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Fernando Antonio Pinheiro Lemos e outros x Prime Plus Locacao De Veiculos E Transportes Turisticos Ltda

ID: 343235104

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-89.2025.5.07.0016

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO PINHEIRO LEMOS JORGE LUIS ALMEIDA CORREIA

Polo Passivo:

PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MOZART GOMES DE LIMA NETO

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DANIEL DE ARAUJO MAGALHAES

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CARLOS ANTONIO FERREIRA WANDERLEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000567-89.2025.5.07.0016 RECLAMANTE: FERNANDO ANTONIO PINHEIRO LEMOS REC…

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Adriana De Cácia Da Luz x Estado Do Paraná e outros

ID: 310046854

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Castro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-75.2024.8.16.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CáCIA DA LUZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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GABRIELA DE PAULA SOARES

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IZANETE APARECIDA TEIXEIRA VALER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0000567-75.2024.8.16.0064 Processo: 0000567-75.2024.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$107.790,36 Autor(s): ADRIANA DE CÁCIA DA LUZ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos. 1. A parte ré Paranaprevidência opôs embargos de declaração em relação à sentença de mov. 86.1, alegando omissão. Salienta que este Juízo condenou os réus solidariamente ao pagamento dos atrasados, porém deixou de observar o art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.435/2012 que determina que o Estado do Paraná será responsável pelas execuções decorrentes de ações judiciais. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes (mov. 90.1). Intimada, a parte embargada postulou a rejeição dos embargos de declaração, vez que o dispositivo legal não veda a condenação solidária. Ainda, postula aplicação do art. 1026, §2º, do CPC e indenização por litigância de má-fé (mov. 94.1). É o relato. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de sanar a omissão havida. Isto porque, com o advento da Lei Estadual nº 17.435/2012, houve mudanças no tocante à responsabilidade pelo adimplemento das execuções. O art. 26 da referida lei estabelece: Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao regime próprio de previdência, bem como à inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares, custeados pelos Fundos Públicos de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) Parágrafo único. Dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) Assim, a referida legislação afastou a solidariedade entre os réus. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento dos valores atrasados deverá recair, exclusivamente, sobre o Estado do Paraná. Deste modo, a satisfação dessa obrigação necessariamente tramitará pelo regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor, a teor do disposto do art. 100 da CRFB e da Lei Estadual 12.601/99. Assim, ACOLHO os embargos de declaração e, via de consequência, DETERMINO que passar a constar a seguinte redação na sentença de mov. 86.1: Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para o fim de condenar a PARANÁ PREVIDÊNCIA e o ESTADO DO PARANÁ, de forma solidária, à concessão do benefício de pensão por morte à autora. Ainda, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento das parcelas vencidas desde o pedido administrativo, sendo que a partir da vigência da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora, ambos, será pela SELIC. No mais, mantenho hígida a sentença. Considerando o acolhimento dos embargos de declaração não há se falar em multa por ato procrastinatório ou ainda indenização por litigância de má-fé. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Bazoli Brandi

ID: 278467501

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000567-68.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO BAZOLI BRANDI

Conclusão

Advogados:

ALINE SEVERIANO DOS SANTOS MASSOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-68.2025.8.16.0055 Processo: 0000567-68.2025.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 19/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSINEI CÉSAR DUTRA MARIA CLEUSA BAZOLI BRANDI MURIEL LOURENÇO BARBOSA Réu(s): Rodrigo Bazoli Brandi DECISÃO Vistos, etc. 1. RODRIGO BAZOLI BRANDI, qualificado nos autos, foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados artigo 147, §1º, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal, artigo 331 do Código Penal e artigo 147, caput, também do Código Penal, em concurso material; A denúncia foi recebida no mov. 50.1. O réu foi citado (mov. 62.1) e, por meio de advogada dativa, apresentou resposta à acusação ao mov. 69.1, na qual deixou de ventilar preliminares, reservando a manifestação sobre o mérito da acusação para momento posterior à instrução criminal. Requereu, inobstante, a concessão dos auspícios da gratuidade judiciária. Estão, portanto, superadas as fases do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2. Inicialmente, vale dizer que a denúncia preenche todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Ainda, estão presentes os indícios de autoria e materialidade, bem como os pressupostos processuais e condições da ação; Outrossim, não há que se falar em existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade. A elucidação dos fatos em tela, por certo, depende da produção de provas. 3. No que pertine a pretendida gratuidade judiciária, deixo de analisar o cabimento da concessão da benesse, uma vez que a matéria deve ser submetida ao Juízo da Execução Penal; 4. Desta forma, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado e estando apta a ação penal, ratifico o recebimento da denúncia, agora em definitivo, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, e dou início à fase instrutória, designando, para tanto, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do Código de Processo Penal) para o dia 28 de agosto de 2025, às 16h00min, na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e interrogado o réu. No ato designado, ainda poderão ser determinadas outras providências que se revelarem necessárias e pertinentes à instrução processual; Intimem-se as partes, testemunhas e defensores para comparecimento à audiência acima designada, procedendo-se às outras intimações necessárias. Não encontrada a vítima (se for o caso) ou alguma testemunha, vista à parte que a arrolou para manifestação em 05 (cinco) dias. Se nada manifestar, haverá preclusão na produção da prova. Caso o réu se encontre preso, sua oitiva ocorrerá por videoconferência através do Microsoft Teams, de forma totalmente virtual, nos termos do art. 765, §2º, do CNFJ. Frise-se que “A reserva da sala do estabelecimento penal dar-se-á por meio de agendamento eletrônico junto à Sesp, com o fornecimento prévio do calendário com a indicação do local, sendo responsável pela estruturação dos equipamentos de videoconferência, de intercomunicação e do recinto para a realização do ato” (art. 764 do CNFJ). A oitiva de testemunhas residentes fora da Comarca será realizada, preferencialmente, por videoconferência, por medida de celeridade e economia processuais. Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, §2º, do CPP). Cumpra-se. Int. Diligências necessárias. Cambará, 22 de maio de 2025. Camila Felix Silva Juíza de Direito

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Jaqueline Fortes x Dalva Roseli Meira Areco

ID: 319636796

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-74.2025.8.16.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FORTES

Polo Passivo:

DALVA ROSELI MEIRA ARECO

Conclusão

Advogados:

CAROLINE CHIELLA LORENZETTI CURTI

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MARIZETE PAIN CECHIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: sedr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-74.2025.8.16.0150 Processo: 0000567-74.2025.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): JAQUELINE FORTES Réu(s): DALVA ROSELI MEIRA ARECO DESPACHO 1. Trata-se de ação indenizatória movida por JAQUELINE FORTES em face de DALVA ROSELI MEIRA ARECO, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 23/07/2020, que culminou na morte do seu esposo, Sr. Roberto de Jesus Salles, supostamente causado pela requerida, que conduzia o automóvel VW VOYAGE S, de cor branca, ano 1984, placa AAB6822, de propriedade de Elon Schulz. Alega a autora que teve dois filhos com o de cujus, os menores Julha (10 anos) e Julio (5 anos), sendo ele o responsável pelo sustento da casa. Pugna pala concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) e de pensão vitalícia no valor de 1 (um) salário-mínimo. Juntou documentos (mov. 1.2/1.19). Determinada a comprovação da alegada hipossuficiência econômica (mov. 9.1), atendida ao mov. 12. Vieram os autos 2. Analisando a narrativa fática e os pedidos formulados, constata-se que a parte autora pretende a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos sofridos por ela e pelos filhos menores em razão do acidente de trânsito que vitimou o Sr. Roberto de Jesus Salles, seu esposo e pai das crianças. Contudo, para que seja analisado o pedido em relação a estes, devem ser incluídos no polo ativo, representados pela genitora autora. Ademais, o aludido acidente ocorreu em 23/07/2020. Contudo, nos termos das disposições legais pertinentes e do entendimento jurisprudencial consolidado, a pretensão de receber indenização por danos morais, em virtude de responsabilidade civil tem prazo prescricional de três anos, conforme previsão do art. 206, §3º, V, do CC/02 (STJ - REsp: 2046207 ES 2023/0002575-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 13/02/2023). 3. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos (art. 321, do CPC): a. incluir os filhos menores no polo ativo da ação ou aditar os fundamentos do pedido e, sendo o caso, o valor da indenização por danos morais pleiteado; b. incluir o proprietário do veículo no polo passivo, ante a responsabilidade solidária (STJ - AgInt no REsp: 1256697 SP 2011/0078664-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017); c. corrigir o valor da causa, observados os pedidos cumulativos formulados (art. 292, VI, §2º, do CPC); d. manifestar-se sobre a prescrição da pretensão da indenização e/ou do pensionamento mensal vitalício, demonstrando a eventual incidência de causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional, seja em relação a si, seja em relação aos filhos menores, caso incluídos no polo ativo. 4. Sobrevindo manifestação, voltem conclusos para deliberações. 5. Diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-03.2019.8.16.0080

ID: 331658287

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000567-03.2019.8.16.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IOHANA DA SILVA PEIXOTO

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

ADRIANA PAULA DALLE LASTE

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Processo: 0000567-03.2019.8.16.0080(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Paulo Damas Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 20/07/2025 Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSU… Processo: 0000567-03.2019.8.16.0080(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Paulo Damas Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 20/07/2025 Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença proferida nos autos nº 0000567-03.2019.8.16.0080, que condenou a ré à pena de 2 anos de detenção e 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 243 da Lei nº 8.069/1990, por haver servido e colocado à disposição de adolescente bebida alcoólica. A defesa alegou ausência de prova da materialidade do delito e requereu a absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a prova dos autos é suficiente para manter a condenação da apelante pelo crime de fornecer bebida alcoólica a adolescente, tipificado no art. 243 do ECA.III. RAZÕES DE DECIDIRO crime do art. 243 do ECA é de natureza formal, sendo suficiente a prática de qualquer das condutas típicas — como servir ou fornecer bebida alcoólica — independentemente da ingestão pela criança ou adolescente.A autoria e a materialidade do delito restam comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e por depoimentos colhidos em sede policial e judicial, os quais são coerentes, harmônicos e convergem para a responsabilização da apelante.A ausência de laudo pericial ou de oitiva judicial da vítima não compromete o conjunto probatório, sendo válidas as declarações prestadas na fase inquisitorial quando corroboradas por provas materiais e testemunhais.A negativa isolada da acusada, dissociada dos demais elementos de prova, não é suficiente para infirmar o conjunto probatório robusto produzido nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1.O crime do art. 243 do ECA é formal, sendo suficiente a prática de qualquer das condutas típicas, como servir ou fornecer bebida alcoólica, para a sua consumação. 2. A prova testemunhal harmônica, corroborada por elementos materiais, é suficiente para manter a condenação, mesmo sem oitiva judicial da vítima ou laudo pericial. 3. A negativa isolada da acusada, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é apta a afastar a condenação penal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 243.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. nº 0001040-34.2023.8.16.0052, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 15.12.2024.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Condominio Shopping Center Lapa

ID: 337488348

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-81.2023.5.05.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SALVADOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA

Notificação

Advogados:

JORGE EDESIO DEDA

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TERESA NORDIMA LUZ RODRIGUES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000567-81.2023.5.05.0027 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000567-81.2023.5.05.0027 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REQUERIDO: CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a66250 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA apresentaram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de Id. 7ddbc94, em relação aos quais foi oportunizado o contraditório. Examino. A despeito de despacho ser medida judicial que não comporta impugnação pela via de Embargos de Declaração, passo à análise das alegações das partes, para fins de saneamento do feito e de seu regular prosseguimento. Nos Embargos de Declaração de ID 97d4f25, o Ministério Público do Trabalho alega erro material na decisão de ID 7ddbc94). Diz que a referida decisão determinou o aguardo do trânsito em julgado da decisão que homologou o Acordo Coletivo de Trabalho no cumprimento provisório de sentença, incorrendo em erro material, pois o processo trata-se de execução provisória de título executivo judicial (ACP nº 0000513-40.2016.5.05.0002), e o aguardo correto seria do trânsito em julgado deste processo principal, e não da homologação do Acordo Coletivo. Nos Embargos de Declaração de ID 7a42d51, a executada também alega erro material no despacho de ID 7ddbc94. A embargante sustenta que, reconhecido o cumprimento da obrigação, o processo de cumprimento provisório de sentença deveria ser extinto. O presente processo trata da execução provisória de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000513-40.2016.5.05.0002, ainda pendente de trânsito em julgado no Tribunal Superior do Trabalho. A obrigação de fazer imposta à executada foi definida naquela ação principal e confirmada em acórdão. O Acordo Coletivo de Trabalho, homologado em decisão anterior, serve apenas como instrumento para viabilizar o cumprimento da referida obrigação, não se configurando, portanto, como o ato principal a ensejar a execução. O despacho embargado (ID 7ddbc94) determina o aguardo do trânsito em julgado da decisão que homologou o Acordo Coletivo de Trabalho para prosseguir com a execução provisória. Esta decisão, contudo, incorre em erro material, pois vincula indevidamente o andamento da execução provisória a um ato instrumental, e não ao processo principal, que contém o título executivo judicial provisório. A correta interpretação exige a vinculação ao trânsito em julgado do processo principal (ACP nº 0000513-40.2016.5.05.0002). Assim, os embargos de declaração opostos pelo MPT devem ser providos para corrigir o vício apontado. Por outro lado, as alegações da embargante CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA não merecem prosperar. Embora o cumprimento da obrigação principal pela executada tenha sido reconhecido, a extinção do processo de cumprimento provisório de sentença, neste momento, é prematura. O trânsito em julgado do processo principal (ACP nº 0000513-40.2016.5.05.0002) é necessário para garantir a segurança jurídica e a definitiva homologação do cumprimento da obrigação, evitando eventuais recursos que possam reverter a situação. A decisão do Juízo, portanto, não apresenta erro material, tampouco contradição, ao aguardar o trânsito em julgado do processo originário. Pelo exposto, sano o erro material apontado nos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Trabalho, para determinar que o prosseguimento do Cumprimento Provisório de Sentença (processo nº 0000567-81.2023.5.05.0027) dependa do trânsito em julgado do processo principal (ACP nº 0000513-40.2016.5.05.0002), e nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela executada, nos termos da fundamentação supra. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. CARLA TERESA BALTAZAR DA SILVEIRA PORTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA

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Matheus Ferreira Lino x Bartolomei Participacoes Societarias Ltda e outros

ID: 339487868

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-14.2025.5.09.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERREIRA LINO

Polo Passivo:

BARTOLOMEI PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA EVA VILMA DE LIMA BARTOLOMEI LUCAS DE LIMA BARTOLOMEI NOROESTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA NOROESTE HOME LTDA PURO SANGUE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA RENATO BARTOLOMEI NETO

Notificação

Advogados:

ISABELA RODRIGUES JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000567-14.2025.5.09.0023 RECLAMANTE: MATHEUS FERREIRA LINO RECLAMADO: NOROES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000567-14.2025.5.09.0023 RECLAMANTE: MATHEUS FERREIRA LINO RECLAMADO: NOROESTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (6) DESTINATÁRIO: Advogado do RECLAMANTE: ISABELA RODRIGUES JARDIM PROCESSO (PJe-JT):0000567-14.2025.5.09.0023 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Reclamante:MATHEUS FERREIRA LINO Reclamada:NOROESTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (6) AUDIÊNCIA:Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala 02 - Juíza Substituta Fixa": 08/09/2025 10:30 Local: Sala de Audiência da VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ INTIMAÇÃO AO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) - AUDIÊNCIA UNA SUMARÍSSIMO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer à AUDIÊNCIA UNA (RITO SUMARISSIMO), na data e horário acima designados, observando-se o seguinte: 1 - A audiência será realizada na sede do Juízo, na Rua Antonio Vendramin, 2150, Jardim Iguaçu, Paranavaí/PR; 2 - Incumbe ao advogado da parte autora dar-lhe ciência da audiência designada; 3 - O não comparecimento do(a) autor(a) importará no arquivamento da reclamatória (CLT 844); 4 - O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução CSJT 94/2012; 5 - A apresentação das petições e documentos em formato digital, de forma adequada e legível, é de inteira responsabilidade das partes, sob pena de não serem conhecidos. 6 - Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência; 7 - Serão ouvidas as testemunhas (no máximo duas) que comparecerem espontaneamente à audiência, independentemente de prévio arrolamento, sendo que apenas se admitirá o adiamento da audiência por ausência de testemunha se houver a exibição do comprovante do respectivo convite. Porém, tratando-se de testemunha servidora pública, deverá a parte indicá-la no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente a audiência. Havendo testemunha residente em local fora da competência territorial desta Vara, a audiência será realizada de forma híbrida/mista (presencial e por videoconferência). Para tanto, a parte deverá requerer o respectivo link, no prazo de até 5 dias que antecedem a data da audiência, cabendo aos procuradores informá-lo às suas respectivas testemunhas, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente para depoimento na sede desta Vara do Trabalho de Paranavaí. 8- Por ocasião do ajuizamento da ação a parte reclamante fez a opção pelo “Juízo 100% digital”. Por esta modalidade, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores e, quanto às audiências, ocorrerão exclusivamente por videoconferência. Todavia, a tramitação pelo “Juízo 100% Digital” depende de concordância expressa da ré. Assim, havendo concordância da parte reclamada com a tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, a audiência presencial designada será automaticamente convertida para a modalidadade telepresencial, a ser realizada por videoconferência, através de link que deverá ser solicitado pelas partes em tempo hábil, inclusive para informarem diretamente às suas respectivas testemunhas. Nessa linha, caberá aos procuradores das partes acessarem os autos para ciência sobre o link disponibilizado, independentemente de nova intimação. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento das partes e eventuais testemunhas. Não havendo concordância, a audiência será presencial, ressalvando a participação virtual exclusivamente das testemunhas que residem fora da área de competência territorial desta Vara do Trabalho, na forma já referida no item 7. PARANAVAI/PR, 30 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS FERREIRA LINO

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Marta Aparecida Da Luz x Abcb Clube De Benefícios

ID: 295904512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002249-93.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA DA LUZ

Polo Passivo:

ABCB CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 0000567-86.2025.8.26.0153 (processo principal 1002249-93.2024.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marta Aparecida da Luz - Abcb Clube de Benefícios - INTIME-SE o(a)(…

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Marta Aparecida Da Luz x Abcb Clube De Benefícios

ID: 295905980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-86.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA DA LUZ

Polo Passivo:

ABCB CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 0000567-86.2025.8.26.0153 (processo principal 1002249-93.2024.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marta Aparecida da Luz - Abcb Clube de Benefícios - INTIME-SE o(a)(…

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Nayara Ellen Sudario Da Silva x Crediffato Administradora De Instrumentos De Pagamento E De Moedas Eletronicas Ltda

ID: 292989523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-04.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA ELLEN SUDARIO DA SILVA

Polo Passivo:

CREDIFFATO ADMINISTRADORA DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO E DE MOEDAS ELETRONICAS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA CARLA RIBEIRO

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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Processo 0000567-04.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002904-80.2024.8.26.0439) (processo principal 1002904-80.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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