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Joao Da Silva Marques e outros x Joao Da Silva Marques e outros

ID: 255915535

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010599-81.2020.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA MARQUES VALE S.A.

Polo Passivo:

JOAO DA SILVA MARQUES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010599-81.2020.5.03.0165 : JOAO DA SILVA MARQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010599-81.2020.5.03.0165 : JOAO DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) : JOAO DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab10278 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: JOAO DA SILVA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 31b441e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 422c320). Regular a representação processual (Id 3b6a441). Preparo dispensado (Id 8cc168f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CR/1988; art. 6º da LINDB; art. 468 da CLT; contrariedade à Súmula 191, itens II e III, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Importante realçar, todavia, que, diante do caráter de trato sucessivo do contrato de trabalho, esta d. Turma compartilha o entendimento de que não incide a intangibilidade decorrente do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido quanto à norma de direito material, na medida em que as obrigações se protraem no tempo, e, por conseguinte, os direitos e deveres instituídos na legislação renovam-se de modo contínuo, enquanto perdurar o vínculo de emprego. Nesse contexto, apenas os contratos de trabalho encerrados até 10/11/2017 estão totalmente isentos da aplicação do novo regramento celetista. Quanto aos demais contratos, ainda que iniciados antes do advento da Reforma Trabalhista, deverá ser considerada a legislação vigente à época dos fatos. Portanto, considerando a vigência do contrato de trabalho acima declinada, a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, se aplicará a partir desta data, nos exatos termos dos artigos 6o. da LINDB e 912 da CLT. Importante frisar, aliás, que o E. STF tem ratificado reiteradas vezes que não há direito adquirido a regime jurídico. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 4º da CLT; art. 6º da LINDB; contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Quanto aos minutos residuais, cabe destacar prevalece nesta d. Turma o entendimento segundo o qual o tempo correspondente à utilização/espera do transporte fornecido pela reclamada não configura período à disposição da empresa, pois assemelha-se ao tempo que todo trabalhador aguarda para fazer uso do transporte público, onde disponível, e que, naturalmente, não é remunerado pelo empregador. Ademais, no caso em tela, houve negociação coletiva sobre as horas de percurso (v.g., ID. 567f284 - Pág. 1/2), abrangendo, também, as chamadas horas de transbordo. Importante registrar, ainda, que a questão foi pacificada com a nova redação do art. 58, §2º da CLT, com as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, passando a dispor que o tempo despendido pelo empregado, desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, não havendo, pois, fundamento legal para o deferimento de horas de percurso a partir de então. Nesse sentido, incabível o deferimento de horas extras relativas ao tempo de espera pelo transporte fornecido pela reclamada, quer antes, quer após a jornada de trabalho, ou de horas extras relativas ao transbordo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados e tampouco a alegada contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Noutro norte, ao revés do sustentado no apelo, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por ser oriunda de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, a divergência jurisprudencial trazida pela parte desserve ao cotejo de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IX,da CR/1988; art. 73, caput e §§ 4º e 5º da CLT; contrariedade à Súmula nº 60, II, do TST e à OJ 388 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): De acordo com os instrumentos coletivos juntados aos autos, o adicional noturno deveria ser pago à razão de 65%, sendo 20% destinados ao trabalho noturno (artigo 73 da CLT) e os 45% restantes destinados ao pagamento dos 7'30" decorrentes da redução da hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT) (vide p.ex., cláusula nona do ACT 2015/2016 - ID. 9d95188 - Pág. 4, f. 33). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case ARE 1.121.633, por unanimidade, fixou a seguinte tese prevalecente alusiva ao Tema 1.046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, há se de considerar o que foi negociado de forma autônoma e previsto nos referidos ACTs, isto é, o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao legal a fim de compensar a hora ficta noturna e as prorrogações, ainda que não explicitamente mencionadas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XIV e XXVI, da CR/1988; contrariedade à Súmula 423 do TST e à OJ 360 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): No tocante à condenação ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas de labor prestadas em turnos ininterruptos de revezamento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case ARE 1.121.633, publicada em 14/6/2022, por unanimidade, fixou a seguinte tese prevalecente alusiva ao Tema 1046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Trata-se de decisão vinculativa e de aplicação imediata para todo o Poder Judiciário, motivo pelo qual se afigura plenamente válida a previsão contida em norma coletiva de adoção de jornada superior a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, não subsistindo, pois, a limitação prevista na Súmula 423 do TST e na Súmula 38 deste Regional, de jornada máxima de 8 horas diárias. Isso porque a Constituição da República, ao estabelecer a possibilidade de adoção, por meio de negociação coletiva, de jornada superior a 6 (seis) horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, não previu a limitação a que aludem os entendimentos jurisprudenciais em questão, não havendo, pois, se falar em violação a direito indisponível, de forma a invalidar a previsão convencional. No caso, a reclamada anexou os ACTs de ID 40a9d02 (f. 1382) e seguintes, com previsão de jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, no regime 8x8x6, respeitada a jornada máxima de 44 horas semanais e 220 horas mensais. Registro que, por ser respeitado o módulo semanal de jornada, a disposição coletiva não viola direitos absolutamente indisponíveis. Nesse passo, respeitados os termos fixados nas normas coletivas da categoria, sobretudo diante do que acima restou decidido acerca dos minutos residuais, não há se falar no pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas de labor diário. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 631529e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id fe25cdf). Regular a representação processual (Id f1e2459). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 70cae97; Depósito recursal recolhido no RR, id a68766d; Custas processuais pagas no RR: id9a2b5a6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Quanto ao tópico VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS FIRMADO ENTRE A EMPRESA RECLAMADA E O SINDICATO DA CATEGORIA OBREIRA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR/1988, arts.611-A, X, e 620 da CLT; art. 9º da Lei 605/1949; contrariedade ao Tema 1046 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): A legislação que disciplina a concessão do repouso remunerado diz claramente que todo empregado tem direito a um descanso de vinte e quatro horas dentro de cada módulo semanal, assim entendido o período de segunda-feira a domingo, sob pena de ter que conceder mais de um dia de repouso num módulo semanal, ou seja, em período inferior a seis dias. É esse o entendimento do C. TST, mediante a OJ 410, ao assim dispor: Repouso Semanal Remunerado. Concessão após o Sétimo dia Consecutivo de Trabalho. ART. 7º, XV, da CF. Violação. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Não obstante a possibilidade excepcional da folga semanal ser concedida em outro dia da semana que não o domingo (artigo 9º da Lei nº 605/1949), esta deve ser concedida na mesma semana, para evitar o trabalho durante mais de seis dias consecutivos. Relativamente ao trabalho prestado em dias destinados ao repouso semanal remunerado, o reclamante demonstrou, em seus apontamentos nas razões de recurso de ID. 3a983e2 - Pág. 38 (f. 2855), a prestação de serviços por mais de seis dias consecutivos, como se constata dos cartões de ponto de ID. f40ecea, o que, de fato, atrai a aplicação do entendimento consubstanciado na OJ 410 da SDI-1 do TST. Comprovada, portanto, a irregularidade na concessão dos repousos semanais remunerados, da forma acima mencionada, faz jus a parte autora ao pagamento em dobro dos descansos semanais laborados, assim considerados aqueles que recaírem no sétimo dia, após uma ativação em seis dias consecutivos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 193, 194 e 195 da CLT; contrariedade à Súmula 364 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): In casu, consta do laudo de ID. 876bac6, produzido com vistas à verificação do alegado labor em condições insalubres e perigosas, in verbis (ID. 876bac6 - Pág. 58): "XI - CONCLUSÃO PERICIAL INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco", relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que durante o período do pacto laboral do Reclamante compreendido entre o dia 07/04/2016 até o dia 11/09/2016 e entre o dia 23/01/2019 até o dia 04/02/2020, foi identificada a execução de atividades em condições insalubres de GRAU MÉDIO POR EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI) acima dos limites de tolerância determinados pelo Ministério do Trabalho, em conformidade com a avaliação ambiental realizada pela Reclamada no período de pacto laboral do Reclamante cujos resultados foram transcritos para o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do Reclamante (anexo aos autos sob ID. 66318b5). PERICULOSIDADE Restou tecnicamente CARACTERIZADA a execução de atividades pelo Reclamante em exposição à periculosidade por energia elétrica durante todo o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada em conformidade com a NR-16, Anexo 4, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Diante da falta de comprovação, por parte da Reclamada, que pudesse destituir a veracidade das informações prestadas pelo Reclamante de que realizava habitualmente a movimentação do cabo elétrico da escavadeira elétrica e da confirmação pelo seu paradigma de que também movimentava habitualmente o cabo elétrico da escavadeira elétrica, essa Perita procedeu a análise da periculosidade considerando a movimentação habitual do cabo elétrico da escavadeira elétrica pelo Reclamante durante todo o período não prescrito do seu pacto laboral." (Destaques acrescidos) Sabe-se que os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (art. 158 do CPC). Por essas razões, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (art. 479 do CPC), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas, o que não se evidenciou na hipótese em apreço. In casu, o perito deixou claro que as atividades exercidas pelo reclamante o expunham a condições de insalubridade e periculosidade. Assim, considerando que a reclamada não fez prova apta a desconstituir as conclusões periciais, limitando-se a demonstrar seu inconformismo com o resultado da perícia, as conclusões da prova técnica produzida devem ser acatadas, ficando mantida a r. sentença que deferiu o adicional de periculosidade ao autor por ser o mais vantajoso à parte reclamante, vedada a cumulação de adicionais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 364 do TST, porquanto tal verbete não externa juízo conflitante com o expendido no acórdão revisando. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC; arts. 5º, II, V, X, XXII, 7º, XXVIII, da CR1988; arts. 186, 927, 944, parágrafo único, do Código Civil . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Reportando-me à prova dos autos, com base nas informações técnicas susotranscritas, compartilho do entendimento esposado na sentença no sentido de que a prova técnica revelou a existência de nexo de concausalidade entre as atividades laborativas da parte autora perante a reclamada e o quadro clínico de que foi acometida, não havendo nos autos quaisquer provas capazes de infirmar as conclusões oriundas da prova técnica. A reclamada, por seu turno, não trouxe aos autos quaisquer provas em sentido contrário. Comprovado, pois, o dano e o nexo de concausalidade com o labor, cabe verificar a questão referente à culpa da reclamada e seus desdobramentos. No caso específico dos autos, a despeito dos extensos argumentos apresentados pela parte ré em suas razões de recurso, a prova dos autos não lhe socorre, nos termos do artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC, uma vez que caberia à empregadora, por meio dos exames periódicos obrigatórios (CLT, art.168), acompanhar o quadro clínico da reclamante e alterar a sua função para preservar a saúde da obreira. Nesse contexto, não há dúvidas de que a parte ré se omitiu em conceder um ambiente seguro à autora para a execução de suas atividades laborais, razão pela qual inafastável a culpa da reclamada pelos danos causados à reclamante em virtude da doença constatada. Noutro giro, diante do que acima restou demonstrado, a situação fática evidenciada nos autos, por si só, demonstra a caracterização do dano moral (in re ipsa), razão pela qual se faz desnecessária a prova de efetiva mácula aos direitos da personalidade da parte autora. Em relação ao quantum indenizatório, resguardadas as peculiaridades, todas as definições da doutrina encontram em comum a ideia de que o dano moral se caracteriza pelo abalo ao sentimento pessoal do trabalhador, sua personalidade, honra e intimidade. O valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a enfrentar com dignidade o seu convívio sociofamiliar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. Cumpre registrar que, em sessão realizada em 26/6/2023, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, assim decidiu acerca da quantificação da indenização por danos morais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.". Ante o exposto, considerando os critérios declinados nos incisos I a XII do caput do art. 223-G da CLT, entendo que o quantum de R$15.000,00, fixado na sentença, deve ser mantido, porquanto mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo à finalidade pedagógica da reparação e sem importar enriquecimento sem causa da parte ofendida. Quanto ao dano moral/doença ocupacional, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC; art. 7º, XXVIII, da CR/1988; arts. 186 e 927 do Código Civil . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Cabe pontuar que o dano moral diz respeito à violação de direitos afetos à personalidade, a bens integrantes da interioridade da pessoa, tais como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade, dentre outros, sendo certo que, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, fica obrigado à reparação aquele que, por ato ilícito, viola direito e causa dano a outrem, ainda que de cunho exclusivamente moral, garantia que se encontra inserta também no mencionado art. 5º, incisos V e X, da CR/88. Os arts. 223-B, 223-C e 223-E, da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017, também dispõem sobre o dano extrapatrimonial. Destaque-se, ainda, que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito (artigo 1º, III, da CF/88). Feitos tais assentamentos, observo que a prova oral socorreu a tese aduzida na inicial, tendo as testemunhas ouvidas como informantes, e como ocorre em diversos outros julgados em face da mesma ré, confirmado a ausência de banheiros nas minas, sendo necessário o deslocamento dos empregados em caminhonete até a oficina para utilizar as instalações sanitárias fornecidas, o que, nem sempre, era possível. Destarte, data venia do posicionamento adotado na sentença recorrida, não é razoável, tampouco compatível com as garantias de preservação à saúde e higiene do trabalhador, a ausência de sanitários. Submeter os empregados a realização das necessidades fisiológicas em local inadequado constitui atentado contra a dignidade e verdadeira ofensa de ordem moral que justifica a indenização pretendida. Nesse contexto, não há como se afastar a culpa da reclamada pelo dano moral causado, em decorrência da condição constrangedora a que foi submetido o autor. O desrespeito ao dever de zelar pelo meio ambiente de trabalho configura violação ao princípio da boa-fé contratual a provocar as lesões apontadas e à fidúcia que permeia qualquer relação jurídica, inclusive, por óbvio, a de emprego. Nesse contexto, quanto ao dano moral/instalações sanitárias, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais indicados, porquanto os mesmos não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º e §4º, da CLT; art. 99, §3º, do CPC; art. 14 da Lei 5.584/1970; art. 791-A da CLT e art. 85, §14, do CPC. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de pobreza na peça inicial - ID. e7357cf - Pág. 15/16 (fls. 17/18), na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É o bastante para que se conclua pela incapacidade do reclamante de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração, considerando ainda, como bem fundamentado pelo Juízo a quo, que a parte autora auferia salários/rendimentos no valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo prova nos autos de sua reinserção no mercado de trabalho com percepção de salário superior ao limite retrocitado. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - JOAO DA SILVA MARQUES

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Joao Da Silva Marques e outros x Joao Da Silva Marques e outros

ID: 255915596

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010599-81.2020.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA MARQUES VALE S.A.

Polo Passivo:

JOAO DA SILVA MARQUES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010599-81.2020.5.03.0165 : JOAO DA SILVA MARQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010599-81.2020.5.03.0165 : JOAO DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) : JOAO DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab10278 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: JOAO DA SILVA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 31b441e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 422c320). Regular a representação processual (Id 3b6a441). Preparo dispensado (Id 8cc168f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CR/1988; art. 6º da LINDB; art. 468 da CLT; contrariedade à Súmula 191, itens II e III, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Importante realçar, todavia, que, diante do caráter de trato sucessivo do contrato de trabalho, esta d. Turma compartilha o entendimento de que não incide a intangibilidade decorrente do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido quanto à norma de direito material, na medida em que as obrigações se protraem no tempo, e, por conseguinte, os direitos e deveres instituídos na legislação renovam-se de modo contínuo, enquanto perdurar o vínculo de emprego. Nesse contexto, apenas os contratos de trabalho encerrados até 10/11/2017 estão totalmente isentos da aplicação do novo regramento celetista. Quanto aos demais contratos, ainda que iniciados antes do advento da Reforma Trabalhista, deverá ser considerada a legislação vigente à época dos fatos. Portanto, considerando a vigência do contrato de trabalho acima declinada, a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, se aplicará a partir desta data, nos exatos termos dos artigos 6o. da LINDB e 912 da CLT. Importante frisar, aliás, que o E. STF tem ratificado reiteradas vezes que não há direito adquirido a regime jurídico. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 4º da CLT; art. 6º da LINDB; contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Quanto aos minutos residuais, cabe destacar prevalece nesta d. Turma o entendimento segundo o qual o tempo correspondente à utilização/espera do transporte fornecido pela reclamada não configura período à disposição da empresa, pois assemelha-se ao tempo que todo trabalhador aguarda para fazer uso do transporte público, onde disponível, e que, naturalmente, não é remunerado pelo empregador. Ademais, no caso em tela, houve negociação coletiva sobre as horas de percurso (v.g., ID. 567f284 - Pág. 1/2), abrangendo, também, as chamadas horas de transbordo. Importante registrar, ainda, que a questão foi pacificada com a nova redação do art. 58, §2º da CLT, com as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, passando a dispor que o tempo despendido pelo empregado, desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, não havendo, pois, fundamento legal para o deferimento de horas de percurso a partir de então. Nesse sentido, incabível o deferimento de horas extras relativas ao tempo de espera pelo transporte fornecido pela reclamada, quer antes, quer após a jornada de trabalho, ou de horas extras relativas ao transbordo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados e tampouco a alegada contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Noutro norte, ao revés do sustentado no apelo, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por ser oriunda de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, a divergência jurisprudencial trazida pela parte desserve ao cotejo de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IX,da CR/1988; art. 73, caput e §§ 4º e 5º da CLT; contrariedade à Súmula nº 60, II, do TST e à OJ 388 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): De acordo com os instrumentos coletivos juntados aos autos, o adicional noturno deveria ser pago à razão de 65%, sendo 20% destinados ao trabalho noturno (artigo 73 da CLT) e os 45% restantes destinados ao pagamento dos 7'30" decorrentes da redução da hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT) (vide p.ex., cláusula nona do ACT 2015/2016 - ID. 9d95188 - Pág. 4, f. 33). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case ARE 1.121.633, por unanimidade, fixou a seguinte tese prevalecente alusiva ao Tema 1.046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, há se de considerar o que foi negociado de forma autônoma e previsto nos referidos ACTs, isto é, o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao legal a fim de compensar a hora ficta noturna e as prorrogações, ainda que não explicitamente mencionadas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XIV e XXVI, da CR/1988; contrariedade à Súmula 423 do TST e à OJ 360 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): No tocante à condenação ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas de labor prestadas em turnos ininterruptos de revezamento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case ARE 1.121.633, publicada em 14/6/2022, por unanimidade, fixou a seguinte tese prevalecente alusiva ao Tema 1046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Trata-se de decisão vinculativa e de aplicação imediata para todo o Poder Judiciário, motivo pelo qual se afigura plenamente válida a previsão contida em norma coletiva de adoção de jornada superior a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, não subsistindo, pois, a limitação prevista na Súmula 423 do TST e na Súmula 38 deste Regional, de jornada máxima de 8 horas diárias. Isso porque a Constituição da República, ao estabelecer a possibilidade de adoção, por meio de negociação coletiva, de jornada superior a 6 (seis) horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, não previu a limitação a que aludem os entendimentos jurisprudenciais em questão, não havendo, pois, se falar em violação a direito indisponível, de forma a invalidar a previsão convencional. No caso, a reclamada anexou os ACTs de ID 40a9d02 (f. 1382) e seguintes, com previsão de jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, no regime 8x8x6, respeitada a jornada máxima de 44 horas semanais e 220 horas mensais. Registro que, por ser respeitado o módulo semanal de jornada, a disposição coletiva não viola direitos absolutamente indisponíveis. Nesse passo, respeitados os termos fixados nas normas coletivas da categoria, sobretudo diante do que acima restou decidido acerca dos minutos residuais, não há se falar no pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas de labor diário. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 631529e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id fe25cdf). Regular a representação processual (Id f1e2459). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 70cae97; Depósito recursal recolhido no RR, id a68766d; Custas processuais pagas no RR: id9a2b5a6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Quanto ao tópico VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS FIRMADO ENTRE A EMPRESA RECLAMADA E O SINDICATO DA CATEGORIA OBREIRA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR/1988, arts.611-A, X, e 620 da CLT; art. 9º da Lei 605/1949; contrariedade ao Tema 1046 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): A legislação que disciplina a concessão do repouso remunerado diz claramente que todo empregado tem direito a um descanso de vinte e quatro horas dentro de cada módulo semanal, assim entendido o período de segunda-feira a domingo, sob pena de ter que conceder mais de um dia de repouso num módulo semanal, ou seja, em período inferior a seis dias. É esse o entendimento do C. TST, mediante a OJ 410, ao assim dispor: Repouso Semanal Remunerado. Concessão após o Sétimo dia Consecutivo de Trabalho. ART. 7º, XV, da CF. Violação. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Não obstante a possibilidade excepcional da folga semanal ser concedida em outro dia da semana que não o domingo (artigo 9º da Lei nº 605/1949), esta deve ser concedida na mesma semana, para evitar o trabalho durante mais de seis dias consecutivos. Relativamente ao trabalho prestado em dias destinados ao repouso semanal remunerado, o reclamante demonstrou, em seus apontamentos nas razões de recurso de ID. 3a983e2 - Pág. 38 (f. 2855), a prestação de serviços por mais de seis dias consecutivos, como se constata dos cartões de ponto de ID. f40ecea, o que, de fato, atrai a aplicação do entendimento consubstanciado na OJ 410 da SDI-1 do TST. Comprovada, portanto, a irregularidade na concessão dos repousos semanais remunerados, da forma acima mencionada, faz jus a parte autora ao pagamento em dobro dos descansos semanais laborados, assim considerados aqueles que recaírem no sétimo dia, após uma ativação em seis dias consecutivos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 193, 194 e 195 da CLT; contrariedade à Súmula 364 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): In casu, consta do laudo de ID. 876bac6, produzido com vistas à verificação do alegado labor em condições insalubres e perigosas, in verbis (ID. 876bac6 - Pág. 58): "XI - CONCLUSÃO PERICIAL INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco", relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que durante o período do pacto laboral do Reclamante compreendido entre o dia 07/04/2016 até o dia 11/09/2016 e entre o dia 23/01/2019 até o dia 04/02/2020, foi identificada a execução de atividades em condições insalubres de GRAU MÉDIO POR EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI) acima dos limites de tolerância determinados pelo Ministério do Trabalho, em conformidade com a avaliação ambiental realizada pela Reclamada no período de pacto laboral do Reclamante cujos resultados foram transcritos para o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do Reclamante (anexo aos autos sob ID. 66318b5). PERICULOSIDADE Restou tecnicamente CARACTERIZADA a execução de atividades pelo Reclamante em exposição à periculosidade por energia elétrica durante todo o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada em conformidade com a NR-16, Anexo 4, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Diante da falta de comprovação, por parte da Reclamada, que pudesse destituir a veracidade das informações prestadas pelo Reclamante de que realizava habitualmente a movimentação do cabo elétrico da escavadeira elétrica e da confirmação pelo seu paradigma de que também movimentava habitualmente o cabo elétrico da escavadeira elétrica, essa Perita procedeu a análise da periculosidade considerando a movimentação habitual do cabo elétrico da escavadeira elétrica pelo Reclamante durante todo o período não prescrito do seu pacto laboral." (Destaques acrescidos) Sabe-se que os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (art. 158 do CPC). Por essas razões, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (art. 479 do CPC), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas, o que não se evidenciou na hipótese em apreço. In casu, o perito deixou claro que as atividades exercidas pelo reclamante o expunham a condições de insalubridade e periculosidade. Assim, considerando que a reclamada não fez prova apta a desconstituir as conclusões periciais, limitando-se a demonstrar seu inconformismo com o resultado da perícia, as conclusões da prova técnica produzida devem ser acatadas, ficando mantida a r. sentença que deferiu o adicional de periculosidade ao autor por ser o mais vantajoso à parte reclamante, vedada a cumulação de adicionais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 364 do TST, porquanto tal verbete não externa juízo conflitante com o expendido no acórdão revisando. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC; arts. 5º, II, V, X, XXII, 7º, XXVIII, da CR1988; arts. 186, 927, 944, parágrafo único, do Código Civil . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Reportando-me à prova dos autos, com base nas informações técnicas susotranscritas, compartilho do entendimento esposado na sentença no sentido de que a prova técnica revelou a existência de nexo de concausalidade entre as atividades laborativas da parte autora perante a reclamada e o quadro clínico de que foi acometida, não havendo nos autos quaisquer provas capazes de infirmar as conclusões oriundas da prova técnica. A reclamada, por seu turno, não trouxe aos autos quaisquer provas em sentido contrário. Comprovado, pois, o dano e o nexo de concausalidade com o labor, cabe verificar a questão referente à culpa da reclamada e seus desdobramentos. No caso específico dos autos, a despeito dos extensos argumentos apresentados pela parte ré em suas razões de recurso, a prova dos autos não lhe socorre, nos termos do artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC, uma vez que caberia à empregadora, por meio dos exames periódicos obrigatórios (CLT, art.168), acompanhar o quadro clínico da reclamante e alterar a sua função para preservar a saúde da obreira. Nesse contexto, não há dúvidas de que a parte ré se omitiu em conceder um ambiente seguro à autora para a execução de suas atividades laborais, razão pela qual inafastável a culpa da reclamada pelos danos causados à reclamante em virtude da doença constatada. Noutro giro, diante do que acima restou demonstrado, a situação fática evidenciada nos autos, por si só, demonstra a caracterização do dano moral (in re ipsa), razão pela qual se faz desnecessária a prova de efetiva mácula aos direitos da personalidade da parte autora. Em relação ao quantum indenizatório, resguardadas as peculiaridades, todas as definições da doutrina encontram em comum a ideia de que o dano moral se caracteriza pelo abalo ao sentimento pessoal do trabalhador, sua personalidade, honra e intimidade. O valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a enfrentar com dignidade o seu convívio sociofamiliar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. Cumpre registrar que, em sessão realizada em 26/6/2023, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, assim decidiu acerca da quantificação da indenização por danos morais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.". Ante o exposto, considerando os critérios declinados nos incisos I a XII do caput do art. 223-G da CLT, entendo que o quantum de R$15.000,00, fixado na sentença, deve ser mantido, porquanto mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo à finalidade pedagógica da reparação e sem importar enriquecimento sem causa da parte ofendida. Quanto ao dano moral/doença ocupacional, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC; art. 7º, XXVIII, da CR/1988; arts. 186 e 927 do Código Civil . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Cabe pontuar que o dano moral diz respeito à violação de direitos afetos à personalidade, a bens integrantes da interioridade da pessoa, tais como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade, dentre outros, sendo certo que, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, fica obrigado à reparação aquele que, por ato ilícito, viola direito e causa dano a outrem, ainda que de cunho exclusivamente moral, garantia que se encontra inserta também no mencionado art. 5º, incisos V e X, da CR/88. Os arts. 223-B, 223-C e 223-E, da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017, também dispõem sobre o dano extrapatrimonial. Destaque-se, ainda, que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito (artigo 1º, III, da CF/88). Feitos tais assentamentos, observo que a prova oral socorreu a tese aduzida na inicial, tendo as testemunhas ouvidas como informantes, e como ocorre em diversos outros julgados em face da mesma ré, confirmado a ausência de banheiros nas minas, sendo necessário o deslocamento dos empregados em caminhonete até a oficina para utilizar as instalações sanitárias fornecidas, o que, nem sempre, era possível. Destarte, data venia do posicionamento adotado na sentença recorrida, não é razoável, tampouco compatível com as garantias de preservação à saúde e higiene do trabalhador, a ausência de sanitários. Submeter os empregados a realização das necessidades fisiológicas em local inadequado constitui atentado contra a dignidade e verdadeira ofensa de ordem moral que justifica a indenização pretendida. Nesse contexto, não há como se afastar a culpa da reclamada pelo dano moral causado, em decorrência da condição constrangedora a que foi submetido o autor. O desrespeito ao dever de zelar pelo meio ambiente de trabalho configura violação ao princípio da boa-fé contratual a provocar as lesões apontadas e à fidúcia que permeia qualquer relação jurídica, inclusive, por óbvio, a de emprego. Nesse contexto, quanto ao dano moral/instalações sanitárias, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais indicados, porquanto os mesmos não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º e §4º, da CLT; art. 99, §3º, do CPC; art. 14 da Lei 5.584/1970; art. 791-A da CLT e art. 85, §14, do CPC. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de pobreza na peça inicial - ID. e7357cf - Pág. 15/16 (fls. 17/18), na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É o bastante para que se conclua pela incapacidade do reclamante de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração, considerando ainda, como bem fundamentado pelo Juízo a quo, que a parte autora auferia salários/rendimentos no valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo prova nos autos de sua reinserção no mercado de trabalho com percepção de salário superior ao limite retrocitado. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - JOAO DA SILVA MARQUES

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ID: 338295822

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010312-42.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA STARLING JORGE DUTRA

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HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010312-42.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LEOMAR CIPRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010312-42.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f02496 proferida nos autos. RECURSO DE: LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 77ec7d7; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 0095f89). Regular a representação processual (Id 39ff6d4 ). Preparo dispensado (Id 4f4f66b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violações: : artigo 457 e seu §1º da CLT; Súmula 264 do TST; Súmula 203 do TST; Artigo 7º, Inciso XXVI, da CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Já em sede de embargos de declaração, houve procedência parcial dos pedidos da parte autora, sendo corrigido erro material relativo ao valor da remuneração utilizada para a base de cálculo das indenizações por danos materiais (Id. 24af6fc - fls. 1.019 a 1.021), in verbis: "3. ERRO MATERIAL O embargante aponta a existência de obscuridade/omissão na sentença quanto à base de cálculo utilizada para o cálculo da indenização por danos materiais. Com razão, parcial, o embargante. Conforme se extrai da sentença (ID 4f4f66b), houve o reconhecimento de incapacidade decorrente de doença ocupacional e o deferimento de indenização por danos materiais (lucros cessantes). Constata-se, todavia, que, por um equívoco, foi utilizado o valor incorreto da remuneração do embargante como base de cálculo para o deferimento do montante da indenização, uma vez que foi considerada sua remuneração auferida em apenas 15 dias de trabalho, conforme registrado nos contracheques de ID 83d19b4 (fl. 40). Nestas circunstâncias - com apoio no art. 897-A, § 1º, da CLT -, corrige-se o vício apontado para retificar o item "DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO", nos seguintes termos: "(...) Assim sendo e considerando o comprometimento residual de sua capacidade laborativa (25%), a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 28,6 anos (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40), arbitro a indenização por danos materiais (lucros cessantes) em R$314.390,38, que corresponde a 370 x R$849,70 (quantidade de meses de sua expectativa de sobrevida incluindo o 13º salário multiplicado por 25% de sua remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). A indenização ora deferida deverá ser quitada em parcela única e sofrerá o redutor de 30% que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto o credor tem antecipado o crédito que seria pago em diversas parcelas (art. 950, parágrafo único, do CC). Assim sendo, o valor da indenização por danos materiais (lucros cessantes) é fixada definitivamente em R$220.073,27". O valor dos quinquênios deve ser incluído na base de cálculo, porquanto as perdas e danos abrangem, além do que o acidentado efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). Essa, aliás, é a exegese do art. 402 do CC. Retifica-se, por conseguinte, a parte dispositiva da sentença, para fazer constar o seguinte: "III DISPOSITIVO (...) 3.1) indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$220.073,27; 3.2)indenização por danos morais (R$8.615,95)" Pois bem. Apesar de se encontrar apta para o trabalho, verifica-se que a parte autora teve a sua capacidade laboral reduzida devido à perda parcial da sua capacidade funcional, conforme registrado na conclusão da perícia médica (Id. 867aa0d - fl. 861). Com relação ao reconhecimento de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela parte reclamante e a doença a ela acometida, esta Relatora coaduna com a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observa-se que o expert consignou no laudo técnico que "as alterações apresentadas pelo reclamante decorrem de uma associação de fatores causais, principalmente, predisposição individual e as suas atividades laborativas na reclamada, em razão da adoção de posturas inadequadas." (Id. 867aa0d - fl. 861, grifos acrescidos). Já em sede de esclarecimentos ao Juízo, o perito informou que o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento é moderado - 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929). Nota-se que o expert designado pelo Juízo solicitou reiteradamente que a parte ré juntasse aos autos cópias dos "laudos ergonômicos da data da atividade do reclamante" (Id. 867aa0d - fls. 864 a 866), o que não foi feito. Em sede de resposta aos esclarecimentos formulados pela parte ré, novamente o perito consignou: "Em tempo, vem requerer que a reclamada junte aos autos cópia da avaliação ergonômica dos postos de trabalho do reclamante, desde a sua admissão na empresa." (Id. f95e50e - fl. 904), todavia, a parte reclamada não apresentou os referidos documentos. Quanto à prova oral produzida (depoimento videogravado anexo ao Id. 8af1f34), observa-se que o preposto da Copasa não tem pleno conhecimento das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, especialmente ao afirmar que "desconhece se Leomar chegou a desempenhar essas funções braçais em campo, pois não estava lá" (intervalo de gravação de 05min00seg a 05min10seg). Noutro norte, as testemunhas arroladas pelas partes foram uníssonas em afirmar que dentre as atribuições da parte autora, estava a de desenvolver trabalhos braçais, que exigiam esforço físico, tanto que a testemunha da parte autora, Sr. Allan, disse que "ele (reclamante) trabalhava na parte externa de manobra de registro de redes. Aí ele desempenhava essa função que era fazer essas manobras, né, que era em média aí de 40 registros para abrir e depois para fechar e nessa função também tinha limpeza das áreas da Copasa. E essas manobras de registro delas tinha caixas subterrâneas que teria que adentrar nelas, muitas delas são úmidas e ele teria que fazer esse serviço, que os registros ficaria ficavam dentro da dentro dessas caixas" (intervalo de gravação de 08min10seg a 08min56seg). A testemunha da parte ré, no mesmo sentido, disse que "aqui na Copasa as atividades do encarregado seria só coordenar, não é isso? Mas como nossos sistemas, vamos dizer pequenos, né? Pequenos, pequenos distritos, então acaba que o encarregado faz várias atividades, né? Não só coordena, mas vai pro campo também e trabalhar junto com os colegas" (intervalo de gravação de 23min04seg a 23min32seg). Nesse cenário, assim como decidido na origem, tenho que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o laudo técnico, especialmente quanto ao indicativo de que a atividade laborativa era realizada mediante posturas inadequadas. Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. Todavia, com a devida vênia, entendo que o quantum indenizatório arbitrado por danos materiais (pensão mensal vitalícia) merece reparo. A parte autora apontou como causa de pedir na exordial, especificamente no tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALICIA", que "faz jus o obreiro a concessão de pensão vitalícia, a contar do surgimento das lesões até os seus 75 (setenta e cinco) anos de idade, em quantia não inferior a última remuneração percebida (...)" (Id. 018a88d - fl. 16). Já no rol de pedidos, o requerimento pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi genérico, sem estipular o marco final da referida parcela (Id. 018a88d - fls. 24 a 25, item V). Nesse ponto, ao considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 78,6 anos, considerando a idade do reclamante de 50 anos (data de nascimento em 20/05/1974, conforme Id. 2aed213 - fl. 34), houve a condenação ao pensionamento vitalício à parte autora até os seus 78,6 anos de idade, o que, de fato, configurou julgamento extra petita. Assim, deve a condenação ser adequada aos limites objetivos da litiscontestação, considerando o marco final do pensionamento aos 75 anos de idade. Ressalta-se que não cabe limitar a pensão devida aos 65 anos de idade, como delineado na peça recursal da parte ré, nos termos da Súmula 229 do STF. Para a base de cálculo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Juízo sentenciante considerou "a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40)". Entretanto, a decisão, novamente, extrapolou os limites objetivos do pedido. Nota-se que a parte autora requereu, na inicial, o pensionamento "em quantia não inferior à última remuneração percebida, sem prejuízo dos décimos terceiros salários, ou percentual desta que será verificado em perícia médica, sendo parcelas vencidas e vincendas de uma só vez" (Id. 018a88d - fl. 16, grifos acrescidos). E, em prosseguimento, no mesmo tópico, requereu a "condenação da reclamada ao pagamento de R$ 67.741,83 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 5.210,91), multiplicado por 13 (treze)." (Id. 018a88d - fl. 17, grifos acrescidos). Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Frisa-se que não há razão para se considerar a remuneração de fevereiro/2023 na base de cálculo, tal como constou a parte ré em seu apelo, mormente se considerar o início da incapacidade em 31/01/2023 (atestado médico, Id. 84a3c12 - fl. 43; laudo médico do INSS, Id. 0e83e02 - fl. 650, em sigilo). Nesse cenário, provejo parcialmente o apelo da parte reclamada para que sejam observados os limites da exordial no cálculo do pensionamento vitalício, considerando como marco final a idade de 75 anos (20/05/2049) e a última remuneração percebida pela parte autora de R$5.210,91. Por consectário, observando-se os demais parâmetros já delineados, apura-se o valor-base da indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$222.765,12, que corresponde a 342 x R$651,36 (quantidade de 26,4 meses, considerando o início da incapacidade e o novo marco final, incluindo o 13º salário, multiplicado por 25% da remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). Considerando o redutor de 30%, reduzo a condenação a título de danos materiais (lucros cessantes) para o valor de R$155.935,58. O pagamento em parcela única está previsto no art. 950 do Código Civil, sendo observado um redutor, a fim de evitar enriquecimento indevido da vítima e não impor ao responsável civil um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensionamento mensal. O redutor de 30% é usual, conforme reiteradas decisões proferidas por esta C. Turma (cita-se o seguinte precedente: PJe: 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). (...) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da parte ré para reduzir o valor devido a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes) para R$155.935,58. Ao apelo da parte reclamante, nego provimento. No tema base de cálculo da indenização por danos materiais, conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não verifico contrariedade às Súmula 264 e 203 do TST, bem como ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, uma vez que a Turma julgadora entendeu que ...Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 0edf0f5; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ec0b34c). Regular a representação processual (Id a04056f, b6936c4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 24af6fc : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 24af6fc : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 67e5b7d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 67e5b7d ; Condenação no acórdão, id e91e948 : R$ 180.000,00; Custas no acórdão, id e91e948 : R$ 3.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f8ece35 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violações: Artigos 141 e 492 do CPC, Artigo 840, § 1º e § 3º da CLT, - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em campo trabalhista, os valores atribuídos à causa e aos pedidos têm apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 5.584/70. Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial importe em limitação da condenação aos montantes ali descritos. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença. Há que se ressaltar o disposto no art. 292 do CPC, § 3º, o qual permite ao juízo, para adequação, de ofício, fixar valor diverso daquele atribuído aos pedidos: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violações: Artigos 141 e 492 do CPC, Artigo 794 da CLT, Inciso LIV e LV do art. 5º da Constituição. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: De fato, os artigos 141 e 492 do CPC, trazem em seu comando o princípio da congruência, segundo o qual o julgador não pode se afastar dos limites ditados pela inicial, sob pena de julgamento ultra, citra ou extra petita, conforme a decisão esteja além, aquém ou fora do que foi postulado. Entretanto, no que tange aos julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são perfeitamente sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma revisora poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação, se devidamente impugnado pela parte. Assim, não ensejando nulidade processual, a irregularidade prescinde de arguição preliminar. O cerne da matéria será oportunamente apreciado. No tema sentença ultra petita/nulidade, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / REPETIÇÃO DA PROVA Alegação(ões): - violações: Artigos 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. No tema ausência de doença ocupacional/cerceamento de defesa, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violações: incisos XXII, XXVIII do art. 7º da Constituição, artigos 186, 927 e 945 do Código Civil, art. 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com relação ao reconhecimento de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela parte reclamante e a doença a ela acometida, esta Relatora coaduna com a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observa-se que o expert consignou no laudo técnico que "as alterações apresentadas pelo reclamante decorrem de uma associação de fatores causais, principalmente, predisposição individual e as suas atividades laborativas na reclamada, em razão da adoção de posturas inadequadas." (Id. 867aa0d - fl. 861, grifos acrescidos). Já em sede de esclarecimentos ao Juízo, o perito informou que o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento é moderado - 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929). Nota-se que o expert designado pelo Juízo solicitou reiteradamente que a parte ré juntasse aos autos cópias dos "laudos ergonômicos da data da atividade do reclamante" (Id. 867aa0d - fls. 864 a 866), o que não foi feito. Em sede de resposta aos esclarecimentos formulados pela parte ré, novamente o perito consignou: "Em tempo, vem requerer que a reclamada junte aos autos cópia da avaliação ergonômica dos postos de trabalho do reclamante, desde a sua admissão na empresa." (Id. f95e50e - fl. 904), todavia, a parte reclamada não apresentou os referidos documentos. Quanto à prova oral produzida (depoimento videogravado anexo ao Id. 8af1f34), observa-se que o preposto da Copasa não tem pleno conhecimento das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, especialmente ao afirmar que "desconhece se Leomar chegou a desempenhar essas funções braçais em campo, pois não estava lá" (intervalo de gravação de 05min00seg a 05min10seg). Noutro norte, as testemunhas arroladas pelas partes foram uníssonas em afirmar que dentre as atribuições da parte autora, estava a de desenvolver trabalhos braçais, que exigiam esforço físico, tanto que a testemunha da parte autora, Sr. Allan, disse que "ele (reclamante) trabalhava na parte externa de manobra de registro de redes. Aí ele desempenhava essa função que era fazer essas manobras, né, que era em média aí de 40 registros para abrir e depois para fechar e nessa função também tinha limpeza das áreas da Copasa. E essas manobras de registro delas tinha caixas subterrâneas que teria que adentrar nelas, muitas delas são úmidas e ele teria que fazer esse serviço, que os registros ficaria ficavam dentro da dentro dessas caixas" (intervalo de gravação de 08min10seg a 08min56seg). A testemunha da parte ré, no mesmo sentido, disse que "aqui na Copasa as atividades do encarregado seria só coordenar, não é isso? Mas como nossos sistemas, vamos dizer pequenos, né? Pequenos, pequenos distritos, então acaba que o encarregado faz várias atividades, né? Não só coordena, mas vai pro campo também e trabalhar junto com os colegas" (intervalo de gravação de 23min04seg a 23min32seg). Nesse cenário, assim como decidido na origem, tenho que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o laudo técnico, especialmente quanto ao indicativo de que a atividade laborativa era realizada mediante posturas inadequadas. Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Quanto à responsabilidade civil do empregador/alegação de culpa exclusiva ou concorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia, inclusive no que diz respeito ao valor fixado, transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violações: art. 37, 201 da Constituição da República e ao art. 884 do Código Civil - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. Todavia, com a devida vênia, entendo que o quantum indenizatório arbitrado por danos materiais (pensão mensal vitalícia) merece reparo. A parte autora apontou como causa de pedir na exordial, especificamente no tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALICIA", que "faz jus o obreiro a concessão de pensão vitalícia, a contar do surgimento das lesões até os seus 75 (setenta e cinco) anos de idade, em quantia não inferior a última remuneração percebida (...)" (Id. 018a88d - fl. 16). Já no rol de pedidos, o requerimento pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi genérico, sem estipular o marco final da referida parcela (Id. 018a88d - fls. 24 a 25, item V). Nesse ponto, ao considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 78,6 anos, considerando a idade do reclamante de 50 anos (data de nascimento em 20/05/1974, conforme Id. 2aed213 - fl. 34), houve a condenação ao pensionamento vitalício à parte autora até os seus 78,6 anos de idade, o que, de fato, configurou julgamento extra petita. Assim, deve a condenação ser adequada aos limites objetivos da litiscontestação, considerando o marco final do pensionamento aos 75 anos de idade. Ressalta-se que não cabe limitar a pensão devida aos 65 anos de idade, como delineado na peça recursal da parte ré, nos termos da Súmula 229 do STF. Para a base de cálculo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Juízo sentenciante considerou "a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40)". Entretanto, a decisão, novamente, extrapolou os limites objetivos do pedido. Nota-se que a parte autora requereu, na inicial, o pensionamento "em quantia não inferior à última remuneração percebida, sem prejuízo dos décimos terceiros salários, ou percentual desta que será verificado em perícia médica, sendo parcelas vencidas e vincendas de uma só vez" (Id. 018a88d - fl. 16, grifos acrescidos). E, em prosseguimento, no mesmo tópico, requereu a "condenação da reclamada ao pagamento de R$ 67.741,83 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 5.210,91), multiplicado por 13 (treze)." (Id. 018a88d - fl. 17, grifos acrescidos). Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Frisa-se que não há razão para se considerar a remuneração de fevereiro/2023 na base de cálculo, tal como constou a parte ré em seu apelo, mormente se considerar o início da incapacidade em 31/01/2023 (atestado médico, Id. 84a3c12 - fl. 43; laudo médico do INSS, Id. 0e83e02 - fl. 650, em sigilo). Nesse cenário, provejo parcialmente o apelo da parte reclamada para que sejam observados os limites da exordial no cálculo do pensionamento vitalício, considerando como marco final a idade de 75 anos (20/05/2049) e a última remuneração percebida pela parte autora de R$5.210,91. Por consectário, observando-se os demais parâmetros já delineados, apura-se o valor-base da indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$222.765,12, que corresponde a 342 x R$651,36 (quantidade de 26,4 meses, considerando o início da incapacidade e o novo marco final, incluindo o 13º salário, multiplicado por 25% da remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). Considerando o redutor de 30%, reduzo a condenação a título de danos materiais (lucros cessantes) para o valor de R$155.935,58. O pagamento em parcela única está previsto no art. 950 do Código Civil, sendo observado um redutor, a fim de evitar enriquecimento indevido da vítima e não impor ao responsável civil um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensionamento mensal. O redutor de 30% é usual, conforme reiteradas decisões proferidas por esta C. Turma (cita-se o seguinte precedente: PJe: 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). No tema indenização por danos materiais e base de cálculo da pensão, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violações: Artigo 884 do Código Civil e inciso X, do art. 5º, inciso XXVIII do art. 7º da Constituição, e art. 223-G , §§1, 2, 3, da CLT, 186, 187 e 927, do Código Civil Consta do acórdão: Por derradeiro, comungo da decisão de origem quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no importe de R$8.615,95. Isso porque a perícia concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, sendo que "as lesões apresentadas pelo autor estão consolidadas". (Id. f95e50e - fl. 905). Relativamente à culpa, a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que zelava de forma adequada do meio ambiente de trabalho, especialmente quanto à avaliação ergonômica do trabalhador, exsurgindo o dever de indenizar. A meu ver, a fixação conforme definido pelo d. Magistrado se afigura razoável e consentâneo com a realidade retratada nos autos, pelo que mantenho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violações: artigo 97 da Constituição, Súmula Vinculante nº 10 e o art. 790 da CLT. Tese fixada no Tema 21 do TST, Súmula 463, I, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A lei faculta a concessão da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4° da CLT). Já a prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, §3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, §2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo que a contratação de advogado particular não elide a condição de merecedor da gratuidade judiciária. Logo, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id. fb24b24), pessoa física, não desconstituída pela parte contrária, atende o requisito do art. 790, §4°, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante deste contexto, correta a decisão de origem que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

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Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros

ID: 338295849

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010312-42.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010312-42.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LEOMAR CIPRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010312-42.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f02496 proferida nos autos. RECURSO DE: LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 77ec7d7; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 0095f89). Regular a representação processual (Id 39ff6d4 ). Preparo dispensado (Id 4f4f66b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violações: : artigo 457 e seu §1º da CLT; Súmula 264 do TST; Súmula 203 do TST; Artigo 7º, Inciso XXVI, da CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Já em sede de embargos de declaração, houve procedência parcial dos pedidos da parte autora, sendo corrigido erro material relativo ao valor da remuneração utilizada para a base de cálculo das indenizações por danos materiais (Id. 24af6fc - fls. 1.019 a 1.021), in verbis: "3. ERRO MATERIAL O embargante aponta a existência de obscuridade/omissão na sentença quanto à base de cálculo utilizada para o cálculo da indenização por danos materiais. Com razão, parcial, o embargante. Conforme se extrai da sentença (ID 4f4f66b), houve o reconhecimento de incapacidade decorrente de doença ocupacional e o deferimento de indenização por danos materiais (lucros cessantes). Constata-se, todavia, que, por um equívoco, foi utilizado o valor incorreto da remuneração do embargante como base de cálculo para o deferimento do montante da indenização, uma vez que foi considerada sua remuneração auferida em apenas 15 dias de trabalho, conforme registrado nos contracheques de ID 83d19b4 (fl. 40). Nestas circunstâncias - com apoio no art. 897-A, § 1º, da CLT -, corrige-se o vício apontado para retificar o item "DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO", nos seguintes termos: "(...) Assim sendo e considerando o comprometimento residual de sua capacidade laborativa (25%), a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 28,6 anos (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40), arbitro a indenização por danos materiais (lucros cessantes) em R$314.390,38, que corresponde a 370 x R$849,70 (quantidade de meses de sua expectativa de sobrevida incluindo o 13º salário multiplicado por 25% de sua remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). A indenização ora deferida deverá ser quitada em parcela única e sofrerá o redutor de 30% que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto o credor tem antecipado o crédito que seria pago em diversas parcelas (art. 950, parágrafo único, do CC). Assim sendo, o valor da indenização por danos materiais (lucros cessantes) é fixada definitivamente em R$220.073,27". O valor dos quinquênios deve ser incluído na base de cálculo, porquanto as perdas e danos abrangem, além do que o acidentado efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). Essa, aliás, é a exegese do art. 402 do CC. Retifica-se, por conseguinte, a parte dispositiva da sentença, para fazer constar o seguinte: "III DISPOSITIVO (...) 3.1) indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$220.073,27; 3.2)indenização por danos morais (R$8.615,95)" Pois bem. Apesar de se encontrar apta para o trabalho, verifica-se que a parte autora teve a sua capacidade laboral reduzida devido à perda parcial da sua capacidade funcional, conforme registrado na conclusão da perícia médica (Id. 867aa0d - fl. 861). Com relação ao reconhecimento de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela parte reclamante e a doença a ela acometida, esta Relatora coaduna com a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observa-se que o expert consignou no laudo técnico que "as alterações apresentadas pelo reclamante decorrem de uma associação de fatores causais, principalmente, predisposição individual e as suas atividades laborativas na reclamada, em razão da adoção de posturas inadequadas." (Id. 867aa0d - fl. 861, grifos acrescidos). Já em sede de esclarecimentos ao Juízo, o perito informou que o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento é moderado - 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929). Nota-se que o expert designado pelo Juízo solicitou reiteradamente que a parte ré juntasse aos autos cópias dos "laudos ergonômicos da data da atividade do reclamante" (Id. 867aa0d - fls. 864 a 866), o que não foi feito. Em sede de resposta aos esclarecimentos formulados pela parte ré, novamente o perito consignou: "Em tempo, vem requerer que a reclamada junte aos autos cópia da avaliação ergonômica dos postos de trabalho do reclamante, desde a sua admissão na empresa." (Id. f95e50e - fl. 904), todavia, a parte reclamada não apresentou os referidos documentos. Quanto à prova oral produzida (depoimento videogravado anexo ao Id. 8af1f34), observa-se que o preposto da Copasa não tem pleno conhecimento das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, especialmente ao afirmar que "desconhece se Leomar chegou a desempenhar essas funções braçais em campo, pois não estava lá" (intervalo de gravação de 05min00seg a 05min10seg). Noutro norte, as testemunhas arroladas pelas partes foram uníssonas em afirmar que dentre as atribuições da parte autora, estava a de desenvolver trabalhos braçais, que exigiam esforço físico, tanto que a testemunha da parte autora, Sr. Allan, disse que "ele (reclamante) trabalhava na parte externa de manobra de registro de redes. Aí ele desempenhava essa função que era fazer essas manobras, né, que era em média aí de 40 registros para abrir e depois para fechar e nessa função também tinha limpeza das áreas da Copasa. E essas manobras de registro delas tinha caixas subterrâneas que teria que adentrar nelas, muitas delas são úmidas e ele teria que fazer esse serviço, que os registros ficaria ficavam dentro da dentro dessas caixas" (intervalo de gravação de 08min10seg a 08min56seg). A testemunha da parte ré, no mesmo sentido, disse que "aqui na Copasa as atividades do encarregado seria só coordenar, não é isso? Mas como nossos sistemas, vamos dizer pequenos, né? Pequenos, pequenos distritos, então acaba que o encarregado faz várias atividades, né? Não só coordena, mas vai pro campo também e trabalhar junto com os colegas" (intervalo de gravação de 23min04seg a 23min32seg). Nesse cenário, assim como decidido na origem, tenho que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o laudo técnico, especialmente quanto ao indicativo de que a atividade laborativa era realizada mediante posturas inadequadas. Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. Todavia, com a devida vênia, entendo que o quantum indenizatório arbitrado por danos materiais (pensão mensal vitalícia) merece reparo. A parte autora apontou como causa de pedir na exordial, especificamente no tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALICIA", que "faz jus o obreiro a concessão de pensão vitalícia, a contar do surgimento das lesões até os seus 75 (setenta e cinco) anos de idade, em quantia não inferior a última remuneração percebida (...)" (Id. 018a88d - fl. 16). Já no rol de pedidos, o requerimento pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi genérico, sem estipular o marco final da referida parcela (Id. 018a88d - fls. 24 a 25, item V). Nesse ponto, ao considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 78,6 anos, considerando a idade do reclamante de 50 anos (data de nascimento em 20/05/1974, conforme Id. 2aed213 - fl. 34), houve a condenação ao pensionamento vitalício à parte autora até os seus 78,6 anos de idade, o que, de fato, configurou julgamento extra petita. Assim, deve a condenação ser adequada aos limites objetivos da litiscontestação, considerando o marco final do pensionamento aos 75 anos de idade. Ressalta-se que não cabe limitar a pensão devida aos 65 anos de idade, como delineado na peça recursal da parte ré, nos termos da Súmula 229 do STF. Para a base de cálculo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Juízo sentenciante considerou "a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40)". Entretanto, a decisão, novamente, extrapolou os limites objetivos do pedido. Nota-se que a parte autora requereu, na inicial, o pensionamento "em quantia não inferior à última remuneração percebida, sem prejuízo dos décimos terceiros salários, ou percentual desta que será verificado em perícia médica, sendo parcelas vencidas e vincendas de uma só vez" (Id. 018a88d - fl. 16, grifos acrescidos). E, em prosseguimento, no mesmo tópico, requereu a "condenação da reclamada ao pagamento de R$ 67.741,83 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 5.210,91), multiplicado por 13 (treze)." (Id. 018a88d - fl. 17, grifos acrescidos). Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Frisa-se que não há razão para se considerar a remuneração de fevereiro/2023 na base de cálculo, tal como constou a parte ré em seu apelo, mormente se considerar o início da incapacidade em 31/01/2023 (atestado médico, Id. 84a3c12 - fl. 43; laudo médico do INSS, Id. 0e83e02 - fl. 650, em sigilo). Nesse cenário, provejo parcialmente o apelo da parte reclamada para que sejam observados os limites da exordial no cálculo do pensionamento vitalício, considerando como marco final a idade de 75 anos (20/05/2049) e a última remuneração percebida pela parte autora de R$5.210,91. Por consectário, observando-se os demais parâmetros já delineados, apura-se o valor-base da indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$222.765,12, que corresponde a 342 x R$651,36 (quantidade de 26,4 meses, considerando o início da incapacidade e o novo marco final, incluindo o 13º salário, multiplicado por 25% da remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). Considerando o redutor de 30%, reduzo a condenação a título de danos materiais (lucros cessantes) para o valor de R$155.935,58. O pagamento em parcela única está previsto no art. 950 do Código Civil, sendo observado um redutor, a fim de evitar enriquecimento indevido da vítima e não impor ao responsável civil um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensionamento mensal. O redutor de 30% é usual, conforme reiteradas decisões proferidas por esta C. Turma (cita-se o seguinte precedente: PJe: 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). (...) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da parte ré para reduzir o valor devido a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes) para R$155.935,58. Ao apelo da parte reclamante, nego provimento. No tema base de cálculo da indenização por danos materiais, conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não verifico contrariedade às Súmula 264 e 203 do TST, bem como ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, uma vez que a Turma julgadora entendeu que ...Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 0edf0f5; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ec0b34c). Regular a representação processual (Id a04056f, b6936c4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 24af6fc : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 24af6fc : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 67e5b7d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 67e5b7d ; Condenação no acórdão, id e91e948 : R$ 180.000,00; Custas no acórdão, id e91e948 : R$ 3.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f8ece35 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violações: Artigos 141 e 492 do CPC, Artigo 840, § 1º e § 3º da CLT, - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em campo trabalhista, os valores atribuídos à causa e aos pedidos têm apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 5.584/70. Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial importe em limitação da condenação aos montantes ali descritos. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença. Há que se ressaltar o disposto no art. 292 do CPC, § 3º, o qual permite ao juízo, para adequação, de ofício, fixar valor diverso daquele atribuído aos pedidos: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violações: Artigos 141 e 492 do CPC, Artigo 794 da CLT, Inciso LIV e LV do art. 5º da Constituição. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: De fato, os artigos 141 e 492 do CPC, trazem em seu comando o princípio da congruência, segundo o qual o julgador não pode se afastar dos limites ditados pela inicial, sob pena de julgamento ultra, citra ou extra petita, conforme a decisão esteja além, aquém ou fora do que foi postulado. Entretanto, no que tange aos julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são perfeitamente sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma revisora poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação, se devidamente impugnado pela parte. Assim, não ensejando nulidade processual, a irregularidade prescinde de arguição preliminar. O cerne da matéria será oportunamente apreciado. No tema sentença ultra petita/nulidade, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / REPETIÇÃO DA PROVA Alegação(ões): - violações: Artigos 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. No tema ausência de doença ocupacional/cerceamento de defesa, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violações: incisos XXII, XXVIII do art. 7º da Constituição, artigos 186, 927 e 945 do Código Civil, art. 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com relação ao reconhecimento de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela parte reclamante e a doença a ela acometida, esta Relatora coaduna com a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observa-se que o expert consignou no laudo técnico que "as alterações apresentadas pelo reclamante decorrem de uma associação de fatores causais, principalmente, predisposição individual e as suas atividades laborativas na reclamada, em razão da adoção de posturas inadequadas." (Id. 867aa0d - fl. 861, grifos acrescidos). Já em sede de esclarecimentos ao Juízo, o perito informou que o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento é moderado - 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929). Nota-se que o expert designado pelo Juízo solicitou reiteradamente que a parte ré juntasse aos autos cópias dos "laudos ergonômicos da data da atividade do reclamante" (Id. 867aa0d - fls. 864 a 866), o que não foi feito. Em sede de resposta aos esclarecimentos formulados pela parte ré, novamente o perito consignou: "Em tempo, vem requerer que a reclamada junte aos autos cópia da avaliação ergonômica dos postos de trabalho do reclamante, desde a sua admissão na empresa." (Id. f95e50e - fl. 904), todavia, a parte reclamada não apresentou os referidos documentos. Quanto à prova oral produzida (depoimento videogravado anexo ao Id. 8af1f34), observa-se que o preposto da Copasa não tem pleno conhecimento das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, especialmente ao afirmar que "desconhece se Leomar chegou a desempenhar essas funções braçais em campo, pois não estava lá" (intervalo de gravação de 05min00seg a 05min10seg). Noutro norte, as testemunhas arroladas pelas partes foram uníssonas em afirmar que dentre as atribuições da parte autora, estava a de desenvolver trabalhos braçais, que exigiam esforço físico, tanto que a testemunha da parte autora, Sr. Allan, disse que "ele (reclamante) trabalhava na parte externa de manobra de registro de redes. Aí ele desempenhava essa função que era fazer essas manobras, né, que era em média aí de 40 registros para abrir e depois para fechar e nessa função também tinha limpeza das áreas da Copasa. E essas manobras de registro delas tinha caixas subterrâneas que teria que adentrar nelas, muitas delas são úmidas e ele teria que fazer esse serviço, que os registros ficaria ficavam dentro da dentro dessas caixas" (intervalo de gravação de 08min10seg a 08min56seg). A testemunha da parte ré, no mesmo sentido, disse que "aqui na Copasa as atividades do encarregado seria só coordenar, não é isso? Mas como nossos sistemas, vamos dizer pequenos, né? Pequenos, pequenos distritos, então acaba que o encarregado faz várias atividades, né? Não só coordena, mas vai pro campo também e trabalhar junto com os colegas" (intervalo de gravação de 23min04seg a 23min32seg). Nesse cenário, assim como decidido na origem, tenho que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o laudo técnico, especialmente quanto ao indicativo de que a atividade laborativa era realizada mediante posturas inadequadas. Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Quanto à responsabilidade civil do empregador/alegação de culpa exclusiva ou concorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia, inclusive no que diz respeito ao valor fixado, transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violações: art. 37, 201 da Constituição da República e ao art. 884 do Código Civil - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. Todavia, com a devida vênia, entendo que o quantum indenizatório arbitrado por danos materiais (pensão mensal vitalícia) merece reparo. A parte autora apontou como causa de pedir na exordial, especificamente no tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALICIA", que "faz jus o obreiro a concessão de pensão vitalícia, a contar do surgimento das lesões até os seus 75 (setenta e cinco) anos de idade, em quantia não inferior a última remuneração percebida (...)" (Id. 018a88d - fl. 16). Já no rol de pedidos, o requerimento pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi genérico, sem estipular o marco final da referida parcela (Id. 018a88d - fls. 24 a 25, item V). Nesse ponto, ao considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 78,6 anos, considerando a idade do reclamante de 50 anos (data de nascimento em 20/05/1974, conforme Id. 2aed213 - fl. 34), houve a condenação ao pensionamento vitalício à parte autora até os seus 78,6 anos de idade, o que, de fato, configurou julgamento extra petita. Assim, deve a condenação ser adequada aos limites objetivos da litiscontestação, considerando o marco final do pensionamento aos 75 anos de idade. Ressalta-se que não cabe limitar a pensão devida aos 65 anos de idade, como delineado na peça recursal da parte ré, nos termos da Súmula 229 do STF. Para a base de cálculo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Juízo sentenciante considerou "a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40)". Entretanto, a decisão, novamente, extrapolou os limites objetivos do pedido. Nota-se que a parte autora requereu, na inicial, o pensionamento "em quantia não inferior à última remuneração percebida, sem prejuízo dos décimos terceiros salários, ou percentual desta que será verificado em perícia médica, sendo parcelas vencidas e vincendas de uma só vez" (Id. 018a88d - fl. 16, grifos acrescidos). E, em prosseguimento, no mesmo tópico, requereu a "condenação da reclamada ao pagamento de R$ 67.741,83 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 5.210,91), multiplicado por 13 (treze)." (Id. 018a88d - fl. 17, grifos acrescidos). Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Frisa-se que não há razão para se considerar a remuneração de fevereiro/2023 na base de cálculo, tal como constou a parte ré em seu apelo, mormente se considerar o início da incapacidade em 31/01/2023 (atestado médico, Id. 84a3c12 - fl. 43; laudo médico do INSS, Id. 0e83e02 - fl. 650, em sigilo). Nesse cenário, provejo parcialmente o apelo da parte reclamada para que sejam observados os limites da exordial no cálculo do pensionamento vitalício, considerando como marco final a idade de 75 anos (20/05/2049) e a última remuneração percebida pela parte autora de R$5.210,91. Por consectário, observando-se os demais parâmetros já delineados, apura-se o valor-base da indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$222.765,12, que corresponde a 342 x R$651,36 (quantidade de 26,4 meses, considerando o início da incapacidade e o novo marco final, incluindo o 13º salário, multiplicado por 25% da remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). Considerando o redutor de 30%, reduzo a condenação a título de danos materiais (lucros cessantes) para o valor de R$155.935,58. O pagamento em parcela única está previsto no art. 950 do Código Civil, sendo observado um redutor, a fim de evitar enriquecimento indevido da vítima e não impor ao responsável civil um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensionamento mensal. O redutor de 30% é usual, conforme reiteradas decisões proferidas por esta C. Turma (cita-se o seguinte precedente: PJe: 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). No tema indenização por danos materiais e base de cálculo da pensão, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violações: Artigo 884 do Código Civil e inciso X, do art. 5º, inciso XXVIII do art. 7º da Constituição, e art. 223-G , §§1, 2, 3, da CLT, 186, 187 e 927, do Código Civil Consta do acórdão: Por derradeiro, comungo da decisão de origem quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no importe de R$8.615,95. Isso porque a perícia concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, sendo que "as lesões apresentadas pelo autor estão consolidadas". (Id. f95e50e - fl. 905). Relativamente à culpa, a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que zelava de forma adequada do meio ambiente de trabalho, especialmente quanto à avaliação ergonômica do trabalhador, exsurgindo o dever de indenizar. A meu ver, a fixação conforme definido pelo d. Magistrado se afigura razoável e consentâneo com a realidade retratada nos autos, pelo que mantenho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violações: artigo 97 da Constituição, Súmula Vinculante nº 10 e o art. 790 da CLT. Tese fixada no Tema 21 do TST, Súmula 463, I, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A lei faculta a concessão da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4° da CLT). Já a prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, §3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, §2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo que a contratação de advogado particular não elide a condição de merecedor da gratuidade judiciária. Logo, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id. fb24b24), pessoa física, não desconstituída pela parte contrária, atende o requisito do art. 790, §4°, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante deste contexto, correta a decisão de origem que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

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Deraldo Junior De Almeida Roma e outros x Deraldo Junior De Almeida Roma e outros

ID: 341786111

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010890-79.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DERALDO JUNIOR DE ALMEIDA ROMA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DERALDO JUNIOR DE ALMEIDA ROMA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot ROT 0010890-79.2024.5.03.0185 RECORRENTE: DERALDO JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot ROT 0010890-79.2024.5.03.0185 RECORRENTE: DERALDO JUNIOR DE ALMEIDA ROMA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8864ab proferida nos autos. ROT 0010890-79.2024.5.03.0185 - 08ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (MG93274) Recorrente: Advogado(s): 2. DERALDO JUNIOR DE ALMEIDA ROMA CIBELE LOPES DA SILVA (MG137622) Recorrido: Advogado(s): DERALDO JUNIOR DE ALMEIDA ROMA CIBELE LOPES DA SILVA (MG137622) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (MG93274) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 184e848; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id e48d349). Regular a representação processual (Id f61a6d9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7e8f9bb : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 7e8f9bb : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 783c575 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id eccc30b ; Condenação no acórdão, id a17852b : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id a17852b : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2d57bae, f8c87cc : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º da CLT, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Revendo entendimento anterior e aderindo à compreensão deste Colegiado quanto à matéria, passo a entender que a exigência de que o pedido inicial contenha a indicação de seu valor, conforme redação do artigo 840, §1º, da CLT tem por objetivo a fixação do rito, mas não limita a execução, que está atrelada ao comando exequendo. Por ocasião da propositura da ação, não há como a parte autora liquidar com exatidão seus pedidos, pois não sabe o que vai emergir da instrução, sendo que tal liquidação, por vezes, depende de documentos que serão colacionados aos autos pela parte contrária." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 466 da CLT, 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em sua inicial, disse o autor que, mensalmente, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava o pagamento a menor, no importe médio de 30%, relativo a vendas de produtos não faturadas no período, objeto de troca ou cancelamento. Em relação aos serviços, disse que o percentual de cancelamento era ainda maior, girando em torno de 50%. Do próprio teor da defesa, repetido em recurso, é incontroverso o estorno de comissões por vendas canceladas, objeto de troca e não faturadas. Não se questiona, in casu, o direito do consumidor de cancelar a compra. Porém, o entendimento da D. Turma Julgadora é o de que, uma vez realizada a venda, devidamente aprovada pelo empregador, considera-se que foi ultimada a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não restou comprovada nos autos (art. 466 da CLT c/c artigos 3º e 7º da Lei nº 3.207/57). Aplica-se à hipótese o precedente normativo 97 do TST: "Nº 97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo) - Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda." Deste modo, comprovada a prática irregular de desconto/estorno no valor das comissões percebidas pela reclamante nas hipóteses de cancelamento de vendas ou não faturamento, faz jus o obreiro ao pagamento de diferenças de comissões em seu favor." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Mero corolário da sucumbência parcial das partes é a condenação da ré e do autor ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos, pelo que, não há que se falar em exclusão dos honorários devidos pela Reclamada. Lado outro, diante do pleito de majoração dos honorários arbitrados em seu favor formulado pelo autor, diante da compleixdade da causa majoro seus honorários para 10% do valor dos pedidos julgados procedentes, a cargo da ré. Destaco que sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, os honorários advocatícios por ele devidos devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, o que foi observado pela sentença primeva e deve ser mantido. Ante o exposto, provejo o recurso do autor para majorar os honorários sucumbenciais para 10% do valor dos pedidos julgados procedentes, a cargo da ré, restando mantida a suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo autor." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Dessa forma, como bem asseverado pelo Juízo, restando demonstrada pela prova oral a invalidade dos controles de ponto, em virtude do teor do depoimento da testemunha obreira, há que prevalecer a jornada de trabalho arbitrada pelo Juízo de Origem com base no contesto probatório formado nos autos, sendo por consequência deferidas horas extras pelo labor em sobrejornada. E, dada a habitualidade das horas deferidas, há que se deferirem os reflexos concedidos em sentença. Nesse aspecto, é de se ressaltar que vigora no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, pelo que ao Juízo cabe valorar livremente a prova dos autos, bastando que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, tal como ocorreu na hipótese vertente. Assim, entendo que o arbitramento feito pelo Juízo encontra-se em consonância com as provas orais e a jornada declinada na inicial Vale destacar, ainda, que, ante a invalidade dos cartões de ponto, não há que se falar em regime de compensação (banco de horas) válido, sendo inaplicável a Súmula 85 do TST. Nesse sentido, ante a jornada fixada na Origem, correto é o deferimento do pagamento de adicional de horas, devendo ser consideradas como horas extraordinárias as posteriores à 7h20 diária ou 44ª semanal, mediante base de cálculo e reflexos deferidos em sentença, ante a sua habitualidade, devendo a sentença ser mantida inalterada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O autor trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência de id. 1ff09a2, o que é suficiente para comprovar a sua condição de miserabilidade. Em virtude disso e não tendo a reclamada apresentado prova em sentido contrário, entendo que subsiste razão pela qual deve ser mantida a gratuidade judiciária deferida ao autor." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Destaco que não há nos autos qualquer pactuação, seja em contrato de trabalho, seja em acordo individual, de que as comissões seriam calculadas apenas com base no preço à vista das mercadorias e serviços. Assim, o entendimento da D. turma é o de que o dispositivo não diferencia preço à vista e a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas, não fazendo qualquer restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas a prazo. Ademais, não se verifica nos autos qualquer acordo individual instituindo o pagamento das comissões sobre o pagamento à vista. Reputo, portanto, que as comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente, tanto em caso de vendas à vista como nas vendas a prazo. Saliento que este Regional, analisando o Incidente de Uniformização Jurisprudencial nos autos do processo 00448-2014-035-03-00-4-RO, decidiu que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento, conforme se verifica na Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Regional:" O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema, 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2º e 4º, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em relação à natureza das parcelas, com o advento da Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, os §§ 1º e 2º do art. 457 da CLT passaram a dispor da seguinte forma: Art. 457 (...) § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmio se abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Assim, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, os prêmios pagos não integram a remuneração, não repercutindo, portanto, no DSR. Como o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em 2022, os reflexos dos prêmios no DSR se justificam até a data de entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Feitas estas considerações, provejo o recurso da ré para decotar da condenação o pagamento de reflexos de prêmios em DSR, ficando mantida a condenação apenas ao pagamento de diferenças de reflexos de comissões em DSR." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Compulsando os autos, verifico que em sua defesa a Reclamada afirmou que "nunca pactuou qualquer tipo de bonificação. Não existe tal previsão em nenhum contrato ou norma interna". A prova oral foi produzida conforme ata de audiência de id. ff158f7. Foram ouvidos os depoimentos prestados pelo Reclamante, pelo preposto da Reclamada e por duas testemunhas, uma apresentada pelo Reclamante, Sra. Josiane, e uma a rogo da Reclamada, Sr. Matheus Lucas A testemunha do Reclamante, a respeito do tema, afirmou que houve promessa pela venda de cartões no importe de R$10,00 cada cartão vendido, mas tal venda não constava nos contracheques, deixando de receber os valores de comissão. Por sua vez, a testemunha indicada pela Reclamada em nada discorreu especificamente sobre o tema. Assim, tendo o Reclamante se desincumbido de seu ônus probatório de demonstrar que houve ajuste de comissionamento pela comercialização de cartões de crédito, coaduno com a conclusão do Juízo a quo de que, in casu, foi produzida prova robusta do direito vindicado (art. 373, I, do CPC, e art. 818, I, da CLT), pelo que correta é a sentença que deferiu o pagamento de comissões pelas vendas de cartões de crédito." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 462, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Verifico que a reclamada não apresentou argumentos aptos a reformar a sentença, tampouco indicou, na defesa ou nas razões recursais, quais seriam as justificativas para os descontos perpetrados, pelo que a sentença deve ser mantida inalterada. Quanto à restituição indeferida relativa a "comissão antecipada", código 4990, data vênia do entendimento do Juízo primevo, o reclamante se desincumbiu de seu ônus de provar que o referido desconto fora perpetrado de forma duplicada, tanto no TRCT (id. 2008dad) quanto em seu contracheque de id. 6aeaf03 relativo ao mês de junho de 2023, último laborado, pelo que provejo seu recurso para acrescer à condenação a restituição do desconto perpetrado no TRCT relativo a "comissão antecipada"." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DERALDO JUNIOR DE ALMEIDA ROMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 5845782; recurso apresentado em 25/07/2025 - Id 609d55d). Regular a representação processual (Id be1abc6). Preparo dispensado (Id 7e8f9bb ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, II do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII da Constituição da República. - violação do art. 74, §2º, 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Dessa forma, como bem asseverado pelo Juízo, restando demonstrada pela prova oral a invalidade dos controles de ponto, em virtude do teor do depoimento da testemunha obreira, há que prevalecer a jornada de trabalho arbitrada pelo Juízo de Origem com base no contesto probatório formado nos autos, sendo por consequência deferidas horas extras pelo labor em sobrejornada. E, dada a habitualidade das horas deferidas, há que se deferirem os reflexos concedidos em sentença. Nesse aspecto, é de se ressaltar que vigora no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, pelo que ao Juízo cabe valorar livremente a prova dos autos, bastando que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, tal como ocorreu na hipótese vertente. Assim, entendo que o arbitramento feito pelo Juízo encontra-se em consonância com as provas orais e a jornada declinada na inicial" O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 410 da SDI-I do TST. - violação do art. 7º, XV da Constituição da República. - violação do art. 67 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Já com relação aos domingos laborados, em que pese a fixação da jornada feita, tendo em vista que os espelhos de ponto não foram infirmados quanto aos dias trabalhados, o próprio juízo de Origem observou que houve a concessão do DSR conforme escala de trabalho, pelo que não há nada a se prover no aspecto." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 397 da SDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Insurge-se o embargante sob id. 18e84df contra o acórdão deste Colegiado, aduzindo que houve omissão da Turma, porquanto o acórdão embargado quedou-se inerte em se manifestar sobre a inaplicabilidade do enunciado sumular 340 do TST ao caso em comento Sem razão. Conforme fundamentação trazida no tópico relativo a horas extras, o v. acórdão expressamente dispôs: "Destaco que, quanto às horas em sobrejornada, o Juízo já determinou a observância da súmula 340 do TST, ante a sua condição de comissionista puro." Ou seja, restou expressamente mantida a observância da Súmula 340 do TST, pelo que não há omissão a ser suprida." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em defesa, a reclamada apresentou nos autos os relatórios de venda do reclamante (id. da737d2 e seguintes) alegando que as comissões relativas a produtos de telefonia, serviços e seguros foram corretamente pagas conforme extratos juntados. Nesse cenário, incumbia ao reclamante a prova de que não houve o pagamento das comissões pactuadas ou de que as mesmas foram quitadas a menor. Em sede de impugnação à defesa (id. 147bbeb) o reclamante apontou diferenças existentes entre os valores descritos nos relatórios apresentados pela reclamada e as notas fiscais por ela emitidas para justificar as diferenças pretendidas. Entretanto, como bem observado pelo juízo primevo, o apontamento por amostragem realizado pelo autor se encontra equivocado. Isso porque, em consulta a Nota Fiscal por sua chave de acesso de n. 3122103304 1260076225550000024784331122206110 apontada pelo autor no sítio eletrônico do Ministério da Fazenda (https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultaRecaptcha), verifica-se que foi realizada uma compra de valor total de R$4.968,00 e o extrato de fl. 1100 do PDF (id. d9b55cc ) exibe o valor contabilizado para a venda realizada de R$ 4.899,00. Contudo, tal diferença não se deu por manipulações indevidas perpetradas pela ré, mas sim por diferença em relação a valor de frete e não diferença no valor do produto contabilizado no relatório de comissionamento. Portanto, a comissão foi calculada corretamente. Dessa forma, não tendo o Reclamante demonstrado que as vendas registradas nos extratos apresentados pela Reclamada não correspondem ao real valor dos produtos vendidos, não produziu prova robusta e hábil a demonstrar a irregularidade do pagamento das comissões, ônus que lhe competia." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pontue-se que os extratos coligidos pela reclamada (id. d9b55cc e seguintes) informam o vendedor, a data da venda, o valor do produto ou serviço, a comissão quitada e, inclusive, os valores estornados, não havendo nenhum elemento que os desabone, não sendo, portanto, o caso de aplicação da pena de confissão à reclamada, nos moldes do art. 400 do CPC, para considerar como verdadeiros os parâmetros apontados na peça de ingresso. Por outro lado, tais extratos não trazem informações específicas sobre cancelamentos/não faturamento de vendas e trocas, de forma a ser possível apurar fidedignamente os valores exatos estornados sob os motivos analisados nesse tópico recursal. Em virtude disso, apenas caso não seja possível apurar as diferenças de comissões relativas a trocas, cancelamentos e não faturamento pelos documentos coligidos aos autos é que se devem adotar os parâmetros informados inicial, pelo que, de ofício, reformo a sentença para determinar a adoção dos percentuais trazidos na inicial caso não seja possível apurar, pelos documentos coligidos aos autos, as diferenças de comissões pelas vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca. (...) No tocante às vendas financiadas, verifica-se que, na peça de ingresso, o reclamante alega que os valores das vendas sofriam "acréscimo médio de 142% de encargos, correspondente ao resultado da multiplicação do percentual de juros aplicados ao mês, de 7,94% em média, e do número médio de parcelamento efetuado por cada". Embora os extratos anexados pela Reclamada indiquem os valores das vendas e comissões pagos (id. da737d2), trata-se de documentos que não possibilitam aferir quais vendas foram feitas a prazo via crediário, quais foram os juros praticados, e ainda em quantas parcelas foram realizadas as vendas para se auferirem as diferenças devidas à autora. Dessa forma, aplica-se à hipótese a teoria dinâmica do ônus da prova, que imputa à parte que detém meios de produzir a prova o ônus de produzi-la. Assim, sendo incontroversa a realização de pagamento de comissões sobre o preço à vista (nas vendas realizadas em crediário) e não tendo a Reclamada apresentado a documentação necessária para a aferição da taxa de juros e do número de parcelas, tem-se como devida as diferenças. Todavia, observo que os parâmetros pretendidos pela Reclamante se mostram excessivos e estão fora da razoabilidade. Assim, e atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando precedente envolvendo a mesma Reclamada e no qual se discutia o mesmo tema (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010116-30.2017.5.03.0109 (ReeNec); Disponibilização: 20/05/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Sércio da Silva Peçanha), reconheço ser devido o pagamento das diferenças das comissões, referentes às vendas a prazo (crediário), no importe de 15% sobre 70% das comissões mensais recebidas pelo empregado." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Ante o exposto, a verba denominada "prêmio estímulo" deve sofrer o impacto daquelas diferenças, pois a apuração a menor das vendas não faturadas resultou em prejuízo no atingimento das metas e no consequente cálculo do prêmio estímulo. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças da parcela "prêmio estímulo". A reclamada poderá juntar aos autos, em liquidação de sentença, caso ainda não o tenha feito, documentos que demonstrem o procedimento a ser observado para pagamento do referido prêmio, de modo a permitir a apuração do valor correto devido. Descumprida a obrigação, deverá ser considerado o percentual de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais, sendo devidas as diferenças entre o resultado daí obtido e os valores quitados nos contracheques. Conforme já decidido anteriormente, a reclamada reconheceu de forma voluntária a natureza salarial dos prêmios, razão pela qual são devidos os reflexos da parcela em RSR, e com esse, em FGTS (8%).." E, tendo isso em vista, essa d. Turma entende que é devido à parte autora o pagamento de diferenças de prêmio estímulo de 0,4% incidente sobre todas as vendas realizadas e aqueles pagos pela Reclamada, a se apurar conforme extratos juntados pela ré. Tendo isso como base e levando-se em consideração o disposto em sentença, não há nada a se reparar. Lado outro, em se tratando de contrato de trabalho que vigorou após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, por expressa aplicação do o §2º do art. 457 da CLT, aplicável após 10/11/2017, não há que se falar em reflexos dos prêmios em RSRs, 13ºs salários, férias+1/3 e FGTS, pelo que provejo o recurso da ré para excluir os reflexos das diferenças de prêmio estimulo" Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme bem observado pelo Juízo primevo, nos extratos de comissões coligidos aos autos pela reclamada (id. da737d2 e seguintes), há apurações de vendas realizadas online. Nesse cenário, pertencia ao reclamante o ônus de prova de infirmar os referidos registros, o que não ocorreu. Acrescento que, nos contracheques do obreiro, consta expressamente registro de valores pagos a título de comissões de produtos online (id. 163118d, rubricas 1034 e 1035, "comissões produtos e serviços online"). Nesse cenário, o reclamante sequer apontou eventuais diferenças em seu favor, pelo que coaduno com a conclusão do Juízo a quo de que in casu não foi produzida prova robusta do direito vindicado (art. 373, I, do CPC, e art. 818, I, da CLT), pelo que não prospera o apelo do obreiro." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 11, 373, 400, 489, §1º, IV do CPC, 464, 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Vejo que existem registros do pagamento de "Com. Planos Operad", rubrica 1018 nos contracheques (id. aa9e224). Ainda, vejo que no extrato de vendas, juntado sob id. da737d2 e seguintes, existem apontamentos de vendas relacionados ao setor de "telefonia celular". Inexistem provas nos autos capazes de invalidar os referidos relatórios. Nesse cenário, competia ao Reclamante apontar, ainda que de forma exemplificativa, a existência de diferenças a esse título, mas o empregado se manteve inerte. Dessa forma, considerando que o Reclamante não se desvencilhou de seu encargo probatório, mantenho o indeferimento do pleito." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 456, 461, 468, 818 da CLT, 373, 141, 489, §1º, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Incontroverso nos autos que, além da realização de vendas de produtos e serviços, o reclamante também realizava tarefas atinentes à organização da loja, limpeza de setor, precificação de mercadorias e cartazeamento. Nesse cenário, compartilho do posicionamento adotado na origem de que as atividades apontadas são compatíveis com a condição pessoal de vendedor, não se verificando sequer o acúmulo de função qualitativo e quantitativo, de modo a desnaturar o equilíbrio contratual e ensejar o pagamento de um plus salarial. Incide na espécie o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, pois entendo que as atividades mencionadas são perfeitamente compatíveis com aquelas para as quais o autor foi contratado." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (abw) BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DERALDO JUNIOR DE ALMEIDA ROMA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Deraldo Junior De Almeida Roma e outros x Deraldo Junior De Almeida Roma e outros

ID: 341786134

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010890-79.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DERALDO JUNIOR DE ALMEIDA ROMA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DERALDO JUNIOR DE ALMEIDA ROMA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot ROT 0010890-79.2024.5.03.0185 RECORRENTE: DERALDO JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot ROT 0010890-79.2024.5.03.0185 RECORRENTE: DERALDO JUNIOR DE ALMEIDA ROMA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8864ab proferida nos autos. ROT 0010890-79.2024.5.03.0185 - 08ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (MG93274) Recorrente: Advogado(s): 2. DERALDO JUNIOR DE ALMEIDA ROMA CIBELE LOPES DA SILVA (MG137622) Recorrido: Advogado(s): DERALDO JUNIOR DE ALMEIDA ROMA CIBELE LOPES DA SILVA (MG137622) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (MG93274) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 184e848; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id e48d349). Regular a representação processual (Id f61a6d9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7e8f9bb : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 7e8f9bb : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 783c575 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id eccc30b ; Condenação no acórdão, id a17852b : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id a17852b : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2d57bae, f8c87cc : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º da CLT, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Revendo entendimento anterior e aderindo à compreensão deste Colegiado quanto à matéria, passo a entender que a exigência de que o pedido inicial contenha a indicação de seu valor, conforme redação do artigo 840, §1º, da CLT tem por objetivo a fixação do rito, mas não limita a execução, que está atrelada ao comando exequendo. Por ocasião da propositura da ação, não há como a parte autora liquidar com exatidão seus pedidos, pois não sabe o que vai emergir da instrução, sendo que tal liquidação, por vezes, depende de documentos que serão colacionados aos autos pela parte contrária." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 466 da CLT, 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em sua inicial, disse o autor que, mensalmente, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava o pagamento a menor, no importe médio de 30%, relativo a vendas de produtos não faturadas no período, objeto de troca ou cancelamento. Em relação aos serviços, disse que o percentual de cancelamento era ainda maior, girando em torno de 50%. Do próprio teor da defesa, repetido em recurso, é incontroverso o estorno de comissões por vendas canceladas, objeto de troca e não faturadas. Não se questiona, in casu, o direito do consumidor de cancelar a compra. Porém, o entendimento da D. Turma Julgadora é o de que, uma vez realizada a venda, devidamente aprovada pelo empregador, considera-se que foi ultimada a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não restou comprovada nos autos (art. 466 da CLT c/c artigos 3º e 7º da Lei nº 3.207/57). Aplica-se à hipótese o precedente normativo 97 do TST: "Nº 97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo) - Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda." Deste modo, comprovada a prática irregular de desconto/estorno no valor das comissões percebidas pela reclamante nas hipóteses de cancelamento de vendas ou não faturamento, faz jus o obreiro ao pagamento de diferenças de comissões em seu favor." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Mero corolário da sucumbência parcial das partes é a condenação da ré e do autor ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos, pelo que, não há que se falar em exclusão dos honorários devidos pela Reclamada. Lado outro, diante do pleito de majoração dos honorários arbitrados em seu favor formulado pelo autor, diante da compleixdade da causa majoro seus honorários para 10% do valor dos pedidos julgados procedentes, a cargo da ré. Destaco que sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, os honorários advocatícios por ele devidos devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, o que foi observado pela sentença primeva e deve ser mantido. Ante o exposto, provejo o recurso do autor para majorar os honorários sucumbenciais para 10% do valor dos pedidos julgados procedentes, a cargo da ré, restando mantida a suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo autor." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Dessa forma, como bem asseverado pelo Juízo, restando demonstrada pela prova oral a invalidade dos controles de ponto, em virtude do teor do depoimento da testemunha obreira, há que prevalecer a jornada de trabalho arbitrada pelo Juízo de Origem com base no contesto probatório formado nos autos, sendo por consequência deferidas horas extras pelo labor em sobrejornada. E, dada a habitualidade das horas deferidas, há que se deferirem os reflexos concedidos em sentença. Nesse aspecto, é de se ressaltar que vigora no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, pelo que ao Juízo cabe valorar livremente a prova dos autos, bastando que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, tal como ocorreu na hipótese vertente. Assim, entendo que o arbitramento feito pelo Juízo encontra-se em consonância com as provas orais e a jornada declinada na inicial Vale destacar, ainda, que, ante a invalidade dos cartões de ponto, não há que se falar em regime de compensação (banco de horas) válido, sendo inaplicável a Súmula 85 do TST. Nesse sentido, ante a jornada fixada na Origem, correto é o deferimento do pagamento de adicional de horas, devendo ser consideradas como horas extraordinárias as posteriores à 7h20 diária ou 44ª semanal, mediante base de cálculo e reflexos deferidos em sentença, ante a sua habitualidade, devendo a sentença ser mantida inalterada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O autor trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência de id. 1ff09a2, o que é suficiente para comprovar a sua condição de miserabilidade. Em virtude disso e não tendo a reclamada apresentado prova em sentido contrário, entendo que subsiste razão pela qual deve ser mantida a gratuidade judiciária deferida ao autor." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Destaco que não há nos autos qualquer pactuação, seja em contrato de trabalho, seja em acordo individual, de que as comissões seriam calculadas apenas com base no preço à vista das mercadorias e serviços. Assim, o entendimento da D. turma é o de que o dispositivo não diferencia preço à vista e a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas, não fazendo qualquer restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas a prazo. Ademais, não se verifica nos autos qualquer acordo individual instituindo o pagamento das comissões sobre o pagamento à vista. Reputo, portanto, que as comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente, tanto em caso de vendas à vista como nas vendas a prazo. Saliento que este Regional, analisando o Incidente de Uniformização Jurisprudencial nos autos do processo 00448-2014-035-03-00-4-RO, decidiu que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento, conforme se verifica na Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Regional:" O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema, 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2º e 4º, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em relação à natureza das parcelas, com o advento da Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, os §§ 1º e 2º do art. 457 da CLT passaram a dispor da seguinte forma: Art. 457 (...) § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmio se abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Assim, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, os prêmios pagos não integram a remuneração, não repercutindo, portanto, no DSR. Como o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em 2022, os reflexos dos prêmios no DSR se justificam até a data de entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Feitas estas considerações, provejo o recurso da ré para decotar da condenação o pagamento de reflexos de prêmios em DSR, ficando mantida a condenação apenas ao pagamento de diferenças de reflexos de comissões em DSR." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Compulsando os autos, verifico que em sua defesa a Reclamada afirmou que "nunca pactuou qualquer tipo de bonificação. Não existe tal previsão em nenhum contrato ou norma interna". A prova oral foi produzida conforme ata de audiência de id. ff158f7. Foram ouvidos os depoimentos prestados pelo Reclamante, pelo preposto da Reclamada e por duas testemunhas, uma apresentada pelo Reclamante, Sra. Josiane, e uma a rogo da Reclamada, Sr. Matheus Lucas A testemunha do Reclamante, a respeito do tema, afirmou que houve promessa pela venda de cartões no importe de R$10,00 cada cartão vendido, mas tal venda não constava nos contracheques, deixando de receber os valores de comissão. Por sua vez, a testemunha indicada pela Reclamada em nada discorreu especificamente sobre o tema. Assim, tendo o Reclamante se desincumbido de seu ônus probatório de demonstrar que houve ajuste de comissionamento pela comercialização de cartões de crédito, coaduno com a conclusão do Juízo a quo de que, in casu, foi produzida prova robusta do direito vindicado (art. 373, I, do CPC, e art. 818, I, da CLT), pelo que correta é a sentença que deferiu o pagamento de comissões pelas vendas de cartões de crédito." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 462, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Verifico que a reclamada não apresentou argumentos aptos a reformar a sentença, tampouco indicou, na defesa ou nas razões recursais, quais seriam as justificativas para os descontos perpetrados, pelo que a sentença deve ser mantida inalterada. Quanto à restituição indeferida relativa a "comissão antecipada", código 4990, data vênia do entendimento do Juízo primevo, o reclamante se desincumbiu de seu ônus de provar que o referido desconto fora perpetrado de forma duplicada, tanto no TRCT (id. 2008dad) quanto em seu contracheque de id. 6aeaf03 relativo ao mês de junho de 2023, último laborado, pelo que provejo seu recurso para acrescer à condenação a restituição do desconto perpetrado no TRCT relativo a "comissão antecipada"." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DERALDO JUNIOR DE ALMEIDA ROMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 5845782; recurso apresentado em 25/07/2025 - Id 609d55d). Regular a representação processual (Id be1abc6). Preparo dispensado (Id 7e8f9bb ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, II do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII da Constituição da República. - violação do art. 74, §2º, 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Dessa forma, como bem asseverado pelo Juízo, restando demonstrada pela prova oral a invalidade dos controles de ponto, em virtude do teor do depoimento da testemunha obreira, há que prevalecer a jornada de trabalho arbitrada pelo Juízo de Origem com base no contesto probatório formado nos autos, sendo por consequência deferidas horas extras pelo labor em sobrejornada. E, dada a habitualidade das horas deferidas, há que se deferirem os reflexos concedidos em sentença. Nesse aspecto, é de se ressaltar que vigora no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, pelo que ao Juízo cabe valorar livremente a prova dos autos, bastando que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, tal como ocorreu na hipótese vertente. Assim, entendo que o arbitramento feito pelo Juízo encontra-se em consonância com as provas orais e a jornada declinada na inicial" O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 410 da SDI-I do TST. - violação do art. 7º, XV da Constituição da República. - violação do art. 67 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Já com relação aos domingos laborados, em que pese a fixação da jornada feita, tendo em vista que os espelhos de ponto não foram infirmados quanto aos dias trabalhados, o próprio juízo de Origem observou que houve a concessão do DSR conforme escala de trabalho, pelo que não há nada a se prover no aspecto." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 397 da SDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Insurge-se o embargante sob id. 18e84df contra o acórdão deste Colegiado, aduzindo que houve omissão da Turma, porquanto o acórdão embargado quedou-se inerte em se manifestar sobre a inaplicabilidade do enunciado sumular 340 do TST ao caso em comento Sem razão. Conforme fundamentação trazida no tópico relativo a horas extras, o v. acórdão expressamente dispôs: "Destaco que, quanto às horas em sobrejornada, o Juízo já determinou a observância da súmula 340 do TST, ante a sua condição de comissionista puro." Ou seja, restou expressamente mantida a observância da Súmula 340 do TST, pelo que não há omissão a ser suprida." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em defesa, a reclamada apresentou nos autos os relatórios de venda do reclamante (id. da737d2 e seguintes) alegando que as comissões relativas a produtos de telefonia, serviços e seguros foram corretamente pagas conforme extratos juntados. Nesse cenário, incumbia ao reclamante a prova de que não houve o pagamento das comissões pactuadas ou de que as mesmas foram quitadas a menor. Em sede de impugnação à defesa (id. 147bbeb) o reclamante apontou diferenças existentes entre os valores descritos nos relatórios apresentados pela reclamada e as notas fiscais por ela emitidas para justificar as diferenças pretendidas. Entretanto, como bem observado pelo juízo primevo, o apontamento por amostragem realizado pelo autor se encontra equivocado. Isso porque, em consulta a Nota Fiscal por sua chave de acesso de n. 3122103304 1260076225550000024784331122206110 apontada pelo autor no sítio eletrônico do Ministério da Fazenda (https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultaRecaptcha), verifica-se que foi realizada uma compra de valor total de R$4.968,00 e o extrato de fl. 1100 do PDF (id. d9b55cc ) exibe o valor contabilizado para a venda realizada de R$ 4.899,00. Contudo, tal diferença não se deu por manipulações indevidas perpetradas pela ré, mas sim por diferença em relação a valor de frete e não diferença no valor do produto contabilizado no relatório de comissionamento. Portanto, a comissão foi calculada corretamente. Dessa forma, não tendo o Reclamante demonstrado que as vendas registradas nos extratos apresentados pela Reclamada não correspondem ao real valor dos produtos vendidos, não produziu prova robusta e hábil a demonstrar a irregularidade do pagamento das comissões, ônus que lhe competia." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pontue-se que os extratos coligidos pela reclamada (id. d9b55cc e seguintes) informam o vendedor, a data da venda, o valor do produto ou serviço, a comissão quitada e, inclusive, os valores estornados, não havendo nenhum elemento que os desabone, não sendo, portanto, o caso de aplicação da pena de confissão à reclamada, nos moldes do art. 400 do CPC, para considerar como verdadeiros os parâmetros apontados na peça de ingresso. Por outro lado, tais extratos não trazem informações específicas sobre cancelamentos/não faturamento de vendas e trocas, de forma a ser possível apurar fidedignamente os valores exatos estornados sob os motivos analisados nesse tópico recursal. Em virtude disso, apenas caso não seja possível apurar as diferenças de comissões relativas a trocas, cancelamentos e não faturamento pelos documentos coligidos aos autos é que se devem adotar os parâmetros informados inicial, pelo que, de ofício, reformo a sentença para determinar a adoção dos percentuais trazidos na inicial caso não seja possível apurar, pelos documentos coligidos aos autos, as diferenças de comissões pelas vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca. (...) No tocante às vendas financiadas, verifica-se que, na peça de ingresso, o reclamante alega que os valores das vendas sofriam "acréscimo médio de 142% de encargos, correspondente ao resultado da multiplicação do percentual de juros aplicados ao mês, de 7,94% em média, e do número médio de parcelamento efetuado por cada". Embora os extratos anexados pela Reclamada indiquem os valores das vendas e comissões pagos (id. da737d2), trata-se de documentos que não possibilitam aferir quais vendas foram feitas a prazo via crediário, quais foram os juros praticados, e ainda em quantas parcelas foram realizadas as vendas para se auferirem as diferenças devidas à autora. Dessa forma, aplica-se à hipótese a teoria dinâmica do ônus da prova, que imputa à parte que detém meios de produzir a prova o ônus de produzi-la. Assim, sendo incontroversa a realização de pagamento de comissões sobre o preço à vista (nas vendas realizadas em crediário) e não tendo a Reclamada apresentado a documentação necessária para a aferição da taxa de juros e do número de parcelas, tem-se como devida as diferenças. Todavia, observo que os parâmetros pretendidos pela Reclamante se mostram excessivos e estão fora da razoabilidade. Assim, e atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando precedente envolvendo a mesma Reclamada e no qual se discutia o mesmo tema (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010116-30.2017.5.03.0109 (ReeNec); Disponibilização: 20/05/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Sércio da Silva Peçanha), reconheço ser devido o pagamento das diferenças das comissões, referentes às vendas a prazo (crediário), no importe de 15% sobre 70% das comissões mensais recebidas pelo empregado." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Ante o exposto, a verba denominada "prêmio estímulo" deve sofrer o impacto daquelas diferenças, pois a apuração a menor das vendas não faturadas resultou em prejuízo no atingimento das metas e no consequente cálculo do prêmio estímulo. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças da parcela "prêmio estímulo". A reclamada poderá juntar aos autos, em liquidação de sentença, caso ainda não o tenha feito, documentos que demonstrem o procedimento a ser observado para pagamento do referido prêmio, de modo a permitir a apuração do valor correto devido. Descumprida a obrigação, deverá ser considerado o percentual de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais, sendo devidas as diferenças entre o resultado daí obtido e os valores quitados nos contracheques. Conforme já decidido anteriormente, a reclamada reconheceu de forma voluntária a natureza salarial dos prêmios, razão pela qual são devidos os reflexos da parcela em RSR, e com esse, em FGTS (8%).." E, tendo isso em vista, essa d. Turma entende que é devido à parte autora o pagamento de diferenças de prêmio estímulo de 0,4% incidente sobre todas as vendas realizadas e aqueles pagos pela Reclamada, a se apurar conforme extratos juntados pela ré. Tendo isso como base e levando-se em consideração o disposto em sentença, não há nada a se reparar. Lado outro, em se tratando de contrato de trabalho que vigorou após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, por expressa aplicação do o §2º do art. 457 da CLT, aplicável após 10/11/2017, não há que se falar em reflexos dos prêmios em RSRs, 13ºs salários, férias+1/3 e FGTS, pelo que provejo o recurso da ré para excluir os reflexos das diferenças de prêmio estimulo" Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme bem observado pelo Juízo primevo, nos extratos de comissões coligidos aos autos pela reclamada (id. da737d2 e seguintes), há apurações de vendas realizadas online. Nesse cenário, pertencia ao reclamante o ônus de prova de infirmar os referidos registros, o que não ocorreu. Acrescento que, nos contracheques do obreiro, consta expressamente registro de valores pagos a título de comissões de produtos online (id. 163118d, rubricas 1034 e 1035, "comissões produtos e serviços online"). Nesse cenário, o reclamante sequer apontou eventuais diferenças em seu favor, pelo que coaduno com a conclusão do Juízo a quo de que in casu não foi produzida prova robusta do direito vindicado (art. 373, I, do CPC, e art. 818, I, da CLT), pelo que não prospera o apelo do obreiro." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 11, 373, 400, 489, §1º, IV do CPC, 464, 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Vejo que existem registros do pagamento de "Com. Planos Operad", rubrica 1018 nos contracheques (id. aa9e224). Ainda, vejo que no extrato de vendas, juntado sob id. da737d2 e seguintes, existem apontamentos de vendas relacionados ao setor de "telefonia celular". Inexistem provas nos autos capazes de invalidar os referidos relatórios. Nesse cenário, competia ao Reclamante apontar, ainda que de forma exemplificativa, a existência de diferenças a esse título, mas o empregado se manteve inerte. Dessa forma, considerando que o Reclamante não se desvencilhou de seu encargo probatório, mantenho o indeferimento do pleito." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 456, 461, 468, 818 da CLT, 373, 141, 489, §1º, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Incontroverso nos autos que, além da realização de vendas de produtos e serviços, o reclamante também realizava tarefas atinentes à organização da loja, limpeza de setor, precificação de mercadorias e cartazeamento. Nesse cenário, compartilho do posicionamento adotado na origem de que as atividades apontadas são compatíveis com a condição pessoal de vendedor, não se verificando sequer o acúmulo de função qualitativo e quantitativo, de modo a desnaturar o equilíbrio contratual e ensejar o pagamento de um plus salarial. Incide na espécie o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, pois entendo que as atividades mencionadas são perfeitamente compatíveis com aquelas para as quais o autor foi contratado." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (abw) BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DERALDO JUNIOR DE ALMEIDA ROMA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Andreia Medeiros Da Silva e outros x Andreia Medeiros Da Silva e outros

ID: 342156940

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010614-91.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MEDEIROS DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA MEDEIROS DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0010614-91.2024.5.03.0106 RECORRENTE: GRUPO CASAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0010614-91.2024.5.03.0106 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREIA MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da81af9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010614-91.2024.5.03.0106 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDREIA MEDEIROS DA SILVA CIBELE LOPES DA SILVA (MG137622) Recorrido: Advogado(s): ANDREIA MEDEIROS DA SILVA CIBELE LOPES DA SILVA (MG137622) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 481a378; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 8da3ab0). Regular a representação processual (Id 4b23b2f,8f78de2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e0751fa : R$ 9.000,00; Custas fixadas, id e0751fa : R$ 180,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c2c6cd,75bac79 : R$ 9.000,00; Custas pagas no RO: id 3ea3d0c,12e981b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 829 da CLT; art. 447, § 3º do CPC. Quanto à Contradita, consta no Acórdão: Consoante a Súmula n. 357 do TST, o simples fato da testemunha possuir demanda ajuizada contra o mesmo empregador não a torna suspeita, dependendo a suspeição de prova cabal do interesse no litígio. No caso, ainda que a testemunha tenha ajuizado reclamação trabalhista em face da reclamada e com os mesmos pedidos, verifica-se que, além dessa alegação (que por si só não sustenta o acolhimento da contradita), não foi indicada nenhuma circunstância concreta que demonstrasse ausência de isenção de ânimo para depor. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 829 da CLT; art. 447, § 3º do CPC.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, § 1º, da CLT; arts. 141, 324 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a Limitação da Condenação, ficou definido: De plano, esclarece-se que os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Não fosse o suficiente, a SDI-I do c. TST pacificou a controvérsia nesse sentido, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 840, § 1º, da CLT; arts. 141, 324 e 492 do CPC ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 340 do TST. -contrariedade às OJ's 394 e 397 da SDI-I do TST. -violação dos arts. 5º, II, e 7º, XVI, da CF/88. - violação dos arts. 58,71, § 4º, 74, § §2º e 4º, 818, I, da CLT; arts. 373, I e 408, do CPC; art. 219 do CC. - divergência jurisprudencial. Relativamente ao Intervalo Intrajornada, ficou registrado: O d. Juízo de origem entendeu válidos os cartões de ponto como prova do horário registrado, como se dessume dos fundamentos de fls. 2.606/2.607: (...) Considera-se, então, que os cartões de ponto juntados aos autos se prestam validamente como prova dos dias e horários trabalhados. Os intervalos serão analisados individualmente. Nesse contexto, em decorrência do princípio da imediação, deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal levada a efeito pelo magistrado que preside o processo em 1º grau, já que ele se encontra em posição privilegiada para bem aquilatar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas, o que lhe sobreleva a percepção no que se refere aos fatos controvertidos e à confiabilidade das declarações prestadas. Não há como acolher a tese obreira, uma vez que a prova oral confirmou a validade dos registros, logo, eventuais incorreções como as alegadas não são suficientes para retirar-lhes a credibilidade. E, registre-se, o autor confirmou em seu depoimento a compensação de jornada quando do labor aos domingos e feriados. (...) No tocante ao intervalo intrajornada, a prova oral confirmou a fruição parcial, pelo que, em face do princípio da imediação acima citado, nada a acrescentar. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucional (arts. 5º, II e 7º, XVI, da CF/88; arts. 58,71, § 4º, 74, § 2º, da CLT; art. 219 do CC; art. 408 do CPC) e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I , do CPC). Destaco que não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 340, bem como às OJ's 394 e 398 da SDI-I do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; art. 14º do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a Justiça Gratuita, ficou estabelecido: "In casu", a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza (fl. 22). Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta o réu, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; art. 14º do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, caput, da CF/88. -violação do art. 791-A e § 4°, da CLT. - divergência jurisprudencial. No que tange aos Honorários Sucumbenciais, ficou decidido: E deferida a Justiça Gratuita ao autor, a hipótese não é de isenção, mas de suspensão da sua exigibilidade pelo para de 2 anos, para que se confirme a hipossuficiência, nos termos da ADI 5766 do c. TST, como definido na origem. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 2º e 5º, caput, da CF/88; art. 791-A e § 4°, da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. -violação do art. 39 da Lei nº 8.177/91; arts. 404 e 406 do CC. - Ofensa à ADC 58. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos Juros e Correção Monetária, restou fixado: Isso por que, no julgamento das ADCs 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, o STF fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil, ou seja, a nova redação deve ser aplicada a partir de 30.08.2024. Portanto, o índice de correção monetária, na fase judicial, deve ser a taxa SELIC a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). Neste sentido, forçoso concluir que o STF descarta a aplicabilidade da norma prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, no âmbito das relações de emprego, ou então considera bastante a recomposição do valor de compra pela incidência da Selic, sendo certo que, nas duas hipóteses, não há que se falar em indenização suplementar. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, da CF/88; art. 39 da Lei nº 8.177/91; arts. 404 e 406 do CC - Ofensa à ADC 58). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ANDREIA MEDEIROS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id a65625f; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id a279b06). Regular a representação processual (Id c4835f7 ). Preparo dispensado (Id e0751fa ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. -violação dos arts. 405, 406 e 489, § 1º, IV, do CPC; art. 829 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre o Cerceamento do Direito de Defesa, ficou definido: A autora discorda da conclusão acerca da prova dividida, pelo que entende que há cerceio de defesa. Não tem razão. Não cabe ao Juiz, em audiência, fazer qualquer análise de mérito do pedido ou mesmo apreciar de plano a prova oral nela produzida, como é o que pretende a autora. E nesse sentido, a valoração da prova oral produzida desafia o exame de mérito recursal e com ele ser apreciada. Rejeito. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (art. 5º, LIV e LV, da CF/88; arts. 405, 406 e 489, § 1º, IV, do CPC; art. 829 da CLT.). Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Pelas mesmas razões supracitadas, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, no caso dos auto, não houve discussão acerca da validade dos depoimentos prestados. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, II, do TST. -violação do art. 7º, XXII, da CF/88. -violação dos arts. 74, § 2º e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. No que tange às Horas Extras/Validade dos Cartões de Ponto, incabível o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 338, II, do TST, tendo em vista a fundamentação da Turma da seguinte forma: O d. Juízo de origem entendeu válidos os cartões de ponto como prova do horário registrado, como se dessume dos fundamentos de fls. 2.606/2.607: O depoimento da testemunha arregimentada pela autora foi no sentido de que não era possível registrar as horas extras laboradas em dias comuns, pois o ponto só poderia ser batido no horário contratual. Afirmou que o registro do ponto "bugava" e registrava folgas em dias nos quais havia trabalho efetivo, com utilização da matrícula do gerente. Quando havia travamento no sistema, o ponto era marcado manualmente pelo "PECON", com posterior marcação oficial pela CAL, mas após um período, o próprio trabalhador fazia a marcação e submetia à aprovação da CAL. Já a testemunha trazida pela ré relatou que o ponto era registrado corretamente; que havia um sistema onde era possível conferir as marcações; que não havia alterações nos horários sem permissão do trabalhador; que é obrigatório realizar as quatro marcações em todos os dias trabalhados; que é necessário utilizar o sistema da empresa na maioria das vezes e, para isso, o ponto precisa ter sido registrado; que em casos de defeito no sistema o ponto é registrado corretamente no portal do colaborador, pelo próprio empregado, com aprovação do gerente. Portanto, em relação à regularidade dos apontamentos, a prova oral mostrou-se dividida quanto aos horários laborados pela autora, restando consigo o encargo probatório, que dele não se desincumbiu. De toda forma, entendo mais dignos de confiança os dizeres prestados pela testemunha indicada pelo réu, na medida em que a testemunha autoral foi enfática ao dizer que não era possível registrar horas extras (exceto em dias de black Friday e datas comemorativas), mas os cartões de ponto da demandante contêm diversas anotações de labor extraordinário em praticamente todos os meses laborados no período imprescrito. Além disso, os cartões possuem horários variados de entrada, saída e intervalo, com registros de horas extras regulares e horas extras pelo trabalho em feriados (fl. 401, p. ex). Considera-se, então, que os cartões de ponto juntados aos autos se prestam validamente como prova dos dias e horários trabalhados. Os intervalos serão analisados individualmente. Nesse contexto, em decorrência do princípio da imediação, deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal levada a efeito pelo magistrado que preside o processo em 1º grau, já que ele se encontra em posição privilegiada para bem aquilatar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas, o que lhe sobreleva a percepção no que se refere aos fatos controvertidos e à confiabilidade das declarações prestadas. Não há como acolher a tese obreira, uma vez que a prova oral confirmou a validade dos registros, logo, eventuais incorreções como as alegadas não são suficientes para retirar-lhes a credibilidade. E, registre-se, o autor confirmou em seu depoimento a compensação de jornada quando do labor aos domingos e feriados Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucional (art. 7º, XXII, da CF/88; arts. 74, § 2º e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC) e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que concerne ao Intervalo Intrajornada, ficou registrado: Sustenta a reclamante a invalidade dos controles de jornada. Discorre sobre a prova oral produzida. Afirma que a preposta demonstrou desconhecimento de fatos. Pede a condenação também nos intervalos intrajornada e do art. 384 da CLT, bem como dos domingos e feriados. Entende que a prestação habitual de horas extras invalida o banco de horas. Discorre argumentos em favor da sua tese. Pretende os reflexos do intervalo intrajornada suprimido. (...) No tocante ao intervalo intrajornada, a prova oral confirmou a fruição parcial, pelo que, em face do princípio da imediação acima citado, nada a acrescentar. Consoante se verifica, a questão relacionada a concessão do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, bem como sua natureza indenizatória durante todo o contrato de trabalho, não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Vale mencionar que, embora tenha constado na introdução do tema que a reclamante pleiteava o reflexo do intervalo intrajornada suprimido, o Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz deste aspecto. Assim, aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. -violação do art. 7º, XIII e XXII, da CF/88. -violação dos arts. 59, § 2º, 59-B, parágrafo único e 818, I e II, da CLT; art. 373, I e II, do CPC. Em relação à Validade do Regime de Compensação/ Banco de Horas, ficou decidido: Em relação ao banco de horas, entendeu o d. Juízo de origem que (fl. 2.608): Há que se observar o disposto no artigo 7º, XXVI da CF/88, que prestigia a negociação coletiva. Ademais, o STF, ao decidir o Tema 1.046 da repercussão geral, no ARE 1121633, deu provimento ao recurso extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em impugnação, a reclamante apontou horas extras laboradas além de 2 diárias (f. 2567). Tal fato, contudo, não torna inválido o ajuste de compensação instituído em norma coletiva e praticado efetivamente, salientando que não há previsão de nulidade do sistema nesse tipo de situação, resolvendo-se a questão com o pagamento das horas extras excedentes. Neste cenário, tendo em conta a validade dos espelhos de ponto e da compensação de jornada praticada pela ré, bem como que registro de pagamento de horas extras nas fichas financeiras, competia à parte reclamante demonstrar eventuais diferenças de horas extras existentes em seu favor (artigo 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento, porquanto a amostragem providenciada em réplica está equivocada, por ter utilizado base de cálculo majorada, apontando que no mês de dezembro de 2022 a autora teria recebido "de salário base e comissões o montante de R$1.662,50", o que não se verifica no holerite de fl. 724. (fl. 2567). A realização habitual de horas extras não invalida o acordo de compensação de jornada previsto nos instrumentos normativos, a teor do entendimento do Tema 1046 do c. STF. Por fim, não há na impugnação apontamento específico de horas extras realizadas e não pagas ou compensadas, sendo necessário destacar que a autora não considera a compensação de jornada nos seus cálculos. Considerando que o marco prescricional fora fixado em 25/06/2019, a análise dos autos, limita-se a período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, de modo que já não é possível considerar que se aplica a Súmula 85, IV do TST, uma vez que, embora ainda não tenha sido cancelada, foi elaborada à luz da legislação anterior e não mais se conforma à redação dos arts. art. 59, § 2º e 59-B, parágrafo único, da CLT. Ademais, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos constitucionais (art. 7º, XIII e XXII) que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Infere-se, ainda, que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. arts. 59, § 2º, 59-B, parágrafo único). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): -contrariedade à OJ 410 da SDI-I do TST. - violação do art. 7º, XV, da CF/88. -violação do art. 67 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto aos Domingos Trabalhados, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à OJ 410 da SDI-I do TST, diante da conclusão da Turma da seguinte forma: Não há como acolher a tese obreira, uma vez que a prova oral confirmou a validade dos registros, logo, eventuais incorreções como as alegadas não são suficientes para retirar-lhes a credibilidade. E, registre-se, o autor confirmou em seu depoimento a compensação de jornada quando do labor aos domingos e feriados As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 67 da CLT). Pelas mesmas razões retromencionadas, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso dos autos, não foi discutida a concessão do descanso semanal após o sétimo dia consecutivo de trabalho. (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXVI e XXXVI, da CF/88. -violação do art. 6º, § 1º, da LINDB; art. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre o Intervalo do art. 384 da CLT, restou definido: Não há que se cogitar no intervalo do art. 384 da CLT, uma vez que foi ele revogado pela Lei 13.467/2017. Considerando que o marco prescricional restou fixado em 25/06/2019, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 5º, XXVI e XXXVI, da CF/88; art. 6º, § 1º, da LINDB; art. 468 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 1º, III, da CF/88, -violação dos arts. 9º e 468, da CLT; art. 51,IV, do CDC. No tocante ao Acúmulo de Função, ficou estabelecido: O d. Juízo de origem reconheceu o acúmulo de funções ao fundamento de que (fls. 2.612/2.613): A testemunha Davi informou que todos os estoquistas executavam as mesmas funções, inclusive a autora, e igualmente todos passaram a desempenhar as mesmas atribuições quando da alteração de cargo para assessor de atendimento. Disse que chegaram a questionar se haveria alguma punição caso se recusassem a assinar o termo de mudança de cargo, mas foram informados de que não seriam dispensados mesmo se não assinassem. Asseverou ainda que, após a mudança, os funcionários do setor do caixa passaram a trabalhar no estoque. A testemunha Maria Vitória, que trabalha atualmente como assessora de atendimento, disse que suas tarefas consistem em fazer análise de crédito, operar no caixa e ficar no estoque, salientando que todos fazem as mesmas atividades e que foi informada sobre elas ao ser contratada. Nesse contexto, o conjunto probatório não demonstra a habitualidade ou a imposição sistemática de atribuições estranhas ao cargo de assessor de atendimento, tampouco prova inequívoca de que a reclamante tenha desempenhado funções que demandassem conhecimento técnico ou qualificação específica diversa daquela exigida para o cargo contratado. Ao contrário, as atividades descritas pelas testemunhas mostram-se como típicas da natureza do cargo, dentro do contexto operacional da loja. Pois bem. Como bem se sabe, o artigo 4º da CLT estabelece que o empregado se encontra em efetivo serviço, ainda que apenas aguardando ordens do empregador, pelo que é imperioso reconhecer que o inverso também seja verdadeiro. Logo, é direito do empregador usufruir da mão de obra de seu empregado por todo o período contratado. Vale assim dizer que pode o empregador estabelecer as tarefas a ser desempenhadas por seu trabalhador e usufruir, portanto, da mão de obra que devidamente remunera, sem que isso implique acúmulo de funções ou exercício de outro cargo. Destarte, reputa-se lícito e razoável que o empregador atribua ao empregado, no curso do contrato, com base no jus variandique lhe é inerente, nos termos do artigo 2º, caput, da CLT, outras tarefas além daquelas inicialmente pactuadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Ressalta-se que esse entendimento somente seria diverso caso o empregado, contratado para determinada função, passasse a desempenhar atividades incompatíveis com sua condição pessoal ou incompatível com a natureza da atividade contratada. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucional (art. 1º, III, da CF/88; art. 9º e 468, da CLT; art. 51,IV, do CDC) e de divergência jurisprudencial. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/88. -violação do art. 186 do CC; art. 39, I, do CDC. - divergência jurisprudencial. Relativamente ao Dano Moral, ficou definido: Para se caracterizar o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, é imprescindível a demonstração da ocorrência de dano, culpa e nexo de causalidade entre a lesão sofrida e os serviços executados. Não há nos autos prova de doença decorrente do trabalho, mormente em face da condição da autora. No tocante ao carregamento de mercadorias, a prova restou dividida quanto ao manuseio da carga pesada. Ainda, a prova oral foi no sentido de que o labor no setor estoque, logo com manuseio de mercadorias, decorreu do fato de a autora se sentir mais confortável de trabalhar naquele setor. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucional (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/88; art. 186 do CC; art. 39, I, do CDC) e de divergência jurisprudencial. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III, 5º, XXXV e LXXIV, §2º e §3º e 102, §2º, da CF/88. -violação do art. 98, § 1§, IV, do CPC; art. 14, § 1º da Lei n. 5.584/1970; arts. 790-B, caput e § 4º e 791- A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre os Honorários Advocatícios, ficou decidido: E deferida a Justiça Gratuita ao autor, a hipótese não é de isenção, mas de suspensão da sua exigibilidade pelo para de 2 anos, para que se confirme a hipossuficiência, nos termos da ADI 5766 do c. TST, como definido na origem. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 1º, III, 5º, XXXV e LXXIV, §2º e §3º e 102, §2º, da CF/88; art. 98, § 1§, IV, do CPC; art. 14, § 1º da Lei n. 5.584/1970; arts. 790-B, caput e § 4º e 791- A, § 4º, da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (tsb) BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ANDREIA MEDEIROS DA SILVA

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Andreia Medeiros Da Silva e outros x Andreia Medeiros Da Silva e outros

ID: 342156950

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010614-91.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MEDEIROS DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA MEDEIROS DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0010614-91.2024.5.03.0106 RECORRENTE: GRUPO CASAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0010614-91.2024.5.03.0106 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREIA MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da81af9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010614-91.2024.5.03.0106 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDREIA MEDEIROS DA SILVA CIBELE LOPES DA SILVA (MG137622) Recorrido: Advogado(s): ANDREIA MEDEIROS DA SILVA CIBELE LOPES DA SILVA (MG137622) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 481a378; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 8da3ab0). Regular a representação processual (Id 4b23b2f,8f78de2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e0751fa : R$ 9.000,00; Custas fixadas, id e0751fa : R$ 180,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c2c6cd,75bac79 : R$ 9.000,00; Custas pagas no RO: id 3ea3d0c,12e981b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 829 da CLT; art. 447, § 3º do CPC. Quanto à Contradita, consta no Acórdão: Consoante a Súmula n. 357 do TST, o simples fato da testemunha possuir demanda ajuizada contra o mesmo empregador não a torna suspeita, dependendo a suspeição de prova cabal do interesse no litígio. No caso, ainda que a testemunha tenha ajuizado reclamação trabalhista em face da reclamada e com os mesmos pedidos, verifica-se que, além dessa alegação (que por si só não sustenta o acolhimento da contradita), não foi indicada nenhuma circunstância concreta que demonstrasse ausência de isenção de ânimo para depor. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 829 da CLT; art. 447, § 3º do CPC.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, § 1º, da CLT; arts. 141, 324 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a Limitação da Condenação, ficou definido: De plano, esclarece-se que os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Não fosse o suficiente, a SDI-I do c. TST pacificou a controvérsia nesse sentido, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 840, § 1º, da CLT; arts. 141, 324 e 492 do CPC ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 340 do TST. -contrariedade às OJ's 394 e 397 da SDI-I do TST. -violação dos arts. 5º, II, e 7º, XVI, da CF/88. - violação dos arts. 58,71, § 4º, 74, § §2º e 4º, 818, I, da CLT; arts. 373, I e 408, do CPC; art. 219 do CC. - divergência jurisprudencial. Relativamente ao Intervalo Intrajornada, ficou registrado: O d. Juízo de origem entendeu válidos os cartões de ponto como prova do horário registrado, como se dessume dos fundamentos de fls. 2.606/2.607: (...) Considera-se, então, que os cartões de ponto juntados aos autos se prestam validamente como prova dos dias e horários trabalhados. Os intervalos serão analisados individualmente. Nesse contexto, em decorrência do princípio da imediação, deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal levada a efeito pelo magistrado que preside o processo em 1º grau, já que ele se encontra em posição privilegiada para bem aquilatar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas, o que lhe sobreleva a percepção no que se refere aos fatos controvertidos e à confiabilidade das declarações prestadas. Não há como acolher a tese obreira, uma vez que a prova oral confirmou a validade dos registros, logo, eventuais incorreções como as alegadas não são suficientes para retirar-lhes a credibilidade. E, registre-se, o autor confirmou em seu depoimento a compensação de jornada quando do labor aos domingos e feriados. (...) No tocante ao intervalo intrajornada, a prova oral confirmou a fruição parcial, pelo que, em face do princípio da imediação acima citado, nada a acrescentar. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucional (arts. 5º, II e 7º, XVI, da CF/88; arts. 58,71, § 4º, 74, § 2º, da CLT; art. 219 do CC; art. 408 do CPC) e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I , do CPC). Destaco que não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 340, bem como às OJ's 394 e 398 da SDI-I do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; art. 14º do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a Justiça Gratuita, ficou estabelecido: "In casu", a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza (fl. 22). Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta o réu, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; art. 14º do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, caput, da CF/88. -violação do art. 791-A e § 4°, da CLT. - divergência jurisprudencial. No que tange aos Honorários Sucumbenciais, ficou decidido: E deferida a Justiça Gratuita ao autor, a hipótese não é de isenção, mas de suspensão da sua exigibilidade pelo para de 2 anos, para que se confirme a hipossuficiência, nos termos da ADI 5766 do c. TST, como definido na origem. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 2º e 5º, caput, da CF/88; art. 791-A e § 4°, da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. -violação do art. 39 da Lei nº 8.177/91; arts. 404 e 406 do CC. - Ofensa à ADC 58. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos Juros e Correção Monetária, restou fixado: Isso por que, no julgamento das ADCs 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, o STF fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil, ou seja, a nova redação deve ser aplicada a partir de 30.08.2024. Portanto, o índice de correção monetária, na fase judicial, deve ser a taxa SELIC a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). Neste sentido, forçoso concluir que o STF descarta a aplicabilidade da norma prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, no âmbito das relações de emprego, ou então considera bastante a recomposição do valor de compra pela incidência da Selic, sendo certo que, nas duas hipóteses, não há que se falar em indenização suplementar. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, da CF/88; art. 39 da Lei nº 8.177/91; arts. 404 e 406 do CC - Ofensa à ADC 58). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ANDREIA MEDEIROS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id a65625f; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id a279b06). Regular a representação processual (Id c4835f7 ). Preparo dispensado (Id e0751fa ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. -violação dos arts. 405, 406 e 489, § 1º, IV, do CPC; art. 829 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre o Cerceamento do Direito de Defesa, ficou definido: A autora discorda da conclusão acerca da prova dividida, pelo que entende que há cerceio de defesa. Não tem razão. Não cabe ao Juiz, em audiência, fazer qualquer análise de mérito do pedido ou mesmo apreciar de plano a prova oral nela produzida, como é o que pretende a autora. E nesse sentido, a valoração da prova oral produzida desafia o exame de mérito recursal e com ele ser apreciada. Rejeito. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (art. 5º, LIV e LV, da CF/88; arts. 405, 406 e 489, § 1º, IV, do CPC; art. 829 da CLT.). Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Pelas mesmas razões supracitadas, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, no caso dos auto, não houve discussão acerca da validade dos depoimentos prestados. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, II, do TST. -violação do art. 7º, XXII, da CF/88. -violação dos arts. 74, § 2º e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. No que tange às Horas Extras/Validade dos Cartões de Ponto, incabível o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 338, II, do TST, tendo em vista a fundamentação da Turma da seguinte forma: O d. Juízo de origem entendeu válidos os cartões de ponto como prova do horário registrado, como se dessume dos fundamentos de fls. 2.606/2.607: O depoimento da testemunha arregimentada pela autora foi no sentido de que não era possível registrar as horas extras laboradas em dias comuns, pois o ponto só poderia ser batido no horário contratual. Afirmou que o registro do ponto "bugava" e registrava folgas em dias nos quais havia trabalho efetivo, com utilização da matrícula do gerente. Quando havia travamento no sistema, o ponto era marcado manualmente pelo "PECON", com posterior marcação oficial pela CAL, mas após um período, o próprio trabalhador fazia a marcação e submetia à aprovação da CAL. Já a testemunha trazida pela ré relatou que o ponto era registrado corretamente; que havia um sistema onde era possível conferir as marcações; que não havia alterações nos horários sem permissão do trabalhador; que é obrigatório realizar as quatro marcações em todos os dias trabalhados; que é necessário utilizar o sistema da empresa na maioria das vezes e, para isso, o ponto precisa ter sido registrado; que em casos de defeito no sistema o ponto é registrado corretamente no portal do colaborador, pelo próprio empregado, com aprovação do gerente. Portanto, em relação à regularidade dos apontamentos, a prova oral mostrou-se dividida quanto aos horários laborados pela autora, restando consigo o encargo probatório, que dele não se desincumbiu. De toda forma, entendo mais dignos de confiança os dizeres prestados pela testemunha indicada pelo réu, na medida em que a testemunha autoral foi enfática ao dizer que não era possível registrar horas extras (exceto em dias de black Friday e datas comemorativas), mas os cartões de ponto da demandante contêm diversas anotações de labor extraordinário em praticamente todos os meses laborados no período imprescrito. Além disso, os cartões possuem horários variados de entrada, saída e intervalo, com registros de horas extras regulares e horas extras pelo trabalho em feriados (fl. 401, p. ex). Considera-se, então, que os cartões de ponto juntados aos autos se prestam validamente como prova dos dias e horários trabalhados. Os intervalos serão analisados individualmente. Nesse contexto, em decorrência do princípio da imediação, deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal levada a efeito pelo magistrado que preside o processo em 1º grau, já que ele se encontra em posição privilegiada para bem aquilatar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas, o que lhe sobreleva a percepção no que se refere aos fatos controvertidos e à confiabilidade das declarações prestadas. Não há como acolher a tese obreira, uma vez que a prova oral confirmou a validade dos registros, logo, eventuais incorreções como as alegadas não são suficientes para retirar-lhes a credibilidade. E, registre-se, o autor confirmou em seu depoimento a compensação de jornada quando do labor aos domingos e feriados Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucional (art. 7º, XXII, da CF/88; arts. 74, § 2º e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC) e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que concerne ao Intervalo Intrajornada, ficou registrado: Sustenta a reclamante a invalidade dos controles de jornada. Discorre sobre a prova oral produzida. Afirma que a preposta demonstrou desconhecimento de fatos. Pede a condenação também nos intervalos intrajornada e do art. 384 da CLT, bem como dos domingos e feriados. Entende que a prestação habitual de horas extras invalida o banco de horas. Discorre argumentos em favor da sua tese. Pretende os reflexos do intervalo intrajornada suprimido. (...) No tocante ao intervalo intrajornada, a prova oral confirmou a fruição parcial, pelo que, em face do princípio da imediação acima citado, nada a acrescentar. Consoante se verifica, a questão relacionada a concessão do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, bem como sua natureza indenizatória durante todo o contrato de trabalho, não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Vale mencionar que, embora tenha constado na introdução do tema que a reclamante pleiteava o reflexo do intervalo intrajornada suprimido, o Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz deste aspecto. Assim, aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. -violação do art. 7º, XIII e XXII, da CF/88. -violação dos arts. 59, § 2º, 59-B, parágrafo único e 818, I e II, da CLT; art. 373, I e II, do CPC. Em relação à Validade do Regime de Compensação/ Banco de Horas, ficou decidido: Em relação ao banco de horas, entendeu o d. Juízo de origem que (fl. 2.608): Há que se observar o disposto no artigo 7º, XXVI da CF/88, que prestigia a negociação coletiva. Ademais, o STF, ao decidir o Tema 1.046 da repercussão geral, no ARE 1121633, deu provimento ao recurso extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em impugnação, a reclamante apontou horas extras laboradas além de 2 diárias (f. 2567). Tal fato, contudo, não torna inválido o ajuste de compensação instituído em norma coletiva e praticado efetivamente, salientando que não há previsão de nulidade do sistema nesse tipo de situação, resolvendo-se a questão com o pagamento das horas extras excedentes. Neste cenário, tendo em conta a validade dos espelhos de ponto e da compensação de jornada praticada pela ré, bem como que registro de pagamento de horas extras nas fichas financeiras, competia à parte reclamante demonstrar eventuais diferenças de horas extras existentes em seu favor (artigo 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento, porquanto a amostragem providenciada em réplica está equivocada, por ter utilizado base de cálculo majorada, apontando que no mês de dezembro de 2022 a autora teria recebido "de salário base e comissões o montante de R$1.662,50", o que não se verifica no holerite de fl. 724. (fl. 2567). A realização habitual de horas extras não invalida o acordo de compensação de jornada previsto nos instrumentos normativos, a teor do entendimento do Tema 1046 do c. STF. Por fim, não há na impugnação apontamento específico de horas extras realizadas e não pagas ou compensadas, sendo necessário destacar que a autora não considera a compensação de jornada nos seus cálculos. Considerando que o marco prescricional fora fixado em 25/06/2019, a análise dos autos, limita-se a período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, de modo que já não é possível considerar que se aplica a Súmula 85, IV do TST, uma vez que, embora ainda não tenha sido cancelada, foi elaborada à luz da legislação anterior e não mais se conforma à redação dos arts. art. 59, § 2º e 59-B, parágrafo único, da CLT. Ademais, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos constitucionais (art. 7º, XIII e XXII) que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Infere-se, ainda, que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. arts. 59, § 2º, 59-B, parágrafo único). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): -contrariedade à OJ 410 da SDI-I do TST. - violação do art. 7º, XV, da CF/88. -violação do art. 67 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto aos Domingos Trabalhados, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à OJ 410 da SDI-I do TST, diante da conclusão da Turma da seguinte forma: Não há como acolher a tese obreira, uma vez que a prova oral confirmou a validade dos registros, logo, eventuais incorreções como as alegadas não são suficientes para retirar-lhes a credibilidade. E, registre-se, o autor confirmou em seu depoimento a compensação de jornada quando do labor aos domingos e feriados As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 67 da CLT). Pelas mesmas razões retromencionadas, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso dos autos, não foi discutida a concessão do descanso semanal após o sétimo dia consecutivo de trabalho. (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXVI e XXXVI, da CF/88. -violação do art. 6º, § 1º, da LINDB; art. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre o Intervalo do art. 384 da CLT, restou definido: Não há que se cogitar no intervalo do art. 384 da CLT, uma vez que foi ele revogado pela Lei 13.467/2017. Considerando que o marco prescricional restou fixado em 25/06/2019, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 5º, XXVI e XXXVI, da CF/88; art. 6º, § 1º, da LINDB; art. 468 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 1º, III, da CF/88, -violação dos arts. 9º e 468, da CLT; art. 51,IV, do CDC. No tocante ao Acúmulo de Função, ficou estabelecido: O d. Juízo de origem reconheceu o acúmulo de funções ao fundamento de que (fls. 2.612/2.613): A testemunha Davi informou que todos os estoquistas executavam as mesmas funções, inclusive a autora, e igualmente todos passaram a desempenhar as mesmas atribuições quando da alteração de cargo para assessor de atendimento. Disse que chegaram a questionar se haveria alguma punição caso se recusassem a assinar o termo de mudança de cargo, mas foram informados de que não seriam dispensados mesmo se não assinassem. Asseverou ainda que, após a mudança, os funcionários do setor do caixa passaram a trabalhar no estoque. A testemunha Maria Vitória, que trabalha atualmente como assessora de atendimento, disse que suas tarefas consistem em fazer análise de crédito, operar no caixa e ficar no estoque, salientando que todos fazem as mesmas atividades e que foi informada sobre elas ao ser contratada. Nesse contexto, o conjunto probatório não demonstra a habitualidade ou a imposição sistemática de atribuições estranhas ao cargo de assessor de atendimento, tampouco prova inequívoca de que a reclamante tenha desempenhado funções que demandassem conhecimento técnico ou qualificação específica diversa daquela exigida para o cargo contratado. Ao contrário, as atividades descritas pelas testemunhas mostram-se como típicas da natureza do cargo, dentro do contexto operacional da loja. Pois bem. Como bem se sabe, o artigo 4º da CLT estabelece que o empregado se encontra em efetivo serviço, ainda que apenas aguardando ordens do empregador, pelo que é imperioso reconhecer que o inverso também seja verdadeiro. Logo, é direito do empregador usufruir da mão de obra de seu empregado por todo o período contratado. Vale assim dizer que pode o empregador estabelecer as tarefas a ser desempenhadas por seu trabalhador e usufruir, portanto, da mão de obra que devidamente remunera, sem que isso implique acúmulo de funções ou exercício de outro cargo. Destarte, reputa-se lícito e razoável que o empregador atribua ao empregado, no curso do contrato, com base no jus variandique lhe é inerente, nos termos do artigo 2º, caput, da CLT, outras tarefas além daquelas inicialmente pactuadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Ressalta-se que esse entendimento somente seria diverso caso o empregado, contratado para determinada função, passasse a desempenhar atividades incompatíveis com sua condição pessoal ou incompatível com a natureza da atividade contratada. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucional (art. 1º, III, da CF/88; art. 9º e 468, da CLT; art. 51,IV, do CDC) e de divergência jurisprudencial. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/88. -violação do art. 186 do CC; art. 39, I, do CDC. - divergência jurisprudencial. Relativamente ao Dano Moral, ficou definido: Para se caracterizar o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, é imprescindível a demonstração da ocorrência de dano, culpa e nexo de causalidade entre a lesão sofrida e os serviços executados. Não há nos autos prova de doença decorrente do trabalho, mormente em face da condição da autora. No tocante ao carregamento de mercadorias, a prova restou dividida quanto ao manuseio da carga pesada. Ainda, a prova oral foi no sentido de que o labor no setor estoque, logo com manuseio de mercadorias, decorreu do fato de a autora se sentir mais confortável de trabalhar naquele setor. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucional (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/88; art. 186 do CC; art. 39, I, do CDC) e de divergência jurisprudencial. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III, 5º, XXXV e LXXIV, §2º e §3º e 102, §2º, da CF/88. -violação do art. 98, § 1§, IV, do CPC; art. 14, § 1º da Lei n. 5.584/1970; arts. 790-B, caput e § 4º e 791- A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre os Honorários Advocatícios, ficou decidido: E deferida a Justiça Gratuita ao autor, a hipótese não é de isenção, mas de suspensão da sua exigibilidade pelo para de 2 anos, para que se confirme a hipossuficiência, nos termos da ADI 5766 do c. TST, como definido na origem. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 1º, III, 5º, XXXV e LXXIV, §2º e §3º e 102, §2º, da CF/88; art. 98, § 1§, IV, do CPC; art. 14, § 1º da Lei n. 5.584/1970; arts. 790-B, caput e § 4º e 791- A, § 4º, da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (tsb) BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ANDREIA MEDEIROS DA SILVA

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Carlos Alberto Pinto e outros x Carlos Alberto Pinto e outros

ID: 327126038

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010944-26.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINTO GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PINTO GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEONCIO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010944-26.2019.5.03.0054 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010944-26.2019.5.03.0054 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d86f917 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: CARLOS ALBERTO PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id dd32415; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 4fa8fa7). Regular a representação processual (Id f60954b ). Preparo dispensado (Id 1a1290d , a0f7cf7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Consta da decisão de embargos de declaração (ID. 951471f): "Esse Colegiado examinou todas as provas e alegações dos autos e consignou de forma clara e fundamentada no v. acórdão os motivos pelos quais não são devidas horas extras excedentes da 6a. hora diária, repouso semanal remunerado e intervalo interjornada, com a limitação do período. Veja-se que constou expressamente nos fundamentos do v. acórdão que há previsão convencional que autoriza a prorrogação da jornada de 06 horas diárias nos turnos ininterruptos de revezamento e a prestação de horas extras não descaracteriza ou invalida o regime praticado no período que não foi constatado trabalho em condições insalubres. Não há qualquer violação às normas coletivas, tampouco a preceitos constitucionais mencionados pelo embargante. E ao contrário das alegações do reclamante, incumbia ao autor demonstrar diferenças de horas extras, de intervalo interjornada e de repouso semanal remunerado, ônus do qual não se desonerou, estando manifestamente preclusos os apontamentos apresentados em sede de embargos de declaração. Assinalo que cabe ao julgador declinar os fundamentos que formaram o seu convencimento, não sendo cabível os presentes embargos para debater com o julgador a apreciação da prova e seu entendimento, como pretende o reclamante." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre ausência de labor em atividade insalubre/indevidas horas extras excedentes a 6ª hora diária, repouso semanal remunerado e intervalo interjornadas. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 818 da CLT, art. 464 da CLT; art. 1º, III e IV, art. 6º, art. 7º, VI, XIII, XIV, XXII e XXVI, arts. 170, 194, 196, 197 e 200, inc. II, da CR, Tema 1046 do STF, Súmula 423 do TST Consta do acórdão (ID. a0f7cf7): "No período imprescrito de 10/07/2015 a 09/01/2016, que não foi reconhecido trabalho em condição insalubre, e, portanto, não são devidas horas extras excedentes da 6a. diária, limites do pedido da inicial, o reclamante tampouco logrou êxito em demonstrar que eventual hora excedente a jornada estabelecida na CCT não foi quitada, de modo que não há hora extra a ser deferida." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818 da CLT, art. 464 da CLT; art. 1º, III e IV, art. 6º, art. 7º, VI, XIII, XIV, XXII e XXVI, arts. 170, 194, 196, 197 e 200, inc. II, da CR, Tema 1046 do STF, Súmula 423 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 818 da CLT, art. 464 da CLT; art. 1º, III e IV, art. 6º, art. 7º, VI, XIII, XIV, XXII e XXVI, arts. 170, 194, 196, 197 e 200, inc. II, da CR, Tema 1046 do STF, Consta do acórdão: "Quanto ao intervalo interjornada, neste ponto, nada a deferir. O reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o intervalo interjornada não foi concedido integralmente. Veja-se que sua manifestação de Id c737b57 foi extremamente genérica, pois apenas alegou "não era observado o intervalo interjornadas de 11 h e do descanso de 35 h", sem apontar sequer um dia que houve o descumprimento. Ou seja, o reclamante não demonstrou, com base nos controles de ponto, desrespeito ao intervalo interjornada. Ônus que lhe cabia. À míngua de demonstrativo pormenorizado, não cabe acolhimento na pretensão recursal. Do mesmo modo, o reclamante não apontou descanso semanal remunerado concedido após o 7o. dia de trabalho consecutivo, ônus que lhe incumbia. Em sua manifestação de Id c737b57, página 22, o reclamante apenas marca dias de DSR em que prestou serviços, sem apontar de forma clara e precisa, quando o DSR foi concedido após o 7o. dia, ônus que lhe incumbia. Sem prova, nada a deferir." FUNDAMENTAÇÃO O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818 da CLT, art. 464 da CLT; art. 1º, III e IV, art. 6º, art. 7º, VI, XIII, XIV, XXII e XXVI, arts. 170, 194, 196, 197 e 200, inc. II, da CR, Tema 1046 do STF. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5d99ba8; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 7b268da). Regular a representação processual (Id 9dcdf3b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1a1290d : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 1a1290d : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 63f76b6 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 39f2c4b , a7270e2 ; Condenação no acórdão, id a0f7cf7 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id a0f7cf7 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ccc3cf1 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id1bd775b , 9be2e44 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - Violações ao art. 114 e 202 da Constituição e divergência jurisprudencial Consta do acórdão (ID. a0f7cf7): "Em contrarrazões, a reclamada argui a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para julgar o pedido de reflexos de parcelas salariais sobre contribuições relacionadas ao plano de previdência privada. Assevera que o STF já sepultou a discussão quanto ao tema e reconheceu a competência da Justiça Comum para o julgamento. Em decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1.265.564, cujo acórdão foi publicado em 14/09/2021, firmou o STF a seguinte tese jurídica em sede de repercussão geral (Tema 1166): "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Sendo assim, a questão encontra-se superada, impondo-se a observância da decisão proferida pelo STF, dotada de efeito vinculante, c/c o art. 114 da CR/88 e, por conseguinte, a manutenção da r. sentença que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, ficando afastados todos os argumentos em sentido contrário. Anoto que a decisão não afronta os arts. 114 e 202, § 2o., ambos da CR /88. Rejeito." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 114 e 202 da CR). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - ofensa à Lei 13.467/2017; art. 5º, XXXVI, da CR/88 e no art. 6º do Decreto-Lei 4657/42; art. 14 do CPC/15; art. 468/CLT e contrariedade a Súmula Vinculante 10 do STF, Relativamente ao tópico 'DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.467/2017', consta do acórdão: "A ação foi ajuizada em 21/10/2019, na vigência da Lei 13.467/2017, sendo que o contrato de trabalho perdurou de 29/08/1989 a 11/09/2019. Quanto às normas processuais, estas têm aplicação imediata, ressalvandose, contudo, aquelas que detêm natureza híbrida, conforme Instrução Normativa 41/TST. Já as regras de direito material aplicáveis ao contrato devem ser analisadas de acordo com as normas vigentes em cada período, à luz do princípio da irretroatividade das leis, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, a teor dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da CR e do art. 6º da LINDB, as leis em vigor têm efeito imediato e geral, desde que respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Não há como cogitar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, renovando-se, pois, os direitos e deveres legais, de forma contínua, enquanto perdurar a prestação de serviços. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade ou afronta aos artigos 5º, XXXVI e 7º VI da CF/88 e 6º da LINDB. Se é certo que a nova lei não pode alcançar prestações consolidadas antes da sua entrada em vigor, por outro lado deve ser reconhecida a aplicabilidade imediata da legislação atual em relação às prestações sucessivas, ou seja, a Lei 13.467/2017 não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, mas, tão somente, aquelas ocorridas a partir de sua vigência. Aliás, neste sentido tese recentemente fixada pelo Colendo Pleno do TST, no dia 25/11/2024, de que "a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência". E decidiu o D. Juízo com acerto, determinando a aplicação das alterações processuais de imediato e, quanto ao direito material, que sejam observadas as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos. Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Lei 13.467/2017; art. 5º, XXXVI, da CR/88 e no art. 6º do Decreto-Lei 4657/42; art. 14 do CPC/15; art. 468/CLT e Súmula Vinculante 10 do STF) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Vulneração dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, violação ao art. 611-A da CLT. Consta do acórdão: "No que concerne aos juros e correção monetária, o d. Juízo de origem estabeleceu a aplicação do IPCA-e + TR para a correção das parcelas para a fase pré-judicial e a adoção da SELIC, a partir do ajuizamento da ação. A r. sentença está de acordo com a decisão do STF, sendo devida a cumulação dos juros de mora, equivalentes à variação da TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) com o IPCA-E na fase que antecede a propositura da ação trabalhista e aplicação da Selic na fase judicial, conforme estabelecido no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF. Ressalto que a taxa SELIC já engloba a correção e os juros moratórios em sua composição. Todavia, registro que acerca da matéria, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e aos juros de mora (...) Diante disso, há que se aplicar o novo regramento legal sobre a matéria, na esteira do posicionamento firmado por esta d. Turma no julgamento do Processo 0010082- 36.2024.5.03.0036-AP (PJe - assinado em 13/11/2024, Disponibilização: 18/11/2024, Relator: Paulo Maurício R. Pires). Nego provimento ao apelo da reclamada e dou provimento ao apelo do reclamante para determinar que, a partir de 30/08/2024, deve ser observada a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, complementada pela Resolução CMN nº 5.171/2024, que fixou novos parâmetros para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, qual seja incidência do IPCA acrescido de juros de mora conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central." Consta, ainda, da decisão de embargos de declaração: "Como se vê, já houve expressa manifestação desta Turma que a taxa SELIC já engloba a correção e os juros moratórios, o que corresponde à taxa SELIC simples, fornecida pela Receita Federal, nos estritos moldes do posicionamento adotado pelo STF no julgamento da ADC- 58-DF. Selic simples que, inclusive, é utilizada no sistema de cálculos do PJe." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (rts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, violação ao art. 611-A da CLT) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - Vulneração dos art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88, divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "O art. 790, § 4º, da CLT prevê que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." O reclamante apresentou declaração de miserabilidade jurídica no Id 787667b, não elidida por prova em contrário, o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, autorizando o deferimento da benesse requerida. Acrescento não haver provas de que atualmente o reclamante recebe proventos superiores a 40% do teto previdenciário. Veja-se que, consoante previsão do art. 99, "caput" e §§ 2º e 3º, do CPC /15, a declaração de hipossuficiência goza da presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser desconstituída se a parte contrária apresentar prova apta a infirmá-la, ou, ainda, se o julgador identificar no conjunto probatório elementos que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão da justiça gratuita. A propósito, o item I da Súmula 463/TST". FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -Vulneração do artigo 791-A, da CLT Consta do acórdão: "A pretensão da reclamada de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios já se encontra satisfeita, pois a r. sentença de origem já condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios com a suspensão da exigibilidade, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Por outro lado, os honorários advocatícios foram arbitrados em 5%, o que merece majoração para 10%, percentual esse que reputo mais condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos e com aquele usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Sendo assim, dou provimento para majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas partes de 5% para 10%. Provimento parcial nestes termos." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A, da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / CAIXA DE PREVIDÊNCIA Alegação(ões): - Vulneração dos 68, da LC 109/01, art. 114 CCB e art. 5º, inc. II e 202, parágrafo 2º, da CR Consta do acórdão: "14- INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GPREV (...) O reclamante era participante do Plano de Contribuição Definida da GPREV. Com efeito, quanto ao salário aplicável (para fins de incidência da contribuição básica), o Regulamento do Plano de Contribuição Definida Gerdau assim dispõe: "5.1. O Salário Aplicável do Participante que mantiver vínculo empregatício com Patrocinadora corresponderá ao salário nominal devido mensalmente ao Participante pela Patrocinadora." (Id 0ee1256 - Pág. 20). Desse modo, considerando que o salário nominal do reclamante sofreu majoração em função da equiparação deferida, 'permissa venia' do entendimento de origem, dou provimento para condenar a reclamada a pagar indenização correspondente à incidência das contribuições da previdência privada sobre as referidas diferenças salariais, observando-se os parâmetros de cálculo previsto no regulamento pertinente (Plano de Previdência Complementar - GPREV), limitadas ao percentual de 4,5%, conforme termos da inicial. Provimento nesses termos." FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 68, da LC 109/01, art. 114 CCB), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo inexiste ofensa ao 202, parágrafo 2º, da CR E estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Ofensa aos art. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, violação ao art. 611-A da CLT. Consta do acórdão (ID. a0f7cf7): "Na hipótese, a reclamada apresentou os acordos coletivos que autorizam a prorrogação da jornada de 6 horas diárias nos turnos de revezamento (a título de exemplo, cláusula 32a. do ACT de Id a8cfbb1). A prestação de horas extras não descaracteriza ou invalida o regime praticado, autorizando apenas e tão somente o pagamento das correspondentes horas extras, consoante o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Entretanto, verifico que a norma coletiva não dispensa, de forma expressa e específica, a licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho exigida pelo art. 60 da CLT. No aspecto, é certo que ao apreciar o Tema 1046 da repercussão geral, o STF decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não obstante, uma vez publicado referido acórdão, em 28/04/2023, o STF dispôs expressamente na "Tabela 1 - Resumo da jurisprudência do TST e do STF sobre âmbito de disponibilidade de direitos trabalhistas por meio de acordos e negociações coletivos" que os direitos trabalhistas relativos às compensações da jornada de trabalho em situações especiais estariam no âmbito dos direitos indisponíveis. É dizer: nos termos da Súmula 85 do TST, "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT", o que, segundo o entendimento atual do STF acerca da matéria, deve mesmo prevalecer, sem a possibilidade de flexibilização da norma legal por negociação coletiva. Assim, não se pode mesmo validar a compensação praticada, pois reconhecido que o autor trabalhou em ambiente insalubre e não tendo vindo aos autos a licença prévia das autoridades competentes, conforme previsto no art. 60 da CLT. Diante de tal quadro, registro que não se está aqui a negar aplicação ao que restou decidido no Tema 1046 pelo e. STF ou ao art. 611-A da CLT, e sim afastar a incidência dos ACT em razão da ausência de licença prévia." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Alegação(ões): - Ofensa ao art. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, todos da CR/88 -Violação aos arts. 191, 192 da CLT, -Contrariedade à Súmula 80 do C. TST, Súmula 364 C. TST - Divergência Jurisprudencial Consta do acórdão: "Como se vê, o perito apurou que o reclamante, no período imprescrito, trabalhou em condições insalubres. E ao contrário das alegações recursais, os EPIs não foram fornecidos de forma regular, como apurou a perícia, sem que a reclamada tenha apresentado provas em sentido contrário. A simples alegação do reclamante de que recebeu protetor auricular não induz à conclusão de que foi fornecido no prazo correto. Por outro lado, não há orientação para que o protetor seja trocado apenas quando extraviado ou danificado. Em resumo, o que se tem nos autos é uma prova pericial que apurou a existência de condições insalubres e alegações recursais que não se revestem de robustez para infirmar os achados da prova técnica que, por isso, deverá prevalecer. O adicional de insalubridade é mesmo devido, em razão da realidade fática constatada na perícia, sem qualquer afronta aos arts. 1º, II e IV, 3º, II e III, 7º, XXIII e 170, II, III e VI todos da CR/88 e arts. 189 e 195 da CLT. Quanto ao fornecimento de PPP pela reclamada, deve mesmo ser preenchido e entregue novo PPP com as condições de trabalho apuradas na perícia, com a manutenção da r. sentença quanto ao pagamento de multa em caso de descumprimento da obrigação. Provimento negado." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de ofensa ao art. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, todos da CR/88, violação aos arts. 191, 192 da CLT e de contrariedade à Súmula 80 do C. TST e Súmula 364 do C. TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - Violações aos art. 461 e 818 da CLT, art 5º, II e LIV da Constituição, Súmula 6 do c. TST e divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "O reclamante produziu prova convincente de que exercia as mesmas funções dos paradigmas, com mesma produtividade e perfeição técnica e, por óbvio, nos mesmos equipamentos, sem prova em sentido contrário. Ao revés das alegações recursais, o D. Juízo de origem não "deduziu" a igualdade das funções, pois as provas dos autos foram no sentido de que reclamante e paradigmas exerciam as mesmas funções, com mesma produtividade e perfeição técnica. Aliás, não há qualquer elemento de prova nos autos a afastar a credibilidade do depoimento da testemunha inquirida a rogo do reclamante. A ré não comprovou a existência de fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado. Não se evidenciou que os paradigmas tivessem maior experiência. A alegação recursal acerca de cláusula coletiva que autoriza "o aproveitamento de seus empregados nos processos de seleção para cargos equivalentes, desde que é inócua, pois também sejam preenchidos os requisitos exigidos ao exercício da função" o que se discute, na hipótese, é a igualdade de funções entre reclamante e paradigmas, o que não é objeto da cláusula citada. Por outro lado, como bem detalhado na r. sentença, foram declinados os contratos de trabalho do reclamante e paradigmas, consideradas as especificidades dos respectivos contratos, pelo que escorreita a condenação de pagamento de diferenças salariais com base no maior salário, base fixa, e considerando a evolução salarial dos paradigmas e autor e a irredutibilidade salarial. Anoto que a decisão não afronta os arts. 461, 189 a 195 da CLT e 5o, 7o, XXX e XXI da CR/88, e Súmula 06 do TST. Provimento negado." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 461 da CLT e a contrariedade à Súmula 6 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não se afigura a pretendida violação ao inciso LV do art.5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Violação art. 71, §4º, 611-A e 818 da CLT, Ofensa ao art. 7º, XIII, XXVI, da CR/88 Consta do acórdão: "Ao revés das alegações recursais, o reclamante produziu prova robusta e convincente de que o intervalo não era concedido. Da análise do depoimento da testemunha não se vislumbra, como alega a reclamada, que tenha sido "ensaiado". A testemunha prestou declarações coerentes, sem parcialidade e afirmou que "no intervalo intrajornada havia rodízio e demorava por volta de 35/40 minutos; que neste tempo já há o tempo de deslocamento (5 min por trajeto); que havia crachá fura fila e não pegavam fila; que tinham que levar o rádio para o refeitório; que era raro e difícil de se lembrar, podendo ser uma vez no mês ou não; que isso acontecia com o reclamante". Cabe aqui registrar que a reclamada não apresentou testemunhas. Não há prova a invalidar o depoimento da testemunha, que afirmou que era realizado rodízio e o reclamante não podia usufruir da integralidade do intervalo, ao revés das alegações recursais. Não há de se cogitar que, por opção, o autor não gozou do intervalo. Anoto que o contrato de trabalho é realidade, relegando-se os formalismos distanciados da realidade, sendo que eventual ausência de anotação da não concessão do intervalo não afasta a condenação em razão da prova de que o intervalo não era concedido integralmente. As cláusulas convencionais não comprovam a concessão do intervalo intrajornada, pois apenas estabelecem que o intervalo inferior a 01 hora deve ser registrado. Reitero que os formalismos não podem prevalecer sobre os fatos. Tampouco prospera a pretensão de pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada por todo o período imprescrito. Escorreita a r. sentença de origem ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, inclusive observando a aplicação da Lei 13.4647/2017, o que já foi objeto de provimento no tópico 5, caracterizada a habitualidade do trabalho extraordinário. A condenação de pagamento de 01 hora extra até 10/11/20217 está em consonância com a legislação da época. Vejamos a decisão: "Em face do intervalo fixado, condeno a reclamada ao pagamento de 01 hora extra no período imprescrito até 10.11.2017, acrescidas de 50%, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e indenização compensatória de 40%; e 15 minutos extras, a partir de 11.11.2017, sem reflexos, ante a natureza indenizatória disposta no art. 71, §4º da CLT, em decorrência da lei 13.467/17". Nego provimento." Consta da decisão de embargos de declaração: "Sustenta a reclamada que há omissão no julgado, pois não analisada a cláusula coletiva que estabelece que o intervalo intrajornada não concedido deve ser obrigatoriamente marcado no sistema de ponto. Os argumentos lançados na peça de embargos dizem respeito às teses não acolhidas por este Colegiado, sem a existência da omissão apontada. Já houve expressa manifestação deste Colegiado quanto a anotação do intervalo intrajornada não concedido, nestes termos (Id a0f7cf7): "Não há prova a invalidar o depoimento da testemunha, que afirmou que era realizado rodízio e o reclamante não podia usufruir da integralidade do intervalo, ao revés das alegações recursais. Não há de se cogitar que, por opção, o autor não gozou do intervalo. Anoto que o contrato de trabalho é realidade, relegando-se os formalismos distanciados da realidade, sendo que eventual ausência de anotação da não concessão do intervalo não afasta a condenação em razão da prova de que o intervalo não era concedido integralmente. As cláusulas convencionais não comprovam a concessão do intervalo intrajornada, pois apenas estabelecem que o intervalo inferior a 01 hora deve ser registrado. Reitero que os formalismos não podem prevalecer sobre os fatos." A prestação jurisdicional foi entregue, ainda que com esta não comungue a reclamada, tudo devidamente fundamentado, em consonância com os artigos 93, IX da Constituição Federal, 489, II do CPC e 832 da CLT. Esgotada a prestação jurisdicional e, no mais, adotada na decisão tese explícita, satisfeito já está o prequestionamento à luz da Súmula 297 do C. TST. Provimento parcial para prestar os esclarecimentos supra, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação aos art. 71, §4º, 611-A e 818 da CLT e art. 7º, XIII, XXVI, da CR/88 uma vez que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, posto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (Súmula 126 do TST) bem como na melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO PINTO - GERDAU ACOMINAS S/A

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Carlos Alberto Pinto e outros x Carlos Alberto Pinto e outros

ID: 327126060

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010944-26.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINTO GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PINTO GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEONCIO GUIMARAES

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LEILA AZEVEDO SETTE

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010944-26.2019.5.03.0054 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010944-26.2019.5.03.0054 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d86f917 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: CARLOS ALBERTO PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id dd32415; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 4fa8fa7). Regular a representação processual (Id f60954b ). Preparo dispensado (Id 1a1290d , a0f7cf7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Consta da decisão de embargos de declaração (ID. 951471f): "Esse Colegiado examinou todas as provas e alegações dos autos e consignou de forma clara e fundamentada no v. acórdão os motivos pelos quais não são devidas horas extras excedentes da 6a. hora diária, repouso semanal remunerado e intervalo interjornada, com a limitação do período. Veja-se que constou expressamente nos fundamentos do v. acórdão que há previsão convencional que autoriza a prorrogação da jornada de 06 horas diárias nos turnos ininterruptos de revezamento e a prestação de horas extras não descaracteriza ou invalida o regime praticado no período que não foi constatado trabalho em condições insalubres. Não há qualquer violação às normas coletivas, tampouco a preceitos constitucionais mencionados pelo embargante. E ao contrário das alegações do reclamante, incumbia ao autor demonstrar diferenças de horas extras, de intervalo interjornada e de repouso semanal remunerado, ônus do qual não se desonerou, estando manifestamente preclusos os apontamentos apresentados em sede de embargos de declaração. Assinalo que cabe ao julgador declinar os fundamentos que formaram o seu convencimento, não sendo cabível os presentes embargos para debater com o julgador a apreciação da prova e seu entendimento, como pretende o reclamante." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre ausência de labor em atividade insalubre/indevidas horas extras excedentes a 6ª hora diária, repouso semanal remunerado e intervalo interjornadas. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 818 da CLT, art. 464 da CLT; art. 1º, III e IV, art. 6º, art. 7º, VI, XIII, XIV, XXII e XXVI, arts. 170, 194, 196, 197 e 200, inc. II, da CR, Tema 1046 do STF, Súmula 423 do TST Consta do acórdão (ID. a0f7cf7): "No período imprescrito de 10/07/2015 a 09/01/2016, que não foi reconhecido trabalho em condição insalubre, e, portanto, não são devidas horas extras excedentes da 6a. diária, limites do pedido da inicial, o reclamante tampouco logrou êxito em demonstrar que eventual hora excedente a jornada estabelecida na CCT não foi quitada, de modo que não há hora extra a ser deferida." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818 da CLT, art. 464 da CLT; art. 1º, III e IV, art. 6º, art. 7º, VI, XIII, XIV, XXII e XXVI, arts. 170, 194, 196, 197 e 200, inc. II, da CR, Tema 1046 do STF, Súmula 423 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 818 da CLT, art. 464 da CLT; art. 1º, III e IV, art. 6º, art. 7º, VI, XIII, XIV, XXII e XXVI, arts. 170, 194, 196, 197 e 200, inc. II, da CR, Tema 1046 do STF, Consta do acórdão: "Quanto ao intervalo interjornada, neste ponto, nada a deferir. O reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o intervalo interjornada não foi concedido integralmente. Veja-se que sua manifestação de Id c737b57 foi extremamente genérica, pois apenas alegou "não era observado o intervalo interjornadas de 11 h e do descanso de 35 h", sem apontar sequer um dia que houve o descumprimento. Ou seja, o reclamante não demonstrou, com base nos controles de ponto, desrespeito ao intervalo interjornada. Ônus que lhe cabia. À míngua de demonstrativo pormenorizado, não cabe acolhimento na pretensão recursal. Do mesmo modo, o reclamante não apontou descanso semanal remunerado concedido após o 7o. dia de trabalho consecutivo, ônus que lhe incumbia. Em sua manifestação de Id c737b57, página 22, o reclamante apenas marca dias de DSR em que prestou serviços, sem apontar de forma clara e precisa, quando o DSR foi concedido após o 7o. dia, ônus que lhe incumbia. Sem prova, nada a deferir." FUNDAMENTAÇÃO O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818 da CLT, art. 464 da CLT; art. 1º, III e IV, art. 6º, art. 7º, VI, XIII, XIV, XXII e XXVI, arts. 170, 194, 196, 197 e 200, inc. II, da CR, Tema 1046 do STF. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5d99ba8; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 7b268da). Regular a representação processual (Id 9dcdf3b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1a1290d : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 1a1290d : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 63f76b6 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 39f2c4b , a7270e2 ; Condenação no acórdão, id a0f7cf7 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id a0f7cf7 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ccc3cf1 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id1bd775b , 9be2e44 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - Violações ao art. 114 e 202 da Constituição e divergência jurisprudencial Consta do acórdão (ID. a0f7cf7): "Em contrarrazões, a reclamada argui a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para julgar o pedido de reflexos de parcelas salariais sobre contribuições relacionadas ao plano de previdência privada. Assevera que o STF já sepultou a discussão quanto ao tema e reconheceu a competência da Justiça Comum para o julgamento. Em decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1.265.564, cujo acórdão foi publicado em 14/09/2021, firmou o STF a seguinte tese jurídica em sede de repercussão geral (Tema 1166): "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Sendo assim, a questão encontra-se superada, impondo-se a observância da decisão proferida pelo STF, dotada de efeito vinculante, c/c o art. 114 da CR/88 e, por conseguinte, a manutenção da r. sentença que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, ficando afastados todos os argumentos em sentido contrário. Anoto que a decisão não afronta os arts. 114 e 202, § 2o., ambos da CR /88. Rejeito." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 114 e 202 da CR). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - ofensa à Lei 13.467/2017; art. 5º, XXXVI, da CR/88 e no art. 6º do Decreto-Lei 4657/42; art. 14 do CPC/15; art. 468/CLT e contrariedade a Súmula Vinculante 10 do STF, Relativamente ao tópico 'DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.467/2017', consta do acórdão: "A ação foi ajuizada em 21/10/2019, na vigência da Lei 13.467/2017, sendo que o contrato de trabalho perdurou de 29/08/1989 a 11/09/2019. Quanto às normas processuais, estas têm aplicação imediata, ressalvandose, contudo, aquelas que detêm natureza híbrida, conforme Instrução Normativa 41/TST. Já as regras de direito material aplicáveis ao contrato devem ser analisadas de acordo com as normas vigentes em cada período, à luz do princípio da irretroatividade das leis, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, a teor dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da CR e do art. 6º da LINDB, as leis em vigor têm efeito imediato e geral, desde que respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Não há como cogitar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, renovando-se, pois, os direitos e deveres legais, de forma contínua, enquanto perdurar a prestação de serviços. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade ou afronta aos artigos 5º, XXXVI e 7º VI da CF/88 e 6º da LINDB. Se é certo que a nova lei não pode alcançar prestações consolidadas antes da sua entrada em vigor, por outro lado deve ser reconhecida a aplicabilidade imediata da legislação atual em relação às prestações sucessivas, ou seja, a Lei 13.467/2017 não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, mas, tão somente, aquelas ocorridas a partir de sua vigência. Aliás, neste sentido tese recentemente fixada pelo Colendo Pleno do TST, no dia 25/11/2024, de que "a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência". E decidiu o D. Juízo com acerto, determinando a aplicação das alterações processuais de imediato e, quanto ao direito material, que sejam observadas as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos. Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Lei 13.467/2017; art. 5º, XXXVI, da CR/88 e no art. 6º do Decreto-Lei 4657/42; art. 14 do CPC/15; art. 468/CLT e Súmula Vinculante 10 do STF) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Vulneração dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, violação ao art. 611-A da CLT. Consta do acórdão: "No que concerne aos juros e correção monetária, o d. Juízo de origem estabeleceu a aplicação do IPCA-e + TR para a correção das parcelas para a fase pré-judicial e a adoção da SELIC, a partir do ajuizamento da ação. A r. sentença está de acordo com a decisão do STF, sendo devida a cumulação dos juros de mora, equivalentes à variação da TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) com o IPCA-E na fase que antecede a propositura da ação trabalhista e aplicação da Selic na fase judicial, conforme estabelecido no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF. Ressalto que a taxa SELIC já engloba a correção e os juros moratórios em sua composição. Todavia, registro que acerca da matéria, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e aos juros de mora (...) Diante disso, há que se aplicar o novo regramento legal sobre a matéria, na esteira do posicionamento firmado por esta d. Turma no julgamento do Processo 0010082- 36.2024.5.03.0036-AP (PJe - assinado em 13/11/2024, Disponibilização: 18/11/2024, Relator: Paulo Maurício R. Pires). Nego provimento ao apelo da reclamada e dou provimento ao apelo do reclamante para determinar que, a partir de 30/08/2024, deve ser observada a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, complementada pela Resolução CMN nº 5.171/2024, que fixou novos parâmetros para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, qual seja incidência do IPCA acrescido de juros de mora conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central." Consta, ainda, da decisão de embargos de declaração: "Como se vê, já houve expressa manifestação desta Turma que a taxa SELIC já engloba a correção e os juros moratórios, o que corresponde à taxa SELIC simples, fornecida pela Receita Federal, nos estritos moldes do posicionamento adotado pelo STF no julgamento da ADC- 58-DF. Selic simples que, inclusive, é utilizada no sistema de cálculos do PJe." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (rts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, violação ao art. 611-A da CLT) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - Vulneração dos art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88, divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "O art. 790, § 4º, da CLT prevê que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." O reclamante apresentou declaração de miserabilidade jurídica no Id 787667b, não elidida por prova em contrário, o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, autorizando o deferimento da benesse requerida. Acrescento não haver provas de que atualmente o reclamante recebe proventos superiores a 40% do teto previdenciário. Veja-se que, consoante previsão do art. 99, "caput" e §§ 2º e 3º, do CPC /15, a declaração de hipossuficiência goza da presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser desconstituída se a parte contrária apresentar prova apta a infirmá-la, ou, ainda, se o julgador identificar no conjunto probatório elementos que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão da justiça gratuita. A propósito, o item I da Súmula 463/TST". FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -Vulneração do artigo 791-A, da CLT Consta do acórdão: "A pretensão da reclamada de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios já se encontra satisfeita, pois a r. sentença de origem já condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios com a suspensão da exigibilidade, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Por outro lado, os honorários advocatícios foram arbitrados em 5%, o que merece majoração para 10%, percentual esse que reputo mais condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos e com aquele usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Sendo assim, dou provimento para majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas partes de 5% para 10%. Provimento parcial nestes termos." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A, da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / CAIXA DE PREVIDÊNCIA Alegação(ões): - Vulneração dos 68, da LC 109/01, art. 114 CCB e art. 5º, inc. II e 202, parágrafo 2º, da CR Consta do acórdão: "14- INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GPREV (...) O reclamante era participante do Plano de Contribuição Definida da GPREV. Com efeito, quanto ao salário aplicável (para fins de incidência da contribuição básica), o Regulamento do Plano de Contribuição Definida Gerdau assim dispõe: "5.1. O Salário Aplicável do Participante que mantiver vínculo empregatício com Patrocinadora corresponderá ao salário nominal devido mensalmente ao Participante pela Patrocinadora." (Id 0ee1256 - Pág. 20). Desse modo, considerando que o salário nominal do reclamante sofreu majoração em função da equiparação deferida, 'permissa venia' do entendimento de origem, dou provimento para condenar a reclamada a pagar indenização correspondente à incidência das contribuições da previdência privada sobre as referidas diferenças salariais, observando-se os parâmetros de cálculo previsto no regulamento pertinente (Plano de Previdência Complementar - GPREV), limitadas ao percentual de 4,5%, conforme termos da inicial. Provimento nesses termos." FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 68, da LC 109/01, art. 114 CCB), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo inexiste ofensa ao 202, parágrafo 2º, da CR E estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Ofensa aos art. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, violação ao art. 611-A da CLT. Consta do acórdão (ID. a0f7cf7): "Na hipótese, a reclamada apresentou os acordos coletivos que autorizam a prorrogação da jornada de 6 horas diárias nos turnos de revezamento (a título de exemplo, cláusula 32a. do ACT de Id a8cfbb1). A prestação de horas extras não descaracteriza ou invalida o regime praticado, autorizando apenas e tão somente o pagamento das correspondentes horas extras, consoante o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Entretanto, verifico que a norma coletiva não dispensa, de forma expressa e específica, a licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho exigida pelo art. 60 da CLT. No aspecto, é certo que ao apreciar o Tema 1046 da repercussão geral, o STF decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não obstante, uma vez publicado referido acórdão, em 28/04/2023, o STF dispôs expressamente na "Tabela 1 - Resumo da jurisprudência do TST e do STF sobre âmbito de disponibilidade de direitos trabalhistas por meio de acordos e negociações coletivos" que os direitos trabalhistas relativos às compensações da jornada de trabalho em situações especiais estariam no âmbito dos direitos indisponíveis. É dizer: nos termos da Súmula 85 do TST, "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT", o que, segundo o entendimento atual do STF acerca da matéria, deve mesmo prevalecer, sem a possibilidade de flexibilização da norma legal por negociação coletiva. Assim, não se pode mesmo validar a compensação praticada, pois reconhecido que o autor trabalhou em ambiente insalubre e não tendo vindo aos autos a licença prévia das autoridades competentes, conforme previsto no art. 60 da CLT. Diante de tal quadro, registro que não se está aqui a negar aplicação ao que restou decidido no Tema 1046 pelo e. STF ou ao art. 611-A da CLT, e sim afastar a incidência dos ACT em razão da ausência de licença prévia." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Alegação(ões): - Ofensa ao art. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, todos da CR/88 -Violação aos arts. 191, 192 da CLT, -Contrariedade à Súmula 80 do C. TST, Súmula 364 C. TST - Divergência Jurisprudencial Consta do acórdão: "Como se vê, o perito apurou que o reclamante, no período imprescrito, trabalhou em condições insalubres. E ao contrário das alegações recursais, os EPIs não foram fornecidos de forma regular, como apurou a perícia, sem que a reclamada tenha apresentado provas em sentido contrário. A simples alegação do reclamante de que recebeu protetor auricular não induz à conclusão de que foi fornecido no prazo correto. Por outro lado, não há orientação para que o protetor seja trocado apenas quando extraviado ou danificado. Em resumo, o que se tem nos autos é uma prova pericial que apurou a existência de condições insalubres e alegações recursais que não se revestem de robustez para infirmar os achados da prova técnica que, por isso, deverá prevalecer. O adicional de insalubridade é mesmo devido, em razão da realidade fática constatada na perícia, sem qualquer afronta aos arts. 1º, II e IV, 3º, II e III, 7º, XXIII e 170, II, III e VI todos da CR/88 e arts. 189 e 195 da CLT. Quanto ao fornecimento de PPP pela reclamada, deve mesmo ser preenchido e entregue novo PPP com as condições de trabalho apuradas na perícia, com a manutenção da r. sentença quanto ao pagamento de multa em caso de descumprimento da obrigação. Provimento negado." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de ofensa ao art. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, todos da CR/88, violação aos arts. 191, 192 da CLT e de contrariedade à Súmula 80 do C. TST e Súmula 364 do C. TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - Violações aos art. 461 e 818 da CLT, art 5º, II e LIV da Constituição, Súmula 6 do c. TST e divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "O reclamante produziu prova convincente de que exercia as mesmas funções dos paradigmas, com mesma produtividade e perfeição técnica e, por óbvio, nos mesmos equipamentos, sem prova em sentido contrário. Ao revés das alegações recursais, o D. Juízo de origem não "deduziu" a igualdade das funções, pois as provas dos autos foram no sentido de que reclamante e paradigmas exerciam as mesmas funções, com mesma produtividade e perfeição técnica. Aliás, não há qualquer elemento de prova nos autos a afastar a credibilidade do depoimento da testemunha inquirida a rogo do reclamante. A ré não comprovou a existência de fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado. Não se evidenciou que os paradigmas tivessem maior experiência. A alegação recursal acerca de cláusula coletiva que autoriza "o aproveitamento de seus empregados nos processos de seleção para cargos equivalentes, desde que é inócua, pois também sejam preenchidos os requisitos exigidos ao exercício da função" o que se discute, na hipótese, é a igualdade de funções entre reclamante e paradigmas, o que não é objeto da cláusula citada. Por outro lado, como bem detalhado na r. sentença, foram declinados os contratos de trabalho do reclamante e paradigmas, consideradas as especificidades dos respectivos contratos, pelo que escorreita a condenação de pagamento de diferenças salariais com base no maior salário, base fixa, e considerando a evolução salarial dos paradigmas e autor e a irredutibilidade salarial. Anoto que a decisão não afronta os arts. 461, 189 a 195 da CLT e 5o, 7o, XXX e XXI da CR/88, e Súmula 06 do TST. Provimento negado." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 461 da CLT e a contrariedade à Súmula 6 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não se afigura a pretendida violação ao inciso LV do art.5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Violação art. 71, §4º, 611-A e 818 da CLT, Ofensa ao art. 7º, XIII, XXVI, da CR/88 Consta do acórdão: "Ao revés das alegações recursais, o reclamante produziu prova robusta e convincente de que o intervalo não era concedido. Da análise do depoimento da testemunha não se vislumbra, como alega a reclamada, que tenha sido "ensaiado". A testemunha prestou declarações coerentes, sem parcialidade e afirmou que "no intervalo intrajornada havia rodízio e demorava por volta de 35/40 minutos; que neste tempo já há o tempo de deslocamento (5 min por trajeto); que havia crachá fura fila e não pegavam fila; que tinham que levar o rádio para o refeitório; que era raro e difícil de se lembrar, podendo ser uma vez no mês ou não; que isso acontecia com o reclamante". Cabe aqui registrar que a reclamada não apresentou testemunhas. Não há prova a invalidar o depoimento da testemunha, que afirmou que era realizado rodízio e o reclamante não podia usufruir da integralidade do intervalo, ao revés das alegações recursais. Não há de se cogitar que, por opção, o autor não gozou do intervalo. Anoto que o contrato de trabalho é realidade, relegando-se os formalismos distanciados da realidade, sendo que eventual ausência de anotação da não concessão do intervalo não afasta a condenação em razão da prova de que o intervalo não era concedido integralmente. As cláusulas convencionais não comprovam a concessão do intervalo intrajornada, pois apenas estabelecem que o intervalo inferior a 01 hora deve ser registrado. Reitero que os formalismos não podem prevalecer sobre os fatos. Tampouco prospera a pretensão de pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada por todo o período imprescrito. Escorreita a r. sentença de origem ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, inclusive observando a aplicação da Lei 13.4647/2017, o que já foi objeto de provimento no tópico 5, caracterizada a habitualidade do trabalho extraordinário. A condenação de pagamento de 01 hora extra até 10/11/20217 está em consonância com a legislação da época. Vejamos a decisão: "Em face do intervalo fixado, condeno a reclamada ao pagamento de 01 hora extra no período imprescrito até 10.11.2017, acrescidas de 50%, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e indenização compensatória de 40%; e 15 minutos extras, a partir de 11.11.2017, sem reflexos, ante a natureza indenizatória disposta no art. 71, §4º da CLT, em decorrência da lei 13.467/17". Nego provimento." Consta da decisão de embargos de declaração: "Sustenta a reclamada que há omissão no julgado, pois não analisada a cláusula coletiva que estabelece que o intervalo intrajornada não concedido deve ser obrigatoriamente marcado no sistema de ponto. Os argumentos lançados na peça de embargos dizem respeito às teses não acolhidas por este Colegiado, sem a existência da omissão apontada. Já houve expressa manifestação deste Colegiado quanto a anotação do intervalo intrajornada não concedido, nestes termos (Id a0f7cf7): "Não há prova a invalidar o depoimento da testemunha, que afirmou que era realizado rodízio e o reclamante não podia usufruir da integralidade do intervalo, ao revés das alegações recursais. Não há de se cogitar que, por opção, o autor não gozou do intervalo. Anoto que o contrato de trabalho é realidade, relegando-se os formalismos distanciados da realidade, sendo que eventual ausência de anotação da não concessão do intervalo não afasta a condenação em razão da prova de que o intervalo não era concedido integralmente. As cláusulas convencionais não comprovam a concessão do intervalo intrajornada, pois apenas estabelecem que o intervalo inferior a 01 hora deve ser registrado. Reitero que os formalismos não podem prevalecer sobre os fatos." A prestação jurisdicional foi entregue, ainda que com esta não comungue a reclamada, tudo devidamente fundamentado, em consonância com os artigos 93, IX da Constituição Federal, 489, II do CPC e 832 da CLT. Esgotada a prestação jurisdicional e, no mais, adotada na decisão tese explícita, satisfeito já está o prequestionamento à luz da Súmula 297 do C. TST. Provimento parcial para prestar os esclarecimentos supra, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação aos art. 71, §4º, 611-A e 818 da CLT e art. 7º, XIII, XXVI, da CR/88 uma vez que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, posto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (Súmula 126 do TST) bem como na melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A - CARLOS ALBERTO PINTO

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