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Processo nº 0008045-55.2021.4.03.6331

ID: 326047766

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008045-55.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAB ELIESER DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA COTRIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008045-55.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOAB ELIESER DOS SANTOS SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008045-55.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOAB ELIESER DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COTRIN DA SILVA - SP439965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Marcos Aurelio Scheurer Drewniak x Estado Do Paraná

ID: 261021165

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-57.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO SCHEURER DREWNIAK

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELE BEATRIZ MARCONATO

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NILVA APARECIDA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Processo: 0008045-57.2024.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$196.498,62 Autor(s): MARCOS AURELIO SCHEURER DREWNIAK Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Relatório MARCOS AURELIO SCHEUER DREWNIAK propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face do ESTADO DO PARANÁ. Alegou que é servidor público estadual e que, em razão de quadro de saúde suportado desde 2014, passou a necessitar de períodos de afastamento de suas funções a partir de julho de 2020. Disse que, mesmo com a apresentação de atestados médicos, a unidade de lotação registrou faltas injustificadas a partir de maio de 2020 e, posteriormente, foi alvo de processo administrativo disciplinar, do qual foi absolvido. Sustentou que, desde fevereiro de 2022, está sem receber remuneração, férias e décimo terceiro salário. Requereu liminar para o restabelecimento do pagamento mensal e, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados. O pedido liminar foi indeferido (movs. 14 e 25), bem como o pedido de justiça gratuita. O réu apresentou contestação (mov. 30), alegando que o autor não comparece ao trabalho há tempo considerável e não possui licenças vigentes ou deferidas para tratamento de saúde. Argumentou que as faltas foram corretamente registradas e os descontos correspondentes devidamente aplicados. Disse que o autor não seguiu os procedimentos administrativos exigidos para afastamento e não demonstrou incapacidade laborativa que justificasse sua ausência. O autor apresentou impugnação (mov. 34). O réu dispensou a produção de outras provas (mov. 38), enquanto o autor postulou pela produção de prova oral (mov. 39). 2. Fundamentação - Julgamento antecipado O requerimento de produção de prova oral formulado pelo autor não comporta acolhimento. A solução da controvérsia posta nos autos depende, essencialmente, da análise do conjunto documental já acostado, o qual se revela suficiente para o deslinde da causa. Assim, a instrução oral pretendida não se mostra apta a influenciar o desfecho da demanda, razão pela qual fica indeferida, por desnecessária. Diante da desnecessidade de produção de provas, passa-se ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. - Mérito O autor narrou ter sido absolvido em processo administrativo disciplinar instaurado por abandono de cargo, com relação a fatos pretéritos (2021), termos em que controverte o fato de que, desde fevereiro de 2022, não recebe sua remuneração mensal. Contudo, conforme narrado pelo réu, após o encerramento do PAD que tratou sobre período anterior ao aqui discutido, as ausências injustificadas se repetiram, novamente sem a solicitação ou o deferimento de licença médica (mov. 31.5). Nesses termos, segundo os fatos narrados e os documentos juntados aos autos, o autor deixou de comparecer ao trabalho por período prolongado, sem comprovar a formalização de pedido de afastamento e a concessão de licença para tratamento de saúde nos moldes previstos na Lei Estadual nº 6.174/1970. Nos termos do art. 221, § 1º, da Lei Estadual nº 6.174/70 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná), é indispensável a inspeção médica oficial do servidor ou a homologação de laudo particular por órgão de saúde estadual competente. Sendo assim, a indicação de afastamento pelo médico que assiste o tratamento do autor não substitui sua submissão à perícia por junta médica oficial, conforme exigido pela legislação de regência, assim como não permite o afastamento do servidor sem que promova os trâmites formais aplicáveis. No mesmo sentido, para que eventual falta fosse considerada justificada, deveria o servidor providenciar a comprovação de suas razões, atentando aos limites e forma exigidos pela legislação, o que não aconteceu. Desse modo, não há ilegalidade nos registros de faltas ou nos consequentes descontos de remuneração efetuados pelo ente público, especialmente porque o servidor não prestou serviço e não comprovou a existência de impedimento legalmente justificado para tanto, qual seja, a submissão de pedido de licença e o deferimento pela autoridade administrativa. Nos termos do art. 279, inc. XVII, da Lei Estadual nº 6.174/70, é dever do servidor comparecer ao serviço e cumprir integralmente sua jornada de trabalho. A ausência não justificada configura falta, sujeita ao desconto de vencimentos e a eventual sanção disciplinar. Portanto, ausente nos autos comprovação de submissão aos trâmites administrativos para concessão de licença para tratamento de saúde, não há falar em remuneração devida, tampouco em abalo à moral ou ao patrimônio do autor. Por conseguinte, não há direito à indenização por danos materiais ou morais. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, resolvendo o mérito da demanda. Condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

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Processo nº 1500293-29.2024.8.26.0009

ID: 297615149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500293-29.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. J. A. D. S.

Intimação

Advogados:

ELCIO DA SILVA MACHADO

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EDMILSON DAS NEVES REIS

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Processo 1500293-29.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1503450-10.2024.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.P.J.A.S. -… Processo 1500293-29.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1503450-10.2024.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.P.J.A.S. - Vistos. Petição de páginas 109 a 116: Trata-se de pedido apresentado pelo requerido R. P. J. A. S. para revogação das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 que foram concedidas em benefício da vítima K. S. G. pela decisão judicial de páginas 38 a 43. Postula o requerido no sentido de que as medidas cautelares teriam sido concedidas com fundamento em uma narrativa unilateral da vítima e nos ferimentos por ela apresentados descritos no Laudo de Exame de Corpo de Delito de páginas 36 e 37, sendo que, como ambos se encontram em um contexto de separação conjugal litigiosa e conturbada, e os eventos teriam ocorrido durante uma discussão entre eles, sem a presença de quaisquer testemunhas diretas, tais ferimentos poderiam ter sido produzidos acidentalmente ou até mesmo auto-infligidos como uma estratégia para obter vantagens e condições favoráveis nas questões patrimoniais e de guarda dos filhos comuns durante a dissolução da união. Sustenta o requerido, adicionalmente, que é pessoa idônea de caráter inatacável, trabalhador com histórico profissional exemplar o qual mantém vínculo empregatício com o mesmo empregador há mais de vinte anos, bem como que, durante os dez anos nos quais ele e a vítima conviveram maritalmente, nunca houve registro de ocorrência policial ou de atendimento médico prestado à vítima a indicar histórico de agressões da parte dele, a suscitar dúvidas legítimas acerca da veracidade e do real escopo das alegações agora abruptamente apresentadas pela vítima. O Ministério Público opinou contrariamente à revogação das medidas protetivas impostas ao requerido R. P. J. A. S. em seu parecer de página 123. É o relatório. Decido. Primeiramente, com relação às impugnações apresentadas acerca do fato de a decisão judicial de páginas 38 a 43 ter sido proferida sem que tivesse sido dada ao requerido a oportunidade de contraditório prévio para apresentar sua versão dos acontecimentos, temos que o inciso III do artigo 12 e o inciso I do artigo 18 da Lei 11.340/2006, ao imporem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que os expedientes contendo pedidos para concessão de medidas protetivas de urgência sejam remetidos pela Autoridade Policial para apreciação da autoridade judiciária e por esta apreciados, implicitamente determinam que todas essas decisões cautelares são obrigatoriamente proferidas inaudita altera pars. Passando à apreciação do mérito do pedido de reconsideração, temos que, compulsando os autos, observo que os elementos trazidos pelo requerido R. P. J. A. S. na referida petição de páginas 109 a 116 não são suficientes para justificar a revogação da medida cautelar que lhe foi imposta. Isto porque as medidas protetivas foram concedidas em benefício da vítima K. S. G. a partir das alegações apresentadas por esta segundo as quais, na noite do dia 25 de janeiro de 2024, o requerido teria ido ate sua residência e solicitado para ver os filhos comuns, mas ela recusou e o requerido se alterou, tendo eventualmente a agredido com chutes nas pernas e apertões nos braços. E ferimentos compatíveis com essas agressões físicas descritas pela vítima foram documentos nas fotografias de páginas 29 a 31 - estas as quais foram confeccionadas pelos agentes policiais que prestaram atendimento à vítima na 8ª Delegacia de Defesa da Mulher quando do registro do Boletim de Ocorrência de páginas 01 a 05 -, bem como atestados no Laudo de Exame de Corpo de Delito de páginas 36 e 37. E, acerca desse fato, o requerido limitou-se a argumentar que tais ferimentos poderiam ter sido produzidos acidentalmente durante a discussão que ocorreu entre eles na referida data de 25 de janeiro de 2024 por conta do contexto de separação conjugal litigiosa e conturbada que conviviam, e até aventou que poderiam ter sido auto-infligidos pela vítima como forma de obter vantagens nas questões patrimoniais e na guarda dos filhos comuns durante as tratativas para dissolução da união de ambos, mas não apresentou qualquer elemento de prova que pudesse corroborar tais alegações. Feitas estas considerações, fica a decisão judicial a qual impôs ao requerido R. P. J. A. S. as medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação a menos de cem metros de distância da vítima K. S. G., bem como de proibição de frequentar o domicílio, locais de estudo e de trabalho da vítima K. S. G., proferida às páginas 38 a 43, integralmente mantida. Consigna-se, em atenção aos argumentos apresentados no Capítulo IV da petição de pedido de reconsideração, que nenhuma de tais medidas protetivas impõe qualquer tipo de distanciamento forçado ou de ausência de comunicação direta entre o requerido R. P. J. A. S. e os filhos que possui em comum com a vítima K. S. G., não havendo qualquer limitação à convivência familiar entre o requerido e os filhos, sendo somente necessário que a retirada e devolução das crianças para a vítima seja realizada por intermédio de uma terceira pessoa. Dê-se ciência ao órgão ministerial e arquive-se a presente Medida Protetiva de Urgência provisoriamente em Cartório até a conclusão das investigações criminais conduzidas no âmbito do Inquérito Policial 1503450-10.2024.8.26.0009. Considerando que o requerido constituiu advogados para atuar na defesa de seus interesses na presente Medida Protetiva de Urgência conforme a procuração de páginas 117 e 118, intime-se-lhe exclusivamente na pessoa dos profissionais, mediante publicação do inteiro teor da presente decisão judicial no Diário Oficial. - ADV: ELCIO DA SILVA MACHADO (OAB 216168/SP), EDMILSON DAS NEVES REIS (OAB 417078/SP)

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João Victor Brigidio Cartell x Food Terminal Administração E Participação Ltda

ID: 310570362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003479-03.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BRIGIDIO CARTELL

Polo Passivo:

FOOD TERMINAL ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL

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Processo 0003479-03.2025.8.26.0009 (processo principal 1001810-29.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - João Victor Brigidio Cartell … Processo 0003479-03.2025.8.26.0009 (processo principal 1001810-29.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - João Victor Brigidio Cartell - Food Terminal Administração e Participação Ltda - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado com o fito de recebimento de verba honorária decorrente de sucumbência processual. Com efeito, a dispensa do adiantamento de custas, como previsto na norma do §3º do artigo 82 do CPC, por força da Lei nº 15.109/25, conferida ao advogado para ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, traduz evidente inconstitucionalidade formal. De plano se denota vício na formação do ato legislado, considerando-se que a iniciativa para o projeto de lei dessa matéria está estritamente afeta ao órgão administrativo do Poder Judiciário arrecadador (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Como se não bastasse, é inegável ainda a inconstitucionalidade material desse dispositivo legal, que confere a certa classe profissional privilégio incompatível com os preceitos que estabelecem os critérios de hipossuficiência econômica aptos à isenção ou ao diferimento de pagamento em matéria tributária (CF, art. 5º, caput, e art. 150, inciso II). Seria afrontoso ao princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, caput, da CF, admitir que advogados ficassem livres dos recolhimentos processuais iniciais, sem que a mesma benesse fosse concedida também a profissionais de outras áreas de trabalho. Constituiria significativa injustiça não atribuir esse mesmo privilégio, por exemplo, a arquitetos, mecânicos, marceneiros, economistas, médicos, professores etc. Ademais, extrai-se da norma geral preconizada pelo Código de Processo Civil (art. 98), que a insuficiência de recursos para o pagamento - e não a integração da pessoa física ou jurídica a uma categoria profissional - é que justifica a concessão de benefício tributário no âmbito do processo judicial. Vale dizer, a dispensa do adiantamento da taxa judiciária só pode ter por fundamento exclusivo a condição financeira da parte, não se afigurando escorreita a seleção com base na categoria do profissional, como vislumbrado no recente dispositivo introduzido pela Lei nº 15.109/25. Respeitado entendimento em sentido contrário (Agravo de Instrumento nº 2113821-74.2025.8.26.0000, Rel. Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado), a situação dos autos está a recomendar, como corolário do princípio da igualdade, o reconhecimento difuso da inconstitucionalidade da norma invocada pela parte postulante, na esteira do v. aresto: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15 .109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2107977-46.2025.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 13/06/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2025). No mesmo sentido (citados no mesmo v. julgado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (honorária de sucumbência). Comando para recolhimento de custas iniciais. Inteligência de inovação legal, contida no §3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil. Inconstitucionalidade aferida nos limites de controle difuso, tomando as disposições dos artigos 5º, 150, II e 151, III, da Constituição Federal. Recurso do credor. Desprovimento. (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2106630-75.2025.8.26.0000, Relator, Des. Carlos Russo, j. 20/05/2025; destaque na citação). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2127535-04.2025.8.26.0000, Relator Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j.14/05/2025). Ante o exposto, determino ao exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, guia DARE, cód. 230-6), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL (OAB 461674/SP)

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Pedro Coutinho De Macedo x Ituran Serviços Ltda.

ID: 312658903

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002808-35.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO COUTINHO DE MACEDO

Polo Passivo:

ITURAN SERVIçOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44)3259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002808-35.2025.8.16.0210 Processo: 0002808-35.2025.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.547,40 Polo Ativo(s): PEDRO COUTINHO DE MACEDO Polo Passivo(s): Ituran Serviços Ltda. DECISÃO Ao compulsar os fatos narrados na petição inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. No tocante à inversão do ônus da prova, não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Outrossim, continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Ademais, se houver controvérsia sobre a existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2 /2004; TJRS ApCiv 70079505590). Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova em tais pontos. No mais, tem-se que a disposição contida no art. 300 do Código de Processo Civil possibilita a concessão de tutela de urgência, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, observa-se que a autora ingressou com a presente ação afirmando que desconhece o negócio que acarretou a inclusão de seu nome no órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por não ter realizado qualquer tipo de contratação com a ré, tendo tomado conhecimento, posteriormente, ao consultar o órgão de proteção ao crédito (seq.1.4). No caso, entendo que restou comprovada a probabilidade do direito alegado na inicial e a hipossuficiência técnica da parte consumidora em fazer prova da inexistência da dívida, sendo perfeitamente válida a suspensão de seu nome do órgão de proteção ao crédito, enquanto se discute a legalidade do(s) débito(s). Salienta-se que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta demonstrado nos autos, na medida em que, havendo a manutenção de inclusão do nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito, por débito que alega jamais ter contratado, acarretará um potencial abalo de crédito. Segue o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA. INSURGÊNCIA .DA COMPANHIA TELEFÔNICA. LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS PREJUÍZO QUE SE CONFIGURA . VALOR QUE DEVE ATENDERIN RE IPSA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE COMPÕE O DANO CONSIDERANDO O VALOR, A CONDIÇÃO DAS PARTES, A CULPA DO RÉU E O CARÁTER DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. MAJORAÇÃO DO ARBITRADO AQUANTUM TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008045-16.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 06.12.2018)” Desse modo, ao menos, por ora, restam evidenciados os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, diante da análise da prova documental apresentada nos autos que funda a probabilidade do direito, bem como a presença de perigo de dano à autora decorrente da restrição registrada em seu nome, o que tem potencial abalo de crédito. Assim, em razão do preenchimento dos requisitos do art.300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, DETERMINANDO que o réu realize a suspensão da inclusão do nome da parte autora, junto ao SPC/SERASA, relativo ao débito no valor de R$2.547,40, indicado no documento de seq.1.4, incluído por ITURAN SERVIÇOS LTDA, no dia 23/02/2025, com vencimento em 09/02/2025, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. Por fim, trata-se de medida reversível e passível de acatamento em sede de mérito. O descumprimento injustificado desta decisão implicará na incidência de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada, neste momento, a 30(trinta) dias. No mais, DETERMINO que a Secretária do Juizado Especial Cível, designe dia e hora para a audiência de conciliação. Cite-se por carta o(s) reclamado(s), consignando que deverá ser feita por A.R. com aviso de recebimento em mãos próprias, para comparecimento à audiência de conciliação designada pela Secretária do Juizado Especial Cível, oportunidade em que poderá oferecer contestação oral ou escrita (art. 30, Lei 9.099/95). Deverá constar no mandado que o não comparecimento do(s) demandado(s) à sessão de conciliação à audiência de instrução e julgamento ou a recusa de participar da tentativa de conciliação não presencial, implica na presunção de verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei 9.099/95), com o julgamento imediato da causa (art. 23 da Lei 9.099/95). Oportunamente, intime-se a autora para comparecer à audiência de conciliação acima mencionada. Dil. necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0008045-45.2023.8.27.2722

ID: 278406500

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-45.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRIS LÉIA DE SOUZA E SILVA SAKAI

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANIEL MENDES DOS SANTOS

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Cumprimento de sentença Nº 0008045-45.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : SANDRIS LÉIA DE SOUZA E SILVA SAKAI ADVOGADO(A) : DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumpriment… Cumprimento de sentença Nº 0008045-45.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : SANDRIS LÉIA DE SOUZA E SILVA SAKAI ADVOGADO(A) : DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Sandris Léia de Souza e Silva Sakai em desfavor do Estado do Tocantins, requerendo o pagamento de R$ 16.398,71 [Evento56]. O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 15.369,49 [Evento64]. No Evento75, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 19.057,81 (dezenove mil, cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos). Devidamente intimadas, ambas as partes concordam com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 80 e 82. Pois bem. Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento75, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante total de R$ 19.057,81 (dezenove mil, cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos). Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 19.057,81 (dezenove mil, cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), atualizado até 14/04/2025, conforme planilha de cálculo no Evento75. Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC). Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos. Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Município De Curitiba/Pr x Forma Projetos E Sistemas Ltda

ID: 256591940

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008045-64.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

FORMA PROJETOS E SISTEMAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0008045-64.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.391,43 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FORMA PROJETOS E SISTEMAS LTDA I. A parte exequente requereu a busca de bens por meio do INFOJUD para consulta das últimas três declarações de imposto de renda (IR) e três declarações de operações imobiliárias – DOI, via INFOJUD (mov.24). Da análise do trâmite processual verifica-se a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para busca de bens, o que restou infrutífero ou insuficiente. Assim, defiro a consulta pelo sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias (DOI). À Secretaria para que providencie a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações mencionadas, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). II. Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: II.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. II. 2. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. II.3. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). II.4. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. II.4.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. III. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. IV. Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. V. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. VI. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de abril de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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Carlos Alberto Pinheiro x Cia Piratininga De Força E Luz -Cpfl

ID: 278525035

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-32.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINHEIRO

Polo Passivo:

CIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ -CPFL

Conclusão

Advogados:

LUIZ OTAVIO BACCON ROCHA FALEIROS

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MILENA PIRÁGINE

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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RUBENS ALVES HOMEM NETO

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RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008045-32.2024.8.16.0098 Processo: 0008045-32.2024.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.317,99 Autor(s): CARLOS ALBERTO PINHEIRO Réu(s): CIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ -CPFL DECISÃO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, ajuizada por CARLOS ALBERTO PINHEIRO, em face de CPFL – COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, na qual alega, em síntese, que: a) é consumidor dos serviços de fornecimento de energia elétrica da ré e sempre quitou as faturas de forma correta; b) há aproximadamente um ano, a titularidade da conta foi alterada, sem autorização, para o nome de outra pessoa, Natalia Batista Cardoso; c) apesar de solicitar a reversão da titularidade, a ré negou-se a realizar a mudança sob o argumento de que havia débitos pendentes; d) foi identificado que Natalia Batista Cardoso contratou um empréstimo junto a uma empresa financeira, cujas parcelas são debitadas diretamente na conta de energia elétrica da residência do autor; e) mesmo após tentativas de resolver administrativamente as irregularidades, a ré manteve a titularidade incorreta e os descontos indevidos; f) tal situação configura falha na prestação de serviços e violação do dever de segurança por parte da ré, além de causar danos morais ao autor. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para a transferência da titularidade da conta de energia elétrica para o nome do Autor e suspensão dos descontos relativos ao empréstimo, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos em seq. 1.2/1.14. Despacho inicial em ev. 7.1, deferindo parcialmente a tutela de urgência, determinando a citação da Requerida e concedendo os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Citada (ev. 10.1), a parte Ré apresentou contestação em seq. 13.1, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial. No mérito, argumenta que não pode ser responsabilizada por atos de terceiros e que não houve qualquer falha em seu serviço, pleiteando pela improcedência da demanda. Juntou documentos em seq. 13.2/13.7. Impugnação à contestação em mov. 17.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: O art. 17, do Código de Processo Civil, estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Sobre legitimidade de partes é oportuno citar os ensinamentos trazidos pelo Professor Antônio Carlos Marcado, em sua obra Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, São Paulo, fls. 774: "Para Liebman, a legitimidade para agir é a titularidade (ativa e passiva) da ação. Segundo ele, o problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir e a pessoa com referência à qual ele existe". A preliminar arguida pela parte Ré, de ilegitimidade passiva, não merece procedência. Aplica-se ao caso a Teoria da Asserção, pela qual, parte-se do princípio de que a afirmação apresentada pela parte Autora na inicial seja verídica e, assim, analisam-se tão somente as condições da ação, requisitos abstratos que precisam estar evidenciados para alcançar o mérito do pedido. No caso dos autos, pelas afirmações apresentadas pelo Requerente, constata-se a legitimidade da Requerida para figurar no polo passivo, posto que é diretamente responsável pelo fornecimento do serviço e responde objetivamente pelos possíveis danos causados ao consumidor, enquanto prestadora de serviço público. Dessa forma, INDEFIRO a preliminar invocada pela Ré. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: A impugnação à justiça gratuita apresentada pela Requerida não merece deferimento. Tratando-se de pessoa física, basta a simples afirmação para presumir-se a insuficiência para suportar as custas do processo (art. 99, §3° do CPC). Assim, uma vez afirmado pela parte Autora que não possui condições de arcar com as custas do processo, presume-se sua insuficiência cabendo à parte requerida, querendo impugnar o benefício, fazer prova da possibilidade de suportar referido ônus. No caso em tela, a Requerida não cumpriu com o seu ônus, pelo contrário, apenas afirmou e não comprovou. Como se não bastasse, a contratação de advogado particular não é suficiente para demonstrar que o Autor possui condições de arcar com as custas do processo, conforme previsão expressa no artigo 99, §4°, do CPC, sobre referida situação. “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil”. Por todo o exposto, INDEFIRO a impugnação à Justiça Gratuita. QUANTO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A relação de consumo exige, para que seja caracterizada, a figura do consumidor e do fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do CDC. Transcreve-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em voga, o Autor se equipara a consumidor, nos termos do supracitado parágrafo único, do art. 2º, do CDC, isto é, o dispositivo legal estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências do acidente de consumo. Para caracterizar a Requerida como fornecedora, por sua vez, faz-se necessária uma análise acerca do artigo supratranscrito. A ilação do conceito apresentado deve ser no sentido que são fornecedores de produtos ou serviços, aquelas pessoas físicas ou jurídicas, que empreendem atividade laborativa visando, de forma inquestionável, o lucro. Além disto, devem fazê-lo em caráter habitual, tendo por suposto remuneração como forma de contraprestação da atividade prestada, seja ela, a venda de um produto ou um serviço. Assim sendo, o Poder Público, quando da realização de serviços públicos de interesse da coletividade – direta ou indiretamente - há de ser considerado um fornecedor de bens ou serviços, já que apresenta como os demais fornecedores, as mesmas características necessárias para seu enquadramento neste estereótipo. Corrobora a este entendimento o preceituado no artigo 6°, inciso X, e artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Falando especificamente das concessionárias, essas prestam serviços a um número indeterminado de pessoas; sua atividade visa auferir lucro; e a prestação do serviço se dá de forma habitual e remunerada, já que os seus usuários pagam pela realização do serviço através da chamada tarifa ou preço público. Com isto, não há como se afastar a ideia de que a empresa se ajusta aos moldes entabulados no artigo 3° da Lei consumerista. E, em havendo relação de consumo, crível supor que o fornecedor arcará com as responsabilidades advindas de sua atividade. Pois muito bem, em referência a esta responsabilidade, assim estabelece o caput do artigo 22 da Lei consumerista: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Neste mesmo sentido, inclusive, decide o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTE DO ST. (RESP 541.867/BA, STJ/2ª SEÇÃO, REL. MIN. PÁDUA RIBEIRO, DJ 16/05/2005). PEQUENOS COMERCIANTES RURAIS QUE ADQUIRIRAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA, PODENDO, ASSIM, SEREM BENEFICIADOS COM A APLICAÇÃO DO CDC, POIS DEMONSTRADA SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA FRENTE À OUTRA PARTE. COPEL. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE FRANGOS. [...]. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000326-74.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.05.2020) Deste modo, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência dos Autores diante da Requerida, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Não bastasse isso, é sabido que o art. 14 do CDC apresenta uma hipótese de inversão da prova ope legis, ressaltando que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Evidente, pois, a responsabilidade do réu em comprovar alguma das hipóteses supracitadas, sob pena de responsabilização independente de culpa. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. SANEAMENTO: A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a Autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: No presente caso, entendo como pontos controvertidos a serem fixados: a) O requerimento feito para mudar a titularidade da conta de energia junto à Requerida (ônus da Requerida); b) A existência de falha na prestação do serviço (ônus da Requerida); c) A ocorrência de danos morais e o seu quantum (ônus do Autor). DEFERIMENTO DE PROVAS: Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, exercerem ou não o direito previsto no artigo 357, §1º do CPC. Em igual prazo, que especifiquem as provas que pretendem produzir, circunstanciadamente, demonstrando sua real necessidade. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

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José Vianei Ribeiro x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 276074575

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008045-05.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VIANEI RIBEIRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOÃO ALBERTO NIECKARS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008045-05.2025.8.16.0031 Recurso: 0008045-05.2025.8.16.0031 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princip… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008045-05.2025.8.16.0031 Recurso: 0008045-05.2025.8.16.0031 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Embargante(s): JOSÉ VIANEI RIBEIRO (CPF/CNPJ: 015.722.899-10) Rua Jose Vicentim, 3694 - CAMPINA DO SIMÃO/PR - CEP: 85.148-000 Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA GABRIEL DE LARA, 771 - FÓRUM CRIMINAL - - ALTO SÃO SEBASTIÃO - PARANAGUÁ/PR DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS ETC; 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ VIANEI RIBEIRO contra o acórdão anexado no mov. 31.1 do recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, o qual, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. 2. Em suas razões recursais, o embargante requer que “seja apreciado o pedido de condenação do embargado as verbas sucumbenciais, arbitrando, em benefício do advogado do embargante, honorários, para os quais se sugere o percentual de 20% sobre o valor dado a causa”. 3. Na sequência, foi determinada a intimação da parte embargada para apresentar resposta ao recurso (Ref. mov. 7.1), a qual pugnou pelo não acolhimento dos embargos (Ref. mov. 10.1). DECIDO 1. A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Tal hipótese se enquadra ao caso sob apreciação, uma vez que o presente recurso envolve a análise de questão preclusa, não preenchendo, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal, como adiante se verá. 3. O recorrente pretende por meio do presente recurso que seja apreciado o pedido de condenação do embargado ao pagamento da verba honorária. Ocorre que, conforme se depreende do andamento processual dos autos em primeiro grau de jurisdição, após a prolação da sentença, o recorrente opôs embargos de declaração, apontando omissão no decisum quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em favor do seu patrono (Ref. mov. 101.1-origem). Ato contínuo, a douta Magistrada singular acolheu os embargos, para corrigir o vício, porém sem lhe atribuir efeitos infringentes, por entender não ser cabível a condenação do Ministério Público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Assim, acrescentou ao dispositivo da sentença embargada, o seguinte: “Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência”. (Ref. mov. 106.1-origem) Contra tal decisão o ora recorrente não se insurgiu, somente o vindo a fazer nestes embargos de declaração. Tem-se, então, que a matéria decidida na decisão de mov. 106.1-origem encontra-se acobertada pela coisa julgada, não podendo ser alvo de novo pronunciamento judicial. Aliás, este é o teor dos artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Como se vê, no âmbito do processo civil, não é possível rediscussão de matéria já resolvida a cujo respeito se operou a preclusão. Tal regra, ressalte-se, vai ao encontro dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, pois impede que uma questão seja deduzida nos autos inúmeras vezes e perpetua a solução já adotada e fundamentada pelo Juízo. A propósito, oportuna a lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, verbis: “[...] Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional. Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, pelo menos na maioria das situações. [...]”. (in MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 12ª. ed., rev. e atual., Salvador: JusPodivm, 2019, p. 440). Outrossim, sobreleva destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública, estão sujeitas à preclusão, quando já foram objeto de decisão não impugnada, dentro do prazo legal, por recurso cabível. A título elucidativo transcrevo os seguintes precedentes da colenda Corte: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA POR PARTE DO CREDOR. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. 2. A inércia do credor, após intimado a se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, acarreta a extinção do processo pela satisfação da obrigação, conforme previsão do art. 526, § 3º, do CPC. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n.º 2.063.197/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024, g.n). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENCONTRO DE CONTAS. INSURGÊNCIA. REDISCUSSÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Malgrado as matérias de ordem pública afastarem a preclusão, o juiz ou tribunal só poderá conhecê-las enquanto ainda não resolvidas. Em caso de decisão em definitivo, a coisa julgada deve ser respeitada. Precedentes. III - No caso dos autos, a Agravante se insurgiu contra a possibilidade do encontro de contas na ação de conhecimento e buscou rediscutir a questão na execução do débito tributário. Preclusão pro judicato configurada. IV - São deficientes os argumentos do recurso especial que apresentam razões recursais dissociadas, incapazes de infirmar os fundamentos do julgado impugnado. Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF. V - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n.º 2.151.197/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024, g.n). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES TAXATIVAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 401/STJ. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 966, IV, DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO QUANTO À DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DETERMINOU NOVO JULGAMENTO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. ACÓRDÃO POSTERIOR QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ARTS. 5º, XXXVI, DA CRFB, 502 E 503 DO CPC/2015 E 6º, § 3º, DA LINDB. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 502 E 503 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. PEDIDO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNICA. 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV e V, do CPC/2015 contra acórdão da Quarta Turma do STJ. Trânsito em julgado em 27/9/2017; ação rescisória ajuizada em 17/10/2018 e conclusa ao gabinete em 25/10/2018. 2. O propósito do presente julgamento é dizer se a decisão que não conhece em parte do recurso especial quanto à alegação de decadência, por ausência de prequestionamento, mas, por outras razões, dá provimento para determinar novo julgamento pela instância de origem, faz coisa julgada ou resulta em preclusão consumativa sobre o ponto não conhecido. 3. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas na legislação vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, correspondente à última decisão proferida no processo, a teor do que dispõe a Súmula 401/STJ. Precedentes. 4. A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial. Precedentes. 5. Não há que se falar em coisa julgada se a decisão, em sede de recurso especial, não discutiu o mérito da questão; não mencionou o tema na parte dispositiva; e, ainda, não pôs fim ao processo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de segundo grau para proferir novo julgamento. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas, a teor do disposto nos arts. 505 e 507 do CPC/2015. 7. Há preclusão consumativa para o Juiz a respeito de determinada questão, na forma dos arts. 505 e 507 do CPC/2015, quando, no curso do processo, ela já foi expressamente acolhida ou afastada por decisão judicial, não se enquadrando nessa hipótese a decisão que não conhece, em parte, do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o tema, mas determina o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento. 8. Hipótese em que (I) a decisão unipessoal proferida no REsp 1.220.166/RS não conheceu do recurso quanto à alegação de decadência por ausência de prequestionamento e não pôs fim ao processo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de segundo grau para que proferisse novo julgamento, permitindo a reapreciação da matéria posteriormente no processo; (II) essa decisão, assim, não fez coisa julgada sobre a decadência, tampouco decidiu sobre a questão de modo suficiente a configurar a preclusão consumativa da matéria na forma dos arts. 505 e 507 do CPC/2015; e, (III) portanto, o acórdão rescindendo proferido no AREsp 473.571/RS, que manteve o reconhecimento da decadência e afastou a alegação de que a questão já havia sido decidida não ofendeu a coisa julgada, nem violou manifestamente as normas jurídicas contidas nos arts. 505 e 507 do CPC/2015 e nos arts. 5º, XXXVI, da CRFB; 502 e 503 do CPC/2015; e 6º, § 3º, da LINDB. 9. Pedido rescisório julgado improcedente. (AR n. 6.347/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Diante dessas premissas, forçoso concluir que o recorrente repete questão já arguida e decidida anteriormente – arbitramento de honorários advocatícios –, de modo que resta configurada a preclusão consumativa e pro judicato da matéria, o que impede o conhecimento do presente recurso. A fim de corroborar a tese exposada, cito os seguintes julgados deste egrégio Tribunal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA NO RECURSO DE APELAÇÃO PELA ORA EMBARGANTE – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA NESTE MOMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Réu embargante pretende a majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixado na sentença. 2. Inovação Recursal evidenciada, inexistência de discussão da questão no acórdão embargado. Matéria que deveria ter sido impugnada por meio de recurso de apelação – preclusão. 3. Inviabilidade de revisão da matéria neste momento. 4. Recurso não conhecido”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0037889-27.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 28.11.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a amortização de pagamento de R$ 5.600,00, mas omitiu análise sobre a parcela de R$1.134,75, gerando contradição quanto à fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser conhecidos, considerando a alegação de omissão e contradição em relação ao julgamento anterior e a preclusão consumativa da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não merecem conhecimento devido à preclusão consumativa e inovação recursal. 4. As razões apresentadas nos embargos não atacam os fundamentos da decisão recorrida, mas sim o julgamento anterior. 5. Não houve omissão no acórdão, pois os fundamentos fáticos e jurídicos foram expostos de forma clara. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não devem ser conhecidos quando as razões apresentadas não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida e configuram inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.010, II e III; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003561-92.2022.8.16.0049, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 19.03.2022; TJPR, 11ª C.Cível, 0002629-89.2001.8.16.0001, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 03.12.2019”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041010-32.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 15.05.2025) 4. Diante do exposto e com esteio no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, eis que inadmissível. 5. Intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

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L.M. Consultoria Empresarial Ltda x Elisangela Martins Leal

ID: 283428423

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001338-26.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

L.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA MARTINS LEAL

Conclusão

Advogados:

PEDRO GUSTAVO JOHNSSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001338-26.2025.8.16.0191 Processo: 0001338-26.2025.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$480,00 Exequente(s): L.m. Consultoria Empresarial Ltda Executado(s): ELISANGELA MARTINS LEAL 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, inicialmente distribuída à 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho. 2. Todavia, aquele Juízo declarou-se incompetente, sob o entendimento de que é competente o foro do lugar onde deva ser satisfeita a obrigação, qual seja, o endereço da exequente, situada na região central e, em razão disso, aquele Juízo seria incompetente para conhecer da ação. 3. Os autos foram redistribuídos a este 14o Juizado Especial Cível. 4. Por fim, os autos vieram conclusos para esta magistrada, que determinou que o exequente esclarecesse o endereço da parte executada, haja vista a divergência aquele informado na inicial e o que consta do contrato objeto da execução, o que efetivamente fez no movimento 19.1. É o sucinto relatório. 5. Inobstante a respeitável Decisão proferida pelo Juízo da 1a Vara Descentralizada do Pinheirinho, reputa-se haver premissa equivocada para o declínio de competência. No presente caso, verifica-se que é incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, tratando-se de relação de consumo, quando a ação é ajuizada em face do consumidor, a competência é absoluta do domicílio deste. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR FORNECEDOR EM DESFAVOR DE CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, III DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO.1. Trata-se de ação de cobrança, intentada por fornecedor em face de consumidor. A demanda foi proposta no foro da sede da empresa (Comarca de Londrina/PR). A demandada reside na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo/SP.2. Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, mesmo havendo no contrato firmado entre as partes cláusula de eleição de foro, prevalece o domicílio do consumidor. A competência em casos tais é de natureza absoluta, de acordo com entendimento do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (STJ - AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) (grifei).3. A competência absoluta calcada na legislação especial consumerista afasta a incidência das regras gerais de competência territorial da Lei nº 9099/95, de modo que não se aplica a invocada regra do art. 4º, inciso II (competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita).4. Destarte, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível de Londrina e, por conseguinte, julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0064955-74.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.04.2025) grifei RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000203-07.2023.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 26.07.2024) Como, no presente caso, o consumidor ocupa o polo passivo da demanda, que envolve relação de consumo, a competência para julgamento do feito tem natureza absoluta e deve ser fixada no foro do domicílio do consumidor, que, no presente caso, é Tatuquara. 6. Prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que a Vara Descentralizada do Pinheirinho tem competência sobre os bairros Campo do Santana, Capão Raso, Caximba, Pinheirinho e Tatuquara (art. 150, §8). 7. Por sua vez, o artigo 150, § 11, da Resolução nº 93, dispõe: “§ 11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si e dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.” 8. Diante deste fato, entende-se que a competência para o processamento da demanda é da Vara Descentralizada do Pinheirinho, agindo de forma escorreita o exequente quando manejou a ação executivo perante aquela Unidade Descentralizada. 9. A propósito do tema, cumpre citar o entendimento da 1a e 2a Turma Recursais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008045-76.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.01.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FEITO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO À COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0069045-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 07.02.2025) 10. Assim, requer-se o reconhecimento da competência da Vara Descentralizada do Pinheirinho, adotando-se, desde logo, a fundamentação supra como razões deste Juízo. 11. Diante do exposto, uma vez declinada a competência da Vara Descentralizada do Pinheirinho, que, a meu ver, é o Juízo competente para cumprir a precatória, suscito CONFLITO NEGATIVO de COMPETÊNCIA. 12. Remetam-se os autos à C. Turma Recursal do Estado do Paraná, para apreciação. 13. Diligências necessárias. Ciência à parte exequente. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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