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Alessandro Vieira Santos e outros x Bruno Nascimento De Mendonça e outros

ID: 330800404

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8067805-10.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VIEIRA SANTOS MARIA DAS GRACAS VEIGA MORAES

Polo Passivo:

BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA MARCELO SALLES DE MENDONÇA RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA

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BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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ALESSANDRO VIEIRA SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8067805-10.2023.8.05.0001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS VEIGA MORAES REU: TELEFONICA BRASIL S.A. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE DÉBITO DESCONHECIDO QUE CULMINOU EM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE DA DÍVIDA PERTENCENTE AO FORNECEDOR (ART. 6º, VIII, CDC). FRAGILIDADE DAS PROVAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS. PROVA ORAL CORROBORANDO A VERSÃO AUTORAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MARIA DAS GRAÇAS VEIGA MORAES, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou a presente AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS em face da TELEFONICA BRASIL S.A, instituição financeira também qualificada na exordial, sob os fundamentos de fato e de direito a seguir relatados. Na petição inicial, identificada sob o Id. 390902798, a Autora alegou ter sido surpreendida com uma restrição creditícia junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) ao tentar adquirir um empréstimo. Afirmou que tal restrição, datada de 30/10/2018, no valor de R$ 550,54, e vinculada ao contrato n. 0000899995384147, referente a um suposto débito com a Ré, é indevida, visto que não possui qualquer dívida com a TELEFONICA BRASIL S.A. Aduziu que a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes lhe causou sérios constrangimentos e danos morais. Com base nos artigos 300, 319 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e artigo 186 do Código Civil, requereu, em síntese: a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata exclusão de seu nome e CPF dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária; a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; a manifestação de desinteresse na audiência de conciliação, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito; a declaração de inexigibilidade do débito impugnado, com a baixa da restrição nos bancos de dados internos da Ré; a condenação da TELEFONICA BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.550,54, acrescidos de correção monetária e juros; e a condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O feito prosseguiu com a decisão interlocutória exarada em 19 de junho de 2023 (Id. 391881787). Na ocasião, este Juízo deferiu a medida liminar pleiteada pela Autora, determinando que a TELEFONICA BRASIL S.A. procedesse à exclusão do nome e dados pessoais da Autora de qualquer cadastro de negativação, principalmente SPC e SERASA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa. Adicionalmente, foi deferida a gratuidade judiciária à Autora e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança de suas alegações. Por fim, foi designada audiência de conciliação virtual. Em 10 de agosto de 2023, a Ré, TELEFONICA BRASIL S.A., apresentou sua Contestação (Id. 404537514). Preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão autoral de reparação civil, sustentando que a inclusão do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu em 17/10/2018, e a ação somente foi proposta em 29/05/2023, extrapolando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Impugnou também a gratuidade de justiça concedida à Autora, alegando que a demanda, por sua menor complexidade, poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, onde o acesso é gratuito, o que, para a Ré, configuraria renúncia ao benefício ao optar pela Justiça Comum. No mérito, defendeu a regularidade da negativação, afirmando que a Autora contratou e utilizou os serviços, mas deixou de honrar os pagamentos, tornando o débito legítimo. Asseverou a inexistência de danos morais, argumentando que a cobrança foi feita no exercício regular de seu direito e que, mesmo em caso de cobrança indevida, o dano moral não seria presumido sem comprovação. Apresentou telas sistêmicas como prova da relação contratual e do inadimplemento da Autora. A Autora, por sua vez, apresentou Réplica em 15 de agosto de 2023 (Id. 405097479). Em resposta às preliminares, refutou a arguição de prescrição, alegando que a relação se submete ao CDC, cujo artigo 27 estabelece o prazo prescricional quinquenal, a ser contado a partir do conhecimento do dano, e que o dano foi efetivamente gerado no ano da distribuição da ação (2023). Sustentou a manutenção da gratuidade de justiça, reiterando sua condição de hipossuficiente. Impugnou a documentação apresentada pela Ré, asseverando que as telas sistêmicas são produzidas unilateralmente e não possuem valor probatório suficiente sem outras provas. Por fim, reafirmou a ocorrência de danos morais, que superam o mero dissabor, e a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial. Ademais, destaca-se que em 29 de fevereiro de 2024, a parte Ré protocolou petição (Id. 433357440) requerendo a designação de audiência de instrução para oitiva da parte Autora. Posteriormente, em 26 de julho de 2024, a Ré apresentou nova petição (Id. 455167344) para juntar telas comprobatórias acerca do cumprimento da liminar deferida (Id. 391881787). Em 1º de abril de 2025, foi realizado o Termo de Audiência (Id. 493914296), no qual foi colhido o depoimento pessoal da Autora, e as partes foram intimadas para apresentar razões escritas, substituindo os debates orais. É o relatório, tudo examinado, decido: PRELIMINARMENTE DA PRESCIRÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL A parte Ré arguiu a prescrição da pretensão indenizatória da Autora, fundamentando-se no prazo de 3 (três) anos para a reparação civil, previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, a partir da data da inclusão da negativação (17/10/2018) até a data do ajuizamento da ação (29/05/2023). Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O art. 27 do CDC estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em casos de responsabilidade civil por falha na prestação de serviços envolvendo relações de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, que prevalece sobre o prazo trienal do Código Civil, por ser norma especial. No presente caso, a Autora alega que a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes decorre de uma suposta falha na prestação de serviço da Ré. Considerando-se que a negativação ocorreu em 17/10/2018 e a ação foi ajuizada em 29/05/2023, verifica-se que não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição. DA IMPUGNAÇÃO Á JUSTIÇA GRATUITA A Ré impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando que a Autora deveria ter optado por litigar no Juizado Especial Cível, onde o acesso é gratuito, e que a escolha pela Justiça Comum implicaria em renúncia ao benefício. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão interlocutória de Id. 391881787 já deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à Autora, com base nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, após a devida análise dos requisitos legais. A mera possibilidade de ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível não retira o direito da parte de buscar o Judiciário comum, desde que respeitadas as regras de competência e observados os pressupostos processuais. O princípio constitucional do livre acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) garante ao jurisdicionado a escolha do foro competente, quando cabível. A opção pela tramitação da demanda na Justiça Comum não configura, por si só, renúncia ao direito à gratuidade, se a parte preenche os requisitos para sua concessão, como já verificado e decidido por este Juízo. A concessão da justiça gratuita visa assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, condição esta que já foi devidamente avaliada e deferida. Dessa forma, a impugnação apresentada não se sustenta, uma vez que a questão já foi objeto de análise e decisão por este Juízo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA A parte Ré alegou a ausência de tentativa de resolução administrativa prévia por parte da Autora como fundamento para a fragilidade probatória e consequente rejeição dos pedidos autorais. Embora essa alegação tenha sido apresentada na seção de mérito da contestação, a sua natureza remete a uma possível preliminar de falta de interesse de agir. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal princípio significa que o Poder Judiciário não pode se furtar a apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito sob o argumento de que a parte não esgotou as vias administrativas. A exigência de prévio requerimento administrativo é uma exceção ao referido princípio e, quando cabível, deve estar expressamente prevista em lei ou ser firmada por entendimento jurisprudencial consolidado para situações específicas, o que não se verifica no presente caso de reparação de danos decorrentes de relação de consumo. Portanto, a ausência de esgotamento da via administrativa não impede o acesso ao Poder Judiciário e não configura falta de interesse de agir. A questão da comprovação da lesão ou ameaça a direito é matéria de mérito, a ser analisada no momento oportuno. Assim, rejeito a preliminar de ausência de tentativa de resolução administrativa prévia. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A Ré também alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, afirmando que a medida não é compulsória e que as alegações da Autora não seriam verossímeis. Importa registrar que a decisão de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já foi proferida por este Juízo na decisão interlocutória de Id. 391881787. Tal decisão foi embasada na hipossuficiência técnica da consumidora e na verossimilhança de suas alegações, conforme os elementos presentes nos autos à época. A inversão do ônus da prova é um instituto de caráter processual que visa a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, não se tratando de uma preliminar que obste o prosseguimento do feito. Uma vez que a questão já foi devidamente apreciada e decidida em momento processual anterior, não cabe nova análise como preliminar neste estágio processual. Eventual insurgência contra tal decisão deveria ter sido veiculada por meio do recurso cabível no momento oportuno. Pelo exposto, deixo de acolher a insurgência quanto à inversão do ônus da prova, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. MÉRITO: Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Dispõe o Art. 6º, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais. Regra esta a densificar o direito fundamental estampado no Art. 5º, X, da CRFB/88. Tratando do direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação dos danos, leciona Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Direito do Consumidor, 3 ed, São Paulo: Atlas, 2011, p. 104: Para garantir ao consumidor efetiva prevenção e reparação de danos, o CDC implantou um moderno e avançado sistema de responsabilidade civil (...). Estabeleceu responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) para o fornecedor de produtos e serviços (arts. 12 - 20, do CDC), responsabilidade esta que tem por fundamento os princípios da prevenção (arts. 8, 9 e 10, do CDC), da informação (arts. 8, 9, 10, 12 e 14, do CDC) e da segurança (arts. 12, § 1º, e 14, § 1º, do CDC). A indenização, que deve ser integral, abarca danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 81, I e II, do CDC). Sobre o tema da responsabilidade objetiva calha menção a lição do mestre Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 12 ed, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 39: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). Quem aufere os cômodos (ou lucros) deve suportar os incômodos (ou riscos). No direito moderno, a teoria da responsabilidade objetiva apresenta-se sob duas faces: a teoria do risco e a teoria do dano objetivo. Pela última, desde que exista um dano, deve ser ressarcido, independentemente da ideia de culpa. Uma e outra consagram, em última análise, a responsabilidade sem culpa, a responsabilidade objetiva, conforme assinala Ripert, mencionado por Washington de Barros Monteiro, a tendência atual do direito manifesta-se no sentido de substituir a ideia da responsabilidade pela ideia da reparação, a ideia da culpa pela ideia de risco, a responsabilidade subjetiva pela responsabilidade objetiva. Neste mesmo quadrante, tem-se, ainda de forma mais singular, perfeita aplicação as regras contidas no caput e § 3º, do Art. 14, do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Servindo-se desses marcos orientadores, passamos a análise do vertente caso. PLANOS DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: Todo e qualquer negócio jurídico deverá transpassar necessariamente pelo plano da existência. Ressaltando, que os planos posteriores, da validade e da eficácia, são dependentes do mesmo, visto que sem a existência do contrato, este sequer poderá ser válido e/ou eficaz, não restando-o assim, formado. Atina-se neste caso concreto, para os pressupostos de um negócio jurídico, fazendo um breve recorte ao requisito do consentimento, também compreendido como vontade, ou como o animus de concretizar o negócio jurídico, o qual não deve ser presumido. Sobre o elemento vontade como requisito contratual calha menção a lição do mestre Elpídio Donizetti, in Curso Didático de Direito Civil, São Paulo: Atlas S.A., 2012, p. 440 e p. 461: É evidente que não basta a necessidade. Para satisfazê-la, é mister que declaremos nossa vontade. A vontade é o meio condutor que nos leva à realização de nossas necessidades. Assim é que os contratos são fruto de uma necessidade, que impulsiona nossa vontade à satisfação de uma necessidade, seja esta real ou fictícia.² Jamais se presume a vontade do sujeitos de se vincular por uma obrigação; o consentimento dos sujeitos deve ser sempre positivo e inequívoco. Ou seja, não pode haver dúvida alguma de que houve manifestação de vontade, e de que ela foi no sentido de se vincular pela obrigação.(grifo nosso) Ainda neste quadrante, vale mencionar o entendimento do jurista Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, 9 ed., São Paulo: Atlas S.A., 2009, p. 426/427: Na teoria geral dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade. Muito antes de ser um elemento do negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que ora interferirá em sua validade, ora em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido. Um contrato no qual a vontade não se manifestou gera, quando muito, mera aparência de negócio, porque terá havido, quiçá, simples aparência de vontade. (...) (grifo nosso) Extrai-se deste modo, que sem o elemento essencial para a formação do contrato, vontade, não há o que se falar na sua existência. Neste quadrante, exsurge dos autos que não houve manifestação de vontade do oblato/autor, e por conseguinte forçosa a conclusão da inexistência do negócio jurídico. Portanto, sendo o negócio jurídico inexistente ou apenas inválido, não pode o mesmo gerar efeitos, não obrigando a organização autora, o que torna irregular e ilegal a exigência de prestação feita pela ré à autora, bem como danosa toda forma de eventual constrição. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A controvérsia central reside na legitimidade do débito que originou a negativação do nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. A Autora, MARIA DAS GRAÇAS VEIGA MORAES, alegou na petição inicial (Id. 390902798) ter sido surpreendida com uma restrição creditícia junto ao SPC e SERASA, datada de 30/10/2018, no valor de R$ 550,54, e vinculada ao contrato n. 0000899995384147, referente a um suposto débito com a Ré. A Autora foi categórica ao afirmar que não possui qualquer débito junto a acionada, asseverando que a inclusão é indevida. Em sua Réplica (Id. 405097479), a Autora esclareceu que, embora não negue a existência de um contrato ou proposta firmada no passado, seu questionamento se volta especificamente contra o débito que lhe foi imputado, razão pela qual afirma desconhecê-lo. A Ré, por sua vez, argumentou em sua Contestação (Id. 404537514) que a Autora "contratou e utilizou os serviços" de um plano "VIVO FIXO SIMPLES" (banda larga e telefonia fixa, linha (71) 3015-8757) e que a dívida decorre de faturas não pagas. Para corroborar suas alegações, a Ré apresentou "telas sistêmicas" (Id. 404537514, p. 11-15) que, segundo ela, demonstrariam o cadastro da Autora, o histórico de pagamentos realizados em 2016 e as faturas supostamente inadimplidas. Contudo, a Autora, em sua Réplica (Id. 405097479), impugnou expressamente a validade probatória de tais telas, afirmando que foram "produzidas de forma unilateral" pela Ré e que, portanto, "só possui valor com relação ao emitente da mesma". Neste ponto, é fundamental reiterar que, em relações de consumo, e com a inversão do ônus da prova já deferida por este Juízo (Id. 391881787), cabe à fornecedora de serviços, a ora Ré, comprovar a existência e a regularidade do débito que deu origem à negativação. A Autora, ao alegar o desconhecimento do débito, apresentou um fato negativo, ou seja, uma conduta omissiva que, por sua natureza, é de difícil ou impossível prova por parte de quem a alega. Em outras palavras, não se pode exigir que a consumidora comprove que não contratou ou que não utilizou um serviço, ou que a dívida não existe. A prova da existência da dívida e da regularidade da contratação é ônus da parte que a afirma. A Ré não apresentou o contrato de prestação de serviços devidamente assinado pela Autora, tampouco demonstrou a manifestação de vontade inequívoca da consumidora para a contratação ou para o reconhecimento da dívida em questão. A mera apresentação de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente no ambiente interno da empresa, e sem a devida corroboração por outros meios de prova idôneos, como comprovantes de contratação, detalhamento de uso que corresponda especificamente ao débito negativado, ou ainda, evidências de comunicação prévia e clara sobre a origem da dívida, mostra-se insuficiente para afastar a alegação da consumidora de desconhecimento do débito. Nesse sentido, leiam-se os seguintes excertos exemplificativos: TJMG - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELARES DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PROVA DA NÃO REALIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES. FATO NEGATIVO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. - Inexistindo nos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de as ligações realizadas para o exterior, que geraram excessivo aumento na fatura de telefone, deve o juiz declarar a inexistência do débito, sem comprometimento ao disposto no art. 333, I, do CPC, posto que, pela natureza da prova, de caráter negativo para o autor, somente ao réu poderia ser exigida a demonstração da alegada prestação do serviço. Aplicável aqui a incidência da distribuição dinâmica do ônus da prova, a partir da qual incumbe ao detentor dos meios materiais de sua produção, realizar a contraprova do direito suscitado pelo autor. (TJ-MG - AC: 10097110023682001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 12/09/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2014) TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Na ação que tenha por objeto a declaração de inexistência de dívida por ausência de relação jurídica, não recebimento do cartão, erro dos lançamentos ou fraude nas operações cabe à instituição financeira fazer prova da regularidade das operações e ao autor a contraprova. (...) (TJ-RS - AC: 70058102773 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 08/05/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014) TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA POR TERCEIRO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. PROTEÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZADO IN RE IPSA. NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00. PRECEDENTE DO STJ. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0305357-98.2013.8.05.0103, Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 04/03/2015 ) (TJ-BA - APL: 03053579820138050103, Relator: Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2015) Nesses termos, in casu, o ônus probatório recai sobre a parte ré, não havendo que se imputar à demandante a comprovação de que as transações ocorreram por fraude perpetrada por terceiro, cabendo destacar que a parte acionada não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz sequer de fornecer indícios de que a requerente, de fato, tenha realizado as compras vergastadas. Em síntese, a Ré, embora tenha alegado a existência e a utilização dos serviços pela Autora, não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade e a exigibilidade do débito que gerou a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. A prova da existência de uma relação jurídica válida, do serviço efetivamente prestado e da legitimidade do débito é crucial e deveria ter sido produzida pela fornecedora. Como já se destacou na análise das preliminares, em ações declaratórias negativas, o ônus da prova recai sobre o réu para comprovar a existência da relação jurídica e do fato impugnado. A Ré, ao não produzir provas robustas e idôneas que confirmassem, de forma irrefutável, a legitimidade do débito impugnado pela Autora, deixou de se desincumbir de seu encargo processual. DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A análise da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento (Id. 493914296) forneceu elementos adicionais que corroboram a versão da Autora e fragilizam a tese de defesa da Ré. No depoimento pessoal da Autora, a Sra. Maria das Graças Veiga Moraes, ao ser questionada pelo advogado da parte Ré, afirmou categoricamente: Que nunca foi cliente da Telefônica. Que sempre utilizou a operadora TIM Que não reconhece o número de telefone vinculado ao débito em questão. Que, embora reconheça o endereço para o qual as faturas teriam sido enviadas, admitiu ter "algumas dificuldades" em receber correspondências e que "já deixou de receber algumas". Tal informação, embora sugira que o endereço estava correto, não garante o efetivo recebimento das faturas, o que, somado à sua insistência em não reconhecer a dívida, enfraquece a tese de que estaria ciente da cobrança. Que descobriu a negativação ao tentar obter um empréstimo na Caixa Econômica Federal há aproximadamente três anos, o que é compatível com o histórico da negativação. Que não procurou a Telefônica após descobrir a negativação, o que foi utilizado pela Ré como argumento para a ausência de tentativa de resolução administrativa prévia. Contudo, como já analisado nas preliminares, a inafastabilidade da jurisdição não exige o esgotamento da via administrativa. Questionada sobre a perda de documentos pessoais, a Autora admitiu ter perdido um documento pessoal há cerca de três anos, porém não chegou a fazer Boletim de Ocorrência na delegacia. No entanto, sabe-se que a responsabilidade do fornecedor em verificar a autenticidade das contratações, mesmo em casos de fraude, é objetiva, conforme a Súmula 479 do STJ, que estabelece que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Embora a Súmula se refira a instituições financeiras, o entendimento é aplicado por analogia a outras prestadoras de serviços em relações de consumo, considerando o "risco da atividade". A eventual perda de documento pela consumidora, sem a devida comunicação oficial, não exime o fornecedor de seu dever de diligência na celebração e manutenção de contratos, cabendo a ele a prova inequívoca da adesão e do uso legítimo dos serviços pelo consumidor. DOS DANOS MORAIS: A outro giro, dessuma eloquente como reflexo da situação delineada a ocorrência de dano moral. Conquanto possam se expressar por matizes variadas, os danos morais, extrapatrimoniais, via de regra se consubstanciam em danos causados à honra, à dignidade, à mente do indivíduo, aspectos interligados ao seu status dignitatis. Os danos morais discutidos nesta demanda, enquadram-se nos danos morais denominados in re ipsa, ou seja, aqueles que prescindem de comprovação da sua existência, pois o ato em si mesmo de negativar indevidamente o nome de outrem, consolida a existência dos danos morais, pelos imediatos e diretos abalos do crédito e da credibilidade. Mesmo padrão de intelecção é dominante na jurisprudência pátria, não só no que diz respeito à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, como também da ocorrência, irretorquível, de danos morais, para exemplificar ementas de acórdãos do TJBA: TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. DESERÇÃO DO RECURSO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO EMPRESARIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para reconhecer a inexistência de débito da Apelada junto ao banco Apelante, vez que originado de contrato fraudulentamente perpetrado por terceiro, e condenou a instituição financeira ao pagamento da indenização por dano moral pleiteada em razão da inserção indevida do nome da Apelada nos órgãos de restrição ao crédito, no valor de R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais), devidamente atualizada pelo INPC, e acrescida de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês, ambos contados da data da fixação do quantum indenizatório, entretanto, não acolheu o pedido de condenação do Apelante ao pagamento da quantia equivalente ao indevidamente cobrado. 2. Preliminar de Deserção do Recurso - Rejeitada. Não merece acolhida a preliminar suscitada, de deserção do presente recurso, em conformidade com o Art. 511 do Código de Processo Civil, haja vista que, apesar do comprovante de pagamento das custas ter sido protocolado em 15.05.2012, quando já ultrapassado o prazo de interposição do recurso, comprova-se por meio da autenticação bancária do comprovante de pagamento (fls. 82-TJ) que o recolhimento foi efetuado dentro do prazo, qual seja 03.04.2012. Assim, o preparo foi recolhido de forma regular, apenas a comprovação do recolhimento foi feita de forma extemporânea. Prestigia-se, na avaliação da questão procedimental em tela, o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio do acesso à Justiça (no caso, ao duplo grau de jurisdição). Preliminar REJEITADA. 3. Preliminar de Litigância de Má-Fé - Rejeitada. O pedido de condenação do Apelante nas penas de litigância de má-fé, propugnado pela Apelada em suas contrarrazões, não merece prosperar, eis que não restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas no Art. 17 do CPC. 4. Mérito - In casu, é fato incontroverso que o nome da autora, ora Apelada, foi lançado nos cadastros restritivos de crédito pela instituição financeira Apelante, em decorrência de um ato perpetrado por terceiro, na formalização de um contrato de financiamento. 5. Assim, resta patente que as partes não concertaram qualquer transação apta a gerar, de forma lícita e legítima, os débitos advindos de uma transação bancária em nome da Apelada, que ensejou as anotações que a afligiram, mas que terceiro o fizera sem poderes especiais para tanto. 6. Diante disso, exsurge clara a responsabilidade do banco Apelante que, com a falta de cautela necessária, permitiu que terceiro, de forma fraudulenta, firmasse contrato em nome da Apelada, dando causa à ilegítima inserção do nome desta nos cadastros restritivos de crédito. 7. Outrossim, a circunstância da fraude ter sido praticada por terceiro não exclui a responsabilidade do fornecedor, sob o fundamento de tratar-se de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a fragilidade do sistema adotado na certificação da veracidade dos documentos e informações fornecidas por aquele que firmou o contrato de financiamento foi a principal causa do dano. Estabelecido, porém, o nexo entre a conduta do fornecedor e o resultado lesivo, sua responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 8. A prova do dano moral, no caso vertente, é a própria inscrição irregular, sendo despiciendo a exigência da Apelada comprovar a lesão, pois como anota Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamim, "uma vez tenha o consumidor comprovado a inscrição do seu nome e a irregularidade desse ato, constituído está, in re ipsa, o dano moral" (Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover (et al), 8ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004, fls. 480). 9. Volvendo-se ao caso concreto, revela-se consentâneo com a natureza do dano que o valor seja fixado em R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais), quantia que não se apresenta ínfima e nem elevada, porquanto razoável. 10. Não conheço dos pedidos formulados pela ora Apelada, em suas contrarrazões, acerca da majoração dos honorários advocatícios e do termo inicial dos juros de mora em conformidade com a Súmula 54 do STJ, pois a parte deveria, nesse tocante, manifestar o seu inconformismo em sede de razões de apelo ou em recurso adesivo, e não em contrarrazões de apelo. 11. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0010321-24.2009.8.05.0274, 2ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Maria do Socorro Barreto Santiago. j. 16.10.2012). TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELO APELADO. INEXISTE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO RECORRIDO. Reconhecimento, pelo banco, de fraude de terceiro não exime o banco de indenizar o autor pelos danos sofridos. Ilegalidade na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Dever de indenizar configurado. Cabível a condenação em dano moral. Valor fixado pelo juiz singular em R$ 15.000,00. Valor razoável e proporcional. Julgados anteriores desta câmara. Apelo improvido. (Apelação Cível nº 0000967-74.2010.805.0262-0, 4ª Câmara Cível do TJBA, Rel. José Olegário Monção Caldas. j. 30.08.2011). A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, por si só, configura dano moral. Tal dano é classificado como in re ipsa, ou seja, presume-se a ocorrência do abalo moral em razão do próprio ato ilícito, sendo desnecessária a comprovação do sofrimento, dor ou constrangimento da vítima. A mera inscrição irregular ou a manutenção de um nome em cadastro de maus pagadores gera abalo de crédito e credibilidade, bens jurídicos tutelados. A responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, conforme já amplamente exposto e fundamentado no Art. 14 do CDC, impõe o dever de reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços. A falha na prestação do serviço que culminou na negativação indevida do nome da Autora é patente, conforme a análise da inexigibilidade do débito. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS A doutrina referendada na jurisprudência do STJ estatui como parâmetros para fixação e quantificação dos danos morais, dentre outros, os seguintes critérios: extensão do dano, gravidade e sua repercussão, grau de culpa, condições econômicas e sociais dos envolvidos e sofrimento da vítima. Neste quadrante, atento aos contornos do dano e o quanto preceituado no art. 944 do NCC e analisados o perfil da situação social da parte demandante, o grau da ofensa e a situação econômico-financeira da demandada, entende este juízo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pela parte demandante, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação à instituição ré. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: i) confirmar e ratificar a medida liminar deferida(ID.391881787); ii) declarar a inexigibilidade do débito que ensejou a inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes no valor de R$ 550,54, e, por conseguinte, determinar a baixa definitiva de quaisquer apontamentos relacionados a este débito; iii) condenar a instituição requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida esta de correção monetária com base no INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ), e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN); e iv) condenar o requerido nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, § 2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (art. 509, § 2º do CPC), ao tempo que se extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do atual CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Cumpra-se. SALVADOR, 18 de julho de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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Wish S.A. x Sind Emp Com Hot Sim Esto Rio Grd Norte

ID: 331529503

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-37.2021.5.21.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WISH S.A.

Polo Passivo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 RECORRENTE: WISH S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 RECORRENTE: WISH S.A. RECORRIDO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46b4439 proferida nos autos. ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO (RN18394) ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR (RN7235) Recorrido: Advogado(s): WISH S.A. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) VALTON DORIA PESSOA (BA11893) RECURSO DE: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 26/06/2025 (quarta-feira), conforme certidão de publicação (ID.b90fa2f) e recurso de revista interposto em 07/07/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando a suspensão dos prazos processuais no dia 26 de junho, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 007/2025. Regular a representação processual (Id. a145045). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, XXII da Constituição da República; - violação ao artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade à Súmula nº 85, VI do Tribunal Superior do Trabalho. O sindicato recorrente argumenta que a Turma Julgadora violou o item VI da Súmula 85 do TST, que estabelece a invalidade de acordos de compensação de jornada em atividade insalubre sem a inspeção e permissão prévia da autoridade competente. A parte recorrente afirma, ainda, que a norma coletiva não previu explicitamente a prorrogação de jornada em ambientes insalubres e que a disposição é de caráter geral, não dispensando a exigência legal. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido (ID. 1cc80a6): “(…) De imediato, cumpre observar ser fato incontroverso o trabalho no regime de compensação de jornada, com suporte em banco de horas estipulado em norma coletiva. Igualmente, constitui fato incontroverso o labor em condições insalubres, após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 0000832-35.2014.5.21.0001, transitada em julgado em 16/03/2018, que reconheceu que os substituídos do sindicato autor teriam direito ao adicional de insalubridade. No entanto, em síntese, remanesce a discussão acerca da validade desse regime, sob o argumento do reclamante de que não existe licença prévia da autoridade administrativa competente para a realização de horas extras em atividade insalubre. Logo, delimitada controvérsia da discussão ora em análise, passa-se à apreciação do recurso da reclamada à luz do atual entendimento sobre a prevalência da autonomia da vontade das partes. As Convenções Coletivas de Trabalho acostados aos autos (ACT 2015/2016 a 2019/2021) contêm a regulamentação do banco de horas instituído pela empresa e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Eis a previsão fruto da autonomia da vontade coletiva: (...) Cotejando os cartões de ponto acostados aos autos (ID 6fd5d04), verifica-se que havia, frequentemente, prorrogação da jornada de trabalho, conforme previsão nas convenções coletivas de trabalho. Sendo assim, não prepondera o argumento de que o banco de horas é inválido por se tratar de atividades insalubres e por não haver a licença prévia prevista no art. 60 da CLT para realizar horas extras em tais atividades, uma vez que o instrumento coletivo não só autoriza a prática de horas extras em atividades insalubres, como a Súmula nº 85 é categórica ao dizer que as disposições contidas nos demais itens do enunciado não são aplicáveis ao banco de horas previsto em norma coletiva: "V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". O ponto nos remete à controvérsia acerca da prevalência do "negociado sobre o legislado", questão candente, objeto do tema de repercussão geral n.º 1.046 do Excelso Supremo Tribunal Federal, sendo certo que aquela Corte recentemente, aos 02.06.2022, julgou o ARE nº 1121633/GO fixando a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ab initio, merece registro que o sobredito ARE n.º 1121633/GO tem origem em processo de número único 0000967-13.2014.5.18.0201 e, nesse passo, como indica o ano de autuação do feito (2014, note-se), não se tem dúvida de que o entendimento fixado se aplica mesmo às situações estabelecidas antes do advento da Reforma Trabalhista, como foi o caso do "leading case". Ultrapassada essa questão, constata-se que a Corte Constitucional pátria, em decisão que tem força vinculante, ex vi do art. 927, III, do CPC - e, portanto, constitui imperativo de disciplina judiciária - deu primazia ao princípio da prevalência da negociação coletiva, contido no art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. Primou, pois, por resguardar a segurança jurídica das negociações empreendidas entre os entes sindicais, bem assim, entre estes e empregadores, tudo a repelir o risco de o Poder Judiciário invalidar normas fruto da autonomia da vontade coletiva e, eventualmente, substituí-la por sua própria vontade. Note-se que a tese de repercussão geral faz referência ao "princípio da adequação setorial negociada", segundo o qual a negociação coletiva de trabalho possui dois limites objetivos: não pode implicar em ato estrito de renúncia, nem reduzir direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, aqueles que representam o denominado "patamar civilizatório mínimo" (in GODINHO, Maurício. Curso de Direito do Trabalho. 13. Ed. São Paulo: LTr, 2014). Nessa toada, repeliu-se a denominada "teoria do conglobamento" e a regra passa a ser a validade e prevalência das normas coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias e mesmo quando tais normas restrinjam direitos. Impõe-se, desse modo, uma presunção de que a negociação atendeu à vontade dos pactuantes, adequando-se à sua peculiar realidade fenomênica. Há, por certo, possibilidade de se discutir eventuais exceções quando se cuidar de direito compreendido como de natureza "civilizatória mínima " ou, por exemplo, se restar comprovada má-fé ou vício de consentimento de algum dos atores que firmou a norma. Assentadas essas premissas, afere-se que no caso vertente as normas coletivas controvertidas foram livremente pactuadas pelos sindicatos representativos das categorias respectivas. Logo, na hipótese, afigura-se claro que a inobservância das regras negociais, produzidas regularmente pelas partes envolvidas, acarretaria temerário desprestígio à autonomia coletiva, causando grave insegurança jurídica em quem pautou sua atuação nas normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nesse mesmo caminhar, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas na regulamentação das relações de trabalho. Um dos pontos mais importantes foi a valorização dos acordos coletivos e convenções coletivas sobre as normas legais quando se trata de restrições a direitos não garantidos pela Constituição, conforme estabelecido no artigo 611-A, nestes termos: (...) Esse é o posicionamento da Primeira Turma deste Regional, ao qual me filio ao entendimento, senão veja-se: (...) Levando-se em conta a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11 de novembro de 2017, e considerando que entre 14 de novembro de 2017 e 23 de abril de 2018, período em que a Medida Provisória 808/2017 esteve vigente, o inciso XIII do caput do art. 611-A da CLT não estava em vigor, podemos identificar dois cenários dentro do período ainda não prescrito para a ação do autor: a) até 23 de abril de 2018, a prorrogação da jornada de trabalho exigia obrigatoriamente autorização ministerial; e b) a partir de 24 de abril de 2018, foi permitida a prorrogação da jornada por meio de norma coletiva, sem necessidade de autorização ministerial, caracterizando assim uma flexibilização da regra. Neste contexto, é inegável que, antes de 23 de abril de 2018 e da mudança legal trazida pelo inciso XIII do art. 611-A da CLT, e durante a vigência da MP 808/2017, as normas coletivas não incluíam trabalhadores em atividades insalubres, conforme o art. 60 da CLT, devido à falta de autorização da autoridade competente. Contudo, a partir de 24 de abril de 2018, com a vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, a norma coletiva existente, que permite a prorrogação de jornada para todos os trabalhadores associados ao SINDHOTELEIROS/RN, passou a autorizar, de maneira abrangente, a extensão da jornada também para atividades insalubres. Com base nos argumentos apresentados, dou provimento parcial ao recurso ordinário da empresa ré para restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT. Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Dou provimento ao recurso, no particular”. Instado a se manifestar através dos embargos de declaração, prestou os seguintes esclarecimentos (ID. c0ee8f0): “(...) Pela leitura do levante, o que se percebe é que em verdade não estão presentes as hipóteses autorizadoras para a interposição da presente medida processual, depreendendo-se que o embargante pretende aqui um reexame daquilo que, em mérito, foi decidido pelo Órgão Judicial Colegiado. Quanto à delimitação temporal, o acórdão, ao dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, já delimitou a condenação ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, que autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres por meio de norma coletiva. A fundamentação do acórdão expõe claramente o raciocínio jurídico que levou a essa conclusão, considerando a prevalência do negociado sobre o legislado após a Reforma Trabalhista e a necessidade de autorização ministerial antes dessa data. Não há omissão, mas sim divergência de interpretação quanto ao alcance da decisão, matéria que não se resolve por embargos declaratórios. A pretensão da embargante configura, na verdade, pedido de reapreciação do mérito, o que é inadmissível nesta via recursal. Outrossim, no que tange à dispensa de licença prévia, o acórdão se manifestou expressamente ao reconhecer a validade das normas coletivas que permitiram a prorrogação da jornada, inclusive em atividades insalubres, a partir de 24 de abril de 2018. Embora a embargante argumente sobre a interpretação da MP 808/2017 e sua relação com o art. 611-A, XIII, da CLT, tal questionamento constitui novo argumento, não merecendo acolhimento em embargos declaratórios, que têm como objetivo sanar vícios e não alterar o mérito da decisão. O acórdão já explicitou seu entendimento a respeito da validade do banco de horas previsto em norma coletiva, em conformidade com a legislação vigente, não havendo omissão nesse ponto. Ademais, como bem pontuou o sindicato autor em sua contraminuta, a decisão transitada em julgado a ação coletiva citada, acerca do adicional de insalubridade, não se relaciona com a declaração de nulidade do banco de horas, pois aquele processo apenas reconheceu uma situação pretérita, anterior à sentença transitada em julgado, sobre a insalubridade da atividade desempenhada pelas camareiras e ASGs. Portanto, a decisão foi clara ao decidir sobre a validade da jornada suplementar e do regime de compensação, bem como sobre a data a partir da qual seria devida a condenação. O acórdão analisou as questões trazidas no recurso e fundamentou as suas conclusões. Esclareça-se que a que autoriza a oposição omissão dos embargos de declaração dá-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado. Já a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo da sentença ou acórdão e se verificam, respectivamente, quando existem no julgado teses ou afirmações que não conduzam logicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta de clareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. Entretanto, inexistem quaisquer desses vícios na decisão embargada, que se manifestou de forma cristalina, completa, coerente e fundamentada sobre as questões trazidas a juízo”. A Turma Julgadora consignou que a condenação da reclamada deve ser limitada “ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, que autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres por meio de norma coletiva”, reconhecendo “a validade das normas coletivas que permitiram a prorrogação da jornada, inclusive em atividades insalubres, a partir de 24 de abril de 2018”. Por outro lado, diferentemente do que decidiu a Turma Julgadora, o C. TST tem entendido que não é válida a compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estabelecida em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do artigo 60 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DE JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. O entendimento que prevalece no âmbito desta Eg. 2º Turma é no sentido de que, mesmo diante do decidido pelo STF no Tema 1.046, permanece hígido o teor do item VI, da Súmula 85, segundo o qual " não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.” Convém frisar que a presente hipótese não guarda estrita aderência ao Tema 1046, haja vista que as horas extras não foram deferidas com base na invalidade do acordo coletivo que elasteceu a jornada de trabalho para 12 horas, ante a adoção do regime de trabalho de 2x2, mas no fato de que a atividade desempenhada pelo reclamante era insalubre e não havia a licença prévia exigida pelo artigo 60 da CLT. Cabe ressaltar que o entendimento firmado no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), DEJT de 27/02/2025, no qual o Tribunal Pleno do TST fixou a tese no sentido de que “ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”, não altera a conclusão jurídica acima. Isso porque, no caso dos autos, não consta registro no acórdão regional no sentido de que havia norma coletiva prevendo expressamente a dispensa da autorização prévia do MTE para a prorrogação da jornada em atividade insalubre, circunstância que afasta a aplicabilidade do art. 611-A, XIII, da CLT. De igual modo, o caso não é de jornada 12x36, de modo que o art. 60, parágrafo único, da CLT, não guarda correlação com a presente hipótese. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10245-90.2022.5.03.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME ESPECIAL 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE COM BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITOS INDISPONÍVEIS. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS “A” E “B”, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada irregularmente concedido. Segundo a jurisprudência desta Corte, a simples adoção simultânea do regime de compensação semanal com banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Entretanto, a absoluta excepcionalidade do regime 12x36 distingue-o do banco de horas e dos acordos de compensação de jornada comumente adotados, sendo, portanto, inaplicável este entendimento jurisprudencial. No caso dos autos, ademais, este Relator ressaltou que a reclamante laborava em condições insalubres e que não havia autorização para a prorrogação da jornada, nos termos do artigo 60 da CLT. Destaca-se, assim, que a situação em exame distingue-se da tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral acerca da validade da norma coletiva, pois o que ora se discute é a ausência de licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, e não propriamente a validade ou a invalidade da negociação coletiva. Por outro lado, conforme já esclarecido na decisão agravada, “esta Corte, com relação ao direito ao intervalo intrajornada tem correta e reiteradamente afirmado que se trata de direito absolutamente indisponível, não sendo passível que qualquer negociação coletiva, conforme expressamente previsto na Súmula nº 437, item II, do TST”. Assim, mesmo após a fixação do tema 1.046 em repercussão geral, deve ser mantido o entendimento em conformidade com o que foi decidido pela Suprema Corte, de que o intervalo intrajornada trata-se de direito absolutamente indisponível, infenso à negociação coletiva e assegurado constitucionalmente (precedentes). Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT" (Ag-RRAg-21572-12.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A controvérsia gira em volta da validade, mediante norma coletiva, de regime de compensação semanal, em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se ser incontroverso que o contrato de trabalho iniciou em 17/7/1991 e encerrou em 10/12/2018. Dessa forma, cumpre esclarecer que não há de se falar em aplicação do artigo 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incidem as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos celebrados em data anterior ao início de sua vigência. Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/Go, pelo STF que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende, sob a ótica do STF, direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou válida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que fala o artigo 60 da CLT. No entanto, ao contrário do que decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10394-15.2019.5.03.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 60 DA CLT. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. (TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO). 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de se adotar regime de compensação de jornada, previsto em norma coletiva, sem inspeção prévia e permissão da autoridade competente, quando o empregado labora em atividade insalubre. 2. Em recente julgado (3/5/2019), proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 3. No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII, assegura como direito do trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ”. E o artigo 60 da CLT, como norma preventiva da saúde e segurança do trabalhador, dispõe ser imprescindível a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que haja acordo de prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre. Trata-se, por conseguinte, de direito absolutamente indisponível, cuja vulneração afronta o patamar civilizatório mínimo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é inaplicável a norma coletiva que prevê regime de compensação de horários em atividade sob condições insalubres, sem a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, porquanto se deve preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres. Precedentes. 5. No caso, ao declarar a validade do regime compensatório, a despeito da observância do disposto no artigo 60 da CLT, o v. acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 6. A questão já foi, inclusive, dirimida por esta Corte, ao editar o item VI da Súmula nº 85/TST, segundo o qual “não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT”. Recurso de revista conhecido por violação do art. 60 da CLT e contrariedade à Súmula 85, VI, do TST e provido" (RRAg-11287-81.2018.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). Ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de contrariedade à Súmula nº 85, VI, do TST. Assim, dou seguimento ao recurso de revista, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República; - violação aos arts. 87 da Lei 8.078/90; 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985, 790, §§ 3º, 4º e 791-A, da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Sindicato autor contra a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Assevera que, tratando-se de demanda coletiva, somente é devida a condenação na hipótese de comprovada má-fé. Consta do acórdão (ID. 1cc80a6): “O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Eis a redação do dispositivo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso do autos, após o julgamento dos recursos subsistirá a sucumbência recíproca de ambas as partes e não cabe aplicar à hipótese as disposições da Lei n.º 7.347/1985 ou o art. 87 do CDC, pois, longe de ação civil pública de rito especial, a presente demanda tramita como ação coletiva de rito ordinário, atraindo a incidência do específico e supracitado regramento celetista quanto ao tema, inclusive no que se refere às custas, que obedecem ao regime do art. 790 da CLT. Dessarte, diante do princípio da causalidade, ambas as partes devem responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(s) patrono(s) da parte adversa, na forma do art. 791-A da CLT, cada qual na medida de sua sucumbência, e não nos termos da Súmula nº 219 do TST, uma vez que a ação foi proposta após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Quanto aos critérios para fixação do percentual destes honorários, há de se destacar que o novel art. 791-A, da CLT assim dispôs: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com a lentes do supracitados parâmetros, notadamente a média complexidade da causa que, apesar do pouco número de pedidos, envolve matéria de interesse coletivo com especificidades que demandaram do(s) Procurador(es) de ambas as partes significativo tempo e pesquisa para a construção de teses e produção de defesa, bem assim, que houve comparecimento do(s) Patrono(s) em duas sessão de audiência, tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes devem ser arbitrados em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). No ponto, desprovido o recurso do ente sindical e provido parcialmente o recurso da empregadora.”. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora entendeu incidir à espécie as diretrizes do art. 790 da CLT, visto que a presente demanda tramita como ação coletiva de rito ordinário, atraindo a incidência do específico e supracitado regramento celetista quanto ao tema, inclusive no que se refere às custas. Não obstante, a jurisprudência do Colendo TST é uníssona de que as ações coletivas, mesmo no âmbito da Justiça do Trabalho, sujeitam-se às normas do CDC e da Lei da Ação Civil Pública, o que afasta a condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvados os casos de evidente má-fé. Nesse sentido, são os recentes precedentes daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A, §1º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Há transcendência jurídica da causa que trata da discussão acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais do sindicato autor da ação civil coletiva que desiste da ação, por se tratar de exame de questão trazida pela reforma trabalhista ( art. 791-A, "caput" e seu §1°, da CLT, pela Lei n.º 13.467/2017). A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios será regida pela Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo Código de Defesa do Consumidor quando o sindicato autor atuar como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais. Com efeito, estando incontroverso nos autos que o sindicato autor ajuizou ação civil coletiva pleiteando direito individual homogêneo proveniente de lesão de origem comum (enquadramento no art. 224, caput, da CLT - horas extras), a discussão da presente ação se insere no rol de interesse tutelados pela Lei n.º 7.347/1985, razão pela qual não é aplicável o disposto no 791-A, §1°, da CLT, mas sim o disposto no artigo 18 da Lei n.º 7.347/1985 c/c artigo 87 do CDC, a qual isenta o demandante do pagamento de honorários advocatícios, salvo no caso de comprovada má-fé, o que não se verificou e nem sequer foi alegado. Indevidos, pois, a condenação do sindicato autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, já que as leis que regem o microssistema de proteção aos direitos coletivos prevalecem, na hipótese, sobre as regras celetistas, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, por serem específicas, além de não se ter comprovado má-fé da parte autora no ajuizamento da ação civil coletiva. Intactos os dispositivos apontados como violados. Agravo de Instrumento desprovido" (AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO REVISIONAL DE SENTENÇA LAVRADA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, só se aplicam às ações propostas após 11 de novembro de 2017. A presente ação foi proposta em 27/03/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida normatização. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que " a presente demanda ("ação revisional") decorre de uma ação civil coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos manejada pelo sindicato, na forma da Lei 8.078/90. Dessa forma, trata-se de uma "ação coletiva invertida" (ainda que manejada contra um substituído específico), porquanto o sindicato está atuando como substituto processual (em extensão à ação coletiva antes ajuizada), razão pela qual considero aplicável, por analogia, o art. 87 da Lei 8.078/90 ["Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais"; sublinhado]. " Aplica-se, por analogia, a jurisprudência da SBDI-I deste Colendo Tribunal e os artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do Sindicato Autor, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO. PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 219, III, DO TST). No caso dos autos, o Sindicato atua como substituto processual em lide que decorre da relação de emprego, - pagamento do adicional de periculosidade aos substituídos. Cuidando-se de demanda coletiva, aplicam-se aos sindicatos as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, que dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Assim, indevido o pagamento dos honorários à reclamada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-AIRR-12235-97.2016.5.03.0173, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento, ante o não preenchimento de requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - O sindicato autor requer a condenação do reclamado ao pagamento de honorários nos termos do inciso III da Súmula 219 do TST e OJ 348 da SDI I do TST. Sustenta que o fato de o sindicato agir em nome próprio não lhe retira o direito ao recebimento de honorários assistenciais. 4- Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, há transcendência jurídica por se tratar de matéria nova; porém o despacho agravado está conforme a jurisprudência do TST, no sentido de que a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios será regida pela Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo Código de Defesa do Consumidor quando o sindicato autor atuar como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais, o que é o caso dos autos . Julgado. 5- Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1028-41.2018.5.09.0084, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. No âmbito de ações coletivas apresentadas por entidades sindicais na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, no que for silente a legislação trabalhista (artigo 769 da CLT), as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que prevê, em seu artigo 81, inciso III, a tutela dos "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Já o artigo 87 do CDC estabelece: "Art. 87.Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Nessas condições, não existindo registro de má-fé pelo sindicato autor, é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na ação coletiva em que atua na condição de substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1709-25.2013.5.02.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020). Portanto, não se vislumbrando a litigância de má-fé do Sindicato autor, dou seguimento ao recurso de revista, ante a possível violação aos artigos 87 da Lei 8.078/90 e 18 da Lei nº 7.347/1985. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 21 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

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ID: 331529552

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-37.2021.5.21.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WISH S.A.

Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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VALTON DORIA PESSOA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 RECORRENTE: WISH S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 RECORRENTE: WISH S.A. RECORRIDO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46b4439 proferida nos autos. ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO (RN18394) ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR (RN7235) Recorrido: Advogado(s): WISH S.A. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) VALTON DORIA PESSOA (BA11893) RECURSO DE: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 26/06/2025 (quarta-feira), conforme certidão de publicação (ID.b90fa2f) e recurso de revista interposto em 07/07/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando a suspensão dos prazos processuais no dia 26 de junho, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 007/2025. Regular a representação processual (Id. a145045). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, XXII da Constituição da República; - violação ao artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade à Súmula nº 85, VI do Tribunal Superior do Trabalho. O sindicato recorrente argumenta que a Turma Julgadora violou o item VI da Súmula 85 do TST, que estabelece a invalidade de acordos de compensação de jornada em atividade insalubre sem a inspeção e permissão prévia da autoridade competente. A parte recorrente afirma, ainda, que a norma coletiva não previu explicitamente a prorrogação de jornada em ambientes insalubres e que a disposição é de caráter geral, não dispensando a exigência legal. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido (ID. 1cc80a6): “(…) De imediato, cumpre observar ser fato incontroverso o trabalho no regime de compensação de jornada, com suporte em banco de horas estipulado em norma coletiva. Igualmente, constitui fato incontroverso o labor em condições insalubres, após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 0000832-35.2014.5.21.0001, transitada em julgado em 16/03/2018, que reconheceu que os substituídos do sindicato autor teriam direito ao adicional de insalubridade. No entanto, em síntese, remanesce a discussão acerca da validade desse regime, sob o argumento do reclamante de que não existe licença prévia da autoridade administrativa competente para a realização de horas extras em atividade insalubre. Logo, delimitada controvérsia da discussão ora em análise, passa-se à apreciação do recurso da reclamada à luz do atual entendimento sobre a prevalência da autonomia da vontade das partes. As Convenções Coletivas de Trabalho acostados aos autos (ACT 2015/2016 a 2019/2021) contêm a regulamentação do banco de horas instituído pela empresa e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Eis a previsão fruto da autonomia da vontade coletiva: (...) Cotejando os cartões de ponto acostados aos autos (ID 6fd5d04), verifica-se que havia, frequentemente, prorrogação da jornada de trabalho, conforme previsão nas convenções coletivas de trabalho. Sendo assim, não prepondera o argumento de que o banco de horas é inválido por se tratar de atividades insalubres e por não haver a licença prévia prevista no art. 60 da CLT para realizar horas extras em tais atividades, uma vez que o instrumento coletivo não só autoriza a prática de horas extras em atividades insalubres, como a Súmula nº 85 é categórica ao dizer que as disposições contidas nos demais itens do enunciado não são aplicáveis ao banco de horas previsto em norma coletiva: "V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". O ponto nos remete à controvérsia acerca da prevalência do "negociado sobre o legislado", questão candente, objeto do tema de repercussão geral n.º 1.046 do Excelso Supremo Tribunal Federal, sendo certo que aquela Corte recentemente, aos 02.06.2022, julgou o ARE nº 1121633/GO fixando a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ab initio, merece registro que o sobredito ARE n.º 1121633/GO tem origem em processo de número único 0000967-13.2014.5.18.0201 e, nesse passo, como indica o ano de autuação do feito (2014, note-se), não se tem dúvida de que o entendimento fixado se aplica mesmo às situações estabelecidas antes do advento da Reforma Trabalhista, como foi o caso do "leading case". Ultrapassada essa questão, constata-se que a Corte Constitucional pátria, em decisão que tem força vinculante, ex vi do art. 927, III, do CPC - e, portanto, constitui imperativo de disciplina judiciária - deu primazia ao princípio da prevalência da negociação coletiva, contido no art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. Primou, pois, por resguardar a segurança jurídica das negociações empreendidas entre os entes sindicais, bem assim, entre estes e empregadores, tudo a repelir o risco de o Poder Judiciário invalidar normas fruto da autonomia da vontade coletiva e, eventualmente, substituí-la por sua própria vontade. Note-se que a tese de repercussão geral faz referência ao "princípio da adequação setorial negociada", segundo o qual a negociação coletiva de trabalho possui dois limites objetivos: não pode implicar em ato estrito de renúncia, nem reduzir direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, aqueles que representam o denominado "patamar civilizatório mínimo" (in GODINHO, Maurício. Curso de Direito do Trabalho. 13. Ed. São Paulo: LTr, 2014). Nessa toada, repeliu-se a denominada "teoria do conglobamento" e a regra passa a ser a validade e prevalência das normas coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias e mesmo quando tais normas restrinjam direitos. Impõe-se, desse modo, uma presunção de que a negociação atendeu à vontade dos pactuantes, adequando-se à sua peculiar realidade fenomênica. Há, por certo, possibilidade de se discutir eventuais exceções quando se cuidar de direito compreendido como de natureza "civilizatória mínima " ou, por exemplo, se restar comprovada má-fé ou vício de consentimento de algum dos atores que firmou a norma. Assentadas essas premissas, afere-se que no caso vertente as normas coletivas controvertidas foram livremente pactuadas pelos sindicatos representativos das categorias respectivas. Logo, na hipótese, afigura-se claro que a inobservância das regras negociais, produzidas regularmente pelas partes envolvidas, acarretaria temerário desprestígio à autonomia coletiva, causando grave insegurança jurídica em quem pautou sua atuação nas normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nesse mesmo caminhar, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas na regulamentação das relações de trabalho. Um dos pontos mais importantes foi a valorização dos acordos coletivos e convenções coletivas sobre as normas legais quando se trata de restrições a direitos não garantidos pela Constituição, conforme estabelecido no artigo 611-A, nestes termos: (...) Esse é o posicionamento da Primeira Turma deste Regional, ao qual me filio ao entendimento, senão veja-se: (...) Levando-se em conta a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11 de novembro de 2017, e considerando que entre 14 de novembro de 2017 e 23 de abril de 2018, período em que a Medida Provisória 808/2017 esteve vigente, o inciso XIII do caput do art. 611-A da CLT não estava em vigor, podemos identificar dois cenários dentro do período ainda não prescrito para a ação do autor: a) até 23 de abril de 2018, a prorrogação da jornada de trabalho exigia obrigatoriamente autorização ministerial; e b) a partir de 24 de abril de 2018, foi permitida a prorrogação da jornada por meio de norma coletiva, sem necessidade de autorização ministerial, caracterizando assim uma flexibilização da regra. Neste contexto, é inegável que, antes de 23 de abril de 2018 e da mudança legal trazida pelo inciso XIII do art. 611-A da CLT, e durante a vigência da MP 808/2017, as normas coletivas não incluíam trabalhadores em atividades insalubres, conforme o art. 60 da CLT, devido à falta de autorização da autoridade competente. Contudo, a partir de 24 de abril de 2018, com a vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, a norma coletiva existente, que permite a prorrogação de jornada para todos os trabalhadores associados ao SINDHOTELEIROS/RN, passou a autorizar, de maneira abrangente, a extensão da jornada também para atividades insalubres. Com base nos argumentos apresentados, dou provimento parcial ao recurso ordinário da empresa ré para restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT. Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Dou provimento ao recurso, no particular”. Instado a se manifestar através dos embargos de declaração, prestou os seguintes esclarecimentos (ID. c0ee8f0): “(...) Pela leitura do levante, o que se percebe é que em verdade não estão presentes as hipóteses autorizadoras para a interposição da presente medida processual, depreendendo-se que o embargante pretende aqui um reexame daquilo que, em mérito, foi decidido pelo Órgão Judicial Colegiado. Quanto à delimitação temporal, o acórdão, ao dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, já delimitou a condenação ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, que autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres por meio de norma coletiva. A fundamentação do acórdão expõe claramente o raciocínio jurídico que levou a essa conclusão, considerando a prevalência do negociado sobre o legislado após a Reforma Trabalhista e a necessidade de autorização ministerial antes dessa data. Não há omissão, mas sim divergência de interpretação quanto ao alcance da decisão, matéria que não se resolve por embargos declaratórios. A pretensão da embargante configura, na verdade, pedido de reapreciação do mérito, o que é inadmissível nesta via recursal. Outrossim, no que tange à dispensa de licença prévia, o acórdão se manifestou expressamente ao reconhecer a validade das normas coletivas que permitiram a prorrogação da jornada, inclusive em atividades insalubres, a partir de 24 de abril de 2018. Embora a embargante argumente sobre a interpretação da MP 808/2017 e sua relação com o art. 611-A, XIII, da CLT, tal questionamento constitui novo argumento, não merecendo acolhimento em embargos declaratórios, que têm como objetivo sanar vícios e não alterar o mérito da decisão. O acórdão já explicitou seu entendimento a respeito da validade do banco de horas previsto em norma coletiva, em conformidade com a legislação vigente, não havendo omissão nesse ponto. Ademais, como bem pontuou o sindicato autor em sua contraminuta, a decisão transitada em julgado a ação coletiva citada, acerca do adicional de insalubridade, não se relaciona com a declaração de nulidade do banco de horas, pois aquele processo apenas reconheceu uma situação pretérita, anterior à sentença transitada em julgado, sobre a insalubridade da atividade desempenhada pelas camareiras e ASGs. Portanto, a decisão foi clara ao decidir sobre a validade da jornada suplementar e do regime de compensação, bem como sobre a data a partir da qual seria devida a condenação. O acórdão analisou as questões trazidas no recurso e fundamentou as suas conclusões. Esclareça-se que a que autoriza a oposição omissão dos embargos de declaração dá-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado. Já a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo da sentença ou acórdão e se verificam, respectivamente, quando existem no julgado teses ou afirmações que não conduzam logicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta de clareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. Entretanto, inexistem quaisquer desses vícios na decisão embargada, que se manifestou de forma cristalina, completa, coerente e fundamentada sobre as questões trazidas a juízo”. A Turma Julgadora consignou que a condenação da reclamada deve ser limitada “ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, que autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres por meio de norma coletiva”, reconhecendo “a validade das normas coletivas que permitiram a prorrogação da jornada, inclusive em atividades insalubres, a partir de 24 de abril de 2018”. Por outro lado, diferentemente do que decidiu a Turma Julgadora, o C. TST tem entendido que não é válida a compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estabelecida em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do artigo 60 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DE JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. O entendimento que prevalece no âmbito desta Eg. 2º Turma é no sentido de que, mesmo diante do decidido pelo STF no Tema 1.046, permanece hígido o teor do item VI, da Súmula 85, segundo o qual " não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.” Convém frisar que a presente hipótese não guarda estrita aderência ao Tema 1046, haja vista que as horas extras não foram deferidas com base na invalidade do acordo coletivo que elasteceu a jornada de trabalho para 12 horas, ante a adoção do regime de trabalho de 2x2, mas no fato de que a atividade desempenhada pelo reclamante era insalubre e não havia a licença prévia exigida pelo artigo 60 da CLT. Cabe ressaltar que o entendimento firmado no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), DEJT de 27/02/2025, no qual o Tribunal Pleno do TST fixou a tese no sentido de que “ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”, não altera a conclusão jurídica acima. Isso porque, no caso dos autos, não consta registro no acórdão regional no sentido de que havia norma coletiva prevendo expressamente a dispensa da autorização prévia do MTE para a prorrogação da jornada em atividade insalubre, circunstância que afasta a aplicabilidade do art. 611-A, XIII, da CLT. De igual modo, o caso não é de jornada 12x36, de modo que o art. 60, parágrafo único, da CLT, não guarda correlação com a presente hipótese. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10245-90.2022.5.03.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME ESPECIAL 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE COM BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITOS INDISPONÍVEIS. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS “A” E “B”, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada irregularmente concedido. Segundo a jurisprudência desta Corte, a simples adoção simultânea do regime de compensação semanal com banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Entretanto, a absoluta excepcionalidade do regime 12x36 distingue-o do banco de horas e dos acordos de compensação de jornada comumente adotados, sendo, portanto, inaplicável este entendimento jurisprudencial. No caso dos autos, ademais, este Relator ressaltou que a reclamante laborava em condições insalubres e que não havia autorização para a prorrogação da jornada, nos termos do artigo 60 da CLT. Destaca-se, assim, que a situação em exame distingue-se da tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral acerca da validade da norma coletiva, pois o que ora se discute é a ausência de licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, e não propriamente a validade ou a invalidade da negociação coletiva. Por outro lado, conforme já esclarecido na decisão agravada, “esta Corte, com relação ao direito ao intervalo intrajornada tem correta e reiteradamente afirmado que se trata de direito absolutamente indisponível, não sendo passível que qualquer negociação coletiva, conforme expressamente previsto na Súmula nº 437, item II, do TST”. Assim, mesmo após a fixação do tema 1.046 em repercussão geral, deve ser mantido o entendimento em conformidade com o que foi decidido pela Suprema Corte, de que o intervalo intrajornada trata-se de direito absolutamente indisponível, infenso à negociação coletiva e assegurado constitucionalmente (precedentes). Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT" (Ag-RRAg-21572-12.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A controvérsia gira em volta da validade, mediante norma coletiva, de regime de compensação semanal, em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se ser incontroverso que o contrato de trabalho iniciou em 17/7/1991 e encerrou em 10/12/2018. Dessa forma, cumpre esclarecer que não há de se falar em aplicação do artigo 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incidem as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos celebrados em data anterior ao início de sua vigência. Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/Go, pelo STF que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende, sob a ótica do STF, direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou válida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que fala o artigo 60 da CLT. No entanto, ao contrário do que decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10394-15.2019.5.03.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 60 DA CLT. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. (TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO). 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de se adotar regime de compensação de jornada, previsto em norma coletiva, sem inspeção prévia e permissão da autoridade competente, quando o empregado labora em atividade insalubre. 2. Em recente julgado (3/5/2019), proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 3. No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII, assegura como direito do trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ”. E o artigo 60 da CLT, como norma preventiva da saúde e segurança do trabalhador, dispõe ser imprescindível a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que haja acordo de prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre. Trata-se, por conseguinte, de direito absolutamente indisponível, cuja vulneração afronta o patamar civilizatório mínimo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é inaplicável a norma coletiva que prevê regime de compensação de horários em atividade sob condições insalubres, sem a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, porquanto se deve preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres. Precedentes. 5. No caso, ao declarar a validade do regime compensatório, a despeito da observância do disposto no artigo 60 da CLT, o v. acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 6. A questão já foi, inclusive, dirimida por esta Corte, ao editar o item VI da Súmula nº 85/TST, segundo o qual “não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT”. Recurso de revista conhecido por violação do art. 60 da CLT e contrariedade à Súmula 85, VI, do TST e provido" (RRAg-11287-81.2018.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). Ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de contrariedade à Súmula nº 85, VI, do TST. Assim, dou seguimento ao recurso de revista, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República; - violação aos arts. 87 da Lei 8.078/90; 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985, 790, §§ 3º, 4º e 791-A, da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Sindicato autor contra a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Assevera que, tratando-se de demanda coletiva, somente é devida a condenação na hipótese de comprovada má-fé. Consta do acórdão (ID. 1cc80a6): “O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Eis a redação do dispositivo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso do autos, após o julgamento dos recursos subsistirá a sucumbência recíproca de ambas as partes e não cabe aplicar à hipótese as disposições da Lei n.º 7.347/1985 ou o art. 87 do CDC, pois, longe de ação civil pública de rito especial, a presente demanda tramita como ação coletiva de rito ordinário, atraindo a incidência do específico e supracitado regramento celetista quanto ao tema, inclusive no que se refere às custas, que obedecem ao regime do art. 790 da CLT. Dessarte, diante do princípio da causalidade, ambas as partes devem responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(s) patrono(s) da parte adversa, na forma do art. 791-A da CLT, cada qual na medida de sua sucumbência, e não nos termos da Súmula nº 219 do TST, uma vez que a ação foi proposta após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Quanto aos critérios para fixação do percentual destes honorários, há de se destacar que o novel art. 791-A, da CLT assim dispôs: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com a lentes do supracitados parâmetros, notadamente a média complexidade da causa que, apesar do pouco número de pedidos, envolve matéria de interesse coletivo com especificidades que demandaram do(s) Procurador(es) de ambas as partes significativo tempo e pesquisa para a construção de teses e produção de defesa, bem assim, que houve comparecimento do(s) Patrono(s) em duas sessão de audiência, tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes devem ser arbitrados em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). No ponto, desprovido o recurso do ente sindical e provido parcialmente o recurso da empregadora.”. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora entendeu incidir à espécie as diretrizes do art. 790 da CLT, visto que a presente demanda tramita como ação coletiva de rito ordinário, atraindo a incidência do específico e supracitado regramento celetista quanto ao tema, inclusive no que se refere às custas. Não obstante, a jurisprudência do Colendo TST é uníssona de que as ações coletivas, mesmo no âmbito da Justiça do Trabalho, sujeitam-se às normas do CDC e da Lei da Ação Civil Pública, o que afasta a condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvados os casos de evidente má-fé. Nesse sentido, são os recentes precedentes daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A, §1º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Há transcendência jurídica da causa que trata da discussão acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais do sindicato autor da ação civil coletiva que desiste da ação, por se tratar de exame de questão trazida pela reforma trabalhista ( art. 791-A, "caput" e seu §1°, da CLT, pela Lei n.º 13.467/2017). A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios será regida pela Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo Código de Defesa do Consumidor quando o sindicato autor atuar como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais. Com efeito, estando incontroverso nos autos que o sindicato autor ajuizou ação civil coletiva pleiteando direito individual homogêneo proveniente de lesão de origem comum (enquadramento no art. 224, caput, da CLT - horas extras), a discussão da presente ação se insere no rol de interesse tutelados pela Lei n.º 7.347/1985, razão pela qual não é aplicável o disposto no 791-A, §1°, da CLT, mas sim o disposto no artigo 18 da Lei n.º 7.347/1985 c/c artigo 87 do CDC, a qual isenta o demandante do pagamento de honorários advocatícios, salvo no caso de comprovada má-fé, o que não se verificou e nem sequer foi alegado. Indevidos, pois, a condenação do sindicato autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, já que as leis que regem o microssistema de proteção aos direitos coletivos prevalecem, na hipótese, sobre as regras celetistas, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, por serem específicas, além de não se ter comprovado má-fé da parte autora no ajuizamento da ação civil coletiva. Intactos os dispositivos apontados como violados. Agravo de Instrumento desprovido" (AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO REVISIONAL DE SENTENÇA LAVRADA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, só se aplicam às ações propostas após 11 de novembro de 2017. A presente ação foi proposta em 27/03/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida normatização. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que " a presente demanda ("ação revisional") decorre de uma ação civil coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos manejada pelo sindicato, na forma da Lei 8.078/90. Dessa forma, trata-se de uma "ação coletiva invertida" (ainda que manejada contra um substituído específico), porquanto o sindicato está atuando como substituto processual (em extensão à ação coletiva antes ajuizada), razão pela qual considero aplicável, por analogia, o art. 87 da Lei 8.078/90 ["Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais"; sublinhado]. " Aplica-se, por analogia, a jurisprudência da SBDI-I deste Colendo Tribunal e os artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do Sindicato Autor, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO. PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 219, III, DO TST). No caso dos autos, o Sindicato atua como substituto processual em lide que decorre da relação de emprego, - pagamento do adicional de periculosidade aos substituídos. Cuidando-se de demanda coletiva, aplicam-se aos sindicatos as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, que dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Assim, indevido o pagamento dos honorários à reclamada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-AIRR-12235-97.2016.5.03.0173, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento, ante o não preenchimento de requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - O sindicato autor requer a condenação do reclamado ao pagamento de honorários nos termos do inciso III da Súmula 219 do TST e OJ 348 da SDI I do TST. Sustenta que o fato de o sindicato agir em nome próprio não lhe retira o direito ao recebimento de honorários assistenciais. 4- Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, há transcendência jurídica por se tratar de matéria nova; porém o despacho agravado está conforme a jurisprudência do TST, no sentido de que a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios será regida pela Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo Código de Defesa do Consumidor quando o sindicato autor atuar como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais, o que é o caso dos autos . Julgado. 5- Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1028-41.2018.5.09.0084, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. No âmbito de ações coletivas apresentadas por entidades sindicais na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, no que for silente a legislação trabalhista (artigo 769 da CLT), as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que prevê, em seu artigo 81, inciso III, a tutela dos "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Já o artigo 87 do CDC estabelece: "Art. 87.Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Nessas condições, não existindo registro de má-fé pelo sindicato autor, é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na ação coletiva em que atua na condição de substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1709-25.2013.5.02.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020). Portanto, não se vislumbrando a litigância de má-fé do Sindicato autor, dou seguimento ao recurso de revista, ante a possível violação aos artigos 87 da Lei 8.078/90 e 18 da Lei nº 7.347/1985. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 21 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WISH S.A.

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Cbe Companhia Brasileira De Equipamento - Em Recuperacao Judicial e outros x Celulose E Papel De Pernambuco S/A - Cepasa - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 334145159

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000586-93.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUARANA S/A ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAMARACA S/A ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA DO SOCORRO CINTRA CORDEIRO NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA VERSAL GRAFICA E EDITORA S A

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES

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KEYLLA LOPES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000586-93.2023.5.06.0016 AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000586-93.2023.5.06.0016 AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO CINTRA CORDEIRO E OUTROS (25) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000586-93.2023.5.06.0016 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADOS: MARIA DO SOCORRO CINTRA CORDEIRO, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAGUARANA S/A, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAMARACA S/A, ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A, NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA, VERSAL GRAFICA E EDITORA SA, EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA, ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA, ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA., TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA, PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP, PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA. ADVOGADOS: ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO, KEYLLA LOPES SANTOS, SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE, HUMBERTO ARAUJO PINTO, MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES PROCEDÊNCIA: 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA Direito trabalhista. Agravo de petição. Recuperação judicial. Atualização do crédito trabalhista. Juros e correção monetária. I. Caso em exame Trata-se de agravo interposto pela executada em recuperação judicial, objetivando limitar a incidência de juros e correção monetária dos créditos trabalhistas até a data do pedido de recuperação judicial (21/12/2022). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os juros e a correção monetária sobre créditos de natureza trabalhista devem ser limitados até a data do pedido de recuperação judicial, com base no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece a data do pedido de recuperação judicial como marco para a constituição do crédito habilitável, não prevendo qualquer vedação à incidência de juros e correção monetária após esse marco. 4. A atualização do crédito trabalhista deve respeitar os princípios protetivos da legislação laboral, sendo legítima sua continuidade após o pedido de recuperação judicial, enquanto perdurar a execução trabalhista. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "A data do pedido de recuperação judicial não constitui limite para a incidência de juros e correção monetária sobre créditos trabalhistas, que seguem sendo atualizados conforme os critérios legais até sua efetiva satisfação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 9º, II; CLT, art. 879, §1º. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela agravante, nos termos da fundamentação constante do ID 1ddbc41. A agravante, nas razões de fls. 4dfd3d7, sustenta inicialmente que, estando em recuperação judicial, deve haver suspensão do presente feito com fundamento no art. 6º, II e III da Lei nº 11.101/2005, defendendo a competência do juízo universal para decidir quanto aos atos de constrição ao patrimônio da executada. No mérito, insurge-se contra os cálculos de liquidação apresentados, arguindo cinco temas principais: 1) limitação da atualização do crédito até a data do início da recuperação judicial em 21/12/2022; 2) incorreção nos critérios para correção monetária e juros, alegando que a ADC 58/STF não prevê juros para a fase pré-judicial; 3) exclusão da multa do art. 467 da CLT aplicada sobre a multa de 40% do FGTS, por não ter sido objeto da condenação; 4) dedução de valores comprovadamente pagos constantes do ID 9416248, não limitados a dois depósitos de R$ 1.000,00; e 5) duplicidade de FGTS sobre o saldo de salário referente ao mês de abril/2023. Contraminuta apresentada pela União Federal no ID.2c84dab. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Preliminar Da Recuperação judicial - Suspensão do feito - Competência do juízo universal A agravante sustenta que, estando em recuperação judicial, deve haver suspensão do presente feito com fundamento no art. 6º, II e III da Lei nº 11.101/2005, defendendo a competência do juízo universal para decidir quanto aos atos de constrição ao patrimônio da executada, invocando precedentes do STJ. Pois bem. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 6º, estabelece a suspensão das execuções contra o devedor, nos seguintes termos: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário." O parágrafo 2º do mesmo dispositivo preceitua que "É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença." Portanto, o art. 6º, § 2º, da Lei de Recuperação Judicial e Falências demarca a competência da Justiça do Trabalho apenas para apuração do crédito (fase de conhecimento e liquidação de sentença). No caso dos autos, verifica-se que a agravante teve deferido seu pedido de recuperação judicial em 21/12/2022, perante o juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE. Contudo, importante observar que o presente momento processual ainda se encontra na fase de discussão quanto à apuração do quantum debeatur. Os embargos à execução opostos pela agravante questionavam aspectos relativos aos cálculos de liquidação, especificamente quanto à forma de atualização do crédito trabalhista, matéria que ainda se encontra pendente de julgamento definitivo nesta instância recursal. Verifica-se dos autos que não houve ainda determinação do juízo de primeiro grau para prosseguimento efetivo da execução contra a empresa em recuperação judicial. O que se tem é a rejeição dos embargos à execução que questionavam os cálculos de liquidação, mas sem determinação expressa de prosseguimento dos atos executórios. Considerando que o crédito trabalhista ainda está sendo objeto de discussão quanto ao seu valor correto, especialmente no que tange à forma de atualização, e que não houve ainda ordem de prosseguimento da execução propriamente dita, não se vislumbra, no momento, a incompetência da Justiça do Trabalho. Nesse contexto, a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho revela-se prematura, caracterizando ausência de interesse de agir superveniente. O interesse de agir, enquanto condição da ação, exige a demonstração da necessidade do provimento jurisdicional e da adequação da via eleita. No caso, a discussão sobre incompetência para atos executórios mostra-se desnecessária quando ainda não há execução propriamente dita em curso, mas apenas discussão sobre o valor do crédito a ser apurado. A competência desta Justiça Especializada perdura enquanto se discute a apuração do respectivo crédito, nos termos do artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Somente após a definição final do quantum debeatur é que se deve proceder à expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal. A eventual aplicação dos §§ 7º-B e 11 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com as inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020, somente terá pertinência quando da efetiva execução forçada, momento em que, se for o caso, deverá ser observada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Rejeito, por ora, a insurgência, sem prejuízo de nova análise quando do eventual prosseguimento dos atos executórios. Do mérito Limitação da atualização do crédito até a data do início da recuperação judicial A reclamada sustenta que o crédito exequendo deve ser atualizado somente até a data do pedido de recuperação judicial (21/12/2022), com base no art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência do STJ. O Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão nos seguintes termos: "Não há amparo legal para que se afaste a incidência de juros e de correção monetária sobre o crédito da reclamante. O que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, estabelece é o procedimento para a habilitação do crédito perante o Juízo no qual se processa a recuperação, e não uma limitação à atualização desse crédito. Por sua vez, o art. 124 do mesmo diploma trata apenas da massa falida, de modo que o benefício ali previsto não pode ser estendido às empresas em recuperação." Pois bem. Sobre este aspecto, dispõe o inciso II do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 o seguinte: "Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: ... II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;" Conforme se depreende do dispositivo supracitado, inexiste limitação da apuração dos juros e da correção monetária sobre os débitos de natureza trabalhista em razão do deferimento da recuperação judicial. A norma estabelece, apenas, o procedimento a ser adotado para habilitação dos créditos perante o juízo onde tramita a recuperação judicial da empresa, inexistindo restrição quanto à futura atualização dos valores devidos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 122569420155150037, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. 5. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível . Agravo não provido. (TST - Ag: 7618420105040732, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO STJ. A parte, em seu recurso de revista, defende a incompetência da Justiça do Trabalho para expedir alvarás ao reclamante, liberando os valores referentes aos depósitos recursais, por se tratar de empresa que se encontra em recuperação judicial. À fl. 2.561, constata-se que há despacho do Presidente do TRT, determinando o cumprimento de decisão proferida pelo STJ no CC nº 180602 - GO, nos seguintes termos "Conforme decisão a fls. 1423/1426, o Exmo. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, nos autos do processo CC nº 180602 - GO (2021/0188625-6), [...] concedeu liminar para determinar a suspensão do ato que deferiu o levantamento dos depósitos recursais na ação trabalhista nº 0001299- 14.2014.5.10.0003 [...] e designou o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até ulterior deliberação no presente conflito. Cumpra-se, portanto, a determinação Judicial". Em consulta ao sistema processual do STJ, observa-se que houve decisão definitiva no CC nº 180602 - GO, transitada em julgado, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para liberar valores na presente ação e determinando que os valores depositados sejam encaminhados ao juízo falimentar: "Deverá, portanto, passar pelo crivo do juízo recuperacional a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio das empresas recuperandas. Ao mesmo juízo deverão ser encaminhados os valores depositados nos autos da ação trabalhista nº 0001299-14.2014.5.10.0003, que se encontra tramitando no JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO". Em razão dos fatos expostos, tem-se que ocorreu perda superveniente do objeto do recurso, com a decisão favorável à reclamada proferida pelo STJ, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho, nos mesmos moldes pretendidos pela parte no recurso de revista. Ademais, em razão do art. 105, I, d , da Constituição Federal, não há como ser questionada no TST decisão proferida pelo STJ em conflito de competência. Assim, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Delimitação do acórdão recorrido : "Em relação à atualização do débito, dispõe o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005:"Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) I - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação." Como se nota pelo trecho em destaque , não há determinação para que deixe de incidir correção monetária e juros, após a data do pedido de recuperação judicial, mas simplesmente que, na habilitação, seja apresentado o valor do crédito"atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial". Portanto, não há amparo legal para o argumento recursal". (grifou-se) Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Destaca-se que não se discute no caso dos autos o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhista, mas, tão somente, se são exigíveis juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 12991420145100003, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) A empresa em recuperação judicial permanece em atividade, mantendo suas obrigações e responsabilidades. Admitir a limitação da correção monetária e juros até a data do pedido de recuperação significaria conferir vantagem indevida à empresa devedora, em prejuízo dos trabalhadores credores. Nego provimento. Critérios para correção monetária e juros - Fase pré-judicial A agravante alega exclusão da aplicação de juros 1% a.m. na fase pré-judicial, sustentando que a ADC 58/STF não prevê juros para a fase pré-judicial, destacando que os cálculos limitam a aplicação de juros conforme decisão do STF. O Juizo a quo, na sentença de embargos à execução, rejeitou a pretensão patronal, fundamentando nos seguintes termos: "A Contadoria informa que aplicou os juros e a correção monetária conforme as diretrizes estabelecidas na sentença proferida neste processo. Na sentença (que transitou em julgado sem sofrer alterações), constou a seguinte determinação, exarada com base no conjunto das decisões proferidas pelo STF na ADC 58: 'Assim, em resumo, devem ser adotados os seguintes critérios para redução dos efeitos do tempo sobre o crédito deferido: -Até a véspera do ajuizamento desta ação, deve ser aplicado o IPCA-E e juros de 1% ao mês, ambos desde a data do vencimento da parcela -A partir do ajuizamento desta ação, deve incidir apenas a taxa SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios.". Pois bem. Observo que a sentença de mérito transitada em julgado estabeleceu os seguintes parâmetros para atualização dos créditos deferidos: "Até a véspera do ajuizamento desta ação, deve ser aplicado o IPCA-E e juros de 1% ao mês, ambos desde a data do vencimento da parcela. A partir do ajuizamento desta ação, deve incidir apenas a taxa SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios." Como visto, consta do título executivo, com trânsito em julgado em 06/06/2024 (Id. ca783c9), portanto, quando já em vigor o julgamento do STF na ADC nº 58 DF, a determinação de utilização, na fase pré-judicial, do índice IPCA-E acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, em 18/12/2020, estabeleceu a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da citação. Contudo, em momento posterior, nos Embargos de Declaração julgados na sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021, o Plenário do STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU "para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)'". Ademais, importante considerar que a Lei nº 14.905/2024, promulgada em 28/06/2024 e com vigência a partir de 30/08/2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e fixando os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá, nas condenações cíveis, à taxa SELIC deduzida do IPCA. Embora a sentença transitada em julgado tenha determinado a aplicação de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial, tal disposição encontra-se em dissonância com a decisão vinculante do STF nos Embargos de Declaração da ADC 58, que possui caráter de ordem pública e efeito vincunlante. A propósito, em congruência aos contornos da lide, por razões de economia e celeridade processuais, levando-se em consideração a identidade de discussão, adoto, mutatis mutandis, como razões de decidir, os fundamentos expostos em acórdão proferido sob relatoria da Exmo. Des. Valdir Jose Silva de Carvalho, no Processo: RO - 0000870-43.2023.5.06.0003, julgado por esta pela Terceira Turma em 10/06/2025, julgamento do qual participei: "DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA Afirma a agravante que, na apuração da correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada a metodologia estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58 DF, aplicação do IPCA-E no período pré-processual e taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, sem aplicação de juros de mora. A respeito do tema, o título executivo dispôs o seguinte: "DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária curvo-me ao entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 69 e das ADIs 5867 e6021 para determinar que: até o ajuizamento da ação deverá ser utilizado o IPCA-E acrescidos de juros de 1% ao mês; e após o ajuizamento da ação deverá ser utilizada apenas a taxa de Selic para atualização monetária" (sentença de Id. 326bcd8). Como visto, consta do título executivo, com trânsito em julgado em 16/08/2024 (Id. 7a1f8aa), portanto, quando já em vigor o julgamento do STF na ADC nº 58 DF, a determinação de utilização, na fase pré-judicial, do índice IPCA-E acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. Inicialmente, almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento." Imperioso dizer que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação." Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial." Com efeito, não há falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta elucidar a questão no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação. Sim, porque, pondo fim à controvérsia sobre o tema, à época, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Com efeito, as decisões definitivas de mérito proferidas nas ADCs produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (arts. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999 e 10, § 3º, da Lei nº 9.882/1999). Destaco, porém, que em 22/10/2021, foi finalizado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal o julgamento virtual, em sede de embargos de declaração, opostos na referida ADC 58/DF, acolhendo parcialmente os aclaratórios apresentados pela Advocacia Geral da União (AGU) para, sanando erro material, sem aplicação dos efeitos infringentes, estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC. Do extrato do julgamento constaram os seguintes termos: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Não é demais ressaltar, quanto à taxa SELIC, já restar englobado no seu valor tanto os juros de mora quanto a correção monetária, conforme, inclusive, jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO CEDIDO À UNIÃO, POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196/2001. ART. 349 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE FIRMADO SOB O RITO DO ART.543-C DO CPC/73. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.OFENSA NÃO CONSTATADA.1. A matéria pertinente ao art. 349 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte ora agravante para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.2. No tocante ao alegado cerceamento do direito de defesa, em virtude do indeferimento da produção probatória, esta Corte Superior tem entendimento de que, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de formação de prova que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.3. A Corte Regional, considerando as peculiaridades fáticas da lide, indeferiu a produção de nova perícia nos autos, de modo que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas presentes razões recursais, para se chegar à conclusão de que é realmente necessária a realização de nova perícia, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.4. Quanto à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1373292/PE, sob o rito do art.543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que se aplica o prazo vintenário de que trata o Código Civil de 1916, ou o prazo quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2028 do CC/2002.5. Em relação à legitimidade da União, no julgamento do Recurso Especial 1123539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou assentado o entendimento de que "Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n.9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal".6. Afasta-se a Súmula 282/STF quanto à tese de que é indevida a cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios. Contudo, não se constata a ofensa ao art. 5º da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, pois, conforme entendimento desta Corte Superior, não se admite a cumulação da Taxa Selic com juros moratórios ou de atualização da dívida, a fim de evitar dupla penalização do devedor, já que o referido índice é composto por juros de mora e correção monetária.O dispositivo apontado como violado, por sua vez, traz regramento quanto aos juros moratórios, diversamente da tese sustentada pela parte agravante, mantendo-se o acórdão recorrido, quanto ao ponto, ainda que por outro fundamento.7. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1580540/PR, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). Os parâmetros de atualização dos créditos trabalhistas como acima elucidado, não se pode olvidar, foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal "até que sobrevenha solução legislativa", como constou da decisão da Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, já transcrita. Ocorre que sobreveio a alteração legislativa dos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, nos seguintes termos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." A superveniência da nova legislação afasta a aplicação dos critérios antes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, todavia, a contar de 30/08/2024. Registro, por oportuno, que no julgamento da ADC 58/DF, a Suprema Corte definiu expressamente que "Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (...)". Assim, a tabela a ser adotada para o cálculo da SELIC é aquela disponibilizada pela Receita Federal para a apuração dos tributos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do art. 406 do Código Civil. A propósito: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. TAXA SELIC. RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF. ADC'S 58, 59 E ADI'S 5.867 E 6.021. Ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal não especificou qual taxa Selic deveria ser utilizada nos cálculos trabalhistas, entretanto, da leitura mais atenta dos termos dessa decisão, é possível extrair que a taxa Selic a ser aplicada deve ser aquela utilizada "como juros moratórios dos tributos federais", observando-se o disposto no art. 406, do Código Civil (redação vigente à época), que, por sua vez, também faz menção à taxa utilizada aos tributos devidos à Fazenda Nacional. Assim, como a tabela da Receita Federal é utilizada para a apuração dos tributos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do art. 406 do CC, entendo que deve ser utilizada a taxa Selic Receita Federal nos cálculos dos processos trabalhistas quanto à fase judicial. Agravo de petição da reclamada desprovido, no particular." (TRT da 6ª Região; Processo: 0000858-46.2021.5.06.0020; Data de assinatura: 21-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): EDUARDO PUGLIESI) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. TAXA SELIC. ÍNDICE APLICÁVEL. CALCULADORA DA RECEITA FEDERAL . A decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 foi no sentido de que deve ser aplicada a Selic incidente sobre os tributos federais, nos termos dos art. 13 da Lei 9.065/95, do art. 84 da Lei 8 .981/95, do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, do art. 61, § 3º, da Lei 9 .430/96 e do art. 30 da Lei 10.522/02, que dispõem sobre juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para tributos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento até o último mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Assim, deve ser observada a capitalização de juros de forma mensal e simples, utilizando-se o índice de cobranças dos tributos, os quais observam o índice Selic conforme a calculadora da Receita Federal, motivo pelo qual deve ser aplicada a Selic conforme a tabela disposta no site da Receita Federal que acrescenta 1% de juros, nos termos do art . 84 da Lei nº 8.981/95. Agravo improvido. (TRT-6 - AP: 00004314120165060144, Relator: Desembargador Paulo Alcântara, SEGUNDA TURMA) Em concreto, repita-se, mais uma vez, o comando sentencial transitou em julgado em 16/08/2024 (Id. 7a1f8aa), portanto, quando já em vigor o julgamento do STF na ADC nº 58 DF, mostrando-se imperiosa a incidência do entendimento vinculante firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal que na modulação dos efeitos determinou "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). " Nesse sentido, jurisprudência deste Sexdto Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO ANTERIOR À COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. O respeito e acatamento aos efeitos vinculantes da Decisão de lavra do Ministro Gilmar Mendes, proferida nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 5.867 e 6.021, impõe que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC", consoante item (ii) daquele Acórdão. Na hipótese, a Sentença transitou em julgado após 15/03/2021 e, por isso, deve ser executada de acordo com o comando exarado pelo Pretório Excelso. Agravo de Petição parcialmente provido, para determinar a retificação dos cálculos homologados, a fim de ser observada a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), na fase entre o primeiro dia do mês que segue à prestação dos serviços e a data de aforamento da Peça Inaugural e, do ajuizamento em diante, a Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que já engloba juros moratórios. (Processo: AP - 0000123-40.2016.5.06.0003, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE PROFERIDA NA ADC 58. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. No caso em apreço, como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão de conhecimento proferida nos autos principais, impõe-se aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no bojo da ADC 58/DF, nos termos do art. 927, I, do CPC, e art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99. A adequação da sentença de mérito ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública, e deve ser efetuada, inclusive, de ofício por esta Corte Regional. É que consiste em concreção dos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo (art. 5º, XXXVI e LXXVIII, da CF/88), pilares da ordem processual civil inaugurada com a lei n.º 13.105/2015, subsidiariamente aplicável ao direito adjetivo laboral, por força do art. 769, da CLT e art. 15, do CPC. Por conseguinte, impõe-se determinar a utilização do IPCA-E, na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros. Apelo provido, nesse ponto.(Processo: AP - 0000903-81.2020.5.06.0312, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/03/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EXEQUENDA OMISSA QUANTO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA FASE EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF. ADC'S 58 e 59. ADI'S 5.867 e 6.021. PROVIMENTO PARCIAL. Tendo a sentença transitada em julgado sido omissa acerca dos acréscimos legais, aplica-se a nova diretriz determinada pelo STF, no julgamento das ADC'S 58 e 59 e ADI'S 5.867 e 6.021, cujo Acórdão foi publicado em 07.04.2021. Assim, considerando a inconstitucionalidade da TRD para fins de índice de correção monetária e, ainda, a modulação dos efeitos determinada pelo STF, aplica-se, até a fase pré-judicial, o IPCA-15/IBGE, já que o período condenatório foi posterior a janeiro/2001, acrescido do caput do art. 39, da Lei 8.177/91, e a partir do ajuizamento, a Taxa Selic até o efetivo pagamento da dívida, a qual já engloba os juros. Agravo Patronal parcialmente provido. (Processo: Ag - 0001056-73.2017.5.06.0004, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 30/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022) Assim sendo, imperiosa a observância do decidido pelo Pretório Excelso quanto à incidência, unicamente, do IPCA-E na fase pré-judicial e, do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal). E, a partir de 30/08/2024 até a disponibilização do crédito à parte autora, os critérios fixados na Lei nº 14.905/2024.". O respeito e acatamento aos efeitos vinculantes da decisão do Pretório Excelso impõe que, tendo a sentença transitado em julgado após a decisão da ADC 58/DF, deve ser executada de acordo com o comando exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao caráter vinculante e de observância imediata da decisão proferida, que constitui matéria de ordem pública. Portanto, dou provimento ao recurso neste tópico para determinar a exclusão da aplicação de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial, determinando a incidência, unicamente, do IPCA-E na fase pré-judicial e, do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal), e, a partir de 30/08/2024 até a disponibilização do crédito à parte autora, os critérios fixados na Lei nº 14.905/2024. Multa do art. 467 da CLT - Incidência sobre multa de 40% do FGTS A agravante alega que deve ser excluída a multa do artigo 467 aplicada sobre a multa de 40% do FGTS por não ter sido objeto da condenação, sustentando que a sentença definiu como verbas rescisórias apenas as elencadas na TRCT. O Juízo de primeiro grau fundamentou nos seguintes termos: "Analisando atentamente a sentença, não se pode dela extrair a conclusão de que apenas as parcelas discriminadas no TRCT foram reconhecidas como verbas rescisórias nem, tampouco, a conclusão de que foi afastada a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS. Além disso, a jurisprudência é praticamente uníssona ao reconhecer o caráter manifestamente rescisório da multa de 40% do FGTS e ao concluir que sobre essa parcela deve incidir a multa pela ausência de pagamento, até a primeira audiência, das verbas rescisórias incontroversas (multa estabelecida no art. 467 da CLT)." No tocante à multa do artigo 467 da CLT, a sentença de mérito encarta condenação nos seguintes termos, textual: "O TRTC está nos autos e não há provas de seu pagamento e as demandadas confessaram a não adimplência dos valores ali consignados (id 6c0a48d). Logo, PROCEDE o pagamento das verbas rescisórias pela dispensa sem justa causa constantes do TRTC no importe líquido de R$ 42.319,24 (saldo de 14 dias de salário; aviso prévio indenizado; 13º proporcional; 13º do aviso indenizado; férias vencidas 2022 /2023 + terço; férias do aviso indenizado e férias proporcionais + 1/3; outras verbas - indenização) bem como ´PROCEDEM as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.". Pois bem. O artigo 467 da CLT estabelece que o empregador deve pagar ao trabalhador, até a primeira audiência, sob pena de pagamento de multa de cinquenta por cento, o valor incontroverso das verbas rescisórias. A jurisprudência tem firmado o entendimento de que o FGTS não é considerado verba rescisória ante sua natureza jurídica híbrida. Contudo, a multa de 40% sobre o FGTS, por sua própria natureza jurídica, configura título devido no momento do deslinde contratual, integrando, assim, o conceito de verba rescisória para fins de aplicação da referida penalidade. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE A MULTA DE 40%. O TRT, ao entender que a multa do art. 467 da CLT incide sobre a multa de 40% do FGTS, decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que esta última parcela, por se tratar de parcela de natureza rescisória, integra a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Precedentes. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 897, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10971-98.2019.5.03.0186, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023)". "[...] 2 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. VERBA DE NATUREZA NÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o FGTS não possui natureza de verba rescisória. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, o atraso nos depósitos do FGTS não enseja sua aplicação. No entanto, a multa de 40% sobre o montante dos depósitos do FGTS corresponde a uma parcela rescisória propriamente dita, de modo que incide sobre ela a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10417-66.2021.5.03.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023)". E deste E. Regional: "RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 467 CONSOLIDADO. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA FUNDIÁRIA. A base de cálculo da multa do art. 467 Consolidado é constituída por todas as verbas rescisórias em sentido estrito, ou seja, aquelas exigíveis na rescisão, dentre as quais se insere, por óbvio, a multa de 40% sobre os depósitos fundiários. Os depósitos fundiários, entretanto, não se caracterizam como verbas rescisórias, mas, sim, como uma contribuição social a ser depositada em conta vinculada do trabalhador. Todavia, a multa de 40%, incidente sobre o FGTS, a ser adimplida no momento do encerramento do contrato de trabalho, possui inegável natureza de verba rescisória, razão pela qual sobre ela incide a multa prevista no artigo 467 Consolidado. Apelo parcialmente provido, no particular. (Processo: ROT - 0000469-33.2022.5.06.0018, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 31/10/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/11/2023)". "RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA DA MULTA FUNDIÁRIA. Ao contrário do que ocorre com os depósitos fundiários, a multa fundiária de 40% sobre os valores depositados ao longo do contrato de trabalho tem origem na rescisão imotivada do pacto laboral, constituindo-se, portanto, em parcela rescisória. Desta feita, ante a sua natureza, deve essa rubrica compor a base de cálculo da multa disposta no art. 467, da CLT. Recurso a que se nega provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0000016-63.2021.5.06.0021, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 03/08/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/08/2023)". Neste toar, nego provimento ao apelo. Dedução de valores comprovadamente pagos A agravante sustenta que não foram deduzidos do crédito todos os valores comprovadamente pagos constantes do ID 9416248, não se limitando a dois depósitos de R$ 1.000,00 referentes a julho/19 e julho/2020, apontando a existência de 24 comprovantes de diferentes pagamentos realizados. O Juízo de primeiro grau fundamentou nos seguintes termos: "A Contadoria informa que, ao analisar o processo com o fim de prestar os esclarecimentos necessários ao julgamento da impugnação aos cálculos oposta pela ré, verificou que consta nos autos a comprovação de dois depósitos de R$ 1.000,00, em favor da reclamante, que não haviam sido observados: '[...] um em 23/06/20192 com anotação manual 'julho 2019' e outro em 06/0/2020 com anotação manual 'julho 2020'.' Diz que, após a constatação, deduziu esses depósitos do título 'salários retidos'. Ora, por força da vedação ao enriquecimento sem causa, a dedução dos valores que o empregador já pagou à empregada é medida que se impõe." Assiste razão à agravante. Da análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, verifica-se manifesta discrepância entre os comprovantes de pagamento apresentados pela agravante no ID 9416248 e as deduções efetivamente realizadas pela Contadoria na planilha de liquidação ID 05fe49a. A documentação acostada demonstra a existência de 24 (vinte e quatro) comprovantes distintos de depósitos bancários realizados pela agravante em favor da reclamante ao longo do período contratual, incluindo os dois depósitos de R$ 1.000,00 mencionados na decisão de primeiro grau, mas não se limitando a eles. A planilha de ID 05fe49a apura a verba "SALÁRIO RETIDO" no montante de R$ 567.892,39, e comprova de forma inequívoca que a Contadoria considerou apenas duas deduções de R$ 1.000,00 (uma em setembro/2019 e outra em agosto/2020), conforme demonstrado na coluna "Pago" da referida planilha.. A decisão de embargos à execução limitou-se a mencionar que foram deduzidos "dois depósitos de R$ 1.000,00", referindo-se apenas aos comprovantes da primeira página do extenso arquivo identificado por ID 9416248, o que evidencia análise restritiva e incompleta da documentação apresentada. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, consagrado no artigo 884 do Código Civil e aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, impõe que sejam deduzidos do crédito trabalhista todos os valores efetivamente pagos pelo empregador ao empregado a título idêntico, desde que devidamente comprovados. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para determinar a dedução integral de todos os valores comprovadamente pagos constantes do ID 9416248, em cumprimento ao comando expresso da sentença de mérito que autorizou "a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título". FGTS duplicado sobre saldo de salário A reclamada sustenta que há duplicidade na apuração do FGTS sobre o saldo de salário no mês de abril/2023. Argumenta que na tabela intitulada "FGTS 8%" consta o recolhimento da verba no mês em que há competência em aberto, entretanto, também existe a incidência do FGTS sobre o saldo de salário. Aduz que ao somar os valores executados de aviso prévio (R$ 19.449,00), 13º salário (R$ 3.241,50), diferença salarial (R$ 377,27) e saldo de salário (R$ 3.025,40), chega-se ao montante de R$ 26.093,17, todavia, o cálculo apresenta o valor de R$ 29.118,57, demonstrando a duplicidade do saldo de salário, visto que tal diferença totaliza R$ 3.025,40, valor correspondente ao saldo de salário que já estaria contabilizado. Sustenta que o cálculo considera duas vezes o valor do saldo de salário, motivo pelo qual o FGTS encontra-se em duplicidade, merecendo reforma. Ao prestar esclarecimentos, o Contador judicial assim se manifestou: "Aproveito a argumentação do executado para demonstrar a não ocorrencia da duplicicade alegada: Realmente a somatória dos valores inclusive o saldo de salário é de R$ 29.118,57 cujo valor de FGTS incidente é de R$ 2.329,49 e o saldo do salário pago foi de 3.025,40, cujo FGTS é de R$ 242,03 que foi considerado recolhido restando devido apenas R$2.087,45. Não houve, portanto, duplicidade de cobrança. Esta metodologia é feita desta forma pois o histórico salário base serviu como base de apuração de diferença salarial e como apuração de FGTS não recolhido. Tendo sido nos meses em que não eram devidos, caso do saldo de salário apurado com base na proporcionalidade devida e considerado FGTS recolhido conforme marcação abaixo. Mantidos os cálculos no aspecto pois não houve a duplicidade alegada.". Analisando detidamente a controvérsia, verifica-se que a alegação de duplicidade não procede. A alegação da reclamada baseia-se em equívoco na interpretação da metodologia de cálculo. O que ocorre é o seguinte: primeiro, calcula-se o FGTS sobre o total das verbas devidas (R$ 29.118,57 x 8% = R$ 2.329,49). Em seguida, deduz-se o FGTS já recolhido sobre o saldo efetivamente pago (R$ 3.025,40 x 8% = R$ 242,03). O valor final devido é R$ 2.087,45, que representa exatamente a diferença entre o FGTS total devido e o já recolhido. A metodologia adotada pela Contadoria está correta, pois observa o princípio de que o FGTS incide sobre toda a remuneração devida, conforme o art. 15 da Lei nº 8.036/90, mas considera como já recolhido o valor correspondente ao que foi efetivamente pago durante o contrato. Não há cobrança em duplicidade, mas sim a aplicação da alíquota sobre o montante total com a devida dedução do que já foi recolhido. A diferença de R$ 3.025,40 identificada pela reclamada não representa duplicidade do saldo de salário, mas sim a inclusão de outras verbas na base de cálculo do FGTS que não constavam na soma inicial por ela realizada. Assim, razão não assiste à reclamada no particular, mantendo-se os cálculos como elaborados pela Contadoria Judicial. Nego provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao agravo de petição para determinar na atualização do crédito trabalhistas, a incidência, unicamente, do IPCA-E na fase pré-judicial e, do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal), e, a partir de 30/08/2024 até a disponibilização do crédito à parte autora, os critérios fixados na Lei nº 14.905/2024; determinar a dedução integral de todos os valores comprovadamente pagos constantes do ID 9416248. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao agravo de petição para determinar na atualização do crédito trabalhistas, a incidência, unicamente, do IPCA-E na fase pré-judicial e, do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal), e, a partir de 30/08/2024 até a disponibilização do crédito à parte autora, os critérios fixados na Lei nº 14.905/2024; determinar a dedução integral de todos os valores comprovadamente pagos constantes do ID 9416248. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 22 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cbe Companhia Brasileira De Equipamento - Em Recuperacao Judicial e outros x Celulose E Papel De Pernambuco S/A - Cepasa - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 334145276

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000586-93.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUARANA S/A ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAMARACA S/A ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA DO SOCORRO CINTRA CORDEIRO NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA VERSAL GRAFICA E EDITORA S A

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES

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KEYLLA LOPES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000586-93.2023.5.06.0016 AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000586-93.2023.5.06.0016 AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO CINTRA CORDEIRO E OUTROS (25) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000586-93.2023.5.06.0016 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADOS: MARIA DO SOCORRO CINTRA CORDEIRO, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAGUARANA S/A, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAMARACA S/A, ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A, NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA, VERSAL GRAFICA E EDITORA SA, EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA, ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA, ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA., TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA, PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP, PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA. ADVOGADOS: ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO, KEYLLA LOPES SANTOS, SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE, HUMBERTO ARAUJO PINTO, MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES PROCEDÊNCIA: 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA Direito trabalhista. Agravo de petição. Recuperação judicial. Atualização do crédito trabalhista. Juros e correção monetária. I. Caso em exame Trata-se de agravo interposto pela executada em recuperação judicial, objetivando limitar a incidência de juros e correção monetária dos créditos trabalhistas até a data do pedido de recuperação judicial (21/12/2022). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os juros e a correção monetária sobre créditos de natureza trabalhista devem ser limitados até a data do pedido de recuperação judicial, com base no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece a data do pedido de recuperação judicial como marco para a constituição do crédito habilitável, não prevendo qualquer vedação à incidência de juros e correção monetária após esse marco. 4. A atualização do crédito trabalhista deve respeitar os princípios protetivos da legislação laboral, sendo legítima sua continuidade após o pedido de recuperação judicial, enquanto perdurar a execução trabalhista. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "A data do pedido de recuperação judicial não constitui limite para a incidência de juros e correção monetária sobre créditos trabalhistas, que seguem sendo atualizados conforme os critérios legais até sua efetiva satisfação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 9º, II; CLT, art. 879, §1º. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela agravante, nos termos da fundamentação constante do ID 1ddbc41. A agravante, nas razões de fls. 4dfd3d7, sustenta inicialmente que, estando em recuperação judicial, deve haver suspensão do presente feito com fundamento no art. 6º, II e III da Lei nº 11.101/2005, defendendo a competência do juízo universal para decidir quanto aos atos de constrição ao patrimônio da executada. No mérito, insurge-se contra os cálculos de liquidação apresentados, arguindo cinco temas principais: 1) limitação da atualização do crédito até a data do início da recuperação judicial em 21/12/2022; 2) incorreção nos critérios para correção monetária e juros, alegando que a ADC 58/STF não prevê juros para a fase pré-judicial; 3) exclusão da multa do art. 467 da CLT aplicada sobre a multa de 40% do FGTS, por não ter sido objeto da condenação; 4) dedução de valores comprovadamente pagos constantes do ID 9416248, não limitados a dois depósitos de R$ 1.000,00; e 5) duplicidade de FGTS sobre o saldo de salário referente ao mês de abril/2023. Contraminuta apresentada pela União Federal no ID.2c84dab. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Preliminar Da Recuperação judicial - Suspensão do feito - Competência do juízo universal A agravante sustenta que, estando em recuperação judicial, deve haver suspensão do presente feito com fundamento no art. 6º, II e III da Lei nº 11.101/2005, defendendo a competência do juízo universal para decidir quanto aos atos de constrição ao patrimônio da executada, invocando precedentes do STJ. Pois bem. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 6º, estabelece a suspensão das execuções contra o devedor, nos seguintes termos: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário." O parágrafo 2º do mesmo dispositivo preceitua que "É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença." Portanto, o art. 6º, § 2º, da Lei de Recuperação Judicial e Falências demarca a competência da Justiça do Trabalho apenas para apuração do crédito (fase de conhecimento e liquidação de sentença). No caso dos autos, verifica-se que a agravante teve deferido seu pedido de recuperação judicial em 21/12/2022, perante o juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE. Contudo, importante observar que o presente momento processual ainda se encontra na fase de discussão quanto à apuração do quantum debeatur. Os embargos à execução opostos pela agravante questionavam aspectos relativos aos cálculos de liquidação, especificamente quanto à forma de atualização do crédito trabalhista, matéria que ainda se encontra pendente de julgamento definitivo nesta instância recursal. Verifica-se dos autos que não houve ainda determinação do juízo de primeiro grau para prosseguimento efetivo da execução contra a empresa em recuperação judicial. O que se tem é a rejeição dos embargos à execução que questionavam os cálculos de liquidação, mas sem determinação expressa de prosseguimento dos atos executórios. Considerando que o crédito trabalhista ainda está sendo objeto de discussão quanto ao seu valor correto, especialmente no que tange à forma de atualização, e que não houve ainda ordem de prosseguimento da execução propriamente dita, não se vislumbra, no momento, a incompetência da Justiça do Trabalho. Nesse contexto, a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho revela-se prematura, caracterizando ausência de interesse de agir superveniente. O interesse de agir, enquanto condição da ação, exige a demonstração da necessidade do provimento jurisdicional e da adequação da via eleita. No caso, a discussão sobre incompetência para atos executórios mostra-se desnecessária quando ainda não há execução propriamente dita em curso, mas apenas discussão sobre o valor do crédito a ser apurado. A competência desta Justiça Especializada perdura enquanto se discute a apuração do respectivo crédito, nos termos do artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Somente após a definição final do quantum debeatur é que se deve proceder à expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal. A eventual aplicação dos §§ 7º-B e 11 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com as inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020, somente terá pertinência quando da efetiva execução forçada, momento em que, se for o caso, deverá ser observada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Rejeito, por ora, a insurgência, sem prejuízo de nova análise quando do eventual prosseguimento dos atos executórios. Do mérito Limitação da atualização do crédito até a data do início da recuperação judicial A reclamada sustenta que o crédito exequendo deve ser atualizado somente até a data do pedido de recuperação judicial (21/12/2022), com base no art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência do STJ. O Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão nos seguintes termos: "Não há amparo legal para que se afaste a incidência de juros e de correção monetária sobre o crédito da reclamante. O que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, estabelece é o procedimento para a habilitação do crédito perante o Juízo no qual se processa a recuperação, e não uma limitação à atualização desse crédito. Por sua vez, o art. 124 do mesmo diploma trata apenas da massa falida, de modo que o benefício ali previsto não pode ser estendido às empresas em recuperação." Pois bem. Sobre este aspecto, dispõe o inciso II do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 o seguinte: "Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: ... II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;" Conforme se depreende do dispositivo supracitado, inexiste limitação da apuração dos juros e da correção monetária sobre os débitos de natureza trabalhista em razão do deferimento da recuperação judicial. A norma estabelece, apenas, o procedimento a ser adotado para habilitação dos créditos perante o juízo onde tramita a recuperação judicial da empresa, inexistindo restrição quanto à futura atualização dos valores devidos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 122569420155150037, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. 5. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível . Agravo não provido. (TST - Ag: 7618420105040732, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO STJ. A parte, em seu recurso de revista, defende a incompetência da Justiça do Trabalho para expedir alvarás ao reclamante, liberando os valores referentes aos depósitos recursais, por se tratar de empresa que se encontra em recuperação judicial. À fl. 2.561, constata-se que há despacho do Presidente do TRT, determinando o cumprimento de decisão proferida pelo STJ no CC nº 180602 - GO, nos seguintes termos "Conforme decisão a fls. 1423/1426, o Exmo. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, nos autos do processo CC nº 180602 - GO (2021/0188625-6), [...] concedeu liminar para determinar a suspensão do ato que deferiu o levantamento dos depósitos recursais na ação trabalhista nº 0001299- 14.2014.5.10.0003 [...] e designou o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até ulterior deliberação no presente conflito. Cumpra-se, portanto, a determinação Judicial". Em consulta ao sistema processual do STJ, observa-se que houve decisão definitiva no CC nº 180602 - GO, transitada em julgado, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para liberar valores na presente ação e determinando que os valores depositados sejam encaminhados ao juízo falimentar: "Deverá, portanto, passar pelo crivo do juízo recuperacional a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio das empresas recuperandas. Ao mesmo juízo deverão ser encaminhados os valores depositados nos autos da ação trabalhista nº 0001299-14.2014.5.10.0003, que se encontra tramitando no JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO". Em razão dos fatos expostos, tem-se que ocorreu perda superveniente do objeto do recurso, com a decisão favorável à reclamada proferida pelo STJ, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho, nos mesmos moldes pretendidos pela parte no recurso de revista. Ademais, em razão do art. 105, I, d , da Constituição Federal, não há como ser questionada no TST decisão proferida pelo STJ em conflito de competência. Assim, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Delimitação do acórdão recorrido : "Em relação à atualização do débito, dispõe o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005:"Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) I - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação." Como se nota pelo trecho em destaque , não há determinação para que deixe de incidir correção monetária e juros, após a data do pedido de recuperação judicial, mas simplesmente que, na habilitação, seja apresentado o valor do crédito"atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial". Portanto, não há amparo legal para o argumento recursal". (grifou-se) Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Destaca-se que não se discute no caso dos autos o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhista, mas, tão somente, se são exigíveis juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 12991420145100003, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) A empresa em recuperação judicial permanece em atividade, mantendo suas obrigações e responsabilidades. Admitir a limitação da correção monetária e juros até a data do pedido de recuperação significaria conferir vantagem indevida à empresa devedora, em prejuízo dos trabalhadores credores. Nego provimento. Critérios para correção monetária e juros - Fase pré-judicial A agravante alega exclusão da aplicação de juros 1% a.m. na fase pré-judicial, sustentando que a ADC 58/STF não prevê juros para a fase pré-judicial, destacando que os cálculos limitam a aplicação de juros conforme decisão do STF. O Juizo a quo, na sentença de embargos à execução, rejeitou a pretensão patronal, fundamentando nos seguintes termos: "A Contadoria informa que aplicou os juros e a correção monetária conforme as diretrizes estabelecidas na sentença proferida neste processo. Na sentença (que transitou em julgado sem sofrer alterações), constou a seguinte determinação, exarada com base no conjunto das decisões proferidas pelo STF na ADC 58: 'Assim, em resumo, devem ser adotados os seguintes critérios para redução dos efeitos do tempo sobre o crédito deferido: -Até a véspera do ajuizamento desta ação, deve ser aplicado o IPCA-E e juros de 1% ao mês, ambos desde a data do vencimento da parcela -A partir do ajuizamento desta ação, deve incidir apenas a taxa SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios.". Pois bem. Observo que a sentença de mérito transitada em julgado estabeleceu os seguintes parâmetros para atualização dos créditos deferidos: "Até a véspera do ajuizamento desta ação, deve ser aplicado o IPCA-E e juros de 1% ao mês, ambos desde a data do vencimento da parcela. A partir do ajuizamento desta ação, deve incidir apenas a taxa SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios." Como visto, consta do título executivo, com trânsito em julgado em 06/06/2024 (Id. ca783c9), portanto, quando já em vigor o julgamento do STF na ADC nº 58 DF, a determinação de utilização, na fase pré-judicial, do índice IPCA-E acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, em 18/12/2020, estabeleceu a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da citação. Contudo, em momento posterior, nos Embargos de Declaração julgados na sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021, o Plenário do STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU "para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)'". Ademais, importante considerar que a Lei nº 14.905/2024, promulgada em 28/06/2024 e com vigência a partir de 30/08/2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e fixando os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá, nas condenações cíveis, à taxa SELIC deduzida do IPCA. Embora a sentença transitada em julgado tenha determinado a aplicação de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial, tal disposição encontra-se em dissonância com a decisão vinculante do STF nos Embargos de Declaração da ADC 58, que possui caráter de ordem pública e efeito vincunlante. A propósito, em congruência aos contornos da lide, por razões de economia e celeridade processuais, levando-se em consideração a identidade de discussão, adoto, mutatis mutandis, como razões de decidir, os fundamentos expostos em acórdão proferido sob relatoria da Exmo. Des. Valdir Jose Silva de Carvalho, no Processo: RO - 0000870-43.2023.5.06.0003, julgado por esta pela Terceira Turma em 10/06/2025, julgamento do qual participei: "DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA Afirma a agravante que, na apuração da correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada a metodologia estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58 DF, aplicação do IPCA-E no período pré-processual e taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, sem aplicação de juros de mora. A respeito do tema, o título executivo dispôs o seguinte: "DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária curvo-me ao entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 69 e das ADIs 5867 e6021 para determinar que: até o ajuizamento da ação deverá ser utilizado o IPCA-E acrescidos de juros de 1% ao mês; e após o ajuizamento da ação deverá ser utilizada apenas a taxa de Selic para atualização monetária" (sentença de Id. 326bcd8). Como visto, consta do título executivo, com trânsito em julgado em 16/08/2024 (Id. 7a1f8aa), portanto, quando já em vigor o julgamento do STF na ADC nº 58 DF, a determinação de utilização, na fase pré-judicial, do índice IPCA-E acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. Inicialmente, almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento." Imperioso dizer que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação." Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial." Com efeito, não há falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta elucidar a questão no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação. Sim, porque, pondo fim à controvérsia sobre o tema, à época, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Com efeito, as decisões definitivas de mérito proferidas nas ADCs produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (arts. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999 e 10, § 3º, da Lei nº 9.882/1999). Destaco, porém, que em 22/10/2021, foi finalizado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal o julgamento virtual, em sede de embargos de declaração, opostos na referida ADC 58/DF, acolhendo parcialmente os aclaratórios apresentados pela Advocacia Geral da União (AGU) para, sanando erro material, sem aplicação dos efeitos infringentes, estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC. Do extrato do julgamento constaram os seguintes termos: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Não é demais ressaltar, quanto à taxa SELIC, já restar englobado no seu valor tanto os juros de mora quanto a correção monetária, conforme, inclusive, jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO CEDIDO À UNIÃO, POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196/2001. ART. 349 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE FIRMADO SOB O RITO DO ART.543-C DO CPC/73. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.OFENSA NÃO CONSTATADA.1. A matéria pertinente ao art. 349 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte ora agravante para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.2. No tocante ao alegado cerceamento do direito de defesa, em virtude do indeferimento da produção probatória, esta Corte Superior tem entendimento de que, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de formação de prova que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.3. A Corte Regional, considerando as peculiaridades fáticas da lide, indeferiu a produção de nova perícia nos autos, de modo que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas presentes razões recursais, para se chegar à conclusão de que é realmente necessária a realização de nova perícia, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.4. Quanto à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1373292/PE, sob o rito do art.543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que se aplica o prazo vintenário de que trata o Código Civil de 1916, ou o prazo quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2028 do CC/2002.5. Em relação à legitimidade da União, no julgamento do Recurso Especial 1123539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou assentado o entendimento de que "Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n.9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal".6. Afasta-se a Súmula 282/STF quanto à tese de que é indevida a cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios. Contudo, não se constata a ofensa ao art. 5º da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, pois, conforme entendimento desta Corte Superior, não se admite a cumulação da Taxa Selic com juros moratórios ou de atualização da dívida, a fim de evitar dupla penalização do devedor, já que o referido índice é composto por juros de mora e correção monetária.O dispositivo apontado como violado, por sua vez, traz regramento quanto aos juros moratórios, diversamente da tese sustentada pela parte agravante, mantendo-se o acórdão recorrido, quanto ao ponto, ainda que por outro fundamento.7. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1580540/PR, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). Os parâmetros de atualização dos créditos trabalhistas como acima elucidado, não se pode olvidar, foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal "até que sobrevenha solução legislativa", como constou da decisão da Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, já transcrita. Ocorre que sobreveio a alteração legislativa dos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, nos seguintes termos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." A superveniência da nova legislação afasta a aplicação dos critérios antes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, todavia, a contar de 30/08/2024. Registro, por oportuno, que no julgamento da ADC 58/DF, a Suprema Corte definiu expressamente que "Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (...)". Assim, a tabela a ser adotada para o cálculo da SELIC é aquela disponibilizada pela Receita Federal para a apuração dos tributos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do art. 406 do Código Civil. A propósito: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. TAXA SELIC. RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF. ADC'S 58, 59 E ADI'S 5.867 E 6.021. Ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal não especificou qual taxa Selic deveria ser utilizada nos cálculos trabalhistas, entretanto, da leitura mais atenta dos termos dessa decisão, é possível extrair que a taxa Selic a ser aplicada deve ser aquela utilizada "como juros moratórios dos tributos federais", observando-se o disposto no art. 406, do Código Civil (redação vigente à época), que, por sua vez, também faz menção à taxa utilizada aos tributos devidos à Fazenda Nacional. Assim, como a tabela da Receita Federal é utilizada para a apuração dos tributos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do art. 406 do CC, entendo que deve ser utilizada a taxa Selic Receita Federal nos cálculos dos processos trabalhistas quanto à fase judicial. Agravo de petição da reclamada desprovido, no particular." (TRT da 6ª Região; Processo: 0000858-46.2021.5.06.0020; Data de assinatura: 21-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): EDUARDO PUGLIESI) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. TAXA SELIC. ÍNDICE APLICÁVEL. CALCULADORA DA RECEITA FEDERAL . A decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 foi no sentido de que deve ser aplicada a Selic incidente sobre os tributos federais, nos termos dos art. 13 da Lei 9.065/95, do art. 84 da Lei 8 .981/95, do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, do art. 61, § 3º, da Lei 9 .430/96 e do art. 30 da Lei 10.522/02, que dispõem sobre juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para tributos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento até o último mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Assim, deve ser observada a capitalização de juros de forma mensal e simples, utilizando-se o índice de cobranças dos tributos, os quais observam o índice Selic conforme a calculadora da Receita Federal, motivo pelo qual deve ser aplicada a Selic conforme a tabela disposta no site da Receita Federal que acrescenta 1% de juros, nos termos do art . 84 da Lei nº 8.981/95. Agravo improvido. (TRT-6 - AP: 00004314120165060144, Relator: Desembargador Paulo Alcântara, SEGUNDA TURMA) Em concreto, repita-se, mais uma vez, o comando sentencial transitou em julgado em 16/08/2024 (Id. 7a1f8aa), portanto, quando já em vigor o julgamento do STF na ADC nº 58 DF, mostrando-se imperiosa a incidência do entendimento vinculante firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal que na modulação dos efeitos determinou "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). " Nesse sentido, jurisprudência deste Sexdto Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO ANTERIOR À COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. O respeito e acatamento aos efeitos vinculantes da Decisão de lavra do Ministro Gilmar Mendes, proferida nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 5.867 e 6.021, impõe que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC", consoante item (ii) daquele Acórdão. Na hipótese, a Sentença transitou em julgado após 15/03/2021 e, por isso, deve ser executada de acordo com o comando exarado pelo Pretório Excelso. Agravo de Petição parcialmente provido, para determinar a retificação dos cálculos homologados, a fim de ser observada a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), na fase entre o primeiro dia do mês que segue à prestação dos serviços e a data de aforamento da Peça Inaugural e, do ajuizamento em diante, a Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que já engloba juros moratórios. (Processo: AP - 0000123-40.2016.5.06.0003, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE PROFERIDA NA ADC 58. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. No caso em apreço, como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão de conhecimento proferida nos autos principais, impõe-se aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no bojo da ADC 58/DF, nos termos do art. 927, I, do CPC, e art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99. A adequação da sentença de mérito ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública, e deve ser efetuada, inclusive, de ofício por esta Corte Regional. É que consiste em concreção dos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo (art. 5º, XXXVI e LXXVIII, da CF/88), pilares da ordem processual civil inaugurada com a lei n.º 13.105/2015, subsidiariamente aplicável ao direito adjetivo laboral, por força do art. 769, da CLT e art. 15, do CPC. Por conseguinte, impõe-se determinar a utilização do IPCA-E, na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros. Apelo provido, nesse ponto.(Processo: AP - 0000903-81.2020.5.06.0312, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/03/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EXEQUENDA OMISSA QUANTO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA FASE EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF. ADC'S 58 e 59. ADI'S 5.867 e 6.021. PROVIMENTO PARCIAL. Tendo a sentença transitada em julgado sido omissa acerca dos acréscimos legais, aplica-se a nova diretriz determinada pelo STF, no julgamento das ADC'S 58 e 59 e ADI'S 5.867 e 6.021, cujo Acórdão foi publicado em 07.04.2021. Assim, considerando a inconstitucionalidade da TRD para fins de índice de correção monetária e, ainda, a modulação dos efeitos determinada pelo STF, aplica-se, até a fase pré-judicial, o IPCA-15/IBGE, já que o período condenatório foi posterior a janeiro/2001, acrescido do caput do art. 39, da Lei 8.177/91, e a partir do ajuizamento, a Taxa Selic até o efetivo pagamento da dívida, a qual já engloba os juros. Agravo Patronal parcialmente provido. (Processo: Ag - 0001056-73.2017.5.06.0004, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 30/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022) Assim sendo, imperiosa a observância do decidido pelo Pretório Excelso quanto à incidência, unicamente, do IPCA-E na fase pré-judicial e, do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal). E, a partir de 30/08/2024 até a disponibilização do crédito à parte autora, os critérios fixados na Lei nº 14.905/2024.". O respeito e acatamento aos efeitos vinculantes da decisão do Pretório Excelso impõe que, tendo a sentença transitado em julgado após a decisão da ADC 58/DF, deve ser executada de acordo com o comando exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao caráter vinculante e de observância imediata da decisão proferida, que constitui matéria de ordem pública. Portanto, dou provimento ao recurso neste tópico para determinar a exclusão da aplicação de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial, determinando a incidência, unicamente, do IPCA-E na fase pré-judicial e, do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal), e, a partir de 30/08/2024 até a disponibilização do crédito à parte autora, os critérios fixados na Lei nº 14.905/2024. Multa do art. 467 da CLT - Incidência sobre multa de 40% do FGTS A agravante alega que deve ser excluída a multa do artigo 467 aplicada sobre a multa de 40% do FGTS por não ter sido objeto da condenação, sustentando que a sentença definiu como verbas rescisórias apenas as elencadas na TRCT. O Juízo de primeiro grau fundamentou nos seguintes termos: "Analisando atentamente a sentença, não se pode dela extrair a conclusão de que apenas as parcelas discriminadas no TRCT foram reconhecidas como verbas rescisórias nem, tampouco, a conclusão de que foi afastada a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS. Além disso, a jurisprudência é praticamente uníssona ao reconhecer o caráter manifestamente rescisório da multa de 40% do FGTS e ao concluir que sobre essa parcela deve incidir a multa pela ausência de pagamento, até a primeira audiência, das verbas rescisórias incontroversas (multa estabelecida no art. 467 da CLT)." No tocante à multa do artigo 467 da CLT, a sentença de mérito encarta condenação nos seguintes termos, textual: "O TRTC está nos autos e não há provas de seu pagamento e as demandadas confessaram a não adimplência dos valores ali consignados (id 6c0a48d). Logo, PROCEDE o pagamento das verbas rescisórias pela dispensa sem justa causa constantes do TRTC no importe líquido de R$ 42.319,24 (saldo de 14 dias de salário; aviso prévio indenizado; 13º proporcional; 13º do aviso indenizado; férias vencidas 2022 /2023 + terço; férias do aviso indenizado e férias proporcionais + 1/3; outras verbas - indenização) bem como ´PROCEDEM as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.". Pois bem. O artigo 467 da CLT estabelece que o empregador deve pagar ao trabalhador, até a primeira audiência, sob pena de pagamento de multa de cinquenta por cento, o valor incontroverso das verbas rescisórias. A jurisprudência tem firmado o entendimento de que o FGTS não é considerado verba rescisória ante sua natureza jurídica híbrida. Contudo, a multa de 40% sobre o FGTS, por sua própria natureza jurídica, configura título devido no momento do deslinde contratual, integrando, assim, o conceito de verba rescisória para fins de aplicação da referida penalidade. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE A MULTA DE 40%. O TRT, ao entender que a multa do art. 467 da CLT incide sobre a multa de 40% do FGTS, decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que esta última parcela, por se tratar de parcela de natureza rescisória, integra a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Precedentes. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 897, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10971-98.2019.5.03.0186, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023)". "[...] 2 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. VERBA DE NATUREZA NÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o FGTS não possui natureza de verba rescisória. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, o atraso nos depósitos do FGTS não enseja sua aplicação. No entanto, a multa de 40% sobre o montante dos depósitos do FGTS corresponde a uma parcela rescisória propriamente dita, de modo que incide sobre ela a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10417-66.2021.5.03.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023)". E deste E. Regional: "RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 467 CONSOLIDADO. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA FUNDIÁRIA. A base de cálculo da multa do art. 467 Consolidado é constituída por todas as verbas rescisórias em sentido estrito, ou seja, aquelas exigíveis na rescisão, dentre as quais se insere, por óbvio, a multa de 40% sobre os depósitos fundiários. Os depósitos fundiários, entretanto, não se caracterizam como verbas rescisórias, mas, sim, como uma contribuição social a ser depositada em conta vinculada do trabalhador. Todavia, a multa de 40%, incidente sobre o FGTS, a ser adimplida no momento do encerramento do contrato de trabalho, possui inegável natureza de verba rescisória, razão pela qual sobre ela incide a multa prevista no artigo 467 Consolidado. Apelo parcialmente provido, no particular. (Processo: ROT - 0000469-33.2022.5.06.0018, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 31/10/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/11/2023)". "RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA DA MULTA FUNDIÁRIA. Ao contrário do que ocorre com os depósitos fundiários, a multa fundiária de 40% sobre os valores depositados ao longo do contrato de trabalho tem origem na rescisão imotivada do pacto laboral, constituindo-se, portanto, em parcela rescisória. Desta feita, ante a sua natureza, deve essa rubrica compor a base de cálculo da multa disposta no art. 467, da CLT. Recurso a que se nega provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0000016-63.2021.5.06.0021, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 03/08/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/08/2023)". Neste toar, nego provimento ao apelo. Dedução de valores comprovadamente pagos A agravante sustenta que não foram deduzidos do crédito todos os valores comprovadamente pagos constantes do ID 9416248, não se limitando a dois depósitos de R$ 1.000,00 referentes a julho/19 e julho/2020, apontando a existência de 24 comprovantes de diferentes pagamentos realizados. O Juízo de primeiro grau fundamentou nos seguintes termos: "A Contadoria informa que, ao analisar o processo com o fim de prestar os esclarecimentos necessários ao julgamento da impugnação aos cálculos oposta pela ré, verificou que consta nos autos a comprovação de dois depósitos de R$ 1.000,00, em favor da reclamante, que não haviam sido observados: '[...] um em 23/06/20192 com anotação manual 'julho 2019' e outro em 06/0/2020 com anotação manual 'julho 2020'.' Diz que, após a constatação, deduziu esses depósitos do título 'salários retidos'. Ora, por força da vedação ao enriquecimento sem causa, a dedução dos valores que o empregador já pagou à empregada é medida que se impõe." Assiste razão à agravante. Da análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, verifica-se manifesta discrepância entre os comprovantes de pagamento apresentados pela agravante no ID 9416248 e as deduções efetivamente realizadas pela Contadoria na planilha de liquidação ID 05fe49a. A documentação acostada demonstra a existência de 24 (vinte e quatro) comprovantes distintos de depósitos bancários realizados pela agravante em favor da reclamante ao longo do período contratual, incluindo os dois depósitos de R$ 1.000,00 mencionados na decisão de primeiro grau, mas não se limitando a eles. A planilha de ID 05fe49a apura a verba "SALÁRIO RETIDO" no montante de R$ 567.892,39, e comprova de forma inequívoca que a Contadoria considerou apenas duas deduções de R$ 1.000,00 (uma em setembro/2019 e outra em agosto/2020), conforme demonstrado na coluna "Pago" da referida planilha.. A decisão de embargos à execução limitou-se a mencionar que foram deduzidos "dois depósitos de R$ 1.000,00", referindo-se apenas aos comprovantes da primeira página do extenso arquivo identificado por ID 9416248, o que evidencia análise restritiva e incompleta da documentação apresentada. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, consagrado no artigo 884 do Código Civil e aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, impõe que sejam deduzidos do crédito trabalhista todos os valores efetivamente pagos pelo empregador ao empregado a título idêntico, desde que devidamente comprovados. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para determinar a dedução integral de todos os valores comprovadamente pagos constantes do ID 9416248, em cumprimento ao comando expresso da sentença de mérito que autorizou "a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título". FGTS duplicado sobre saldo de salário A reclamada sustenta que há duplicidade na apuração do FGTS sobre o saldo de salário no mês de abril/2023. Argumenta que na tabela intitulada "FGTS 8%" consta o recolhimento da verba no mês em que há competência em aberto, entretanto, também existe a incidência do FGTS sobre o saldo de salário. Aduz que ao somar os valores executados de aviso prévio (R$ 19.449,00), 13º salário (R$ 3.241,50), diferença salarial (R$ 377,27) e saldo de salário (R$ 3.025,40), chega-se ao montante de R$ 26.093,17, todavia, o cálculo apresenta o valor de R$ 29.118,57, demonstrando a duplicidade do saldo de salário, visto que tal diferença totaliza R$ 3.025,40, valor correspondente ao saldo de salário que já estaria contabilizado. Sustenta que o cálculo considera duas vezes o valor do saldo de salário, motivo pelo qual o FGTS encontra-se em duplicidade, merecendo reforma. Ao prestar esclarecimentos, o Contador judicial assim se manifestou: "Aproveito a argumentação do executado para demonstrar a não ocorrencia da duplicicade alegada: Realmente a somatória dos valores inclusive o saldo de salário é de R$ 29.118,57 cujo valor de FGTS incidente é de R$ 2.329,49 e o saldo do salário pago foi de 3.025,40, cujo FGTS é de R$ 242,03 que foi considerado recolhido restando devido apenas R$2.087,45. Não houve, portanto, duplicidade de cobrança. Esta metodologia é feita desta forma pois o histórico salário base serviu como base de apuração de diferença salarial e como apuração de FGTS não recolhido. Tendo sido nos meses em que não eram devidos, caso do saldo de salário apurado com base na proporcionalidade devida e considerado FGTS recolhido conforme marcação abaixo. Mantidos os cálculos no aspecto pois não houve a duplicidade alegada.". Analisando detidamente a controvérsia, verifica-se que a alegação de duplicidade não procede. A alegação da reclamada baseia-se em equívoco na interpretação da metodologia de cálculo. O que ocorre é o seguinte: primeiro, calcula-se o FGTS sobre o total das verbas devidas (R$ 29.118,57 x 8% = R$ 2.329,49). Em seguida, deduz-se o FGTS já recolhido sobre o saldo efetivamente pago (R$ 3.025,40 x 8% = R$ 242,03). O valor final devido é R$ 2.087,45, que representa exatamente a diferença entre o FGTS total devido e o já recolhido. A metodologia adotada pela Contadoria está correta, pois observa o princípio de que o FGTS incide sobre toda a remuneração devida, conforme o art. 15 da Lei nº 8.036/90, mas considera como já recolhido o valor correspondente ao que foi efetivamente pago durante o contrato. Não há cobrança em duplicidade, mas sim a aplicação da alíquota sobre o montante total com a devida dedução do que já foi recolhido. A diferença de R$ 3.025,40 identificada pela reclamada não representa duplicidade do saldo de salário, mas sim a inclusão de outras verbas na base de cálculo do FGTS que não constavam na soma inicial por ela realizada. Assim, razão não assiste à reclamada no particular, mantendo-se os cálculos como elaborados pela Contadoria Judicial. Nego provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao agravo de petição para determinar na atualização do crédito trabalhistas, a incidência, unicamente, do IPCA-E na fase pré-judicial e, do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal), e, a partir de 30/08/2024 até a disponibilização do crédito à parte autora, os critérios fixados na Lei nº 14.905/2024; determinar a dedução integral de todos os valores comprovadamente pagos constantes do ID 9416248. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao agravo de petição para determinar na atualização do crédito trabalhistas, a incidência, unicamente, do IPCA-E na fase pré-judicial e, do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal), e, a partir de 30/08/2024 até a disponibilização do crédito à parte autora, os critérios fixados na Lei nº 14.905/2024; determinar a dedução integral de todos os valores comprovadamente pagos constantes do ID 9416248. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 22 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO CINTRA CORDEIRO

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Cbe Companhia Brasileira De Equipamento - Em Recuperacao Judicial e outros x Celulose E Papel De Pernambuco S/A - Cepasa - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 334145386

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000586-93.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUARANA S/A ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAMARACA S/A ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA DO SOCORRO CINTRA CORDEIRO NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA VERSAL GRAFICA E EDITORA S A

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES

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KEYLLA LOPES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000586-93.2023.5.06.0016 AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000586-93.2023.5.06.0016 AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO CINTRA CORDEIRO E OUTROS (25) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000586-93.2023.5.06.0016 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADOS: MARIA DO SOCORRO CINTRA CORDEIRO, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAGUARANA S/A, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAMARACA S/A, ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A, NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA, VERSAL GRAFICA E EDITORA SA, EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA, ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA, ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA., TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA, PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP, PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA. ADVOGADOS: ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO, KEYLLA LOPES SANTOS, SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE, HUMBERTO ARAUJO PINTO, MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES PROCEDÊNCIA: 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA Direito trabalhista. Agravo de petição. Recuperação judicial. Atualização do crédito trabalhista. Juros e correção monetária. I. Caso em exame Trata-se de agravo interposto pela executada em recuperação judicial, objetivando limitar a incidência de juros e correção monetária dos créditos trabalhistas até a data do pedido de recuperação judicial (21/12/2022). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os juros e a correção monetária sobre créditos de natureza trabalhista devem ser limitados até a data do pedido de recuperação judicial, com base no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece a data do pedido de recuperação judicial como marco para a constituição do crédito habilitável, não prevendo qualquer vedação à incidência de juros e correção monetária após esse marco. 4. A atualização do crédito trabalhista deve respeitar os princípios protetivos da legislação laboral, sendo legítima sua continuidade após o pedido de recuperação judicial, enquanto perdurar a execução trabalhista. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "A data do pedido de recuperação judicial não constitui limite para a incidência de juros e correção monetária sobre créditos trabalhistas, que seguem sendo atualizados conforme os critérios legais até sua efetiva satisfação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 9º, II; CLT, art. 879, §1º. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela agravante, nos termos da fundamentação constante do ID 1ddbc41. A agravante, nas razões de fls. 4dfd3d7, sustenta inicialmente que, estando em recuperação judicial, deve haver suspensão do presente feito com fundamento no art. 6º, II e III da Lei nº 11.101/2005, defendendo a competência do juízo universal para decidir quanto aos atos de constrição ao patrimônio da executada. No mérito, insurge-se contra os cálculos de liquidação apresentados, arguindo cinco temas principais: 1) limitação da atualização do crédito até a data do início da recuperação judicial em 21/12/2022; 2) incorreção nos critérios para correção monetária e juros, alegando que a ADC 58/STF não prevê juros para a fase pré-judicial; 3) exclusão da multa do art. 467 da CLT aplicada sobre a multa de 40% do FGTS, por não ter sido objeto da condenação; 4) dedução de valores comprovadamente pagos constantes do ID 9416248, não limitados a dois depósitos de R$ 1.000,00; e 5) duplicidade de FGTS sobre o saldo de salário referente ao mês de abril/2023. Contraminuta apresentada pela União Federal no ID.2c84dab. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Preliminar Da Recuperação judicial - Suspensão do feito - Competência do juízo universal A agravante sustenta que, estando em recuperação judicial, deve haver suspensão do presente feito com fundamento no art. 6º, II e III da Lei nº 11.101/2005, defendendo a competência do juízo universal para decidir quanto aos atos de constrição ao patrimônio da executada, invocando precedentes do STJ. Pois bem. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 6º, estabelece a suspensão das execuções contra o devedor, nos seguintes termos: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário." O parágrafo 2º do mesmo dispositivo preceitua que "É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença." Portanto, o art. 6º, § 2º, da Lei de Recuperação Judicial e Falências demarca a competência da Justiça do Trabalho apenas para apuração do crédito (fase de conhecimento e liquidação de sentença). No caso dos autos, verifica-se que a agravante teve deferido seu pedido de recuperação judicial em 21/12/2022, perante o juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE. Contudo, importante observar que o presente momento processual ainda se encontra na fase de discussão quanto à apuração do quantum debeatur. Os embargos à execução opostos pela agravante questionavam aspectos relativos aos cálculos de liquidação, especificamente quanto à forma de atualização do crédito trabalhista, matéria que ainda se encontra pendente de julgamento definitivo nesta instância recursal. Verifica-se dos autos que não houve ainda determinação do juízo de primeiro grau para prosseguimento efetivo da execução contra a empresa em recuperação judicial. O que se tem é a rejeição dos embargos à execução que questionavam os cálculos de liquidação, mas sem determinação expressa de prosseguimento dos atos executórios. Considerando que o crédito trabalhista ainda está sendo objeto de discussão quanto ao seu valor correto, especialmente no que tange à forma de atualização, e que não houve ainda ordem de prosseguimento da execução propriamente dita, não se vislumbra, no momento, a incompetência da Justiça do Trabalho. Nesse contexto, a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho revela-se prematura, caracterizando ausência de interesse de agir superveniente. O interesse de agir, enquanto condição da ação, exige a demonstração da necessidade do provimento jurisdicional e da adequação da via eleita. No caso, a discussão sobre incompetência para atos executórios mostra-se desnecessária quando ainda não há execução propriamente dita em curso, mas apenas discussão sobre o valor do crédito a ser apurado. A competência desta Justiça Especializada perdura enquanto se discute a apuração do respectivo crédito, nos termos do artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Somente após a definição final do quantum debeatur é que se deve proceder à expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal. A eventual aplicação dos §§ 7º-B e 11 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com as inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020, somente terá pertinência quando da efetiva execução forçada, momento em que, se for o caso, deverá ser observada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Rejeito, por ora, a insurgência, sem prejuízo de nova análise quando do eventual prosseguimento dos atos executórios. Do mérito Limitação da atualização do crédito até a data do início da recuperação judicial A reclamada sustenta que o crédito exequendo deve ser atualizado somente até a data do pedido de recuperação judicial (21/12/2022), com base no art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência do STJ. O Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão nos seguintes termos: "Não há amparo legal para que se afaste a incidência de juros e de correção monetária sobre o crédito da reclamante. O que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, estabelece é o procedimento para a habilitação do crédito perante o Juízo no qual se processa a recuperação, e não uma limitação à atualização desse crédito. Por sua vez, o art. 124 do mesmo diploma trata apenas da massa falida, de modo que o benefício ali previsto não pode ser estendido às empresas em recuperação." Pois bem. Sobre este aspecto, dispõe o inciso II do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 o seguinte: "Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: ... II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;" Conforme se depreende do dispositivo supracitado, inexiste limitação da apuração dos juros e da correção monetária sobre os débitos de natureza trabalhista em razão do deferimento da recuperação judicial. A norma estabelece, apenas, o procedimento a ser adotado para habilitação dos créditos perante o juízo onde tramita a recuperação judicial da empresa, inexistindo restrição quanto à futura atualização dos valores devidos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 122569420155150037, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. 5. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível . Agravo não provido. (TST - Ag: 7618420105040732, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO STJ. A parte, em seu recurso de revista, defende a incompetência da Justiça do Trabalho para expedir alvarás ao reclamante, liberando os valores referentes aos depósitos recursais, por se tratar de empresa que se encontra em recuperação judicial. À fl. 2.561, constata-se que há despacho do Presidente do TRT, determinando o cumprimento de decisão proferida pelo STJ no CC nº 180602 - GO, nos seguintes termos "Conforme decisão a fls. 1423/1426, o Exmo. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, nos autos do processo CC nº 180602 - GO (2021/0188625-6), [...] concedeu liminar para determinar a suspensão do ato que deferiu o levantamento dos depósitos recursais na ação trabalhista nº 0001299- 14.2014.5.10.0003 [...] e designou o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até ulterior deliberação no presente conflito. Cumpra-se, portanto, a determinação Judicial". Em consulta ao sistema processual do STJ, observa-se que houve decisão definitiva no CC nº 180602 - GO, transitada em julgado, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para liberar valores na presente ação e determinando que os valores depositados sejam encaminhados ao juízo falimentar: "Deverá, portanto, passar pelo crivo do juízo recuperacional a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio das empresas recuperandas. Ao mesmo juízo deverão ser encaminhados os valores depositados nos autos da ação trabalhista nº 0001299-14.2014.5.10.0003, que se encontra tramitando no JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO". Em razão dos fatos expostos, tem-se que ocorreu perda superveniente do objeto do recurso, com a decisão favorável à reclamada proferida pelo STJ, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho, nos mesmos moldes pretendidos pela parte no recurso de revista. Ademais, em razão do art. 105, I, d , da Constituição Federal, não há como ser questionada no TST decisão proferida pelo STJ em conflito de competência. Assim, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Delimitação do acórdão recorrido : "Em relação à atualização do débito, dispõe o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005:"Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) I - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação." Como se nota pelo trecho em destaque , não há determinação para que deixe de incidir correção monetária e juros, após a data do pedido de recuperação judicial, mas simplesmente que, na habilitação, seja apresentado o valor do crédito"atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial". Portanto, não há amparo legal para o argumento recursal". (grifou-se) Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Destaca-se que não se discute no caso dos autos o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhista, mas, tão somente, se são exigíveis juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 12991420145100003, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) A empresa em recuperação judicial permanece em atividade, mantendo suas obrigações e responsabilidades. Admitir a limitação da correção monetária e juros até a data do pedido de recuperação significaria conferir vantagem indevida à empresa devedora, em prejuízo dos trabalhadores credores. Nego provimento. Critérios para correção monetária e juros - Fase pré-judicial A agravante alega exclusão da aplicação de juros 1% a.m. na fase pré-judicial, sustentando que a ADC 58/STF não prevê juros para a fase pré-judicial, destacando que os cálculos limitam a aplicação de juros conforme decisão do STF. O Juizo a quo, na sentença de embargos à execução, rejeitou a pretensão patronal, fundamentando nos seguintes termos: "A Contadoria informa que aplicou os juros e a correção monetária conforme as diretrizes estabelecidas na sentença proferida neste processo. Na sentença (que transitou em julgado sem sofrer alterações), constou a seguinte determinação, exarada com base no conjunto das decisões proferidas pelo STF na ADC 58: 'Assim, em resumo, devem ser adotados os seguintes critérios para redução dos efeitos do tempo sobre o crédito deferido: -Até a véspera do ajuizamento desta ação, deve ser aplicado o IPCA-E e juros de 1% ao mês, ambos desde a data do vencimento da parcela -A partir do ajuizamento desta ação, deve incidir apenas a taxa SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios.". Pois bem. Observo que a sentença de mérito transitada em julgado estabeleceu os seguintes parâmetros para atualização dos créditos deferidos: "Até a véspera do ajuizamento desta ação, deve ser aplicado o IPCA-E e juros de 1% ao mês, ambos desde a data do vencimento da parcela. A partir do ajuizamento desta ação, deve incidir apenas a taxa SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios." Como visto, consta do título executivo, com trânsito em julgado em 06/06/2024 (Id. ca783c9), portanto, quando já em vigor o julgamento do STF na ADC nº 58 DF, a determinação de utilização, na fase pré-judicial, do índice IPCA-E acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, em 18/12/2020, estabeleceu a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da citação. Contudo, em momento posterior, nos Embargos de Declaração julgados na sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021, o Plenário do STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU "para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)'". Ademais, importante considerar que a Lei nº 14.905/2024, promulgada em 28/06/2024 e com vigência a partir de 30/08/2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e fixando os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá, nas condenações cíveis, à taxa SELIC deduzida do IPCA. Embora a sentença transitada em julgado tenha determinado a aplicação de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial, tal disposição encontra-se em dissonância com a decisão vinculante do STF nos Embargos de Declaração da ADC 58, que possui caráter de ordem pública e efeito vincunlante. A propósito, em congruência aos contornos da lide, por razões de economia e celeridade processuais, levando-se em consideração a identidade de discussão, adoto, mutatis mutandis, como razões de decidir, os fundamentos expostos em acórdão proferido sob relatoria da Exmo. Des. Valdir Jose Silva de Carvalho, no Processo: RO - 0000870-43.2023.5.06.0003, julgado por esta pela Terceira Turma em 10/06/2025, julgamento do qual participei: "DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA Afirma a agravante que, na apuração da correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada a metodologia estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58 DF, aplicação do IPCA-E no período pré-processual e taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, sem aplicação de juros de mora. A respeito do tema, o título executivo dispôs o seguinte: "DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária curvo-me ao entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 69 e das ADIs 5867 e6021 para determinar que: até o ajuizamento da ação deverá ser utilizado o IPCA-E acrescidos de juros de 1% ao mês; e após o ajuizamento da ação deverá ser utilizada apenas a taxa de Selic para atualização monetária" (sentença de Id. 326bcd8). Como visto, consta do título executivo, com trânsito em julgado em 16/08/2024 (Id. 7a1f8aa), portanto, quando já em vigor o julgamento do STF na ADC nº 58 DF, a determinação de utilização, na fase pré-judicial, do índice IPCA-E acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. Inicialmente, almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento." Imperioso dizer que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação." Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial." Com efeito, não há falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta elucidar a questão no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação. Sim, porque, pondo fim à controvérsia sobre o tema, à época, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Com efeito, as decisões definitivas de mérito proferidas nas ADCs produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (arts. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999 e 10, § 3º, da Lei nº 9.882/1999). Destaco, porém, que em 22/10/2021, foi finalizado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal o julgamento virtual, em sede de embargos de declaração, opostos na referida ADC 58/DF, acolhendo parcialmente os aclaratórios apresentados pela Advocacia Geral da União (AGU) para, sanando erro material, sem aplicação dos efeitos infringentes, estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC. Do extrato do julgamento constaram os seguintes termos: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Não é demais ressaltar, quanto à taxa SELIC, já restar englobado no seu valor tanto os juros de mora quanto a correção monetária, conforme, inclusive, jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO CEDIDO À UNIÃO, POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196/2001. ART. 349 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE FIRMADO SOB O RITO DO ART.543-C DO CPC/73. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.OFENSA NÃO CONSTATADA.1. A matéria pertinente ao art. 349 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte ora agravante para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.2. No tocante ao alegado cerceamento do direito de defesa, em virtude do indeferimento da produção probatória, esta Corte Superior tem entendimento de que, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de formação de prova que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.3. A Corte Regional, considerando as peculiaridades fáticas da lide, indeferiu a produção de nova perícia nos autos, de modo que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas presentes razões recursais, para se chegar à conclusão de que é realmente necessária a realização de nova perícia, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.4. Quanto à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1373292/PE, sob o rito do art.543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que se aplica o prazo vintenário de que trata o Código Civil de 1916, ou o prazo quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2028 do CC/2002.5. Em relação à legitimidade da União, no julgamento do Recurso Especial 1123539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou assentado o entendimento de que "Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n.9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal".6. Afasta-se a Súmula 282/STF quanto à tese de que é indevida a cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios. Contudo, não se constata a ofensa ao art. 5º da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, pois, conforme entendimento desta Corte Superior, não se admite a cumulação da Taxa Selic com juros moratórios ou de atualização da dívida, a fim de evitar dupla penalização do devedor, já que o referido índice é composto por juros de mora e correção monetária.O dispositivo apontado como violado, por sua vez, traz regramento quanto aos juros moratórios, diversamente da tese sustentada pela parte agravante, mantendo-se o acórdão recorrido, quanto ao ponto, ainda que por outro fundamento.7. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1580540/PR, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). Os parâmetros de atualização dos créditos trabalhistas como acima elucidado, não se pode olvidar, foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal "até que sobrevenha solução legislativa", como constou da decisão da Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, já transcrita. Ocorre que sobreveio a alteração legislativa dos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, nos seguintes termos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." A superveniência da nova legislação afasta a aplicação dos critérios antes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, todavia, a contar de 30/08/2024. Registro, por oportuno, que no julgamento da ADC 58/DF, a Suprema Corte definiu expressamente que "Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (...)". Assim, a tabela a ser adotada para o cálculo da SELIC é aquela disponibilizada pela Receita Federal para a apuração dos tributos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do art. 406 do Código Civil. A propósito: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. TAXA SELIC. RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF. ADC'S 58, 59 E ADI'S 5.867 E 6.021. Ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal não especificou qual taxa Selic deveria ser utilizada nos cálculos trabalhistas, entretanto, da leitura mais atenta dos termos dessa decisão, é possível extrair que a taxa Selic a ser aplicada deve ser aquela utilizada "como juros moratórios dos tributos federais", observando-se o disposto no art. 406, do Código Civil (redação vigente à época), que, por sua vez, também faz menção à taxa utilizada aos tributos devidos à Fazenda Nacional. Assim, como a tabela da Receita Federal é utilizada para a apuração dos tributos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do art. 406 do CC, entendo que deve ser utilizada a taxa Selic Receita Federal nos cálculos dos processos trabalhistas quanto à fase judicial. Agravo de petição da reclamada desprovido, no particular." (TRT da 6ª Região; Processo: 0000858-46.2021.5.06.0020; Data de assinatura: 21-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): EDUARDO PUGLIESI) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. TAXA SELIC. ÍNDICE APLICÁVEL. CALCULADORA DA RECEITA FEDERAL . A decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 foi no sentido de que deve ser aplicada a Selic incidente sobre os tributos federais, nos termos dos art. 13 da Lei 9.065/95, do art. 84 da Lei 8 .981/95, do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, do art. 61, § 3º, da Lei 9 .430/96 e do art. 30 da Lei 10.522/02, que dispõem sobre juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para tributos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento até o último mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Assim, deve ser observada a capitalização de juros de forma mensal e simples, utilizando-se o índice de cobranças dos tributos, os quais observam o índice Selic conforme a calculadora da Receita Federal, motivo pelo qual deve ser aplicada a Selic conforme a tabela disposta no site da Receita Federal que acrescenta 1% de juros, nos termos do art . 84 da Lei nº 8.981/95. Agravo improvido. (TRT-6 - AP: 00004314120165060144, Relator: Desembargador Paulo Alcântara, SEGUNDA TURMA) Em concreto, repita-se, mais uma vez, o comando sentencial transitou em julgado em 16/08/2024 (Id. 7a1f8aa), portanto, quando já em vigor o julgamento do STF na ADC nº 58 DF, mostrando-se imperiosa a incidência do entendimento vinculante firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal que na modulação dos efeitos determinou "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). " Nesse sentido, jurisprudência deste Sexdto Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO ANTERIOR À COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. O respeito e acatamento aos efeitos vinculantes da Decisão de lavra do Ministro Gilmar Mendes, proferida nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 5.867 e 6.021, impõe que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC", consoante item (ii) daquele Acórdão. Na hipótese, a Sentença transitou em julgado após 15/03/2021 e, por isso, deve ser executada de acordo com o comando exarado pelo Pretório Excelso. Agravo de Petição parcialmente provido, para determinar a retificação dos cálculos homologados, a fim de ser observada a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), na fase entre o primeiro dia do mês que segue à prestação dos serviços e a data de aforamento da Peça Inaugural e, do ajuizamento em diante, a Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que já engloba juros moratórios. (Processo: AP - 0000123-40.2016.5.06.0003, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE PROFERIDA NA ADC 58. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. No caso em apreço, como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão de conhecimento proferida nos autos principais, impõe-se aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no bojo da ADC 58/DF, nos termos do art. 927, I, do CPC, e art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99. A adequação da sentença de mérito ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública, e deve ser efetuada, inclusive, de ofício por esta Corte Regional. É que consiste em concreção dos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo (art. 5º, XXXVI e LXXVIII, da CF/88), pilares da ordem processual civil inaugurada com a lei n.º 13.105/2015, subsidiariamente aplicável ao direito adjetivo laboral, por força do art. 769, da CLT e art. 15, do CPC. Por conseguinte, impõe-se determinar a utilização do IPCA-E, na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros. Apelo provido, nesse ponto.(Processo: AP - 0000903-81.2020.5.06.0312, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/03/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EXEQUENDA OMISSA QUANTO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA FASE EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF. ADC'S 58 e 59. ADI'S 5.867 e 6.021. PROVIMENTO PARCIAL. Tendo a sentença transitada em julgado sido omissa acerca dos acréscimos legais, aplica-se a nova diretriz determinada pelo STF, no julgamento das ADC'S 58 e 59 e ADI'S 5.867 e 6.021, cujo Acórdão foi publicado em 07.04.2021. Assim, considerando a inconstitucionalidade da TRD para fins de índice de correção monetária e, ainda, a modulação dos efeitos determinada pelo STF, aplica-se, até a fase pré-judicial, o IPCA-15/IBGE, já que o período condenatório foi posterior a janeiro/2001, acrescido do caput do art. 39, da Lei 8.177/91, e a partir do ajuizamento, a Taxa Selic até o efetivo pagamento da dívida, a qual já engloba os juros. Agravo Patronal parcialmente provido. (Processo: Ag - 0001056-73.2017.5.06.0004, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 30/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022) Assim sendo, imperiosa a observância do decidido pelo Pretório Excelso quanto à incidência, unicamente, do IPCA-E na fase pré-judicial e, do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal). E, a partir de 30/08/2024 até a disponibilização do crédito à parte autora, os critérios fixados na Lei nº 14.905/2024.". O respeito e acatamento aos efeitos vinculantes da decisão do Pretório Excelso impõe que, tendo a sentença transitado em julgado após a decisão da ADC 58/DF, deve ser executada de acordo com o comando exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao caráter vinculante e de observância imediata da decisão proferida, que constitui matéria de ordem pública. Portanto, dou provimento ao recurso neste tópico para determinar a exclusão da aplicação de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial, determinando a incidência, unicamente, do IPCA-E na fase pré-judicial e, do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal), e, a partir de 30/08/2024 até a disponibilização do crédito à parte autora, os critérios fixados na Lei nº 14.905/2024. Multa do art. 467 da CLT - Incidência sobre multa de 40% do FGTS A agravante alega que deve ser excluída a multa do artigo 467 aplicada sobre a multa de 40% do FGTS por não ter sido objeto da condenação, sustentando que a sentença definiu como verbas rescisórias apenas as elencadas na TRCT. O Juízo de primeiro grau fundamentou nos seguintes termos: "Analisando atentamente a sentença, não se pode dela extrair a conclusão de que apenas as parcelas discriminadas no TRCT foram reconhecidas como verbas rescisórias nem, tampouco, a conclusão de que foi afastada a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS. Além disso, a jurisprudência é praticamente uníssona ao reconhecer o caráter manifestamente rescisório da multa de 40% do FGTS e ao concluir que sobre essa parcela deve incidir a multa pela ausência de pagamento, até a primeira audiência, das verbas rescisórias incontroversas (multa estabelecida no art. 467 da CLT)." No tocante à multa do artigo 467 da CLT, a sentença de mérito encarta condenação nos seguintes termos, textual: "O TRTC está nos autos e não há provas de seu pagamento e as demandadas confessaram a não adimplência dos valores ali consignados (id 6c0a48d). Logo, PROCEDE o pagamento das verbas rescisórias pela dispensa sem justa causa constantes do TRTC no importe líquido de R$ 42.319,24 (saldo de 14 dias de salário; aviso prévio indenizado; 13º proporcional; 13º do aviso indenizado; férias vencidas 2022 /2023 + terço; férias do aviso indenizado e férias proporcionais + 1/3; outras verbas - indenização) bem como ´PROCEDEM as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.". Pois bem. O artigo 467 da CLT estabelece que o empregador deve pagar ao trabalhador, até a primeira audiência, sob pena de pagamento de multa de cinquenta por cento, o valor incontroverso das verbas rescisórias. A jurisprudência tem firmado o entendimento de que o FGTS não é considerado verba rescisória ante sua natureza jurídica híbrida. Contudo, a multa de 40% sobre o FGTS, por sua própria natureza jurídica, configura título devido no momento do deslinde contratual, integrando, assim, o conceito de verba rescisória para fins de aplicação da referida penalidade. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE A MULTA DE 40%. O TRT, ao entender que a multa do art. 467 da CLT incide sobre a multa de 40% do FGTS, decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que esta última parcela, por se tratar de parcela de natureza rescisória, integra a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Precedentes. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 897, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10971-98.2019.5.03.0186, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023)". "[...] 2 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. VERBA DE NATUREZA NÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o FGTS não possui natureza de verba rescisória. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, o atraso nos depósitos do FGTS não enseja sua aplicação. No entanto, a multa de 40% sobre o montante dos depósitos do FGTS corresponde a uma parcela rescisória propriamente dita, de modo que incide sobre ela a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10417-66.2021.5.03.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023)". E deste E. Regional: "RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 467 CONSOLIDADO. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA FUNDIÁRIA. A base de cálculo da multa do art. 467 Consolidado é constituída por todas as verbas rescisórias em sentido estrito, ou seja, aquelas exigíveis na rescisão, dentre as quais se insere, por óbvio, a multa de 40% sobre os depósitos fundiários. Os depósitos fundiários, entretanto, não se caracterizam como verbas rescisórias, mas, sim, como uma contribuição social a ser depositada em conta vinculada do trabalhador. Todavia, a multa de 40%, incidente sobre o FGTS, a ser adimplida no momento do encerramento do contrato de trabalho, possui inegável natureza de verba rescisória, razão pela qual sobre ela incide a multa prevista no artigo 467 Consolidado. Apelo parcialmente provido, no particular. (Processo: ROT - 0000469-33.2022.5.06.0018, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 31/10/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/11/2023)". "RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA DA MULTA FUNDIÁRIA. Ao contrário do que ocorre com os depósitos fundiários, a multa fundiária de 40% sobre os valores depositados ao longo do contrato de trabalho tem origem na rescisão imotivada do pacto laboral, constituindo-se, portanto, em parcela rescisória. Desta feita, ante a sua natureza, deve essa rubrica compor a base de cálculo da multa disposta no art. 467, da CLT. Recurso a que se nega provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0000016-63.2021.5.06.0021, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 03/08/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/08/2023)". Neste toar, nego provimento ao apelo. Dedução de valores comprovadamente pagos A agravante sustenta que não foram deduzidos do crédito todos os valores comprovadamente pagos constantes do ID 9416248, não se limitando a dois depósitos de R$ 1.000,00 referentes a julho/19 e julho/2020, apontando a existência de 24 comprovantes de diferentes pagamentos realizados. O Juízo de primeiro grau fundamentou nos seguintes termos: "A Contadoria informa que, ao analisar o processo com o fim de prestar os esclarecimentos necessários ao julgamento da impugnação aos cálculos oposta pela ré, verificou que consta nos autos a comprovação de dois depósitos de R$ 1.000,00, em favor da reclamante, que não haviam sido observados: '[...] um em 23/06/20192 com anotação manual 'julho 2019' e outro em 06/0/2020 com anotação manual 'julho 2020'.' Diz que, após a constatação, deduziu esses depósitos do título 'salários retidos'. Ora, por força da vedação ao enriquecimento sem causa, a dedução dos valores que o empregador já pagou à empregada é medida que se impõe." Assiste razão à agravante. Da análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, verifica-se manifesta discrepância entre os comprovantes de pagamento apresentados pela agravante no ID 9416248 e as deduções efetivamente realizadas pela Contadoria na planilha de liquidação ID 05fe49a. A documentação acostada demonstra a existência de 24 (vinte e quatro) comprovantes distintos de depósitos bancários realizados pela agravante em favor da reclamante ao longo do período contratual, incluindo os dois depósitos de R$ 1.000,00 mencionados na decisão de primeiro grau, mas não se limitando a eles. A planilha de ID 05fe49a apura a verba "SALÁRIO RETIDO" no montante de R$ 567.892,39, e comprova de forma inequívoca que a Contadoria considerou apenas duas deduções de R$ 1.000,00 (uma em setembro/2019 e outra em agosto/2020), conforme demonstrado na coluna "Pago" da referida planilha.. A decisão de embargos à execução limitou-se a mencionar que foram deduzidos "dois depósitos de R$ 1.000,00", referindo-se apenas aos comprovantes da primeira página do extenso arquivo identificado por ID 9416248, o que evidencia análise restritiva e incompleta da documentação apresentada. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, consagrado no artigo 884 do Código Civil e aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, impõe que sejam deduzidos do crédito trabalhista todos os valores efetivamente pagos pelo empregador ao empregado a título idêntico, desde que devidamente comprovados. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para determinar a dedução integral de todos os valores comprovadamente pagos constantes do ID 9416248, em cumprimento ao comando expresso da sentença de mérito que autorizou "a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título". FGTS duplicado sobre saldo de salário A reclamada sustenta que há duplicidade na apuração do FGTS sobre o saldo de salário no mês de abril/2023. Argumenta que na tabela intitulada "FGTS 8%" consta o recolhimento da verba no mês em que há competência em aberto, entretanto, também existe a incidência do FGTS sobre o saldo de salário. Aduz que ao somar os valores executados de aviso prévio (R$ 19.449,00), 13º salário (R$ 3.241,50), diferença salarial (R$ 377,27) e saldo de salário (R$ 3.025,40), chega-se ao montante de R$ 26.093,17, todavia, o cálculo apresenta o valor de R$ 29.118,57, demonstrando a duplicidade do saldo de salário, visto que tal diferença totaliza R$ 3.025,40, valor correspondente ao saldo de salário que já estaria contabilizado. Sustenta que o cálculo considera duas vezes o valor do saldo de salário, motivo pelo qual o FGTS encontra-se em duplicidade, merecendo reforma. Ao prestar esclarecimentos, o Contador judicial assim se manifestou: "Aproveito a argumentação do executado para demonstrar a não ocorrencia da duplicicade alegada: Realmente a somatória dos valores inclusive o saldo de salário é de R$ 29.118,57 cujo valor de FGTS incidente é de R$ 2.329,49 e o saldo do salário pago foi de 3.025,40, cujo FGTS é de R$ 242,03 que foi considerado recolhido restando devido apenas R$2.087,45. Não houve, portanto, duplicidade de cobrança. Esta metodologia é feita desta forma pois o histórico salário base serviu como base de apuração de diferença salarial e como apuração de FGTS não recolhido. Tendo sido nos meses em que não eram devidos, caso do saldo de salário apurado com base na proporcionalidade devida e considerado FGTS recolhido conforme marcação abaixo. Mantidos os cálculos no aspecto pois não houve a duplicidade alegada.". Analisando detidamente a controvérsia, verifica-se que a alegação de duplicidade não procede. A alegação da reclamada baseia-se em equívoco na interpretação da metodologia de cálculo. O que ocorre é o seguinte: primeiro, calcula-se o FGTS sobre o total das verbas devidas (R$ 29.118,57 x 8% = R$ 2.329,49). Em seguida, deduz-se o FGTS já recolhido sobre o saldo efetivamente pago (R$ 3.025,40 x 8% = R$ 242,03). O valor final devido é R$ 2.087,45, que representa exatamente a diferença entre o FGTS total devido e o já recolhido. A metodologia adotada pela Contadoria está correta, pois observa o princípio de que o FGTS incide sobre toda a remuneração devida, conforme o art. 15 da Lei nº 8.036/90, mas considera como já recolhido o valor correspondente ao que foi efetivamente pago durante o contrato. Não há cobrança em duplicidade, mas sim a aplicação da alíquota sobre o montante total com a devida dedução do que já foi recolhido. A diferença de R$ 3.025,40 identificada pela reclamada não representa duplicidade do saldo de salário, mas sim a inclusão de outras verbas na base de cálculo do FGTS que não constavam na soma inicial por ela realizada. Assim, razão não assiste à reclamada no particular, mantendo-se os cálculos como elaborados pela Contadoria Judicial. Nego provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao agravo de petição para determinar na atualização do crédito trabalhistas, a incidência, unicamente, do IPCA-E na fase pré-judicial e, do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal), e, a partir de 30/08/2024 até a disponibilização do crédito à parte autora, os critérios fixados na Lei nº 14.905/2024; determinar a dedução integral de todos os valores comprovadamente pagos constantes do ID 9416248. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao agravo de petição para determinar na atualização do crédito trabalhistas, a incidência, unicamente, do IPCA-E na fase pré-judicial e, do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal), e, a partir de 30/08/2024 até a disponibilização do crédito à parte autora, os critérios fixados na Lei nº 14.905/2024; determinar a dedução integral de todos os valores comprovadamente pagos constantes do ID 9416248. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 22 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP

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Cbe Companhia Brasileira De Equipamento - Em Recuperacao Judicial e outros x Celulose E Papel De Pernambuco S/A - Cepasa - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 334145485

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000586-93.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUARANA S/A ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAMARACA S/A ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA DO SOCORRO CINTRA CORDEIRO NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA VERSAL GRAFICA E EDITORA S A

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES

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KEYLLA LOPES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000586-93.2023.5.06.0016 AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000586-93.2023.5.06.0016 AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO CINTRA CORDEIRO E OUTROS (25) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000586-93.2023.5.06.0016 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADOS: MARIA DO SOCORRO CINTRA CORDEIRO, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAGUARANA S/A, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAMARACA S/A, ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A, NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA, VERSAL GRAFICA E EDITORA SA, EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA, ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA, ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA., TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA, PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP, PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA. ADVOGADOS: ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO, KEYLLA LOPES SANTOS, SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE, HUMBERTO ARAUJO PINTO, MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES PROCEDÊNCIA: 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA Direito trabalhista. Agravo de petição. Recuperação judicial. Atualização do crédito trabalhista. Juros e correção monetária. I. Caso em exame Trata-se de agravo interposto pela executada em recuperação judicial, objetivando limitar a incidência de juros e correção monetária dos créditos trabalhistas até a data do pedido de recuperação judicial (21/12/2022). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os juros e a correção monetária sobre créditos de natureza trabalhista devem ser limitados até a data do pedido de recuperação judicial, com base no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece a data do pedido de recuperação judicial como marco para a constituição do crédito habilitável, não prevendo qualquer vedação à incidência de juros e correção monetária após esse marco. 4. A atualização do crédito trabalhista deve respeitar os princípios protetivos da legislação laboral, sendo legítima sua continuidade após o pedido de recuperação judicial, enquanto perdurar a execução trabalhista. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "A data do pedido de recuperação judicial não constitui limite para a incidência de juros e correção monetária sobre créditos trabalhistas, que seguem sendo atualizados conforme os critérios legais até sua efetiva satisfação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 9º, II; CLT, art. 879, §1º. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela agravante, nos termos da fundamentação constante do ID 1ddbc41. A agravante, nas razões de fls. 4dfd3d7, sustenta inicialmente que, estando em recuperação judicial, deve haver suspensão do presente feito com fundamento no art. 6º, II e III da Lei nº 11.101/2005, defendendo a competência do juízo universal para decidir quanto aos atos de constrição ao patrimônio da executada. No mérito, insurge-se contra os cálculos de liquidação apresentados, arguindo cinco temas principais: 1) limitação da atualização do crédito até a data do início da recuperação judicial em 21/12/2022; 2) incorreção nos critérios para correção monetária e juros, alegando que a ADC 58/STF não prevê juros para a fase pré-judicial; 3) exclusão da multa do art. 467 da CLT aplicada sobre a multa de 40% do FGTS, por não ter sido objeto da condenação; 4) dedução de valores comprovadamente pagos constantes do ID 9416248, não limitados a dois depósitos de R$ 1.000,00; e 5) duplicidade de FGTS sobre o saldo de salário referente ao mês de abril/2023. Contraminuta apresentada pela União Federal no ID.2c84dab. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Preliminar Da Recuperação judicial - Suspensão do feito - Competência do juízo universal A agravante sustenta que, estando em recuperação judicial, deve haver suspensão do presente feito com fundamento no art. 6º, II e III da Lei nº 11.101/2005, defendendo a competência do juízo universal para decidir quanto aos atos de constrição ao patrimônio da executada, invocando precedentes do STJ. Pois bem. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 6º, estabelece a suspensão das execuções contra o devedor, nos seguintes termos: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário." O parágrafo 2º do mesmo dispositivo preceitua que "É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença." Portanto, o art. 6º, § 2º, da Lei de Recuperação Judicial e Falências demarca a competência da Justiça do Trabalho apenas para apuração do crédito (fase de conhecimento e liquidação de sentença). No caso dos autos, verifica-se que a agravante teve deferido seu pedido de recuperação judicial em 21/12/2022, perante o juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE. Contudo, importante observar que o presente momento processual ainda se encontra na fase de discussão quanto à apuração do quantum debeatur. Os embargos à execução opostos pela agravante questionavam aspectos relativos aos cálculos de liquidação, especificamente quanto à forma de atualização do crédito trabalhista, matéria que ainda se encontra pendente de julgamento definitivo nesta instância recursal. Verifica-se dos autos que não houve ainda determinação do juízo de primeiro grau para prosseguimento efetivo da execução contra a empresa em recuperação judicial. O que se tem é a rejeição dos embargos à execução que questionavam os cálculos de liquidação, mas sem determinação expressa de prosseguimento dos atos executórios. Considerando que o crédito trabalhista ainda está sendo objeto de discussão quanto ao seu valor correto, especialmente no que tange à forma de atualização, e que não houve ainda ordem de prosseguimento da execução propriamente dita, não se vislumbra, no momento, a incompetência da Justiça do Trabalho. Nesse contexto, a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho revela-se prematura, caracterizando ausência de interesse de agir superveniente. O interesse de agir, enquanto condição da ação, exige a demonstração da necessidade do provimento jurisdicional e da adequação da via eleita. No caso, a discussão sobre incompetência para atos executórios mostra-se desnecessária quando ainda não há execução propriamente dita em curso, mas apenas discussão sobre o valor do crédito a ser apurado. A competência desta Justiça Especializada perdura enquanto se discute a apuração do respectivo crédito, nos termos do artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Somente após a definição final do quantum debeatur é que se deve proceder à expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal. A eventual aplicação dos §§ 7º-B e 11 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com as inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020, somente terá pertinência quando da efetiva execução forçada, momento em que, se for o caso, deverá ser observada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Rejeito, por ora, a insurgência, sem prejuízo de nova análise quando do eventual prosseguimento dos atos executórios. Do mérito Limitação da atualização do crédito até a data do início da recuperação judicial A reclamada sustenta que o crédito exequendo deve ser atualizado somente até a data do pedido de recuperação judicial (21/12/2022), com base no art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência do STJ. O Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão nos seguintes termos: "Não há amparo legal para que se afaste a incidência de juros e de correção monetária sobre o crédito da reclamante. O que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, estabelece é o procedimento para a habilitação do crédito perante o Juízo no qual se processa a recuperação, e não uma limitação à atualização desse crédito. Por sua vez, o art. 124 do mesmo diploma trata apenas da massa falida, de modo que o benefício ali previsto não pode ser estendido às empresas em recuperação." Pois bem. Sobre este aspecto, dispõe o inciso II do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 o seguinte: "Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: ... II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;" Conforme se depreende do dispositivo supracitado, inexiste limitação da apuração dos juros e da correção monetária sobre os débitos de natureza trabalhista em razão do deferimento da recuperação judicial. A norma estabelece, apenas, o procedimento a ser adotado para habilitação dos créditos perante o juízo onde tramita a recuperação judicial da empresa, inexistindo restrição quanto à futura atualização dos valores devidos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 122569420155150037, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. 5. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível . Agravo não provido. (TST - Ag: 7618420105040732, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO STJ. A parte, em seu recurso de revista, defende a incompetência da Justiça do Trabalho para expedir alvarás ao reclamante, liberando os valores referentes aos depósitos recursais, por se tratar de empresa que se encontra em recuperação judicial. À fl. 2.561, constata-se que há despacho do Presidente do TRT, determinando o cumprimento de decisão proferida pelo STJ no CC nº 180602 - GO, nos seguintes termos "Conforme decisão a fls. 1423/1426, o Exmo. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, nos autos do processo CC nº 180602 - GO (2021/0188625-6), [...] concedeu liminar para determinar a suspensão do ato que deferiu o levantamento dos depósitos recursais na ação trabalhista nº 0001299- 14.2014.5.10.0003 [...] e designou o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até ulterior deliberação no presente conflito. Cumpra-se, portanto, a determinação Judicial". Em consulta ao sistema processual do STJ, observa-se que houve decisão definitiva no CC nº 180602 - GO, transitada em julgado, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para liberar valores na presente ação e determinando que os valores depositados sejam encaminhados ao juízo falimentar: "Deverá, portanto, passar pelo crivo do juízo recuperacional a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio das empresas recuperandas. Ao mesmo juízo deverão ser encaminhados os valores depositados nos autos da ação trabalhista nº 0001299-14.2014.5.10.0003, que se encontra tramitando no JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO". Em razão dos fatos expostos, tem-se que ocorreu perda superveniente do objeto do recurso, com a decisão favorável à reclamada proferida pelo STJ, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho, nos mesmos moldes pretendidos pela parte no recurso de revista. Ademais, em razão do art. 105, I, d , da Constituição Federal, não há como ser questionada no TST decisão proferida pelo STJ em conflito de competência. Assim, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Delimitação do acórdão recorrido : "Em relação à atualização do débito, dispõe o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005:"Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) I - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação." Como se nota pelo trecho em destaque , não há determinação para que deixe de incidir correção monetária e juros, após a data do pedido de recuperação judicial, mas simplesmente que, na habilitação, seja apresentado o valor do crédito"atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial". Portanto, não há amparo legal para o argumento recursal". (grifou-se) Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Destaca-se que não se discute no caso dos autos o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhista, mas, tão somente, se são exigíveis juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 12991420145100003, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) A empresa em recuperação judicial permanece em atividade, mantendo suas obrigações e responsabilidades. Admitir a limitação da correção monetária e juros até a data do pedido de recuperação significaria conferir vantagem indevida à empresa devedora, em prejuízo dos trabalhadores credores. Nego provimento. Critérios para correção monetária e juros - Fase pré-judicial A agravante alega exclusão da aplicação de juros 1% a.m. na fase pré-judicial, sustentando que a ADC 58/STF não prevê juros para a fase pré-judicial, destacando que os cálculos limitam a aplicação de juros conforme decisão do STF. O Juizo a quo, na sentença de embargos à execução, rejeitou a pretensão patronal, fundamentando nos seguintes termos: "A Contadoria informa que aplicou os juros e a correção monetária conforme as diretrizes estabelecidas na sentença proferida neste processo. Na sentença (que transitou em julgado sem sofrer alterações), constou a seguinte determinação, exarada com base no conjunto das decisões proferidas pelo STF na ADC 58: 'Assim, em resumo, devem ser adotados os seguintes critérios para redução dos efeitos do tempo sobre o crédito deferido: -Até a véspera do ajuizamento desta ação, deve ser aplicado o IPCA-E e juros de 1% ao mês, ambos desde a data do vencimento da parcela -A partir do ajuizamento desta ação, deve incidir apenas a taxa SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios.". Pois bem. Observo que a sentença de mérito transitada em julgado estabeleceu os seguintes parâmetros para atualização dos créditos deferidos: "Até a véspera do ajuizamento desta ação, deve ser aplicado o IPCA-E e juros de 1% ao mês, ambos desde a data do vencimento da parcela. A partir do ajuizamento desta ação, deve incidir apenas a taxa SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios." Como visto, consta do título executivo, com trânsito em julgado em 06/06/2024 (Id. ca783c9), portanto, quando já em vigor o julgamento do STF na ADC nº 58 DF, a determinação de utilização, na fase pré-judicial, do índice IPCA-E acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, em 18/12/2020, estabeleceu a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da citação. Contudo, em momento posterior, nos Embargos de Declaração julgados na sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021, o Plenário do STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU "para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)'". Ademais, importante considerar que a Lei nº 14.905/2024, promulgada em 28/06/2024 e com vigência a partir de 30/08/2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e fixando os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá, nas condenações cíveis, à taxa SELIC deduzida do IPCA. Embora a sentença transitada em julgado tenha determinado a aplicação de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial, tal disposição encontra-se em dissonância com a decisão vinculante do STF nos Embargos de Declaração da ADC 58, que possui caráter de ordem pública e efeito vincunlante. A propósito, em congruência aos contornos da lide, por razões de economia e celeridade processuais, levando-se em consideração a identidade de discussão, adoto, mutatis mutandis, como razões de decidir, os fundamentos expostos em acórdão proferido sob relatoria da Exmo. Des. Valdir Jose Silva de Carvalho, no Processo: RO - 0000870-43.2023.5.06.0003, julgado por esta pela Terceira Turma em 10/06/2025, julgamento do qual participei: "DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA Afirma a agravante que, na apuração da correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada a metodologia estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58 DF, aplicação do IPCA-E no período pré-processual e taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, sem aplicação de juros de mora. A respeito do tema, o título executivo dispôs o seguinte: "DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária curvo-me ao entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 69 e das ADIs 5867 e6021 para determinar que: até o ajuizamento da ação deverá ser utilizado o IPCA-E acrescidos de juros de 1% ao mês; e após o ajuizamento da ação deverá ser utilizada apenas a taxa de Selic para atualização monetária" (sentença de Id. 326bcd8). Como visto, consta do título executivo, com trânsito em julgado em 16/08/2024 (Id. 7a1f8aa), portanto, quando já em vigor o julgamento do STF na ADC nº 58 DF, a determinação de utilização, na fase pré-judicial, do índice IPCA-E acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. Inicialmente, almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento." Imperioso dizer que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação." Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial." Com efeito, não há falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta elucidar a questão no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação. Sim, porque, pondo fim à controvérsia sobre o tema, à época, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Com efeito, as decisões definitivas de mérito proferidas nas ADCs produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (arts. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999 e 10, § 3º, da Lei nº 9.882/1999). Destaco, porém, que em 22/10/2021, foi finalizado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal o julgamento virtual, em sede de embargos de declaração, opostos na referida ADC 58/DF, acolhendo parcialmente os aclaratórios apresentados pela Advocacia Geral da União (AGU) para, sanando erro material, sem aplicação dos efeitos infringentes, estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC. Do extrato do julgamento constaram os seguintes termos: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Não é demais ressaltar, quanto à taxa SELIC, já restar englobado no seu valor tanto os juros de mora quanto a correção monetária, conforme, inclusive, jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO CEDIDO À UNIÃO, POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196/2001. ART. 349 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE FIRMADO SOB O RITO DO ART.543-C DO CPC/73. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.OFENSA NÃO CONSTATADA.1. A matéria pertinente ao art. 349 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte ora agravante para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.2. No tocante ao alegado cerceamento do direito de defesa, em virtude do indeferimento da produção probatória, esta Corte Superior tem entendimento de que, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de formação de prova que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.3. A Corte Regional, considerando as peculiaridades fáticas da lide, indeferiu a produção de nova perícia nos autos, de modo que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas presentes razões recursais, para se chegar à conclusão de que é realmente necessária a realização de nova perícia, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.4. Quanto à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1373292/PE, sob o rito do art.543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que se aplica o prazo vintenário de que trata o Código Civil de 1916, ou o prazo quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2028 do CC/2002.5. Em relação à legitimidade da União, no julgamento do Recurso Especial 1123539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou assentado o entendimento de que "Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n.9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal".6. Afasta-se a Súmula 282/STF quanto à tese de que é indevida a cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios. Contudo, não se constata a ofensa ao art. 5º da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, pois, conforme entendimento desta Corte Superior, não se admite a cumulação da Taxa Selic com juros moratórios ou de atualização da dívida, a fim de evitar dupla penalização do devedor, já que o referido índice é composto por juros de mora e correção monetária.O dispositivo apontado como violado, por sua vez, traz regramento quanto aos juros moratórios, diversamente da tese sustentada pela parte agravante, mantendo-se o acórdão recorrido, quanto ao ponto, ainda que por outro fundamento.7. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1580540/PR, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). Os parâmetros de atualização dos créditos trabalhistas como acima elucidado, não se pode olvidar, foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal "até que sobrevenha solução legislativa", como constou da decisão da Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, já transcrita. Ocorre que sobreveio a alteração legislativa dos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, nos seguintes termos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." A superveniência da nova legislação afasta a aplicação dos critérios antes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, todavia, a contar de 30/08/2024. Registro, por oportuno, que no julgamento da ADC 58/DF, a Suprema Corte definiu expressamente que "Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (...)". Assim, a tabela a ser adotada para o cálculo da SELIC é aquela disponibilizada pela Receita Federal para a apuração dos tributos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do art. 406 do Código Civil. A propósito: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. TAXA SELIC. RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF. ADC'S 58, 59 E ADI'S 5.867 E 6.021. Ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal não especificou qual taxa Selic deveria ser utilizada nos cálculos trabalhistas, entretanto, da leitura mais atenta dos termos dessa decisão, é possível extrair que a taxa Selic a ser aplicada deve ser aquela utilizada "como juros moratórios dos tributos federais", observando-se o disposto no art. 406, do Código Civil (redação vigente à época), que, por sua vez, também faz menção à taxa utilizada aos tributos devidos à Fazenda Nacional. Assim, como a tabela da Receita Federal é utilizada para a apuração dos tributos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do art. 406 do CC, entendo que deve ser utilizada a taxa Selic Receita Federal nos cálculos dos processos trabalhistas quanto à fase judicial. Agravo de petição da reclamada desprovido, no particular." (TRT da 6ª Região; Processo: 0000858-46.2021.5.06.0020; Data de assinatura: 21-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): EDUARDO PUGLIESI) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. TAXA SELIC. ÍNDICE APLICÁVEL. CALCULADORA DA RECEITA FEDERAL . A decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 foi no sentido de que deve ser aplicada a Selic incidente sobre os tributos federais, nos termos dos art. 13 da Lei 9.065/95, do art. 84 da Lei 8 .981/95, do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, do art. 61, § 3º, da Lei 9 .430/96 e do art. 30 da Lei 10.522/02, que dispõem sobre juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para tributos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento até o último mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Assim, deve ser observada a capitalização de juros de forma mensal e simples, utilizando-se o índice de cobranças dos tributos, os quais observam o índice Selic conforme a calculadora da Receita Federal, motivo pelo qual deve ser aplicada a Selic conforme a tabela disposta no site da Receita Federal que acrescenta 1% de juros, nos termos do art . 84 da Lei nº 8.981/95. Agravo improvido. (TRT-6 - AP: 00004314120165060144, Relator: Desembargador Paulo Alcântara, SEGUNDA TURMA) Em concreto, repita-se, mais uma vez, o comando sentencial transitou em julgado em 16/08/2024 (Id. 7a1f8aa), portanto, quando já em vigor o julgamento do STF na ADC nº 58 DF, mostrando-se imperiosa a incidência do entendimento vinculante firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal que na modulação dos efeitos determinou "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). " Nesse sentido, jurisprudência deste Sexdto Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO ANTERIOR À COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. O respeito e acatamento aos efeitos vinculantes da Decisão de lavra do Ministro Gilmar Mendes, proferida nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 5.867 e 6.021, impõe que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC", consoante item (ii) daquele Acórdão. Na hipótese, a Sentença transitou em julgado após 15/03/2021 e, por isso, deve ser executada de acordo com o comando exarado pelo Pretório Excelso. Agravo de Petição parcialmente provido, para determinar a retificação dos cálculos homologados, a fim de ser observada a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), na fase entre o primeiro dia do mês que segue à prestação dos serviços e a data de aforamento da Peça Inaugural e, do ajuizamento em diante, a Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que já engloba juros moratórios. (Processo: AP - 0000123-40.2016.5.06.0003, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE PROFERIDA NA ADC 58. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. No caso em apreço, como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão de conhecimento proferida nos autos principais, impõe-se aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no bojo da ADC 58/DF, nos termos do art. 927, I, do CPC, e art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99. A adequação da sentença de mérito ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública, e deve ser efetuada, inclusive, de ofício por esta Corte Regional. É que consiste em concreção dos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo (art. 5º, XXXVI e LXXVIII, da CF/88), pilares da ordem processual civil inaugurada com a lei n.º 13.105/2015, subsidiariamente aplicável ao direito adjetivo laboral, por força do art. 769, da CLT e art. 15, do CPC. Por conseguinte, impõe-se determinar a utilização do IPCA-E, na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros. Apelo provido, nesse ponto.(Processo: AP - 0000903-81.2020.5.06.0312, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/03/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EXEQUENDA OMISSA QUANTO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA FASE EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF. ADC'S 58 e 59. ADI'S 5.867 e 6.021. PROVIMENTO PARCIAL. Tendo a sentença transitada em julgado sido omissa acerca dos acréscimos legais, aplica-se a nova diretriz determinada pelo STF, no julgamento das ADC'S 58 e 59 e ADI'S 5.867 e 6.021, cujo Acórdão foi publicado em 07.04.2021. Assim, considerando a inconstitucionalidade da TRD para fins de índice de correção monetária e, ainda, a modulação dos efeitos determinada pelo STF, aplica-se, até a fase pré-judicial, o IPCA-15/IBGE, já que o período condenatório foi posterior a janeiro/2001, acrescido do caput do art. 39, da Lei 8.177/91, e a partir do ajuizamento, a Taxa Selic até o efetivo pagamento da dívida, a qual já engloba os juros. Agravo Patronal parcialmente provido. (Processo: Ag - 0001056-73.2017.5.06.0004, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 30/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022) Assim sendo, imperiosa a observância do decidido pelo Pretório Excelso quanto à incidência, unicamente, do IPCA-E na fase pré-judicial e, do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal). E, a partir de 30/08/2024 até a disponibilização do crédito à parte autora, os critérios fixados na Lei nº 14.905/2024.". O respeito e acatamento aos efeitos vinculantes da decisão do Pretório Excelso impõe que, tendo a sentença transitado em julgado após a decisão da ADC 58/DF, deve ser executada de acordo com o comando exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao caráter vinculante e de observância imediata da decisão proferida, que constitui matéria de ordem pública. Portanto, dou provimento ao recurso neste tópico para determinar a exclusão da aplicação de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial, determinando a incidência, unicamente, do IPCA-E na fase pré-judicial e, do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal), e, a partir de 30/08/2024 até a disponibilização do crédito à parte autora, os critérios fixados na Lei nº 14.905/2024. Multa do art. 467 da CLT - Incidência sobre multa de 40% do FGTS A agravante alega que deve ser excluída a multa do artigo 467 aplicada sobre a multa de 40% do FGTS por não ter sido objeto da condenação, sustentando que a sentença definiu como verbas rescisórias apenas as elencadas na TRCT. O Juízo de primeiro grau fundamentou nos seguintes termos: "Analisando atentamente a sentença, não se pode dela extrair a conclusão de que apenas as parcelas discriminadas no TRCT foram reconhecidas como verbas rescisórias nem, tampouco, a conclusão de que foi afastada a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS. Além disso, a jurisprudência é praticamente uníssona ao reconhecer o caráter manifestamente rescisório da multa de 40% do FGTS e ao concluir que sobre essa parcela deve incidir a multa pela ausência de pagamento, até a primeira audiência, das verbas rescisórias incontroversas (multa estabelecida no art. 467 da CLT)." No tocante à multa do artigo 467 da CLT, a sentença de mérito encarta condenação nos seguintes termos, textual: "O TRTC está nos autos e não há provas de seu pagamento e as demandadas confessaram a não adimplência dos valores ali consignados (id 6c0a48d). Logo, PROCEDE o pagamento das verbas rescisórias pela dispensa sem justa causa constantes do TRTC no importe líquido de R$ 42.319,24 (saldo de 14 dias de salário; aviso prévio indenizado; 13º proporcional; 13º do aviso indenizado; férias vencidas 2022 /2023 + terço; férias do aviso indenizado e férias proporcionais + 1/3; outras verbas - indenização) bem como ´PROCEDEM as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.". Pois bem. O artigo 467 da CLT estabelece que o empregador deve pagar ao trabalhador, até a primeira audiência, sob pena de pagamento de multa de cinquenta por cento, o valor incontroverso das verbas rescisórias. A jurisprudência tem firmado o entendimento de que o FGTS não é considerado verba rescisória ante sua natureza jurídica híbrida. Contudo, a multa de 40% sobre o FGTS, por sua própria natureza jurídica, configura título devido no momento do deslinde contratual, integrando, assim, o conceito de verba rescisória para fins de aplicação da referida penalidade. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE A MULTA DE 40%. O TRT, ao entender que a multa do art. 467 da CLT incide sobre a multa de 40% do FGTS, decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que esta última parcela, por se tratar de parcela de natureza rescisória, integra a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Precedentes. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 897, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10971-98.2019.5.03.0186, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023)". "[...] 2 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. VERBA DE NATUREZA NÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o FGTS não possui natureza de verba rescisória. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, o atraso nos depósitos do FGTS não enseja sua aplicação. No entanto, a multa de 40% sobre o montante dos depósitos do FGTS corresponde a uma parcela rescisória propriamente dita, de modo que incide sobre ela a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10417-66.2021.5.03.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023)". E deste E. Regional: "RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 467 CONSOLIDADO. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA FUNDIÁRIA. A base de cálculo da multa do art. 467 Consolidado é constituída por todas as verbas rescisórias em sentido estrito, ou seja, aquelas exigíveis na rescisão, dentre as quais se insere, por óbvio, a multa de 40% sobre os depósitos fundiários. Os depósitos fundiários, entretanto, não se caracterizam como verbas rescisórias, mas, sim, como uma contribuição social a ser depositada em conta vinculada do trabalhador. Todavia, a multa de 40%, incidente sobre o FGTS, a ser adimplida no momento do encerramento do contrato de trabalho, possui inegável natureza de verba rescisória, razão pela qual sobre ela incide a multa prevista no artigo 467 Consolidado. Apelo parcialmente provido, no particular. (Processo: ROT - 0000469-33.2022.5.06.0018, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 31/10/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/11/2023)". "RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA DA MULTA FUNDIÁRIA. Ao contrário do que ocorre com os depósitos fundiários, a multa fundiária de 40% sobre os valores depositados ao longo do contrato de trabalho tem origem na rescisão imotivada do pacto laboral, constituindo-se, portanto, em parcela rescisória. Desta feita, ante a sua natureza, deve essa rubrica compor a base de cálculo da multa disposta no art. 467, da CLT. Recurso a que se nega provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0000016-63.2021.5.06.0021, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 03/08/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/08/2023)". Neste toar, nego provimento ao apelo. Dedução de valores comprovadamente pagos A agravante sustenta que não foram deduzidos do crédito todos os valores comprovadamente pagos constantes do ID 9416248, não se limitando a dois depósitos de R$ 1.000,00 referentes a julho/19 e julho/2020, apontando a existência de 24 comprovantes de diferentes pagamentos realizados. O Juízo de primeiro grau fundamentou nos seguintes termos: "A Contadoria informa que, ao analisar o processo com o fim de prestar os esclarecimentos necessários ao julgamento da impugnação aos cálculos oposta pela ré, verificou que consta nos autos a comprovação de dois depósitos de R$ 1.000,00, em favor da reclamante, que não haviam sido observados: '[...] um em 23/06/20192 com anotação manual 'julho 2019' e outro em 06/0/2020 com anotação manual 'julho 2020'.' Diz que, após a constatação, deduziu esses depósitos do título 'salários retidos'. Ora, por força da vedação ao enriquecimento sem causa, a dedução dos valores que o empregador já pagou à empregada é medida que se impõe." Assiste razão à agravante. Da análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, verifica-se manifesta discrepância entre os comprovantes de pagamento apresentados pela agravante no ID 9416248 e as deduções efetivamente realizadas pela Contadoria na planilha de liquidação ID 05fe49a. A documentação acostada demonstra a existência de 24 (vinte e quatro) comprovantes distintos de depósitos bancários realizados pela agravante em favor da reclamante ao longo do período contratual, incluindo os dois depósitos de R$ 1.000,00 mencionados na decisão de primeiro grau, mas não se limitando a eles. A planilha de ID 05fe49a apura a verba "SALÁRIO RETIDO" no montante de R$ 567.892,39, e comprova de forma inequívoca que a Contadoria considerou apenas duas deduções de R$ 1.000,00 (uma em setembro/2019 e outra em agosto/2020), conforme demonstrado na coluna "Pago" da referida planilha.. A decisão de embargos à execução limitou-se a mencionar que foram deduzidos "dois depósitos de R$ 1.000,00", referindo-se apenas aos comprovantes da primeira página do extenso arquivo identificado por ID 9416248, o que evidencia análise restritiva e incompleta da documentação apresentada. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, consagrado no artigo 884 do Código Civil e aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, impõe que sejam deduzidos do crédito trabalhista todos os valores efetivamente pagos pelo empregador ao empregado a título idêntico, desde que devidamente comprovados. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para determinar a dedução integral de todos os valores comprovadamente pagos constantes do ID 9416248, em cumprimento ao comando expresso da sentença de mérito que autorizou "a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título". FGTS duplicado sobre saldo de salário A reclamada sustenta que há duplicidade na apuração do FGTS sobre o saldo de salário no mês de abril/2023. Argumenta que na tabela intitulada "FGTS 8%" consta o recolhimento da verba no mês em que há competência em aberto, entretanto, também existe a incidência do FGTS sobre o saldo de salário. Aduz que ao somar os valores executados de aviso prévio (R$ 19.449,00), 13º salário (R$ 3.241,50), diferença salarial (R$ 377,27) e saldo de salário (R$ 3.025,40), chega-se ao montante de R$ 26.093,17, todavia, o cálculo apresenta o valor de R$ 29.118,57, demonstrando a duplicidade do saldo de salário, visto que tal diferença totaliza R$ 3.025,40, valor correspondente ao saldo de salário que já estaria contabilizado. Sustenta que o cálculo considera duas vezes o valor do saldo de salário, motivo pelo qual o FGTS encontra-se em duplicidade, merecendo reforma. Ao prestar esclarecimentos, o Contador judicial assim se manifestou: "Aproveito a argumentação do executado para demonstrar a não ocorrencia da duplicicade alegada: Realmente a somatória dos valores inclusive o saldo de salário é de R$ 29.118,57 cujo valor de FGTS incidente é de R$ 2.329,49 e o saldo do salário pago foi de 3.025,40, cujo FGTS é de R$ 242,03 que foi considerado recolhido restando devido apenas R$2.087,45. Não houve, portanto, duplicidade de cobrança. Esta metodologia é feita desta forma pois o histórico salário base serviu como base de apuração de diferença salarial e como apuração de FGTS não recolhido. Tendo sido nos meses em que não eram devidos, caso do saldo de salário apurado com base na proporcionalidade devida e considerado FGTS recolhido conforme marcação abaixo. Mantidos os cálculos no aspecto pois não houve a duplicidade alegada.". Analisando detidamente a controvérsia, verifica-se que a alegação de duplicidade não procede. A alegação da reclamada baseia-se em equívoco na interpretação da metodologia de cálculo. O que ocorre é o seguinte: primeiro, calcula-se o FGTS sobre o total das verbas devidas (R$ 29.118,57 x 8% = R$ 2.329,49). Em seguida, deduz-se o FGTS já recolhido sobre o saldo efetivamente pago (R$ 3.025,40 x 8% = R$ 242,03). O valor final devido é R$ 2.087,45, que representa exatamente a diferença entre o FGTS total devido e o já recolhido. A metodologia adotada pela Contadoria está correta, pois observa o princípio de que o FGTS incide sobre toda a remuneração devida, conforme o art. 15 da Lei nº 8.036/90, mas considera como já recolhido o valor correspondente ao que foi efetivamente pago durante o contrato. Não há cobrança em duplicidade, mas sim a aplicação da alíquota sobre o montante total com a devida dedução do que já foi recolhido. A diferença de R$ 3.025,40 identificada pela reclamada não representa duplicidade do saldo de salário, mas sim a inclusão de outras verbas na base de cálculo do FGTS que não constavam na soma inicial por ela realizada. Assim, razão não assiste à reclamada no particular, mantendo-se os cálculos como elaborados pela Contadoria Judicial. Nego provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao agravo de petição para determinar na atualização do crédito trabalhistas, a incidência, unicamente, do IPCA-E na fase pré-judicial e, do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal), e, a partir de 30/08/2024 até a disponibilização do crédito à parte autora, os critérios fixados na Lei nº 14.905/2024; determinar a dedução integral de todos os valores comprovadamente pagos constantes do ID 9416248. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao agravo de petição para determinar na atualização do crédito trabalhistas, a incidência, unicamente, do IPCA-E na fase pré-judicial e, do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal), e, a partir de 30/08/2024 até a disponibilização do crédito à parte autora, os critérios fixados na Lei nº 14.905/2024; determinar a dedução integral de todos os valores comprovadamente pagos constantes do ID 9416248. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 22 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA

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Cocal Comércio Indústria Canaã Açúcar E Álcool Ltda. e outros x Gregorio Durvalino Soares

ID: 319643342

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000005-76.2021.5.09.0562

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. MARCOS FERNANDO GARMS E OUTRO

Polo Passivo:

GREGORIO DURVALINO SOARES

Despacho

Advogados:

DR. SANDRA MARA BARRO SANTOS

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DR. RENATO TOME JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. CRISTIANO CARLOS KUSEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO BRAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravante(s) e Recorrente(s): MARCOS FERNANDO GARMS E OUT… Agravante(s) e Recorrente(s): COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravante(s) e Recorrente(s): MARCOS FERNANDO GARMS E OUTRO ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravado(s) e Recorrido(s): GREGORIO DURVALINO SOARES ADVOGADO: RENATO TOME JESUS ADVOGADO: SANDRA MARA BARRO SANTOS GDCJPC/hfm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. TEMA 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO EM VEÍCULO. ABASTACIMENTO. REEXAME DE FATOS DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1.166/1.196, decidiu dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenação a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e dar parcial provimento ao recurso ordinário das reclamadas para afastar a condenação do pagamento de compensação por danos morais. Em ambos os recursos, foi dado provimento para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para 15%. Opostos embargos de declaração pelas reclamadas, o egrégio Tribunal Regional, mediante o v. acórdão de fls. 1.204/1.212, decidiu dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, contudo, sem atribuir-lhes efeitos modificativos. As reclamadas interpuseram recurso de revista, buscando a reforma da decisão recorrida (fls. 1.216/1.230). Decisão de admissibilidade às fls. 1.265/1.274, admitindo o parcialmente recurso de revista quanto ao tema "Adicional de Periculosidade". A reclamada interpôs agravo de instrumento quanto aos temas não admitidos (fls. 1.286/1.293). Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.297/1.310). O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A respeito do tema, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2024 - Id bc8e0a2, d2c7981; recurso apresentado em 26/02/2024 - Id 6519121). Representação processual regular (Id f382282, 82caad7). Preparo satisfeito (Id 7057291, 7d1afbf, aef2c4e e fdad366). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (...) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte Recorrente pretende o reconhecimento da validade dos registros de ponto e a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Alega que "a prova oral não pode ter o condão de desconstituir a prova documental expressamente prevista em Lei para a comprovação da concessão de intervalo intrajornada". Fundamentos do acórdão recorrido: (...) A Turma não emitiu pronunciamento acerca da aplicação da Súmula 338, item I, do TST. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação direta e literal do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, e do art. 74, § 2º, da CLT indicados. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte Recorrente alega que o valor dado aos pedidos na exordial deve limitar a condenação sob pena de proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: (...) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Jornada de trabalho O autor alega que merece reforma a decisão que não reconheceu a violação do intervalo intrajornada, conforme prova oral. Alega ainda que o tempo que ficava aguardando o transporte até sua residência ao final da jornada deve ser considerado tempo à disposição, requerendo a condenação do réu ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras por dia efetivamente trabalhado, que deverão ser acrescidos na jornada de trabalho, nos termos do artigo 4º, da CLT, com os adicionais legais e seus reflexos. Analiso. Os cartões ponto trazem os intervalos pré-assinalados (fls. 362 e seguintes), atendendo ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, que admite a pré-assinalação do período intervalar. No caso foram adotados como prova emprestada os depoimentos prestados nos autos 0000499-72.2020.5.09.0562 (fls. 1077), que assim registra: José Teles de Araújo Filho: - Iniciou seus serviços na empresa cocal em 15/03/2015 e saiu em 07/2019 sob a função de mecânico. Getúlio era seu líder (00:05); -Já usufruiu o intervalo junto com o reclamante, sendo que na época em que o mesmo estava na liderança não tinha 1 hora de descanso, pois era acionado pelo rádio (01: 31); -O reclamante tinha no máximo 30 minutos de intervalo (02:01); -Não havia diferenciação do intervalo na entressafra (02:50); Benivaldo Ferreira Lopes: -Desde agosto de 2013 exerceu a função de líder de oficina na reclamada (20:25); -Igual ao reclamante, como líderes trabalhavam predominantemente na oficina (22:05); -Iam até o intervalo para refeições, mas eram acionados pelo rádio, não sendo possível o gozo de 1 hora de intervalo (22:13); -Gozavam de 30 minutos de intervalo (22:28); -Trabalho era exercido do mesmo modo nas entressafras (22:38); Edson Croscatto: -Era encarregado do Getúlio (37:06); -O Intervalo dos funcionários é de 1 hora de almoço completa, não havendo impedimento para o gozo do intervalo (37:45); -Informa que o líder permanece com o rádio e, durante o seu intervalo, o mesmo era desligado (37:57); -Enquanto líder estava em intervalo, mecânicos estavam em serviço juntamente com encarregado e supervisor (38:38). As testemunhas José Teles e Benivaldo confirmaram que havia acionamento dos empregados pelo rádio durante o intervalo. Ainda que a testemunha Edson tenha afirmado que o rádio permanecia desligado a afirmação parece pouco crível, já que de qualquer forma precisavam portar o rádio no refeitório, de forma que a prova oral demonstra a supressão intervalar. No período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, importa o pagamento horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal (1h) a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos, nos moldes da Súmula nº 437 do C. TST: "I. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. [...] III. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." No mesmo sentido é a Súmula 19 desta Corte Regional: "PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST, para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente." Após o início da vigência da lei 13.467/17, por expressa disposição legal, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (art. 71, §4º, CLT). Assim: a) até 10/11/17, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada importa no pagamento horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal devido (1h), a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos; e b) a partir de 11/11/17, a supressão do intervalo mínimo de 1h, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ora fixado em 30 minutos, com acréscimo de 50%. Quanto ao tempo à disposição, a questão já foi objeto de análise por esta E. 6ª Turma, a exemplo do julgamento do RO 0000967-07-2018-5-09-0562, publicado em 03/02/2023, de Relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, em face dos mesmos réus, a quem peço vênia para adotar as seguintes razões de decidir: (...) Reformo parcialmente para condenar o réu ao pagamento: a) até 10/11/17, de horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal devido (1h), a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos; e b) a partir de 11/11/17 o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ora fixado em 30 minutos, com acréscimo de 50%." (fls. 1.185/1.188 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o egrégio Tribunal Regional teria invalidado a prova documental ante a prova oral produzida nos autos. Sustenta que "(...) a prova oral não pode ter o condão de desconstituir a prova documental expressamente prevista em Lei para a comprovação da concessão de intervalo intrajornada. Aliás, ao contrário do que entendeu a Origem, houve a apresentação de cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabendo ao Reclamante o ônus da prova cabal de demonstrar a ausência desse descanso, o que não correu". Aponta violação dos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 74, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 338, I. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.222/1.224. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, registrou que as testemunhas confirmaram o acionamento dos empregados, por rádio, durante o intervalo intrajornada. Apesar de uma das testemunhas apresentar depoimento divergente das demais, concluiu que a prova oral demonstrou a supressão intervalar. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta a regularidade da concessão do intervalo intrajornada mediante a prevalência da prova documental, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Limitação de valores O réu requer seja determinada a limitação da condenação aos valores da petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. No que tange à limitação dos valores aos indicados na inicial, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, o Tribunal Pleno deste E. TRT 9ª Região no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, publicado em 08.07.2021, firmou a seguinte Tese Jurídica: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (grifei). Nada a deferir." (fl. 1.173 - grifos acrescidos). Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional decidiu dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, nos seguintes termos: "(...) A questão fundamental é que se adotou no acórdão tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei ou não se adotou tese alguma. No caso dos embargos ora analisados, verifica-se a primeira hipótese (tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei). O Acórdão adotou tese explícita e clara sobre o assunto, de modo que inexiste qualquer vício. Vide: "Limitação de valores O réu requer seja determinada a limitação da condenação aos valores da petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. No que tange à limitação dos valores aos indicados na inicial, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, o Tribunal Pleno deste E. TRT 9ª Região no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, publicado em 08.07.2021, firmou a seguinte Tese Jurídica: 'INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada A fixação do valor da causa e da condenação no processo dos pedidos. do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (grifei). Nada a deferir." Com efeito, inexiste vício, pois, conforme trechos transcritos, o tema objeto de recurso foi apreciado à luz do conjunto probatório, em atividade judicante exauriente e fundamentada. Sublinhe-se, ademais, que o conjunto fático e probatório do presente processo foi analisado de maneira exauriente e específica, bem como que os fundamentos que alicerçaram a decisão restaram explicitados. Conforme já explicitado anteriormente, no tocante ao prequestionamento, exige-se que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita, o que não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional. O que se exige é o exame da matéria prevista em determinada norma legal, e não que tenha se referido expressamente onde está tipificada legalmente a matéria. A responsabilidade de indicação expressa da norma legal/constitucional/convencional violada ou interpretada é da parte no recurso de revista. Nessa senda, inexiste violação a quaisquer dos dispositivos ou enunciados jurisprudenciais mencionados pela parte embargante. Portanto, pelo exposto, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios que foram opostos pela parte embargante, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação supracitada, sem atribuição de efeito modificativo." (fls. 1.210/1.212 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o valor da causa indicado deveria limitar a condenação, bem como a egrégia Corte Regional deveria respeitar os limites da lide, dentre os quais estariam inseridos os valores apontados na petição inicial. Indica violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; 840, § 1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 1.226. Pois bem. A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Eis o teor do referido preceito: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe em seu artigo 12, § 2º, in verbis: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de configurar-se julgamento ultra petita, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Nesse sentido, os seguintes precedentes, sendo o primeiro de minha lavra: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Discute-se sobre a limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Na hipótese , constata-se que há, na petição inicial, expressa afirmação de que, à época do ajuizamento da ação, não era possível indicar, com precisão, o montante a ser reclamado. Assim, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000104-71.2022.5.10.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/09/2024, grifos acrescidos) "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Na hipótese , constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são meramente estimativos. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte da reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10735-70.2021.5.15.0113, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, grifos acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA REGISTRADA DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, fez constar que o valor atribuído era mera estimativa. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0012589-37.2017.5.15.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, grifos acrescidos) "(...) III - RECURSO DE REVISTA (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017 . Hipótese em que o TRT manteve a sentença que limitou a condenação aos valores constantes da inicial. O art. 840, § 1.º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2.º). Ademais, verifica-se que o reclamante fez ressalva expressa, no sentido de que os pedidos constantes nesta peça inicial foram indicados de forma estimada. Desta feita, em se tratando de mera estimativa, o valor indicado na inicial não poderá ser utilizado como teto da condenação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10043-41.2019.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024, grifos acrescidos) "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.1. Pelo prisma da transcendência, é possível analisar recurso que aponta contrariedade a entendimento jurisprudencial dominante do TST ou do STF, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 3. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 4. No caso concreto, o Reclamante não registrou ressalva com relação aos valores indicados na inicial, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma. 5. Assim, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para, diante da violação do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do art. 896, "c", da CLT, conhecer e dar provimento ao recurso de revista patronal, para limitar a condenação aos valores indicados pelo autor na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-0001075-33.2020.5.10.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023, grifos acrescidos) "(...) II. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: Ag-RRAg - 364-53.2018.5.09.0005, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Julgamento: 14/12/2022, Publicação: 16/12/2022, grifos acrescidos) Na hipótese, constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são indicados por mera estimativa. Nesse contexto, a Corte Regional, ao reconhecer a possibilidade de apresentação de valores estimados na petição inicial, de forma a não limitar o valor da condenação, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Por tal razão, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade, a representação regular e o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO EM VEÍCULO. ABASTACIMENTO. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Adicional de periculosidade O réu alega que a realização de manutenção em "veículo que, supostamente, poderia ser utilizado no transporte de inflamável ou quando estava sendo abastecido, não pode ser considerada tarefa de risco" (fls. 1110), sendo que tal atividade ocorreu por tempo extremamente reduzido. Requer o afastamento da condenação. O perito, como profissional compromissado e nomeado pelo próprio juízo, goza de confiança deste. Embora o juízo não fique obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC), devem existir elementos probatórios robustos que possam desconstituir o seu resultado. A perícia consiste em prova técnica, sendo o perito pessoa qualificada para verificar a existência de periculosidade e insalubridade. A decisão com apoio na perícia é a regra, pois o magistrado amiúde carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do perito. A exceção é a rejeição da perícia, que deve ser fundamentada na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Realizada perícia técnica acerca da periculosidade, conforme laudo de fls. 952 e seguintes concluiu o perito: O Autor relatou que: Realizava manutenção em tratores que estavam próximo ao caminhão comboio sendo 2 a 3 vezes por semana e duração aproximada de 30 a 40 minutos; Realizava manutenção ao mesmo tempo em que ocorriam abastecimentos dos equipamentos, sendo 2 a 3 vezes por semana e duração de 20 minutos; Realizava manutenção na carretinha comboio 1 a 2 vezes por semana e duração de 20 a 30 minutos podendo se estender até 1 hora; Realizava manutenção em caminhão comboio na entre safra sendo 1 a 2 vezes por semana e duração de 20 a 30 minutos; Analisando a exposição do Autor a Inflamáveis, tem-se que: O Óleo Diesel é considerado Líquido Inflamável de acordo com a NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com inflamáveis e combustíveis; O volume de líquidos inflamáveis armazenados no caminhão comboio / carretinha supera o limite de 200 litros de acordo com a NR16; Segundo a Tabela item 3 do anexo 2 da NR 16 (armazenamento de inflamáveis), é considerada como área de risco faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos; Segundo a Tabela item 3 do anexo 2 da NR 16 (abastecimento de inflamáveis), é considerada como área de risco toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina; O Autor acessava a área de risco quase que diariamente, configurando a habitualidade das atividades; Para o risco envolvendo inflamáveis, não há EPI eficaz contra o risco. As atividades são consideradas Perigosas. De acordo com o exposto no presente Laudo, através de depoimentos colhidos, inspeções realizadas nos locais de trabalho; e embasamento e análise na fundamentação legal, o Autor ficava exposto a agentes perigosos (Inflamáveis), estando suas atividades caracterizadas como PERIGOSAS. Nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são enquadradas como ATIVIDADES PERIGOSAS. Apesar das impugnações apresentadas ao laudo pericial, não trouxe a recorrente elementos probatórios convincentes que afastassem as suas conclusões. Em prova oral emprestada (0000499-72.2020.5.09.0562), a testemunha José Teles de Araújo afirmou que era realizada manutenção de caminhão/carreta comboio pelos mecânicos (aos 16:10, na mídia), informação corroborada pelas testemunhas ouvidas em sequência, Srs. Benivaldo Ferreira e Edson Crossato (aos 30:38 e 51:34, na mídia). Ainda, conforme relatado em sentença, a testemunha ouvida a convite da ré afirmou que as manutenções em caminhão e carretinha comboio ocorriam cerca de 2 vezes na semana com duração de 2 horas (aos 52:20, na mídia), não configurada assim a exposição de forma ocasional. Quanto ao tema o Sr. Perito em quesitos complementares ressaltou (fls. 1011): 2.Os tempos informados pelo Reclamante na perícia em contato com o suposto agente perigoso, acaso admitidos como corretos (20 a 30 minutos), são considerados tempos ínfimos, levando em conta o tempo diário da jornada do Reclamante de 440 minutos? R: Não. Este Perito entende que a Exposição seria classificada como Forma e Exposição Permanente (incluindo a Exposição Intermitente). Diante da prova oral produzida e das conclusões periciais, restou comprovada a existência de periculosidade no ambiente de trabalho, não podendo ser considerada extremamente reduzida a exposição, como alega o réu. A expressão permanente, utilizada no artigo 193 da CLT, não significa que a atividade em exposição a risco somente tenha amparo legal com a exposição diária, constante e ininterrupta. A eventual intermitência da exposição habitual ao risco potencial não excluiria o direito ao adicional de periculosidade integral, face à impossibilidade em prever a ocorrência do sinistro, que não escolhe hora ou lugar. O fato de a parte autora desenvolver outras atividades durante a sua jornada de trabalho, não afasta a conclusão de que havia exposição ao risco de forma rotineira, em decorrência de suas funções habituais, estando sujeito o trabalhador a um evento fatal de forma habitual, o que atrai a incidência do item I da Súmula 364 do E. TST in verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT) ". Isso posto, nego provimento ao recurso da ré, neste particular." (fls. 1.168/1.170 - grifos acrescidos). Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que mera permanência em área próxima ao abastecimento ou com veículo abastecido, executando serviços de manutenção, não poderia ser considerada de situação de risco, uma vez que não constaria nas hipóteses previstas na NR-16 do MTE. Aduz que a Súmula nº 447 deveria ser aplicada por analogia à situação em exame. Aponta violação do artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.218/1.221. Pois bem. Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente na análise da prova oral, registrou que as manutenções em caminhão e carreta comboio ocorriam duas vezes na semana com duração de duas horas. Consignou que as impugnações não foram capazes de afastar as conclusões periciais, que foram no seguinte sentido: "(...) o Autor ficava exposto a agentes perigosos (Inflamáveis), estando suas atividades caracterizadas como PERIGOSAS. Nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são enquadradas como ATIVIDADES PERIGOSAS". Concluiu que houve a comprovação da periculosidade no ambiente de trabalho, não podendo a exposição do obreiro ser considerada extremamente reduzida, porquanto o trabalhador estava exposto ao risco de forma rotineira, sujeitando-se a um evento fatal de forma habitual. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta ausência de periculosidade, equiparando-a ao mero abastecimento de veículo, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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Cocal Comércio Indústria Canaã Açúcar E Álcool Ltda. e outros x Gregorio Durvalino Soares

ID: 320279856

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000005-76.2021.5.09.0562

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. MARCOS FERNANDO GARMS E OUTRO

Polo Passivo:

GREGORIO DURVALINO SOARES

Despacho

Advogados:

DR. SANDRA MARA BARRO SANTOS

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DR. RENATO TOME JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. CRISTIANO CARLOS KUSEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO BRAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravante(s) e Recorrente(s): MARCOS FERNANDO GARMS E OUT… Agravante(s) e Recorrente(s): COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravante(s) e Recorrente(s): MARCOS FERNANDO GARMS E OUTRO ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravado(s) e Recorrido(s): GREGORIO DURVALINO SOARES ADVOGADO: RENATO TOME JESUS ADVOGADO: SANDRA MARA BARRO SANTOS GDCJPC/hfm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. TEMA 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO EM VEÍCULO. ABASTACIMENTO. REEXAME DE FATOS DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1.166/1.196, decidiu dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenação a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e dar parcial provimento ao recurso ordinário das reclamadas para afastar a condenação do pagamento de compensação por danos morais. Em ambos os recursos, foi dado provimento para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para 15%. Opostos embargos de declaração pelas reclamadas, o egrégio Tribunal Regional, mediante o v. acórdão de fls. 1.204/1.212, decidiu dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, contudo, sem atribuir-lhes efeitos modificativos. As reclamadas interpuseram recurso de revista, buscando a reforma da decisão recorrida (fls. 1.216/1.230). Decisão de admissibilidade às fls. 1.265/1.274, admitindo o parcialmente recurso de revista quanto ao tema "Adicional de Periculosidade". A reclamada interpôs agravo de instrumento quanto aos temas não admitidos (fls. 1.286/1.293). Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.297/1.310). O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A respeito do tema, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2024 - Id bc8e0a2, d2c7981; recurso apresentado em 26/02/2024 - Id 6519121). Representação processual regular (Id f382282, 82caad7). Preparo satisfeito (Id 7057291, 7d1afbf, aef2c4e e fdad366). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (...) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte Recorrente pretende o reconhecimento da validade dos registros de ponto e a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Alega que "a prova oral não pode ter o condão de desconstituir a prova documental expressamente prevista em Lei para a comprovação da concessão de intervalo intrajornada". Fundamentos do acórdão recorrido: (...) A Turma não emitiu pronunciamento acerca da aplicação da Súmula 338, item I, do TST. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação direta e literal do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, e do art. 74, § 2º, da CLT indicados. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte Recorrente alega que o valor dado aos pedidos na exordial deve limitar a condenação sob pena de proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: (...) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Jornada de trabalho O autor alega que merece reforma a decisão que não reconheceu a violação do intervalo intrajornada, conforme prova oral. Alega ainda que o tempo que ficava aguardando o transporte até sua residência ao final da jornada deve ser considerado tempo à disposição, requerendo a condenação do réu ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras por dia efetivamente trabalhado, que deverão ser acrescidos na jornada de trabalho, nos termos do artigo 4º, da CLT, com os adicionais legais e seus reflexos. Analiso. Os cartões ponto trazem os intervalos pré-assinalados (fls. 362 e seguintes), atendendo ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, que admite a pré-assinalação do período intervalar. No caso foram adotados como prova emprestada os depoimentos prestados nos autos 0000499-72.2020.5.09.0562 (fls. 1077), que assim registra: José Teles de Araújo Filho: - Iniciou seus serviços na empresa cocal em 15/03/2015 e saiu em 07/2019 sob a função de mecânico. Getúlio era seu líder (00:05); -Já usufruiu o intervalo junto com o reclamante, sendo que na época em que o mesmo estava na liderança não tinha 1 hora de descanso, pois era acionado pelo rádio (01: 31); -O reclamante tinha no máximo 30 minutos de intervalo (02:01); -Não havia diferenciação do intervalo na entressafra (02:50); Benivaldo Ferreira Lopes: -Desde agosto de 2013 exerceu a função de líder de oficina na reclamada (20:25); -Igual ao reclamante, como líderes trabalhavam predominantemente na oficina (22:05); -Iam até o intervalo para refeições, mas eram acionados pelo rádio, não sendo possível o gozo de 1 hora de intervalo (22:13); -Gozavam de 30 minutos de intervalo (22:28); -Trabalho era exercido do mesmo modo nas entressafras (22:38); Edson Croscatto: -Era encarregado do Getúlio (37:06); -O Intervalo dos funcionários é de 1 hora de almoço completa, não havendo impedimento para o gozo do intervalo (37:45); -Informa que o líder permanece com o rádio e, durante o seu intervalo, o mesmo era desligado (37:57); -Enquanto líder estava em intervalo, mecânicos estavam em serviço juntamente com encarregado e supervisor (38:38). As testemunhas José Teles e Benivaldo confirmaram que havia acionamento dos empregados pelo rádio durante o intervalo. Ainda que a testemunha Edson tenha afirmado que o rádio permanecia desligado a afirmação parece pouco crível, já que de qualquer forma precisavam portar o rádio no refeitório, de forma que a prova oral demonstra a supressão intervalar. No período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, importa o pagamento horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal (1h) a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos, nos moldes da Súmula nº 437 do C. TST: "I. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. [...] III. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." No mesmo sentido é a Súmula 19 desta Corte Regional: "PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST, para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente." Após o início da vigência da lei 13.467/17, por expressa disposição legal, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (art. 71, §4º, CLT). Assim: a) até 10/11/17, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada importa no pagamento horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal devido (1h), a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos; e b) a partir de 11/11/17, a supressão do intervalo mínimo de 1h, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ora fixado em 30 minutos, com acréscimo de 50%. Quanto ao tempo à disposição, a questão já foi objeto de análise por esta E. 6ª Turma, a exemplo do julgamento do RO 0000967-07-2018-5-09-0562, publicado em 03/02/2023, de Relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, em face dos mesmos réus, a quem peço vênia para adotar as seguintes razões de decidir: (...) Reformo parcialmente para condenar o réu ao pagamento: a) até 10/11/17, de horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal devido (1h), a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos; e b) a partir de 11/11/17 o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ora fixado em 30 minutos, com acréscimo de 50%." (fls. 1.185/1.188 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o egrégio Tribunal Regional teria invalidado a prova documental ante a prova oral produzida nos autos. Sustenta que "(...) a prova oral não pode ter o condão de desconstituir a prova documental expressamente prevista em Lei para a comprovação da concessão de intervalo intrajornada. Aliás, ao contrário do que entendeu a Origem, houve a apresentação de cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabendo ao Reclamante o ônus da prova cabal de demonstrar a ausência desse descanso, o que não correu". Aponta violação dos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 74, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 338, I. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.222/1.224. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, registrou que as testemunhas confirmaram o acionamento dos empregados, por rádio, durante o intervalo intrajornada. Apesar de uma das testemunhas apresentar depoimento divergente das demais, concluiu que a prova oral demonstrou a supressão intervalar. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta a regularidade da concessão do intervalo intrajornada mediante a prevalência da prova documental, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Limitação de valores O réu requer seja determinada a limitação da condenação aos valores da petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. No que tange à limitação dos valores aos indicados na inicial, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, o Tribunal Pleno deste E. TRT 9ª Região no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, publicado em 08.07.2021, firmou a seguinte Tese Jurídica: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (grifei). Nada a deferir." (fl. 1.173 - grifos acrescidos). Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional decidiu dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, nos seguintes termos: "(...) A questão fundamental é que se adotou no acórdão tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei ou não se adotou tese alguma. No caso dos embargos ora analisados, verifica-se a primeira hipótese (tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei). O Acórdão adotou tese explícita e clara sobre o assunto, de modo que inexiste qualquer vício. Vide: "Limitação de valores O réu requer seja determinada a limitação da condenação aos valores da petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. No que tange à limitação dos valores aos indicados na inicial, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, o Tribunal Pleno deste E. TRT 9ª Região no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, publicado em 08.07.2021, firmou a seguinte Tese Jurídica: 'INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada A fixação do valor da causa e da condenação no processo dos pedidos. do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (grifei). Nada a deferir." Com efeito, inexiste vício, pois, conforme trechos transcritos, o tema objeto de recurso foi apreciado à luz do conjunto probatório, em atividade judicante exauriente e fundamentada. Sublinhe-se, ademais, que o conjunto fático e probatório do presente processo foi analisado de maneira exauriente e específica, bem como que os fundamentos que alicerçaram a decisão restaram explicitados. Conforme já explicitado anteriormente, no tocante ao prequestionamento, exige-se que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita, o que não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional. O que se exige é o exame da matéria prevista em determinada norma legal, e não que tenha se referido expressamente onde está tipificada legalmente a matéria. A responsabilidade de indicação expressa da norma legal/constitucional/convencional violada ou interpretada é da parte no recurso de revista. Nessa senda, inexiste violação a quaisquer dos dispositivos ou enunciados jurisprudenciais mencionados pela parte embargante. Portanto, pelo exposto, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios que foram opostos pela parte embargante, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação supracitada, sem atribuição de efeito modificativo." (fls. 1.210/1.212 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o valor da causa indicado deveria limitar a condenação, bem como a egrégia Corte Regional deveria respeitar os limites da lide, dentre os quais estariam inseridos os valores apontados na petição inicial. Indica violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; 840, § 1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 1.226. Pois bem. A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Eis o teor do referido preceito: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe em seu artigo 12, § 2º, in verbis: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de configurar-se julgamento ultra petita, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Nesse sentido, os seguintes precedentes, sendo o primeiro de minha lavra: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Discute-se sobre a limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Na hipótese , constata-se que há, na petição inicial, expressa afirmação de que, à época do ajuizamento da ação, não era possível indicar, com precisão, o montante a ser reclamado. Assim, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000104-71.2022.5.10.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/09/2024, grifos acrescidos) "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Na hipótese , constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são meramente estimativos. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte da reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10735-70.2021.5.15.0113, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, grifos acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA REGISTRADA DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, fez constar que o valor atribuído era mera estimativa. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0012589-37.2017.5.15.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, grifos acrescidos) "(...) III - RECURSO DE REVISTA (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017 . Hipótese em que o TRT manteve a sentença que limitou a condenação aos valores constantes da inicial. O art. 840, § 1.º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2.º). Ademais, verifica-se que o reclamante fez ressalva expressa, no sentido de que os pedidos constantes nesta peça inicial foram indicados de forma estimada. Desta feita, em se tratando de mera estimativa, o valor indicado na inicial não poderá ser utilizado como teto da condenação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10043-41.2019.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024, grifos acrescidos) "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.1. Pelo prisma da transcendência, é possível analisar recurso que aponta contrariedade a entendimento jurisprudencial dominante do TST ou do STF, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 3. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 4. No caso concreto, o Reclamante não registrou ressalva com relação aos valores indicados na inicial, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma. 5. Assim, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para, diante da violação do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do art. 896, "c", da CLT, conhecer e dar provimento ao recurso de revista patronal, para limitar a condenação aos valores indicados pelo autor na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-0001075-33.2020.5.10.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023, grifos acrescidos) "(...) II. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: Ag-RRAg - 364-53.2018.5.09.0005, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Julgamento: 14/12/2022, Publicação: 16/12/2022, grifos acrescidos) Na hipótese, constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são indicados por mera estimativa. Nesse contexto, a Corte Regional, ao reconhecer a possibilidade de apresentação de valores estimados na petição inicial, de forma a não limitar o valor da condenação, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Por tal razão, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade, a representação regular e o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO EM VEÍCULO. ABASTACIMENTO. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Adicional de periculosidade O réu alega que a realização de manutenção em "veículo que, supostamente, poderia ser utilizado no transporte de inflamável ou quando estava sendo abastecido, não pode ser considerada tarefa de risco" (fls. 1110), sendo que tal atividade ocorreu por tempo extremamente reduzido. Requer o afastamento da condenação. O perito, como profissional compromissado e nomeado pelo próprio juízo, goza de confiança deste. Embora o juízo não fique obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC), devem existir elementos probatórios robustos que possam desconstituir o seu resultado. A perícia consiste em prova técnica, sendo o perito pessoa qualificada para verificar a existência de periculosidade e insalubridade. A decisão com apoio na perícia é a regra, pois o magistrado amiúde carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do perito. A exceção é a rejeição da perícia, que deve ser fundamentada na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Realizada perícia técnica acerca da periculosidade, conforme laudo de fls. 952 e seguintes concluiu o perito: O Autor relatou que: Realizava manutenção em tratores que estavam próximo ao caminhão comboio sendo 2 a 3 vezes por semana e duração aproximada de 30 a 40 minutos; Realizava manutenção ao mesmo tempo em que ocorriam abastecimentos dos equipamentos, sendo 2 a 3 vezes por semana e duração de 20 minutos; Realizava manutenção na carretinha comboio 1 a 2 vezes por semana e duração de 20 a 30 minutos podendo se estender até 1 hora; Realizava manutenção em caminhão comboio na entre safra sendo 1 a 2 vezes por semana e duração de 20 a 30 minutos; Analisando a exposição do Autor a Inflamáveis, tem-se que: O Óleo Diesel é considerado Líquido Inflamável de acordo com a NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com inflamáveis e combustíveis; O volume de líquidos inflamáveis armazenados no caminhão comboio / carretinha supera o limite de 200 litros de acordo com a NR16; Segundo a Tabela item 3 do anexo 2 da NR 16 (armazenamento de inflamáveis), é considerada como área de risco faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos; Segundo a Tabela item 3 do anexo 2 da NR 16 (abastecimento de inflamáveis), é considerada como área de risco toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina; O Autor acessava a área de risco quase que diariamente, configurando a habitualidade das atividades; Para o risco envolvendo inflamáveis, não há EPI eficaz contra o risco. As atividades são consideradas Perigosas. De acordo com o exposto no presente Laudo, através de depoimentos colhidos, inspeções realizadas nos locais de trabalho; e embasamento e análise na fundamentação legal, o Autor ficava exposto a agentes perigosos (Inflamáveis), estando suas atividades caracterizadas como PERIGOSAS. Nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são enquadradas como ATIVIDADES PERIGOSAS. Apesar das impugnações apresentadas ao laudo pericial, não trouxe a recorrente elementos probatórios convincentes que afastassem as suas conclusões. Em prova oral emprestada (0000499-72.2020.5.09.0562), a testemunha José Teles de Araújo afirmou que era realizada manutenção de caminhão/carreta comboio pelos mecânicos (aos 16:10, na mídia), informação corroborada pelas testemunhas ouvidas em sequência, Srs. Benivaldo Ferreira e Edson Crossato (aos 30:38 e 51:34, na mídia). Ainda, conforme relatado em sentença, a testemunha ouvida a convite da ré afirmou que as manutenções em caminhão e carretinha comboio ocorriam cerca de 2 vezes na semana com duração de 2 horas (aos 52:20, na mídia), não configurada assim a exposição de forma ocasional. Quanto ao tema o Sr. Perito em quesitos complementares ressaltou (fls. 1011): 2.Os tempos informados pelo Reclamante na perícia em contato com o suposto agente perigoso, acaso admitidos como corretos (20 a 30 minutos), são considerados tempos ínfimos, levando em conta o tempo diário da jornada do Reclamante de 440 minutos? R: Não. Este Perito entende que a Exposição seria classificada como Forma e Exposição Permanente (incluindo a Exposição Intermitente). Diante da prova oral produzida e das conclusões periciais, restou comprovada a existência de periculosidade no ambiente de trabalho, não podendo ser considerada extremamente reduzida a exposição, como alega o réu. A expressão permanente, utilizada no artigo 193 da CLT, não significa que a atividade em exposição a risco somente tenha amparo legal com a exposição diária, constante e ininterrupta. A eventual intermitência da exposição habitual ao risco potencial não excluiria o direito ao adicional de periculosidade integral, face à impossibilidade em prever a ocorrência do sinistro, que não escolhe hora ou lugar. O fato de a parte autora desenvolver outras atividades durante a sua jornada de trabalho, não afasta a conclusão de que havia exposição ao risco de forma rotineira, em decorrência de suas funções habituais, estando sujeito o trabalhador a um evento fatal de forma habitual, o que atrai a incidência do item I da Súmula 364 do E. TST in verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT) ". Isso posto, nego provimento ao recurso da ré, neste particular." (fls. 1.168/1.170 - grifos acrescidos). Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que mera permanência em área próxima ao abastecimento ou com veículo abastecido, executando serviços de manutenção, não poderia ser considerada de situação de risco, uma vez que não constaria nas hipóteses previstas na NR-16 do MTE. Aduz que a Súmula nº 447 deveria ser aplicada por analogia à situação em exame. Aponta violação do artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.218/1.221. Pois bem. Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente na análise da prova oral, registrou que as manutenções em caminhão e carreta comboio ocorriam duas vezes na semana com duração de duas horas. Consignou que as impugnações não foram capazes de afastar as conclusões periciais, que foram no seguinte sentido: "(...) o Autor ficava exposto a agentes perigosos (Inflamáveis), estando suas atividades caracterizadas como PERIGOSAS. Nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são enquadradas como ATIVIDADES PERIGOSAS". Concluiu que houve a comprovação da periculosidade no ambiente de trabalho, não podendo a exposição do obreiro ser considerada extremamente reduzida, porquanto o trabalhador estava exposto ao risco de forma rotineira, sujeitando-se a um evento fatal de forma habitual. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta ausência de periculosidade, equiparando-a ao mero abastecimento de veículo, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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Cocal Comércio Indústria Canaã Açúcar E Álcool Ltda. e outros x Gregorio Durvalino Soares

ID: 319569328

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000005-76.2021.5.09.0562

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. MARCOS FERNANDO GARMS E OUTRO

Polo Passivo:

GREGORIO DURVALINO SOARES

Despacho

Advogados:

DR. SANDRA MARA BARRO SANTOS

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DR. RENATO TOME JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. CRISTIANO CARLOS KUSEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO BRAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravante(s) e Recorrente(s): MARCOS FERNANDO GARMS E OUT… Agravante(s) e Recorrente(s): COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravante(s) e Recorrente(s): MARCOS FERNANDO GARMS E OUTRO ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravado(s) e Recorrido(s): GREGORIO DURVALINO SOARES ADVOGADO: RENATO TOME JESUS ADVOGADO: SANDRA MARA BARRO SANTOS GDCJPC/hfm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. TEMA 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO EM VEÍCULO. ABASTACIMENTO. REEXAME DE FATOS DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1.166/1.196, decidiu dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenação a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e dar parcial provimento ao recurso ordinário das reclamadas para afastar a condenação do pagamento de compensação por danos morais. Em ambos os recursos, foi dado provimento para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para 15%. Opostos embargos de declaração pelas reclamadas, o egrégio Tribunal Regional, mediante o v. acórdão de fls. 1.204/1.212, decidiu dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, contudo, sem atribuir-lhes efeitos modificativos. As reclamadas interpuseram recurso de revista, buscando a reforma da decisão recorrida (fls. 1.216/1.230). Decisão de admissibilidade às fls. 1.265/1.274, admitindo o parcialmente recurso de revista quanto ao tema "Adicional de Periculosidade". A reclamada interpôs agravo de instrumento quanto aos temas não admitidos (fls. 1.286/1.293). Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.297/1.310). O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A respeito do tema, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2024 - Id bc8e0a2, d2c7981; recurso apresentado em 26/02/2024 - Id 6519121). Representação processual regular (Id f382282, 82caad7). Preparo satisfeito (Id 7057291, 7d1afbf, aef2c4e e fdad366). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (...) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte Recorrente pretende o reconhecimento da validade dos registros de ponto e a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Alega que "a prova oral não pode ter o condão de desconstituir a prova documental expressamente prevista em Lei para a comprovação da concessão de intervalo intrajornada". Fundamentos do acórdão recorrido: (...) A Turma não emitiu pronunciamento acerca da aplicação da Súmula 338, item I, do TST. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação direta e literal do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, e do art. 74, § 2º, da CLT indicados. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte Recorrente alega que o valor dado aos pedidos na exordial deve limitar a condenação sob pena de proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: (...) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Jornada de trabalho O autor alega que merece reforma a decisão que não reconheceu a violação do intervalo intrajornada, conforme prova oral. Alega ainda que o tempo que ficava aguardando o transporte até sua residência ao final da jornada deve ser considerado tempo à disposição, requerendo a condenação do réu ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras por dia efetivamente trabalhado, que deverão ser acrescidos na jornada de trabalho, nos termos do artigo 4º, da CLT, com os adicionais legais e seus reflexos. Analiso. Os cartões ponto trazem os intervalos pré-assinalados (fls. 362 e seguintes), atendendo ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, que admite a pré-assinalação do período intervalar. No caso foram adotados como prova emprestada os depoimentos prestados nos autos 0000499-72.2020.5.09.0562 (fls. 1077), que assim registra: José Teles de Araújo Filho: - Iniciou seus serviços na empresa cocal em 15/03/2015 e saiu em 07/2019 sob a função de mecânico. Getúlio era seu líder (00:05); -Já usufruiu o intervalo junto com o reclamante, sendo que na época em que o mesmo estava na liderança não tinha 1 hora de descanso, pois era acionado pelo rádio (01: 31); -O reclamante tinha no máximo 30 minutos de intervalo (02:01); -Não havia diferenciação do intervalo na entressafra (02:50); Benivaldo Ferreira Lopes: -Desde agosto de 2013 exerceu a função de líder de oficina na reclamada (20:25); -Igual ao reclamante, como líderes trabalhavam predominantemente na oficina (22:05); -Iam até o intervalo para refeições, mas eram acionados pelo rádio, não sendo possível o gozo de 1 hora de intervalo (22:13); -Gozavam de 30 minutos de intervalo (22:28); -Trabalho era exercido do mesmo modo nas entressafras (22:38); Edson Croscatto: -Era encarregado do Getúlio (37:06); -O Intervalo dos funcionários é de 1 hora de almoço completa, não havendo impedimento para o gozo do intervalo (37:45); -Informa que o líder permanece com o rádio e, durante o seu intervalo, o mesmo era desligado (37:57); -Enquanto líder estava em intervalo, mecânicos estavam em serviço juntamente com encarregado e supervisor (38:38). As testemunhas José Teles e Benivaldo confirmaram que havia acionamento dos empregados pelo rádio durante o intervalo. Ainda que a testemunha Edson tenha afirmado que o rádio permanecia desligado a afirmação parece pouco crível, já que de qualquer forma precisavam portar o rádio no refeitório, de forma que a prova oral demonstra a supressão intervalar. No período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, importa o pagamento horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal (1h) a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos, nos moldes da Súmula nº 437 do C. TST: "I. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. [...] III. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." No mesmo sentido é a Súmula 19 desta Corte Regional: "PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST, para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente." Após o início da vigência da lei 13.467/17, por expressa disposição legal, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (art. 71, §4º, CLT). Assim: a) até 10/11/17, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada importa no pagamento horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal devido (1h), a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos; e b) a partir de 11/11/17, a supressão do intervalo mínimo de 1h, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ora fixado em 30 minutos, com acréscimo de 50%. Quanto ao tempo à disposição, a questão já foi objeto de análise por esta E. 6ª Turma, a exemplo do julgamento do RO 0000967-07-2018-5-09-0562, publicado em 03/02/2023, de Relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, em face dos mesmos réus, a quem peço vênia para adotar as seguintes razões de decidir: (...) Reformo parcialmente para condenar o réu ao pagamento: a) até 10/11/17, de horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal devido (1h), a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos; e b) a partir de 11/11/17 o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ora fixado em 30 minutos, com acréscimo de 50%." (fls. 1.185/1.188 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o egrégio Tribunal Regional teria invalidado a prova documental ante a prova oral produzida nos autos. Sustenta que "(...) a prova oral não pode ter o condão de desconstituir a prova documental expressamente prevista em Lei para a comprovação da concessão de intervalo intrajornada. Aliás, ao contrário do que entendeu a Origem, houve a apresentação de cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabendo ao Reclamante o ônus da prova cabal de demonstrar a ausência desse descanso, o que não correu". Aponta violação dos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 74, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 338, I. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.222/1.224. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, registrou que as testemunhas confirmaram o acionamento dos empregados, por rádio, durante o intervalo intrajornada. Apesar de uma das testemunhas apresentar depoimento divergente das demais, concluiu que a prova oral demonstrou a supressão intervalar. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta a regularidade da concessão do intervalo intrajornada mediante a prevalência da prova documental, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Limitação de valores O réu requer seja determinada a limitação da condenação aos valores da petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. No que tange à limitação dos valores aos indicados na inicial, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, o Tribunal Pleno deste E. TRT 9ª Região no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, publicado em 08.07.2021, firmou a seguinte Tese Jurídica: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (grifei). Nada a deferir." (fl. 1.173 - grifos acrescidos). Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional decidiu dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, nos seguintes termos: "(...) A questão fundamental é que se adotou no acórdão tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei ou não se adotou tese alguma. No caso dos embargos ora analisados, verifica-se a primeira hipótese (tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei). O Acórdão adotou tese explícita e clara sobre o assunto, de modo que inexiste qualquer vício. Vide: "Limitação de valores O réu requer seja determinada a limitação da condenação aos valores da petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. No que tange à limitação dos valores aos indicados na inicial, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, o Tribunal Pleno deste E. TRT 9ª Região no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, publicado em 08.07.2021, firmou a seguinte Tese Jurídica: 'INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada A fixação do valor da causa e da condenação no processo dos pedidos. do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (grifei). Nada a deferir." Com efeito, inexiste vício, pois, conforme trechos transcritos, o tema objeto de recurso foi apreciado à luz do conjunto probatório, em atividade judicante exauriente e fundamentada. Sublinhe-se, ademais, que o conjunto fático e probatório do presente processo foi analisado de maneira exauriente e específica, bem como que os fundamentos que alicerçaram a decisão restaram explicitados. Conforme já explicitado anteriormente, no tocante ao prequestionamento, exige-se que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita, o que não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional. O que se exige é o exame da matéria prevista em determinada norma legal, e não que tenha se referido expressamente onde está tipificada legalmente a matéria. A responsabilidade de indicação expressa da norma legal/constitucional/convencional violada ou interpretada é da parte no recurso de revista. Nessa senda, inexiste violação a quaisquer dos dispositivos ou enunciados jurisprudenciais mencionados pela parte embargante. Portanto, pelo exposto, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios que foram opostos pela parte embargante, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação supracitada, sem atribuição de efeito modificativo." (fls. 1.210/1.212 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o valor da causa indicado deveria limitar a condenação, bem como a egrégia Corte Regional deveria respeitar os limites da lide, dentre os quais estariam inseridos os valores apontados na petição inicial. Indica violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; 840, § 1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 1.226. Pois bem. A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Eis o teor do referido preceito: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe em seu artigo 12, § 2º, in verbis: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de configurar-se julgamento ultra petita, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Nesse sentido, os seguintes precedentes, sendo o primeiro de minha lavra: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Discute-se sobre a limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Na hipótese , constata-se que há, na petição inicial, expressa afirmação de que, à época do ajuizamento da ação, não era possível indicar, com precisão, o montante a ser reclamado. Assim, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000104-71.2022.5.10.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/09/2024, grifos acrescidos) "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Na hipótese , constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são meramente estimativos. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte da reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10735-70.2021.5.15.0113, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, grifos acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA REGISTRADA DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, fez constar que o valor atribuído era mera estimativa. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0012589-37.2017.5.15.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, grifos acrescidos) "(...) III - RECURSO DE REVISTA (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017 . Hipótese em que o TRT manteve a sentença que limitou a condenação aos valores constantes da inicial. O art. 840, § 1.º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2.º). Ademais, verifica-se que o reclamante fez ressalva expressa, no sentido de que os pedidos constantes nesta peça inicial foram indicados de forma estimada. Desta feita, em se tratando de mera estimativa, o valor indicado na inicial não poderá ser utilizado como teto da condenação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10043-41.2019.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024, grifos acrescidos) "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.1. Pelo prisma da transcendência, é possível analisar recurso que aponta contrariedade a entendimento jurisprudencial dominante do TST ou do STF, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 3. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 4. No caso concreto, o Reclamante não registrou ressalva com relação aos valores indicados na inicial, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma. 5. Assim, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para, diante da violação do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do art. 896, "c", da CLT, conhecer e dar provimento ao recurso de revista patronal, para limitar a condenação aos valores indicados pelo autor na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-0001075-33.2020.5.10.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023, grifos acrescidos) "(...) II. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: Ag-RRAg - 364-53.2018.5.09.0005, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Julgamento: 14/12/2022, Publicação: 16/12/2022, grifos acrescidos) Na hipótese, constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são indicados por mera estimativa. Nesse contexto, a Corte Regional, ao reconhecer a possibilidade de apresentação de valores estimados na petição inicial, de forma a não limitar o valor da condenação, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Por tal razão, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade, a representação regular e o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO EM VEÍCULO. ABASTACIMENTO. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Adicional de periculosidade O réu alega que a realização de manutenção em "veículo que, supostamente, poderia ser utilizado no transporte de inflamável ou quando estava sendo abastecido, não pode ser considerada tarefa de risco" (fls. 1110), sendo que tal atividade ocorreu por tempo extremamente reduzido. Requer o afastamento da condenação. O perito, como profissional compromissado e nomeado pelo próprio juízo, goza de confiança deste. Embora o juízo não fique obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC), devem existir elementos probatórios robustos que possam desconstituir o seu resultado. A perícia consiste em prova técnica, sendo o perito pessoa qualificada para verificar a existência de periculosidade e insalubridade. A decisão com apoio na perícia é a regra, pois o magistrado amiúde carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do perito. A exceção é a rejeição da perícia, que deve ser fundamentada na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Realizada perícia técnica acerca da periculosidade, conforme laudo de fls. 952 e seguintes concluiu o perito: O Autor relatou que: Realizava manutenção em tratores que estavam próximo ao caminhão comboio sendo 2 a 3 vezes por semana e duração aproximada de 30 a 40 minutos; Realizava manutenção ao mesmo tempo em que ocorriam abastecimentos dos equipamentos, sendo 2 a 3 vezes por semana e duração de 20 minutos; Realizava manutenção na carretinha comboio 1 a 2 vezes por semana e duração de 20 a 30 minutos podendo se estender até 1 hora; Realizava manutenção em caminhão comboio na entre safra sendo 1 a 2 vezes por semana e duração de 20 a 30 minutos; Analisando a exposição do Autor a Inflamáveis, tem-se que: O Óleo Diesel é considerado Líquido Inflamável de acordo com a NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com inflamáveis e combustíveis; O volume de líquidos inflamáveis armazenados no caminhão comboio / carretinha supera o limite de 200 litros de acordo com a NR16; Segundo a Tabela item 3 do anexo 2 da NR 16 (armazenamento de inflamáveis), é considerada como área de risco faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos; Segundo a Tabela item 3 do anexo 2 da NR 16 (abastecimento de inflamáveis), é considerada como área de risco toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina; O Autor acessava a área de risco quase que diariamente, configurando a habitualidade das atividades; Para o risco envolvendo inflamáveis, não há EPI eficaz contra o risco. As atividades são consideradas Perigosas. De acordo com o exposto no presente Laudo, através de depoimentos colhidos, inspeções realizadas nos locais de trabalho; e embasamento e análise na fundamentação legal, o Autor ficava exposto a agentes perigosos (Inflamáveis), estando suas atividades caracterizadas como PERIGOSAS. Nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são enquadradas como ATIVIDADES PERIGOSAS. Apesar das impugnações apresentadas ao laudo pericial, não trouxe a recorrente elementos probatórios convincentes que afastassem as suas conclusões. Em prova oral emprestada (0000499-72.2020.5.09.0562), a testemunha José Teles de Araújo afirmou que era realizada manutenção de caminhão/carreta comboio pelos mecânicos (aos 16:10, na mídia), informação corroborada pelas testemunhas ouvidas em sequência, Srs. Benivaldo Ferreira e Edson Crossato (aos 30:38 e 51:34, na mídia). Ainda, conforme relatado em sentença, a testemunha ouvida a convite da ré afirmou que as manutenções em caminhão e carretinha comboio ocorriam cerca de 2 vezes na semana com duração de 2 horas (aos 52:20, na mídia), não configurada assim a exposição de forma ocasional. Quanto ao tema o Sr. Perito em quesitos complementares ressaltou (fls. 1011): 2.Os tempos informados pelo Reclamante na perícia em contato com o suposto agente perigoso, acaso admitidos como corretos (20 a 30 minutos), são considerados tempos ínfimos, levando em conta o tempo diário da jornada do Reclamante de 440 minutos? R: Não. Este Perito entende que a Exposição seria classificada como Forma e Exposição Permanente (incluindo a Exposição Intermitente). Diante da prova oral produzida e das conclusões periciais, restou comprovada a existência de periculosidade no ambiente de trabalho, não podendo ser considerada extremamente reduzida a exposição, como alega o réu. A expressão permanente, utilizada no artigo 193 da CLT, não significa que a atividade em exposição a risco somente tenha amparo legal com a exposição diária, constante e ininterrupta. A eventual intermitência da exposição habitual ao risco potencial não excluiria o direito ao adicional de periculosidade integral, face à impossibilidade em prever a ocorrência do sinistro, que não escolhe hora ou lugar. O fato de a parte autora desenvolver outras atividades durante a sua jornada de trabalho, não afasta a conclusão de que havia exposição ao risco de forma rotineira, em decorrência de suas funções habituais, estando sujeito o trabalhador a um evento fatal de forma habitual, o que atrai a incidência do item I da Súmula 364 do E. TST in verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT) ". Isso posto, nego provimento ao recurso da ré, neste particular." (fls. 1.168/1.170 - grifos acrescidos). Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que mera permanência em área próxima ao abastecimento ou com veículo abastecido, executando serviços de manutenção, não poderia ser considerada de situação de risco, uma vez que não constaria nas hipóteses previstas na NR-16 do MTE. Aduz que a Súmula nº 447 deveria ser aplicada por analogia à situação em exame. Aponta violação do artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.218/1.221. Pois bem. Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente na análise da prova oral, registrou que as manutenções em caminhão e carreta comboio ocorriam duas vezes na semana com duração de duas horas. Consignou que as impugnações não foram capazes de afastar as conclusões periciais, que foram no seguinte sentido: "(...) o Autor ficava exposto a agentes perigosos (Inflamáveis), estando suas atividades caracterizadas como PERIGOSAS. Nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são enquadradas como ATIVIDADES PERIGOSAS". Concluiu que houve a comprovação da periculosidade no ambiente de trabalho, não podendo a exposição do obreiro ser considerada extremamente reduzida, porquanto o trabalhador estava exposto ao risco de forma rotineira, sujeitando-se a um evento fatal de forma habitual. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta ausência de periculosidade, equiparando-a ao mero abastecimento de veículo, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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