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Processo nº 0000739-62.2025.8.26.0368

ID: 279650429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-62.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio da Silva Filho (OAB 365072/SP) Processo 0000739-62.2025.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: José Roberto Faustino - Vistos. A parte exequente pret… ADV: Marco Antonio da Silva Filho (OAB 365072/SP) Processo 0000739-62.2025.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: José Roberto Faustino - Vistos. A parte exequente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte exequente, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, comprovante de rendimentos, declaração de pobreza de próprio punho, extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses de todas as contas de sua titularidade, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int.

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Processo nº 0000739-79.2019.8.26.0010

ID: 276909015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-79.2019.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 0000739-79.2019.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1-Para análise… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 0000739-79.2019.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1-Para análise do pedido de levantamento aguardo certidão cartorária sobre a intimação do devedor, fluência e decurso de prazo manifestação/impugnação. Regularizados tornem-me conclusos. 2-Trata-se de pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Na hipótese, impõe-se a suspensão da análise do pedido, consoante determinação do C. STJ (Tema 1.137) e do E. TJSP (Tema 44). A providência pretendida inclusão do nome do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens configura medida executiva atípica. E a possibilidade de sua adoção, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, encontra-se em análise pelo STJ que, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, determinou a suspensão de causas que tratam da matéria. TEMA 1.137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Ainda, tratando especificamente do assunto, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), no qual o Exmo. Relator Ferraz Arruda determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que abordam a referida matéria até o julgamento do Tema 1137 do STJ. TEMA 44: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Desta forma, fica suspensa a análise do pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Int.

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Fabiano Goncalves Dos Santos x Planova Planejamento E Construcoes S.A.

ID: 277306365

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-97.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR NUNES DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000739-97.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: FABIANO GONCALVES DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000739-97.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: FABIANO GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. DESTINATÁRIOS: RECLAMANTE: FABIANO GONCALVES DOS SANTOS Advogado do RECLAMANTE: PAULO CESAR NUNES DO NASCIMENTO JUNIOR Audiência: 23/07/2025 09:25 INTIMAÇÃO DE DATA DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Fica(m) a(s) parte(s) supracitada(s), por meio de seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) da data da audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 23/07/2025 09:25. As partes e testemunhas devem acessar a sala de audiência virtual utilizando a plataforma ZOOM através do link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/7599052966?pwd=eUxhbWFiM0JsQmw2SDJiRmlyREVEdz09 - ingresso por celular: ID da reunião: 759 905 2966, Senha: 580096. O não comparecimento à audiência implicará nas seguintes consequências, dependendo do tipo de audiência: Audiência Inicial (Rito Ordinário): se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; Audiência Una (Rito Sumaríssimo): se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; Audiência de Instrução (Ambos os Ritos): se ausente autor ou réu, aplicação ao ausente da pena de confissão quanto à matéria de fato; Audiência de Razões Finais: na ausência de uma das partes, prejudicada restará a segunda tentativa conciliatória, e ao(s) ausente(s) restará preclusa a oportunidade de tecer alegações finais; Audiência de Tentativa de Conciliação: na ausência de uma das partes, restará frustrada a tentativa conciliatória e o processo seguirá seu curso legal. O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta vara. SALGUEIRO/PE, 22 de maio de 2025. EDNEIDE MAIA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO GONCALVES DOS SANTOS

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Francisco Erlandio Da Silva x Concordia Construcoes Ltda e outros

ID: 275997041

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-61.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERLANDIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCORDIA CONSTRUCOES LTDA CSL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LANA MARIA OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMILY KELLY DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-61.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: FRANCISCO ERLANDIO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-61.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: FRANCISCO ERLANDIO DA SILVA RECLAMADO: CSL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c2fd4e proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Pretende o patrono da parte reclamante seja deferido seu pedido de participação na audiência designada no feito para o dia 24/06/2025 às 08:50, de modo telepresencial. Alega, para tanto, "dispor de local e suporte técnico adequados para a melhor execução da audiência." Sobre o tema, o ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, o qual dispõe sobre a realização de audiências no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) e sobre o comparecimento presencial de magistrados(as) nas unidades judiciárias de 1º Grau e dá outras providências, notadamente no art. 2º, dispõe, in verbis: Art. 2º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial nas hipóteses previstas na Resolução CNJ nº 354/2020 e observando os parâmetros da Resolução CNJ nº 465/2022. Considerando que o pleito do causídico não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras de realização de audiência telepresencial constantes no normativo acima referenciado, INDEFERE-SE o requerido. INDEFERE-SE, ainda, o requerimento para que a parte reclamante e suas testemunhas participem da audiência na modalidade telepresencial, eis que o pedido desacompanha prova documental a comprovar residirem em outro município. Publique-se. No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ERLANDIO DA SILVA

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Processo nº 0000739-79.2019.8.26.0010

ID: 276824307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-79.2019.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 0000739-79.2019.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1-Para análise… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 0000739-79.2019.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1-Para análise do pedido de levantamento aguardo certidão cartorária sobre a intimação do devedor, fluência e decurso de prazo manifestação/impugnação. Regularizados tornem-me conclusos. 2-Trata-se de pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Na hipótese, impõe-se a suspensão da análise do pedido, consoante determinação do C. STJ (Tema 1.137) e do E. TJSP (Tema 44). A providência pretendida inclusão do nome do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens configura medida executiva atípica. E a possibilidade de sua adoção, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, encontra-se em análise pelo STJ que, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, determinou a suspensão de causas que tratam da matéria. TEMA 1.137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Ainda, tratando especificamente do assunto, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), no qual o Exmo. Relator Ferraz Arruda determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que abordam a referida matéria até o julgamento do Tema 1137 do STJ. TEMA 44: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Desta forma, fica suspensa a análise do pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Int.

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Adonias Borges Silva x Municipio De Varzea Do Poco

ID: 321878796

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jacobina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-66.2025.5.05.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS BORGES SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VARZEA DO POCO

Notificação

Advogados:

FELIPE CARVALHO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUGO BATISTA DE MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000739-66.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: ADONIAS BORGES SILVA RECLAMADO: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000739-66.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: ADONIAS BORGES SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE VARZEA DO POCO NOTIFICAÇÃO (Reclamante) Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2025 08:30, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da Vara do Trabalho de Jacobina, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtjac, na data e horário acima indicados. Fica o(a) reclamante notificado(a) ainda para corrigir o(s) problema(s) apontado(s) na certidão de triagem. Ficam as partes cientes que a responsabilidade pela conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências telepresenciais e/ou por videoconferência é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e de todos os participantes do processo. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. JACOBINA/BA, 09 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADONIAS BORGES SILVA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x A. P. De Almeida Silva

ID: 276350998

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000739-52.2025.5.18.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

A. P. DE ALMEIDA SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000739-52.2025.5.18.0007 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000739-52.2025.5.18.0007 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: A. P. DE ALMEIDA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f96b6a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da CLT. II - Fundamentação Considerando que se trata de procedimento sumaríssimo e que a parte autora deixou de indicar na petição inicial da ação o correto endereço da parte reclamada, tanto assim o é que a notificação retornou dos Correios com a informação de "Objeto não entregue - cliente mudou-se" (documento de ID.50a7898), extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso II, parte final e § 1º do art. 852-B da CLT. Esclareço que a parte poderá ajuizar nova ação apontando outro endereço para que se possa efetuar a notificação deste reclamado, ou escolher o rito processual que permita eventual notificação por edital, com as devidas comprovações, justificativas e fundamentações. Ante a extinção do processo sem julgamento de mérito, descabe falar em honorários advocatícios. III - Dispositivo Em face do exposto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a ação, nos moldes do art. 852-B, §1º, da CLT, nos termos da fundamentação supra. Custas, no importe de R$ 79,67, calculadas tendo como referência o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 3.983,55, pela parte autora, que devem ser recolhidas no prazo de cinco (05) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de execução. Retiro o feito de pauta. Fica o autor intimado, por seu procurador. Transitado em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se os autos com observância das formalidades de praxe. JSC LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Tatiana Gerelus Chabude x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 321696450

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-38.2025.5.09.0513

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA GERELUS CHABUDE

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO BARIONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000739-38.2025.5.09.0513 RECLAMANTE: TATIANA GERELUS CHABUDE RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000739-38.2025.5.09.0513 RECLAMANTE: TATIANA GERELUS CHABUDE RECLAMADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Fica a parte EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 14/08/2025 08:55 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 14/08/2025 08:55Link: https://url.trt9.jus.br/7a2qcID da Reunião: 81566500691Senha: M9SRXVkKwa Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/81566500691?pwd=Lpsd9L93fQvok8gSIyAu0MnUPHQo3A.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). LONDRINA/PR, 09 de julho de 2025. ROSELAINE MARIA ANTONINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

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Geovanna Mendes Delfino x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda

ID: 323531325

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-11.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA MENDES DELFINO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000739-11.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: GEOVANNA MENDES DELFINO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000739-11.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: GEOVANNA MENDES DELFINO RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL - Rito Ordinário Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL que será realizada na TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 23A REGIAO, 3355, CENTRO POLITICO ADMINISTRATIVO, CUIABA/MT - CEP: 78049-935 em 12/08/2025 08:40 (a audiência será sediada na Sala de Audiência da e. 8.ª Vara do Trabalho de Cuiabá, situada na Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, 5.º andar do Fórum Trabalhista Juiz Vlaldimi Aparecido Baptista, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT). 1- O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO. 2- A ausência injustificada de VOSSA SENHORIA, implicará em revelia e reconhecimento da procedência do pedido. 4- Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. 5- A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 6- As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5o da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7- Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA VIA DJEN CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. ANA FLAVIA CARVALHO ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0000739-26.2025.8.17.3080

ID: 325929547

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0000739-26.2025.8.17.3080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO DE MELO CABRAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) SEÇÃO CÍVEL INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº 0000739-26.2025.8.17.3080 RELATOR: DES. GA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) SEÇÃO CÍVEL INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº 0000739-26.2025.8.17.3080 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO REQUERENTE: E. L. D. S. REQUERIDO: N. M. D. F. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de arguição de suspeição suscitada por Edwilson Lourenço da Silva, com fundamento no art. 145, IV, do Código de Processo Civil, em face do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paudalho, nos autos de nº 0000846-94.2024.8.17.2760 (Ação de Revisão de Alimentos c/c Tutela de Urgência). O presente incidente de suspeição foi distribuído à minha Relatoria na Seção Cível. Todavia, compulsando os autos, verifico que falece competência a este órgão para processar o incidente, conforme previsto no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de Pernambuco (Resolução nº 395/2017): “Art. 75-A. As 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas terão competência para processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso de natureza específica, exceto os das comarcas integrantes das Circunscrições Judiciárias abrangidas pela Câmara Regional. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.) Art.75-B. Compete, com exclusividade, às 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.) I - Processar e julgar: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.) (...) e) as arguições de suspeição e impedimento de juízes que atuem nas causas de sua competência especializada; (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)” (grifei) Diante disso, no exame dos presentes autos, declino da competência para DETERMINAR a redistribuição aleatória do feito a um dos Exmos. Desembargadores integrantes das Câmaras Especializadas deste TJPE. Determino que se baixem os autos à DJUCI, para que se proceda à reportada distribuição, COM URGÊNCIA, cancelando-se a distribuição originária. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

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