Resultados para "0000567-46.2023.8.26.0286" – Página 249 de 297

Actio Servicos Em Tecnologia Das Instalacoes Ltda x Dejair Vieira Ferreira

ID: 278723466

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000532-45.2025.5.09.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACTIO SERVICOS EM TECNOLOGIA DAS INSTALACOES LTDA

Polo Passivo:

DEJAIR VIEIRA FERREIRA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE MELO MANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA ConPag 0000532-45.2025.5.09.0026 CONSIGNANTE: ACTIO SERVICOS EM TECNOLOGIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA ConPag 0000532-45.2025.5.09.0026 CONSIGNANTE: ACTIO SERVICOS EM TECNOLOGIA DAS INSTALACOES LTDA CONSIGNATÁRIO: DEJAIR VIEIRA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 803c8da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Diante da manifestação apresentada às fls. 40/43 pelo consignatário, inclusive pugnando pelo levantamento da quantia depositada no presente feito, o que conflita com a alegada preliminar de ilegitimidade ativa – afastada de plano, tendo em vista ser a consignante a empregadora indicada no TRCT de fls. 15/17 - e consequente extinção deste processo sem resolução do mérito, e ainda que tenha ressalvado a existência de diferenças em seu favor a título de verbas rescisórias que são objeto de discussão nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000567-05.2025.5.09.0026, inclusive no tocante à modalidade da rescisão contratual operada, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, declarando extinta a obrigação, unicamente com relação ao importe consignado, na forma prevista pelo artigo 546, caput e parágrafo único, do CPC. Diante das demais afirmações trazidas pelo consignatário na petição inicial de fls. 40/43, consigne-se que a ação de consignação em pagamento, no âmbito da Justiça do Trabalho, destina-se de forma preponderante somente à liberação do valor reconhecidamente devido pela consignante, facultando-se ao consignatário a possibilidade de pleitear, em reclamatória trabalhista autônoma, a satisfação de outras parcelas, itens e valores, compreendendo diferenças de verbas rescisórias, referentes ao extinto contrato de trabalho, não servindo para instaurar discussão sobre a alegada rescisão indireta do contrato de trabalho, tampouco em torno da incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT. Libere-se o valor depositado à fl. 34, objeto da presente ação de consignação em pagamento, em favor do consignatário. Considerando a natureza e a finalidade da jurisdição pretendida por meio da presente ação de consignação em pagamento, e diante da inexistência de pretensão resistida em Juízo, tenho por indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Custas processuais, a cargo do consignatário, no importe mínimo de R$ 10,64, tendo em vista o valor atribuído à causa de R$ 518,25, dispensadas do recolhimento. Comprovado o levantamento da importância depositada, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Nada mais. DANIEL CORREA POLAK Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACTIO SERVICOS EM TECNOLOGIA DAS INSTALACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Actio Servicos Em Tecnologia Das Instalacoes Ltda x Dejair Vieira Ferreira

ID: 278723474

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000532-45.2025.5.09.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACTIO SERVICOS EM TECNOLOGIA DAS INSTALACOES LTDA

Polo Passivo:

DEJAIR VIEIRA FERREIRA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE MELO MANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA ConPag 0000532-45.2025.5.09.0026 CONSIGNANTE: ACTIO SERVICOS EM TECNOLOGIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA ConPag 0000532-45.2025.5.09.0026 CONSIGNANTE: ACTIO SERVICOS EM TECNOLOGIA DAS INSTALACOES LTDA CONSIGNATÁRIO: DEJAIR VIEIRA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 803c8da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Diante da manifestação apresentada às fls. 40/43 pelo consignatário, inclusive pugnando pelo levantamento da quantia depositada no presente feito, o que conflita com a alegada preliminar de ilegitimidade ativa – afastada de plano, tendo em vista ser a consignante a empregadora indicada no TRCT de fls. 15/17 - e consequente extinção deste processo sem resolução do mérito, e ainda que tenha ressalvado a existência de diferenças em seu favor a título de verbas rescisórias que são objeto de discussão nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000567-05.2025.5.09.0026, inclusive no tocante à modalidade da rescisão contratual operada, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, declarando extinta a obrigação, unicamente com relação ao importe consignado, na forma prevista pelo artigo 546, caput e parágrafo único, do CPC. Diante das demais afirmações trazidas pelo consignatário na petição inicial de fls. 40/43, consigne-se que a ação de consignação em pagamento, no âmbito da Justiça do Trabalho, destina-se de forma preponderante somente à liberação do valor reconhecidamente devido pela consignante, facultando-se ao consignatário a possibilidade de pleitear, em reclamatória trabalhista autônoma, a satisfação de outras parcelas, itens e valores, compreendendo diferenças de verbas rescisórias, referentes ao extinto contrato de trabalho, não servindo para instaurar discussão sobre a alegada rescisão indireta do contrato de trabalho, tampouco em torno da incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT. Libere-se o valor depositado à fl. 34, objeto da presente ação de consignação em pagamento, em favor do consignatário. Considerando a natureza e a finalidade da jurisdição pretendida por meio da presente ação de consignação em pagamento, e diante da inexistência de pretensão resistida em Juízo, tenho por indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Custas processuais, a cargo do consignatário, no importe mínimo de R$ 10,64, tendo em vista o valor atribuído à causa de R$ 518,25, dispensadas do recolhimento. Comprovado o levantamento da importância depositada, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Nada mais. DANIEL CORREA POLAK Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEJAIR VIEIRA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Caldas Chagas x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 319010976

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-49.2025.5.05.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CALDAS CHAGAS

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-49.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: ALEXANDRE CALDAS CHAGAS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-49.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: ALEXANDRE CALDAS CHAGAS RECLAMADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO NOTIFICAÇÃO DEJT (Reclamante) ALEXANDRE CALDAS CHAGAS Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2025 08:38. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. A audiência designada será realizada presencialmente na Sala de Audiências da 15ª Vara do Trabalho de Salvador, no Fórum da Paralela, RUA IVONNE SILVEIRA, 248, Torre 1, 7º andar, NARANDIBA, SALVADOR/BA - CEP: 41192-007, onde estará presente o(a) Magistrado(a) que presidirá a sessão. Em razão do requerimento da parte autora para tramitação da demanda sob o formato Juízo 100% digital, a presença das partes e de seus patronos poderá se dar também por videoconferência, através da Plataforma Zoom, cujo acesso à Sala de Espera poderá ocorrer por computador ou celular. Para acesso por computador, inserir o seguinte link na barra de endereço do navegador de internet: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl15vtssa. Para acesso por celular, instalar previamente o aplicativo Zoom. No dia e horário da audiência, acessar o aplicativo, clicar em "Ingressar" e digitar o seguinte ID da Reunião: 252 462 1509. Considerando que todas as audiências na 15ª Vara do Trabalho de Salvador são realizadas presencialmente e que a participação por meio de videoconferência não se trata de imposição deste Juízo, mas sim de opção eleita pela parte, aqueles que a requererem ou a ela não se opuserem assumem o ônus de providenciar o aparato técnico indispensável ao comparecimento à sala virtual, estando sujeito, em caso de ausência, às penalidades do art. 844 da CLT ou à pena de confissão, conforme seja o caso, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Do mesmo modo, as partes deverão providenciar a estrutura necessária para que suas testemunhas sejam ouvidas por meio de videoconferência, caso desejarem, devendo as mesmas comparecerem à sala virtual independentemente de notificação, sob pena de preclusão, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. MILENE REGINA SENA DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CALDAS CHAGAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valmir Bendel Schneider x Colatinense Logistica Eireli - Me e outros

ID: 275020980

Tribunal: TRT17 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001374-94.2015.5.17.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR BENDEL SCHNEIDER

Polo Passivo:

COLATINENSE LOGISTICA EIRELI - ME TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001374-94.2015.5.17.0012 RECLAMANTE: VALMIR BENDEL SCHNEIDER RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001374-94.2015.5.17.0012 RECLAMANTE: VALMIR BENDEL SCHNEIDER RECLAMADO: TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9463cb proferida nos autos. NJVS DECISÃO Vistos etc. O imóvel de matrícula 15.513 encontra-se penhorado no processo 0001828-74.2015.5.17.0012 desde o ano de 2021, anteriormente à concentração das execuções em face da Transportadora Colatinense. Por essa razão, proferi a decisão abaixo transcrita nos autos do processo concentrador (0000013-08.2016.5.17.0012 - id 63caaa0), desapensando o referido processo (0001828-74.2015.5.17.0012), neste prosseguindo os atos executórios em relação ao imóvel de matrícula 15.513. Portanto, nada há a deliberar por ora nestes autos, os quais determino que retornem ao sobrestamento, no aguardo do desfecho da execução que corre nos autos do processo 0001828-74.2015.5.17.0012. Intimem-se. TRANSCRIÇÃO: "0000013-08.2016.5.17.0012 DECISÃO Vistos etc. Cumpre, de início, consignar que o presente feito foi designado como PROCESSO CONCENTRADOR de todas as execuções em trâmite nesta 12ª Vara do Trabalho de Vitória em face da empresa Transportadora Colatinense, englobando os processos abaixo relacionados: 0001798-73.2014.5.17.0012 0001374-94.2015.5.17.0012 0000567-74.2015.5.17.0012 0000654-30.2015.5.17.0012 0001828-74.2015.5.17.0012 Desse modo, determino que todas as movimentações processuais referentes a esta execução concentrada (nº 0000013-08.2016.5.17.0012) sejam realizadas exclusivamente nestes autos, à exceção da execução sob o número 0001828-74.2015.5.17.0012, a qual, por ora, deverá ser desapensada. A presente decisão justifica-se pela existência de penhora de bem do executado, anterior à concentração das execuções, especificamente no processo nº 0001828-74.2015.5.17.0012. Trata-se de imóvel de alto valor, tendo sido, inclusive, realizada a reserva de eventuais valores excedentes arrecadados naquela execução (despacho de id d00f876) em favor da execução concentrada. Assim, os autos retornarão ao sobrestamento, aguardando-se o desfecho da execução em curso no processo nº 0001828-74.2015.5.17.0012. Caso frustrada a execução individual, os autos serão novamente apensados, prosseguindo-se na forma concentrada. Determino, ainda, a juntada de cópia deste despacho aos processos reunidos, o registro das presentes determinações na aba “Lembretes” e o retorno de todos os autos ao sobrestamento, com prosseguimento exclusivo da execução do processo nº 0001828-74.2015.5.17.0012, por ora. Intimem-se e cumpra-se. VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA Juiz do Trabalho Titular" VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR BENDEL SCHNEIDER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000567-82.2025.8.27.2732

ID: 323055719

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000567-82.2025.8.27.2732

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Usucapião Nº 0000567-82.2025.8.27.2732/TO AUTOR : FRANCISCO CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA (OAB TO06461A) ATO ORDINATÓRIO INTIMO , para que forneça informações complement…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Sergio Da Costa e outros x Fabio Parente Ponte e outros

ID: 324033938

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-42.2018.5.07.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA COSTA TERRENO - LOTEAMENTO EDITE BARREIRA BRAGA

Polo Passivo:

FABIO PARENTE PONTE TRIGTALY INDUSTRIA DE MASSAS ESPECIAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DAVID AIRES ARAÚJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VIVANIA SAMPAIO DA SILVA FIDANZA VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS DE ARAUJO MEDEIROS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000567-42.2018.5.07.0014 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA COSTA RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000567-42.2018.5.07.0014 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA COSTA RECLAMADO: TRIGTALY INDUSTRIA DE MASSAS ESPECIAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c5b5d5 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que os autos estavam sobrestados aguardando reserva de crédito que se encontra habilitado nos processos: 0001246-75.2018.5.07.0003 e de 0001132-93.2019.5.07.0006. Certifico, também, que consultei o sistema PJE e verifiquei que resultaram infrutíferas as tentativas de alienações dos imóveis nos processos de nº 0001246-75.2018.5.07.0003 e de 0001132-93.2019.5.07.0006, conforme documentos #id:a62a642 e #id:3048168. Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ante a certidão supra, frustradas as mais diversas tentativas de satisfação do débito trabalhista, fica(m) notificada(s) a(s) parte(s) exequente(s) PAULO SERGIO DA COSTA , para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11 -A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) que, no curso do prazo prescricional, deve(m) informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), bem ainda não apresentadas causas suspensivas ou interruptivas, retornem-me os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente. A publicação deste despacho (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Sergio Da Costa e outros x Fabio Parente Ponte e outros

ID: 324033964

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-42.2018.5.07.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA COSTA TERRENO - LOTEAMENTO EDITE BARREIRA BRAGA

Polo Passivo:

FABIO PARENTE PONTE TRIGTALY INDUSTRIA DE MASSAS ESPECIAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DAVID AIRES ARAÚJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VIVANIA SAMPAIO DA SILVA FIDANZA VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS DE ARAUJO MEDEIROS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000567-42.2018.5.07.0014 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA COSTA RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000567-42.2018.5.07.0014 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA COSTA RECLAMADO: TRIGTALY INDUSTRIA DE MASSAS ESPECIAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c5b5d5 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que os autos estavam sobrestados aguardando reserva de crédito que se encontra habilitado nos processos: 0001246-75.2018.5.07.0003 e de 0001132-93.2019.5.07.0006. Certifico, também, que consultei o sistema PJE e verifiquei que resultaram infrutíferas as tentativas de alienações dos imóveis nos processos de nº 0001246-75.2018.5.07.0003 e de 0001132-93.2019.5.07.0006, conforme documentos #id:a62a642 e #id:3048168. Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ante a certidão supra, frustradas as mais diversas tentativas de satisfação do débito trabalhista, fica(m) notificada(s) a(s) parte(s) exequente(s) PAULO SERGIO DA COSTA , para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11 -A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) que, no curso do prazo prescricional, deve(m) informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), bem ainda não apresentadas causas suspensivas ou interruptivas, retornem-me os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente. A publicação deste despacho (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PARENTE PONTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Ramon Batista Neves x Estado Da Paraiba e outros

ID: 327360095

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Sousa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-36.2025.5.13.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAMON BATISTA NEVES

Polo Passivo:

ESTADO DA PARAIBA SAILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

OSIAS LINHARES MACHADO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SOUSA ATOrd 0000567-36.2025.5.13.0012 AUTOR: FRANCISCO RAMON BATISTA NEVES RÉU: SAILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME E OUTR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SOUSA ATOrd 0000567-36.2025.5.13.0012 AUTOR: FRANCISCO RAMON BATISTA NEVES RÉU: SAILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b568099 proferida nos autos. DECISÃO A parte autora requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar a fim de que seja determinado o bloqueio dos créditos financeiros que a reclamada ainda tenha a receber perante o Estado da Paraíba. Requer ainda o bloqueio imediato das contas da reclamada via SISBAJUD, caso o Estado já tenha repassado todos os valores oriundos do contrato mantido com a reclamada. Oficiado o Estado da Paraíba, da resposta por este apresentada, infere-se que não há mais valores pendentes de pagamento à empresa SAILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME. Ademais, restou confirmado o encerramento do contrato mantido com aquela empresa em 30/04/2025. Pois bem. Considerando o disposto no art. 294, parágrafo único c/c art. 300 do CPC, é possível ao Juiz conceder tutela provisória de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O art. 301 do CPC ainda dispõe que a “tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Considerando-se a resposta enviada pelo Estado da Paraíba no id 821ee01, verifica-se que a medida de bloqueio de créditos junto àquele ente fica prejudicada. Quanto ao requerimento subsidiário de bloqueio das contas da reclamada, tem-se que a presente ação ainda não foi julgada, pendendo ainda a análise das verbas efetivamente devidas à parte autora. Por conseguinte, não é possível neste momento, em juízo de cognição sumária, verificar a plausibilidade jurídica em torno da tese exposta na inicial. Em outros termos, entendo necessária a finalização da instrução probatória a fim de se apurar se de fato são devidos os títulos elencados na inicial, não se justificando, nesse momento processual, qualquer ato de constrição patrimonial. Nestes termos, por não se encontrarem preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, indefiro o requerimento de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, sem prejuízo de posterior reanálise dos pressupostos legais por ocasião da sentença de mérito. Intimem-se. Aguarde-se a audiência designada.. SOUSA/PB, 16 de julho de 2025. ILINA MARIA JUREMA MARACAJA COUTINHO DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RAMON BATISTA NEVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jarbas Alexandre Nicoli x Associação Das Comunidades Remanescentes De Quilombos De Serraria E São Cristóvão e outros

ID: 260671534

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-45.2012.4.02.5003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JARBAS ALEXANDRE NICOLI

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE SERRARIA E SÃO CRISTÓVÃO INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ROSANE ARENA MUNIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SANTOS TOSCANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0000567-45.2012.4.02.5003/ES (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JARBAS ALEXANDRE NICOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) APELADO: ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE SERRARIA E SÃO CRISTÓVÃO (RÉU) ADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZ (OAB ES000405A) APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDREA HENRIQUES SZILARD Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista Martins Caetano x Vale S.A.

ID: 260507170

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-08.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MARTINS CAETANO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LETICIA MIRANDA BANDEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JHONATAN PEREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLEISON JUNIOR VANINI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000567-08.2025.5.08.0131 : JOAO BATISTA MARTINS CAETANO : VALE S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000567-08.2025.5.08.0131 : JOAO BATISTA MARTINS CAETANO : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e861b08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO O autor requer a execução provisória da Sentença proferida nos autos Reclamação de nº 0000166-82.2020.5.08.0131, com base nos fundamentos que indica na exordial. Pois bem. Prevê o art. 899 da CLT que os recursos têm efeito meramente devolutivo, sendo permitida a execução do julgado até a penhora. Ocorre que o dispositivo não traz uma previsão mandamental de que o juízo deve executar provisoriamente toda e qualquer decisão da qual penda recurso, mas apenas permite, leia-se: faculta ao juízo iniciar a execução provisória após a decisão da qual penda recurso. Quanto ao ponto, não é demais lembrar que, na interpretação da Lei, o juízo deve-se atentar não somente à sua literalidade, mas principalmente, aos fins sociais a que ela se dirige, conforme preceitua o art. 5º da LINDB. E, no caso, o sentido teleológico deste dispositivo é permitir que se adiante a execução, avançando com a fase de liquidação e na procura de bens a fim de resguardar o eventual crédito caso o devedor esteja dilapidando seu patrimônio. Tanto esta conclusão é verdadeira que na execução provisória não é permitido, de regra, a entrega do bem ao credor, mas tão somente a penhora de bens. Assim, cabe ao juízo, responsável por impulsionar a execução (art. 878, CLT), sempre baseado na premissa de que o objetivo desta fase processual é a entrega do crédito com maior celeridade possível, aferir no caso concreto se a execução provisória se faz útil e é necessária. No caso, a sentença foi proferida de forma líquida e todos os parâmetros de execução serão discutidos no Recurso próprio, não se fazendo necessário a instauração desta fase processual. Ademais, não existe nos autos ao menos indícios de que a executada esteja dilapidando seu patrimônio e não terá condições de arcar com eventual execução definitiva. Concluo, pois, que a instauração da execução provisória apenas causaria tumulto desnecessário nos autos, retardando a prestação célere e eficiente da tutela jurisdicional. Portanto, os fundamentos do dispositivo invocado pelo autor não sustentam seu requerimento no caso concreto, pelo que INDEFIRO o processamento da execução provisória e JULGO EXTINTO o presente processo a teor do art. 924, I do CPC. MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA MARTINS CAETANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2969 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes