paulista. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) a audiência designada, assim como para apresentar defesa e documentos de forma eletrônica, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado, sob as penas legais. Em caso de não comparecimento do autor à audiência acima designada, os autos serão arquivados. PAULISTA/PE, 15 de abril de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º grau Intimado(s) / Citado(s) - MOZART GOMES DA SILVA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josenildo Pereira Da Silva x Almeida Servicos Eletricos Ltda e outros

ID: 258366566

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-10.2025.5.18.0121

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALMEIDA SERVICOS ELETRICOS LTDA ISOFEN ENERGY ENGENHARIA DE SUSTENTABILIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

LORENA FIGUEIREDO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA 0000331-10.2025.5.18.0121 : JOSENILDO PEREIRA DA SILVA : ALMEIDA SERVICOS ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA 0000331-10.2025.5.18.0121 : JOSENILDO PEREIRA DA SILVA : ALMEIDA SERVICOS ELETRICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50333eb proferido nos autos. DESPACHO Fica designada a AUDIÊNCIA INICIAL perante o CEJUSC, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma Zoom, no dia 26/05/2025 às 10:00, por meio do seguinte link de acesso: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/81853758474 As partes deverão providenciar os meios necessários para a participação na audiência, sendo imprescindível o uso de um equipamento com acesso à internet e que disponha de dispositivos de áudio e vídeo (webcam/câmera, microfone e fones de ouvido ou caixas acústicas, etc.). O aplicativo Zoom pode ser instalado em computadores, celulares e tablets e está disponível para download no seguinte endereço eletrônico: https://zoom.us/download As partes deverão informar corretamente, nos autos, seus endereços eletrônicos e/ou números de telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp. Ao ingressarem na plataforma Zoom, os participantes deverão aguardar na SALA DE ESPERA VIRTUAL até o início da audiência. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato pelo telefone (062) 3222-5970. ATENÇÃO: As partes ficam cientes de que o processo seguirá o rito estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos dos artigos 843, 844 e 847, bem como conforme previsto nos artigos 7º e 8º da Portaria TRT 18a GP/SGP n. 437/2022. A defesa e os documentos necessários deverão ser juntados aos autos, via PJe, até a data e o horário da audiência designada, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 844 da CLT, especialmente a decretação de revelia e confissão quanto à matéria de fato. As partes deverão, obrigatoriamente, acessar a AUDIÊNCIA INICIAL de forma telepresencial, sob pena de arquivamento do feito para o(a) Reclamante e aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato para o(a) Reclamado(a). Nos termos da legislação vigente, o(a) Reclamado(a) poderá ser representado(a) por preposto. O acesso à audiência poderá ocorrer por meio de equipamento próprio da parte ou em conjunto com seu(sua) advogado(a). Caso o(a) Reclamado(a) não possua advogado(a) habilitado(a), deverá entrar em contato com a Secretaria do Juízo para fins de agendamento e apresentação de defesa oral, bem como para viabilizar sua participação na audiência, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Com a defesa, deverão ser juntados todos os documentos necessários à comprovação da representação. Para a pessoa jurídica, o CNPJ; para a pessoa física, o CPF e o RG; além do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como os documentos relacionados à relação de trabalho, os quais deverão estar organizados em ordem cronológica e ser legíveis. As partes ficam cientes de que não será aplicado ao processo o rito do artigo 335 do Código de Processo Civil (CPC). INTIMEM-SE AS PARTES, com efeitos de notificação inicial. ITUMBIARA/GO, 16 de abril de 2025. DÂNIA CARBONERA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eloina Do Carmo Moreira Ribeiro e outros x Municipio De Ilheus

ID: 258740663

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-52.2010.5.05.0491

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELOINA DO CARMO MOREIRA RIBEIRO JULIANA DA SILVA RIBEIRO LUCAS DO CARMO MOREIRA RIBEIRO MANOEL MOREIRA RIBEIRO MANUELA DO CARMO MOREIRA RIBEIRO MARIA APARECIDA SOUTO DO CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ILHEUS

Notificação

Advogados:

IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCILIA FARIA DE GÓIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 0000331-52.2010.5.05.0491 : MANOEL MOREIRA RIBEIRO E OUTROS (5) : MUNICIPIO DE ILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 0000331-52.2010.5.05.0491 : MANOEL MOREIRA RIBEIRO E OUTROS (5) : MUNICIPIO DE ILHEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7868107 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda, na qual foi noticiado o falecimento do Autor MANOEL MOREIRA RIBEIRO. MARIA APARECIDA SOUTO DO CARMO RIBEIRO, ELOINA DO CARMO MOREIRA RIBEIRO, JULIANA DA SILVA RIBEIRO, LUCAS DO CARMO MOREIRA RIBEIRO e MANUELA DO CARMO MOREIRA RIBEIRO, na condição de viúva e filhos do empregado falecido, apresentaram o requerimento de habilitação de ID 1a5c86a. Também juntaram documentos por meio da petição de ID 9378705. Notificado, o Acionado não se manifestou sobre o pedido de habilitação, no prazo concedido. Os autos vieram conclusos para Decisão. Da análise dos autos, os documentos do INSS de ID 9378705/ 6eb4cd3 comprovam que MARIA APARECIDA SOUTO DO CARMO RIBEIRO é a dependente previdenciária do aludido empregado. Por sua vez, conforme art. 1º da Lei n.º 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Assim, só na falta de dependentes habilitados é que os sucessores previstos na lei civil/ Espólio poderão receber tais valores. Neste sentido, importante observar a ementa a seguir transcrita: “LEGITIMIDADE DE PARTE. DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ORDEM PÚBLICA. A teor da Lei n.º 6858/1980, é parte legítima para pleitear direitos do empregado não recebidos em vida, o dependente devidamente habilitado perante a Previdência Social, sendo certo que o direito dos sucessores legais, independentemente de inventário ou arrolamento, só exsurge caso não haja dependentes nessa condição. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública, a qual impõe o seu conhecimento até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.” TRT 15. ROT 00118241420175150067. Relator Dora Rossi Goes Sanches. Publicação: 17/05/2020. No caso sob análise, conforme documento da autarquia previdenciária colacionado a única dependente do empregado falecido é a viúva MARIA APARECIDA SOUTO DO CARMO RIBEIRO, cuja habilitação deve ser deferida. Por esta via, considerando a existência de dependente habilitada e que os filhos do falecido são maiores e não possuem tal condição junto ao INSS, este Juízo INDEFERE o pedido de habilitação de ELOINA DO CARMO MOREIRA RIBEIRO, JULIANA DA SILVA RIBEIRO, LUCAS DO CARMO MOREIRA RIBEIRO e MANUELA DO CARMO MOREIRA RIBEIRO Assim, determino: 1. Retificada a autuação, para incluir, no polo ativo, a dependente habilitada MARIA APARECIDA SOUTO DO CARMO RIBEIRO e do advogado por esta constituído, com a inativação do nome do Autor falecido MANOEL MOREIRA RIBEIRO. 2. Após, notifiquem-se as partes desta Decisão. ILHEUS/BA, 21 de abril de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA SILVA RIBEIRO - MANUELA DO CARMO MOREIRA RIBEIRO - MARIA APARECIDA SOUTO DO CARMO RIBEIRO - ELOINA DO CARMO MOREIRA RIBEIRO - LUCAS DO CARMO MOREIRA RIBEIRO - MANOEL MOREIRA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Albuquerque, Veloso & Lacerda Advogados Associados e outros x Edson Leonel Da Silva

ID: 328363414

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000904-16.2022.5.06.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE, VELOSO & LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS AUDENOR MARINHO DE ALMEIDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO WANNESSA MARIA GUILHERME ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

EDSON LEONEL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENNING VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000904-16.2022.5.06.0015 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000904-16.2022.5.06.0015 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: EDSON LEONEL DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EDSON LEONEL DA SILVA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXCLUSÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SELIC (RECEITA FEDERAL) NA FASE JUDICIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão de homologação de cálculos de liquidação, com insurgência quanto à incidência de juros na fase pré-judicial e à forma de aplicação da taxa Selic. O título executivo fixou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic, nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a incidência de juros de mora na fase pré-processual, à luz da interpretação das ADCs 58 e 59; e (ii) se é correta a adoção da taxa Selic composta, conforme tabela da Receita Federal, na fase judicial da atualização do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 879, § 1º, da CLT veda a inovação do título executivo na fase de liquidação, sendo inadmissível a inclusão de juros de mora na fase pré-processual, quando não prevista na sentença liquidanda. 4. A tese firmada nas ADCs 58 e 59 não altera a conclusão, pois não abrange os dispositivos específicos da CLT e da Lei nº 8.177/1991 que regulam os juros de mora no processo do trabalho. 5. Quanto à taxa Selic, prevalece o entendimento de que deve ser aplicada a versão divulgada pela Receita Federal, em razão da sua utilização oficial nos tributos federais, conforme art. 406 do CC. 6. A jurisprudência consolidada do TRT da 6ª Região corrobora a aplicação da Selic (Receita) para atualização de créditos trabalhistas na fase judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo parcialmente provido para excluir a incidência de juros na fase pré-judicial. Mantida a aplicação da taxa Selic Receita Federal na fase judicial. Tese de julgamento: "1. É incabível a incidência de juros moratórios na fase pré-judicial do crédito trabalhista, quando não previstos no título executivo. 2. A atualização monetária dos créditos trabalhistas deve observar a aplicação da taxa Selic divulgada pela Receita Federal, nos termos do art. 406 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 1º, e 883; CC/2002, art. 406; L. nº 8.177/1991, arts. 39, caput e p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58 e ADC 59, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.12.2020; TRT6, AP nº 0000331-02.2022.5.06.0104, Rel. Des. Valdir Carvalho, 1ª Turma, DEJT 20.05.2025. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LEONEL DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Albuquerque, Veloso & Lacerda Advogados Associados e outros x Edson Leonel Da Silva

ID: 328363420

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000904-16.2022.5.06.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE, VELOSO & LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS AUDENOR MARINHO DE ALMEIDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO WANNESSA MARIA GUILHERME ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

EDSON LEONEL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENNING VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000904-16.2022.5.06.0015 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000904-16.2022.5.06.0015 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: EDSON LEONEL DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXCLUSÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SELIC (RECEITA FEDERAL) NA FASE JUDICIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão de homologação de cálculos de liquidação, com insurgência quanto à incidência de juros na fase pré-judicial e à forma de aplicação da taxa Selic. O título executivo fixou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic, nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a incidência de juros de mora na fase pré-processual, à luz da interpretação das ADCs 58 e 59; e (ii) se é correta a adoção da taxa Selic composta, conforme tabela da Receita Federal, na fase judicial da atualização do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 879, § 1º, da CLT veda a inovação do título executivo na fase de liquidação, sendo inadmissível a inclusão de juros de mora na fase pré-processual, quando não prevista na sentença liquidanda. 4. A tese firmada nas ADCs 58 e 59 não altera a conclusão, pois não abrange os dispositivos específicos da CLT e da Lei nº 8.177/1991 que regulam os juros de mora no processo do trabalho. 5. Quanto à taxa Selic, prevalece o entendimento de que deve ser aplicada a versão divulgada pela Receita Federal, em razão da sua utilização oficial nos tributos federais, conforme art. 406 do CC. 6. A jurisprudência consolidada do TRT da 6ª Região corrobora a aplicação da Selic (Receita) para atualização de créditos trabalhistas na fase judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo parcialmente provido para excluir a incidência de juros na fase pré-judicial. Mantida a aplicação da taxa Selic Receita Federal na fase judicial. Tese de julgamento: "1. É incabível a incidência de juros moratórios na fase pré-judicial do crédito trabalhista, quando não previstos no título executivo. 2. A atualização monetária dos créditos trabalhistas deve observar a aplicação da taxa Selic divulgada pela Receita Federal, nos termos do art. 406 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 1º, e 883; CC/2002, art. 406; L. nº 8.177/1991, arts. 39, caput e p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58 e ADC 59, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.12.2020; TRT6, AP nº 0000331-02.2022.5.06.0104, Rel. Des. Valdir Carvalho, 1ª Turma, DEJT 20.05.2025. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexsandra Maria Dos Santos x Saudental Centro Odontologico Ltda

ID: 255872800

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-43.2025.5.06.0121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAUDENTAL CENTRO ODONTOLOGICO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CANDIDO FERNANDES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA 0000331-43.2025.5.06.0121 : ALEXSANDRA MARIA DOS SANTOS : SAUDENTAL CENTRO ODONTOLOGICO LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA 0000331-43.2025.5.06.0121 : ALEXSANDRA MARIA DOS SANTOS : SAUDENTAL CENTRO ODONTOLOGICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12f1e5a proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Recebo o presente feito, de logo determinando a designação de audiência (videoconferência) para tentativa de conciliação e recebimento de defesa, com a imediata notificação das partes, por intermédio dos seus advogados ou pessoalmente, acaso sem assistência jurídica nos autos, por meio da plataforma ZOOM, para o dia 05/05/2025 09:15, acessível pelo link abaixo informado, podendo ser utilizado tablet, celular, computador pessoal usando o navegador Google Chrome. É facultado à parte comparecer ao CEJUSC presencialmente, em caso de impossibilidade de acesso virtual à audiência de conciliação. Se possível, os advogados e partes deverão informar telefone para viabilizar a celeridade de contato, caso seja necessário. Acessar a SALA 3, por meio do link abaixo informado. https://trt6-jus-br.zoom.us/j/85323851414 ID da reunião: 853 2385 1414 Contatos do CEJUSC de Paulista: Telefone: (81)99965-1090 (whatsapp) E-mail: cejuscpaulista@trt6.jus.br Ressalto que o ATO CSJT.GP.SG Nº 141/2020, ao disciplinar a respeito da estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT da Justiça do Trabalho, dispõe em seu art. 10, §4º, que “o magistrado supervisor não deverá se pronunciar sobre questão jurídica que envolve a disputa”, de modo que, inexitosa a tentativa de composição, deverá ser recebida a defesa e consignados os prazos e requerimentos das partes, devendo, a posteriori, o feito retornar ao Juízo de origem, mediante despacho, a quem caberá analisar e decidir nos autos. Ressalte-se que não haverá produção de prova testemunhal na assentada designada, ficando a cargo do juízo originário tal providência, caso entenda necessário. O pagamento das verbas rescisórias incontroversas deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência inicial, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com seleção do tipo “Exceção de incompetência”, sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Ficam cientes as partes de que podem, a qualquer momento, apresentar proposta conciliatória, sugerindo as condições e o prazo para cumprimento. Intimem-se o(a) autor(a) acerca da audiência designada no CEJUSC de Paulista. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) a audiência designada, assim como para apresentar defesa e documentos de forma eletrônica, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado, sob as penas legais. Em caso de não comparecimento do autor à audiência acima designada, os autos serão arquivados. PAULISTA/PE, 11 de abril de 2025. MARCILIO FLORENCIO MOTA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º grau Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRA MARIA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Dias De Oliveira x Guilherme Borges De Freitas

ID: 255686857

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-63.2025.5.23.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME BORGES DE FREITAS

Notificação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SARAIVA NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000331-63.2025.5.23.0026 : RONALDO DIAS DE OLIVEIRA : GUILHERME BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000331-63.2025.5.23.0026 : RONALDO DIAS DE OLIVEIRA : GUILHERME BORGES DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8359648 proferido nos autos. Despacho *Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual e tendo em vista, ainda, o princípio da conexão, determino a retificação do endereço do reclamado para RUA HERCULANO COSTA, 117, CENTRO, QUIRINOPOLIS/GO, CEP: 75860-000, conforme se constata em outros feitos em trâmite nesta especializada. Intime-se a parte autora. 1 - Incluo o feito na pauta de audiência inicial telepresencial do dia 09/06/2025 10:00 horas (horário de Cuiabá / SALA PRINCIPAL), já que se trata de processo que tramita no juízo 100% digital, a ser realizada por meio da plataforma ZOOM, advertindo as partes que para participar da videoconferência, deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência telepresencial, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial. 1.1 - A sala de audiência estará disponível, com 30min de antecedência do horário designado, devendo as partes, aguardarem dentro da sala, caso ocorra algum atraso entre uma audiência e outra. 1.2 - Link de acesso: (SALA PRINCIPAL) https://trt23-jus-br.zoom.us/j/87199613354?pwd=STE1dzV6Q3FiWXRmK0FHRW9DalEyZz09 ID da reunião: 87199613354 Senha de acesso: Barra@2021 1.3 - O link para acesso à sala de audiência Telepresencial encontra-se disponível também no Site do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/392). 2 - Para facilitar o acesso a sala de audiência recomenda-se que as partes e seus procuradores instalem em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM. 3 - Ressalta-se que o não comparecimento da parte autora à audiência importará o arquivamento da reclamação, com as consequências legais. 4 - A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a). 5 - A resposta do(a) reclamado(a), bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até o horário da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 6 - Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o(a) reclamado(a) poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação. 7 - Intime-se a parte autora e notifique(m)-se o(s) reclamado(s), por via postal ou Carta Precatória. 7.1 - Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado para citação do requerido através do advogado Antonio Augusto Xavier Franco (OAB/GO 25711), o qual possui, em outros feitos, procuração para representar o reclamado. 7.2 - Restando novamente infrutífera a citação, expeça-se mandado para citação no endereço da propriedade rural, nos termos da petição inicial, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça para o mapa/croqui constante no Id ce37328. BARRA DO GARCAS/MT, 11 de abril de 2025. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DIAS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000331-84.2022.8.08.0010

ID: 260505924

Tribunal: TJES Órgão: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000331-84.2022.8.08.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SOUZA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000331-84.2022.8.08.0010 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDSON SOUZA DE AZEVEDO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000331-84.2022.8.08.0010 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDSON SOUZA DE AZEVEDO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000331-84.2022.8.08.0010 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte/ES Apelante: Edson Souza de Azevedo Apelado: Ministério Público do Estado do Espírito Santo Relator: Desembargador Walace Pandolpho Kiffer Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. DETRAÇÃO DE PENA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Edson Souza de Azevedo contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP) e violação de domicílio (art. 150 do CP). A defesa alega insuficiência probatória, sustentando que a condenação baseou-se exclusivamente na palavra da vítima. Subsidiariamente, requer a readequação da pena e a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em debate são: (i) a suficiência probatória para a condenação, considerando a palavra da vítima e demais provas dos autos; (ii) a possibilidade de readequação da pena; e (iii) a competência para análise da detração da pena e da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, como laudo pericial e testemunhos, o que se verifica no caso concreto. 5. A autoria e materialidade do crime de lesão corporal restam comprovadas pelo laudo pericial e pelos depoimentos colhidos, incluindo os relatos dos policiais que atenderam à ocorrência. 6. Quanto ao crime de violação de domicílio, a prova testemunhal confirma que o réu ingressou no imóvel sem consentimento da vítima, afastando a tese defensiva de permissão tácita. 7. A detração da pena e a análise da gratuidade da justiça são matérias de competência do Juízo da Execução, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para a condenação. 2. A detração da pena e a análise do pedido de gratuidade da justiça são matérias de competência do Juízo da Execução." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Código Penal, arts. 129, § 9º, e 150; Código de Processo Penal, art. 387, § 2º; Lei de Execução Penal, art. 66, III, 'c'. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Criminal nº 012180028826, Rel. Des. Éder Pontes da Silva, 2ª Câmara Criminal, j. 25/05/2022. TJES, Apelação Criminal nº 026170029867, Rel. Des. Elisabeth Lordes, 1ª Câmara Criminal, j. 11/11/2020. TJES, Agravo de Execução Penal nº 5004715-64.2024.8.08.0000, Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa, 2ª Câmara Criminal, j. 12/06/2024. TJES, Agravo de Execução Penal nº 5010127-44.2022.8.08.0000, Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo, 2ª Câmara Criminal, j. 21/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Composição de julgamento: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Vogal / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTOS VOGAIS 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO (Vogal) Acompanhar 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0000331-84.2022.8.08.0010 APELANTE: EDSON SOUZA DE AZEVEDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER VOTO Conforme consta no Relatório, cuidam os autos de Recurso de Apelação Criminal interposto por EDSON SOUZA DE AZEVEDO, irresignado com a sentença exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte/ES, que, ao julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou-o à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, em virtude da prática das infrações penais previstas no artigo 129, § 9º, da Lei nº 11.340/06, e no artigo 150 do Código Penal. Nas razões recursais, a combativa Defesa sustenta a insuficiência probatória para a condenação, pleiteando, assim, a absolvição do recorrente, posto ter se baseado unicamente na palavra da vítima. Subsidiariamente, alega excesso na aplicação da pena, requerendo a sua readequação e a concessão da gratuidade da justiça. Em contrarrazões, o ilustre Representante do Ministério Público Estadual pugna pela manutenção incólume da sentença recorrida, sob o fundamento de que a decisão condenatória encontra-se devidamente fundamentada e amparada no conjunto probatório constante dos autos. Os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça, que, mediante parecer constante no evento de número 11905567, opinou pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Consta na denúncia em 01 de maio de 2022, por volta das 21h13min, nas imediações da Rua Jader Batista da Silveira, s/n, nesta cidade e comarca, o denunciado Edson Souza de Azevedo, agindo de forma livre e consciente, adentrou clandestinamente na residência de sua excompanheira, Daliana Medeiros de Aguiar, contra sua vontade, bem como com animus laedendi agrediu-a fisicamente. Infere-se dos autos que o recorrente pulou o muro da residência da vítima, de maneira repentina e sem qualquer autorização para tanto, adentrando no imóvel, instante em que ela se deparou com ele, já dentro da casa. Consta ainda que ele, já dentro da residência da vítima, começou a agredi-la verbalmente, alegando que ela estava com outros homens e começou a xingá-la de piranha. Ao rebatê-lo, dizendo que não era verdade, Edson deu uma mordida em sua face e posteriormente acertou umsoco, que pegou de raspão na sobrancelha dela, causando nela as lesões descritas no laudo de fl. 20. Quadra consignar, por relevante, que o apelante continuou proferindo insultos e começou a puxar o cabelo e desferir socos contra a vítima. Foi neste momento que ela gritou e os policiais militares que estavam passando próximo ao local ouviram e foram prestar socorro. Assim, não há como acolher a tese defensiva quanto a insuficiência probatória, eis que, em relação ao delito de lesões corporais, restou demonstrada a autoria e materialidade dos fatos preponderando, neste contexto, a palavra da vítima corroborada pela prova material derivada do laudo de lesões corporais que foi acostado às fls. 20 dos autos. A autoria do crime de lesões é ainda corroborada pelos depoimentos dos policiais que estavam em diligências na proximidade da residência da vítima e ouviram os gritos de socorro. Afirmaram os mesmos que tiveram que pular o muro da residência pois o portão estava trancado. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147, CÓDIGO PENAL. LEI Nº 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE DO AGENTE COMO FAVORÁVEL. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. 2.3. Nos crimes que envolvem violência contra a mulher, praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância probatória e, se congruente, com os demais elementos probatórios, ampara a prolação de uma sentença condenatória. 4. 5. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 012180028826, Relator : EDER PONTES DA SILVA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 25/05/2022, Data da Publicação no Diário: 06/06/2022 No mesmo sentido: A jurisprudência deste E. Tribunal Estadual é nos sentido de que a palavra da vítima, nos casos de violência doméstica ou familiar, reveste de especial relevância. (…). (TJES, Classe: Apelação Criminal, 026170029867, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 11/11/2020, Data da Publicação no Diário: 23/11/2020). A denúncia acolhida integralmente pela sentença ainda imputa ao recorrente a conduta descrita no artigo 150, “caput” do Código Penal. Tendo por base o boletim de ocorrência nota-se que uma única testemunha, um dos policiais, afirmou que a vítima lhe dissera que franqueara a entrada ao acusado. Entretanto, a prova, judicializada, não trouxe essa discrepância, não tendo a defesa elucidado o tema a seu devido tempo, restando fixado nos autos, então, a prova de que o acusado invadiu a residência da vítima sem a sua autorização, o que caracteriza o delito do artigo 150 do Código Penal. Almeja o recorrente a aplicação da detração da pena pelo período de 436 (quatrocentos e trinta e seis) dias em razão de recolhimento noturno e uso de tornozeleira eletrônica. A despeito das razões invocadas pela defesa, entendo pertinente acolher o entendimento desta corte quanto a detração da pena pelo Juízo da Execução Penal conforme precedentes: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DETRAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE REALIZOU DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA E FIXOU REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DE REGIME INICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES DO TJES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Compatibilizando a previsão do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal com o disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, a jurisprudência entende que caberá ao Juízo da Execução a realização da detração em duas hipóteses: i) caso a detração em sentença não altere o regime inicial fixado e ii) caso o Sentenciante deixe de efetuar a detração para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. 2. Não se deve confundir a detração, utilizada exclusivamente para fixação do regime inicial de cumprimento de pena, com a progressão de regime, para a qual, além dos preenchimento do requisito objetivo exigido pelo art. 112 da LEP, exige o cumprimento dos requisitos subjetivos. Precedentes TJES. 3. Recurso conhecido e desprovido. Data: 12/Jun/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 5004715-64.2024.8.08.0000 Magistrado: MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO PARCIAL DA LIBERDADE DO ACUSADO. PRECEDENTES DO STJ. DETRAÇÃO DO PERÍODO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. 2. Embora não exista previsão legal quanto ao instituto da detração para medidas cautelares alternativas à prisão, tem-se entendido que, nos casos como o presente, o período de recolhimento noturno, deve ser reconhecido como período detraído. 3. Não conheço do pedido de detração do tempo da prisão temporária, pois não formulado pela agravante ao Juízo da Execução Penal, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso provido. Data: 21/Jul/2023 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 5010127-44.2022.8.08.0000 Magistrado: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: Agravo de Execução Penal No que concerne ao pedido de isenção e gratuidade, como fixado por esta corte em respeito aos precedentes do STJ, o pedido é de competência do Juízo da Execução. Neste sentido, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. 03 _________________________________________________________________________________________________________________________________

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agência Nacional De Telecomunicações e outros x Lucas Da Silva Cabral

ID: 316598681

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000331-38.2024.5.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAçõES DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA CABRAL

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000331-38.2024.5.10.0001 RECORRENTE: DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000331-38.2024.5.10.0001 RECORRENTE: DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS DA SILVA CABRAL PROCESSO nº 0000331-38.2024.5.10.0001 - ED-ROT (1689) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL EMBARGADO: DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA EMBARGADO: LUCAS DA SILVA CABRAL ADVOGADO: WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES ORIGEM: 1ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUÍZA MARTHA FRANCO DE AZEVEDO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ANATEL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN VIGILANDO". ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela segunda reclamada (ANATEL) contra acórdão que manteve sua responsabilidade subsidiária. A embargante alega omissão no julgado por não ter se manifestado sobre todos os documentos de fiscalização juntados e por não aplicar a tese de que o ônus da prova da falha na fiscalização seria do reclamante, conforme os Temas 246 do STF (RE 760.931) e 1118 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não detalhar a análise de todos os documentos de fiscalização apresentados pela ANATEL e ao não aplicar a tese do Tema 1118 do STF (sobre o ônus da prova da fiscalização) ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da responsabilidade subsidiária da ANATEL, fundamentando-a na Súmula 331, V, do TST e no Tema 246 do STF (RE 760.931), reconhecendo a culpa "in vigilando" da autarquia. 4. A decisão colegiada considerou que o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços é do ente público tomador (art. 818, II, da CLT), e que os documentos de fiscalização juntados, embora mencionados, foram considerados no contexto geral como insuficientes para demonstrar uma fiscalização eficaz que impedisse o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. 5. O acórdão afastou expressamente a aplicação retroativa do Tema 1118 do STF (que trata do ônus da prova da fiscalização) ao caso, por se tratar de contrato de trabalho com vigência anterior à fixação da referida tese, em respeito à segurança jurídica. 6. Não há omissão a ser sanada, pois as teses centrais da embargante foram enfrentadas. A pretensão de reanálise detalhada de cada documento ou de aplicação de tese afastada configura inconformismo com a valoração da prova e com o mérito da decisão, o que é incabível em embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: 1. Não configura omissão o acórdão que, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa "in vigilando", fundamenta sua decisão na Súmula 331, V/TST e no Tema 246/STF, atribui ao ente público o ônus de provar a fiscalização efetiva e considera os documentos de fiscalização juntados como insuficientes, mesmo sem detalhar cada um deles, se a controvérsia central foi devidamente enfrentada. 2. A não aplicação de tese de repercussão geral do STF (Tema 1118) por irretroatividade, devidamente fundamentada no acórdão, não caracteriza omissão. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, II, 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, V; TST, Súmula nº 297; TST, Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1; STF, RE 760.931 (Tema 246); STF, Tema 1118. RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela segunda Reclamada, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (ID af4c155), em face do v. acórdão de ID 725da23, proferido por esta Egrégia 1ª Turma, que negou provimento aos recursos ordinários da primeira e da segunda reclamadas. A segunda reclamada requer o acolhimento dos embargos para serem supridas as omissões, com eventual efeito modificativo, e para fins de prequestionamento. Não foram apresentadas contrarrazões. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO A embargante ANATEL alega omissão no v. acórdão, pois este não teria se manifestado sobre todos os documentos de fiscalização por ela juntados, nem sobre a tese de que o ônus da prova da falha na fiscalização seria do reclamante, conforme os Temas 246 do TST e 1118 do STF. Sem razão a embargante. O v. acórdão embargado (ID 725da23) analisou de forma expressa a questão. Fundamentou a responsabilidade subsidiária na Súmula 331, V, do TST e no Tema 246 do STF (RE 760931), reconhecendo que, embora o inadimplemento do empregador não transfira automaticamente a responsabilidade ao ente público, esta ocorre quando evidenciada a culpa in vigilando. A Turma considerou que, no caso concreto, a culpa da ANATEL restou configurada pela sua omissão ou ineficácia na fiscalização. O acórdão também foi claro ao afirmar que o ônus de comprovar a efetiva fiscalização é do ente público tomador (art. 818, II, da CLT), e não do reclamante. A menção aos documentos de fiscalização juntados pela autarquia, mesmo que não detalhada individualmente, foi considerada no contexto geral da análise da efetividade da fiscalização, que se mostrou insuficiente para impedir o descumprimento das obrigações pela empresa contratada. Quanto à aplicação do Tema 1118 do STF (que trata do ônus da prova da fiscalização), o acórdão expressamente consignou sua inaplicabilidade retroativa ao caso, por se tratar de contrato de trabalho com vigência anterior à fixação da tese, privilegiando a segurança jurídica. Não se vislumbra, portanto, omissão a ser sanada. A pretensão da embargante configura, na verdade, inconformismo com a valoração da prova e com a tese jurídica adotada, buscando a rediscussão da matéria, o que é incabível na via estreita dos embargos declaratórios, porquanto ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 897-A da CLT e do artigo 1.022 do CPC. Para fins de prequestionamento, consideram-se abordadas as matérias e prequestionados os dispositivos legais e sumulares invocados pela embargante, nos termos da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, ainda que a decisão tenha sido em sentido contrário à sua pretensão. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agência Nacional De Telecomunicações e outros x Lucas Da Silva Cabral

ID: 316598713

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000331-38.2024.5.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAçõES DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA CABRAL

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000331-38.2024.5.10.0001 RECORRENTE: DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000331-38.2024.5.10.0001 RECORRENTE: DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS DA SILVA CABRAL PROCESSO nº 0000331-38.2024.5.10.0001 - ED-ROT (1689) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL EMBARGADO: DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA EMBARGADO: LUCAS DA SILVA CABRAL ADVOGADO: WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES ORIGEM: 1ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUÍZA MARTHA FRANCO DE AZEVEDO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ANATEL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN VIGILANDO". ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela segunda reclamada (ANATEL) contra acórdão que manteve sua responsabilidade subsidiária. A embargante alega omissão no julgado por não ter se manifestado sobre todos os documentos de fiscalização juntados e por não aplicar a tese de que o ônus da prova da falha na fiscalização seria do reclamante, conforme os Temas 246 do STF (RE 760.931) e 1118 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não detalhar a análise de todos os documentos de fiscalização apresentados pela ANATEL e ao não aplicar a tese do Tema 1118 do STF (sobre o ônus da prova da fiscalização) ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da responsabilidade subsidiária da ANATEL, fundamentando-a na Súmula 331, V, do TST e no Tema 246 do STF (RE 760.931), reconhecendo a culpa "in vigilando" da autarquia. 4. A decisão colegiada considerou que o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços é do ente público tomador (art. 818, II, da CLT), e que os documentos de fiscalização juntados, embora mencionados, foram considerados no contexto geral como insuficientes para demonstrar uma fiscalização eficaz que impedisse o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. 5. O acórdão afastou expressamente a aplicação retroativa do Tema 1118 do STF (que trata do ônus da prova da fiscalização) ao caso, por se tratar de contrato de trabalho com vigência anterior à fixação da referida tese, em respeito à segurança jurídica. 6. Não há omissão a ser sanada, pois as teses centrais da embargante foram enfrentadas. A pretensão de reanálise detalhada de cada documento ou de aplicação de tese afastada configura inconformismo com a valoração da prova e com o mérito da decisão, o que é incabível em embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: 1. Não configura omissão o acórdão que, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa "in vigilando", fundamenta sua decisão na Súmula 331, V/TST e no Tema 246/STF, atribui ao ente público o ônus de provar a fiscalização efetiva e considera os documentos de fiscalização juntados como insuficientes, mesmo sem detalhar cada um deles, se a controvérsia central foi devidamente enfrentada. 2. A não aplicação de tese de repercussão geral do STF (Tema 1118) por irretroatividade, devidamente fundamentada no acórdão, não caracteriza omissão. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, II, 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, V; TST, Súmula nº 297; TST, Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1; STF, RE 760.931 (Tema 246); STF, Tema 1118. RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela segunda Reclamada, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (ID af4c155), em face do v. acórdão de ID 725da23, proferido por esta Egrégia 1ª Turma, que negou provimento aos recursos ordinários da primeira e da segunda reclamadas. A segunda reclamada requer o acolhimento dos embargos para serem supridas as omissões, com eventual efeito modificativo, e para fins de prequestionamento. Não foram apresentadas contrarrazões. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO A embargante ANATEL alega omissão no v. acórdão, pois este não teria se manifestado sobre todos os documentos de fiscalização por ela juntados, nem sobre a tese de que o ônus da prova da falha na fiscalização seria do reclamante, conforme os Temas 246 do TST e 1118 do STF. Sem razão a embargante. O v. acórdão embargado (ID 725da23) analisou de forma expressa a questão. Fundamentou a responsabilidade subsidiária na Súmula 331, V, do TST e no Tema 246 do STF (RE 760931), reconhecendo que, embora o inadimplemento do empregador não transfira automaticamente a responsabilidade ao ente público, esta ocorre quando evidenciada a culpa in vigilando. A Turma considerou que, no caso concreto, a culpa da ANATEL restou configurada pela sua omissão ou ineficácia na fiscalização. O acórdão também foi claro ao afirmar que o ônus de comprovar a efetiva fiscalização é do ente público tomador (art. 818, II, da CLT), e não do reclamante. A menção aos documentos de fiscalização juntados pela autarquia, mesmo que não detalhada individualmente, foi considerada no contexto geral da análise da efetividade da fiscalização, que se mostrou insuficiente para impedir o descumprimento das obrigações pela empresa contratada. Quanto à aplicação do Tema 1118 do STF (que trata do ônus da prova da fiscalização), o acórdão expressamente consignou sua inaplicabilidade retroativa ao caso, por se tratar de contrato de trabalho com vigência anterior à fixação da tese, privilegiando a segurança jurídica. Não se vislumbra, portanto, omissão a ser sanada. A pretensão da embargante configura, na verdade, inconformismo com a valoração da prova e com a tese jurídica adotada, buscando a rediscussão da matéria, o que é incabível na via estreita dos embargos declaratórios, porquanto ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 897-A da CLT e do artigo 1.022 do CPC. Para fins de prequestionamento, consideram-se abordadas as matérias e prequestionados os dispositivos legais e sumulares invocados pela embargante, nos termos da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, ainda que a decisão tenha sido em sentido contrário à sua pretensão. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA CABRAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000331-56.2022.8.26.0407" – Página 249 de 294