Resultados para "0007130-57.2023.8.13.0241" – Página 25 de 26

Lauro Jorge De Moraes x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 325466172

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011220-43.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAURO JORGE DE MORAES

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

GEOVANNA GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONIQUE KRUBNIKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GOMES & KRUBNIKI SOCIEDADE DE ADVOGADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0011220-43.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.579,46 Autor(s): LAURO JORGE DE MORAES Réu(s): ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e dano moral ajuizada por LAURO JORGE DE MORAES contra ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – ANDDAP. Alega a parte autora que: i) é pensionista e recebe mensalmente seu benefício previdenciário; ii) recentemente percebeu que sofreu descontos da parte ré nos valores de R$ 77,86 a R$ 81,57, entre as competências de 07/2024 e 04/2025, sem nunca ter se associado a ela ou autorizado este desconto. Pede a concessão de tutela de urgência para que cessem os descontos no benefício. Postula, ao final, a declaração de inexistência do suposto vínculo associativo, a restituição em dobro dos valores indevidos, além de indenização por dano moral. Deferida a gratuidade processual e a prioridade na tramitação. Além disso, deferida a tutela de urgência (ev. 9.1). Citação da ré (ev. 15.1) e decurso do prazo (ev. 20). Intimada, a autora pediu a decretação de revelia (ev. 23.1). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, Não havendo outras questões processuais pendentes de análise, passo a enfrentar o mérito. Do mérito Da revelia A ré ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, mesmo citada (ev. 15.1), deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação e, diante disso, nos termos do art. 344 do CPC, impõe-se a decretação de sua REVELIA de forma que os fatos alegados pela parte autora presumem-se verdadeiros. Todavia, a declaração de revelia não enseja, automaticamente, a procedência do pedido, uma vez que a presunção de veracidade é relativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE HAVIDO COM BASE NO ART. 355, INCISO II, DO CPC. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS (CPC, ART. 344). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. (TJPR 16ª Câmara Cível. Relator: Luiz Antonio Barry. Julgamento em 09/09/2024). Assim, os fatos alegados pela parte autora devem estar minimamente demonstrados nos autos. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor É inconteste que estamos diante de uma relação de consumo, na qual as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor elencados nos arts. 2º e 3º do CDC. Assim sendo, é preciso ressaltar que o prestador de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). Conforme dispõe o art. 14, §3º do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexistiu ou que se tratou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de maneira que a inversão do ônus da prova decorre da própria lei (ope legis). Incumbe, portanto, à Ré comprovar que não houve falha na prestação de serviços. Da in/existência de relação jurídica Alega a autora jamais ter firmado qualquer contrato com o sindicato réu que ensejasse o desconto mensal de seu benefício previdenciário. O histórico do INSS, juntado no evento 1.7, atesta o desconto em valores que variam de R$ 77,86 e R$ 81,57, entre as competências de 07/2024 e 04/2025, denominado CONTRIB. ANDDAP. Pois bem. Em razão da inversão do ônus da prova, como já visto acima, cabia ao sindicato demonstrar a efetiva filiação da autora e a consequente inexistência de falha na prestação dos serviços. Em síntese, uma vez que a parte é revel, entendo que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da filiação, e, ademais, a alegação da parte autora é bastante verossímel. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio TJPR em caso parecido: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL INDEVIDA E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADOS. RÉU REVEL. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO DO INSS DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos réus, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013281-08.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.05.2016) Conclui-se, portanto, que os descontos são indevidos. Dos descontos É incontroverso que a réu efetivou descontos do benefício da autora nos meses de 07/2024 a 04/2025. Deve a parte ré se responsabilizar objetivamente a reparar os danos suportados pela autora, na forma do artigo 14, § 1º, inciso I, do CDC procedendo à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, conforme entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito c/c indenização por danos morais. 2. Reconhecimento de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, em virtude da ausência de prova de autorização concedida à ré, a permitir as deduções impugnadas. Condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. (TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Irineu Stein Junior. Julgamento em 06/08/2021). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data dos respectivos descontos e acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, a contar mensalmente desde a citação. Consigne que os valores a serem restituídos deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos. Dos danos morais O reconhecimento de descontos indevidos, sem demonstração efetiva de reflexo, não acarreta, por si só, indenização por danos morais (AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018); (AgRg no AREsp 680.941/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016). E mais, segundo o ENUNCIADO Nº 9 – Cobrança – dano moral – inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral. No caso dos autos, ainda que a cobrança tenha incidido sobre benefício previdenciário, vislumbra-se que o valor cobrando mensalmente não impactou consideravelmente no valor líquido percebido pela parte autora, a ponto de atingir sua esfera extrapatrimonial, e configurar o dano moral passível de indenização. Com efeito, cabia à autora demonstrar que a falha na prestação dos serviços ensejou danos extrapatrimoniais que superam ao mero dissabor comum da vida em sociedade. Deste ônus, contudo, a autora não se desincumbiu. Adora este entendimento o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ASSOCIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O AMBEC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL. DANO QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007130-81.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 13.05.2025) Ressalte-se que a indenização por danos morais é cabível em situações excepcionais, quando constatada violação aos direitos da personalidade ou à dignidade, não havendo provas, no caso concreto, de que tenha ocorrido abalo à honra da parte autora, nem ofensa à sua dignidade, ou a ocorrência de qualquer situação excepcional a ensejar a pretendida reparação imaterial. III - DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial (art. 487, inc. I do CPC) para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência e: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica que originou os descontos e; b) CONDENAR a parte ré a devolver para a autora em dobro o valor das parcelas descontadas de seu benefício, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data dos respectivos descontos e acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, a contar mensalmente desde a citação, o que deverá ser apurado em sede de liquidação por meros cálculos. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo desde já, à luz do que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor da causa, que se mostra adequado considerando o grau de zelo do profissional; a natureza, importância e duração da causa, e o tempo exigido para o seu serviço, tudo a ser pago na seguinte proporção: caberá à parte autora o pagamento de 30% e ao Sindicato réu os outros 70%. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidades destas verbas (art. 98, §3º, do CPC) haja vista ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Publicada e registrada eletronicamente no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção do evento. Michelle Delezuk Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aurea Almeida Mikuanski x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 327630113

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011561-69.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUREA ALMEIDA MIKUANSKI

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0011561-69.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.553,20 Autor(s): AUREA ALMEIDA MIKUANSKI Réu(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e dano moral ajuizada por AUREA ALMEIDA MIKUANSKI contra AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. Alega a parte autora que: i) é pensionista e recebe mensalmente seu benefício previdenciário; ii) recentemente percebeu que sofreu descontos da parte ré nos valores de R$ 33,56 a R$ 37,95, entre as competências de 02/2023 e 02/2025, sem nunca ter se associado a ela ou autorizado este desconto. Pede a concessão de tutela de urgência para que cessem os descontos no benefício. Postula, ao final, a declaração de inexistência do suposto vínculo associativo, a restituição em dobro dos valores indevidos, além de indenização por dano moral. Deferida a gratuidade processual e a prioridade na tramitação. Além disso, deferida a tutela de urgência (ev. 9.1). Citação da ré (ev. 14.1) e decurso do prazo (ev. 16). Intimada, a autora pediu a decretação de revelia (ev. 20.1). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS Não havendo outras questões processuais pendentes de análise, passo a enfrentar o mérito. Mérito Da revelia A ré AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, mesmo citada (ev. 14.1), deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação e, diante disso, nos termos do art. 344 do CPC, impõe-se a decretação de sua REVELIA de forma que os fatos alegados pela parte autora presumem-se verdadeiros. Todavia, a declaração de revelia não enseja, automaticamente, a procedência do pedido, uma vez que a presunção de veracidade é relativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE HAVIDO COM BASE NO ART. 355, INCISO II, DO CPC. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS (CPC, ART. 344). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. (TJPR 16ª Câmara Cível. Relator: Luiz Antonio Barry. Julgamento em 09/09/2024). Assim, os fatos alegados pela parte autora devem estar minimamente demonstrados nos autos. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor É inconteste que estamos diante de uma relação de consumo, na qual as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor elencados nos arts. 2º e 3º do CDC. Assim sendo, é preciso ressaltar que o prestador de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). Conforme dispõe o art. 14, §3º do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexistiu ou que se tratou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de maneira que a inversão do ônus da prova decorre da própria lei (ope legis). Incumbe, portanto, à Ré comprovar que não houve falha na prestação de serviços. Da in/existência de relação jurídica Alega a autora jamais ter firmado qualquer contrato com o sindicato réu que ensejasse o desconto mensal de seu benefício previdenciário. O histórico do INSS, juntado no evento 1.8, atesta o desconto em valores que variam de R$ 33,56 e R$ 37,95, entre as competências de 02/2023 e 02/2025, denominado CONTRIB. ABCB. Pois bem. Em razão da inversão do ônus da prova, como já visto acima, cabia ao sindicato demonstrar a efetiva filiação da autora e a consequente inexistência de falha na prestação dos serviços. Em síntese, uma vez que a parte é revel, entendo que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da filiação, e, ademais, a alegação da parte autora é bastante verossímel. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio TJPR em caso parecido: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL INDEVIDA E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADOS. RÉU REVEL. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO DO INSS DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos réus, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013281-08.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.05.2016) Conclui-se, portanto, que os descontos são indevidos. Dos descontos É incontroverso que a réu efetivou descontos do benefício da autora nos meses de 02/2023 a 02/2025. Deve a parte ré se responsabilizar objetivamente a reparar os danos suportados pela autora, na forma do artigo 14, § 1º, inciso I, do CDC procedendo à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, conforme entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito c/c indenização por danos morais. 2. Reconhecimento de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, em virtude da ausência de prova de autorização concedida à ré, a permitir as deduções impugnadas. Condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. (TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Irineu Stein Junior. Julgamento em 06/08/2021). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data dos respectivos descontos e acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, a contar mensalmente desde a citação. Consigne que os valores a serem restituídos deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos. Dos danos morais O reconhecimento de descontos indevidos, sem demonstração efetiva de reflexo, não acarreta, por si só, indenização por danos morais (AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018); (AgRg no AREsp 680.941/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016). E mais, segundo o ENUNCIADO Nº 9 – Cobrança – dano moral – inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral. No caso dos autos, ainda que a cobrança tenha incidido sobre benefício previdenciário, vislumbra-se que o valor cobrando mensalmente não impactou consideravelmente no valor líquido percebido pela parte autora, a ponto de atingir sua esfera extrapatrimonial, e configurar o dano moral passível de indenização. Com efeito, cabia à autora demonstrar que a falha na prestação dos serviços ensejou danos extrapatrimoniais que superam ao mero dissabor comum da vida em sociedade. Deste ônus, contudo, a autora não se desincumbiu. Comunga deste entendimento o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ASSOCIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O AMBEC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL. DANO QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007130-81.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 13.05.2025) Ressalte-se que a indenização por danos morais é cabível em situações excepcionais, quando constatada violação aos direitos da personalidade ou à dignidade, não havendo provas, no caso concreto, de que tenha ocorrido abalo à honra da parte autora, nem ofensa à sua dignidade, ou a ocorrência de qualquer situação excepcional a ensejar a pretendida reparação imaterial. III – DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial (art. 487, inc. I do CPC) para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência e: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica que originou os descontos e; b) CONDENAR a parte ré a devolver para a autora em dobro o valor das parcelas descontadas de seu benefício, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data dos respectivos descontos e acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, a contar mensalmente desde a citação, o que deverá ser apurado por meros cálculos. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo desde já, à luz do que dispõe o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, R$ 2.000,00, que se mostra adequado considerando o grau de zelo do profissional; a natureza, importância e duração da causa, e o tempo exigido para o seu serviço, tudo a ser pago na seguinte proporção: caberá à parte autora o pagamento de 30% e ao Sindicato réu os outros 70%. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidades destas verbas (art. 98, §3º, do CPC) em relação à autora, haja vista ser esta beneficiária da Justiça Gratuita. Publicada e registrada eletronicamente no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros x Rosana Paula Machado

ID: 312159939

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060242-30.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA UNIESP S.A.

Polo Passivo:

ROSANA PAULA MACHADO

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA SCAVONE KUHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SALIMENE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060242-30.2025.8.16.0000 VISTOS... 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela empresa em Recuperação Jud… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060242-30.2025.8.16.0000 VISTOS... 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela empresa em Recuperação Judicial UNIESP S/A e os outros Suscitados, em face da decisão interlocutória de Mov. 65.1 proferida[1] nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) sob nº 0007353-05.2024.8.16.0075, que acolheu o referido Incidente, nos seguintes termos: “(...) Do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e incluo nos autos principais do cumprimento de sentença principal CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (UNIVERSIDADE BRASIL) e JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA, conforme qualificações indicadas pelo autor na exordial." ..................................................................................................................................................................................................... Irresignados, os Suscitados interpuseram o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), alegando, em síntese, que: (i) o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser acolhido, uma vez que a empresa se encontra em fase de cumprimento de Plano de Recuperação Judicial (PRJ), homologado em 11/11/2024; (ii) a desconsideração fundada unicamente no inadimplemento é incabível quando direcionada a terceiro; (iii) é necessária a extinção imediata do feito, com fundamento no art. 6º-C da Lei de Falências; e (iv) não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da desconsideração. Pugna, então, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso (artigo 1.019, inciso I, do CPC), a fim de evitar dano grave e de difícil reparação. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da r. decisão, a fim de determinar a “extinção” do IDPJ, com fulcro na Lei nº 11.101/2005. Subsidiariamente, pede a suspensão do Incidente, por prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, Código de Processo Civil/2015, em razão da homologação do PRJ, o qual tornou o crédito inexigível. Secundariamente, pleiteia a rejeição do IDPJ. Em juízo de retratação, o decisum hostilizado foi mantido (Mov. 71.1 - origem). Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. DECIDO. 2- Na espécie, a presente controvérsia gravita em torno da deliberação interlocutória que acolheu o pedido feito no IDPJ, a qual, destarte, enquadra-se na hipótese do inciso IV do artigo 1.015 do CPC, a possibilitar o seu exame. 3- Extrai-se dos autos, em síntese, que Rosana Paula Machado, nos autos de nº 0007130-62.2018.8.16.0075, obteve a constituição de título executivo judicial em face da agravante UNIESP S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). A partir disso, visando à satisfação do crédito, alegou que a referida Empresa se encontraria em estado de insolvência. Sustentou, ainda, que a Uniesp S/A, sob a administração do agravante José Fernando Pinto da Costa, estaria atuando com o propósito de diluir seu patrimônio entre outras empresas, como a insurgente CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, configurando um grupo econômico meramente formal, com indícios de confusão patrimonial e administrativa. Todavia, desincumbiu-se do ônus de comprovação, em razão da invocação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que atrai a incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica[2]. Ante as alegações e o deferimento do pedido pelo Juízo de piso, os Agravantes interpuseram o presente recurso, apontando a violação a dispositivos legais e ao entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, em defesa do direito que entendem ter sido violado. Requereram, ainda, a concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento de que se trata de direito decorrente da interpretação de norma legal e, sobretudo, diante do evidente risco de dano grave e de difícil reparação, decorrente da continuidade da execução em face dos sócios, situação que, uma vez consumada, tornaria praticamente inviável o restabelecimento ao status quo ante. Pois bem. 4- No que toca à concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece como pressupostos: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), b) o perigo de demora (periculum in mora) e c) a reversibilidade do provimento. Para tanto, no que se refere ao requisito do fumus boni iuris, mostra-se imprescindível a análise doutrinária para sua adequada identificação no caso em exame, razão pela qual colaciono os ensinamentos de PIERO CALAMANDREI[3]: “cognição cautelar se limita em cada caso a um juízo de probabilidade e de verossimilhança. Declarar a existência do direito é função do processo principal: em sede cautelar basta que a existência do direito pareça verossímil, ou seja, melhor dizendo, basta que, segundo um cálculo de probabilidade, se possa prever que o procedimento principal declarará o direito em sentido favorável àquele que requeira a medida cautelar.” (Grifo nosso) .................................................................................................................................................... Dessa forma, cumpre salientar que o ponto nevrálgico da lide reside na análise da eventual prejudicialidade do Incidente, em virtude da alegada inexigibilidade e ou extinção do título judicial executado nos autos n.º 0007130-62.2018.8.16.0075. Tal inexigibilidade, caso reconhecida, ensejaria o prosseguimento integral da execução do PRJ, o qual se submete a um regime jurídico específico, pautado por normas e princípios voltados à superação da crise econômico-financeira da empresa, conforme preconiza o artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005[4] (Lei de Recuperação e Falências). Presume-se, ainda, a boa-fé das partes envolvidas, especialmente diante da fiscalização exercida pelos credores e da finalidade precípua de preservação da atividade empresarial. 4.1- Suscitada a pretensão jurídica em comento, passo à análise do acervo fático-probatório constante dos autos, com o propósito de aferir, à luz da doutrina previamente citada, a existência de juízo de verossimilhança quanto às alegações deduzidas na presente demanda. Mostra-se oportuno, para fins de melhor compreensão da controvérsia, apresentar uma linha temporal dos fatos relevantes ao deslinde da presente demanda: Para tanto, conforme exposto, observa-se que no Mov. 249.1 (Autos de execução), foi proferida a primeira decisão determinando a intimação da parte Executada para o adimplemento do crédito oriundo do título judicial. E se tratando de título decorrente de sentença condenatória proferida no âmbito de relação de consumo, imperioso frisar que as ações executórias também são regidas pelo CDC. Nesse contexto, naquele momento, a execução do título deveria observar integralmente as prerrogativas asseguradas ao consumidor, inclusive a aplicação da teoria da menor da desconsideração de personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do referido Codex. Por isso, diante do contexto fático-jurídico delineado, a instauração do Incidente revelou-se plenamente válida, respaldada por fundamentos consistentes e pelas prerrogativas legalmente previstas. Em razão disso, o processamento regular do IDPJ foi admitido, culminando na suspensão da execução originária. A partir desse momento processual, passa a ser possível vislumbrar o surgimento do direito invocado pelos Agravantes, uma vez que, em 29/10/2024, foi aprovado o PRJ pela Assembleia Geral de Credores. A referida aprovação implica que todos os créditos incluídos no quadro geral de credores estão submetidos ao elemento subjetivo do animus novandi, caracterizador da novação recuperacional. Nos termos do artigo 45[5] da Lei de Recuperação e Falências (LRF), considera-se aprovado o PRJ quando obtida maioria simples dos votos, ou seja, quando houver a aprovação pela maioria dos credores votantes em cada uma das classes previstas no referido Diploma legal. No caso em apreço, com a aprovação a manifestação de vontade da maioria dos credores, consubstanciada na deliberação assemblear, o Plano aprovado é plenamente oponível à Agravada, vinculando-a aos seus termos. Diante da homologação do PRJ pelo juízo competente, consuma-se, de forma definitiva, o direito ora pleiteado, que se fundamenta no art. 59 da LRF, com o instituto da novação: “Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. (...)” (Grifo nosso) .................................................................................................................................................... Sobre a temática, lecionam ANA CAROLINA CUNHA BRANDÃO e TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA[6]: “(...) Dessa maneira, a novação prevista no art. 59 da Lei n° 11.101/2005 terá, assim como no direito civil, natureza contratual, uma vez que decorre da vontade das partes. Entretanto, ao contrário do que ocorre no direito civil, no âmbito do regime concursal, a novação ocorrerá se for aprovado o plano de recuperação, em assembleia geral de credores, homologado pelo Poder Judiciário, e não pela vontade individual de cada um dos credores. (...)” (Grifo nosso) .................................................................................................................................................... Ou seja, oriundo de lei e reconhecido pela doutrina, o instituto da novação recuperacional afeta diretamente todos os créditos/títulos/execuções habilitados na R.J., de forma tácita, visto que afeta os fatos geradores, e não diretamente a execução. Esse entendimento é dado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, na redação do Tema 1051, o qual restou delimitado mediante o julgamento do precedente de relatoria do i. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020)”. (Grifo nosso) .................................................................................................................................................... Visto tal entendimento c/c o art. 49 da LRF, por analogia ao caso em exame, constata-se que qualquer decisão de declaração de prejudicialidade ou inexigibilidade do crédito é ato formal, sendo que para os efeitos da novação é analisado o fato gerador anterior à homologação do PRJ. O referido título resta abrangido pelos efeitos deste, sem a notória necessidade de um ato processual formal que o determine, pois, uma vez homologado o plano, o título judicial anteriormente executado resta extinto, substituído pelo novo título constituído[7] nos moldes do PRJ aprovado. Exposta a origem do direito pleiteado e devidamente demonstrado o seu surgimento nos presentes autos, é patente que ainda que exista a possibilidade do direito, pois a sentença proferida pelo Juízo a quo encontra-se revestida de competência para o julgamento do Incidente, nos termos do entendimento consolidado na jurisprudência[8]. Ademais, sua fundamentação revela-se amparada em bases legais adequadas, conferindo-lhe plena legitimidade jurídica. Contudo, uma análise mais aprofundada acerca da eventual prejudicialidade do objeto dos autos originários, de seus reflexos no Incidente em trâmite, bem como da aplicação das legislações especiais (consumerista e falência) diante da modificação da natureza dos títulos executivos judiciais, demandaria adentrar ao mérito da controvérsia, o que não se revela oportuno nesta fase preliminar, restrita à apreciação dos requisitos para o deferimento, ou não, do efeito suspensivo. Para tanto, reconheço: (i) a existência do Plano de Recuperação Judicial regularmente aprovado e devidamente homologado pelo Juízo competente; (ii) a existência de instituto jurídico oriundo dos efeitos da homologação, apto a extinguir o título dos autos originários; (iii) o enquadramento da parte Agravada no quadro geral de credores submetidos ao referido Plano; e (iv) a ausência de declaração, nos autos de Execução, quanto à homologação do PRJ. 4.2- Dessa forma, vislumbro a existência do fumus boni iuris, pois, conforme demonstrado nos autos, e sem adentrar ao mérito da controvérsia, há elementos indicativos de possível prejudicialidade do título executivo judicial, cuja validade encontra-se sob questionamento, podendo, em tese, culminar em sua extinção. 4.3- Nesse contexto, revela-se presente a probabilidade de violação do direito, pois o IDPJ é um procedimento de natureza excepcional, o qual poderá alcançar não apenas o patrimônio da empresa em recuperação, cuja análise, via de regra, é de competência do juízo universal, mas também o patrimônio dos sócios, que detêm uma esfera autônoma de direitos patrimoniais que igualmente podem ser afetados pelos efeitos da presente controvérsia. 4.4- No que tange ao periculum in mora, este se apresenta de forma manifesta, haja vista que, conforme entendimento na jurisprudência, nos casos em que há desconsideração da personalidade jurídica, é admitida a continuidade da execução em face dos sócios[9]. Todavia, diante da controvérsia instaurada acerca da aplicabilidade da legislação consumerista e da eventual extinção do título executivo judicial, subsiste o risco de que a continuidade do feito executivo possa ensejar enriquecimento ilícito por parte da Agravada, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal. Seguindo esse entendimento, posicionou-se esta C. Câmara, sob julgado de relatoria da Desembargadora Substituta FABIANA SILVEIRA KARAM: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. O Exequente interpôs recurso de Apelação Cível contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, considerando a novação operada em decorrência do plano de recuperação judicial da Executada, com expedição de certidão de crédito. 2. Embargos de Declaração interpostos pelo Exequente foram rejeitados. 3. O Exequente alega que a novação não extingue a obrigação anterior, sendo possível o redirecionamento da execução contra sócios ou garantidores pela desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 133 do CPC. Requer a reforma da sentença para determinar o sobrestamento do processo e viabilizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a novação decorrente do plano de recuperação judicial extingue o cumprimento de sentença; e (ii) saber se é possível o redirecionamento da execução contra terceiros por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A novação, conforme definida no art. 360 do Código Civil, extingue a obrigação original e cria nova obrigação em seu lugar. Doutrina especializada confirma esse caráter extintivo e gerador. 6. De acordo com o Tema 885 do STJ, a recuperação judicial não impede execuções contra devedores solidários ou garantidores, mas, no caso dos autos, não há garantias reais ou fidejussórias atreladas à dívida. 7. A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica não se confunde com as exceções previstas no referido tema jurisprudencial. 8. Por fim, destaca-se a expedição de certidão de crédito pelo juízo de origem e o devido protocolo no juízo recuperacional, encerrando a jurisdição do juízo da execução. 9. Assim, inexistem razões legais ou processuais para manter o cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. 11. Tese de julgamento: ‘A novação de dívida decorrente de plano de recuperação judicial extingue o cumprimento de sentença contra o devedor principal, salvo no caso de execução movida contra terceiros devedores solidários ou garantidores, o que não inclui a desconsideração da personalidade jurídica.’ 12. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 360; Código de Processo Civil, art. 133; Lei n. 11.101/2005, arts. 49 e 59.13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 885: ‘A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados.’; STJ, REsp n. 1.333.349/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001063-66.2011.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Substituta FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 21.02.2025). (Grifo nosso) .................................................................................................................................................... Apenas a título de esgotamento de dúvidas acerca do resultado do pedido liminar, aqui se deve analisar o instituto do periculum in mora inversum, verificando se há risco de dano decorrente da demora à parte Agravada. Leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR[10]: “O que não se deseja para o autor não se pode, igualmente, impor ao réu. O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inversum). Em outros termos: o autor tem direito a obter o afastamento do perigo que ameaça seu direito. Não tem, todavia, a faculdade de impor ao réu que suporte dito perigo. A antecipação de tutela, em suma, não se presta a deslocar ou transferir risco de uma parte para a outra.” (Grifo nosso) .................................................................................................................................................... Nessa mesma linha, ressalta-se que o deferimento do efeito suspensivo, nas circunstâncias do presente caso, não acarreta qualquer prejuízo à parte Agravada. Pois, estando devidamente inserida no Quadro Geral de Credores (Classe III), a Agravada encontra-se regularmente habilitada e na ordem para o adimplemento do crédito, conforme os termos do PRJ homologado. Ademais, mesmo na hipótese de indeferimento do presente pedido, a Execução originária permanece suspensa, havendo, inclusive, pedido de extinção fundado nos mesmos fatos aqui debatidos, o qual se encontra pendente de análise. Dessa forma, resta evidenciada a inexistência de prejuízo decorrente da demora na apreciação do presente recurso. Portanto, sendo constatada a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido inicial, deve ser deferida a medida pleiteada. Outrossim, é de se ver que a análise da questão posta em debate nesta instância recursal se restringe à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente ao acervo probatório apresentado, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo, podendo a tutela provisória, pela sua natureza, ser modificada até a decisão final. 5- Portanto, diante da existência do perigo de dano de difícil reparação e da probabilidade do direito, o pleito liminar comporta concessão, para determinar a suspensão do feito em Primeiro Grau, até posterior manifestação com cognição exauriente por este Tribunal, em decisão final de mérito. 6- Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo, devendo os autos de Primeiro Grau aguardarem o julgamento definitivo deste recurso. 7- Intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer resposta ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. 8- Após, voltem conclusos. [1] Pelo MM. Juiz de Direito GUILHERME FORMAGIO KIKUCHI. [2] Teoria que dispensa a comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, em razão da vulnerabilidade do consumidor, sendo necessário apenas a comprovação da insolvência do fornecedor para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica. [3] CALAMANDREI, Piero. Introdução ao estudo sistemático dos procedimentos cautelares, p. 99. [4] “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” (Destaquei). [5] “Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.” [6] BRANDÃO, Ana Carolina Cunha; MAFRA, Tereza Cristina Monteiro. A novação na recuperação judicial. Revista Brasileira de Direito Empresarial, v. 2, n. 1, p. 133-151, 2016. (Pag. 10) [7] “Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. §1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial. (...).” [8] (...) 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa recuperanda por juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial não caracteriza, por si só, conflito de competência. - (STJ - AgInt no CC 149346 / SP, Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Julgamento: 12/09/2017, Data de Publicação: 18/09/2017) [9] STJ: REsp nº 2.034.442/DF, Rel.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 12/09/2023, DJe 15/09/2023. [10] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 2º v. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 689 Curitiba, 27 de junho de 2025. Luiz Augusto Fernandes Cunha Fosquerau Assessor de Juiz da Recursal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Novak x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 280548899

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031075-42.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NOVAK

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

WESLLENNY SILVA MARINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILMARA DE JESUS VIERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0031075-42.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.990,00 Autor(s): ANTONIO NOVAK Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e dano moral ajuizada por ANTONIO NOVAK contra ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC). Alega o autor que: i) é pensionista e recebe mensalmente seu benefício previdenciário; ii) recentemente percebeu que sofreu descontos da parte ré, entre as competências de 11/2023 e 09/2024, sem nunca ter se associado a ela ou autorizado este desconto. Pede a declaração de inexistência do suposto vínculo associativo, a restituição em dobro dos valores indevidos, além de indenização por dano moral no importe de R$ 10.495,00. Concedida a tutela de urgência (ev. 10). Deferida a gratuidade processual e recebida a inicial (ev. 22.1). A parte ré apresentou contestação no evento 34.1, por meio da qual postulou, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita para si, a impossibilidade da concessão de justiça gratuita à parte autora e, ainda, a inaplicabilidade do CDC no caso concreto. Impugnou, ademais, o valor da causa. No mérito, alegou: i) a legalidade da associação, com a oferta de serviços ao filiado; ii) a validade da relação jurídica entre as partes e a inexistência de ato ilícito; iii) a ausência dos requisitos para deferimento do pleito de repetição devolução em dobro; iv) não configuração de dano moral. Solicitou, por fim, que seja designada audiência para tentativa de conciliação. Réplica (ev. 41.1), em que o autor defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a responsabilidade objetiva da parte ré, e aduz não ter interesse na realização de audiência de conciliação e mediação. Decisão de saneamento e de organização do processo (ev. 49), onde foi: rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça com relação à autora; afastada a preliminar de inaplicabilidade do CDC e de impugnação ao valor da causa; deferida a produção de prova oral, para dirimir os pontos controvertidos e designada audiência de instrução. Renúncia do advogado da parte ré (ev. 68). Audiência com depoimento pessoal da parte autora (ev. 81.1). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS Uma vez que as questões preliminares já foram enfrentadas na decisão saneadora, passo a analisar o mérito. Do mérito Da inversão do ônus probatório Conforme já assentado, a relação objeto da lide é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e que, diante disto, incumbe à Ré comprovar a regularidade da filiação da parte autora, que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário. Da in/existência de relação jurídica Alega a parte autora jamais ter firmado qualquer contrato com o sindicato réu que ensejasse o desconto mensal de seu benefício previdenciário. Para comprovar referidos descontos, juntou o histórico do INSS, no evento 1.7., que atesta o desconto no valor de R$ 45,00, entre as competências de 11/2023 e 06/2024, denominado Contribuição AMBEC. A fim de demonstrar a regularidade da contratação, o Sindicato juntou um Termo de Adesão de Desconto, contendo, segundo alegação da parte ré, assinatura digital da parte autora (34.3). Ademais, na contestação a parte ré traz um suposto áudio no qual o demandante autorizaria a filiação ao Sindicato e os descontos sucessivos. Pois bem. Em razão da inversão do ônus da prova, como já visto acima, cabia ao sindicato demonstrar a efetiva filiação da autora e a consequente inexistência de falha na prestação dos serviços, até mesmo porque foi ela quem produziu os documentos para fazer prova neste sentido. Além disso, não se pode obrigar a autora a produzir prova de que a assinatura digital e o áudio produzidos em seu desfavor seriam falsos. É que, tendo a parte autora expressamente impugnado a assinatura e o áudio, cumpria à ré, por certo, comprovar a sua autenticidade, o que não o fez. Na audiência de instrução (ev. 81.1), realizada em 14 de maio de 2025, durante a oitiva da parte autora, o demandante afirmou nunca ter se filiado ao sindicato, tampouco contratado seus serviços. Alegou, ainda, não ter conhecimento sobre eventual cancelamento dos descontos. Quanto ao áudio apresentado como suposta comprovação da contratação, o autor negou se tratar de sua voz. Ora, analisando referido áudio é possível concluir por sua absoluta inidoneidade. É que, além da baixa qualidade da gravação, observa-se que a interlocutora conduz a conversa de maneira apressada, induzindo o ouvinte à confirmação da contratação, em total afronta aos princípios consumeristas. Destaca-se, inclusive, que na referida gravação, o interlocutor não teve qualquer oportunidade de formular perguntas ou esclarecer dúvidas antes de, supostamente, firmar o vínculo. Assim, o áudio constante dos autos é incapaz de provar a efetividade e legalidade da contratação. Em síntese, entendo que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade das provas juntadas, já que impugnadas de forma bem específica pelo autor e, consequentemente, não obteve êxito em comprovar a efetiva filiação do aposentado. Assim decidiu o TJPR em casos parecidos: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (AASAP). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP 664.888/RS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010255-78.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 18.02.2025) RECURSOS INOMINADOS.(2) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (AMBEC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006892-62.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.04.2025) Evidenciado está que a filiação ao sindicato não foi autorizada pela parte autora, assim, conclui-se que os descontos são indevidos. Dos descontos É incontroverso que a ré efetivou descontos do benefício da autora nos meses de 11/2023 a 06/2024. Deve a parte ré se responsabilizar objetivamente a reparar os danos suportados pela autora, na forma do artigo 14, § 1º, inciso I, do CDC procedendo à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, conforme entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito c/c indenização por danos morais. 2. Reconhecimento de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, em virtude da ausência de prova de autorização concedida à ré, a permitir as deduções impugnadas. Condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. (TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Irineu Stein Junior. Julgamento em 06/08/2021). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data dos respectivos descontos e acrescidos de juros de mora à taxa do BCB, desde a citação (Lei 14.905/2024). Consigne que os valores a serem restituídos deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos. Dos danos morais O reconhecimento de descontos indevidos, sem demonstração efetiva de reflexo, não acarreta, por si só, indenização por danos morais (AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018); (AgRg no AREsp 680.941/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016). E mais, segundo o ENUNCIADO Nº 9 – Cobrança – dano moral – inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral. No caso dos autos, ainda que a cobrança tenha incidido sobre benefício previdenciário, vislumbra-se que o valor cobrando mensalmente não impactou consideravelmente no valor líquido percebido pela parte autora, a ponto de atingir sua esfera extrapatrimonial, e configurar o dano moral passível de indenização. Com efeito, cabia à parte autora demonstrar que a falha na prestação dos serviços ensejou danos extrapatrimoniais que superam ao mero dissabor comum da vida em sociedade. Deste ônus, contudo, ela não se desincumbiu. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ASSOCIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O AMBEC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL. DANO QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007130-81.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 13.05.2025) Ressalte-se que a indenização por danos morais é cabível em situações excepcionais, quando constatada violação aos direitos da personalidade ou à dignidade, não havendo provas, no caso concreto, de que tenha ocorrido abalo à honra da parte autora, nem ofensa à sua dignidade, ou a ocorrência de qualquer situação excepcional a ensejar a pretendida reparação imaterial. III – DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial (art. 487, inc. I do CPC) para o fim de confirmar a tutela de urgência, e: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica que originou os descontos e; b) CONDENAR a parte ré a devolver para a autora em dobro o valor das parcelas descontadas de seu benefício, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data dos respectivos descontos e acrescidos de juros de mora à taxa do BCB, desde a citação (Lei 14.905/2024), o que deverá ser apurado em sede de liquidação por meros cálculos. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo desde já, à luz do que dispõe o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em R$ 3.000,00, que se mostra adequado considerando o grau de zelo do profissional; a natureza, importância e duração da causa, e o tempo exigido para o seu serviço, tudo a ser pago na seguinte proporção: caberá à parte autora o pagamento de 30% e ao Sindicato réu os outros 70%. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidades destas verbas (art. 98, §3º, do CPC) em relação à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da Justiça Gratuita. Publicada e registrada eletronicamente no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção do evento. Michelle Delezuk Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marizete Bueno De Godoi x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 320697556

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011230-87.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE BUENO DE GODOI

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONIQUE KRUBNIKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GOMES & KRUBNIKI SOCIEDADE DE ADVOGADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0011230-87.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.009,60 Autor(s): MARIZETE BUENO DE GODOI Réu(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos ajuizada por MARIZETE BUENO DE GODOI contra UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA – UNIBAP. Alega a autora que: i) é beneficiária do INSS e percebeu que sofreu descontos indevidos de seu benefício entre 03/2024 e 03/2025; ii) jamais se filiou ou teve intenção de se filiar a tal associação e nunca assinou qualquer documento em favor da associação ré. Requer a concessão da tutela de urgência para fazer cessar, imediatamente, os descontos. Pediu, ao fim, a declaração de inexistência de negócio jurídico e condenação da ré à restituição em dobro dos valores subtraídos e ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferida a Justiça Gratuita à autora e a liminar requerida, determinando a imediata suspensão dos descontos (ev. 9.1). A ré apresentou defesa (ev. 16.1) e inicialmente requereu a gratuidade. No mérito, aduz a legalidade da contratação e do posterior cancelamento, a impossibilidade de repetição de indébito, a litigância de má-fé pela autora e o afastamento do dever de indenizar a título de danos morais. Réplica da autora (ev. 21.1). Facultada a especificação de provas, a parte autora pediu o julgamento do feito (ev. 25.1). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, consoante artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Da justiça gratuita Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas naturais e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Com efeito, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica é aplicável apenas às pessoas naturais, conforme § 3º do art. 99 do CPC. Para pessoas jurídicas é necessário comprovar a incapacidade financeira, mesmo sendo entidades sem fins lucrativos. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, para apreciação do pedido de gratuidade processual, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, intime-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) Balancete; b) Certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos. Não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o mérito. Mérito Da aplicação do CDC Quando a associação sem fins lucrativos exerce atividade no mercado de consumo, a título oneroso, a natureza jurídica, por si só, não exclui a aplicação das regras previstas na Lei 8.078/90. Nessa linha de raciocínio, a associação que oferece serviços mediante prévia adesão e pagamento de contraprestação pelo associado, como ocorreu na hipótese, enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, §2º do CDC. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS EM PROL DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RELAÇÃO EQUIPARADA A DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90. CONTROVÉRSIA QUANTO À ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ (CDC, ART. 14). FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E CONTRATAÇÃO IRREGULAR QUE ESTÃO ABRANGIDAS PELO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO. INSURGÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR. 2ª Turma Recursal. Helder Luis Henrique Taguchi. Julgamento em 08/11/2024). Não obstante a aplicabilidade da referida Lei, cabe a autora a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito e a ré a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, I e II). Do mérito Da in/existência de relação jurídica Alega a autora jamais ter firmado qualquer contrato com o Sindicato réu que ensejasse o desconto mensal de seu benefício previdenciário. O Histórico de Crédito juntado no ev. 1.10 atesta os descontos, entre as competências de 03/2024 e 03/2025, nos valores de R$ 35,30 a R$ 37,95, denominado Contribuição UNIBAP. A fim de demonstrar a regularidade da contratação, o Sindicato sustenta que os descontos suportados decorrem do termo de filiação firmado junto à parte requerida. A parte requerente, assim, estaria ciente e teria aceitado o desconto mensal direto em seu benefício previdenciário. Contudo, a parte ré sequer acostou aos autos o referido termo de filiação, nem outro documento que ateste a regularidade do vínculo. Cumpre lembrar que em razão da inversão do ônus da prova, cabia ao Sindicato demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços. Em síntese, entendo que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade das provas juntadas, já que impugnadas de forma bem específica pela autora e, consequentemente, não obteve êxito em comprovar a efetiva filiação da aposentada. Assim decidiu o TJPR em casos parecidos: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (AASAP). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP 664.888/RS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010255-78.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 18.02.2025) RECURSOS INOMINADOS.(2) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (AMBEC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006892-62.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.04.2025) Não evidenciada nenhuma prova da efetiva contratação dos serviços pela autora, conclui-se que os descontos são indevidos. Dos descontos É incontroverso que a ré efetivou descontos do benefício da autora nos meses de março de 2024 a março de 2025. Deve a parte ré se responsabilizar objetivamente a reparar os danos suportados pela autora, na forma do artigo 14, § 1º, inciso I, do CDC procedendo à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, conforme entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito c/c indenização por danos morais. 2. Reconhecimento de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, em virtude da ausência de prova de autorização concedida à ré, a permitir as deduções impugnadas. Condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. (TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Irineu Stein Junior. Julgamento em 06/08/2021). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data dos respectivos descontos e acrescidos de juros de mora à taxa do BCB, desde a citação (Lei 14.905/2024). Consigne que os valores a serem restituídos deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos. Dos danos morais O reconhecimento de descontos indevidos, sem demonstração efetiva de reflexo, não acarreta, por si só, indenização por danos morais (AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018); (AgRg no AREsp 680.941/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016). E mais, segundo o ENUNCIADO Nº 9 – Cobrança – dano moral – inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral. No caso dos autos, ainda que a cobrança tenha incidido sobre benefício previdenciário, vislumbra-se que o valor cobrando mensalmente não impactou consideravelmente no valor líquido percebido pela parte autora, a ponto de atingir sua esfera extrapatrimonial, e configurar o dano moral passível de indenização. Com efeito, cabia à autora demonstrar que a falha na prestação dos serviços ensejou danos extrapatrimoniais que superam ao mero dissabor comum da vida em sociedade. Deste ônus, contudo, a autora não se desincumbiu. Comunga deste entendimento o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ASSOCIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O AMBEC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL. DANO QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007130-81.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 13.05.2025) Ressalte-se que a indenização por danos morais é cabível em situações excepcionais, quando constatada violação aos direitos da personalidade ou à dignidade, não havendo provas, no caso concreto, de que tenha ocorrido abalo à honra da parte autora, nem ofensa à sua dignidade, ou a ocorrência de qualquer situação excepcional a ensejar a pretendida reparação imaterial. III - DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial (art. 487, inc. I do CPC) para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência e: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica que originou os descontos e; b) CONDENAR a parte ré a devolver para a autora em dobro o valor das parcelas descontadas de seu benefício, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data dos respectivos descontos e acrescidos de juros de mora à taxa do BCB, desde a citação (Lei 14.905/2024), o que deverá ser apurado em sede de liquidação por meros cálculos. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo desde já, à luz do que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor da causa, que se mostra adequado considerando o grau de zelo do profissional; a natureza, importância e duração da causa, e o tempo exigido para o seu serviço, tudo a ser pago na seguinte proporção: caberá à parte autora o pagamento de 30% e ao Sindicato réu os outros 70%. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidades destas verbas (art. 98, §3º, do CPC) em relação à autora haja vista ser esta beneficiária da Justiça Gratuita. Publicada e registrada eletronicamente no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josimeri Tchuivun x Unaspub- União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 280714029

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038593-83.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMERI TCHUIVUN

Polo Passivo:

UNASPUB- UNIãO NACIONAL DE AUXíLIO AOS SERVIDORES PúBLICOS

Conclusão

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA THAINARA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0038593-83.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Josimeri Tchuivun Réu(s): UNASPUB- UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e dano moral ajuizada por JOSIMERI TCHUIVUN FERREIRA contra UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS – UNASPUB. Alega a autora que: i) é pensionista e recebe mensalmente seu benefício previdenciário; ii) recentemente percebeu que sofreu descontos da parte ré, entre as competências de 07/2022 e 12/2024, sem nunca ter se associado a ela ou autorizado este desconto. Pede a declaração de inexistência do suposto vínculo associativo, a restituição em dobro dos valores indevidos, além de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deferida a gratuidade processual e concedida a tutela de urgência (ev. 10.1). A parte ré apresentou contestação no evento 20.1, por meio da qual arguiu, preliminarmente, o cancelamento da gratuidade de justiça conferida à autora e a incompetência do juízo para a lide. No mérito, alegou: i) a regularidade da associação, com a oferta de serviços ao filiado; ii) inaplicabilidade do CDC; iii) autora não se desincumbiu do ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito; iv) ausência dos requisitos para deferimento do pleito de repetição devolução em dobro; v) não configuração de dano moral. Pede, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça por se tratar de associação civil, sem fins lucrativos. Réplica (ev. 25.1). Parte autora requer o julgamento antecipado da lide (ev. 29.1) e a parte ré quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, consoante artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Das preliminares Da gratuidade de justiça A parte ré, associação civil, pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições econômicas para arcar com as custas processuais. Sustenta que o deferimento do benefício da gratuidade processual às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos não deve estar condicionada à comprovação da hipossuficiência. Contudo, nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, de acordo com a súmula 481 do STJ, mostra-se necessária que a pessoa jurídica comprove previamente sua hipossuficiência. Portanto, para apreciação do pedido de gratuidade processual, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Destarte, intime-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) cópia do balancete dos últimos 02 anos ou documento similar apto a demonstrar a movimentação financeira no período. Da impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora O réu postula a revogação do pedido assistência judiciária gratuita deferido à parte autora. Aduz que a demandante não comprova a efetiva necessidade, haja vista não ter comprovado o comprometimento integral da renda. Contudo, as alegações da ré não merecem acolhida. Isso porque, a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, assim como os demais documentos que fundamentam o pedido de assistência judiciária gratuita possuem presunção juris tantum, e somente podem ser afastados mediante prova em contrário. No caso em apreço, a parte ré não logrou êxito em demonstrar, ainda que minimamente, que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Com efeito, não foram apresentados elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada pela autora (ev. 1.5), na qual informa não possuir veículo, imóvel próprio ou quaisquer outros bens. Frise-se que para concessão do benefício não é necessária a condição de miserabilidade do assistido, mas sim a incapacidade de pagar as custas processuais sem que ocorra prejuízo no seu sustento ou de sua família. Desta forma, não há que se falar em revogação da decisão que concedeu a gratuidade à autora (ev. 10.1) ante a inexistência de prova quanto à capacidade financeira desta de arcar com as custas do processo. Assim, afastada a preliminar. Da incompetência do juízo Alega a ré a incompetência deste juízo, pleiteando o reconhecimento do juízo do seu domicílio, a saber, Belo Horizonte – MG, ao argumento de que a parte autora não estaria amparada pelas normas consumeristas. Antes de discorrer sobre essa questão, impõe-se a análise do pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que o regime jurídico a ser adotado atrai consequências na análise da competência. A parte ré aduz que os sindicatos possuem natureza jurídica de associação civil sendo inaplicável as normas consumeristas na espécie. Todavia, é possível observar que a relação jurídica, ao contrário do que argumenta o réu, possui sim natureza de consumo. É que, embora o requerido seja uma associação civil sem fins lucrativos, ele também oferece uma série de serviços de assistência à saúde e até mesmo serviços de fornecimento de crédito. Portanto, o réu se qualifica como fornecedor, nos termos do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, de forma que não restam dúvidas que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação objeto da lide. Com efeito, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes, o que permite à parte autora escolher o foro de seu domicílio para ajuizar a ação. Logo, resta afastada a preliminar de incompetência. Não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o mérito. Do mérito Da inversão do ônus probatório Conforme já assentado, a relação objeto da lide é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, é preciso ressaltar que o prestador de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). Conforme dispõe o art. 14, §3º do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexistiu ou que se tratou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de maneira que a inversão do ônus da prova decorre da própria lei (ope legis) Incumbe, portanto, à ré comprovar a regularidade da filiação da parte autora, que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário. Da in/existência de relação jurídica Alega a autora jamais ter firmado qualquer contrato com a parte ré que ensejasse o desconto mensal de seu benefício previdenciário, a saber, Pensão por Morte. Ela comprova os descontos, através do histórico do INSS, juntado no evento 1.7, que atesta débitos que variam de R$ 65,05 e R$ 70,08, entre as competências de 07/2022 a 12/2024, denominado Contribuição UNASPUB. A fim de demonstrar a regularidade da contratação, o Sindicato acostou aos autos tão somente o termo de cancelamento da filiação à Associação (ev. 20.4), efetivada em 03/02/2025. Pois bem. Em razão da inversão legal do ônus da prova, como já visto acima, cabia ao sindicato demonstrar a efetiva filiação da autora e a consequente inexistência de falha na prestação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu, já que não produziu qualquer prova pertinente, bem como quedou-se silente quando intimado para especificar provas, concluindo-se, portanto, que os descontos são mesmo indevidos. Dos descontos É incontroverso que a réu efetivou descontos do benefício de Pensão por Morte percebido pela autora nos meses de 07/2022 a 12/2024. Deve a parte ré se responsabilizar objetivamente a reparar os danos suportados pela autora, na forma do artigo 14, § 1º, inciso I, do CDC procedendo à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, conforme entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito c/c indenização por danos morais. 2. Reconhecimento de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, em virtude da ausência de prova de autorização concedida à ré, a permitir as deduções impugnadas. Condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. (TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Irineu Stein Junior. Julgamento em 06/08/2021). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data dos respectivos descontos e acrescidos de juros de mora à taxa do BCB, desde a citação (Lei 14.905/2024). Consigne que os valores a serem restituídos deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos. Dos danos morais O reconhecimento de descontos indevidos, sem demonstração efetiva de reflexo, não acarreta, por si só, indenização por danos morais (AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018); (AgRg no AREsp 680.941/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016). E mais, segundo o ENUNCIADO Nº 9 – Cobrança – dano moral – inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral. No caso dos autos, ainda que a cobrança tenha incidido sobre benefício previdenciário, vislumbra-se que o valor cobrando mensalmente não impactou consideravelmente no valor líquido percebido pela parte autora, a ponto de atingir sua esfera extrapatrimonial, e configurar o dano moral passível de indenização. Com efeito, cabia à autora demonstrar que a falha na prestação dos serviços ensejou danos extrapatrimoniais que superam ao mero dissabor comum da vida em sociedade. Deste ônus, contudo, a autora não se desincumbiu. Comunga deste entendimento o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ASSOCIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O AMBEC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL. DANO QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007130-81.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 13.05.2025) Ressalte-se que a indenização por danos morais é cabível em situações excepcionais, quando constatada violação aos direitos da personalidade ou à dignidade, não havendo provas, no caso concreto, de que tenha ocorrido abalo à honra da parte autora, nem ofensa à sua dignidade, ou a ocorrência de qualquer situação excepcional a ensejar a pretendida reparação imaterial. III – DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial (art. 487, inc. I do CPC) para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência e: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica que originou os descontos e; b) CONDENAR a parte ré a devolver para a autora em dobro o valor das parcelas descontadas de seu benefício, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data dos respectivos descontos e acrescidos de juros de mora à taxa do BCB, desde a citação (Lei 14.905/2024), o que deverá ser apurado em sede de liquidação por meros cálculos. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo desde já, à luz do que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor da causa, que se mostra adequado considerando o grau de zelo do profissional; a natureza, importância e duração da causa, e o tempo exigido para o seu serviço, tudo a ser pago na seguinte proporção: caberá à parte autora o pagamento de 30% e ao Sindicato réu os outros 70%. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidades destas verbas (art. 98, §3º, do CPC) em relação à autora, haja vista ser esta beneficiária da Justiça Gratuita. No que toca ao pedido de gratuidade processual da parte ré, sobrevindo documentos para instruir pedido de Justiça Gratuita, tornem para deliberação. Publicada e registrada eletronicamente no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção do evento. Michelle Delezuk Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Celso Ferreira Da Costa Hauare

ID: 319762161

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007130-23.2018.8.16.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CELSO FERREIRA DA COSTA HAUARE

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0007130-23.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.775,63 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Celso Ferreira da Costa Hauare Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanilda Ribeiro Da Silva x Município Do Rio De Janeiro

ID: 321687692

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0093617-74.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA SILVA SOBRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Vanilda Ribeiro da Silva, qualificada nos autos, propôs a presente ação declaratória de nulidade de cobrança de IPTU, com pedido de isenção e de repetição de indébito em face da Fazenda Pública e da … Vanilda Ribeiro da Silva, qualificada nos autos, propôs a presente ação declaratória de nulidade de cobrança de IPTU, com pedido de isenção e de repetição de indébito em face da Fazenda Pública e da Secretaria da Fazenda do Município do Rio de Janeiro, requerendo o benefício da gratuidade de justiça e alegando em resumo que: (a) A autora é herdeira legítima e inventariante do Espólio de Joichi Ribeiro da Silva no que concerne ao imóvel de inscrição imobiliária nº 0.614.833-2, caracterizado como Lote 23 do PAL 12673, situado à Rua Boiobi nº 645, Bangu, nesta cidade, medindo 9,00m de frente e fundos por 39,35m por ambos lados, nesta cidade, o qual é objeto tanto da presente demanda, como da ação de inventário que se processa na 6ª VOS da Capital (nº 0007130-30.1986.8.19.0001), e, ainda, da ação de reintegração de posse em curso na 3ª Vara Cível Regional de Bangu (nº 0015406-07.2015.8.19.0204); (b) A autora afirma que passou a residir no imóvel desde 11/05/1986, data do falecimento de seu pai, Joiche Martins da Silva, sendo a única herdeira que lá reside, já que suas três irmãs (Clara, Clarice e Cremilda) dele se retiraram sem deixar meios de contato, ocasião em que o bem foi invadido por terceiros, dando origem à citada ação de reintegração de posse; (c) Desde então a autora vem buscando cumprir com suas atribuições e responsabilidades como inventariante com seus parcos proventos de pensão junto ao INSS, sendo que veio sendo surpreendida, desde o exercício de 2018, com a majoração incomum, excessiva e desarrazoada do IPTU cobrado pela parte ré, que passou, de R$ 1784,00 em 2017 para: R$ 3.570,00 em 2018, R$ 3.868,80 em 2019, R$ 3.977,61 em 2020 e R$ 4.102,23 em 2021, não tendo a autora logrado qualquer explicação a respeito junto à parte ré, mesmo tendo comparecido à respectiva repartição fiscal; (d) O que ocorre é que desde o advento da inconstitucional Lei nº 6.250/2017, a parte ré implementou um aumento real na base de cálculo e na alíquota do IPTU, sem a correspondente lei, definiu critérios de avaliação com base na denominada Planta Genérica de Valores, através de Portaria Secretarial, quando tal ato exigiria lei, concretizou um pseudo sistema de progressividade no IPTU desobedecendo princípios de ordem constitucional, e se utiliza de incide de correção monetária em desatenção aos dispositivos legais atinentes. Esclarecendo que, na realidade, deixou de adimplir com o IPTU desde o exercício de 2018, discorre acerca do direito que considera possuir, pelo que requer tutela antecipada de urgência para suspender a exigibilidade do IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2021, sobre o citado imóvel, bem como para que seja o Município compelido a se abster de propor execução fiscal a respeito de tais débitos. Com a inicial veio a documentação de fls. 25/228. Originalmente distribuída à 13ª VFP, veio a este Juízo por força da decisão de fls. 231. Decisão às fls. 244/246 indefere o pedido de antecipação de tutela. Regularmente intimado, o Município apresentou contestação, às fls. 259/265. Aduz que, de acordo com informações prestadas, até o lançamento realizado em 2015, o imóvel era tributado como terreno, e por isso gozava da isenção de IPTU. Narra que, com a publicação da Lei nº 5.965/2015 e a extinção do desconto até então concedido aos terrenos, a partir dos lançamentos de 2016, passou a ser lançada a cobrança de IPTU para o imóvel. Salienta que no ano de 2017, no curso do projeto ATUALIZA, os dados cadastrais do imóvel foram alterados, motivo pelo qual, a partir de 2018 o imóvel passou a ser tributado como casa. Entende que, daí é possível extrair o motivo do aumento do imposto do ano de 2017 para o ano de 2018, que tal aumento ocorreu de acordo com a legislação vigente, e em decorrência da alteração cadastral do imóvel. Explica que ao verificar irregularidade nos seus cadastros, deve a Fazenda Pública, em nome da autotutela, promover a regularização. Destaca que o Projeto de Recadastramento visou adequar o lançamento à realidade do imóvel, ou seja, atualizar o cadastro que não mais refletia a realidade (exemplo, lançamento com base em edificação de 100 m2, quando houve ampliação da construção para 500 m2 sem a devida informação à Administração Tributária). Ressalta a legalidade do valor venal usado como base para o cálculo do tributo, a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos da Administração, cabendo ao contribuinte o ônus de os desconstituir, o que não ocorreu. Aponta que o autor realizou o parcelamento da dívida referente ao exercício de 2019, caracterizando confissão de dívida. Espera a improcedência dos pedidos com a imposição dos ônus de sucumbência à parte autora. Intimada, a parte autora não se manifestou em réplica, conforme certidão de fl. 275. Intimadas as partes em provas, o Município informou não ter outras a produzir, sendo do autor o ônus probatório (fl. 281). Réplica às fls. 283/288. O autor requereu a produção de prova pericial (fl. 306). O MP informou que não oficia no feito (fl. 314). Decisão de saneamento às fls. 317/318 estabelece os pontos controvertidos e defere a produção de prova pericial de engenharia a fim de apurar o valor venal do imóvel para fins de IPTU nos exercícios de 2017 a 2021e 2022. O Município junta documentos às fls. 335/346. O perito manifesta aceitação do encargo à fl. 355. O Município apresenta assistente técnico e lista quesitos, às fls. 358/359. Estimativa de honorários do perito à fl. 361, que são homologados na forma requerida, à fl. 372, em razão da inércia das partes (fl. 370), apesar de devidamente intimadas. Manifestação do perito à fl. 379 com a indicação de data para a realização de diligência, com nova data indicada à fl. 382, em razão da pandemia de COVID, repetindo-se a indicação de nova data, à fl. 383. Nova manifestação do perito às fls. 387/388 informando que não teve acesso ao imóvel a ser vistoriado para produção do laudo pericial. Petição do perito à fl. 390 com requerimento para que sejam apresentados os documentos que indica. Certidão cartorária, à fl. 398, constando que não houve manifestação das partes, apesar de devidamente intimadas. Decisão à fl. 400 defere a perícia indireta e determina a intimação da parte autora para apresentação dos documentos solicitados pelo perito. Certidão à fl. 404 atestando não haver apresentação nos autos dos documentos anteriormente requeridos pelo perito, bem como determinando sua intimação para que informe se os recebeu. O perito informa à fl. 408 não ter recebido documentos. Despacho à fl. 411 determina nova intimação da parte autora. Manifestação do autor, às fls. 413/414, com documentos às fls. 415/454, requerendo novo agendamento para realização de perícia técnica, bem como a intimação da pessoa que indica a fim de que permita o acesso ao local da diligência. O autor informa à fl. 458 que não possui as plantas das casas construídas e requer sua substituição pelos documentos que apresenta às fls. 549/551. Manifestação do perito à fl. 557 informando não ser possível realizar a avaliação dos imóveis na forma requerida pelo autor. Despacho à fl. 567 determina a intimação da parte autora para que apresente em derradeira oportunidade os documentos que já foram requeridos pelo perito. O autor se manifestou à fl. 572, com os documentos de fls. 573/600. Manifestação do Município às fls. 607/609. Decisão às fls. 611/613 decreta a perda da prova requerida pela autora diante da sua inércia para apresentar os documentos requeridos pelo perito a fim de possibilitar a elaboração de laudo pericial. Certidão de preclusão da decisão anterior à fl. 621. Assim, RELATADOS, decido. O feito encontra-se pronto para julgamento em razão da preclusão da decisão que decretou a perda da prova anteriormente requerida pela parte autora. Sem preliminares, no mérito, cinge-se a controvérsia à alegação de nulidade dos lançamentos de 2017-2021. A autora alega o excesso no valor dos referidos lançamentos, afirmando que a cada ano são realizados aumentos reais e consideráveis no valor venal do imóvel, sem embasamento em legislação válida. Assim, requer a declaração da nulidade do lançamento, a repetição do indébito pelo valor pago maior, além do reconhecimento do direito à isenção de IPTU, com fulcro no artigo 61, XXIII, da lei nº 681/1984. É certo que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel, e sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, que representa o preço à vista que o imóvel alcançaria se colocado à venda, ou seja, o seu valor de mercado, na forma dos artigos 33, do CTN e 52 e 66 do CTM/RJ. Além disso, na forma do artigo 85, do Regulamento do IPTU, o desdobramento da tributação de unidade imobiliária que tenha utilização mista só poderá ocorrer, no interesse da Administração, se as partes estiverem perfeitamente delimitadas e com entrada exclusiva e independente, verbis: A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do exercício a que corresponder o imposto. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é o valor venal do imóvel não edificado, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado. No interesse da Fazenda Pública, a unidade imobiliária autônoma predial terá sua tributação desdobrada por fração fiscal quando: I - possuir utilização mista, desde que as partes estejam perfeitamente delimitadas e possuam entrada exclusiva e independente, observado o disposto no art. 35; ou II - houver reconhecimento parcial de isenção ou de imunidade que não possa ser implantado de forma proporcional na própria inscrição fiscal imobiliária. § 1º Revogado. § 2º Revogado. § 3º Revogado. § 4º O desdobramento de que trata este artigo será válido exclusivamente para efeitos fiscais e será implementado levando-se em conta as frações de área construída de cada parte em relação à área total. § 5º Revogado. § 6º A autoridade competente negará o pedido de desdobramento a que se refere o caput deste artigo quando este dificultar ou impossibilitar a administração, a fiscalização ou a arrecadação do tributo. Desta forma, sendo o imposto incidente sobre a propriedade, no cálculo de seu valor venal, devem ser levadas em consideração as características construtivas do imóvel, independentemente de sua destinação econômica, conforme disposto no art. 30 do Decreto-Lei Municipal nº 14.327/95, cuja redação ora se transcreve: Para fins de cadastramento, o enquadramento do imóvel quanto à tipologia depende exclusivamente das características construtivas, sendo irrelevante a sua utilização, observando-se as Tabelas III-A e III-B que integram o anexo da Lei 691/84. Indene de dúvidas que não é cabível à Administração Pública promover a avaliação detalhada de todos os imóveis sujeitos à sua territorialidade. De outro giro, não pode a Fazenda adotar critérios que elevem este arbitramento além do preço do bem tributado, causando seu locupletamento indevido, e em prejuízo do direito subjetivo dos contribuintes. Assim, a lide naturalmente demandava a produção de prova técnica pericial, o que foi requerido pela embargante e deferido pelo Juízo, na decisão saneadora do feito, cabendo àquela arcar com os custos da diligência. O perito nomeado para a diligência então requereu, em repetidas oportunidades constantes no feito, que a autora apresentasse a documentação indispensável para a elaboração do laudo pericial nos termos da decisão de saneamento. A autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou os documentos na forma requerida ou apresentou documentos que não se adequavam à diligência a ser realizada, como expressamente mencionado pelo perito ou então, por fim, requereu ao Juízo a realização de atividade que se inclui como seu ônus probatório, tudo devidamente analisado pela decisão de fls. 611/613, preclusa (fl. 621). Nesse sentido, diante da presunção de veracidade e de legitimidade do ato administrativo de lançamento tributário, e sem a produção da prova técnica tendente a demonstrar a incorreção dos valores apurados pela municipalidade, o pedido autoral não pode prosperar junto ao Judiciário. Desse modo, verifica-se que finda a instrução probatória não logrou a parte autora desincumbir-se de seu ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, não tendo demonstrado por meio de produção de prova técnica o valor venal do imóvel, pelo que nada há que aponte para uma incorreção do lançamento sob tal aspecto. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra e do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte AUTORA ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento do feito, com o acréscimo dos juros de mora que remune-ram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença ( RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Amil-Ar Instalacoes E Manutencao De Ar Condicionado Ltda e outros

ID: 331744433

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007130-91.2016.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

AMIL-AR INSTALACOES E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA JOSE AMILTON ALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0007130-91.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.939,94 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): AMIL-AR INSTALACOES E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA JOSE AMILTON ALVES DOS SANTOS Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Fatima Dias x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 331397079

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038749-71.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FATIMA DIAS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0038749-71.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.490,90 Autor(s): ELIANA FATIMA DIAS Réu(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e dano moral ajuizada por ELIANA FATIMA DIAS contra ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB/BR. Alega a autora que: i) é pensionista e recebe mensalmente seu benefício previdenciário; ii) recentemente percebeu que sofreu descontos da parte ré no valor que varia entre R$ 57,80 e R$ 63,50, entre as competências de 12/2022 e 10/2024, sem nunca ter se associado a ela ou autorizado este desconto. Pede a declaração de inexistência do suposto vínculo associativo, a restituição em dobro dos valores indevidos, além de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Emenda à petição inicial (ev. 13). Deferida a gratuidade processual à autora e recebida a inicial (ev. 15.1). A parte ré apresentou Contestação no evento 28.1, por meio da qual arguiu, preliminarmente, o desinteresse em designação de audiência; impugnação à justiça gratuita; o indeferimento da petição inicial; ausência de interesse de agir; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e a impugnação do valor da causa. No mérito, alegou: i) legalidade da contratação; ii) a disponibilidade dos benefícios ofertados durante a filiação; iii) a validade da assinatura eletrônica; iv) a inexistência de ato ilícito; v) ausência dos requisitos para deferimento do pleito de repetição devolução em dobro; vi) ausência de danos morais. Réplica (ev. 37.1), em que a autora alega contestação genérica e defende a manutenção da justiça gratuita já concedida. Além disso, acrescenta que se trata de assinatura falsa, uma vez que jamais teria assinado o documento e autorizado o desconto no benefício. Ainda, sustenta a existência de ato ilícito e o cabimento da devolução em dobro, bem como a existência do dano moral. Renúncia de mandato pelo patrono da ré (ev. 42.1). Pedido de julgamento antecipado da lide (ev. 47.1). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, consoante artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Das preliminares Da impugnação à gratuidade de justiça O réu postula a revogação do pedido assistência judiciária gratuita deferido à parte autora. Aduz que o demandante não comprova a efetiva necessidade, haja vista não ter comprovado o comprometimento integral da renda. Contudo, as alegações da ré não merecem acolhida. Isso porque, a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, assim como os demais documentos que fundamentam o pedido de assistência judiciária gratuita possuem presunção juris tantum, e somente podem ser afastados mediante prova em contrário. No caso em apreço, a parte ré não logrou êxito em demonstrar, ainda que minimamente, que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Frise-se que para concessão do benefício não é necessária a condição de miserabilidade do assistido, mas sim a incapacidade de pagar as custas processuais sem que ocorra prejuízo no seu sustento ou de sua família. Desta forma, não há que falar em revogação da decisão que concedeu a gratuidade à autora (ev. 15.1) ante a inexistência de prova quanto à capacidade financeira desta de arcar com as custas do processo. Assim, afastada a preliminar. Do interesse agir – pretensão resistida Alega o réu que a parte autora não comprova ter procurado a Ré através de seus canais internos e externos de atendimento ao cliente com o intuito de esclarecimentos acerca da relação contratual firmada. Todavia, não há que se falar em ausência de interesse processual, pois não é pressuposto para ingresso de ação judicial a prévia tentativa de solução administrativa, sendo, inclusive, um direito e garantia fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”)”. Ademais, a parte ré contestou o presente feito e pediu pela sua improcedência o que atesta a resistência e, portanto, o interesse na propositura da ação. Do valor da causa Aduz a parte ré que o valor indicado na petição inicial não corresponde ao valor econômico dos atos e bens jurídicos discutidos. Nos termos do artigo 292, inciso VI do Código de Processo Civil, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Analisando o valor atribuído à causa pela autora (R$ 5.490,90, quatrocentos e noventa reais e noventa centavos) infere-se que este corresponde a quantia controvertida consistente no que a parte entende ser devido. Desta forma, estando o valor atribuído à causa de acordo com o artigo 292, VI, do CPC, resta rejeitada a impugnação. Da aplicação do CDC Alega o réu que os sindicatos possuem natureza jurídica de associação civil sendo inaplicável as normas consumeristas na espécie. Todavia, é possível observar que a relação jurídica, ao contrário do que argumenta o réu, possui natureza de consumo. E, embora o requerido seja uma associação civil sem fins lucrativos, ele também oferece uma série de serviços de assistência à saúde e até mesmo serviços de fornecimento de crédito. Portanto, o réu se qualifica como fornecedor, nos termos do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, de forma que não restam dúvidas que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação objeto da lide. Assim sendo, é preciso ressaltar que o prestador de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, CDC). E, conforme dispõe o art. 14, §3º do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexistiu ou que se tratou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de maneira que a inversão do ônus da prova decorre da própria lei (ope legis). Incumbe, portanto, à Ré comprovar que houve a efetiva filiação da parte autora. Não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o mérito. Do mérito Da in/existência de relação jurídica Alega a autora jamais ter firmado qualquer contrato com o sindicato réu que ensejasse o desconto mensal de seu benefício previdenciário. O histórico do INSS, juntado no evento 1.5, atesta o desconto em valores que variam de R$ 57,80 e R$ 63,50, entre as competências de 12/2022 e 10/2024, denominado CONTRIB. ABCB. A fim de demonstrar a regularidade da contratação, o sindicato juntou Ficha de Filiação e Termo de Adesão e Autorização para desconto (ev. 28.3), contendo, segundo alegação da parte ré, assinatura digital da autora. Acostou, ainda, registro de exclusão do beneficiário, em que também consta a suposta assinatura digital da parte autora. Pois bem. Em razão da inversão do ônus da prova, como já visto acima, cabia ao sindicato demonstrar a efetiva filiação da autora e a consequente inexistência de falha na prestação dos serviços, até mesmo porque foi ela quem produziu todos os documentos. Além disso, não se pode obrigar a autora a produzir prova de que a assinatura digital seria falsa. Em síntese, entendo que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade das provas juntadas, já que impugnadas de forma bem específica pela autora e, consequentemente, não obteve êxito em comprovar a efetiva filiação da aposentada. Assim decidiu o TJPR em casos parecidos: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (AASAP). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP 664.888/RS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010255-78.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 18.02.2025) RECURSOS INOMINADOS.(2) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (AMBEC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006892-62.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.04.2025) Evidenciado está que a filiação ao sindicato não foi autorizada pela parte autora, conclui-se que os descontos são indevidos. Dos descontos É incontroverso que a réu efetivou descontos do benefício da autora nos meses de 12/2022 a 10/2024. Deve a parte ré se responsabilizar objetivamente a reparar os danos suportados pela autora, na forma do artigo 14, § 1º, inciso I, do CDC procedendo à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, conforme entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito c/c indenização por danos morais. 2. Reconhecimento de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, em virtude da ausência de prova de autorização concedida à ré, a permitir as deduções impugnadas. Condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. (TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Irineu Stein Junior. Julgamento em 06/08/2021). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data dos respectivos descontos e acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, a contar mensalmente desde a citação. Consigne que os valores a serem restituídos deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos. Dos danos morais O reconhecimento de descontos indevidos, sem demonstração efetiva de reflexo, não acarreta, por si só, indenização por danos morais (AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018); (AgRg no AREsp 680.941/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016). E mais, segundo o ENUNCIADO Nº 9 – Cobrança – dano moral – inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral. No caso dos autos, ainda que a cobrança tenha incidido sobre benefício previdenciário, vislumbra-se que o valor cobrando mensalmente não impactou consideravelmente no valor líquido percebido pela parte autora, a ponto de atingir sua esfera extrapatrimonial, e configurar o dano moral passível de indenização. Com efeito, cabia à autora demonstrar que a falha na prestação dos serviços ensejou danos extrapatrimoniais que superam ao mero dissabor comum da vida em sociedade. Deste ônus, contudo, a autora não se desincumbiu. Comunga deste entendimento o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ASSOCIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O AMBEC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL. DANO QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007130-81.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 13.05.2025) Ressalte-se que a indenização por danos morais é cabível em situações excepcionais, quando constatada violação aos direitos da personalidade ou à dignidade, não havendo provas, no caso concreto, de que tenha ocorrido abalo à honra da parte autora, nem ofensa à sua dignidade, ou a ocorrência de qualquer situação excepcional a ensejar a pretendida reparação imaterial. III – DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial (art. 487, inc. I do CPC) para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência e: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica que originou os descontos e; b) CONDENAR a parte ré a devolver para a autora em dobro o valor das parcelas descontadas de seu benefício, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data dos respectivos descontos e acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, a contar mensalmente desde a citação, o que deverá ser apurado em sede de liquidação por meros cálculos. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo desde já, à luz do que dispõe o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em R$ 2.000,00, que se mostra adequado considerando o grau de zelo do profissional; a natureza, importância e duração da causa, e o tempo exigido para o seu serviço, tudo a ser pago na seguinte proporção: caberá à parte autora o pagamento de 30% e ao Sindicato réu os outros 70%. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidades destas verbas (art. 98, §3º, do CPC) em relação à autora, haja vista ser esta beneficiária da Justiça Gratuita. Publicada e registrada eletronicamente no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 255 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes