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Filipe Silva De Santana x Empresa Municipal De Servicos Urbanos e outros

ID: 274941982

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-56.2025.5.20.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA RAFAELA SANTOS DO NASCIMENTO

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RENATO CARLOS CRUZ MENESES

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MARIANA OLIVEIRA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000567-56.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: FILIPE SILVA DE SANTANA RECLAMADO: TORRE EMPREENDIMENTOS RURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000567-56.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: FILIPE SILVA DE SANTANA RECLAMADO: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL PRESENCIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA Ficam Vs. Sas. NOTIFICADAS para comparecerem à AUDIÊNCIA INICIAL, que ocorrerá no dia 16/06/2025 11:03, na sala de audiências do CEJUSC-JT – CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, localizado no térreo do anexo administrativo (prédio espelhado - ESCOLA JUDICIAL) do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região, situado na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju/SE, CEP: 49081-015. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. Disponibilizo, também, caso alguma das partes tenha interesse em optar pela audiência de forma virtual, o link https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1 podendo assim ocorrer de forma virtual ou híbrida. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará na revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. As partes e advogados devem ficar cientes de que na entrada do prédio do CEJUSC-JT poderão estar sujeitos à medição de temperatura, higienização das mãos com álcool 70%, uso de máscaras faciais e exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 no número de doses já ofertadas pelo Poder Público. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. JOAO VIEIRA DOS SANTOS FILHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA

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Naelson De Brito Silva x Vanguarda Engenharia Ltda

ID: 275147676

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-17.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NAELSON DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

VANGUARDA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO MARCOS BORGES DA SILVA

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JOSE RIBEIRO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000567-17.2025.5.22.0002 AUTOR: NAELSON DE BRITO SILVA RÉU: VANGUARDA ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000567-17.2025.5.22.0002 AUTOR: NAELSON DE BRITO SILVA RÉU: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9ede51 proferido nos autos. DESPACHO Inclua-se o presente feito na pauta de audiência UNA do dia 24/07/2025 10:00h, que será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Teresina, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, na Av. João XXIII, 1460, bairro dos Noivos, 2º Andar. A audiência será de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT, no qual serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e de suas testemunhas. A parte autora fica devidamente notificada, por meio de seu advogado, para comparecer à audiência ora designada, através da publicação do presente despacho, ficando advertida de que eventual ausência implicará o arquivamento da reclamação (art. 844, CLT). A parte reclamada, por sua vez, deverá ser intimada via postal, com AR (ou por meio do domicílio eletrônico, caso esteja devidamente cadastrado no sistema), para comparecimento à audiência designada, sob pena de revelia confissão ficta (art. 844, CLT), ficando advertida que o não comparecimento da parte reclamada na audiência importará o julgamento da questão a sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Deverá ser apresentado ao Juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CNPF), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24/10/2022, e definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.000, de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT, no art. 1º, §2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e art. 2º, §5º e Ato GP nº 01/2023, ficam cientes partes e procuradores que as audiências desta Vara do Trabalho, em regra, ocorrem de forma PRESENCIAL, na forma do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e art. 1º do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de "juízo 100% Digital" também terão suas audiências presenciais, conforme previsto nas Resoluções CNJ nº 345/2020 e 354/2020, com alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP nº 01/2023, o que não impede a tramitação do feito no "juízo 100% Digital". Notificação eletrônica para todos os seus fins, de acordo com o artigo 19, da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do CNJ - nos termos do artigo 9, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - e ainda com o artigo 17, da Resolução nº 185, de 24/03/2017, do CSJT. TERESINA/PI, 20 de maio de 2025. ALBA CRISTINA DA SILVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NAELSON DE BRITO SILVA

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Leandro Borges Lima e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324511394

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-50.2024.5.09.0863

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BORGES LIMA SARAH CAROLINA SCHEN LIMA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000567-50.2024.5.09.0863 RECLAMANTE: LEANDRO BORGES LIMA RECLAMADO: CONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000567-50.2024.5.09.0863 RECLAMANTE: LEANDRO BORGES LIMA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e463ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. Em 11/07/2025. CRISTIANE DE MELO MATTOS SABINO GAZOLA SILVA Diretor de Secretaria Vistos etc. Adequados à liquidação do título judicial exequendo, homologam-se os cálculos e atualização efetuada pela Secretaria desta Unidade Judiciária. Fixa-se os honorários do calculista em R$ 1.500,00, atualizáveis pelos mesmos critérios de correção monetária aplicáveis ao débito principal, a partir da data da apresentação dos cálculos originais. Considerando-se que a execução se processa contra empresa em recuperação judicial, considerando-se, ainda, os termos do Tema 159 do TST "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.", intime-se a executada CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 67.313.221/0001-90 para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, depositar em juízo o valor atualizado do débito exequendo de modo a possibilitar a oposição dos embargos. Decorrido o prazo concedido, presumir-se-á o desinteresse em opor os embargos, ficando autorizada a expedição de certidão de habilitação dos créditos concursais no juízo da recuperação judicial, nos termos dos art. 6º, § 2º, art. 47 e art. 49, da Lei da Recuperação Judicial. Caberá ao executado, no prazo para apresentação de embargos à penhora, alegar de forma fundamentada, a existência de excesso de penhora ou de quaisquer outras medidas restritivas de bens ou direitos, para fins de análise e eventual correção por parte do Juízo. Poderá, no mesmo prazo, indicar o procurador que deverá constar na guia de liberação ou a conta para transferência dos valores remanescente, sob pena de preclusão. Após, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos cálculos de liquidação no prazo de cinco dias. No mesmo prazo, deverá indicar conta para transferência dos valores (titular - CPF/CNPJ, banco com o código, operação ao tipo da conta, agência e número da conta). Ficam as partes advertidas de que eventuais insurgências quanto à presente homologação, na oportunidade a que se refere o artigo 884 da CLT, somente serão conhecidas se forem adequadamente formuladas, levando-se em conta inclusive os mencionados esclarecimentos do contador em impugnação anteriormente apresentada, de forma suficiente para infirmá-los, não se admitindo as insurgências que forem repetições das impugnações já formuladas, sem o necessário debate sobre as últimas justificativas e esclarecimentos do(a) calculista. Fica dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. LONDRINA/PR, 11 de julho de 2025. YUMI SARUWATARI YAMAKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Leandro Borges Lima e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324511405

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-50.2024.5.09.0863

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BORGES LIMA SARAH CAROLINA SCHEN LIMA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000567-50.2024.5.09.0863 RECLAMANTE: LEANDRO BORGES LIMA RECLAMADO: CONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000567-50.2024.5.09.0863 RECLAMANTE: LEANDRO BORGES LIMA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e463ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. Em 11/07/2025. CRISTIANE DE MELO MATTOS SABINO GAZOLA SILVA Diretor de Secretaria Vistos etc. Adequados à liquidação do título judicial exequendo, homologam-se os cálculos e atualização efetuada pela Secretaria desta Unidade Judiciária. Fixa-se os honorários do calculista em R$ 1.500,00, atualizáveis pelos mesmos critérios de correção monetária aplicáveis ao débito principal, a partir da data da apresentação dos cálculos originais. Considerando-se que a execução se processa contra empresa em recuperação judicial, considerando-se, ainda, os termos do Tema 159 do TST "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.", intime-se a executada CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 67.313.221/0001-90 para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, depositar em juízo o valor atualizado do débito exequendo de modo a possibilitar a oposição dos embargos. Decorrido o prazo concedido, presumir-se-á o desinteresse em opor os embargos, ficando autorizada a expedição de certidão de habilitação dos créditos concursais no juízo da recuperação judicial, nos termos dos art. 6º, § 2º, art. 47 e art. 49, da Lei da Recuperação Judicial. Caberá ao executado, no prazo para apresentação de embargos à penhora, alegar de forma fundamentada, a existência de excesso de penhora ou de quaisquer outras medidas restritivas de bens ou direitos, para fins de análise e eventual correção por parte do Juízo. Poderá, no mesmo prazo, indicar o procurador que deverá constar na guia de liberação ou a conta para transferência dos valores remanescente, sob pena de preclusão. Após, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos cálculos de liquidação no prazo de cinco dias. No mesmo prazo, deverá indicar conta para transferência dos valores (titular - CPF/CNPJ, banco com o código, operação ao tipo da conta, agência e número da conta). Ficam as partes advertidas de que eventuais insurgências quanto à presente homologação, na oportunidade a que se refere o artigo 884 da CLT, somente serão conhecidas se forem adequadamente formuladas, levando-se em conta inclusive os mencionados esclarecimentos do contador em impugnação anteriormente apresentada, de forma suficiente para infirmá-los, não se admitindo as insurgências que forem repetições das impugnações já formuladas, sem o necessário debate sobre as últimas justificativas e esclarecimentos do(a) calculista. Fica dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. LONDRINA/PR, 11 de julho de 2025. YUMI SARUWATARI YAMAKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BORGES LIMA

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Larisa Dos Santos Silva x Agropecuaria Sao Bento Ltda e outros

ID: 262648938

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-16.2024.5.23.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LARISA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA AGROPECUARIA SAO PAULO LTDA CLOVIS LUCION FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA JULCE MARIA CAREGNATTO LUCION PAULO CEZAR LUCION PAULO CEZAR LUCION JUNIOR SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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EDIVANI PEREIRA SILVA

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MARCIA ANA ZAMBIAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000567-16.2024.5.23.0037 : LARISA DOS SANTOS SILVA : FRIGORIFICO NUTRIBRAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000567-16.2024.5.23.0037 : LARISA DOS SANTOS SILVA : FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5423a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se: I - AFASTAR a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam; II – REJEITAR os pedidos formulados por LARISA DOS SANTOS SILVA em face de PAULO CEZAR LUCION, PAULO CEZAR LUCION JUNIOR, JULCE MARIA CAREGNATTO LUCION, SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA, AGROPECUARIA SAO PAULO LTDA e CLOVIS LUCION, absolvendo-se de qualquer condenação. Após o trânsito em julgado, tais partes devem ser excluídas na lide. III - ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por LARISA DOS SANTOS SILVA em face de FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora, nos termos e diretrizes da fundamentação, as verbas a seguir relacionadas: a) horas extras e reflexos b) FGTS na forma da fundamentação. c) Honorários advocatícios ao patrono da autora, em montante equivalente a 5% do valor líquido da condenação. Condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da primeira reclamada, em montante equivalente a 5% sobre a soma dos pedidos julgados totalmente improcedentes, bem como ao patrono de cada uma da 2ª até 12ª reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da causa. Considerando, todavia, que foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e que o STF pronunciou, ao julgar a ADI 5766, a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791, da CLT, especificamente do trecho: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, fica suspensa a cobrança dos honorários sucumbenciais por aquele devidos, os quais só poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o respectivo credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Deste modo, condena-se o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé à ré em 2% sobre o valor atualizado da causa, em relação ao valor econômico do pedido de jornada, no importe de R$ 1.781,72, bem como a indenizar a parte contrária em R$ 100,00 pelos prejuízos sofridos, conforme art. 793-C, §§ 1º e 3º da CLT, em valores a ser rateado por todas as reclamadas. Liquidação por cálculos. Sentença líquida. Juros e correção monetária na forma delineada na fundamentação. Proceda-se à execução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem assim às retenções fiscais, tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela parte reclamada calculadas conforme cálculo anexo. Cumpra-se no prazo legal (artigo 832, parágrafo 1º, da CLT). Intimem-se as partes. Dispensada intimação da União. Nada mais. Marcel Antonio Lima Rizzo Juiz do Trabalho MARCEL ANTONIO LIMA RIZZO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LARISA DOS SANTOS SILVA

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L.C.S. Construcao E Servicos De Telematica Ltda x Deusiane Silva Dos Santos e outros

ID: 262888309

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000567-98.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

L.C.S. CONSTRUCAO E SERVICOS DE TELEMATICA LTDA

Polo Passivo:

DEUSIANE SILVA DOS SANTOS ESPÓLIO DE FRANCISCO FRANCIVAN CANDIDO DE OLIVEIRA MARIA NICOLE SILVA CANDIDO

Notificação

Advogados:

FELIPE MESQUITA MEDEIROS

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ELANO MESQUITA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000567-98.2025.5.07.0013 : L.C.S. CONSTRUCAO E SERVICOS DE TELEMATICA LTDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000567-98.2025.5.07.0013 : L.C.S. CONSTRUCAO E SERVICOS DE TELEMATICA LTDA : ESPÓLIO DE FRANCISCO FRANCIVAN CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42d2f04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 29/04/2025, eu LILIAM KARLA DINIZ SOARES faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando que a presente ação de consignação em pagamento foi interposta em face de empregado FALECIDO, havendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento; Considerando que a habilitação dos sucessores do empregado falecido, para efeito de recebimento dos créditos de natureza trabalhista, far-se-á simplesmente por intermédio da certidão de dependentes fornecida pelo órgão da Previdência Social, conforme leitura do Art. 1º, da Lei 6.858/80, ou, em inexistindo tais dependentes, pelos herdeiros do titular, previstos na lei civil, expeça-se MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, no endereço do(a) consignado(a) informado na inicial, para dar ciência da presente demanda a quem de direito e da audiência abaixo designada, devendo o Oficial de Justiça certificar as seguintes informações: nome completo, CPF, vínculo existente com o falecido e outras informações que achar necessário para a identificação da pessoa que irá receber a contrafé do mandado. Ato contínuo, expeça-se MANDADO ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal), solicitando a relação de dependentes do empregado falecido, com vistas a habilitação dos dependentes como sucessores do 'de cujus', para recebimento dos créditos de natureza trabalhista devidos. Designo AUDIÊNCIA para o dia 17/06/2025 às 08:05 horas. A audiência será realizada de forma HÍBRIDA, podendo, as partes e advogados, se assim desejarem, comparecer à sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho, situada à Av. Tristão Gonçalves, 912 8º andar, ou acessar através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência através do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89420996625?pwd=dWNiTGxkM2dIZUhUNWl0cWxtYURWZz09 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. O acesso pode ser feito também através de ID 89420996625 e Senha 245494, pelo site https://zoom.us/join Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. Em caso de eventual solicitação de senha para acesso à sala, deverá ser informada a senha acima descrita. Advirta-se que a participação através de telefone celular pode limitar a visualização da ata de audiência e/ou dos documentos exibidos durante a audiência, razão pela qual recomenda-se aos Advogado(a)s a participação através de computador. As partes devem comparecer à audiência, sob as penalidades previstas no art 844 da CLT. FORTALEZA/CE, 29 de abril de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - L.C.S. CONSTRUCAO E SERVICOS DE TELEMATICA LTDA

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Carlos Rafael Moura De Oliveira x Transmaroni Transportes Brasil Rodoviarios Ltda

ID: 261519472

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-13.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON PEREIRA AZEVEDO

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ANA PAULA HAMU E LUZ

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MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0000567-13.2025.5.18.0201 : CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA : TRANSMARONI TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0000567-13.2025.5.18.0201 : CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA : TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff80f03 proferida nos autos. DECISÃO A reclamada TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA afirma que o autor CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA não realizava viagens para Uruaçu ou outra cidade abrangida pela Vara do Trabalho de Uruaçu. Aduz que a competência para processar e julgar a presente é da Vara do Trabalho de São Paulo, local onde está localizada a filial a que o reclamante estava subordinado. O reclamante impugna, afirmando a competência desta Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, local que abrange o seu domicílio. Invoca a sua hipossuficiência econômica e o princípio do acesso à justiça. Delimitada a controvérsia, entendo assistir razão ao Excipiente. A lei processual celetista dispõe de regra específica para empregados que desenvolvam tarefas em locais distantes do estabelecimento patronal ao qual estão permanentemente vinculados, como é o caso, por excelência, de motoristas e vendedores externos. Estipula o § 1° do mesmo art. 651, que “Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima” (destaquei). Note-se que a lei indica como competente a “Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado”. Os critérios subsequentes (domicílio do empregado ou a localidade mais próxima) não são facultativos ao empregado e sim subsidiários, isto é, observáveis somente na falta do primeiro. Sendo assim, para efeito da fixação da competência territorial, não é relevante o fato de o empregado viajante vinculado a determinado estabelecimento executar serviços em locais distantes da sede da empresa (afinal, isso é uma natural decorrência de sua condição de viajante); o cerne da questão é a compreensão de que o contrato de trabalho se desenvolve a partir de um determinado estabelecimento nuclear, de onde emanam as ordens e diretrizes para o cumprimento das tarefas e para o qual o empregado se reporta por ocasião de seus afazeres. No caso dos autos, sendo incontroverso que o estabelecimento da ré está situado em São Paulo/SP, imperioso reconhecer que a regra legal aplicável ampara a pretensão do Excipiente (CLT, art. 651, § 1º). Diante de todo o exposto, reputo estar a competência para o processamento da presente ação inserida na jurisdição de uma das Varas do Trabalho de São Paulo - SP, razão pela qual ACOLHO a exceção de incompetência territorial ajuizada pela reclamada, determinando a remessa dos autos ao Exmo. Juiz Distribuidor daquela localidade, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se as Partes. URUACU/GO, 25 de abril de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

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Carlos Rafael Moura De Oliveira x Transmaroni Transportes Brasil Rodoviarios Ltda

ID: 261519492

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-13.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON PEREIRA AZEVEDO

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ANA PAULA HAMU E LUZ

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MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0000567-13.2025.5.18.0201 : CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA : TRANSMARONI TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0000567-13.2025.5.18.0201 : CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA : TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff80f03 proferida nos autos. DECISÃO A reclamada TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA afirma que o autor CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA não realizava viagens para Uruaçu ou outra cidade abrangida pela Vara do Trabalho de Uruaçu. Aduz que a competência para processar e julgar a presente é da Vara do Trabalho de São Paulo, local onde está localizada a filial a que o reclamante estava subordinado. O reclamante impugna, afirmando a competência desta Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, local que abrange o seu domicílio. Invoca a sua hipossuficiência econômica e o princípio do acesso à justiça. Delimitada a controvérsia, entendo assistir razão ao Excipiente. A lei processual celetista dispõe de regra específica para empregados que desenvolvam tarefas em locais distantes do estabelecimento patronal ao qual estão permanentemente vinculados, como é o caso, por excelência, de motoristas e vendedores externos. Estipula o § 1° do mesmo art. 651, que “Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima” (destaquei). Note-se que a lei indica como competente a “Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado”. Os critérios subsequentes (domicílio do empregado ou a localidade mais próxima) não são facultativos ao empregado e sim subsidiários, isto é, observáveis somente na falta do primeiro. Sendo assim, para efeito da fixação da competência territorial, não é relevante o fato de o empregado viajante vinculado a determinado estabelecimento executar serviços em locais distantes da sede da empresa (afinal, isso é uma natural decorrência de sua condição de viajante); o cerne da questão é a compreensão de que o contrato de trabalho se desenvolve a partir de um determinado estabelecimento nuclear, de onde emanam as ordens e diretrizes para o cumprimento das tarefas e para o qual o empregado se reporta por ocasião de seus afazeres. No caso dos autos, sendo incontroverso que o estabelecimento da ré está situado em São Paulo/SP, imperioso reconhecer que a regra legal aplicável ampara a pretensão do Excipiente (CLT, art. 651, § 1º). Diante de todo o exposto, reputo estar a competência para o processamento da presente ação inserida na jurisdição de uma das Varas do Trabalho de São Paulo - SP, razão pela qual ACOLHO a exceção de incompetência territorial ajuizada pela reclamada, determinando a remessa dos autos ao Exmo. Juiz Distribuidor daquela localidade, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se as Partes. URUACU/GO, 25 de abril de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA

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Anderson Bruno Atanasio Maciel x Mateus Supermercados S.A.

ID: 259145497

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-75.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

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JOAO RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

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FUAD ALEXANDRE COSTA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000567-75.2024.5.05.0341 : ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL : MATEUS SUPERMERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000567-75.2024.5.05.0341 : ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58933a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras, com adicional de 50%, considerando as jornadas descritas na inicial, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; Adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, com reflexos; Intervalos intra e interjornada suprimidos, com adicional de 50%; Verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta, incluindo aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3, deduzidos os valores pagos no TRCT id: d760aac. Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Os débitos foram corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior à notificação (fase pré-judicial). A partir do ajuizamento, foi utilizada a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, inclusive no julgamento dos Embargos de Declaração opostos. A referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Quanto a indenização por dano moral, haverá de se observar tão-somente a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir desta decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, uma vez que, como consignado no precedente da Suprema Corte, a taxa SELIC já contempla juros e atualização monetária em si mesma". Fixo o débito da Acionada em R$ 469.738,23, atualizado até 30/04/2025, conforme planilha anexa, que integra esta decisão. Prazo de lei para interposição de recurso. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 9.210,55, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. NOTIFICAR AS PARTES do teor desta decisão. Dispensável a intimação da PGF para contribuições sociais abaixo de R$ 40.000,00. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do art. 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL

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Anderson Bruno Atanasio Maciel x Mateus Supermercados S.A.

ID: 259145517

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-75.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

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JOAO RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

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FUAD ALEXANDRE COSTA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000567-75.2024.5.05.0341 : ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL : MATEUS SUPERMERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000567-75.2024.5.05.0341 : ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58933a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras, com adicional de 50%, considerando as jornadas descritas na inicial, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; Adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, com reflexos; Intervalos intra e interjornada suprimidos, com adicional de 50%; Verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta, incluindo aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3, deduzidos os valores pagos no TRCT id: d760aac. Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Os débitos foram corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior à notificação (fase pré-judicial). A partir do ajuizamento, foi utilizada a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, inclusive no julgamento dos Embargos de Declaração opostos. A referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Quanto a indenização por dano moral, haverá de se observar tão-somente a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir desta decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, uma vez que, como consignado no precedente da Suprema Corte, a taxa SELIC já contempla juros e atualização monetária em si mesma". Fixo o débito da Acionada em R$ 469.738,23, atualizado até 30/04/2025, conforme planilha anexa, que integra esta decisão. Prazo de lei para interposição de recurso. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 9.210,55, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. NOTIFICAR AS PARTES do teor desta decisão. Dispensável a intimação da PGF para contribuições sociais abaixo de R$ 40.000,00. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do art. 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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