Resultados para "0002904-44.1995.8.26.0268" – Página 25 de 53

Processo nº 0000673-93.2023.8.17.8228

ID: 262573027

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000673-93.2023.8.17.8228

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEGA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALBINO PEDROSA GONCALVES NETO

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MARCELO VINICIUS TENORIO GOUVEIA

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NELSON ANDRADE PIMENTEL

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DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMEN… DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por NIEDJA CRISTINA ALEXANDRE SANTOS GALVÃO, declarando a inexistência de débito da autora perante o condomínio, referente ao período anterior à aquisição do imóvel, em novembro de 2019, e condenando a primeira requerida, ora embargante, ao pagamento das taxas condominiais referentes a esse período. A embargante alega que a sentença foi omissa por não ter se manifestado acerca do fato de que a Construtora já realizou o pagamento devido em relação ao período determinado na sentença, conforme demonstrado na contestação. Sustenta que o débito foi quitado no processo de nº 0002904-30.2022.8.17.8228, no valor de R$ 8.241,53 (oito mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), correspondente às taxas do período de agosto de 2015 a dezembro de 2015 e agosto de 2016 a outubro de 2019, considerando 30% (trinta por cento) de taxas ordinárias e a integralidade das taxas extras. Informa que foram juntados aos autos tanto o comprovante de pagamento da inadimplência quanto a declaração de responsabilidade da Construtora sobre as taxas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, verifica-se que a sentença embargada, de fato, incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a alegação da embargante de que já havia quitado os débitos condominiais referentes ao período anterior à aquisição do imóvel pela autora. Analisando os autos, constata-se que a embargante apresentou, junto à contestação, documentos que demonstram o pagamento do valor de R$ 8.241,53 (oito mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos) referente às taxas condominiais do período de agosto de 2015 a dezembro de 2015 e agosto de 2016 a outubro de 2019, através do processo nº 0002904-30.2022.8.17.8228, incluindo comprovante de pagamento e declaração de responsabilidade. Assim, a sentença embargada merece reparo, pois não considerou que a obrigação de pagamento já havia sido cumprida pela embargante, conforme documentação apresentada nos autos. Desse modo, imperativo o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, alterando parcialmente o dispositivo da sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para modificar parcialmente a sentença embargada, que passa a ter a seguinte redação em seu dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para declarar a inexistência de débito da autora perante o condomínio, referente ao período anterior à aquisição do imóvel, em novembro de 2019, reconhecendo que as taxas condominiais desse período são de responsabilidade da primeira requerida, Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda. No entanto, considerando a comprovação nos autos de que a primeira requerida já efetuou o pagamento do valor de R$ 8.241,53 (oito mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos) referente às taxas condominiais do período de agosto de 2015 a dezembro de 2015 e agosto de 2016 a outubro de 2019, através do processo nº 0002904-30.2022.8.17.8228, reconheço que não há mais obrigação de pagamento a ser cumprida pela construtora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais." Mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMARAGIBE-PE, 28 de abril de 2025. Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito

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Minoru Ogura x Banco Bmg S/A

ID: 306014916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-98.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINORU OGURA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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JEFFERSON GONÇALVES PEREIRA

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Processo 0002904-98.2025.8.26.0007 (processo principal 1013618-42.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Minoru Ogura - Banco BMG S/A - O MANDADO DE LEVANTAMENT…

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Processo nº 0002904-85.2024.4.05.8500

ID: 311370903

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002904-85.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

WILLYS CARMO DE AZEVEDO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0002904-85.2024.4.05.8500 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JORGE DOS SANTOS ROC…

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Marleth Lima Dos Santos x Oi Telemar Norte Leste S/A

ID: 312227479

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-45.2016.8.14.0946

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLETH LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI TELEMAR NORTE LESTE S/A

Decisão

Advogados:

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO

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JOAO FELICIANO CARAMURU DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0002904-45.2016.8…

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Processo nº 0002904-76.2024.4.05.8309

ID: 278160813

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-76.2024.4.05.8309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002904-76.2024.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEMARY RODRIGUES GOMES Advoga…

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Banco Do Brasil Sa x Claudineia Santina Brancaglião Paes e outros

ID: 319682869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007801-70.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CLAUDINEIA SANTINA BRANCAGLIãO PAES WLADIMIR ADALBERTO JOSé PAES

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007801-70.2019.8.26.0302 (processo principal 0002904-14.2010.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Banco do Brasil Sa - Wladimir Adalberto José Paes - - Claudineia Santina Br…

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Processo nº 0002904-91.2024.4.05.8304

ID: 277559092

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-91.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. L. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0002904-91.2024.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. L. A. B. R…

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Processo nº 0002904-91.2024.4.05.8304

ID: 321593518

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-91.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. L. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0002904-91.2024.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. L. A. B. R…

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Ffb Maracaju Ltda x Municipio De Aracaju

ID: 261158690

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002904-49.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FFB MARACAJU LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Advogados:

RICARDO COELHO DUNKEL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILSON LUIS SOUSA DE ARAÚJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ULISSES VICENTE SANTANA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SANDRO MEZZARANO FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GEILZA LUTTIGARDS DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202500709372 NÚMERO ÚNICO: 0002904-49.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABRE…

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Joao Ribeiro Aragao x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 256804951

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002904-70.2023.8.25.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO ARAGAO

Polo Passivo:

UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PITÁGORAS BARRETO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500818862 NÚMERO ÚNICO: 0002904-70.2023.8.25.0048 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-2…

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