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Pedro Coutinho De Macedo x Ituran Serviços Ltda.

ID: 312658903

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002808-35.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO COUTINHO DE MACEDO

Polo Passivo:

ITURAN SERVIçOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ANTONIO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44)3259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002808-35.2025.8.16.0210 Processo: 0002808-35.2025.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.547,40 Polo Ativo(s): PEDRO COUTINHO DE MACEDO Polo Passivo(s): Ituran Serviços Ltda. DECISÃO Ao compulsar os fatos narrados na petição inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. No tocante à inversão do ônus da prova, não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Outrossim, continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Ademais, se houver controvérsia sobre a existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2 /2004; TJRS ApCiv 70079505590). Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova em tais pontos. No mais, tem-se que a disposição contida no art. 300 do Código de Processo Civil possibilita a concessão de tutela de urgência, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, observa-se que a autora ingressou com a presente ação afirmando que desconhece o negócio que acarretou a inclusão de seu nome no órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por não ter realizado qualquer tipo de contratação com a ré, tendo tomado conhecimento, posteriormente, ao consultar o órgão de proteção ao crédito (seq.1.4). No caso, entendo que restou comprovada a probabilidade do direito alegado na inicial e a hipossuficiência técnica da parte consumidora em fazer prova da inexistência da dívida, sendo perfeitamente válida a suspensão de seu nome do órgão de proteção ao crédito, enquanto se discute a legalidade do(s) débito(s). Salienta-se que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta demonstrado nos autos, na medida em que, havendo a manutenção de inclusão do nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito, por débito que alega jamais ter contratado, acarretará um potencial abalo de crédito. Segue o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA. INSURGÊNCIA .DA COMPANHIA TELEFÔNICA. LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS PREJUÍZO QUE SE CONFIGURA . VALOR QUE DEVE ATENDERIN RE IPSA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE COMPÕE O DANO CONSIDERANDO O VALOR, A CONDIÇÃO DAS PARTES, A CULPA DO RÉU E O CARÁTER DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. MAJORAÇÃO DO ARBITRADO AQUANTUM TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008045-16.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 06.12.2018)” Desse modo, ao menos, por ora, restam evidenciados os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, diante da análise da prova documental apresentada nos autos que funda a probabilidade do direito, bem como a presença de perigo de dano à autora decorrente da restrição registrada em seu nome, o que tem potencial abalo de crédito. Assim, em razão do preenchimento dos requisitos do art.300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, DETERMINANDO que o réu realize a suspensão da inclusão do nome da parte autora, junto ao SPC/SERASA, relativo ao débito no valor de R$2.547,40, indicado no documento de seq.1.4, incluído por ITURAN SERVIÇOS LTDA, no dia 23/02/2025, com vencimento em 09/02/2025, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. Por fim, trata-se de medida reversível e passível de acatamento em sede de mérito. O descumprimento injustificado desta decisão implicará na incidência de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada, neste momento, a 30(trinta) dias. No mais, DETERMINO que a Secretária do Juizado Especial Cível, designe dia e hora para a audiência de conciliação. Cite-se por carta o(s) reclamado(s), consignando que deverá ser feita por A.R. com aviso de recebimento em mãos próprias, para comparecimento à audiência de conciliação designada pela Secretária do Juizado Especial Cível, oportunidade em que poderá oferecer contestação oral ou escrita (art. 30, Lei 9.099/95). Deverá constar no mandado que o não comparecimento do(s) demandado(s) à sessão de conciliação à audiência de instrução e julgamento ou a recusa de participar da tentativa de conciliação não presencial, implica na presunção de verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei 9.099/95), com o julgamento imediato da causa (art. 23 da Lei 9.099/95). Oportunamente, intime-se a autora para comparecer à audiência de conciliação acima mencionada. Dil. necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0008045-45.2023.8.27.2722

ID: 278406500

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-45.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRIS LÉIA DE SOUZA E SILVA SAKAI

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANIEL MENDES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0008045-45.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : SANDRIS LÉIA DE SOUZA E SILVA SAKAI ADVOGADO(A) : DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumpriment… Cumprimento de sentença Nº 0008045-45.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : SANDRIS LÉIA DE SOUZA E SILVA SAKAI ADVOGADO(A) : DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Sandris Léia de Souza e Silva Sakai em desfavor do Estado do Tocantins, requerendo o pagamento de R$ 16.398,71 [Evento56]. O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 15.369,49 [Evento64]. No Evento75, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 19.057,81 (dezenove mil, cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos). Devidamente intimadas, ambas as partes concordam com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 80 e 82. Pois bem. Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento75, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante total de R$ 19.057,81 (dezenove mil, cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos). Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 19.057,81 (dezenove mil, cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), atualizado até 14/04/2025, conforme planilha de cálculo no Evento75. Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC). Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos. Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Município De Curitiba/Pr x Forma Projetos E Sistemas Ltda

ID: 256591940

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008045-64.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

FORMA PROJETOS E SISTEMAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0008045-64.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.391,43 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FORMA PROJETOS E SISTEMAS LTDA I. A parte exequente requereu a busca de bens por meio do INFOJUD para consulta das últimas três declarações de imposto de renda (IR) e três declarações de operações imobiliárias – DOI, via INFOJUD (mov.24). Da análise do trâmite processual verifica-se a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para busca de bens, o que restou infrutífero ou insuficiente. Assim, defiro a consulta pelo sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias (DOI). À Secretaria para que providencie a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações mencionadas, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). II. Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: II.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. II. 2. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. II.3. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). II.4. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. II.4.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. III. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. IV. Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. V. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. VI. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de abril de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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Carlos Alberto Pinheiro x Cia Piratininga De Força E Luz -Cpfl

ID: 278525035

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-32.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINHEIRO

Polo Passivo:

CIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ -CPFL

Conclusão

Advogados:

LUIZ OTAVIO BACCON ROCHA FALEIROS

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MILENA PIRÁGINE

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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RUBENS ALVES HOMEM NETO

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RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008045-32.2024.8.16.0098 Processo: 0008045-32.2024.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.317,99 Autor(s): CARLOS ALBERTO PINHEIRO Réu(s): CIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ -CPFL DECISÃO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, ajuizada por CARLOS ALBERTO PINHEIRO, em face de CPFL – COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, na qual alega, em síntese, que: a) é consumidor dos serviços de fornecimento de energia elétrica da ré e sempre quitou as faturas de forma correta; b) há aproximadamente um ano, a titularidade da conta foi alterada, sem autorização, para o nome de outra pessoa, Natalia Batista Cardoso; c) apesar de solicitar a reversão da titularidade, a ré negou-se a realizar a mudança sob o argumento de que havia débitos pendentes; d) foi identificado que Natalia Batista Cardoso contratou um empréstimo junto a uma empresa financeira, cujas parcelas são debitadas diretamente na conta de energia elétrica da residência do autor; e) mesmo após tentativas de resolver administrativamente as irregularidades, a ré manteve a titularidade incorreta e os descontos indevidos; f) tal situação configura falha na prestação de serviços e violação do dever de segurança por parte da ré, além de causar danos morais ao autor. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para a transferência da titularidade da conta de energia elétrica para o nome do Autor e suspensão dos descontos relativos ao empréstimo, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos em seq. 1.2/1.14. Despacho inicial em ev. 7.1, deferindo parcialmente a tutela de urgência, determinando a citação da Requerida e concedendo os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Citada (ev. 10.1), a parte Ré apresentou contestação em seq. 13.1, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial. No mérito, argumenta que não pode ser responsabilizada por atos de terceiros e que não houve qualquer falha em seu serviço, pleiteando pela improcedência da demanda. Juntou documentos em seq. 13.2/13.7. Impugnação à contestação em mov. 17.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: O art. 17, do Código de Processo Civil, estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Sobre legitimidade de partes é oportuno citar os ensinamentos trazidos pelo Professor Antônio Carlos Marcado, em sua obra Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, São Paulo, fls. 774: "Para Liebman, a legitimidade para agir é a titularidade (ativa e passiva) da ação. Segundo ele, o problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir e a pessoa com referência à qual ele existe". A preliminar arguida pela parte Ré, de ilegitimidade passiva, não merece procedência. Aplica-se ao caso a Teoria da Asserção, pela qual, parte-se do princípio de que a afirmação apresentada pela parte Autora na inicial seja verídica e, assim, analisam-se tão somente as condições da ação, requisitos abstratos que precisam estar evidenciados para alcançar o mérito do pedido. No caso dos autos, pelas afirmações apresentadas pelo Requerente, constata-se a legitimidade da Requerida para figurar no polo passivo, posto que é diretamente responsável pelo fornecimento do serviço e responde objetivamente pelos possíveis danos causados ao consumidor, enquanto prestadora de serviço público. Dessa forma, INDEFIRO a preliminar invocada pela Ré. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: A impugnação à justiça gratuita apresentada pela Requerida não merece deferimento. Tratando-se de pessoa física, basta a simples afirmação para presumir-se a insuficiência para suportar as custas do processo (art. 99, §3° do CPC). Assim, uma vez afirmado pela parte Autora que não possui condições de arcar com as custas do processo, presume-se sua insuficiência cabendo à parte requerida, querendo impugnar o benefício, fazer prova da possibilidade de suportar referido ônus. No caso em tela, a Requerida não cumpriu com o seu ônus, pelo contrário, apenas afirmou e não comprovou. Como se não bastasse, a contratação de advogado particular não é suficiente para demonstrar que o Autor possui condições de arcar com as custas do processo, conforme previsão expressa no artigo 99, §4°, do CPC, sobre referida situação. “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil”. Por todo o exposto, INDEFIRO a impugnação à Justiça Gratuita. QUANTO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A relação de consumo exige, para que seja caracterizada, a figura do consumidor e do fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do CDC. Transcreve-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em voga, o Autor se equipara a consumidor, nos termos do supracitado parágrafo único, do art. 2º, do CDC, isto é, o dispositivo legal estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências do acidente de consumo. Para caracterizar a Requerida como fornecedora, por sua vez, faz-se necessária uma análise acerca do artigo supratranscrito. A ilação do conceito apresentado deve ser no sentido que são fornecedores de produtos ou serviços, aquelas pessoas físicas ou jurídicas, que empreendem atividade laborativa visando, de forma inquestionável, o lucro. Além disto, devem fazê-lo em caráter habitual, tendo por suposto remuneração como forma de contraprestação da atividade prestada, seja ela, a venda de um produto ou um serviço. Assim sendo, o Poder Público, quando da realização de serviços públicos de interesse da coletividade – direta ou indiretamente - há de ser considerado um fornecedor de bens ou serviços, já que apresenta como os demais fornecedores, as mesmas características necessárias para seu enquadramento neste estereótipo. Corrobora a este entendimento o preceituado no artigo 6°, inciso X, e artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Falando especificamente das concessionárias, essas prestam serviços a um número indeterminado de pessoas; sua atividade visa auferir lucro; e a prestação do serviço se dá de forma habitual e remunerada, já que os seus usuários pagam pela realização do serviço através da chamada tarifa ou preço público. Com isto, não há como se afastar a ideia de que a empresa se ajusta aos moldes entabulados no artigo 3° da Lei consumerista. E, em havendo relação de consumo, crível supor que o fornecedor arcará com as responsabilidades advindas de sua atividade. Pois muito bem, em referência a esta responsabilidade, assim estabelece o caput do artigo 22 da Lei consumerista: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Neste mesmo sentido, inclusive, decide o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTE DO ST. (RESP 541.867/BA, STJ/2ª SEÇÃO, REL. MIN. PÁDUA RIBEIRO, DJ 16/05/2005). PEQUENOS COMERCIANTES RURAIS QUE ADQUIRIRAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA, PODENDO, ASSIM, SEREM BENEFICIADOS COM A APLICAÇÃO DO CDC, POIS DEMONSTRADA SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA FRENTE À OUTRA PARTE. COPEL. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE FRANGOS. [...]. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000326-74.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.05.2020) Deste modo, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência dos Autores diante da Requerida, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Não bastasse isso, é sabido que o art. 14 do CDC apresenta uma hipótese de inversão da prova ope legis, ressaltando que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Evidente, pois, a responsabilidade do réu em comprovar alguma das hipóteses supracitadas, sob pena de responsabilização independente de culpa. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. SANEAMENTO: A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a Autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: No presente caso, entendo como pontos controvertidos a serem fixados: a) O requerimento feito para mudar a titularidade da conta de energia junto à Requerida (ônus da Requerida); b) A existência de falha na prestação do serviço (ônus da Requerida); c) A ocorrência de danos morais e o seu quantum (ônus do Autor). DEFERIMENTO DE PROVAS: Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, exercerem ou não o direito previsto no artigo 357, §1º do CPC. Em igual prazo, que especifiquem as provas que pretendem produzir, circunstanciadamente, demonstrando sua real necessidade. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

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José Vianei Ribeiro x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 276074575

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008045-05.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VIANEI RIBEIRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOÃO ALBERTO NIECKARS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008045-05.2025.8.16.0031 Recurso: 0008045-05.2025.8.16.0031 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princip… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008045-05.2025.8.16.0031 Recurso: 0008045-05.2025.8.16.0031 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Embargante(s): JOSÉ VIANEI RIBEIRO (CPF/CNPJ: 015.722.899-10) Rua Jose Vicentim, 3694 - CAMPINA DO SIMÃO/PR - CEP: 85.148-000 Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA GABRIEL DE LARA, 771 - FÓRUM CRIMINAL - - ALTO SÃO SEBASTIÃO - PARANAGUÁ/PR DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS ETC; 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ VIANEI RIBEIRO contra o acórdão anexado no mov. 31.1 do recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, o qual, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. 2. Em suas razões recursais, o embargante requer que “seja apreciado o pedido de condenação do embargado as verbas sucumbenciais, arbitrando, em benefício do advogado do embargante, honorários, para os quais se sugere o percentual de 20% sobre o valor dado a causa”. 3. Na sequência, foi determinada a intimação da parte embargada para apresentar resposta ao recurso (Ref. mov. 7.1), a qual pugnou pelo não acolhimento dos embargos (Ref. mov. 10.1). DECIDO 1. A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Tal hipótese se enquadra ao caso sob apreciação, uma vez que o presente recurso envolve a análise de questão preclusa, não preenchendo, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal, como adiante se verá. 3. O recorrente pretende por meio do presente recurso que seja apreciado o pedido de condenação do embargado ao pagamento da verba honorária. Ocorre que, conforme se depreende do andamento processual dos autos em primeiro grau de jurisdição, após a prolação da sentença, o recorrente opôs embargos de declaração, apontando omissão no decisum quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em favor do seu patrono (Ref. mov. 101.1-origem). Ato contínuo, a douta Magistrada singular acolheu os embargos, para corrigir o vício, porém sem lhe atribuir efeitos infringentes, por entender não ser cabível a condenação do Ministério Público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Assim, acrescentou ao dispositivo da sentença embargada, o seguinte: “Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência”. (Ref. mov. 106.1-origem) Contra tal decisão o ora recorrente não se insurgiu, somente o vindo a fazer nestes embargos de declaração. Tem-se, então, que a matéria decidida na decisão de mov. 106.1-origem encontra-se acobertada pela coisa julgada, não podendo ser alvo de novo pronunciamento judicial. Aliás, este é o teor dos artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Como se vê, no âmbito do processo civil, não é possível rediscussão de matéria já resolvida a cujo respeito se operou a preclusão. Tal regra, ressalte-se, vai ao encontro dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, pois impede que uma questão seja deduzida nos autos inúmeras vezes e perpetua a solução já adotada e fundamentada pelo Juízo. A propósito, oportuna a lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, verbis: “[...] Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional. Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, pelo menos na maioria das situações. [...]”. (in MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 12ª. ed., rev. e atual., Salvador: JusPodivm, 2019, p. 440). Outrossim, sobreleva destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública, estão sujeitas à preclusão, quando já foram objeto de decisão não impugnada, dentro do prazo legal, por recurso cabível. A título elucidativo transcrevo os seguintes precedentes da colenda Corte: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA POR PARTE DO CREDOR. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. 2. A inércia do credor, após intimado a se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, acarreta a extinção do processo pela satisfação da obrigação, conforme previsão do art. 526, § 3º, do CPC. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n.º 2.063.197/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024, g.n). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENCONTRO DE CONTAS. INSURGÊNCIA. REDISCUSSÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Malgrado as matérias de ordem pública afastarem a preclusão, o juiz ou tribunal só poderá conhecê-las enquanto ainda não resolvidas. Em caso de decisão em definitivo, a coisa julgada deve ser respeitada. Precedentes. III - No caso dos autos, a Agravante se insurgiu contra a possibilidade do encontro de contas na ação de conhecimento e buscou rediscutir a questão na execução do débito tributário. Preclusão pro judicato configurada. IV - São deficientes os argumentos do recurso especial que apresentam razões recursais dissociadas, incapazes de infirmar os fundamentos do julgado impugnado. Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF. V - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n.º 2.151.197/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024, g.n). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES TAXATIVAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 401/STJ. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 966, IV, DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO QUANTO À DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DETERMINOU NOVO JULGAMENTO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. ACÓRDÃO POSTERIOR QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ARTS. 5º, XXXVI, DA CRFB, 502 E 503 DO CPC/2015 E 6º, § 3º, DA LINDB. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 502 E 503 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. PEDIDO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNICA. 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV e V, do CPC/2015 contra acórdão da Quarta Turma do STJ. Trânsito em julgado em 27/9/2017; ação rescisória ajuizada em 17/10/2018 e conclusa ao gabinete em 25/10/2018. 2. O propósito do presente julgamento é dizer se a decisão que não conhece em parte do recurso especial quanto à alegação de decadência, por ausência de prequestionamento, mas, por outras razões, dá provimento para determinar novo julgamento pela instância de origem, faz coisa julgada ou resulta em preclusão consumativa sobre o ponto não conhecido. 3. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas na legislação vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, correspondente à última decisão proferida no processo, a teor do que dispõe a Súmula 401/STJ. Precedentes. 4. A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial. Precedentes. 5. Não há que se falar em coisa julgada se a decisão, em sede de recurso especial, não discutiu o mérito da questão; não mencionou o tema na parte dispositiva; e, ainda, não pôs fim ao processo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de segundo grau para proferir novo julgamento. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas, a teor do disposto nos arts. 505 e 507 do CPC/2015. 7. Há preclusão consumativa para o Juiz a respeito de determinada questão, na forma dos arts. 505 e 507 do CPC/2015, quando, no curso do processo, ela já foi expressamente acolhida ou afastada por decisão judicial, não se enquadrando nessa hipótese a decisão que não conhece, em parte, do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o tema, mas determina o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento. 8. Hipótese em que (I) a decisão unipessoal proferida no REsp 1.220.166/RS não conheceu do recurso quanto à alegação de decadência por ausência de prequestionamento e não pôs fim ao processo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de segundo grau para que proferisse novo julgamento, permitindo a reapreciação da matéria posteriormente no processo; (II) essa decisão, assim, não fez coisa julgada sobre a decadência, tampouco decidiu sobre a questão de modo suficiente a configurar a preclusão consumativa da matéria na forma dos arts. 505 e 507 do CPC/2015; e, (III) portanto, o acórdão rescindendo proferido no AREsp 473.571/RS, que manteve o reconhecimento da decadência e afastou a alegação de que a questão já havia sido decidida não ofendeu a coisa julgada, nem violou manifestamente as normas jurídicas contidas nos arts. 505 e 507 do CPC/2015 e nos arts. 5º, XXXVI, da CRFB; 502 e 503 do CPC/2015; e 6º, § 3º, da LINDB. 9. Pedido rescisório julgado improcedente. (AR n. 6.347/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Diante dessas premissas, forçoso concluir que o recorrente repete questão já arguida e decidida anteriormente – arbitramento de honorários advocatícios –, de modo que resta configurada a preclusão consumativa e pro judicato da matéria, o que impede o conhecimento do presente recurso. A fim de corroborar a tese exposada, cito os seguintes julgados deste egrégio Tribunal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA NO RECURSO DE APELAÇÃO PELA ORA EMBARGANTE – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA NESTE MOMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Réu embargante pretende a majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixado na sentença. 2. Inovação Recursal evidenciada, inexistência de discussão da questão no acórdão embargado. Matéria que deveria ter sido impugnada por meio de recurso de apelação – preclusão. 3. Inviabilidade de revisão da matéria neste momento. 4. Recurso não conhecido”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0037889-27.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 28.11.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a amortização de pagamento de R$ 5.600,00, mas omitiu análise sobre a parcela de R$1.134,75, gerando contradição quanto à fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser conhecidos, considerando a alegação de omissão e contradição em relação ao julgamento anterior e a preclusão consumativa da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não merecem conhecimento devido à preclusão consumativa e inovação recursal. 4. As razões apresentadas nos embargos não atacam os fundamentos da decisão recorrida, mas sim o julgamento anterior. 5. Não houve omissão no acórdão, pois os fundamentos fáticos e jurídicos foram expostos de forma clara. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não devem ser conhecidos quando as razões apresentadas não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida e configuram inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.010, II e III; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003561-92.2022.8.16.0049, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 19.03.2022; TJPR, 11ª C.Cível, 0002629-89.2001.8.16.0001, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 03.12.2019”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041010-32.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 15.05.2025) 4. Diante do exposto e com esteio no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, eis que inadmissível. 5. Intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

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L.M. Consultoria Empresarial Ltda x Elisangela Martins Leal

ID: 283428423

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001338-26.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

L.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA MARTINS LEAL

Conclusão

Advogados:

PEDRO GUSTAVO JOHNSSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001338-26.2025.8.16.0191 Processo: 0001338-26.2025.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$480,00 Exequente(s): L.m. Consultoria Empresarial Ltda Executado(s): ELISANGELA MARTINS LEAL 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, inicialmente distribuída à 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho. 2. Todavia, aquele Juízo declarou-se incompetente, sob o entendimento de que é competente o foro do lugar onde deva ser satisfeita a obrigação, qual seja, o endereço da exequente, situada na região central e, em razão disso, aquele Juízo seria incompetente para conhecer da ação. 3. Os autos foram redistribuídos a este 14o Juizado Especial Cível. 4. Por fim, os autos vieram conclusos para esta magistrada, que determinou que o exequente esclarecesse o endereço da parte executada, haja vista a divergência aquele informado na inicial e o que consta do contrato objeto da execução, o que efetivamente fez no movimento 19.1. É o sucinto relatório. 5. Inobstante a respeitável Decisão proferida pelo Juízo da 1a Vara Descentralizada do Pinheirinho, reputa-se haver premissa equivocada para o declínio de competência. No presente caso, verifica-se que é incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, tratando-se de relação de consumo, quando a ação é ajuizada em face do consumidor, a competência é absoluta do domicílio deste. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR FORNECEDOR EM DESFAVOR DE CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, III DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO.1. Trata-se de ação de cobrança, intentada por fornecedor em face de consumidor. A demanda foi proposta no foro da sede da empresa (Comarca de Londrina/PR). A demandada reside na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo/SP.2. Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, mesmo havendo no contrato firmado entre as partes cláusula de eleição de foro, prevalece o domicílio do consumidor. A competência em casos tais é de natureza absoluta, de acordo com entendimento do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (STJ - AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) (grifei).3. A competência absoluta calcada na legislação especial consumerista afasta a incidência das regras gerais de competência territorial da Lei nº 9099/95, de modo que não se aplica a invocada regra do art. 4º, inciso II (competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita).4. Destarte, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível de Londrina e, por conseguinte, julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0064955-74.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.04.2025) grifei RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000203-07.2023.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 26.07.2024) Como, no presente caso, o consumidor ocupa o polo passivo da demanda, que envolve relação de consumo, a competência para julgamento do feito tem natureza absoluta e deve ser fixada no foro do domicílio do consumidor, que, no presente caso, é Tatuquara. 6. Prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que a Vara Descentralizada do Pinheirinho tem competência sobre os bairros Campo do Santana, Capão Raso, Caximba, Pinheirinho e Tatuquara (art. 150, §8). 7. Por sua vez, o artigo 150, § 11, da Resolução nº 93, dispõe: “§ 11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si e dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.” 8. Diante deste fato, entende-se que a competência para o processamento da demanda é da Vara Descentralizada do Pinheirinho, agindo de forma escorreita o exequente quando manejou a ação executivo perante aquela Unidade Descentralizada. 9. A propósito do tema, cumpre citar o entendimento da 1a e 2a Turma Recursais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008045-76.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.01.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FEITO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO À COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0069045-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 07.02.2025) 10. Assim, requer-se o reconhecimento da competência da Vara Descentralizada do Pinheirinho, adotando-se, desde logo, a fundamentação supra como razões deste Juízo. 11. Diante do exposto, uma vez declinada a competência da Vara Descentralizada do Pinheirinho, que, a meu ver, é o Juízo competente para cumprir a precatória, suscito CONFLITO NEGATIVO de COMPETÊNCIA. 12. Remetam-se os autos à C. Turma Recursal do Estado do Paraná, para apreciação. 13. Diligências necessárias. Ciência à parte exequente. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 1017726-44.2024.8.11.0002

ID: 292713906

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017726-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO VALLE DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017726-44.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JENNIFFER MARQUES DE CAMPOS EMBARGADO: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017726-44.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JENNIFFER MARQUES DE CAMPOS EMBARGADO: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução em que a parte embargante, citada por edital e representada por curadora especial, apresentou defesa por negativa geral. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a intimação da embargada (Id. 156741718). Impugnação no id. 160007549. Intimado, o polo ativo pediu o julgamento dos embargos (Id. 176177849). É o relatório necessário. Fundamento e decido. Atento as peculiaridades da espécie, suficientes se evidenciam os elementos dos autos a autorizar o julgamento antecipado da lide. Assim considerando, aos princípios da economia e brevidade processual, conheço do pedido, julgando antecipadamente a lide, conforme autoriza o artigo 355, I do CPC. Respeitado o articulado da nobre curadora, em que pese os embargos por negativa geral torne controversa toda matéria, não afasta o direito da parte credora ao percebimento de seu crédito, notadamente à falta de elementos que indiquem pagamento dos valores estampados nos títulos que servem a ação executiva. Dispõe o artigo 784 do Código de Processo Civil: São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...). A presente ação executiva está instruída com termo aditivo ao contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, o qual configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, exigível. Ademais, o título executivo apresenta-se hígido e devidamente assinado pelo embargante, possuindo natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme já consignado. A defesa por negativa geral não tem o condão de ilidir a ação executiva, pois não comprova a alegação de qualquer das hipóteses legais passíveis de ilidirem a excussão de bens (CPC, art. 917) e, ainda, não verifico qualquer vício que possa macular aquela demanda. Importante ainda considerar que os embargos apresentados não trouxeram um elemento sequer que apontasse excesso ou abuso na cobrança, razão pela qual deverá a ação executiva prosseguir normalmente. De outra banda, ainda que se entenda que a petição inicial do feito tenha ocorrido de forma genérica, aplica-se ao caso a prerrogativa concedida aos curadores especiais pelo artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Deste modo, o curador especial não está sujeito à regra de impugnação específica, podendo apresentar defesa por negativa geral, que também é aplicável aos embargos à execução. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ COMO CURADORA ESPECIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA PETICÃO INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMORIAL DE CÁLCULO - NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA – MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM RECEBIDOS – POSSIBILIDADE DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO SUJEIÇÃO DO CURADOR ESPECIAL AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ARTIGO 341, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1 - A matéria arguida pelo Apelante em preliminar de apelação, ante a alegada impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 13.1, já foi decidida por esta 4ª Câmara Cível nos autos de Agravo de Instrumento nº 0023023-56.2020.8.16.0000. 2 - O curador especial não está sujeito à regra de impugnação específica, podendo apresentar defesa por negativa geral, que também é aplicável aos embargos à execução (TJPR - 4ª C.Cível - 0008045-71.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 14.03.2021). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL – EMBARGOS EXECUTIVOS AJUIZADOS POR NEGATIVA GERAL – ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO SE APLICA AO CURADOR ESPECIAL – ADVOGADO CONSTITUÍDO NO CURSO DA LIDE, COM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E COM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA – QUESTÃO PROCESSUAL SUPRIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO TAXA MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO – PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVAR A PROPORÇÃO DO ÊXITO E DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0077151-57.2015.8.16.0014 - Londrina -Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto -J. 21.09.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. CITAÇÃO DA EXEQUENTE POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CURADOR ESPECIAL QUE NÃO ESTA SUJEITO AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTATO COM SEU CLIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 341 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA. JULGAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3, I, DO CPC. CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DOS AVALISTAS NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE AOS AVALISTAS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível -0005375-25.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos -Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho -J. 27.03.2020) (grifei). Por fim, observo que o embargante, por meio da Defensoria Pública, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Logo, concedo ao suplicante os benefícios da gratuidade, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC. - Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução. Condeno a parte autora a pagar as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que hora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, todavia, a exigibilidade fica suspensa em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, traslade cópia desta decisão aos autos principais (nº 1012487-64.2021.8.11.0002), arquivando o feito no seguimento. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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G. C. Da S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 279665877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012674-18.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB 398383/SP) Processo 1012674-18.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. C. da S. - Reqdo: N. D. I. S. S. A… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB 398383/SP) Processo 1012674-18.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. C. da S. - Reqdo: N. D. I. S. S. A. - Vistos. GILVANIA CORDEIRO DA SILVA ingressou com ação cominatória contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A alegando, em concentrada síntese, ser beneficiária da ré e ter se submetido a cirurgia bariátrica, todavia, foi indicada cirurgia para retirada de pele conforme relatório médico, porém, a ré negou a liberação da autorização porque os procedimentos estariam fora do rol da ANS. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, pleiteou a concessão de tutela de urgência para a liberação do procedimento descrito na inicial, e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Com a inicial vieram documentos, fls. 19/34. A gratuidade processual foi deferida e a tutela de urgência foi submetida ao contraditório diante do TEMA 1069 do STJ, julgamento repetitivo, fls. 47/48. A ré, citada (fl. 52), apresentou contestação, fls. 53/79, oportunidade em que alegou, em apertada síntese, ausência de cobertura contratual, de nexo causal e de danos morais, cirurgia estética. Subsidiariamente, alegou que a cirurgia deve ser realizada em rede credenciada com médico e profissionais credenciados, ou devem os reembolsos limitar-se ao estipulado em contrato, ressaltando que o contrato não permite o reembolso. Houve réplica, fls. 121/130. O feito foi saneado, deferindo-se a produção de prova pericial (fls. 131/133). Laudo pericial juntado (fls. 196/225). Manifestação das partes (fls. 231/232 e 236/245). A decisão de fls. 252/254 determinou o sobrestamento do feito até o julgamento final do Tema 1069 do STJ (fls. 252/254). Com o julgamento do Tema Repetitivo 1069 do STJ, as partes, intimadas, se manifestaram (fls. 261/262 e 263/265). Nos termos da decisão de fls. 266/267, a autora se manifestou informando que realizou as cirurgias de mastopexia com prótese e cruroplastia, de forma particular. Juntou documentos. Esclarecimentos do perito (fls. 283/285), manifestando-se as partes (fls. 289/290 e 291/294). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada indenizatória por danos morais, em que a autora, que anteriormente havia se submetido à gastroplastia para tratamento de obesidade mórbida, pleiteou a condenação da ré na obrigação de fazer de dar cobertura às cirurgias plásticas recomendada pelo médico assistente (fls. 28/29) e ao pagamento de indenização por danos morais que alegou ter sofrido. A par disso, conforme pacificado pelo Tema 1069 do STJ: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Logo, é dever da operadora de saúde apenas dar cobertura às cirurgias plásticas de natureza reparadora em pacientes que anteriormente se submeteram à cirurgias bariátricas. Nesse passo, determinada a realização de perícia para apuração se os procedimentos indicados à autora eram estéticos ou reparadores, bem como se eram urgentes/emergenciais, o expert concluiu que: a) A pericianda era portadora de obesidade e foi submetida a tratamento cirúrgico por cirurgia bariátrica, evoluindo com perda significativa de 48 kg, perda esta estabilizada. Foi submetida a cirurgia de abdominoplastia em agosto de 2021, por outro convênio médico. b) Foram solicitadas autorizações para reconstrução da mama com prótese e/ou expansor, dermolipectomia lombar-sacral com flancoplastia bilateral e enxertia, toracoplastia bilateral, correção de lipodistrofia braquial pós bariátrica, correção de lipodistrofia crural direita e esquerda e correção de lipodistrofia trocantéricas direita e esquerda por profissional não credenciado ao seu convênio atual, sendo todas negadas sob a justificativa de não pertencerem ao rol de cirurgias autorizadas pela ANS. c) De forma particular, realizou cirurgias de reconstrução das mamas e lipectomia crural em fevereiro de 2023. Foram feitas análises das fotografias pré-operatórias referentes a estas últimas cirurgias e fotografias periciais. d) A análise do conjunto de fotografias demonstrou que a cirurgia para lipectomia crural, em virtude do evidente atrito existente à época, deve ser considerada como cirurgia reparadora. As demais cirurgias (reconstrução mamária com próteses, lipectomia braquial, toracoplastia posterior e enxertos em nádegas) devem ser consideradas como cirurgias não reparadoras. e) Não identificamos condições para classificação das cirurgias realizadas e as não realizadas como emergência e/ou urgência. Todas as cirurgias plásticas devem ser consideradas como eletivas. (fls. 212, grifo nosso). Outrossim, a conclusão da perícia deve ser prestigiada, conquanto o laudo está bem fundamentado, foi elaborado por profissional competente, equidistantes das partes, não havendo nos autos elemento probatório técnico que lhe retire ou diminua a credibilidade. Logo, cabia ao plano de saúde dar cobertura apenas à cirurgia de lipectomia crural e materiais a ela relacionados, já a única com caráter reparador. Entretanto, tendo em vista que o plano tinha o dever de arcar com a cirurgia supra e que, diante da negativa, a autora a realizou de forma particular, ela faz jus ao reembolso das despesas relacionadas à cirurgia de lipectomia crural e materiais respectivos, limitado ao montante que o plano de saúde desembolsaria para o custeio da cirurgia na hipótese de que esta tivesse sido realizada em sua rede credenciada. Por fim, não há o que se falar em danos morais. A recusa da ré em dar cobertura às cirurgias indicadas à autora pelo seu médico assistente decorre de inadimplemento contratual por divergência de interpretação de cláusula contratual, o que, em que pese configurar aborrecimento, não alcança a reputação de ato lesivo à integridade moral da autora, mormente no caso concreto, em que a cirurgia era eletiva e apenas uma delas possuía caráter reparador passível de cobertura pelo plano de saúde. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a arcar com o custeio do cirurgia de lipectomia crural e materiais respectivo, cujo procedimento já foi realizado, pelo montante que o plano de saúde desembolsaria para o custeio da cirurgia na hipótese de que esta tivesse sido realizada em sua rede credenciada, com profissionais credenciados ao plano de saúde. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 1-% do valor atribuído à causa, cabendo 50% ao patrono de cada parte, observada a gratuidade processual concedida à autora (fls. 47/48). Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Adriano Pereira Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 312755150

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002630-86.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

POLIANA MARIA BILCHES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44)3259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002630-86.2025.8.16.0210 Processo: 0002630-86.2025.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.040,60 Polo Ativo(s): ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Ao compulsar os fatos narrados na petição inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. No tocante à inversão do ônus da prova, não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Outrossim, continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Ademais, se houver controvérsia sobre a existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2 /2004; TJRS ApCiv 70079505590). Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova em tais pontos. No mais, tem-se que a disposição contida no art. 300 do Código de Processo Civil possibilita a concessão de tutela de urgência, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, observa-se que o autor ingressou com a presente ação afirmando que sofreu um golpe do funcionário do banco do réu (Maicon Anderson Bezerra de Lima), que acarretou a inclusão de seu nome no órgão de proteção ao crédito(SPC/SERASA) em razão de empréstimo realizado e em razão da utilização de cartão (função de débito – cheque especial), tendo tomado conhecimento da dívida, posteriormente, ao receber ligações de cobrança da ré e ao consultar o órgão de proteção ao crédito(seq.15.6). Compulsando os autos, verifico que, em princípio, o funcionário do banco à época da contratação do empréstimo pessoal, Sr. Maicon Anderson Bezerra de Lima, utilizou-se da fragilidade e ingenuidade do autor para fazer com que o autor contratasse o empréstimo no valor aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando a intenção do autor era a de emprestar apenas R$ 5.000,00, bem como por ter o funcionário convencido o autor a realizar transferência, via pix, no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) diretamente para a conta do referido funcionário (no dia 20/12/2024 - seq.1.9), sob pretexto de que o funcionário quitaria o valor do empréstimo, o qual, em verdade, não foi quitado, o que acarretou na inclusão do nome do autor junto ao órgão de proteção ao crédito (seq.15.6). Como se não bastassem as constatações acima, restou demonstrada nos autos a existência de mora por parte da instituição bancária em resolver o problema do autor, conforme conversas entre o autor e a gerente da agência bancária, Sra. Edna, que prometeu prestar informações ao autor sobre a resolução do problema, o que não ocorreu até a presente data (seqs.1.15/1.16), o que acarretou, frise-se, a inclusão do nome do autor no SERASA (seq.15.6). Com efeito, no caso, entendo que restou comprovada a probabilidade do direito alegado na inicial e a hipossuficiência técnica do consumidor em fazer prova da inexistência da dívida, sendo perfeitamente válida a suspensão de seu nome do órgão de proteção ao crédito, enquanto se discute a legalidade do(s) débito(s). Salienta-se que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta demonstrado nos autos, na medida em que, havendo a manutenção de inclusão do nome do autor no órgão de proteção ao crédito, por débito que oriundo de golpe praticado por funcionário do banco réu, acarretará um potencial abalo de crédito. Segue o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA. INSURGÊNCIA .DA COMPANHIA TELEFÔNICA. LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS PREJUÍZO QUE SE CONFIGURA . VALOR QUE DEVE ATENDERIN RE IPSA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE COMPÕE O DANO CONSIDERANDO O VALOR, A CONDIÇÃO DAS PARTES, A CULPA DO RÉU E O CARÁTER DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. MAJORAÇÃO DO ARBITRADO AQUANTUM TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008045-16.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 06.12.2018)” Desse modo, ao menos, por ora, restam evidenciados os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Assim, em razão do preenchimento dos requisitos do art.300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, DETERMINANDO: a) que o réu realize a suspensão da inclusão do nome do autor, junto ao SERASA, relativo aos débitos no valor de R$1.122,65 (com vencimento em 11/09/2024) e de R$ 698,20 (com vencimento em 13/06/2024), indicados no documento de seq.15.6, incluídos pela ré, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação desta decisão até o final do processo; b) que o réu suspenda todas as prestações vencidas e vincendas relativas ao contrato nº 228547661-6 (seq.15.2), no mesmo prazo e pena acima, a contar da intimação desta decisão até o final do processo. Por fim, trata-se de medida reversível e passível de acatamento em sede de mérito. O descumprimento injustificado desta decisão implicará na incidência de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada, neste momento, a 30(trinta) dias. No mais, DETERMINO que a Secretária do Juizado Especial Cível, designe dia e hora para a audiência de conciliação. Cite-se por carta o(s) reclamado(s), consignando que deverá ser feita por A.R. com aviso de recebimento em mãos próprias, para comparecimento à audiência de conciliação designada pela Secretária do Juizado Especial Cível, oportunidade em que poderá oferecer contestação oral ou escrita (art. 30, Lei 9.099/95). Deverá constar no mandado que o não comparecimento do(s) demandado(s) à sessão de conciliação à audiência de instrução e julgamento ou a recusa de participar da tentativa de conciliação não presencial, implica na presunção de verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei 9.099/95), com o julgamento imediato da causa (art. 23 da Lei 9.099/95). Oportunamente, intime-se a autora para comparecer à audiência de conciliação acima mencionada. Dil. necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Siebre De Moura e outros

ID: 259034766

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004102-97.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO SIEBRE DE MOURA VINICIUS OLIVEIRA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALEX ALMEIDA REIS

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LUANA CRISTINA GAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004102-97.2022.8.16.0026 S e n t e n ç a I – Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, denunciou Rodrigo Siebre de Moura e Vinícius Oliveira Silva, já qualificados, dando-os como incursos nas sanções do art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, pelo fato narrado na inicial, o qual me reporto por questão de brevidade (mov. 28.1). A denúncia foi recebida em 20.05.2022 (mov. 36.1). Os réus foram pessoalmente citados (mov. 67 e 98), apresentando respostas à acusação (ev. 77.2 e 116), por intermédio de Defensores nomeados (movs. 74 e 113). Durante a instrução foram ouvidas a vítima e uma testemunha arrolada pela acusação. Ao final, os denunciados foram interrogados (mov. 158). Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (mov. 158.6). A Defesa de Vinícius requereu a desclassificação do delito para o crime de receptação. Ainda, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 158.7). Já a Defesa de Rodrigo requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em sede policial (mov. 158.8). É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Seguiu o feito seu trâmite regular não havendo nulidades a serem declaradas, nem anulabilidades a serem sanadas. No caso em apreço, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo Siebre de Moura e Vinícius Oliveira Silva, imputando-lhes a prática do crime disposto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência nº 2022/496513 (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.14) e pelos depoimentos que instruem a presente ação penal. No que concerne à autoria, esta é certa e recai sobre os denunciados. Com feito, o acusado Vinícius Oliveira Silva, em seu interrogatório judicial, confessou os fatos que lhe foram imputados: Descreveu que encontrou um carro na Avenida Centenário com os vidros abertos e a chave na ignição, acreditando que já havia sido furtado. Disse que usaram o carro por dois dias até serem abordados pela guarda municipal no posto Anastácio, onde foram presos. Afirmou que o veículo já estava sem alguns acessórios, como estepe e rádio, quando o encontraram. O denunciado Rodrigo Siebre de Moura, por sua vez, permaneceu em silêncio em juízo. Contudo, na DEPOL local, disse: “estavam andando bêbados na rua e viram um carro parado; que pegaram o carro e saíram” No boletim de ocorrência os Guardas Municipais Ezequiel de Andrade Franco e Paulo Roberto Ivoniak relataram que: A EQUIPE FOI INFORMADA PELO CIOSP QUE O VEICULO VW/ GOL PLACAS AQG-1C48, QUAL POSSUIA ALERTA DE FURTO TERIA ACABADO DE ADENTRAR A MURALHA VIRTUAL DO MUNICIPIO PELA AV. PADRE NATAL PIGATTO, AINDA INFORMANDO QUE OS INDIVIDUOS TERIAM ESTACIONADO O VEICULO NO PATIO DO POSTO DE COMBUSTIVEL ANASTACIO, QUAIS ESTAVAM SENDO MONITORADOS PELAS CAMERAS, SENDO REPASSADO AS CARACTERISTICAS DOS INDIVIDUOS, RAPIDAMENTE A EQUIPE CHEGOU NO LOCAL ONDE LOCALIZOU E ABORDOU OS DOIS OCUPANTES DO VEICULO, SENDO O CONDUTOR IDENTIFICADO COMO VINICIUS OLIVEIRA SILVAE E O PASSAGEIRO COMO RODRIGO SIEBRE DE MOURA. EM BUSCA PESSOAL NADA DE ILICITO FOI LOCALIZADO COM OS MESMOS, FOI CONSTATADO QUE O VEICULO POSSUIA ALERTA DESDE A DATA DE 11/05/2022. QUANDO INDAGADOS SOBRE A PROCEDENCIA DO VEICULO, AMBOS AFIRMARAM QUE ESTAVAM TRANSITANDO PELA RUA QUANDO AVISTARAM O VEICULO ABERTO E COM A CHAVE EM SEU INTERIOR E ACABARAM POR SUBTRAIR O MESMO E QUE DESDE ENTÃO ESTARIAM UTILIZANDO O VEICULO. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO A VINICIUS, E RODRIGO, QUAIS FORAM INFORMADOS DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, SENDO REALIZADO O USO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE NUMERO 11 DO STF, PARA GARANTIR A INTEGRIDA DOS DETIDOS DE DA EQUIPE, AMBOS FORAM ENCAMINHADOS JUNTAMENTE COM O VEICULO ATÉ A 3°DRP, QUAIS FORAM ENTREGUES SEM LESÕES. Tais fatos foram confirmados pelo depoimento judicial de Ezequiel, o qual: Relatou que recebeu um alerta do monitoramento da cidade sobre um veículo suspeito, que foi visto pelas câmeras sendo abandonado por dois indivíduos em um posto de combustível. Contou que localizaram o veículo e os indivíduos, que alegaram ter encontrado o carro com a chave na ignição e estavam usando-o desde então. Não se recordava de detalhes sobre o conteúdo ou acessórios do veículo, mas os indivíduos admitiram o furto sem resistência. No mesmo sentido foram as declarações da vítima DARLEI NEVES durante a instrução, a qual: Disse estacionou seu veículo próximo à Praça Centenário e foi ao Banco do Brasil. Disse que, ao retornar, descobriu que seu carro havia sido furtado, possivelmente devido a um problema elétrico que deixava o vidro semiaberto. Confirmou que estava com a chave do carro no bolso e não a deixou no veículo. Mencionou que o carro foi recuperado pela polícia alguns dias depois, mas faltavam itens como rodas de magnésio, rádio, estepe e macaco. Disse que a lataria do veículo estava intacta. Informou que a Guarda Municipal bloqueou o veículo por 48 horas e a Polícia Civil rastreou o carro usando uma muralha virtual, encontrando-o em um posto de gasolina. Não pôde confirmar a existência de uma chave reserva no porta-luvas, mas reiterou que a chave principal estava com ele. Analisando o conjunto probatório produzido, verifica-se que os réus praticaram o delito narrado na denúncia, autorizando, desta forma, um decreto condenatório. Relativamente ao elemento subjetivo, não há qualquer dúvida de que os acusados, livres e conscientes da ilicitude de suas condutas, subtraíram o veículo descrito na exordial acusatória. Ademais, é imperioso o reconhecimento da qualificadora elencada no inciso IV do art. 155, §4º, do CP, eis que o crime foi praticado mediante concurso de agentes. Conclui-se, assim, que as condutas praticadas pelos réus se subsomem ao preceito penal primário previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que os acusados não agiram amparados por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. Os denunciados também são culpáveis. Na espécie, à época dos fatos, já haviam atingido a maioridade penal (Código Penal, art. 28). Eram pessoas imputáveis, ou seja, sujeitos mentalmente sãos e desenvolvidos, capazes de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal. Tinham eles potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinham também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fizeram. Impõe-se, portanto, a condenação dos acusados. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para condenar os réus Rodrigo Siebre de Moura e Vinícius Oliveira Silva nas sanções previstas no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 387 do CPP. Condeno os sentenciados ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata. Passo a fixar-lhes as penas: - Vinícius Oliveira Silva: 1) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. Verifica-se que o réu é portador de maus antecedentes, tendo em vista que foi definitivamente condenado nos autos nº 3875-88.2014.8.16.0026, nº 22832-45.2015.8.16.0013, nº 0000009-12.2016.8.16.0088 (mov. 151.1), devendo uma delas ser valorada nesta fase. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade da agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie, ou seja, a intenção de obter lucro fácil. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências não foram de monta, eis que o veículo subtraído foi recuperado. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração, vez que ela afirmou em juízo que não deixou a chave na ignição do veículo. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo uma circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Incide, no caso em tela, a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado possui três condenações definitivas em seu desfavor – autos nº 3875-88.2014.8.16.0026, nº 22832-45.2015.8.16.0013, nº 0000009-12.2016.8.16.0088 (mov. 151.1), devendo uma delas ser utilizada para valorar a pena nesta fase. Frisa-se que apesar de, no item anterior (circunstâncias judiciais), ter sido sopesado desfavoravelmente ao agente o fato de ele possuir antecedentes criminais, consigne-se que, no caso, não existe violação à Súmula n.º 241 do Superior Tribunal de Justiça ou, mesmo configuração de bis in idem, porquanto, em cada um dos momentos, considerou-se decisão anterior distinta. De outro vértice, milita em favor do denunciado a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Neste contexto, atento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sufragado pela 3ª Seção daquela Egrégia Corte no julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, promovo à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por ter restado assentado o entendimento de que não existe preponderância entre elas. Com efeito, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3) Causas de Aumento ou de Diminuição: Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena no presente caso. 4) Pena Definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 5) Valor do Dia-Multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. 6) Regime Inicial: À luz do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO, para o início do cumprimento da pena, recomendando-se a Colônia Penal Agrícola deste Estado. 7) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade: Inaplicável, em razão da reincidência verificada. 8) Suspensão Condicional Da Pena: Incabível, uma vez que a pena privativa de liberdade é superior a dois anos. - Rodrigo Siebre de Moura: 1) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. Verifica-se que o réu é portador de maus antecedentes, tendo em vista que foi definitivamente condenado nos autos nº 0008045-30.2019.8.16.0026 e nº 0000503-87.2021.8.16.0026 (mov. 151.2), devendo uma delas ser valorada nesta fase. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade da agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie, ou seja, a intenção de obter lucro fácil. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências não foram de monta, eis que os objetos subtraídos foram recuperados. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração, vez que ela afirmou em juízo que não deixou a chave na ignição do veículo. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo uma circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Incide, no caso em tela, a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado possui duas condenações definitivas em seu desfavor – autos nº 0008045-30.2019.8.16.0026 e nº 0000503-87.2021.8.16.0026 (mov. 151.2), devendo uma delas ser utilizada para valorar a pena nesta fase. Frisa-se que apesar de, no item anterior (circunstâncias judiciais), ter sido sopesado desfavoravelmente ao agente o fato de ele possuir antecedentes criminais, consigne-se que, no caso, não existe violação à Súmula n.º 241 do Superior Tribunal de Justiça ou, mesmo configuração de bis in idem, porquanto, em cada um dos momentos, considerou-se decisão anterior distinta. De outro vértice, milita em favor do denunciado a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, vez que o réu confessou na fase extrajudicial. Neste contexto, atento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sufragado pela 3ª Seção daquela Egrégia Corte no julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, promovo à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por ter restado assentado o entendimento de que não existe preponderância entre elas. Com efeito, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3) Causas de Aumento ou de Diminuição: Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena no presente caso. 4) Pena Definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 5) Valor do Dia-Multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. 6) Regime Inicial: À luz do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO, para o início do cumprimento da pena, recomendando-se a Colônia Penal Agrícola deste Estado. 7) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade: Inaplicável, em razão da reincidência verificada. 8) Suspensão Condicional Da Pena: Incabível, uma vez que a pena privativa de liberdade é superior a dois anos. IV - Disposições Finais: Pelo fato de entender que não se encontra presente qualquer das condições que autorizam a decretação da prisão preventiva e, também, em razão das penas aplicadas, concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade. Deixo de observar a regra traçada no artigo 387, IV, do CPP, tendo em vista não haver prova nos autos suficientes para tal aferição. Dê-se, imediatamente, ciência à vítima desta decisão, remetendo-a cópias desta sentença, na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Diante da circunstância de ter sido a defesa desempenhada por Defensores nomeados pelo juízo e, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, aliada ao fato de os sentenciados serem pessoas pobres na acepção jurídica do termo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, §1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. ALEX ALMEIDA REIS, OAB/PR 105.253, e da Dra. LUANA CRISTINA GAIO, OAB/PR 99.359, honorários advocatícios no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para cada, ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tais pagamentos. A presente sentença serve como certidão para fins de requisição. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. intimem-se os réus para o recolhimento da pena de multa e das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c. expeçam-se guias de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campo Largo/PR, data da assinatura digital. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta

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