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Processo nº 0801212-29.2024.8.10.0066

ID: 319461076

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE AMARANTE DO MARANHÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801212-29.2024.8.10.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjm… VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0801212-29.2024.8.10.0066 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A REQUERIDO: JOSE LIMA SENTENÇA Tratam os autos de pedido de desarquivamento formulado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de JOSE LIMA, com o objetivo de promover o levantamento de valores eventualmente depositados nos autos do processo n.º 0000769-58.2017.8.10.0066, o qual encontra-se atualmente arquivado. Contudo, o pleito formulado revela-se manifestamente incabível, por não observar os limites temporais e legais que regem a movimentação de valores judiciais inativos. Nos termos do artigo 3º, inciso XXIV, da Lei Complementar Estadual nº 48/2000, que institui o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), restou expressamente previsto que: “Art. 3º – Constituem receitas do FERJ: (...) XXIV) depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão; Tal disposição reflete o entendimento consolidado de que os valores inativos por período superior a cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença, são automaticamente incorporados ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por força de lei. A norma atende à finalidade pública de racionalização e destinação de recursos judiciais inertes, preservando a estabilidade das relações processuais e o interesse público na destinação de valores sem titular efetivo por longo período. No caso concreto, o pedido de levantamento foi formulado quando já ultrapassado o prazo legal de cinco anos, razão pela qual não mais subsiste direito da parte requerente ao levantamento da quantia originalmente depositada, diante de sua reversão legal e automática ao FERJ. Não se trata, pois, de omissão judicial ou de negativa de jurisdição, mas sim de decadência legal do direito de movimentação do depósito judicial, a qual opera ex lege, sendo insuscetível de elisão por simples petição da parte. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, diante da extinção legal do objeto da demanda. Sem custas processuais, por ausência de impulso processual válido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve a presente como mandado/ofício. Expedientes necessários. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

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Alessandro Alves De Jesus x Arz Mao De Obra Especializada Ltda - Me e outros

ID: 321967846

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-16.2010.5.10.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME MARISE MARIA MOREIRA WELINTON DOS SANTOS CALDEIRA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MARIA DA GRAÇA CARNEIRO DA CRUZ

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DANIEL OGLIARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000769-16.2010.5.10.0014 RECLAMANTE: ALESSANDRO ALVES DE JESUS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000769-16.2010.5.10.0014 RECLAMANTE: ALESSANDRO ALVES DE JESUS RECLAMADO: ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME, WELINTON DOS SANTOS CALDEIRA NASCIMENTO, MARISE MARIA MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edcc7a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JOSE ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 09 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Na manifestação de ID.8e0324a , o exequente requer a expedição de ofício aos Cartórios 14º Oficial de Registro de Imóveis, de São Paulo-SP (oficial@14ri.com.br) e 15ºOficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (sac@decimoquinto.com.br) , com o intuito de solicitar o envio da cópia das matrículas dos imóveis de matrículas nº133.051 e nº210.572 , respectivamente. Ambos encontrados pela ferramenta CNIB (ID.0d3ed24 ) e de titularidade da executada MARISE MARIA MOREIRA. Além disso, o exequente requer a realização das medidas SISBAJUD na modalidade "teimosinha", INFOJUD, SNIPER e PREVJUD. Passo à análise. Cabe registrar que o inciso IV do artigo 139 do CPC, aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho, dispõe que cabe ao juiz determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 1- Defiro o pedido de expedição de ofício aos cartórios supramencionados. Proceda a Secretaria da Vara a expedição de ofício, via e-mail, aos Cartórios de Registros de imóveis : a) 14º Oficial de Registro de Imóveis, de São Paulo-SP (oficial@14ri.com.br) , para que forneça cadeia dominial referente ao imóvel de matrícula nº133.051. b)15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (sac@decimoquinto.com.br), para que forneça cadeia dominial referente ao imóvel de matrícula nº210.572. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada ao e-mail da Vara svt14.brasilia@trt10.jus.br no prazo de 30 (trinta) dias. 2- Defiro a realização das pesquisas solicitadas acima e determino a realização da pesquisa CAGED em face dos sócios executados, com o intuito de verificar a existência de possíveis vínculos empregatícios. Proceda a Secretaria da Vara à realização das medidas SISBAJUD na modalidade "teimosinha", INFOJUD, SNIPER, PREVJUD e CAGED em face dos executados. Realizadas as diligências acima, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca dos resultados obtidos e para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. BRASILIA/DF, 09 de julho de 2025. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO ALVES DE JESUS

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Anderson Coelho x Canto Da Lagoa Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 321968475

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-96.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COELHO

Polo Passivo:

CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CFL INC PAR S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA BARDOU YUNES CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-96.2024.5.12.0037 RECLAMANTE: ANDERSON COELHO RECLAMADO: CANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-96.2024.5.12.0037 RECLAMANTE: ANDERSON COELHO RECLAMADO: CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bc103c proferido nos autos. DESPACHO Diligencie a Secretaria, via PrevJud, para obtenção de cópia dos processos de concessão de benefício à parte autora, incluindo os laudos médicos. Após juntados os documentos acima, realize-se perícia médica para aferição da existência de doença profissional, causas, nexo causal e eventuais danos decorrentes, nomeando-se para tanto o(a) Dr(a). TAMARA DE CONTO, que deverá apresentar laudo no prazo de trinta dias. Quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de cinco dias. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) informar às partes dia e hora da realização do exame, com antecedência mínima de sete dias, através dos e-mails que serão informados pelas partes no mesmo prazo para apresentação de quesitos. Caso a parte autora esteja realizando algum tipo de tratamento para a doença alegada nos autos, deverá juntar aos autos, no mesmo prazo dos quesitos, atestado médico atualizado expedido pelo médico que assiste à parte autora e emitido nos moldes do parágrafo 1º do artigo 1.º da Resolução n.º 2297/2021 do Conselho Federal de Medicina. Deverá a parte autora juntar ainda, e no mesmo prazo, todos os documentos médicos que possuir que se relacionem à doença alegada. QUESITOS PARA PERÍCIA - DOENÇA OCUPACIONAL Queira o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos deste Juízo, atentando para o procedimento constante da Resolução n. 2297/2021 do Conselho Federal de Medicina: 1) Considerando o exame clínico, eventuais exames complementares e o prontuário médico da parte autora, é ela portadora de doença incapacitante? Se positivo: 1.1) Qual, e desde quando? 1.2) Há nexo de causalidade ou concausalidade entre a enfermidade e o trabalho realizado? 2) Discorra o Sr. perito acerca do estudo do local e da organização do trabalho no estabelecimento da ré. 3) A parte autora foi portadora da doença narrada na petição inicial no período trabalhado? Em caso positivo, ela foi incapacitante? 4) Há situação de afastamento de outros empregados no estabelecimento da ré por causa similar à da parte autora (epidemiologia do trabalho)? Aguarde-se o feito à margem de pauta. Intimem-se as partes, cientificando-as de que o sucumbente arcará com os honorários periciais. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. CAMILA SOUZA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON COELHO

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Anderson Coelho x Canto Da Lagoa Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 321968491

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-96.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COELHO

Polo Passivo:

CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CFL INC PAR S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA BARDOU YUNES CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-96.2024.5.12.0037 RECLAMANTE: ANDERSON COELHO RECLAMADO: CANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-96.2024.5.12.0037 RECLAMANTE: ANDERSON COELHO RECLAMADO: CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bc103c proferido nos autos. DESPACHO Diligencie a Secretaria, via PrevJud, para obtenção de cópia dos processos de concessão de benefício à parte autora, incluindo os laudos médicos. Após juntados os documentos acima, realize-se perícia médica para aferição da existência de doença profissional, causas, nexo causal e eventuais danos decorrentes, nomeando-se para tanto o(a) Dr(a). TAMARA DE CONTO, que deverá apresentar laudo no prazo de trinta dias. Quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de cinco dias. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) informar às partes dia e hora da realização do exame, com antecedência mínima de sete dias, através dos e-mails que serão informados pelas partes no mesmo prazo para apresentação de quesitos. Caso a parte autora esteja realizando algum tipo de tratamento para a doença alegada nos autos, deverá juntar aos autos, no mesmo prazo dos quesitos, atestado médico atualizado expedido pelo médico que assiste à parte autora e emitido nos moldes do parágrafo 1º do artigo 1.º da Resolução n.º 2297/2021 do Conselho Federal de Medicina. Deverá a parte autora juntar ainda, e no mesmo prazo, todos os documentos médicos que possuir que se relacionem à doença alegada. QUESITOS PARA PERÍCIA - DOENÇA OCUPACIONAL Queira o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos deste Juízo, atentando para o procedimento constante da Resolução n. 2297/2021 do Conselho Federal de Medicina: 1) Considerando o exame clínico, eventuais exames complementares e o prontuário médico da parte autora, é ela portadora de doença incapacitante? Se positivo: 1.1) Qual, e desde quando? 1.2) Há nexo de causalidade ou concausalidade entre a enfermidade e o trabalho realizado? 2) Discorra o Sr. perito acerca do estudo do local e da organização do trabalho no estabelecimento da ré. 3) A parte autora foi portadora da doença narrada na petição inicial no período trabalhado? Em caso positivo, ela foi incapacitante? 4) Há situação de afastamento de outros empregados no estabelecimento da ré por causa similar à da parte autora (epidemiologia do trabalho)? Aguarde-se o feito à margem de pauta. Intimem-se as partes, cientificando-as de que o sucumbente arcará com os honorários periciais. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. CAMILA SOUZA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CFL INC PAR S/A - CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

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Amanda Thais Alves Da Silva x Lf Confeccoes Ltda

ID: 320110964

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE INHUMAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-41.2025.5.18.0281

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA THAIS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LF CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

APARECIDA KENIA DOS SANTOS ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INHUMAS ATSum 0000769-41.2025.5.18.0281 AUTOR: AMANDA THAIS ALVES DA SILVA RÉU: LF CONFECCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INHUMAS ATSum 0000769-41.2025.5.18.0281 AUTOR: AMANDA THAIS ALVES DA SILVA RÉU: LF CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 412567e proferido nos autos. Data da audiência: 07/08/2025 14:20 horas LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.tarde Telefone (WHATSAPP): (62) 3222-5950 Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ DESPACHO - INTIMAÇÃO Fica a reclamante, na pessoa de sua advogada, intimada para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, no CEJUSC DIGITAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com as PORTARIAS TRT 18ª GP/SCR Nº 817/2022 e GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - Deverá comparecer pessoalmente. O não comparecimento à audiência telepresencial importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência, devendo ser informado nos autos meio eletrônico de contato para eventuais notificações, intimações e envio de link para realização de audiências; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 4 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, §4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução CNJ 125, de 29 de novembro de2010, e art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução CSJT 174, de 30 de setembro de 2016), salvo se todas as partes presentes concordem expressamente. A responsabilidade por conexão à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho (§4°, art.4°, PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022). Notifique-se a reclamada. INHUMAS/GO, 08 de julho de 2025. NATALIA ALVES RESENDE GONCALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA THAIS ALVES DA SILVA

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Hozana De Sousa Alves x Municipio De Santa Luz

ID: 326722654

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-64.2025.5.22.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HOZANA DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA LUZ

Notificação

Advogados:

FERNANDA LERNER RAUPP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000769-64.2025.5.22.0108 AUTOR: HOZANA DE SOUSA ALVES RÉU: MUNICIPIO DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000769-64.2025.5.22.0108 AUTOR: HOZANA DE SOUSA ALVES RÉU: MUNICIPIO DE SANTA LUZ NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL: 02/09/2025 11:18 Ficam as partes notificadas para comparecerem perante esta Justiça na audiência virtual, link abaixo informado, para audiência relativa à reclamação trabalhista. A Resolução Administrativa nº 33/2021 deste Regional, regulamentou as audiências no modo telepresencial nos casos de escolha da via do Juízo 100% digital. A audiência com caráter INICIAL/CONCILIATÓRIO será realizada por videoconferência, por meio da utilização do sistema Zoom, tentativa de conciliação, recebimento da defesa escritos e documento em audiência e por fim a colheita de depoimentos das partes. Em caso de oitiva de testemunhas serão designada outra audiência para este fim. As audiências no Juízo 100% Digital são realizadas pela plataforma Zoom Meeting, acessando o site: http://justicadotrabalhoeletronica.com , pelo Aplicativo “VTe - PI”, ingressando nas opções “VTe Interior” e “VTe Bom Jesus” ou pelo Balcão Virtual no site: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4341731264 ID da reunião: 4341731264, onde irá ingressar na sala principal. Para ter acesso a Sala de Audiência telepresencial correspondente ao número do processo e horário da pauta de audiência, usando a opção “SALA SIMULTÂNEA” (breakout room) com livre movimentação das partes e dos advogados, vedado o ingresso nas salas de “acesso restrito”. As partes tem livre acesso ao fórum trabalhista em Bom Jesus e Corrente/PI para fins de participação da audiência. Fica a parte notificada de que no dia da audiência virtual deverá estar de posse do documento com foto, em local reservado, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (com câmera, microfone e alto-falantes), de maneira que possa participar da sessão sem interferências ou interrupções. O acesso por computador ou dispositivo móvel deverá ser precedido da instalação do aplicativo Zoom Meeting disponível nas lojas oficiais de aplicativos. Por computador, o link do convite remeterá à instalação do aplicativo. As partes e seus procuradores deverão estar munidos de computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone que possua as mesmas funcionalidades. As partes deverão comparecer a audiência designada e em caso de ausência serão aplicadas as penalidades do art. 844 da CLT (revelia/arquivamento). Em caso de eventuais dúvidas, as partes e advogados podem entrar em contato com a Secretaria desta Vara através do Balcão Digital (86) 99437-0702. BOM JESUS/PI, 15 de julho de 2025. WILLIAN FIGUEIREDO VIEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - HOZANA DE SOUSA ALVES

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Processo nº 0000769-40.2013.8.07.0015

ID: 263123053

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-40.2013.8.07.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACI LEITE DE SIQUEIRA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000769-40.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000769-40.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IRACI LEITE DE SIQUEIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Geova Azevedo Pereira Filho e outros x Geova Azevedo Pereira Filho e outros

ID: 259758100

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-92.2024.5.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEOVA AZEVEDO PEREIRA FILHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

GEOVA AZEVEDO PEREIRA FILHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE FABIO PEREIRA GURGEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NUNES VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000769-92.2024.5.11.0015 RECORRENTE: GEOVA AZEVEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000769-92.2024.5.11.0015 RECORRENTE: GEOVA AZEVEDO PEREIRA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVA AZEVEDO PEREIRA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bd3b43 proferido nos autos. DESPACHO - CONVITE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 253/2022/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o amplo acesso à justiça, eficiência operacional e atendimento das necessidades emergenciais dos jurisdicionados, priorizando-se as solicitações formuladas pelas partes; DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação e mediação TELEPRESENCIAL para o dia 08/05/2025 09:09, relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: https://cejusc2.audiencia.site/ ID da reunião: 891 6249 5987 Senha de acesso: cejusc2 (minúscula) Ou acessando o QR Code abaixo: Contatos do CEJUSC-JT 2º grau para eventuais dúvidas: fone (92) 3627-2118/2119, ou e-mail: audienciavirtual.cejusc2@trt11.jus.br ou coonupemec@trt11.jus.br. Intimem-se as partes por advogado pelo DJE. Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - GEOVA AZEVEDO PEREIRA FILHO

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Geova Azevedo Pereira Filho e outros x Geova Azevedo Pereira Filho e outros

ID: 259758285

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-92.2024.5.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEOVA AZEVEDO PEREIRA FILHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

GEOVA AZEVEDO PEREIRA FILHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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ANDRE FABIO PEREIRA GURGEL

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RAFAEL ALVES GOES

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DANIELLE NUNES VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000769-92.2024.5.11.0015 RECORRENTE: GEOVA AZEVEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000769-92.2024.5.11.0015 RECORRENTE: GEOVA AZEVEDO PEREIRA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVA AZEVEDO PEREIRA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bd3b43 proferido nos autos. DESPACHO - CONVITE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 253/2022/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o amplo acesso à justiça, eficiência operacional e atendimento das necessidades emergenciais dos jurisdicionados, priorizando-se as solicitações formuladas pelas partes; DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação e mediação TELEPRESENCIAL para o dia 08/05/2025 09:09, relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: https://cejusc2.audiencia.site/ ID da reunião: 891 6249 5987 Senha de acesso: cejusc2 (minúscula) Ou acessando o QR Code abaixo: Contatos do CEJUSC-JT 2º grau para eventuais dúvidas: fone (92) 3627-2118/2119, ou e-mail: audienciavirtual.cejusc2@trt11.jus.br ou coonupemec@trt11.jus.br. Intimem-se as partes por advogado pelo DJE. Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - GEOVA AZEVEDO PEREIRA FILHO

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Processo nº 0000769-42.2016.8.11.0009

ID: 259690554

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-42.2016.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SE-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

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LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000769-42.2016.8.11.0009. EXEQUENTE: SE-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: TATIANI NISHIMURA PAULINO DE ARRUDA - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000769-42.2016.8.11.0009. EXEQUENTE: SE-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: TATIANI NISHIMURA PAULINO DE ARRUDA - ME Vistos, Trata-se de Ação de execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente proposta por Se-Distribuidora de Alimentos Ltda em face de Tatiani Nishimura Paulino de Arruda ME. Recebida a inicial em id. 62406087 – fls. 15. Após diversas tentativas de citação infrutíferas, deferiu-se a citação por edital da parte-executada, nomeando-se curador especial. A Defensoria Pública, na função de curador especial, apresentou contestação por negativa geral em id. 120248479, requerendo a improcedência da demanda. Por sua vez, a exequente apresentou impugnação aduzindo que a defesa por contestação é via imprópria em ação de execução, requerendo, assim, o prosseguimento do feito com consulta Renajud e Sisbajud. É o relatório. Decide-se. Pois bem. Assiste razão à parte-exequente. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio (Agravo Interno em Recurso Especial n. 1.804.717/DF). Assim, havendo previsão expressa de manejo de embargos à execução como defesa à execução de título extrajudicial, conforme art. 914 do CPC, a defesa incorreu em erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade, tendo em vista que este pressupõe a presença de dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro. Por conseguinte, tendo sido ofertada contestação, de rigor o reconhecimento da inadequação da via processual eleita para impugnar a execução de título executivo extrajudicial, eis que o meio processual adequado à espécie seriam os embargos à execução. Desse modo, considerando a inadequação da via eleita, deixa-se de conhecer da defesa apresentada, devendo a execução prosseguir. Quanto ao requerimento de pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Renajud, DEFERE-SE tal requerimento. Conforme se infere da Tabela “B”, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa BACENJUD, atual SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e assemelhados (por consulta). Desse modo, antes de proceder às respectivas buscas, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, caso ainda não tenha sido comprovado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo prazo, INTIME-SE a parte-autora para apresentar planilha atualizada de débito. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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