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Felipe De Oliveira Silva x 53.786.775 Ltda e outros

ID: 320605854

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-04.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

53.786.775 LTDA 59.536.042 NELY PEREIRA DE BRITO

Notificação

Advogados:

ANA MARIA BARBOSA GRANGEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000966-04.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: FELIPE DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: 5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000966-04.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: FELIPE DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: 59.536.042 NELY PEREIRA DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e31cb6a proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 20/08/2025 08:20, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE OLIVEIRA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 322540323

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-12.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OSWALDO ROQUETE DE MELO

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

ARTHUR FRAGA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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THIAGO FRAGA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000966-12.2025.5.18.0017 AUTOR: OSWALDO ROQUETE DE MELO RÉU: EQUATORIAL G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000966-12.2025.5.18.0017 AUTOR: OSWALDO ROQUETE DE MELO RÉU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 999be9c proferido nos autos. DESPACHO No presente processo as partes optaram pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, caracterizado pela máxima informatização do processo judicial, tudo conforme dispõe a Resolução CNJ n.º 345/2020 (com as alterações introduzidas pelas Resoluções CNJ n.ºs 378/2021 e 481/2022) c/c as Portarias TRT 18ª SGP/SGJ nº 896/2021 (que dispõe sobre a implantação do Juízo 100 % Digital) e GP/SGP nº 437/2022 (com foco nas audiências trabalhistas). DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Assim sendo, fica designada, nos presentes autos, audiência de instrução que será realizada no próximo dia 29/10/2025 08:50 , por videoconferência e na modalidade integralmente telepresencial (art. 2º, I, Portaria TRT 18 GP/SGP 437/2022), devendo as partes comparecerem para, no interesse do juízo ou a requerimento da parte adversa, prestarem declarações, sob pena de, em caso de ausência, serem consideradas confessas (Sum. 74, I, TST c/c art. 8º, I, Portaria TRT 18 GP/SGP 437/2022). DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS Sem prejuízo das demais disposições que regem a matéria, ficam cientes as partes que: 1 – deverão informar, em até 5 (cinco) dias úteis contados de sua intimação, caso manifeste o interesse da intimação de suas testemunhas pelo juízo por meios físicos (mandado ou intimação postal) e, nesse caso, deverá apresentar o rol dos depoentes, qualificação, endereço e telefone para que seja formalizada a comunicação judicial; e/ou 2 – deverão informar, em até 5 (cinco) dias úteis antes da realização da audiência, caso preferia a intimação judicial de suas testemunhas por meios eletrônicos indicados pela própria parte interessada. Nesta hipótese, deverá informar “[...] o nome e qualificação da testemunha e, notadamente, o seu endereço eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, Whatsapp ou outro)”. Após, observe a Secretaria o que dispõe o art. 12, § 3º, Portaria TRT 18 GP/SGP 437/2022: Art. 12. [...] [...] § 3º No caso do parágrafo anterior, a secretaria do juízo realizará a intimação pelos meios eletrônicos indicados pela parte, ou por telefone, se necessário, já com o envio de link de acesso à audiência, advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência, que poderão ser mitigados caso justificada a sua impossibilidade de participar do ato. 3 – Em qualquer das situações acima, é vedado apresentar o rol de testemunhas mediante peticionamento em sigilo, sob pena de incorrer em uso indevido das ferramentas do sistema; e 4 – querendo, poderão as partes e seus advogados informar o telefone para eventual contato desta Secretaria que tenha por escopo dar cumprimento à diligência postulada. Na hipótese de as partes declararem que suas testemunhas comparecerão à teleaudiência previamente assinalada independentemente de intimação, ficará sob a exclusiva responsabilidade da parte interessada em tal oitiva o ônus de encaminhar, para o depoente ou a depoente, o link que permitirá o acesso ao ato processual da audiência eletrônica. Este encaminhamento de link, feito pela parte interessada por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eficaz e passível de registro fiel, valerá como prova de convite da testemunha, caso ela não se faça presente. O ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências será controlado pela secretária de audiência, que também poderá fornecer orientações técnicas, ficando disponibilizado o WhatsApp funcional da Secretaria da Vara: +55 62 3222-5693, acessível somente no horário comercial das 08h00 às 16h00. OUTRAS RECOMENDAÇÕES ESSENCIAIS E QUE MERECEM A ATENÇÃO DAS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Para ciência das partes e interessados, assentamos as seguintes informações/orientações: 1 – Aplicativo adotado pelo Poder Judiciário Trabalhista: ZOOM (“[...] disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store” – art. 4º, § 2º, Portaria TRT 18 GP/SGP 437/2022) 2 – Sala de Audiência: 01 3 – Link de acesso à Sala de Audiências n.º 01: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/83751488425?pwd=ZEJ5b294ZExnN3lRRnh1SjVOWUttZz09. 4 – ID da reunião: 837 5148 8425 5 – Senha de acesso: 842959 6 – Orientações para participação: disponível no endereço eletrônico: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Ressalta-se que as audiências do Juízo 100% Digital devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. A audiência de instrução do Juízo 100% Digital será realizada por meio da ferramenta ZOOM, sendo de exclusiva responsabilidade dos advogados, partes. testemunhas e representante do Ministério Público do Trabalho (art. 4º, § 3º, Portaria TRT 18 GP/SGP 437/2022) dispor de: 1. equipamentos (celular, tablet, computador, notebook, entre outros) que contenham câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 2. conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom. Excluídas as situações de responsabilidade exclusiva acima indicadas, em caso de eventual impossibilidade técnica ou indisponibilidade de internet verificada no momento da audiência, será redesignada nova data para a retomada da audiência, incluindo-a em data mais próxima possível da pauta do juízo. As testemunhas deverão entrar na sala no mesmo horário designado para a abertura da audiência, podendo haver alguma demora para realizar o acesso, uma vez que é preciso aguardar a permissão do anfitrião da sala virtual para o estabelecimento da conexão. Intimem-se as partes e seus procuradores. GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. KLEBER DE SOUZA WAKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO ROQUETE DE MELO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 322540350

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-12.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OSWALDO ROQUETE DE MELO

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

ARTHUR FRAGA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRAGA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000966-12.2025.5.18.0017 AUTOR: OSWALDO ROQUETE DE MELO RÉU: EQUATORIAL G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000966-12.2025.5.18.0017 AUTOR: OSWALDO ROQUETE DE MELO RÉU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 999be9c proferido nos autos. DESPACHO No presente processo as partes optaram pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, caracterizado pela máxima informatização do processo judicial, tudo conforme dispõe a Resolução CNJ n.º 345/2020 (com as alterações introduzidas pelas Resoluções CNJ n.ºs 378/2021 e 481/2022) c/c as Portarias TRT 18ª SGP/SGJ nº 896/2021 (que dispõe sobre a implantação do Juízo 100 % Digital) e GP/SGP nº 437/2022 (com foco nas audiências trabalhistas). DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Assim sendo, fica designada, nos presentes autos, audiência de instrução que será realizada no próximo dia 29/10/2025 08:50 , por videoconferência e na modalidade integralmente telepresencial (art. 2º, I, Portaria TRT 18 GP/SGP 437/2022), devendo as partes comparecerem para, no interesse do juízo ou a requerimento da parte adversa, prestarem declarações, sob pena de, em caso de ausência, serem consideradas confessas (Sum. 74, I, TST c/c art. 8º, I, Portaria TRT 18 GP/SGP 437/2022). DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS Sem prejuízo das demais disposições que regem a matéria, ficam cientes as partes que: 1 – deverão informar, em até 5 (cinco) dias úteis contados de sua intimação, caso manifeste o interesse da intimação de suas testemunhas pelo juízo por meios físicos (mandado ou intimação postal) e, nesse caso, deverá apresentar o rol dos depoentes, qualificação, endereço e telefone para que seja formalizada a comunicação judicial; e/ou 2 – deverão informar, em até 5 (cinco) dias úteis antes da realização da audiência, caso preferia a intimação judicial de suas testemunhas por meios eletrônicos indicados pela própria parte interessada. Nesta hipótese, deverá informar “[...] o nome e qualificação da testemunha e, notadamente, o seu endereço eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, Whatsapp ou outro)”. Após, observe a Secretaria o que dispõe o art. 12, § 3º, Portaria TRT 18 GP/SGP 437/2022: Art. 12. [...] [...] § 3º No caso do parágrafo anterior, a secretaria do juízo realizará a intimação pelos meios eletrônicos indicados pela parte, ou por telefone, se necessário, já com o envio de link de acesso à audiência, advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência, que poderão ser mitigados caso justificada a sua impossibilidade de participar do ato. 3 – Em qualquer das situações acima, é vedado apresentar o rol de testemunhas mediante peticionamento em sigilo, sob pena de incorrer em uso indevido das ferramentas do sistema; e 4 – querendo, poderão as partes e seus advogados informar o telefone para eventual contato desta Secretaria que tenha por escopo dar cumprimento à diligência postulada. Na hipótese de as partes declararem que suas testemunhas comparecerão à teleaudiência previamente assinalada independentemente de intimação, ficará sob a exclusiva responsabilidade da parte interessada em tal oitiva o ônus de encaminhar, para o depoente ou a depoente, o link que permitirá o acesso ao ato processual da audiência eletrônica. Este encaminhamento de link, feito pela parte interessada por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eficaz e passível de registro fiel, valerá como prova de convite da testemunha, caso ela não se faça presente. O ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências será controlado pela secretária de audiência, que também poderá fornecer orientações técnicas, ficando disponibilizado o WhatsApp funcional da Secretaria da Vara: +55 62 3222-5693, acessível somente no horário comercial das 08h00 às 16h00. OUTRAS RECOMENDAÇÕES ESSENCIAIS E QUE MERECEM A ATENÇÃO DAS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Para ciência das partes e interessados, assentamos as seguintes informações/orientações: 1 – Aplicativo adotado pelo Poder Judiciário Trabalhista: ZOOM (“[...] disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store” – art. 4º, § 2º, Portaria TRT 18 GP/SGP 437/2022) 2 – Sala de Audiência: 01 3 – Link de acesso à Sala de Audiências n.º 01: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/83751488425?pwd=ZEJ5b294ZExnN3lRRnh1SjVOWUttZz09. 4 – ID da reunião: 837 5148 8425 5 – Senha de acesso: 842959 6 – Orientações para participação: disponível no endereço eletrônico: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Ressalta-se que as audiências do Juízo 100% Digital devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. A audiência de instrução do Juízo 100% Digital será realizada por meio da ferramenta ZOOM, sendo de exclusiva responsabilidade dos advogados, partes. testemunhas e representante do Ministério Público do Trabalho (art. 4º, § 3º, Portaria TRT 18 GP/SGP 437/2022) dispor de: 1. equipamentos (celular, tablet, computador, notebook, entre outros) que contenham câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 2. conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom. Excluídas as situações de responsabilidade exclusiva acima indicadas, em caso de eventual impossibilidade técnica ou indisponibilidade de internet verificada no momento da audiência, será redesignada nova data para a retomada da audiência, incluindo-a em data mais próxima possível da pauta do juízo. As testemunhas deverão entrar na sala no mesmo horário designado para a abertura da audiência, podendo haver alguma demora para realizar o acesso, uma vez que é preciso aguardar a permissão do anfitrião da sala virtual para o estabelecimento da conexão. Intimem-se as partes e seus procuradores. GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. KLEBER DE SOUZA WAKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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Cleiton Da Silva Amorim e outros x Cbr Magik Lz 11 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 324505441

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011685-57.2023.5.15.0130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA AMORIM M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI

Polo Passivo:

CBR MAGIK LZ 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA RORSum 0011685-57.2023.5.15.0130 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA RORSum 0011685-57.2023.5.15.0130 RECORRENTE: CLEITON DA SILVA AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: CBR MAGIK LZ 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f63ce68 proferida nos autos. RORSum 0011685-57.2023.5.15.0130 - 9ª Câmara Recorrente: 1. CLEITON DA SILVA AMORIM Recorrido: CBR MAGIK LZ 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Recorrido: M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI RECURSO DE: CLEITON DA SILVA AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id b621bd5; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 3fb11f2). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O v. acórdão consignou: "(...)O contrato de trabalho vigorou no período de 25/7/2022 a 11/5/2023 (TRCT - fl. 199/200). Logo, aplicável do disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT: " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". No mais, os apontamentos que indicam labor acima de 2 horas diárias representam situações esporádicas, sobretudo em se considerando a totalidade dos registros indicados pelo próprio reclamante, os quais confirmam que a regra era o labor extraordinário em quantidade inferior.(...)". O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - CBR MAGIK LZ 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Cleiton Da Silva Amorim e outros x Cbr Magik Lz 11 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 324505448

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011685-57.2023.5.15.0130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA AMORIM M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI

Polo Passivo:

CBR MAGIK LZ 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA RORSum 0011685-57.2023.5.15.0130 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA RORSum 0011685-57.2023.5.15.0130 RECORRENTE: CLEITON DA SILVA AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: CBR MAGIK LZ 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f63ce68 proferida nos autos. RORSum 0011685-57.2023.5.15.0130 - 9ª Câmara Recorrente: 1. CLEITON DA SILVA AMORIM Recorrido: CBR MAGIK LZ 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Recorrido: M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI RECURSO DE: CLEITON DA SILVA AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id b621bd5; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 3fb11f2). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O v. acórdão consignou: "(...)O contrato de trabalho vigorou no período de 25/7/2022 a 11/5/2023 (TRCT - fl. 199/200). Logo, aplicável do disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT: " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". No mais, os apontamentos que indicam labor acima de 2 horas diárias representam situações esporádicas, sobretudo em se considerando a totalidade dos registros indicados pelo próprio reclamante, os quais confirmam que a regra era o labor extraordinário em quantidade inferior.(...)". O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI - CLEITON DA SILVA AMORIM

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Vladimir De Oliveira x Viralcool - Acucar E Alcool Ltda.

ID: 259463372

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011010-65.2022.5.15.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.

Notificação

Advogados:

GISELI DE PAULA BAZZO LOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011010-65.2022.5.15.0054 : VLADIMIR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011010-65.2022.5.15.0054 : VLADIMIR DE OLIVEIRA : VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06f6060 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VLADIMIR DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. Advogado(a)(s): ANDRE RENATO JERONIMO, OAB: 185159 GISELI DE PAULA BAZZO LOGO, OAB: 180344 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VLADIMIR DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/08/2024 - Id bd89e26; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id 9f0f675). Regular a representação processual. (id a0d43a0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O reclamante sustenta a invalidade do acordo de compensação, tendo em vista o labor habitual em horas extras. O v. acórdão manteve a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido, asseverando: "Diante da modificação legislativa do artigo 59-B e seu parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº.13.467/2017), temos que: "Art. 59-B O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (grifamos). Diante da disposição legal, não há que se reformar a r. decisão." O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - VLADIMIR DE OLIVEIRA

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Vladimir De Oliveira x Viralcool - Acucar E Alcool Ltda.

ID: 259463376

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011010-65.2022.5.15.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.

Notificação

Advogados:

GISELI DE PAULA BAZZO LOGO

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ANDRE RENATO JERONIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011010-65.2022.5.15.0054 : VLADIMIR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011010-65.2022.5.15.0054 : VLADIMIR DE OLIVEIRA : VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06f6060 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VLADIMIR DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. Advogado(a)(s): ANDRE RENATO JERONIMO, OAB: 185159 GISELI DE PAULA BAZZO LOGO, OAB: 180344 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VLADIMIR DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/08/2024 - Id bd89e26; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id 9f0f675). Regular a representação processual. (id a0d43a0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O reclamante sustenta a invalidade do acordo de compensação, tendo em vista o labor habitual em horas extras. O v. acórdão manteve a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido, asseverando: "Diante da modificação legislativa do artigo 59-B e seu parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº.13.467/2017), temos que: "Art. 59-B O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (grifamos). Diante da disposição legal, não há que se reformar a r. decisão." O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.

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Nilson Goncalves Dos Santos x Doctorpedo Servicos De Entregas Ltda

ID: 331417217

Tribunal: TRT9 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000966-54.2025.5.09.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DOCTORPEDO SERVICOS DE ENTREGAS LTDA

Notificação

Advogados:

KASSIO LUIS SKIBINSKI

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GUSTAVO CORAIOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000966-54.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: NILSON GONCALVES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000966-54.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: NILSON GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: DOCTORPEDO SERVICOS DE ENTREGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae8c23c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do Trabalho desta Vara, em razão de determinação. Audiência: Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo): 12/08/2025 16:16- Sala 02 - Juiz Substituto Fixo. Curitiba, 21 de julho de 2025. VIVIAN PAULA TURRA SILVERIO Diretora de Secretaria DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Designo audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 12/08/2025 as 16:16, Sala 02 - Juiz Substituto Fixo, qual será realizada nessa data e hora na modalidade telepresencial. Assim, deverão as partes, no dia e horário designado, acessar a plataforma Zoom conforme dados constantes na certidão juntada autos. A audiência foi designada na plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência (ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 54/2020), devendo as partes e advogados(as), no dia e horário designado, acessar o link da plataforma, cujos dados de acesso constam de certidão própria acostada aos autos. Eventual requerimento para adiamento de audiência em virtude da existência de audiência em outro juízo, na mesma data, deverá ser formulado pelo(a) procurador(a) em 48 horas, sob pena de preclusão e consequente indeferimento. COMPARECIMENTO E DEFESA Consigna-se que o não comparecimento telepresencial da parte autora importará o arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e o não comparecimento telepresencial da ré ou do(a) preposto(a) que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º), bem como a não apresentação de contestação até o início da audiência, importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de 5 dias previsto no art. 800 da CLT, em peça autônoma, contados da notificação, sob pena de preclusão. CONCILIAÇÃO A solução consensual é a melhor decisão que as partes podem tomar para resolver o caso e extinguir o processo. O Juízo Titular da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba exorta a reclamada e seus advogados a buscar a resolução adequada e consensual e se coloca à disposição das partes para conciliar a questão. Havendo real possibilidade de acordo na audiência inicial, poderão as partes reclamante e reclamada, de comum acordo, peticionar nos autos a dilação do prazo para apresentação de resposta e documentos em até 5 dias contados da data da audiência. Havendo necessidade de produção de prova oral será designada nova data para audiência de instrução de partes e/ou testemunhas. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Havendo pedido de antecipação de tutela, a parte ré deverá se manifestar, no prazo de 5 dias do recebimento da presente notificação, exclusivamente sobre o pleito de antecipação de tutela. A reclamada poderá juntar aos autos, no prazo concedido para a manifestação, a documentação que entenda necessária para a adequada apreciação do pleito de tutela de urgência. TRAMITAÇÃO O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico. Defesa, demais peças processuais e documentos deverão ser encaminhados via sistema PJe (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), não se admitindo a apresentação por meio de dispositivos móveis. O envio de provas em arquivos de áudio e vídeo para processos judiciais encontra-se regulamentado pelo Ato Conjunto Presidência-Corregedoria TRT9 n. 2, de 10/05/2021. JUÍZO DIGITAL Em havendo adoção do Juízo 100% Digital pela parte autora, nos termos do artigo 5º da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, as audiências ocorrerão exclusivamente telepresencialmente. Cabe à parte reclamada noticiar nos autos eventual oposição à adoção do Juízo 100% Digital, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da citação, na forma de referida resolução e conforme aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br. A recusa ao Juízo 100% Digital não implica oposição à audiência inicial telepresencial, para o que a parte deverá se manifestar expressamente nos autos. INFORMAÇÕES As orientações para uso da plataforma ZOOM pelas partes estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: www.trt9.jus.br/videoconferencia, sendo recomendável aos participantes testarem seus equipamentos e conexões com antecedência. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. No caso de dúvidas, acesse preferencialmente o Balcão Virtual na internet, no período das 11h às 17h: https://www.trt9.jus.br/portal/balcaoVirtual.xhtml. Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, via DJEN. Notifique-se a ré via Domicílio Eletrônico (Resolução CNJ 455/2022), se habilitada(s), determinando-se desde logo a notificação também por seu procurador, se já constituído(a) nos autos, via DJEN. Notifique-se a reclamada, ainda, diretamente via Correios com comprovante de AR, ou mesmo por oficial de justiça se necessário, visando garantir a segurança do ato citatório, com a integral observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a fim de evitar eventual arguição de nulidade processual. CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. CLAUDIO LUIS YUKI FUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILSON GONCALVES DOS SANTOS

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Felipe Santana De Araujo x Solar Fusion Industria E Comercio De Aquecedores Ltda e outros

ID: 337445320

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010073-59.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SOLAR FUSION INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI ROT 0010073-59.2023.5.15.0009 RECORRENTE: FEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI ROT 0010073-59.2023.5.15.0009 RECORRENTE: FELIPE SANTANA DE ARAUJO RECORRIDO: TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 543ed21 proferida nos autos. ROT 0010073-59.2023.5.15.0009 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 97.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPE SANTANA DE ARAUJO REGIS KONAT VARANI (RS80059) Recorrido: Advogado(s): SOLAR FUSION INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA LUIZ GUSTAVO BUENO (SP197837) Recorrido: Advogado(s): TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP LUIZ GUSTAVO BUENO (SP197837) RECURSO DE: FELIPE SANTANA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id c759670; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 2e15b70). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 02/12/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SANTANA DE ARAUJO

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Tiago Bispo Dos Santos

ID: 292322962

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007851-06.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

TIAGO BISPO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROBLEDO MOTA PELICAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0007851-06.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: TIAGO BISPO DOS SANTOS R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0007851-06.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: TIAGO BISPO DOS SANTOS RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Itaú Administradora de Consórcios LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos da ação de busca e apreensão movida em face de Tiago Bispo dos Santos, julgou procedente o pedido inicial, rescindindo o contrato e consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do réu, mesmo sem a efetiva apreensão do bem. O apelante sustenta que a ausência da apreensão inviabiliza a consolidação da propriedade e requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo em favor do credor fiduciário na ação de busca e apreensão quando o bem não foi efetivamente apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de busca e apreensão segue rito especial, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, cujo artigo 3º, § 1º, estabelece que a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário ocorre apenas cinco dias após a execução da liminar de apreensão. 4. A ausência da apreensão inviabiliza a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, pois este sequer detém a posse, ainda que precária, do bem objeto da garantia fiduciária. 5. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que, não encontrado o bem alienado fiduciariamente, o credor pode requerer a conversão da busca e apreensão em ação de depósito ou execução, mas não pode obter a consolidação da propriedade sem a apreensão do bem. 6. O magistrado de origem incorreu em error in procedendo ao consolidar a posse e a propriedade do veículo sem que a medida liminar de busca e apreensão tivesse sido cumprida, tornando necessária a cassação da sentença. 7. A jurisprudência consolidada dos Tribunais confirma a necessidade de apreensão do bem como requisito para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, bem como a possibilidade de conversão da ação em execução caso o veículo não seja localizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. A consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor fiduciário na ação de busca e apreensão somente ocorre após a efetiva apreensão do veículo, conforme determina o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Na ausência da apreensão do bem, é inviável a prolação de sentença consolidando a propriedade e a posse do veículo em favor do credor, cabendo a conversão do feito em ação de depósito ou execução, se requerido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º, § 1º, e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.155536-6/001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 22.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5188795-03.2022.8.09.0164, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; TJRJ, Apelação Cível nº 0845786-46.2022.8.19.0038, Rel. Des. Cleber Ghelfenstein, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1001812-91.2023.8.26.0604, Rel. Des. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, ANULAR, de ofício, a sentença combatida, determinando, por consequência, o retorno dos autos à origem para prosseguimento da busca e apreensão, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra sentença de fls. 112/114 (p. 223/227 do arquivo digital vol. 1.1), integrada pelos aclaratórios de Id nº 9160226, proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de TIAGO BISPO DOS SANTOS, julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e com fulcro no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-lei 911/69, com as alterações inseridas pela Lei n. 10.931/2004, declaro rescindido o contrato anexo à inicial, consolidando nas mãos do réu o domínio e a posse plenos e exclusivos de um veículo CHEVROLET CELTA FLEXPOWER LS1.0VHC-E A4B, 2012, BRANCA, MTY7C82, RENAVEM 316430218 E CHASSI 9BGRG48F0CG138140. Nas razões recursais de Id nº 9160227, o Banco recorrente, alega, em síntese, que a diligência de apreensão não foi cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça. A sentença proferida consolidou a posse e a propriedade do bem em favor do autor, mas, diante da ausência da apreensão efetiva do veículo, o apelante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Defende que a ausência da apreensão inviabiliza a consolidação da posse e propriedade do bem, tornando a decisão ineficaz. Assim, requer a reforma da sentença para que seja efetivada a apreensão e consolidada a propriedade do veículo em seu favor. Contrarrazões de Id nº 9160231, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra sentença de fls. 112/114 (p. 223/227 do arquivo digital vol. 1.1), integrada pelos aclaratórios de Id nº 9160226, proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de TIAGO BISPO DOS SANTOS, julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e com fulcro no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-lei 911/69, com as alterações inseridas pela Lei n. 10.931/2004, declaro rescindido o contrato anexo à inicial, consolidando nas mãos do réu o domínio e a posse plenos e exclusivos de um veículo CHEVROLET CELTA FLEXPOWER LS1.0VHC-E A4B, 2012, BRANCA, MTY7C82, RENAVEM 316430218 E CHASSI 9BGRG48F0CG138140. Nas razões recursais de Id nº 9160227, o Banco recorrente, alega, em síntese, que a diligência de apreensão não foi cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça. A sentença proferida consolidou a posse e a propriedade do bem em favor do autor, mas, diante da ausência da apreensão efetiva do veículo, o apelante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Defende que a ausência da apreensão inviabiliza a consolidação da posse e propriedade do bem, tornando a decisão ineficaz. Assim, requer a reforma da sentença para que seja efetivada a apreensão e consolidada a propriedade do veículo em seu favor. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto e passo a analisar as suas razões. O cerne da questão devolvida a este juízo recursal consiste em examinar a possibilidade de reforma da sentença para determinar a rescisão do contrato e a consolidação da propriedade do veículo em favor da parte apelante, Itaú Administradora de Consórcios LTDA, quando o veículo não foi apreendido. Na origem, conforme emerge da petição inicial, a instituição financeira requerente ajuizou ação de busca e apreensão alegando, em resumo, a inadimplência do requerido em relação ao contrato de financiamento celebrado entre as partes, tendo como garantia o veículo descrito nos autos. No caso em apreço, o pedido liminar de busca e apreensão foi deferido nos termos da decisão de fls. 76/77 (p. 151/153 do arquivo digital vol. 1.1), contudo, o veículo não foi localizado, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 83 (p. 165 do arquivo digital vol. 1.1). O requerido apresentou impugnação às fls. 84/87 (p. 167/173 do arquivo digital vol. 1.1), alegando, em preliminar, a carência da ação e a inépcia da petição inicial. No mérito, limitou-se a manifestar interesse na realização de audiência de conciliação, sem, no entanto, apresentar prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, uma vez que não contestou a inadimplência. As preliminares arguidas foram rejeitadas por ocasião da decisão saneadora (fls. 101/102), tendo as partes posteriormente manifestado desinteresse na produção de outras provas. Nesse ínterim, sobreveio a sentença de fls. 112/114 (p. 223/227 do arquivo digital vol. 1.1), julgando procedente o pedido da parte autora, Itaú Administradora de Consórcios, e declarando a rescisão do contrato. Contudo, de forma contraditória, consolidou o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos do réu, Tiago Bispo dos Santos. Embora a contradição mencionada não seja objeto deste apelo, não pode ser ignorada. Pela leitura atenta da sentença, constata-se não apenas uma contradição na parte dispositiva, mas também nos fundamentos expostos pelo d. Magistrado. Isso porque, ao mesmo tempo em que reconhece o preenchimento dos pressupostos processuais pela parte autora, com a devida comprovação da relação contratual e do inadimplemento, menciona, de forma contraditória, faz menção a um suposto pagamento integral do valor devido. Todavia, compulsando os autos, além do requerido não fazer qualquer menção acerca de possível quitação do valor da dívida em questão, não há nenhum documento nesse sentido, prevalecendo, a tese autoral acerca da inadimplência. Pois bem. Ato contínuo, a parte autora interpôs embargos de declaração, contudo, embora não tenha questionado especificamente a referida contradição, em razão da procedência de seu pedido, limitou-se a destacar a impossibilidade de consolidação da propriedade sem o efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão. Os embargos de declaração foram rejeitados, dando ensejo a interposição do presente recurso de apelação. Em suma, o recorrente fundamenta sua pretensão recursal no fato de que, embora tenha sido determinada a busca e apreensão do veículo, este não foi localizado, o que pode ser confirmado pela certidão de fl. 83 (p. 165 do arquivo digital), já mencionada. A respeito do tema, destaco que a ação de busca e apreensão segue um procedimento especial de caráter satisfativo, cujo rito é regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 911, de 1º de outubro de 1969. Nesse sentido, o artigo 3.º da referida norma dispõe que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (...) A interpretação do § 1.º permite concluir que a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário somente ocorre após a efetiva execução e o integral cumprimento da medida liminar. Assim, torna-se inviável a consolidação da propriedade e da posse em seu favor, uma vez que sequer detém a posse, ainda que precária, do bem. Ressalta-se, ainda, que o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 dispõe que, não encontrado o bem alienado ou se ele não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do feito em ação de depósito. Dessa forma, incabível a consolidação da posse e domínio do bem nas mãos do autor, uma vez que, em razão da não apreensão do bem, este não tem sequer a posse precária em suas mãos. A disposição legal que faculta ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em depósito deve ser interpretada no sentido de que tal medida é uma prerrogativa, e não uma obrigação. No entanto, para que seja proferida sentença na ação de busca e apreensão consolidando a propriedade e a posse plena do bem em favor do credor, é indispensável que a apreensão do veículo objeto da lide tenha sido efetivamente realizada. Assim, no caso em questão, o magistrado de origem não poderia ter proferido a sentença nos termos em que o fez, uma vez que a consolidação da propriedade torna-se inócua sem o prévio cumprimento da liminar de busca e apreensão. Além disso, a questão relativa ao procedimento constitui matéria de ordem pública e, portanto, não pode ser simplesmente desconsiderada. Portanto, impõe-se a cassação do julgado. Nesse sentido, segue a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PREMATURA - NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E, FRUSTRADO O MANDADO, POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO ADOTADO - SENTENÇA CASSADA. - Constitui error in procedendo a prolação de sentença de mérito, especialmente ao julgar procedente o pedido de consolidação da posse e propriedade no patrimônio da credora fiduciária, se o mandando não foi cumprido porque não localizado o bem. Isto porque, apreendido o veículo, ao devedor fiduciante deve ser garantido o direito de purga da mora para reaver o mesmo, conforme dispõem os §§ 1º e 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. - No caso de restar frustrado o cumprimento do mandado e desconhecido o local onde possa ser apreendido o bem, cabe à financeira emendar a inicial para promover a Ação de Execução, na licença do art. 4º, daquele Decreto-Lei. - Não havendo o cumprimento da medida liminar, não é possível a prolação de sentença pelo magistrado, devendo a decisão ser cassada a fim de que seja dado regular prosseguimento ao trâmite processual, com a intimação da parte autora para que diligencie no sentido de encontrar o veículo automotor e, frustrada a diligência, emende a inicial com pedido de conversão do procedimento em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto Lei 911/69, se assim desejar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.155536-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024). (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. SENTENÇA QUE CONSOLIDA O BEM NAS MÃOS DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO.1. Em razão da inexistência do ato constritivo, resta sem eficácia jurídica a consolidação de posse não instituída mediante busca e apreensão, ou seja, se o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado na posse do devedor, não se pode consolidar a propriedade e a posse plena do veículo em nome da instituição credora.2. Diante do manifesto error in procedendo, deve ser cassada a sentença, para oportunizar outras diligências na tentativa de retomada do bem, inclusive com a possibilidade do requerente/apelado requerer a conversão da demanda em execução. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5188795-03.2022.8.09.0164,DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível,Publicado em 16/06/2023 10:06:03) (destaquei). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO AUTOR. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE FOI DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PORÉM, O VEÍCULO NÃO FOI APREENDIDO, EM RAZÃO DO MESMO NÃO SE ENCONTRAR NO LOCAL E NEM NAS REDONDEZAS, TENDO O RÉU SIDO CITADO. NESTA LINHA, O AUTOR, ORA APELANTE, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, A SER CUMPRIDO EM NOVO ENDEREÇO. ENTRETANTO, SEM QUE FOSSE REALIZADA A APREENSÃO DO VEÍCULO, O JUÍZO DE PISO PROFERIU SENTENÇA DE MÉRITO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA. COMO SABIDO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO LEI 911/1969, QUANDO O VEÍCULO ALIENADO NÃO FOR ENCONTRADO, É FACULTADO AO CREDOR A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. NESTA TOADA, IMPOSSÍVEL A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO AUTOR, UMA VEZ QUE A LIMINAR NÃO FOI CUMPRIDA, POIS NÃO OCORREU A APREENSÃO DO VEÍCULO, SENDO FORÇOSA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PORTANTO, NÃO APREENDIDO O BEM, NÃO É CABÍVEL A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POIS DEVE O FEITO PROSSEGUIR, PARA QUE SE BUSQUE A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, QUE SE FACULTE AO AUTOR A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º E 5º, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº911/1969. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. VOTO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJRJ. 0845786-46.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)). Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Bem não localizado. Réu que, apesar disso, foi citado por hora certa e apresentou contestação por negativa geral. Prolação de sentença de procedência. Inadmissibilidade. Inobservância do procedimento ditado no Decreto-lei nº 911/69. Falta de retomada do veículo dado em garantia fiduciária que acaba por obstar o desenvolvimento do processo correspondente. Sentença cassada. Apelação da autora provida para tal fim. (TJSP; Apelação Cível 1001812-91.2023.8.26.0604; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Réu citado e veículo não localizado – Ação julgada procedente – Impossibilidade – Apreensão do bem – Pressuposto para a consolidação da posse e propriedade em prol do autor – Justiça Gratuita. Deferimento com efeito ex nunc. SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028828-33.2017.8.26.0506; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018) Portanto, verifica-se que, na ausência do cumprimento da medida liminar, não é possível a prolação de sentença que consolide a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente antes de sua apreensão. Nessa linha de raciocínio, em que pese a existência de contradição no julgado, no caso em apreço restou claro o error in procedendo, a justificar a cassação da decisão de Primeiro Grau, garantindo o regular prosseguimento do feito, com a intimação da parte autora para que adote as providências necessárias à localização do veículo automotor. E, caso a diligência resulte infrutífera, deverá ser determinada a emenda da petição inicial, a fim de que seja requerida a conversão do procedimento em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. CONCLUSÃO Ante o exposto, entendo por bem anular, de ofício, a sentença combatida, determinando, por consequência, o retorno dos autos à origem para prosseguimento da busca e apreensão. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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