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"0008067-27.2022.8.26.0278" - Resultados da Busca – Página 25 de 28

Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Hauer Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 261280886

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004892-11.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0004892-11.2023.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.888,47 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Certifique primeiramente a Secretaria se já foram realizadas buscas nos sistemas: 1) Sisbajud; 2) Renajud; 3) Infojud; 4) Infoseg; 5) Serasajud; 6) Siel (apenas se a parte ré for pessoa física); 7) Portaljud; 8) SANEPAR; 9) COPEL; 10) PREVJUD; 11) COPEL; 12) SANEPAR. Caso negativo, promova-se a busca no sistema ainda pendente (ou por ofício, se inexistir um sistema específico). Na hipótese de terem sido realizadas busca em todos os sistemas acima, certifique a Secretaria se existem endereços nos quais não houve ainda a tentativa de citação. Caso positivo, promova-se a citação no endereço ainda pendente. Caso negativo, tendo em vista que restaram infrutíferas todas as tentativas de citação da parte requerida, DEFIRO a citação por edital. Ressalte-se que a jurisprudência entende pela desnecessidade de esgotamento absoluto das diligências tendentes à localização do atual paradeiro da parte demandada, quando promovida a busca nos sistemas disponíveis pelo Poder Judiciário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C.C. COM COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA POR CURADOR ESPECIAL. BUSCAS DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS CONVENIADOS (BACENJUD, INFOJUD, SIEL, COPEL E SANEPAR). IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO RÉU PARA CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CITATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PLENO E ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008067-30.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 21.08.2023) Promova-se a citação por edital, nos termos dos art. 256, inciso II e 257, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Em respeito ao art. 257, inciso II do Código de Processo Civil, ressalta-se ser suficiente a publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que deverá ser certificado nos autos. Por outro lado, considerando as peculiaridades da causa, entende-se desnecessária a publicação em jornais de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No mais, considerando que a parte requerida será citada por edital, decorrido o prazo sem manifestação, deverá a Secretaria nomear um DEFENSOR DATIVO para apresentar defesa (ou embargos) por negativa geral. Ainda, nota-se que art. 22 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), destaca a necessidade de remuneração aos advogados quando indicados como curadores. Deste modo, arbitro ao curador à lide o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de honorários, em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná, uma vez que a Súmula 44, do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe ser inexigível, da parte autora, a antecipação dos honorários do curador especial. Apresentada contestação ou embargos à execução (Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça), ainda que por negativa geral, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 dias. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, sobre a necessidade de produção de provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, ou ainda, sobre o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão as partes se manifestarem sobre eventual ausência de pressuposto processual, condição da ação, ou vício que macule a pretensão inicial ou o exercício da defesa (art. 6˚, 9˚ e 10 do Código de Processo Civil). Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se o Estado do Paraná a respeito da presente deliberação, para ciência. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Elizeu Comercio Do Vestuario Eireli Me

ID: 261344463

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005516-60.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

ELIZEU COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI ME

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0005516-60.2023.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.655,68 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): ELIZEU COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI ME Certifique primeiramente a Secretaria se já foram realizadas buscas nos sistemas: 1) Sisbajud; 2) Renajud; 3) Infojud; 4) Infoseg; 5) Serasajud; 6) Siel (apenas se a parte ré for pessoa física); 7) Portaljud; 8) SANEPAR; 9) COPEL; 10) PREVJUD, SESP; 11) COPEL; 12) SANEPAR. Caso negativo, promova-se a busca no sistema ainda pendente (ou por ofício, se inexistir um sistema específico). Na hipótese de terem sido realizadas busca em todos os sistemas acima, certifique a Secretaria se existem endereços nos quais não houve ainda a tentativa de citação. Caso positivo, promova-se a citação no endereço ainda pendente. Caso negativo, tendo em vista que restaram infrutíferas todas as tentativas de citação da parte requerida, DEFIRO a citação por edital. Ressalte-se que a jurisprudência entende pela desnecessidade de esgotamento absoluto das diligências tendentes à localização do atual paradeiro da parte demandada, quando promovida a busca nos sistemas disponíveis pelo Poder Judiciário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C.C. COM COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA POR CURADOR ESPECIAL. BUSCAS DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS CONVENIADOS (BACENJUD, INFOJUD, SIEL, COPEL E SANEPAR). IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO RÉU PARA CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CITATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PLENO E ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008067-30.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 21.08.2023) Promova-se a citação por edital, nos termos dos art. 256, inciso II e 257, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Em respeito ao art. 257, inciso II do Código de Processo Civil, ressalta-se ser suficiente a publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que deverá ser certificado nos autos. Por outro lado, considerando as peculiaridades da causa, entende-se desnecessária a publicação em jornais de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No mais, considerando que a parte requerida será citada por edital, decorrido o prazo sem manifestação, deverá a Secretaria nomear um DEFENSOR DATIVO para apresentar defesa (ou embargos) por negativa geral. Ainda, nota-se que art. 22 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), destaca a necessidade de remuneração aos advogados quando indicados como curadores. Deste modo, arbitro ao curador à lide o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de honorários, em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná, uma vez que a Súmula 44, do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe ser inexigível, da parte autora, a antecipação dos honorários do curador especial. Apresentada contestação ou embargos à execução (Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça), ainda que por negativa geral, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 dias. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, sobre a necessidade de produção de provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, ou ainda, sobre o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão as partes se manifestarem sobre eventual ausência de pressuposto processual, condição da ação, ou vício que macule a pretensão inicial ou o exercício da defesa (art. 6˚, 9˚ e 10 do Código de Processo Civil). Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se o Estado do Paraná a respeito da presente deliberação, para ciência. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Ivanete Percio

ID: 261344342

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015891-23.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

IVANETE PERCIO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0015891-23.2023.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.181,52 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): IVANETE PERCIO Certifique primeiramente a Secretaria se já foram realizadas buscas nos sistemas: 1) Sisbajud; 2) Renajud; 3) Infojud; 4) Infoseg; 5) Serasajud; 6) Siel (apenas se a parte ré for pessoa física); 7) Portaljud; 8) SANEPAR; 9) COPEL; 10) PREVJUD; 11) COPEL; 12) SANEPAR. Caso negativo, promova-se a busca no sistema ainda pendente (ou por ofício, se inexistir um sistema específico). Na hipótese de terem sido realizadas busca em todos os sistemas acima, certifique a Secretaria se existem endereços nos quais não houve ainda a tentativa de citação. Caso positivo, promova-se a citação no endereço ainda pendente. Caso negativo, tendo em vista que restaram infrutíferas todas as tentativas de citação da parte requerida, DEFIRO a citação por edital. Ressalte-se que a jurisprudência entende pela desnecessidade de esgotamento absoluto das diligências tendentes à localização do atual paradeiro da parte demandada, quando promovida a busca nos sistemas disponíveis pelo Poder Judiciário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C.C. COM COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA POR CURADOR ESPECIAL. BUSCAS DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS CONVENIADOS (BACENJUD, INFOJUD, SIEL, COPEL E SANEPAR). IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO RÉU PARA CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CITATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PLENO E ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008067-30.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 21.08.2023) Promova-se a citação por edital, nos termos dos art. 256, inciso II e 257, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Em respeito ao art. 257, inciso II do Código de Processo Civil, ressalta-se ser suficiente a publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que deverá ser certificado nos autos. Por outro lado, considerando as peculiaridades da causa, entende-se desnecessária a publicação em jornais de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No mais, considerando que a parte requerida será citada por edital, decorrido o prazo sem manifestação, deverá a Secretaria nomear um DEFENSOR DATIVO para apresentar defesa (ou embargos) por negativa geral. Ainda, nota-se que art. 22 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), destaca a necessidade de remuneração aos advogados quando indicados como curadores. Deste modo, arbitro ao curador à lide o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de honorários, em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná, uma vez que a Súmula 44, do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe ser inexigível, da parte autora, a antecipação dos honorários do curador especial. Apresentada contestação ou embargos à execução (Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça), ainda que por negativa geral, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 dias. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, sobre a necessidade de produção de provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, ou ainda, sobre o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão as partes se manifestarem sobre eventual ausência de pressuposto processual, condição da ação, ou vício que macule a pretensão inicial ou o exercício da defesa (art. 6˚, 9˚ e 10 do Código de Processo Civil). Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se o Estado do Paraná a respeito da presente deliberação, para ciência. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Wellington Cesar Alexandrino Pereira

ID: 258939056

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002531-21.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

WELLINGTON CESAR ALEXANDRINO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0002531-21.2023.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.001,80 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): WELLINGTON CESAR ALEXANDRINO PEREIRA Certifique primeiramente a Secretaria se já foram realizadas buscas nos sistemas: 1) Sisbajud; 2) Renajud; 3) Infojud; 4) Infoseg; 5) Serasajud; 6) Siel (apenas se a parte ré for pessoa física); 7) Portaljud; 8) SANEPAR; 9) COPEL; 10) PREVJUD; 11) COPEL; 12) SANEPAR. Caso negativo, promova-se a busca no sistema ainda pendente (ou por ofício, se inexistir um sistema específico). Na hipótese de terem sido realizadas busca em todos os sistemas acima, certifique a Secretaria se existem endereços nos quais não houve ainda a tentativa de citação. Caso positivo, promova-se a citação no endereço ainda pendente. Caso negativo, tendo em vista que restaram infrutíferas todas as tentativas de citação da parte requerida, DEFIRO a citação por edital. Ressalte-se que a jurisprudência entende pela desnecessidade de esgotamento absoluto das diligências tendentes à localização do atual paradeiro da parte demandada, quando promovida a busca nos sistemas disponíveis pelo Poder Judiciário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C.C. COM COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA POR CURADOR ESPECIAL. BUSCAS DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS CONVENIADOS (BACENJUD, INFOJUD, SIEL, COPEL E SANEPAR). IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO RÉU PARA CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CITATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PLENO E ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008067-30.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 21.08.2023) Promova-se a citação por edital, nos termos dos art. 256, inciso II e 257, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Em respeito ao art. 257, inciso II do Código de Processo Civil, ressalta-se ser suficiente a publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que deverá ser certificado nos autos. Por outro lado, considerando as peculiaridades da causa, entende-se desnecessária a publicação em jornais de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No mais, considerando que a parte requerida será citada por edital, decorrido o prazo sem manifestação, deverá a Secretaria nomear um DEFENSOR DATIVO para apresentar defesa (ou embargos) por negativa geral. Ainda, nota-se que art. 22 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), destaca a necessidade de remuneração aos advogados quando indicados como curadores. Deste modo, arbitro ao curador à lide o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de honorários, em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná, uma vez que a Súmula 44, do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe ser inexigível, da parte autora, a antecipação dos honorários do curador especial. Apresentada contestação ou embargos à execução (Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça), ainda que por negativa geral, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 dias. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, sobre a necessidade de produção de provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, ou ainda, sobre o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão as partes se manifestarem sobre eventual ausência de pressuposto processual, condição da ação, ou vício que macule a pretensão inicial ou o exercício da defesa (art. 6˚, 9˚ e 10 do Código de Processo Civil). Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se o Estado do Paraná a respeito da presente deliberação, para ciência. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Elio Apparecido

ID: 258939057

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003554-02.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

ELIO APPARECIDO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0003554-02.2023.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.686,74 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): ELIO APPARECIDO Certifique primeiramente a Secretaria se já foram realizadas buscas nos sistemas: 1) Sisbajud; 2) Renajud; 3) Infojud; 4) Infoseg; 5) Serasajud; 6) Siel (apenas se a parte ré for pessoa física); 7) Portaljud; 8) SANEPAR; 9) COPEL; 10) PREVJUD; 11) COPEL; 12) SANEPAR. Caso negativo, promova-se a busca no sistema ainda pendente (ou por ofício, se inexistir um sistema específico). Na hipótese de terem sido realizadas busca em todos os sistemas acima, certifique a Secretaria se existem endereços nos quais não houve ainda a tentativa de citação. Caso positivo, promova-se a citação no endereço ainda pendente. Caso negativo, tendo em vista que restaram infrutíferas todas as tentativas de citação da parte requerida, DEFIRO a citação por edital. Ressalte-se que a jurisprudência entende pela desnecessidade de esgotamento absoluto das diligências tendentes à localização do atual paradeiro da parte demandada, quando promovida a busca nos sistemas disponíveis pelo Poder Judiciário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C.C. COM COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA POR CURADOR ESPECIAL. BUSCAS DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS CONVENIADOS (BACENJUD, INFOJUD, SIEL, COPEL E SANEPAR). IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO RÉU PARA CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CITATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PLENO E ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008067-30.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 21.08.2023) Promova-se a citação por edital, nos termos dos art. 256, inciso II e 257, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Em respeito ao art. 257, inciso II do Código de Processo Civil, ressalta-se ser suficiente a publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que deverá ser certificado nos autos. Por outro lado, considerando as peculiaridades da causa, entende-se desnecessária a publicação em jornais de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No mais, considerando que a parte requerida será citada por edital, decorrido o prazo sem manifestação, deverá a Secretaria nomear um DEFENSOR DATIVO para apresentar defesa (ou embargos) por negativa geral. Ainda, nota-se que art. 22 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), destaca a necessidade de remuneração aos advogados quando indicados como curadores. Deste modo, arbitro ao curador à lide o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de honorários, em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná, uma vez que a Súmula 44, do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe ser inexigível, da parte autora, a antecipação dos honorários do curador especial. Apresentada contestação ou embargos à execução (Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça), ainda que por negativa geral, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 dias. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, sobre a necessidade de produção de provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, ou ainda, sobre o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão as partes se manifestarem sobre eventual ausência de pressuposto processual, condição da ação, ou vício que macule a pretensão inicial ou o exercício da defesa (art. 6˚, 9˚ e 10 do Código de Processo Civil). Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se o Estado do Paraná a respeito da presente deliberação, para ciência. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Ekipasul Equipamentos De Seguranca Ltda Me

ID: 256572690

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005880-32.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

EKIPASUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0005880-32.2023.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.452,35 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): EKIPASUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME Certifique primeiramente a Secretaria se já foram realizadas buscas nos sistemas: 1) Sisbajud; 2) Renajud; 3) Infojud; 4) Infoseg; 5) Serasajud; 6) Siel (apenas se a parte ré for pessoa física); 7) Portaljud; 8) SANEPAR; 9) COPEL; 10) PREVJUD; 11) COPEL; 12) SANEPAR. Caso negativo, promova-se a busca no sistema ainda pendente (ou por ofício, se inexistir um sistema específico). Na hipótese de terem sido realizadas busca em todos os sistemas acima, certifique a Secretaria se existem endereços nos quais não houve ainda a tentativa de citação. Caso positivo, promova-se a citação no endereço ainda pendente. Caso negativo, tendo em vista que restaram infrutíferas todas as tentativas de citação da parte requerida, DEFIRO a citação por edital. Ressalte-se que a jurisprudência entende pela desnecessidade de esgotamento absoluto das diligências tendentes à localização do atual paradeiro da parte demandada, quando promovida a busca nos sistemas disponíveis pelo Poder Judiciário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C.C. COM COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA POR CURADOR ESPECIAL. BUSCAS DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS CONVENIADOS (BACENJUD, INFOJUD, SIEL, COPEL E SANEPAR). IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO RÉU PARA CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CITATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PLENO E ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008067-30.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 21.08.2023) Promova-se a citação por edital, nos termos dos art. 256, inciso II e 257, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Em respeito ao art. 257, inciso II do Código de Processo Civil, ressalta-se ser suficiente a publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que deverá ser certificado nos autos. Por outro lado, considerando as peculiaridades da causa, entende-se desnecessária a publicação em jornais de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No mais, considerando que a parte requerida será citada por edital, decorrido o prazo sem manifestação, deverá a Secretaria nomear um DEFENSOR DATIVO para apresentar defesa (ou embargos) por negativa geral. Ainda, nota-se que art. 22 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), destaca a necessidade de remuneração aos advogados quando indicados como curadores. Deste modo, arbitro ao curador à lide o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de honorários, em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná, uma vez que a Súmula 44, do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe ser inexigível, da parte autora, a antecipação dos honorários do curador especial. Apresentada contestação ou embargos à execução (Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça), ainda que por negativa geral, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 dias. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, sobre a necessidade de produção de provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, ou ainda, sobre o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão as partes se manifestarem sobre eventual ausência de pressuposto processual, condição da ação, ou vício que macule a pretensão inicial ou o exercício da defesa (art. 6˚, 9˚ e 10 do Código de Processo Civil). Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se o Estado do Paraná a respeito da presente deliberação, para ciência. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Adielson Dos Santos Barbosa x Mario De Beaurepaire Aragão

ID: 332308184

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Araruama- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007396-03.2019.8.19.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADIELSON DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

MARIO DE BEAUREPAIRE ARAGÃO

Sentença

Advogados:

DAVID RIBEIRO SANTOS SALLES

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Trata-se de ação de adjudicação compulsória movida por ADIELSON DOS SANTOS BARBOSA em face de MARIO DE BEAUREPAIRE ARAGÃO, narrando que em 16/03/2006 firmou compromisso de compra e venda por instrume… Trata-se de ação de adjudicação compulsória movida por ADIELSON DOS SANTOS BARBOSA em face de MARIO DE BEAUREPAIRE ARAGÃO, narrando que em 16/03/2006 firmou compromisso de compra e venda por instrumento particular, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, referente ao lote nº 25 da quadra 50 da Rua 27 do loteamento Parque Hotel Araruama, com 605 m², medindo 38,00 m de frente para a Rua 27, bairro Parque Hotel, Araruama/RJ. O imóvel, matrícula nº 41.706 no Registro de Imóveis, foi negociado pelo valor de R$ 5.000,00, pago e quitado sem condições. O vendedor sr. Aderildo Alves Peixoto declarou ter adquirido o imóvel em 12/12/1994 de Mario de Beaurepaire Aragão, proprietário lançado no cadastro. Pede a concessão da titularidade do imóvel. Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00. A parte autora instruiu a petição inicial com os documentos às fls. 10/20. RGI (fls. 13/15; certidão de ônus reais (fls. 16); cessão do direito de posse (fls. 17); IPTU (fls. 18/19). O processo nº 0008067-89.2020.8.19.0052 foi apensado aos autos (fls. 49). O A.R (aviso de recebimento) retornou negativo ante o falecimento do Réu (fls. 54/55). A parte Autora se manifestou informando que foi realizada pesquisa no Tribunal de Justiça e não consta inventário em nome do antigo proprietário. Considerando seu falecimento, requereu a citação por edital (fls. 75). A parte Autora requereu a citação na pessoa do cônjuge supérstite sra. EDITH BULHÕES MACIEL (fls. 94). É o relatório. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do Código de Processo Civil). A parte autora tem o ônus de apresentar título hábil a operar transmissão de propriedade exigido pelos arts. 25 e 26 da Lei nº 6.766/79 e 1417 do Código Civil, não exercido no caso cabalmente. O autor não apresentou título de promessa de compra e venda irretratável, condição sine qua non para a adjudicação que lhe conferiria a desnecessidade de citação de todos os cedentes O imóvel pretendido é constituído do lote nº 25 da quadra 50 da Rua 27 do loteamento Parque Hotel Araruama, com 605 m², nesta cidade, e se encontra em nome de Mario de Beaurepaire Aragão (certidão do RGI a fls. 15). O autor apresentou apenas um instrumento particular de cessão, sem firma reconhecida, pelo preço de R$ 5.000,00 e firmado por Aderildo Alves Peixoto, que não tem relação com o imóvel pelos documentos dos presentes autos. Portanto, o autor não cumpriu seu ônus de apresentar a cadeia sucessória de transmissões que legitimem a alegada propriedade. Assim, não tem direito à adjudicação, o que não impede que venha a manejar outros instrumentos processuais, como usucapião, se for o caso, o qual exige a citação dos confrontantes, ou seja, a prévia ciência dos imóveis dos lados direito, esquerdo e fundos, bem como oitiva das Fazendas, tratando-se de outro rito incabível em sede do presente. Destaca-se que o autor também não apresentou certidão de quitação do IPTU. Cabe consignar que o presente processo refere-se à adjudicação, sendo certo que pelos proprietários e possuidores, independentemente de mandamento judicial, devem ser obedecidos os objetivos urbanísticos de compatibilidade entre expansão urbana de um lado e, de outro, as linhas limitativas da preservação ambiental, social e econômica do Município, conforme previstos no Estatuto da Cidade e Plano Diretor (arts. 2º e 37, da Lei nº 10.257/01), com o dever de efetivarem a função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, e 182, § 2º, da Constituição de 1988) e a adequação da propriedade à ordem urbanística (interesse difuso sua ordenação, direito fundamental de terceira geração a um ambiente ecologicamente equilibrado), bem como que Os direitos de propriedade e posse devem ser exercidos em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, evitada a poluição (art. 1228 do Código Civil). Dispositivo: Isso posto, julgo improcedente o pedido de adjudicação compulsória. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas pelo autor. Faculto apresentar seus 2 últimos contracheques, caso requeira gratuidade. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem. Publique-se.

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Processo nº 0008067-73.2019.8.06.0121

ID: 321641893

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008067-73.2019.8.06.0121

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIANA NASCIMENTO INACIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

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PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: massape.2@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº 0008067-73.2019.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] MARIA JULIANA NASCIMENTO INACIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 60.130,96 Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença proposta por Maria Juliana Nascimento Inácio em face do INSS, no qual o exequente busca o pagamento dos valores devidos a título de benefício previdenciário. Expedida a requisição de pequeno valor, o INSS realizou o pagamento do valor devido (ID 162955358). A exequente solicitou a expedição do alvará para levantamento (ID 163001818). É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC. No caso presente, vislumbro que, embora a execução não tenha sido formalmente encerrada, é induvidoso que já alcançou sua finalidade, com a comprovação do pagamento da requisição de pequeno valor (ID 54613271) e expedição do precatório, restando unicamente encerrar o procedimento e arquivar os autos. Ante o exposto, com fulcro nos arts.. 513, caput, e 924, II, do CPC EXTINGO A EXECUÇÃO. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da isenção legal (Lei Estadual 12.381/94) e ausência de impugnação, respectivamente. Expeçam-se os alvarás para levantamento nos termos solicitados às fls. ID 163001818. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê/CE, 2025-07-03 GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

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Processo nº 0008067-73.2019.8.06.0121

ID: 321641936

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008067-73.2019.8.06.0121

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIANA NASCIMENTO INACIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

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PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: massape.2@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº 0008067-73.2019.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] MARIA JULIANA NASCIMENTO INACIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 60.130,96 Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença proposta por Maria Juliana Nascimento Inácio em face do INSS, no qual o exequente busca o pagamento dos valores devidos a título de benefício previdenciário. Expedida a requisição de pequeno valor, o INSS realizou o pagamento do valor devido (ID 162955358). A exequente solicitou a expedição do alvará para levantamento (ID 163001818). É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC. No caso presente, vislumbro que, embora a execução não tenha sido formalmente encerrada, é induvidoso que já alcançou sua finalidade, com a comprovação do pagamento da requisição de pequeno valor (ID 54613271) e expedição do precatório, restando unicamente encerrar o procedimento e arquivar os autos. Ante o exposto, com fulcro nos arts.. 513, caput, e 924, II, do CPC EXTINGO A EXECUÇÃO. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da isenção legal (Lei Estadual 12.381/94) e ausência de impugnação, respectivamente. Expeçam-se os alvarás para levantamento nos termos solicitados às fls. ID 163001818. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê/CE, 2025-07-03 GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

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Processo nº 0008067-73.2019.8.06.0121

ID: 321641965

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008067-73.2019.8.06.0121

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIANA NASCIMENTO INACIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

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PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: massape.2@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº 0008067-73.2019.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] MARIA JULIANA NASCIMENTO INACIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 60.130,96 Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença proposta por Maria Juliana Nascimento Inácio em face do INSS, no qual o exequente busca o pagamento dos valores devidos a título de benefício previdenciário. Expedida a requisição de pequeno valor, o INSS realizou o pagamento do valor devido (ID 162955358). A exequente solicitou a expedição do alvará para levantamento (ID 163001818). É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC. No caso presente, vislumbro que, embora a execução não tenha sido formalmente encerrada, é induvidoso que já alcançou sua finalidade, com a comprovação do pagamento da requisição de pequeno valor (ID 54613271) e expedição do precatório, restando unicamente encerrar o procedimento e arquivar os autos. Ante o exposto, com fulcro nos arts.. 513, caput, e 924, II, do CPC EXTINGO A EXECUÇÃO. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da isenção legal (Lei Estadual 12.381/94) e ausência de impugnação, respectivamente. Expeçam-se os alvarás para levantamento nos termos solicitados às fls. ID 163001818. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê/CE, 2025-07-03 GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

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