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Processo nº 0001860-21.2007.4.01.3300

ID: 322437732

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001860-21.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECIT BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO MARTINS DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001860-21.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001860-21.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001860-21.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001860-21.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SECIT BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO MARTINS DE ANDRADE - RJ108503-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001860-21.2007.4.01.3300 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : SECIT BRASIL LTDA ADV. : André Martins de Andrade – OAB/ RJ 20389-A REMTE. : JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA – BA RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Fazenda Nacional manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, em ação sob procedimento ordinário a ela promovida por SECIT Brasil Ltda, julgou procedente o pedido para... “(....) para declarar a nulidade do lançamento tributário referente aos Lançamentos de Débito Confessado - LDC's nº 35.308.949-4, 35.308.950-8, 35.308.951-6, 35.308.952-4, 35.308.953-2, 35.308.954-0 e 35.308.962-1 e às Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's nº 35.308.955-9, 35.308.957-5 e 35.308.958-3 e extinguir as execuções fiscais nº 2003.33.00.011143-7 e 2003.33.00.009444-4 em relação aos créditos cobrados em decorrência destes lançamentos. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao reembolso das custas processuais antecipadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocaticios, os quais foto em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art 20, § 4º, do CPC. Traslade-se cópia da sentença ora proferida para os autos das execuções fiscais nº 2003.33.00.011143-7 e 2003.33.00.0094444. Sentença sujeita ao reeicame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do CPC.” (ID 73637051 pág. 268). Dizendo com a responsabilidade solidária subsistente entre contratante de serviços de cessão de mão de obra e o executor à luz dos artigos 30, VI e 31 da Lei nº 8.212/1991, argumenta que “...É DISPENSÁVEL constituir-se o tributo em face da Prestadora de Serviços/Contratada para então, só assim, viabilizar o lançamento e futura cobrança contra o Tomador.”. Lembra que o a contratante pode elidir-se da responsabilidade mediante exigência de comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias pelo executor. Ao final, sustenta que não há óbice à aferição indireta dos valores das contribuições previdenciárias, mediante arbitramento da importância apurada, cabendo ao tomador o ônus da prova em contrário. (ID 73637051 pág. 272 - ID 73637048 pág. 2/12) Resposta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001860-21.2007.4.01.3300 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: 1. Perda do objeto da apelação em relação às NFLD's nº 35.308.955-9, 35.308.957-5 e 35.308.958-3 A execução fiscal nº 0009462-05.2003.4.01.3300 (2003.33.00.009444-4), ajuizada para cobrança dos débitos constituídos mediante as notificações de lançamento acima referidas, foi extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem que tenha sido interposto recurso pela Fazenda Nacional (ID 2167523529 e 2153954145). O interesse em discutir o débito cessa no momento em que extinto o processo executivo fiscal, razão pela qual há de se extinguir parcialmente a presente ação anulatória por perda de objeto. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - Os embargos foram opostos à execução fiscal n. 2005 .33.03.0001377-3, a qual foi extinta pelo reconhecimento de prescrição intercorrente. O interesse em discutir o débito cessa no momento em que reconhecida a prescrição intercorrente no executivo fiscal, ensejando a extinção dos embargos sem resolução de mérito por perda de objeto - Prejudicada a apelação da embargante . (TRF-1 - AC: 00007451920084013303, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 24/06/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 05/07/2019) Ante o exposto, em relação às NFLD's nº 35.308.955-9, 35.308.957-5 e 35.308.958-3, extingo o processo sem resolução de mérito, ante a superveniente perda de objeto, e declaro prejudicada a apelação. 2. LDC's nº 35.308.949-4, 35.308.950-8, 35.308.951-6, 35.308.952-4, 35.308.953-2, 35.308.954-0 e 35.308.962-1 Os débitos em questão são objeto da execução fiscal nº 0011161-31.2003.4.01.3300 (2003.33.00.011143-7), a qual se encontra suspensa na forma do art. 40 da LEF desde 15/08/2019, a pedido da própria exequente (ID 1648000962, pag. 27). Não havendo extinção da cobrança, remanesce o interesse recursal. De início, o lançamento de débito confessado, de acordo com pacífico entendimento jurisprudencial, não viola o devido processo legal e o contraditório, uma vez que a confissão do débito se confunde com o próprio lançamento, não havendo de se falar em nulidade. Em se tratando de débitos confessados pelo próprio contribuinte, desde o momento da declaração, dispensa-se a notificação/fiscalização, pois o contribuinte tinha pleno conhecimento da dívida, tema do julgado a seguir transcrito por sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DCTF. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORIENTAÇÕES ADOTADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. SÚMULA N. 436/STJ. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento, em Recurso Repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco, não havendo, portanto, falar em necessidade de lançamento expresso ou tácito do crédito declarado e não pago (REsp 962.379, Primeira Seção, DJ de 28.10.2008). 2. Nesse sentido, a Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 3. Vale destacar ainda que o Resp 1.120.295/SP, apreciado na sistemática dos recursos repetitivos (anterior art. 543-C do CPC/1973), assentou a aplicabilidade do art. 219, § 1º, do CPC/1973 às execuções de crédito tributário, de modo que a interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento da ação executiva. 4. Colhe-se dos autos que os débitos discutidos (DCG) são relativos às seguintes competências: 08/2008, 9/2008, 04/2009 e 05/2009. Estes foram declarados e constituídos por meio de GFIPs regularmente entregues entre 29/8/2008, 3/10/2008, 4/5/2009 e 1/6/2009. 5. Em 22/07/2013, a executada formalizou Pedido de Revisão de Débito Confessado em GFIP (DCG/LDCG) , o qual foi indeferido em 23/04/2014, após a contribuinte não ter atendido à intimação para promover à retificação mediante a entrega de nova GFIP. 6. A execução foi ajuizada em 18/08/2016, com despacho citatório em 30/09/2016, sem cogitar na fluência do lustro prescricional 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1675259/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018) Com efeito, ressaltou a autoridade judiciária na sentença que (ID 73637051, pags. 116 a 122): “Sob esse aspecto, não se verifica desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois, reitere-se, nos tributos lançados por homologação, a declaração ou confissão do contribuinte elide a necessidade da constituição formal de débito, tomando-o exigível, independentemente de qualquer notificação pessoal ou de procedimento administrativo fiscal. Sem embargo, a parte autora não se desvencilhou do mister processual que lhe incumbia por força do art 333, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de reunir elementos probatórios aptos a caracterizar eventual vicio de consentimento na formalização do instrumento de confissão que embasou os créditos tributários em referência. Mutatis mutandis, destaque-se seguinte julgado: (...) Por seu turno, a parte autora sustentou que os lançamentos tributários seriam nulos, sob a alegação de que a autoridade fiscal não teria verificado se as contribuições cobradas já haviam sido recolhidas pelo devedor direto (Construtora Kahenge Ltda). Aduziu, outrossim, que os títulos executivos seriam nulos por abranger créditos que, em sua maioria, foram previamente recolhidos.” Nada obstante fixar a premissa de que o débito torna-se exigível em caso de confissão e que inexiste ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o juízo de origem anulou o lançamento a pretexto da necessidade de prévia fiscalização, sem fazer qualquer distinção entre a hipótese de NFLD e LDC. Cumpre ressaltar que, além de o juízo de origem não ter procedido à necessária diferenciação entre os débitos lançados sob os títulos de LDC e NFLD, também deixou de destacar que parte substancial do valor cobrado — conforme demonstram os elementos constantes dos autos, em especial o documento ID 73637042, pag. 71 — revela origem em fatos geradores ocorridos após período de fevereiro de 1999 a abril de 2000. Importa lembrar que tais fatos já se encontravam sob a égide da Lei nº 9.711/1998, a qual atribuiu a responsabilidade tributária à empresa contratante da mão de obra, circunstância essa de relevo que impunha análise diferenciada e conclusão diversa no juízo a quo. Ademais, não se pode olvidar que a hipótese dos autos reclama solução idêntica àquela já adotada nos autos da Apelação Cível nº 0001859-36.2007.4.01.3300/BA, julgada pelo mesmo juízo de origem e por esta colenda Turma, na qual se discutiu débito lançado por meio de LDC, envolvendo exatamente as mesmas partes, causa de pedir, inclusive, cobrado na mesma execução fiscal, alterando-se apenas as competências. Tal identidade fática e jurídica evidencia a necessidade de uniformidade de tratamento, em respeito à segurança jurídica e à coerência das decisões judiciais. A esse respeito, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO – LDC. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. MULTA TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Secit do Brasil Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade dos Lançamentos de Débito Confessado — LDCs nº 35.308.959-1, 35.308.963-0 e 35.308.964-8, bem como das respectivas Certidões de Dívida Ativa e execuções fiscais subsequentes, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa por suposta ausência de contraditório e ampla defesa no procedimento fiscal, argumentando que os lançamentos foram realizados de ofício, sem espontaneidade. Alega ausência de controle de legalidade na inscrição em dívida ativa e indevido lançamento de débito já recolhido por prestadoras de serviço. Requer ainda a aplicação retroativa da legislação mais benéfica, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os Lançamentos de Débito Confessado padecem de nulidade por ausência de contraditório e espontaneidade na confissão; e (ii) saber se é cabível a aplicação retroativa da legislação mais benéfica para fins de redução de multa tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal configura confissão de dívida, que equivale ao lançamento, dispensando notificação adicional e não violando o contraditório ou a ampla defesa. 5. A apelante não demonstrou vícios formais ou materiais nos Lançamentos de Débito Confessado. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção relativa de certeza e liquidez, a qual não foi elidida por prova inequívoca. 6. A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre cessão de mão de obra é da tomadora dos serviços, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.711/1998, sendo irrelevante a eventual regularidade fiscal das prestadoras. 7. As certidões negativas de débitos apresentadas não comprovam quitação da obrigação tributária exigida da apelante. 8. No tocante à multa aplicada, reconhece-se a possibilidade de retroatividade da lei mais benéfica, com base no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, autorizando-se a redução do percentual para 20%, nos termos da redação conferida ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 11.941/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reconhecer a aplicação retroativa da legislação mais benéfica prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a consequente redução da multa tributária. Tese de julgamento: "1. A entrega de declaração pelo contribuinte configura confissão de dívida e constitui crédito tributário, dispensando ulterior notificação pelo Fisco. 2. A responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária, nos casos de cessão de mão de obra, é da empresa tomadora do serviço. 3. A certidão negativa de débito emitida em nome de terceiro não afasta obrigação tributária da empresa contratante. 4. A multa tributária deve ser reduzida para 20% quando vigente legislação posterior mais benéfica, aplicável retroativamente conforme o art. 106, II, do CTN." Impera mencionar que, no presente caso, não houve pedido relativo à redução da multa de mora. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento parcial à apelação e à remessa necessária, nos seguintes termos: a) Extinguir o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, em relação às NFLD's nº 35.308.955-9, 35.308.957-5 e 35.308.958-3, considerando a extinção da execução fiscal correlata por prescrição intercorrente, com trânsito em julgado sem recurso da Fazenda Nacional. b) Dar provimento parcial à apelação e remessa oficial quanto aos LDC's nº 35.308.949-4, 35.308.950-8, 35.308.951-6, 35.308.952-4, 35.308.953-2, 35.308.954-0 e 35.308.962-1, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido anulatório quanto a tais débitos. Aplicando-se à norma processual referente aos honorários advocatícios (Código de Processo Civil de 1973), existindo sucumbência recíproca, os honorários são compensados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001860-21.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001860-21.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SECIT BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE MARTINS DE ANDRADE - RJ020389-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUANTO A NFLD. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO – LDC. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária da Bahia em ação ordinária ajuizada por SECIT Brasil Ltda. A sentença declarou a nulidade dos Lançamentos de Débito Confessado – LDC's nº 35.308.949-4, 35.308.950-8, 35.308.951-6, 35.308.952-4, 35.308.953-2, 35.308.954-0 e 35.308.962-1, bem como das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito – NFLD's nº 35.308.955-9, 35.308.957-5 e 35.308.958-3, extinguindo as execuções fiscais correlatas. 2. A Fazenda Nacional sustenta a responsabilidade solidária da tomadora de serviços de cessão de mão de obra à luz dos arts. 30, VI, e 31 da Lei nº 8.212/1991, a dispensa de constituição prévia do crédito em face da prestadora para a cobrança contra o tomador e a possibilidade de arbitramento do valor das contribuições, cabendo ao tomador o ônus da prova em contrário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há perda superveniente de objeto quanto aos débitos constituídos pelas NFLD's, em razão da extinção da execução fiscal correlata por prescrição intercorrente; e (ii) saber se subsiste a nulidade dos lançamentos relativos aos LDC's, considerando a natureza confessada do débito e os fundamentos de responsabilidade tributária da tomadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em relação às NFLD's nº 35.308.955-9, 35.308.957-5 e 35.308.958-3, reconhece-se a perda de objeto em razão da extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, com trânsito em julgado sem interposição de recurso. 5. Quanto aos LDC's nº 35.308.949-4, 35.308.950-8, 35.308.951-6, 35.308.952-4, 35.308.953-2, 35.308.954-0 e 35.308.962-1, verifica-se que o lançamento de débito confessado equivale à constituição definitiva do crédito tributário, dispensando notificação adicional e não violando o contraditório ou a ampla defesa. 6. A sentença recorrida não diferenciou adequadamente as espécies de lançamento (NFLD e LDC), nem considerou que os fatos geradores em parte ocorreram sob a égide da Lei nº 9.711/1998, que atribuiu responsabilidade à empresa contratante da mão de obra. 7. A execução fiscal relacionada aos LDC's encontra-se suspensa, mantendo-se o interesse jurídico na discussão. A jurisprudência reconhece a legitimidade da cobrança em face da tomadora, cabendo ao tomador demonstrar a quitação dos encargos. 8. Identifica-se, ainda, a necessidade de uniformidade de tratamento em relação a julgados anteriores que, envolvendo as mesmas partes, reconheceram a validade dos lançamentos de débito confessado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso e remessa necessária parcialmente providos para: a) extinguir o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, em relação às NFLD's nº 35.308.955-9, 35.308.957-5 e 35.308.958-3; e b) reformar a sentença para julgar improcedente o pedido anulatório quanto aos LDC's nº 35.308.949-4, 35.308.950-8, 35.308.951-6, 35.308.952-4, 35.308.953-2, 35.308.954-0 e 35.308.962-1. Honorários advocatícios compensados em razão da sucumbência recíproca. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente acarreta a perda superveniente de objeto em ação anulatória que discuta os débitos nela cobrados. 2. O lançamento de débito confessado constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando notificação adicional e não violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre cessão de mão de obra é da empresa tomadora dos serviços, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC/1973, art. 269, I; CPC/1973, art. 475, I; CPC/1973, art. 40; CTN, art. 106, II, c; Lei nº 8.212/1991, arts. 30, VI, e 31; Lei nº 9.711/1998. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 00007451920084013303, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, 8ª Turma, j. 24.06.2019, DJe 05.07.2019. STJ, REsp 962.379, Primeira Seção, DJ 28.10.2008. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1675259/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.10.2018, DJe 28.11.2018. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 01 a 04/07/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Sandro Ribeiro

ID: 260832266

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Reserva Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000709-70.2023.8.16.0143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX SANDRO RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

JAMYLLE MUCHIUTTI DE ALVARENGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: res-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000709-70.2023.8.16.0143 Processo: 0000709-70.2023.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 20/05/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUCAS LUAN CAMARGO MARTINS Réu(s): ALEX SANDRO RIBEIRO 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia ALEX SANDRO RIBEIRO, já qualificado, dando-o como incurso no crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, observando-se as disposições do artigo 1º, I, da Lei n.º 8.072/1990, pela prática, em tese, do fato delituoso devidamente descritos na peça inicial acusatória, nos seguintes termos: No dia 20 de março de 2023, por volta das 21h50min, na residência localizada na Estrada Principal, localidade de Faxinal Fino, próximo à Igreja Brasil para Cristo, nesta cidade e Comarca de Reserva/PR, ALEX SANDRO RIBEIRO, agindo com consciência e vontade e prevalecendo-se das relações familiares, com inequívoca intenção de matar, deu início aos atos executórios tendentes a matar a vítima Lucas Luan Camargo Martins, seu genro, desferindo-lhe diversos golpes com um facão, os quais atingiram-no, ao menos, por quatro vezes, sendo dois na cabeça e dois nas mãos, produzindo-lhe lesões corporais consistentes em ferimentos corto contusos em couro cabeludo, não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, notadamente pelo fato de que os familiares presentes intervieram e impediram que ALEX SANDRO RIBEIRO continuasse as agressões, sendo a vítima encaminhada ao hospital, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.1; Auto de Constatação e Levantamento Indireto de Local de mov. 1.4; Fotografias de movs. 1.6 a 1.10; Termos de Depoimentos de movs. 1.11/12; 1.13/14; 1.15/16; Laudo de Lesões Corporais de mov. 7.1. O denunciado agiu por motivo fútil, haja vista ter se incomodado com o fato da vítima ter comprado uma correntinha do seu filho, o que se mostra completamente desproporcional. O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, que, desarmada, foi surpreendida pelo denunciado com súbitos golpes de facão. A denúncia recebida em 22/08/2024 (mov. 27.1). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 43) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 49). Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, este Juízo manteve a decisão de recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 56). Durante a instrução criminal, foi realizada a oitiva da vítima, 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e 02 (duas) arroladas pela defesa. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do acusado (movs. 86.1/7). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 133.1), pugnando pela desclassificação do delito de tentativa de homicídio qualificado imputado ao acusado ALEX SANDRO RIBEIRO, para a infração prevista no artigo 129, §1º, inciso II, do Código Penal. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (mov. 137.1), requerendo: a) a absolvição quanto aos fatos ora apurados, ante a ausência de comprovação da materialidade delitiva, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou, ainda, ante a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, com fundamento no art. 386, inciso VI, do mesmo Código; b) subsidiariamente, a desclassificação das imputações contidas na denúncia para o crime de lesões corporais leves, tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, afastando-se quaisquer qualificadoras do referido delito, por total e absoluta ausência de comprovação; c) em caso de condenação, a fixação da pena em patamar próximo ao mínimo legal, procedendo-se à dosimetria conforme as circunstâncias delineadas no tópico pertinente das presentes alegações finais, impondo-se o regime aberto para início do cumprimento da pena. Juntou-se a certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 94.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ao acusado ALEX SANDRO RIBEIRO, se imputa a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) c/c artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal, observando-se as disposições do artigo 1º, I, da Lei n. º 8.072/1990. A presente decisão se limita à análise da existência veemente do evento, perquirindo quanto a indícios que liguem a imputada ao delito, de forma que, num juízo de prelibação, se abstraia os elementos objetivos e subjetivos do tipo. Aliás, é de bom alvitre salientar que a decisão proferida nesta fase do procedimento do rito do Júri pode ser de quatro espécies: a) pronúncia, hipótese em que o julgador formula um juízo de admissibilidade da pretensão punitiva do Estado, para pôr termo ao judicium accusationis (1ª fase do rito do Júri) e dar início ao judicium causae (2ª fase do procedimento), que se materializa, efetivamente, em Plenário; b) impronúncia caso em que as provas coligidas aos autos não trazem o mínimo de substrato fático a respeito da autoria ou materialidade do crime doloso contra a vida; c) absolvição sumária, circunstância em que resta inequívoco que o delito contra a vida foi perpetrado sob uma das excludentes de antijuricidade; d) desclassificação, enfim, acaso ao longo da instrução reste evidente que foi praticado outro delito que não doloso contra a vida o que determina a remessa dos autos ao Juízo Criminal comum. Isto se dá porque o procedimento do Tribunal do Júri é bifásico, escalonado nas fases do judicium accusationis e judicium causae. Desta feita, somente após o juízo de admissibilidade da acusação, frente a prefacial produção probatória, onde assegurado o contraditório e a ampla defesa, é que se submeterá a imputada ao julgamento do seu juiz natural, o Plenário formado por seus pares. A materialidade do delito ficou demonstrada nos presentes autos pelo Boletim de Ocorrência n.º 2023/565906 (mov. 1.1); Auto de constatação e levantamento indireto de local (mov. 1.4); Imagens do ofendido (movs. 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 1.10); Atestado (mov. 7.1), e pela prova oral produzida na fase inquisitorial e em juízo. A autoria do crime é certa e recai sobre o acusado de forma segura e incontroversa. Perante a autoridade policial (mov. 1.11), o ofendido Lucas Luan Camargo Martins narrou: “O filho de Alex queria vender uma correntinha para comprar doces e então o declarante deu o valor 10 reais para a criança, ficou com a corrente e disse que se o pai do menino quisesse a correntinha era para devolver o dinheiro para o declarante. Conta que Alex estava conversando com a esposa do declarante e logo chegou brigando. Informa que Alex é sogro do declarante. Conta que sua esposa conversou com Alex e explicou sobre a correntinha. Esclarece que no dia dos fatos, Alex chegou brigando com o declarante. No momento que Alex chegou, este portava um facão. Conta que Alex pegou uma pedra e jogou no declarante, este jogou um pedaço de madeira em Alex e nesse momento o rapaz investiu contra o declarante. Relata que Alex estava com o facão na cinta. Informa que foi golpeado na cabeça e teve suas mãos cortadas, pois teve que segurar o facão para não ser novamente golpeado. Acredita que se não tivessem outras pessoas no local, Alex teria matado o declarante. Conta que Alex é usuário e fuma maconha. Informa que Alex também usa tornozeleira eletrônica. Relata que foi socorrido pelos familiares que estavam no local durante a briga. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado”. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mov. 86.2), o ofendido reiterou a versão anteriormente prestada, asseverando: “Que Alex é seu sogro; que tinha comprado uma correntinha do filho dele, pois ele queria dinheiro para comprar doces; que no dia dos fatos Alex apareceu para brigar com o depoente e pegar a referida correntinha de volta, razão pela qual deu início a uma confusão e “se pegaram”; que isso teve fim pois sua esposa e a avó dela apartaram a briga; que após a briga, foi encaminhado ao médico, pois não tinha reparado, mas sua cabeça estava cortada; que não chegou a ver como foi lesionado, se foi com uma faca ou um facão; que quando entraram em luta corporal, acredita que ele estava com uma faca ou um facão em mãos; que quando a compra da correntinha, quando o filho do acusado ofereceu a correntinha para o depoente, ele até questionou se o réu ficaria bravo, mas o menor disse que não, pois a correntinha era dele; que quando entraram em luta corporal, não chegou a perceber que ele estava com um facão e nem notou que sua cabeça estava lesionada, pois não sentiu dor; que foi atendido no pronto socorro de Reserva, constatando o corte em sua cabeça; que foi no pronto socorro pois sua cabeça estava sangrando; que ele pegou uma pedra e atirou contra o depoente, que pegou um pedaço de pau para se defender; que o facão possivelmente estava dentro da roupa dele; que não sabe dizer qual a intenção dele em lhe lesionar; que Alex veio pedir desculpas ao depoente, que o desculpou e disse que não quer mais ter contato com o acusado; que a briga não continuou pois sua esposa e avó dela apartaram a briga; que o depoente estava na casa e o acusado chegou no local, brigando e discutindo, ocasião em que pulou no depoente, oportunidade em que começaram a brigar; que apenas tentou se defender, tendo sorte de sua esposa e a avó dela ter apartado; que para se defender deu socos no acusado e usou um pedaço de rodo para bater nele, acreditando que isso foi na hora que ele tirou o facão da roupa; que a única motivação para o fato é a questão da correntinha, pois nunca teve nenhuma briga ou discussão como Alex; que iniciou como uma luta corporal, desenvolvendo para o golpe de facão”. A informante Sabrina Batista Ribeiro, em sede preliminar (mov. 149.1), disse: “Alex estava mandado mensagem e perguntando sobre a correntinha. Em certo momento, Alex parou de mandar mensagem e foi até onde a declarante estava, na casa de sua vó. Conta que seu pai chegou no local, pegou uma pedra. Esclarece que conseguiu visualizar que seu pai estava com um facão escondido embaixo da blusa e Lucas para tentar se defender pegou um pedaço de cabo de vassoura. Conta que seus familiares tentaram separar o atrito entre Lucas e Alex. Informa que seu pai investiu contra Lucas. Esclarece que no momento que seu pai chegou no local e desceu da motocicleta, o facão caiu da blusa e tentava trazer Lucas para o interior da casa. Relata que não conseguiu segurar Lucas que acabou entrando em luta corporal com Alex. Esclarece que a briga foi apartada e chamaram a polícia e seu pai se escondeu, pois usa tornozeleira eletrônica. Por fim, informa que passados alguns dias, Alex ligou para Lucas para pedir desculpas”. Contudo, perante a autoridade judiciária (mov. 86.3), a informante retificou os termos de seu depoimento, dizendo, em suma, que houve apenas uma briga entre as partes, que culminou com Lucas batendo a cabeça na parede, gerando as lesões em seu couro cabeludo: “Que o fato começou por uma correntinha; que essa correntinha seu irmão tinha ganho de seu pai ou tinha pego dele; que seu irmão ofereceu essa correntinha para Lucas comprar, tendo ele oferecido 10 reais, o que foi aceito; que passado alguns dias, eles trocaram conversas por mensagem; que seu pai parou de mandar mensagem e já pressentiu que eles iam passar a brigar; que seu pai chegou, lucas tinha saído para fora e com um cabo de rodo, quando eles passaram a se agredir; que estavam na casa de sua avó na data dos fatos; que toda a confusão se deu em razão da correntinha, e não sabe a razão desse descontentamento; que como tinha alguém usando o banheiro, Lucas foi fazer suas necessidades em uma árvore, razão pela qual ele estava fora da casa, acreditando que nenhum deles estavam esperando se encontram; que Lucas pegou um pedaço de pau e Alex jogou uma pedra no peito de Lucas; que a depoente e sua avó precisaram separar a briga; que não viu ele chegando com um facão, tendo possibilidade do facão estar dentro da casa; que um dos cortes acredita que Lucas fez ao bater em uma parede; que foi a depoente quem tirou o facão da mão de seu pai e ele não havia vestígio nenhum que ele havia sido usado; que não chegou a ver seu pai golpeando Lucas com o facão; que não se lembra direito, mas acredita que Lucas não machucou a mão; que Lucas sofreu 4 pontos; que seu pai não tinha intenção de matar, mas foi o desenvolvimento da briga que saiu do controle”. A informante Edite Batista Ribeiro, genitora do acusado, quando inquirida em juízo (mov. 86.4), relatou: “Que estava em sua residência; que Lucas e Alex estavam em uma brincadeira, mas em determinado momento começaram a se estranhar e brigaram; que não se lembra a razão dessa brincadeira; que a briga foi apenas de soco; que Lucas cortou a cabeça ao bater na parede e afirma que não viu facão nenhum; que quando Lucas estava em cima de Alex, quase matando ele, a depoente ajudou a separar; que após notarem que Lucas estava com um ferimento na cabeça, o levaram no pronto socorro”. O Policial Militar Alexsandro dos Santos, ouvido em Juízo (mov. 56.5), asseverou: “Que somente sabe o que a vítima repassou quando chegou no hospital; que ela teria dito que o acusado teria desferido os golpes de facão contra ela; que foi após um desentendimento na casa; que então acabou ocorrendo uma briga; que pelo que a vítima relatou, eles tiveram um desentendimento e a o agressor partiu para cima do dele; que não teve contato com Alexandro; que Lucas relatou que o rapaz teria desferido dos golpes contra ele após uma discussão lá na casa; que foram golpes de facão”. Da mesma forma, o miliciano Everaldo Domingues Ferreira, em Juízo (mov. 56.6), disse: “Que só sabe o que consta no boletim de ocorrência; que no dia dos fatos fomos até o pronto socorro; que Lucas havia dado entrada com ferimento; que o possível autor seria Alex Sandro; que recorda da dinâmica; que não teve contato com Alex Sandro; que Lucas estava tranquilo, estava sendo medicado; que não estava medicado; que já fazia um tempo que havia ocorrido a situação; que ele estava aparentemente bem; que só estava com os ferimentos do ocorrido”. Em seu turno, quando interrogado perante a Autoridade Policial, ALEX SANDRO RIBEIRO negou a prática delitiva, afirmando, em suma, que a vítima havia iniciado as agressões e que apenas se defendeu (mov. 13.4): “Foi uma briga por causa de uma correntinha, pois seu filho havia pedido para usá-la. Conta que Lucas comprou a correntinha. Relata que mandou mensagem para sua filha pedindo para que Lucas devolvesse a correntinha. Conta que chegou no local, nesse instante Lucas portava um pedaço de pau e investiu contra o interrogado. Esclarece que para se defender, o interrogado pegou uma pedra e arremessou em Lucas. Nega que tenha levado uma faca para o local. Esclarece que Lucas bateu a nuca na porta da casa. Informa que Lucas mordeu a orelha do interrogado, arranhou sua cara e o derrubou no chão. Esclarece que a pessoa de Eraldo não estava no local. Relata que somente pretendia conversar com Lucas no dia dos fatos. Informa que pediu desculpas a Lucas e tem conversado normalmente com o rapaz. Esclarece que o corte feito na nuca de Lucas, ocorreu quando o interrogado o empurrou na quina da porta e o rapaz bateu a cabeça. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado” – destacou-se Interrogado em Juízo (mov. 86.7), o acusado novamente negou os fatos, oportunidade em que forneceu maiores detalhes da versão anteriormente prestada: “Que a briga se deu em razão de um correntinha que o interrogado tinha ganho de um amigo a muito tempo; que seu filho viu essa correntinha e pediu para usar, dando autorização para o menor; que o menor vendeu a corrente para Lucas por 10 reais, acreditando que Lucas usou da inocência do menor para comprar a corrente; que avisou sua filha para Lucas deixar a correntinha separada e ele mandou um recado para o interrogado ir até lá; que na hora que chegou, Lucas saiu de uma moita com um pedaço de pau e veio para cima do interrogado, que correu para dentro da residência de sua mãe; que Lucas foi e desferiu um chute em sua moto e começou a desferir pauladas no interrogado; que para se defender, pegou um pedaço de lenha e bateu na cabeça de Lucas, gerando um corte; que Lucas começou a lhe agredir no solo, mordendo sua orelha e arranhando seu rosto, ocasião em que o depoente mordeu a mão de Lucas; que Lucas bateu a cabeça na parede; que sua mãe e sua filha separaram Lucas de cima do interrogado; que não foi utilizado nenhum facão; que conversavam normalmente e eram amigos até antes dele se relacionar com sua filha; que no outro dia, depois da briga, pediram desculpas; que não chegou brigando com Lucas, indo normalmente para conversar com ele; que não jogou uma pedra dele; que Sabrina está mentindo em dizer que tirou um facão de sua mão; que não tinha atenção de matar Lucas, apenas queria conversar sobre a compra da correntinha e ele veio lhe agredir; que tinha fotos das lesões que Lucas causou mas seu celular estragou; que sua intenção era apenas de se defender”. Pois bem. Da análise dos depoimentos acima transcritos, nota-se que embora o acusado tenha desferido um golpe de arma branca contra a vítima, não há provas de que quando praticou a conduta tenha agido com animus necandi. Com efeito, interrogado em juízo, o acusado confirmou que chegou a entrar em luta corporal com a vítima naquele dia, mas que não tinha intenção de matá-lo, “(...); que Lucas foi e desferiu um chute em sua moto e começou a desferir pauladas no interrogado; que para se defender, pegou um pedaço de lenha e bateu na cabeça de Lucas, gerando um corte; que Lucas começou a lhe agredir no solo, mordendo sua orelha e arranhando seu rosto, ocasião em que o depoente mordeu a mão de Lucas; que Lucas bateu a cabeça na parede; que sua mãe e sua filha separaram Lucas de cima do interrogado; (...); que não tinha intenção de matar Lucas, apenas queria conversar sobre a compra da correntinha e ele veio lhe agredir; (...)”. Em versão parecida, mas incluindo a existência de uma arma branca nas agressões, a vítima Lucas Luan Camargo Martins asseverou que entrou em luta corporal com o acusado naquele dia e que em determinado momento, foi lesionado por uma faca ou um facão, mas que não sabe dizer qual era a intenção do acusado naquele dia. Disse, em síntese, “(...); que no dia dos fatos Alex apareceu para brigar com o depoente e pegar a referida correntinha de volta, razão pela qual deu início a uma confusão e “se pegaram”; que isso teve fim pois sua esposa e a avó dela apartaram a briga; que após a briga, foi encaminhado ao médico, pois não tinha reparado, mas sua cabeça estava cortada; que não chegou a ver como foi lesionado, se foi com uma faca ou um facão; que quando entraram em luta corporal, acredita que ele estava com uma faca ou um facão em mãos; (...); que quando entraram em luta corporal, não chegou a perceber que ele estava com um facão e nem notou que sua cabeça estava lesionada, pois não sentiu dor; (...); que não sabe dizer qual a intenção dele em lhe lesionar; que Alex veio pedir desculpas ao depoente, que o desculpou e disse que não quer mais ter contato com o acusado; (...)”. A informante Sabrina Batista Ribeiro, filha do acusado e esposa da vítima, que estava presente no momento dos fatos, confirmou as lesões sofridas pela vítima, aduzindo, contudo, “(...); que seu pai não tinha intenção de matar, mas foi o desenvolvimento da briga que saiu do controle; (...)”. Desta feita, ainda que as informantes/testemunhas em um primeiro momento tenham dito que o acusado, em razão de uma correntinha, atentou contra a vida do ofendido ao lhe desferir golpes de arma branca contra ele, quando ouvidos em Juízo, tanto o ofendido quanto as informantes narram que, na verdade, houve apenas uma briga entre as partes que culminou com os ferimentos causados na cabeça da vítima. Pontua-se que o próprio ofendido, além de não saber exatamente o objeto pelo qual foi lesionado naquele dia, confirmou que não sabe dizer qual era a intenção do acusado ao lhe lesionar naquela oportunidade. Com efeito, examinando-se atentamente os elementos de convicção obtidos, não é possível observar a existência de dados mínimos para configuração do crime de homicídio na modalidade tentada, porquanto não se vislumbrou o dolo de matar na conduta da agente. Diante disso, a vista da comprovação probatória, não pairam dúvidas que o acusado não teve intenção de matar (animus necandi), restando, desse modo, afastado o dolo de homicídio, vez que poderia ter prosseguido com o intento criminoso. Portanto, seria forçado concluir que o acusado tinha a intenção de matar as vítimas, especialmente considerando que ele não continuou com os atos executórios. Por outro lado, ainda que não tivesse o dolo de matar quando praticou o delito, o acusado causou lesões corporais de natureza leve (CP, art. 129, caput), uma vez que os golpes causaram ferimentos na região da cabeça da vítima. Conforme o Atestado Médico de mov. 7.1, o golpe desferido pelo acusado, atingiu região a cabeça da vítima, produzindo causando-lhe “ferimento por arma branca por ferimento corto contuso em couro cabeludo”. Em consonância, a vítima quando ouvida no Lucas Luan Camargo Martins quando ouvida no feito, confirmou que foi até o pronto socorro logo após a briga com o acusado pois notou que ele havia cortado sua cabeça, que estava sangrando. Sem contar que no vídeo de mov. 13.1 é possível verificar o corte causado pelo acusado na região da cabeça da vítima. As demais informantes e testemunhas ouvidas no feito confirmaram que houve ofensa a integridade física da vítima naquele dia, causada pelo acusado. Assim, em que pese a ausência de animus necandi, denota-se que o delito de lesão corporal de natureza leve, restou consumado, mormente diante das provas colhidas sob o contraditório judicial, pelo vídeo de mov. 13.1 e pelo atestado médico de mov. 7.1. Aqui, necessário se faz pontuar, que em que pese o Ministério Público tenha requerido a desclassificação do delito para a lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, §1°, II), as provas colhidas no feito não indicam que a conduta praticada pelo acusado tenha causado perigo de vida à vítima. Ademais, acerca da tese trazida pela d. defesa de que o réu agiu em legítima defesa, esta não merece prosperar. Ainda que os relatos constantes no feito indiquem que as partes haviam entrado em luta corporal, verifica-se que o acusado não se utilizou moderadamente dos meios necessários para repelir a citada injusta agressão que estava sofrendo (CP, art. 25), eis que desferiu um golpe de arma branca contra seu genro, que estava desarmado. Afastando-se a existência de animus necandi, restou-se comprovado a ocorrência da prática do crime de lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, caput), pelo acusado. Em situações tais, em que não se acham presentes os elementos mínimos para uma decisão de pronúncia, não é possível a remessa do caso para julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri. Muito embora a presente fase processual não seja caracterizada para formação do juízo de convencimento, pois se destina à constatação da existência de prova da materialidade e indícios de autoria de crime doloso contra a vida, é possível inibir a apreciação do caso pelo Tribunal do Júri quando as provas reunidas enunciarem a prática de infração penal que foge da competência do Tribunal do Júri. Logo tenho, inclusive por força do art. 155 e 239, do CPP, que há prova suficiente para condenação do acusado ALEX SANDRO RIBEIRO, vez que presente as tipicidades, indiciárias de ilicitude, e ausentes causas excludentes dessas, configurando o delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. A propósito: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, E P. 2º-A, I, C.C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO PARA IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, E SUBSIDIÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, ANTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - OCORRÊNCIA – NÃO DENOTADA INTENÇÃO DE MATAR, A DECISÃO COMPETENTE DEVE SER DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO PARA DELITO NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 419 DO CPP, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA ANÁLISE DE NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA – RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O . (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009462-MINISTERIAL 97.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 11.03.2022) – Grifos não originais. Por fim, frente ao cotejo de provas produzidas, de rigor, a condenação do acusado. 2.1. Da representação da vítima; Havendo desclassificação para o crime de lesão corporal de natura leve, necessário se faz pontuar acerca da representação do ofendido. Conforma acima consignado, com base nas provas colhidas no feito, ocorreu a desclassificação do delito para a prática do crime de lesão corporal de natureza leve. Acontece que, da análise do feito, verifica-se que quando foi ouvida perante a Autoridade Policial, a vítima não foi questionada acerca do desejo de representar criminalmente em desfavor do acusado. Entretanto, ainda que não haja a representação expressa da vítima, da análise minuciosa do feito, verifica-se que Lucas Luan Camargo Martins compareceu na Delegacia de Polícia para prestar declarações. Com efeito e conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, a representação prescinde de formalidades, podendo ser depreendida do fato da vítima ter prestado declarações perante a Autoridade Policial. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA FORMALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. 2. Hipótese em que a representação pode ser depreendida do boletim de ocorrência e da ulterior apresentação de declarações na presença da autoridade policial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1988018 SP 2022/0057028-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) Sendo assim, entendo que houve a representação da vítima no presente feito, devendo manter a desclassificação supramencionada. 2.1. Teses da defesa A tese subsidiária de desclassificação do delito para lesão corporal trazida pela defesa e pelo Ministério Público foi acolhida parcialmente por este juízo, sendo abordada no tópico anterior com a devida fundamentação da ocorrência do crime, bem como a presença do elemento volitivo. No mais, as questões atinentes à dosimetria da pena serão analisadas no momento oportuno. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial externada na denúncia, para o fim de DESCLASSIFICAR as imputações lançadas na denúncia contra a réu ALEX SANDRO RIBEIRO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para CONDENAR pela prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. Atenta ao Sistema Trifásico, previsto no art. 68 do Código Penal, bem como aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, partindo do mínimo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Partindo do mínimo previsto abstratamente no tipo legal, ou seja, pena de 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) 1) Culpabilidade (extensão da reprovação): trata-se do juízo de reprovabilidade da conduta. No caso, normais ao padrão do delito. Aqui, pontua-se que em que pese o requerimento do Ministério Público para a exasperação da pena ante o modus operandi empregado, entendo que deve ser indeferido. Isso porque, conforme os relatos da vítima, do momento dos fatos não chegou a perceber pelo que estava sem atacado (se por faca ou facão), e que só foi se dar conta dos ferimentos em momento posterior. 2) Antecedentes criminais: são dados atinentes à vida pregressa do réu na seara criminal. O acusado possui condenações nas Ações Penais de n. 0000888-24.2011.8.16.0143 (trânsito em julgado em 28/01/2013), 0000799-98.2011.8.16.0143 (trânsito em julgado em 22.02.2012); autos n.º 0001289-86.2012.8.16.0143 (trânsito em julgado em 22.02.2012); autos n.º 0000622- 95.2015.8.16.0143 (trânsito em julgado em 23.05.2022); autos n.º 0000858- 13.2016.8.16.0143 (trânsito em julgado em 15.12.2021); autos n.º 0001850- 37.2017.8.16.0143 (trânsito em julgado em 31.01.2022); e autos n.º 0000084- 12.2018.8.16.0143 (trânsito em julgado em 13.06.2022). Pontua-se que em todas o acusado encontra-se em fase de cumprimento de pena (cf. autos n. 00012898620128160143). Verificada, pois, a multirreincidência, algumas poderão ser utilizadas para valorar negativamente os maus antecedentes. No presente caso, serão utilizadas as 03 (três) condenações mais antigas (0000888-24.2011.8.16.0143 - 0000799-98.2011.8.16.0143 e 0001289-86.2012.8.16.0143), para fins de maus antecedentes. E, considerando a existência de três ações penais, bem como de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito (STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 11/4/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária). Por este motivo, aqui a pena será aumentada em 2/6. 3) Conduta social: refere-se ao estilo de vida do réu perante a sociedade, família, ambiente de trabalho, vizinhança etc. Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena. 4) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. 5) Motivos do crime: são os fatores psíquicos que levaram a pessoa a praticar o crime. No caso é normal à espécie. 6) Circunstâncias do crime: são os dados acidentais relativos à infração penal, que não integram a sua estrutura, mas que estão presentes na conduta delitiva, tais como modo de execução, condições de local, tempo etc. Aqui, em que pese o requerimento ministerial, entendo que foram normais à espécie. 7) Consequências do crime: trata-se do conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime em desfavor da vítima, familiares ou coletividade. O ato ilícito apresentou consequências além das inerentes à própria prática, eis que segundos os relatos trazidos em sede de audiência de instrução, as lesões causadas necessitaram da realização de sutura, resultando em 04 (quatro) pontos em sua mão. 8) Comportamento da vítima: é a atitude da vítima. Não há vítima individualizada nessa espécie de crime. Considerando a existência de circunstâncias judicias desfavoráveis, exaspero a pena em 3/6, ficando a PENA BASE em 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. 2ª Fase – Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem atenuante. Por outro lado, e conforme os relatos trazidos no feito, delito foi praticado por conta da compra de uma correntinha feita pelo ofendido, sendo necessário o reconhecimento da circunstância agravante do motivo fútil, previsto no art. 61, inciso II, “a”, do Código Penal. Por tal motivo, a pena deve ser agravada em 1/6. Mostra-se presente também, a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, considerando as condenações nas Ações Penais n.º 0000622- 95.2015.8.16.0143 (transito em julgado em 23.05.2022); autos n.º 0000858- 13.2016.8.16.0143 (transito em julgado em 15.12.2021); autos n.º 0001850- 37.2017.8.16.0143 (transito em julgado em 31.01.2022); e autos n.º 0000084- 12.2018.8.16.0143 (transito em julgado em 13.06.2022), em que o acusado se encontra em fase de cumprimento de pena (cf. autos de n. 00012898620128160143). No caso, verificada a multireincidência, deve o acusado ser punido com maior rigor, sob pena de ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade para com aqueles que contam com apenas uma condenação transitada em julgado em seus registros. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - EMPREGO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE. Tratando-se de acusado multirreincidente, deve-se adotar um critério progressivo para aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais. condenações. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE MANEIRA PROPORCIONAL. Consoante reiterado entendimento firmado por esta Corte, torna-se inviável a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando se verifica que o agente é multirreincidente. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (ANTECEDENTES CRIMINAIS) - REGIME INICIAL FECHADO ACERTADO - EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CP. A escolha do regime proporcionalmente adequado ao caso concreto não se limita à observância da quantidade de pena irrogada (art. 33, § 2º do CP). É necessário sopesar também se o réu é reincidente e sobretudo as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, § 3º do CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 50013433720218240075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001343- 37.2021.8.24.0075, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 14/10/2021, Quarta Câmara Criminal). Portanto, considerando a existência de 04 (quatro) ações penais transitadas em julgado, agravo a pena em 1/3. Assim, considerando a existência das circunstâncias agravantes, fixo a pena PROVISÓRIA em 06 (SEIS) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO. 3ª Fase - Causas de aumento e de diminuição de pena Não há causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena. Cumpridas as fases do art. 68 do Código penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena DEFINITIVA em 06 (SEIS) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO. Deixo de fixar multa, pois o tipo penal nada menciona. 4.1. Detração penal e regime de cumprimento de pena Considerando que que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, tenho por bem deixar de realizar a detração neste momento, por entender que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo. O acusado foi condenado a pena superior a 04 anos. Contudo, tratando-se de réu reincidente, estabeleço o regime SEMIABERTO como forma inicial para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘a’, e 34, ambos do Código Penal. 4.1.1. Da Harmonização do Regime Semiaberto Em razão de ser notória a falta de vagas em Colônia Penal Agrícola, não pode o(a) apenado(a) vir a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele a que tem direito, pois a responsabilidade pela ausência de vagas é do Estado e não pode ser transferida a sua pessoa. Verifica-se que, para o cumprimento da pena no regime semiaberto, enquanto o(a) apenado(a) não for implantado(a) em estabelecimento adequado, este(a) deveria, em tese, permanecer apenas no período noturno na cadeia pública, exercendo trabalho durante o dia. Contudo, não existe local destinado ao pernoite no regime semiaberto nesta Comarca. Assim, considerando essa situação, entendo que o regime de cumprimento no semiaberto deve ser adaptado, observando-se parcialmente as condições do regime aberto para a execução da pena, ficando recolhido(a) o(a) acusado(a) em sua residência durante o período noturno e realizando trabalho lícito durante o período diurno, caso tenha domicílio na Comarca. No âmbito do Poder judiciário, há previsão no Código de Normas acerca da possibilidade de monitoração eletrônica para presos condenados em regime semiaberto harmonizado, ou seja, na hipótese de inexistência de vaga nas unidades penitenciárias de regime semiaberto do Sistema Penitenciário do Estado. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. DESCONTO DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Consignado no título executivo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário para atender à determinação. II – Ante a falta de vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, deve o recorrente aguardar a abertura da vaga em regime aberto. III – Ordem concedida”. (STF, HC 109244, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011). Assim, deverá o(a) apenado(a) permanecer recolhido em seu domicílio, salvo no horário em que estiver realizando o trabalho externo. Desse modo, como forma de harmonização do cumprimento da pena ao regime semiaberto nesta Comarca, fixo ao(à) sentenciado(a) as seguintes condições: a. Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 23h00 às 05h00), devendo recolher-se à sua residência das 23h00 até 05h00, inclusive aos sábados, e integralmente aos domingos e feriados, salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, restando autorizada a saída noturno para frequentar aulas na rede oficial de ensino, mediante prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus da Defesa apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos, devendo a secretaria promover a comunicação à Central de Monitoramento. b. Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente. c. Deverá comparecer BIMESTRALMENTE perante o juízo da Comarca de sua residência a fim de informar e justificar as suas atividades. d. Não poderá se ausentar da Comarca de sua residência, sem autorização judicial, estando autorizado desde logo o deslocamento do município de sua residência até esta Comarca para saneamento de eventual problema no equipamento de monitoramento eletrônico. e. Deverá, em 60 (sessenta) dias, e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída. f. Fornecer um número de telefone ativo e comunicar alteração de horário de trabalho e endereço residencial/comercial. g. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento. h. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações. i. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento. j. Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira. k. Assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico. l. Obedecer imediatamente as orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1. Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa, Ligar para a central de monitoramento – telefone (41) 3589-1722; 2. Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3. Alerta de som: voltar para a área determinada; 4. Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório, dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. 5. Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. A retirada da tornozeleira somente poderá ser feita em uma unidade penal do DEPEN/SEJU, mais próxima do local onde o sentenciado cumpre sua pena. Conforme depreende-se do artigo 146-C, parágrafo único, da LEP, a violação comprovada desses deveres poderá acarretar a regressão do regime e a revogação da prisão domiciliar. Fica o prazo mínimo da monitoração eletrônica estabelecido até a data em que o sentenciado adquirirá o prazo objetivo para o regime aberto, conforme dados lançados no RSPE inserido no sistema, salvo eventual comunicação de disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo que, neste caso, o sentenciado deverá ser intimado para ser conduzido até o estabelecimento prisional adequado. O Diretor do Estabelecimento prisional deverá advertir o beneficiário das consequências do descumprimento das condições acima estabelecidas (revogação do regime semiaberto harmonizado monitorado e regressão de regime), bem como da responsabilidade direta pelo equipamento de monitoração, ficando sujeito, na hipótese de dano, ao ressarcimento e a eventual configuração do crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, inciso III), com lavratura e posterior encaminhamento a este Juízo, do Termo de Monitoramento Eletrônico (TME). 4.2. Substituição das Penas e do SURSIS Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, e tampouco de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, eis que o acusado é reincidente na prática de crime doloso (artigos 44 e 77, CP). 4.3. Do direito de apelar em liberdade Considerando o regime fixado, qual seja, o aberto, bem como o fato de o Réu ter respondido a presente ação penal em liberdade, entendo desnecessária a decretação de sua prisão preventiva, podendo recorrer em liberdade. 4.4. Fixação dos danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, por ausência de prova segura a respeito da sua ocorrência e de sua quantificação, o que macularia o devido processo legal em caso de condenação. Ressalto, desde logo, que tal fato não obsta eventual ação cível indenizatória. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 5.2. Considerando que o acusado foi patrocinado por advogado dativo, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios à defensora dativa nomeada, Dra. Jamylle Muchiutti de Alvarenga, OAB/PR 100.289, que fixo no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), considerando-se o trabalho desenvolvido e, em conformidade com a Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA. A sentença vale como certidão. 5.3. Nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, COMUNIQUE-SE a vítima da presente sentença. 5.4. Transitada em julgado a presente decisão: a) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; b) A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, à Justiça Eleitoral; c) Expeça-se Guia de Recolhimento (artigo 601 do Código de Normas); d) Comunique-se o Cartório Distribuidor e o Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; e) Remetam-se os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das contas, intimando-se o acusado da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser observado o disposto no Ofício Circular n.º 64/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. g) Caso não realize o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos e promover as comunicações necessárias aos órgãos competentes para a devida cobrança, conforme dispõe o Código de Normas; h) Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva ou comunique-se nos autos próprios (se já instaurados), cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CNGJ. 5.5. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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M.P.D.E.D.P. x I.D.A.

ID: 259227415

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0032501-83.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

I.D.A.

Conclusão

Advogados:

ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI% Av… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI% Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0032501-83.2024.8.16.0021 Processo: 0032501-83.2024.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 10/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 Fórum - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-036 Réu(s): IVONEI DE ANDRADE (RG: 69483160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 880.887.909-72) RECOLHIDO NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL THIAGO BORGES DE CARVALHO - PETBC, . - CASCAVEL/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL em que o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 25.1) contra IVONEI DE ANDRADE (já qualificado), postulando a condenação deste nas sanções do(s) art. 147, caput (fato 01), 24-A da Lei nº 11.340/06 (fato 02) e 250, II, “a” (fato 03) c/c art. 69 e 61, II, “f”, do CP, observando as disposições da Lei n. 11.340/06, pela prática do(s) seguinte(s) fato(s): “FATO 1 No dia 19 de outubro de 2023, em horário incerto, por meio virtual, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado IVONEI DE ANDRADE, agindo com consciência e vontade livre, dirigidas a prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, R. A. DOS S., sua ex-cunhada, por meio de mensagens, dizendo para ela “vocês vão chorar sangue” (sic), referindo-se à ofendida e à sua irmã Roseli (ex-companheira do investigado), tolhendo-lhe a liberdade e turbando-lhe a tranquilidade, causando à vítima real temor de concretização do mal prometido (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, depoimentos constantes às movs. 1.3 e 22.1). FATO 2 No dia 10 de agosto de 2024, por volta das 22 horas, no endereço localizado à Rua Elio Willy Fauth, nº 390, bairro XIV de novembro, neste município e comarca de Cascavel/PR, o denunciado IVONEI DE ANDRADE, agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa e prevalecendo-se das relações domésticas, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de R. A. DOS S., sua ex-cunhada, vez que entrou e se aproximou da vítima para o cometimento do narrado ao Fato 3, descumprindo, assim, as medidas de não aproximação (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, depoimentos constantes às movs. 1.3 e 22.1). Consigne-se que o denunciado possuía ciência das proibições a ele impostas nos autos de Medida Protetiva nº 0039156-08.2023.8.16.0021, da qual teve ciência em 20/10/2023 (cf.mov. 28 dos mesmos autos). FATO 3 No mesmo contexto fático descrito no Fato 02, o denunciado IVONEI DE ANDRADE, agindo com consciência e vontade livre, dirigidas a prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, causou incêndio na residência da vítima, G. B., sua ex-sogra, fazendo-o ao ingressar na residência e atear fogo no local (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, depoimentos constantes às movs. 1.3, 1.5, 1.7, 1.9, 1.11, imagens de movs. 1.12 a 1.16, vídeo de mov. 1.22).” A denúncia foi recebida no dia 30/08/2024 (mov. 35.1). Citado (mov. 54.2), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 68.1) através de Defensor(a) Dativo(a) nomeado (a) (mov. 58.1). Nomeado Assistente de Acusação dativo (mov. 58.1). Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 74.1). Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da vítima, de dois informantes e de três testemunhas, bem como realizado o interrogatório (seqs. 123 e 124). Acostados documentos pelo Assistente de Acusação (seq. 130). Juntado laudo pericial (mov. 132.1). O Ministério Público apresentou alegações finais, em que requereu a condenação do acusado pela prática do(s) crime(s) descrito(s) na denúncia e tecendo considerações acerca da dosimetria penal (mov. 137.1). Decorrido o prazo sem manifestação doAassistente de acusação (mov. 141.0). A Defesa Técnica do acusado, por sua vez, pleiteou a absolvição por decadência do direito de representação quanto ao fato 01 e a aplicação do princípio in dubio pro reo com relação aos demais delitos, uma vez que inexistentes provas de materialidade e indícios de autoria (mov. 144.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da(s) questão (ões) preliminar(es) Não há preliminar(es) a serem analisadas. 2.2. Da(s) questão(ões) prejudicial(i)s de mérito Ao analisar os autos, verifica-se que Defesa Técnica arguiu em preliminar a ocorrência de decadência quanto ao delito de ameaça (fato 01), uma vez que a vítima apresentou a sua representação criminal contra o acusado após 06 meses da ciência do fato, o que lhe assiste razão. Isso porque, em sede policial, a vítima R. A. dos S. declarou que (mov. 22.1): No mesmo sentido, em sede judicial a vítima apresentou a seguinte narrativa (mov. 123.1): “[...] (Promotora: Tinha algum motivo, vocês tiveram algum desentendimento que pudesse gerar essas mensagens?) (1min08ss) não, a mensagem não foi para mim, a mensagem foi para a minha irmã, não fui eu que recebi a mensagem dele [...] (1min22ss) essa mensagem surgiu porque eu cheguei em casa e eu peguei ele no portão da casa da minha mãe, tentando pular o portão da casa da minha mãe [...] (Dr. Algacir: essa carta a senhora recebeu no dia 19/10/2023 ou foi agora recentemente em 2024?) (16min46ss) como eu falei, não fui eu que recebi, foi para a minha irmã a mensagem. (Defesa Técnica mas foi em 2023 ou em 2024?) (16min52ss) isso foi quando ele deixou os 2l de gasolina (Defesa Técnica: então isso seria no ano passado?) É [...]” – grifei. Desse modo, constata-se que a vítima confirmou ter tido ciência da ameaça em 19/10/2023 e que apresentou representação criminal tão somente em agosto de 2024, portanto, em período superior ao prazo de 06 meses, sendo de rigor o reconhecimento da decadência, nos termos do art. 103 do CP. Assim, ACOLHO a prejudicial alegada e DECLARO a ocorrência da decadência do direito de representação criminal em relação ao crime de ameaça (fato 01). 2.3. Do mérito O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, motivo pelo qual se mostra cabível a análise do mérito. - Do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (fato 02) Até 09/10/2024, a Lei n. 11.340/2006 que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e previa o crime de descumprimento de medidas protetivas da seguinte maneira: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.” A partir do dia 10/10/2024, com a publicação da Lei n. 14.994/2024, houve agravamento do preceito secundário do tipo penal que passou a dispor: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”. Diante disso, os critérios para incidência da reprimenda devem ser compreendidos dentro do contexto legal vigente à época da prática delitiva devido ao princípio da legalidade penal, razão pela qual, por ser mais benéfica ao réu, haverá aplicação da pena anterior aos fatos ocorridos até o dia 09/10/2024, como no caso em tela. Feitas essas constatações, passo à análise da materialidade e autoria delitiva em si. A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase policial (ofício, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de depoimentos, auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa, nota de culpa, fotos, termos de declaração da vítima, auto de constatação provisória de lesões corporais e relatório policial – seqs. 1, 38, 39, 40 e 44) e que foram confirmados em Juízo. Acrescenta-se, ainda, que as medidas protetivas de urgência solicitadas pela vítima nos autos n. 0039156-08.2023.8.16.0021 foram deferidas em 19/10/2023 (mov. 9.1), oportunidade em que o acusado foi devidamente intimado da concessão no dia 20/10/2023 (mov. 28.2 – daqueles autos) e assim determinavam que: - proíbo o noticiado de se aproximar das ofendidas a uma distância inferior a 500 metros; - proíbo o noticiado de manter contato com as vítimas; - comparecimento obrigatório do/a noticiado/a ao Programa Municipal de Educação e Responsabilização para autores/as de violência doméstica e familiar – “Ser Humano”. Deste modo, a autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é certa e recai sobre o acusado, diante das provas produzidas e que confirmam os elementos informativos colhidos na fase policial, principalmente, pelo depoimento da vítima e das demais testemunhas. Aliás, em fase inquisitorial, a vítima R. A. dos S. declarou que (mov. 1.3): Confirmando o relato em Juízo (mov. 123.1), a vítima R. A. dos S. apresentou narrativa harmônica e coerente com os fatos narrados na denúncia e disse, em resumo, que: “[...] (Promotora: E qual foi o motivo da senhora então ter pedido as medidas protetivas?) (2min26ss) porque ele começou a frequentar lá na rua da minha casa, que eu moro do ladinho da casa da minha mãe. Então, ele ia lá no nosso portão querer falar com a minha irmã. Ele começou a ir atrás de nós para querer conversar com a minha irmã, porque a minha irmã já não queria mais conversar com ele. Então, ele começou a procurar nós para ir conversar com ela e daí eu sempre falava, vai, vai atrás da dela, né, se ela não quer, o que que você está querendo aqui com nós? Eu não tenho nada a ver com os problemas de vocês [...] (3min43ss///4min29ss) é porque foi assim como eu estava falando. Eu cheguei em casa por volta de umas 11 horas e peguei ele pulando o muro da minha, da minha mãe. Daí eu falei, ‘ o que você está fazendo aqui, Ivonei?’. Conversamos, ele foi embora. Ele estava pro lado de fora, ainda tentando pular, e do lado de dentro estava um galão de gasolina e um de álcool, querosene, uma coisa assim. Daí no outro dia, a minha irmã falou que ele tinha enviado uma carta: ‘Agradeço a Rosilda, que chegou bem na hora, porque senão hoje vocês iam estar chorando lágrimas de sangue’ [...] (Promotora: Qual é a distância?) (7min03ss) é muro, muro [...] (Promotora: Então essa é menor do que a restrição que tinha da protetiva?) Sim [...]” – grifei. Já a testemunha Orivana Moreira de Bastos (mov. 123.2) disse, em síntese, que: “[...] (Dr. Algacir) A senhora mencionou a respeito das vestimentas dessa pessoa que estava na bicicleta, você consegue retratar mais ou menos como estava vestido?) (4min42ss) Estava meio friozinho e estava com capuz, tipo uma blusa com capuz e de bicicleta, né? O que eu me recordo no momento [...]” – grifei. O informante Ronaldo Jose Vieira (mov. 123.3 – Amigo do réu) informou que: “[...] (2min05ss) mas ele estava com moletom, eu acho, se eu não me engano, e calça jeans [...] Ele estava a pé e com a mochila nas costas [...] (Dr. Algacir: Como o senhor definiria o inquieto dele nesse momento?) (7min11ss) eu acho que ele estava ansioso, ansioso, por causa de alguma coisa [...] (8min58ss) exatamente ele, com um moletom de capuz [...]” – grifei. A testemunha Zilda Maria Vieira (mov. 123.4) disse, em síntese, que: “[...] (Promotora: E a senhora lembra como que ele estava vestido?) (1min17ss) Ele estava com uma roupa assim, que era frio, né, uma roupa escura com moletom de capuz, e um negócio nas costas [...]” – grifei. A testemunha Juliano Rodrigues de Oliveira (mov. 123.5) não pode contribuir com os fatos uma vez que não trouxe qualquer informação acerca do acusado. Já a informante Roseli dos Santos (mov. 123.6 – filha da vítima G.B.) relatou que: “[...] (7min06ss) eu não posso dizer 100%, mas é parecido [...]” – grifei. Por sua vez, em seu interrogatório judicial (mov. 123.7), o acusado disse, em síntese, que: “[...] (Juíza: O senhor possui algum vício?) Sim, cigarro e entorpecente... cocaína [...] (Juíza: O senhor usava drogas todo dia? (3min34ss) sim [...] (Juíza: O senhor lembra disso? O senhor lembra de ter medidas protetivas que a R. tinha contra o senhor?) (5min04ss) Não, eu não sabia que eles tinham, por isso que eu fui procurar minha cunhada para me dar uma mão para mim, que ela sabia a situação que eu estava, também praticamente situação de rua, que não tinha onde morar [...] (Juíza: O senhor foi intimado em outubro de 2023. O senhor não se recorda?) (5min22ss) não me recordo [...] (Juíza: Não, mas eu estou perguntando para o senhor da R., da sua ex-cunhada. O senhor lembra das medidas protetivas que ela tinha?) (5min48ss) Não sabia [..] (Juíza: Senhor Ivonei, nesse dia 10/08/2024, que teria sido o dia do incêndio, o senhor procurou a sua ex-cunhada?) Não procurei [...] (9min43ss) eu andava alcoolizado, drogado... [...]” – grifei. Conquanto o réu tenha negado os fatos, nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima assume destacada importância, de forma que, sendo ela firme, clara e contundente, deve prevalecer. A propósito, extrai-se das oitivas das testemunhas/informantes que todos apresentaram as mesmas características de vestimenta do réu, bem como restou claro da oitiva da vítima R.A. dos S. que a sua residência era ao lado daquela incendiada, estando a uma distância, portanto, inferior aos 500 metros fixados em sede de medidas protetivas de urgência. Por outro lado, inexistem razões para que não se dê credibilidade às palavras da vítima, até porque não há qualquer evidência concreta para ela atribuir falsamente a prática de crime ao réu, ônus que recaía sobre a Defesa Técnica e do qual não se desincumbiu (art. 156, "caput", CPP). Percebe-se, assim, que restam presentes a consciência (elemento cognitivo) e a vontade (elemento volitivo) dirigidos para a prática da ação (descumprir as medidas protetivas impostas) – dolo, apto a caracterizar o tipo penal acima descrito. Nesse contexto, há de se reconhecer que o crime foi praticado contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.340/2006 (a vítima e o réu eram ex-cunhados), o que autoriza a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP. Assim, a conduta é TÍPICA e encontra subsunção no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, pois o acusado, com consciência e vontade, DESCUMPRIU a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência, bem como ele não agiu amparado por causas excludentes de ILICITUDE (art. 23 do CP), de maneira que violou o ordenamento jurídico vigente. Ainda, o fato de o acusado ter ingerido bebida alcoólica não elide a sua imputabilidade penal, tendo em vista que ele consumiu bebida alcoólica de forma espontânea e voluntária, de acordo com a teoria actio libera in causa adotada pelo ordenamento jurídico, razão pela qual ele é/era imputável ao tempo dos fatos, tinha potencial consciência da ilicitude da conduta praticada e possibilidade de assumir conduta diversa, o que caracteriza a CULPABILIDADE de sua ação. Dito isso, condeno o réu pelo fato 02 descrito na denúncia como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 c/c art. 61, II, "f", do CP, observando-se as disposições da Lei n. 11.340/2006. - Do crime de incêndio (fato 03) O art. 250 do CP assim prevê: “Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. [...] § 1º - As penas aumentam-se de um terço: [...] II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação;” O conceito de incêndio abrange qualquer ato de atear fogo, de forma intencional ou culposa, a qualquer coisa que possa propagar as chamas, gerando um risco significativo de dano. A gravidade do crime está associada ao perigo que ele pode causar, não apenas ao bem diretamente atingido, mas também à segurança pública em geral. O delito em comento se consuma no momento em que as chamas são efetivamente iniciadas, independentemente de haver dano efetivo ao bem ou ao patrimônio, quando o fogo é suficientemente forte para criar uma situação de perigo concreto à vida, à integridade física e ao patrimônio alheio, razão pela qual é um delito de perigo concreto. A par disso, no caso em tela, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelos elementos informativos colhidos na fase policial (portaria, boletim de ocorrência, termos de depoimentos em vídeo, imagens, vídeos, declarações complementares, relatório policial e laudo pericial – seqs. 1, 22, 23, 24 e 132) e que foram confirmados pelas provas produzidas em Juízo (seqs. 123 e 124). A propósito, em ambas as fases, inquisitorial e judicial, a vítima G. B. não foi ouvida em razão de sua condição de saúde (movs. 1.3 e 124.1), enquanto que a vítima R.A. dos S. disse em Juízo que (mov. 123.1): “[...] (Promotora: Como que ele manteve o contato com a senhora? Ele foi lá, ele se aproximou da senhora nesse dia, que dia que é o dia do incêndio?) (5min49ss//7min) O dia do incêndio, não, no dia do incêndio não, a gente não viu, nós particularmente não vimos ele lá. O que aconteceu foi o seguinte. Nesse dia minha mãe não estava em casa. Era para porque assim a minha mãe antes disso, tinha separado recentemente do companheiro dela. E daí nesse dia, a gente estava revezando para ficar junto com a mãe, porque a mãe não pode ficar sozinha, né? Problemas de saúde, a gente não deixava ela sozinha e daí nesse dia era para posar com ela, o meu irmão e a minha sobrinha. E a minha irmã, que é a ex dele no caso, chamou ela para ir dormir lá, ela falou ‘ah, traga a mãe esse final de semana que vem posar comigo’. A mãe não queria porque estava bem frio nesse dia né? Aí a minha mãe saiu no dia, então a gente estava sossegada, nós já estávamos deitados, eu e meu esposo e meu filho estávamos deitados em casa e daí por volta de 23h00, a gente escutou gritaria na rua. Grito, né? Só que de princípio a gente ficou tranquilo, porque lá na frente de casa sempre tá passando morador de rua e de madrugada acontece gritaria. Mas daí a gente começou a ver que o grito aumentava e batendo no nosso portão, que foi aí que a gente levantou e era o vizinho chamando a gente que tava pegando fogo na casa da minha mãe [...] Então daí foi aonde a gente levantou tudo, chamou a ambulância, tudo. Não falamos nada para mãe, porque a mãe estava lá na minha irmã e por conta da questão de saúde dela. Ela tá com problema Sério de saúde. A gente optou por não contar porque ela já tinha muito medo dele, que ele já tinha entrado, pegado o dinheiro de dentro da casa dela, já tinha, já ameaçava ela algumas vezes [...] Aí esse ‘chasquaio’, que é o que conhece ele, que é o vizinho mais lá pra baixo, já chegou nós falando, foi o Ivonei. Daí a gente falou, ‘não sei, não sei, a gente acordou agora com o vizinho chamando, a gente não sabe’. Daí ele falou assim: ‘foi Ivonei sim, ele estava meia hora aqui, aqui na minha casa e ele estava prometendo vingança. ’ Daí esse vizinho que falou que viu, aí a gente tem câmera na casa, daí a gente foi olhar as câmeras tudo e daí a gente viu uma pessoa, eu não posso dizer assim, foi ele, porque estava frio, essa pessoa que estava passando ali, estava de moletom com touca e uma mochila nas costas. A gente viu ele entrando no portão da minha mãe [...] (9min44ss) essa vizinha deu as mesmas descrições que a gente tinha visto nas câmeras, foi quando a gente teve certeza [...] (10min13ss) perdeu tudo, eu não gosto nem de lembrar, porque a minha mãe nem era para estar aqui, ele sabia que a minha mãe tinha problema de saúde [...] (10min46ss) a casa era de madeira e estava toda revestida em forrinho de PVC e foi em menos de 10 min [...] deve ter dado uns 200 mil [...] (14min40ss) depois ele mandou a cartas, ele confessou que foi ele [...]” – grifei. Já a testemunha Orivana Moreira de Bastos (mov. 123.2) disse, em síntese, que: “[...] ( Promotora: A residência da senhora então é próxima à residência que teve um incêndio?) Sim [...] (Promotora: No dia desse incêndio, conta para mim o que, o que que a senhora sabe desse incêndio?) (1min02ss) então, nós estávamos em casa, era no sábado à noite, estávamos em casa e minha filha foi na edícula de casa assim, né, que tipo do lado assim da casa e ela viu o incêndio, ela chegou e veio assim, é, falou mãe, as o vizinho estava fazendo fogo, a gente achou estranho, mas criança né? Passou e nós estávamos assistindo. Aí meu filho do meio foi e viu e falou assim: ‘mãe, o incêndio está grande. ’ Aí a gente saiu para fora e já estava tomando conta da casa. Estava bem forte sim. [...] (1min56ss//2min21ss) pelo meu esposo, a gente correu lá, gritou, fez um escândalo, já estavam dormindo, já eram perto das 23h00 né? Porque no nosso pensamento os senhores estavam dentro da casa, né? E a nossa intenção era né, socorrer eles. E daí que a vizinha acordou desesperada também veio e falou que a mãe dela não estava. Tinha ido numa outra filha dela. Daí a gente se acalmou, mas dá um bom susto [...] (Promotora: A pessoa ali que deu na hora ali, que deu causa incêndio, a senhora não conseguiu ver dentro do filho na hora que botou o fogo, vocês não conseguiram ouvir não?) (2min30ss) não [...] (Promotora: A senhora quando foi ouvida na fase policial, a senhora fez menção ali de uma pessoa ali, perguntando...) (2min39ss) meu esposo foi lá correndo na casa para ver chamar, o pessoal lá e nisso passou um bicicleteiro. Ele parou, ele chegou assim próximo de mim e perguntou dos senhores que moravam aí se estavam dentro da casa. Eu falei não, graças a Deus não, e daí ele pegou na bicicleta dele [...] (Dr. Algacir) A senhora mencionou a respeito das vestimentas dessa pessoa que estava é na bicicleta, você consegue retratar mais ou menos como estava vestido?) (4min42ss) estava meio friozinho e estava com capuz, tipo uma blusa com capuz e de bicicleta, né? O que eu me recordo no momento [...]” – grifei. O informante Ronaldo Jose Vieira (mov. 123.3 – amigo do réu) informou que: “[...] fazem 8 anos para trás que eu trabalhei para ele, porque foi quando eu casei, eu não trabalhei mais para ele [...] (Promotora: O senhor viu o Ivonei no dia dos fatos? (1min30ss) eu cheguei do serviço e daí entrei para dentro de casa e daí a minha mãe falou não sai do fora e que o Ivonei estava ali porque eu não queria mais conversa com isso, tá? E ele me aguardou durante uns 40 minutos, né e daí ele saiu e eu estou separado da minha mulher, né? Aí eu fui lá para casa dela e a hora que eu estava voltando, deu de cara, daí eu tive que conversar, daí ele não conversou um pouco, sabe? [...] (Promotora: E ele disse o que ele estava fazendo ali?)(1min54ss) não, não falou nada [...] (2min05ss) Mas ele estava com moletom, eu acho, se eu não me engano, e calça jeans [...] Ele estava a pé e com a mochila nas costas [...] (Promotora: Essa hora ali que o senhor encontrou ele ali na frente da sua casa, que é na esquina, ali próximo a casa, que horas mais ou menos foi esse encontro?) (2min22ss) Nossa, acho que era umas 19 horas [...] Ele estava inquieto [...] (Promotora: Onde o senhor ficou sabendo do incêndio? Quanto tempo? Mais ou menos) (5min06ss) então eu não sei de muito assim, de horário assim, mas tipo, mas acho que foi umas 22h00, nós conversamos mais ou menos às 19h00 [...] (Dr. Algacir: Como o senhor definiria o inquieto dele nesse momento?) (7min11ss) Eu acho que ele estava ansioso, ansioso, por causa de alguma coisa [...] (8min58ss) Exatamente ele, com um moletom de capuz [...]” – grifei. A testemunha Zilda Maria Vieira (mov. 123.4) disse, em síntese, que: “[...] (Promotora: A senhora conhecia o Ivonei?) (44ss) conhecer, conhecer, não, mas ele morou lá perto de casa. [...] (Promotora: A que distância mais ou menos é da sua casa esse incêndio, quantas casas mais ou menos?) É 2 casas [...] (Promotora: Nesse dia desse incêndio a senhora viu?) (1min11ss) Ivonei, ele teve na frente da minha casa, só isso que eu sei [...] (Promotora: E a senhora lembra como que ele estava vestido?) (1min17ss) Ele estava com uma roupa assim, que era frio, né, uma roupa escura com moletom de capuz, e um negócio nas costas [...]” – grifei. No mesmo sentido, a outra testemunha Juliano Rodrigues de Oliveira (mov. 123.5) relatou que: “[...] (44ss) então como é vizinho a diferença de 2-3 m na casa deles da nossa, foi algo que nos tomou de surpresa por ser de noite. Então assim nós estávamos, eu, minha esposa e os filhos estavam na sala, minha filha de 7 anos visualizou o incêndio, comunicou e a gente se comoveu ali em tentar pagar, chamar bombeiro. E essa foi a situação, né? [...] (1min20ss) foi naquela região do fundo. A única coisa foi minha filha mesmo que porque a chama já estava alta [...] (Promotora: Na residência, o senhor viu se tinha algum inflamável? (3min50ss) não é que na região lá, como era a região da casa, assim, de madeira, o canto que pegou fogo, não tinha nada que poderia iniciar fogo do nada. Não, não tinha, era madeira e depósito, eu sei isso porque a minha casa é mais alta, então a gente tinha essa visão [...] (5min01ss) O fogo crescendo assim, baixo assim, e foi muito rápido. Um minuto e meio a casa já estava pegando fogo e por dentro da casa ela era forro de PVC, então foi muito rápido assim. Eu fiz um vídeo ali, dois vídeos, mas isso depois que os bombeiros já estavam. Fiz um vídeo ali, é por questão de arquivo [...] E a minha filha ela viu, porque assim, o fogo estava para cima do muro, entendeu? [...] (11min58ss) quem muito mais me falou desse acusado foi esse próprio senhorzinho (Sr. Francisco) falava que recentemente a senhora tinha sido assaltada, que roubaram ali e tinham certeza que teria sido esse homem [...]” – grifei. Já a informante Roseli dos Santos (mov. 123.6 – filha da vítima) relatou que: “[...] (4min29ss) tem registro na delegacia lá delegacia da mulher que ele deixou, inclusive ele deixou 1 l de gasolina e ele sabe muito bem se ele está ouvindo. Ele deixou 2 l de gasolina, que é dentro do muro da casa da minha mãe e só não cumpriu ameaça porque minha mãe, minha irmã apareceu na hora [...] (Promotora: foram quanto tempo antes de incêndio na casa da tua mãe?) Ah, faz, 2 anos. E depois disso, deixa eu só complementar, depois disso eles tentou botar fogo na minha casa, que eu acordei de mim, estava cheio de pano velho de fogo na minha casa. Ele tentou botar fogo no carro da minha filha, só não colocou ele mesmo. Tem bilhetes ele concluindo, eu só não concluí porque passou gente na hora e inúmeros, gente e inúmeros eu sinto muito, me dói meu pai e meus filhos nessa situação [...] (Promotora: Do incêndio na casa da sua mãe, o que a senhora sabe? (5min26ss) no dia, gente, eu não sei se vocês acreditam, não. No dia eu estava trabalhando, cansada, mas tinha alguma coisa que dizia para mim, chama a tua mãe. E traz para sua casa, não deixa ela lá de alguma coisa. Trabalhei o dia inteiro, mas eu precisava de tirar minha mãe da casa e eu liguei para minha irmã, eu falei traz e a minha mãe posar comigo, eu estou com saudade. Olha, ainda ela falou assim, não está muito frio, eu não, não vou. Hoje eu falei traz aqui em casa, sem coberta tudo, ela não vai passar frio, e eu tirei minha mãe e daí acho que umas 23h00, olha, eu não me lembro bem o horário certo, daí o vizinho ligou que estava pegando fogo na casa e ele não sabia que ela não estava lá, o intuito dele era matar ela [...] (7min06ss) eu não posso dizer 100%, mas é parecido [...] (7min13ss) Ele jogou o bilhete, que ele sabe muito bem, que ele jogou o bilhete dentro da minha garagem lá avisando e falando assim, eu tenho até o bilhete dizendo assim, eu, eu, você viu que eu sou capaz? Palavras mais ou menos assim, porque eu sou capaz, eu, eu queimei a casa daquela velha maldita e pode ficar tranquilo que eu não vou fazer nada contra os nossos filhos, nossos netos. Mas vai essa a nossa separação ainda vai resultar em coisa pior que eu vou levar você e um dos teus irmãos e depois vou me matar. É o que está no bilhete. Mais ou menos isso [...] (Promotora: Quanto tempo, mais ou menos depois esse bilhete foi jogado na sua casa?) (7min57ss) mais ou menos, eu acho menos que uma semana [...] (8min04ss) E nisso no intervalo disso, gente, ele ligou pra mim no telefone desconhecido perguntando, Ah, que alguém falou que botou fogo na casa da tua mãe? É verdade? Quando eu falei assim, eu falei, foi você que botou fogo na casa da mãe, você vai pagar por isso. Eu falei assim, a polícia está te procurando, você vai pagar. Ele começou a dar risada do telefone e desligar o telefone dia. Não, não. Depois que ele pegou o telefone, porque era acostumado a pegar o telefone de um e o outro não me deixava em paz, a senhora, ele se identificou, falou, a senhora reconheceu alguém? Ele se quando ele me ligava a licença, se identificava. [..] ela ficou com a roupa do corpo que ela foi para minha casa. Nós tivemos sem condições. Ter que comprar roupa para ela, as coisas assim, e agora, coitado, me dá um dó tão grande, porque ela fica rolando de canto, canto e fica que a gente é pobre. A gente precisa trabalhar, a gente tem as nossas coisas também, e aí a gente fica assim também um fica um final de semana com uma coisa, e daí às vezes ela atua, aí ela vem e fala assim, ai, não preciso comprar isso, porque eu tenho. Daí de repente queimou tudo [...] (13min17ss) (Dr. Algacir: Em relação a questão do incêndio, é junto daquela questão das ameaças, ele teria, acho que deixado o material inflamado, né? Esse material inflamável. Ele foi deixado no ano passado também, né? Não foi, digamos assim, próximo a época dos fatos, né?) (13min36ss) não foi o ano passado. Só que entre esse ano passado da coisa, ele continua ameaçando com essas mesmas ameaças, que ia botar fogo e tal, ele tentou botar fogo tanto na casa da minha menina como na minha casa [...]” – grifei. Por sua vez, em seu interrogatório judicial (mov. 123.7), o réu disse, em síntese, que: “[...] (Juíza: O senhor causou esse incêndio na casa da sua ex-sogra, senhora G.?) (6min16ss) nunca na minha vida fazer isso. Nunca, nunca, nunca. Pela minha própria vida, pela alma dos meus filhos, pela alma dos meus netos. Não fui eu (Juíza: O senhor ameaçava essa senhora, a G., o esposo dela na época?) Nunca na minha vida. Ela é que nem mãe para mim. Eu perdi minha mãe e deixei ela no lugar. Ela sabe que eu sempre tratava ela de mãezinha. Ele, ele não tinha nada, ele é uma excelente pessoa, ele é uma pessoa muito boa, entendeu? Tal de Francisco que está com ela, quero muito bem ele também, muito bem dele [...] (Juíza: Então aqui, com relação a todos esses fatos que eu li aqui para o senhor, o senhor nega, o senhor não cometeu esses fatos?) (8min17ss) Não. Eu sei, eu sei que mandei (carta), mas só mandei por mandar, meu Deus, mas tudo por causa do efeito da maldita droga [...] (9min43ss) eu andava alcoolizado, drogado... [...] (12min22ss) eu liguei para minha ex-mulher para saber se era verdade o que tinham me contado do incêndio, daí ela falou que tinha sido eu, e eu disse jamais [...]” – grifei. Conquanto o réu tenha negado os fatos, nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima assume destacada importância, de forma que, sendo ela firme, clara e contundente, deve prevalecer. No mesmo sentido é entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO-CRIME. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, inc. II, a , DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO. I - O delito de incêndio restou devidamente comprovado pelos relatos prestados, evidenciando a autoria, sendo que a residência foi totalmente destruída pelo fogo. Incêndio que expôs a perigo concreto a incolumidade pública e o patrimônio da vítima. II - Nos delitos em que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, alcança relevo a palavra da vítima, que deve ser considerada e constitui elemento suficiente de prova quando verossímil, coerente e razoável no contexto, especialmente se amparada em outros elementos probatórios. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70080245863, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 09/05/2019). (TJ-RS - ACR: 70080245863 RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Data de Julgamento: 09/05/2019, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/05/2019)” – grifei. “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO – ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI 11.340/2006 – INSURGÊNCIA DA DEFESA PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO AO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL E INFORMANTE – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – TIPO PENAL QUE PUNE A CONDUTA DE “CAUSAR INCÊNDIO” – HIPÓTESE DOS AUTOS – A FALTA DE LAUDO PERICIAL NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA O RECONHECIMENTO DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DE INCÊNDIO – DELITO CONSUMADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO – DESPROVIMENTO – EXPOSIÇÃO DA VIDA DE TERCEIROS A PERIGO, BEM COMO DANOS AO PATRIMÔNIO DEMONSTRADOS – PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00044252020168160089 Ibaiti, Relator.: Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 07/08/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/08/2023)” – grifei. Ainda, não prevalece a versão delineada pelo réu, a qual restou isolada dentro do conjunto probatório, pois o vídeo acostado em mov. 1.25, no qual se verifica um homem de bicicleta passando próximo ao horário do incêndio foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas/informantes, as quais repassaram as mesmas características de vestimenta do réu (moletom com capuz e mochila nas costas), bem como pelas recorrentes ameaças de que ateria fogo na residência da vítima. Ademais, foi relatado que em outra oportunidade o réu foi surpreendido próximo à casa da vítima portando instrumentos inflamáveis (galão e panos). Dessa forma, não há como acolher os argumentos formulados pela Defesa, uma vez que as provas orais produzidas junto com os elementos informativos colhidos no inquérito são precisos e coerentes, sem contradições que possam comprometer a sua credibilidade, não havendo que se falar em insuficiência probatória para alicerçar o juízo condenatório. Não obstante, resta incontroverso que as chamas do incêndio provocado pelo réu se iniciaram na região posterior direita da edificação, de acordo com o descrito no laudo de exame do local de incidência (mov. 135.1): Outrossim, resta inegável o perigo concreto que o incêndio expôs ao risco de vida, integridade física e ao patrimônio de outrem, na medida em que a residência fica localizada em área residencial, sendo composta predominantemente de madeira, inclusive se tratando de residência de pessoa idosa e enferma que felizmente não se encontrava no local no dia dos fatos. A propósito, a inutilização do bem restou flagrante, conforme depreende-se dos vídeos (movs. 1.12 e 1.16) e fotografias anexadas no laudo (mov. 135.1): Há de se reconhecer, também, que o próprio réu confirmou que tinha pleno conhecimento de que o local era utilizado como moradia da(s) ofendida(s), razão pela qual ele com consciência (elemento cognitivo) e vontade (elemento volitivo) causou incêndio na residência, do que se extrai o seu dolo. Assim, a conduta é TÍPICA e encontra subsunção no art. 250, §1º, II, “a”, do CP, pois o réu, com consciência e vontade, CAUSOU incêndio na residência da(s) ofendida(s), bem como não agiu amparado por quaisquer causas excludentes de ILICITUDE (art. 23 do CP) e era/é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude da conduta praticada e possibilidade de assumir conduta diversa, motivo pelo qual a sua ação é CULPÁVEL. Nesse sentido, o ilícito foi praticado e motivado pelo término do relacionamento com a filha da vítima (a vítima era sogra do réu), motivo pelo qual devem incidir os dispositivos da Lei n. 11.340/2006 e a agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP. Ainda, a vítima se trata de pessoa idosa com mais de 60 anos de idade na época dos fatos, devendo incidir a agravante prevista no art. 61, II, “h” do CP. Dito isso, condeno o réu pelo fato 03 descrito na denúncia com o incurso nas sanções do art. 250, §1°, II, “a” c/c art. 61, II, “f” e “h”, todos do CP, observando-se as disposições da Lei n. 11.340/2006. - Do pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais O Ministério Público, além do pedido de condenação criminal, requereu ainda a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da vítima para a reparação dos danos causados pela(s) infração(ões). Acerca do tema, o c. STJ fixou a seguinte tese: “Tema 983 do STJ. Tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Nota-se, ainda, que durante o seu interrogatório (mov. 123.7), o réu informou que antes de estar recluso trabalhava como construtor e auferia uma renda mensal bruta de R$ 3.000,00, do que se evidencia a sua capacidade financeira. Diante disso e atenta às peculiaridades do caso concreto, visto que a vítima narrou em audiência houve perda de tudo em razão do incêndio, demonstrando grande comoção pela perda de todos os bens da vítima G. B., pessoa idosa e enferma. No mesmo sentido, o laudo pericial atestou a ausência de vestígios em razão da alta combustão, não sendo sequer possível confirmar o que originou o incêndio diante da vasta destruição. Com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para as vítimas, o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pela(s) infração(ões). O valor deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), constituindo a sentença, outrossim, em título executivo judicial líquido a possibilitar a sua direta execução na seara extrapenal. Ressalte-se, ainda, que caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante a seara competente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado formulada na denúncia contra IVONEI DE ANDRADE (já qualificado) e o CONDENO: a) pela prática do fato 02 descrito na denúncia como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei n. 11.340/06 c/c art. 61, II, “f”, do CP, observando-se as disposições da Lei n. 11.340/2006; b) pela prática do fato 03 descrito na denúncia como incurso nas sanções do art. 250, II, “a” do CP c/c art. 61, II, “f” e “h”, todos do CP, observando-se as disposições da Lei n. 11.340/2006; c) a pagar a título de indenização mínima por danos morais para as vítimas o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ); d) a pagar as custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. Conforme fundamentação supra, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE com relação ao crime de ameaça (fato 01), em tese, praticado por IVONEI DE ANDRADE, com fundamento nos arts. 103 c/c 107, IV (decadência), ambos do CP. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA Em obediência ao critério trifásico de Nelson Hungria (art. 68 do CP), bem como ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), nos termos da fundamentação acima exposta, passo à dosimetria penal. A este respeito, ressalta-se que este Juízo adotará como critério da dosimetria a fração de 1/6 para cada item favorável ou contrário tanto na 1ª fase, que será calculado sobre a pena mínima, quanto na 2ª fase, contabilizado sobre a pena-base, por entender que tal critério atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ainda, se houver a previsão de aplicação de pena de multa de forma cumulada no preceito secundário, ela será calculada a partir do mínimo legal (10 dias-multa) previsto no art. 49 do CP. - Do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (fato 02) a) Circunstâncias Judiciais A culpabilidade do réu se situou dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. Não há condenação criminal a ser valorada como maus antecedentes. Já com relação à conduta social restou demonstrada situação negativa, visto que ele constantemente ameaçava a vítima e sua família, descumprindo a ordem judicial. Deixo de valorar a personalidade do agente, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determiná-la, sendo que essa circunstância deve ser aferida por laudos técnicos, conforme entendimento doutrinário. Acerca dos motivos e consequências do delito, não se vislumbra elementos para a valoração da pena base, visto do delito que é normal à espécie do próprio tipo penal. No entanto, há de se valorar as circunstâncias do delito, já que o réu praticou o delito sob influência de bebida alcoólica e drogas. E mais, a vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância (comportamento da vítima). Assim, diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspera-se a pena mínima em 2/6 e fixo a pena-base 4 meses de detenção. b) Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Inexistem circunstâncias atenuantes para serem consideradas. Há de se reconhecer a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP devido ao acusado ter praticado a conduta se prevalecendo de violência contra a mulher na forma da lei específica (vítima e o réu eram ex-cunhados), motivo pelo qual a pena deverá ser exasperada em 1/6. Assim, fixo a pena intermediária em 4 meses e 20 dias de detenção. c) Causas de Diminuição e de Aumento Inexistem causas de diminuição e de aumento, motivo pelo qual a pena resta fixada em 4 meses e 20 dias de detenção. - Do crime de incêndio (fato 03) a) Circunstâncias Judiciais A culpabilidade do réu se situou dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. Não há condenação criminal a ser valorada como maus antecedentes. Já com relação à conduta social restou demonstrada situação negativa, visto que ele constantemente ameaça a vítima e sua família, descumprindo a ordem judicial. Deixo de valorar a personalidade do agente, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determiná-la, sendo que essa circunstância deve ser aferida por laudos técnicos, conforme entendimento doutrinário. No entanto, acerca dos motivos verifica-se que o réu se valeu de tal atitude para atingir as filhas da vítima, causando-lhes sofrimento por não aceitar o término do relacionamento. Quanto as circunstâncias do delito, o réu praticou o delito sob influência de bebida alcoólica e drogas. Ainda, no que tange as consequências do delito, extrai-se que a vítima perdeu sua residência e todos os seus pretendentes em razão da ação do fogo. E mais, a vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância (comportamento da vítima). Assim, diante da existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspera-se a pena mínima em 4/6 e fixo a pena-base em 5 anos de reclusão e 17 dias-multa. b) Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Inexistem circunstâncias atenuantes para serem consideradas. Há de se reconhecer as agravantes previstas no art. 61, II, “f” e “h”, do CP, devido ao acusado ter praticado o crime se prevalecendo das relações domésticas e de coabitação (a vítima era sogra do réu), bem como por se tratar a vítima de pessoa maior de 60 anos de idade, motivo pelo qual a pena deverá ser exasperada em 2/6. Assim, fixo a pena intermediária em 6 anos e 8 meses de reclusão e 23 dias-multa. c) Causas de Diminuição e de Aumento Ausentes causas de diminuição de pena. Contudo, conforme fundamentação anterior, presente a causa de aumento na fração de 1/3 prevista no art. 250, §1ª, II, “a”, do CP, posto que a casa incendiada era habitada. Diante disso, fixo a pena em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 31 dias-multa. - Do concurso de crimes No caso em apreço, denota-se que o réu praticou dois delitos diversos, em que as penas privativas de liberdade não podem ser somadas na forma do art. 69, “caput”, do CP, uma vez que as punições possuem natureza jurídica diversa (detenção e reclusão). Esse é, inclusive, o entendimento do E. TJPR, confira-se: “Apelação Crime. Crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003), condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (306 da Lei nº 9.503/1997) e desacato (art. 331 do CP). Condenação. Rogo absolutório. Alegada fragilidade da prova da autoria. In dubio pro reo. Não-acolhimento. Declarações prestadas pelos policiais que realizaram a diligência. Credibilidade. Conjunto probatório idôneo e suficiente a ensejar decreto condenatório pelos crimes denunciados. Negativa de autoria isolada. Condenação mantida. Pleito de adequação do regime de cumprimento da pena para o aberto. Impossibilidade da soma das penas de reclusão e detenção para fins de fixação de regime prisional. Aplicação dos arts. 69 e 76 do Código Penal. Penas de natureza distintas. Necessária correção. Regime inicial de pena de reclusão que deve ser imposto nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do CP. Substituição da pena corporal por pena restritiva de direito. Possibilidade. Requisitos do art. 44 do CP preenchidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. 1. As declarações testemunhais prestadas pelos policiais militares conjuntamente com as provas periciais e documentais produzidas se mostram harmônicas, aptas a formar prova, inexistindo motivos para qualquer daquelas ser desconsiderada. 2. Havendo condenação em concurso material de penas de natureza distinta, como é o caso (detenção/reclusão), o somatório da pena para fins de fixação de regime prisional deve vir de forma separada a cada espécie de prisão, em observância aos artigos 69 e 76, ambos do CP. [“Tratando-se de fixação de regime inicial de cumprimento da pena, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, pois aplica-se o disposto nos arts. 69 e 76 do CP e, não, o art. 111 da Lei de Execução Penal, que cuida da hipótese de unificação das penas na execução. 3. Agravo regimental não provido"- (STJ - AgRg no REsp 1939600/GO - Quinta Turma - Rel. Min. Reynaldo Siares da Fonseca - j. 22/06/2021 - DJe 28/06/2021). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0026761-59.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 13.03.2023) (TJ-PR - APL: 00267615920208160030 Foz do Iguaçu 0026761-59.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 13/03/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2023)” – grifei. Conclui-se, então, que devido aos tipos penais preverem reprimendas de natureza jurídica distinta, não haverá o somatório do “fato 02” (descumprimento de medidas protetivas de urgência) com o “fato 03” (incêndio), conforme parte final do art. 69, caput c/c art. 76, ambos do CP. V – DA PENA DEFINITIVA Diante do exposto, torno definitiva a pena do réu IVONEI DE ANDRADE em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção em relação ao fato 02, bem como no tocante ao fato 03 no patamar de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa. Fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a ausência de provas acerca da situação econômica do acusado. O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no REGIME FECHADO, em razão da quantidade da pena e pelo acusado possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33 do CP e da Súmula 269 do STJ. O período de segregação cautelar do réu não possui o condão de alterar o regime inicial fixado (art. 387, §2º, do CPP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena (sursis), tendo em vista não se não se revela indicada a substituição por privativa de direito, nos termos do art. 77 do CP. Ademais, a suspensão condicional da pena se mostra mais gravosa ao réu, pois o tempo mínimo para seu cumprimento é de dois anos, o que também afasta a sua aplicação. Mantenho a prisão preventiva do condenado, pois permanecem hígidos os pressupostos que culminaram na medida constritiva de liberdade (cf. 0032580-62.2024.8.16.0021 – mov. 6.1). Por conseguinte, tendo em vista que o réu se encontra preso e que persistem os motivos determinantes de sua segregação cautelar, agora agravados pela condenação, nada de novo tendo vindo aos autos a justificar a alteração do seu “status libertatis”, nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade. VI – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6.1. Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 para o(a) Dr. (a) Algacir dos Santos Junior (OAB/PR 123.215), nomeado(a) no mov. 58.1 para patrocinar a defesa do acusado, conforme prevê o Anexo I, da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. 6.2. De igual modo, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para o(a) Dr.(a) Victor Matheus Lenz Bertol (OAB/PR 122.713) nomeado(a) no mov. 58.1 para patrocinar a defesa da vítima G. B., conforme prevê o Anexo I, da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. Saliento que referidos honorários serão arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo da profissional e o número de atos praticados no processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/94. Esta sentença tem força de certidão, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. VII – DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Diante do interesse manifestado pelo réu durante o seu interrogatório judicial (mov. 123.7), oficie-se à Secretaria de Saúde de Cascavel/PR para avaliação e inserção do réu em tratamento para drogadição e/ou álcool junto ao SIM – PR (CAPs AD III), quando solto. Autorizo o envio/resposta da comunicação por meio digital (via Projudi, mensageiro, malote digital, e-mail e/ou outro sistema conveniado disponível), observando-se o sigilo. 7.2. Nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/06, intime(m)-se a(s) vítima(s) acerca do conteúdo da presente sentença. Na mesma oportunidade, intime (m)-se a (s) vítima (s) para informar se recebeu (ram) atendimento no Núcleo "Justiça com Elas" ou se ainda resta pendente seu atendimento psicológico. Não havendo o atendimento, oficie-se à Secretaria de Saúde de Cascavel/PR, solicitando a inclusão da (s) vítima (s) em programa de acompanhamento psicológico, caso manifeste o interesse. 7.3. Após o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada e em sendo necessário: a) expeça-se mandado de prisão (se for o caso) e, após, voltem conclusos, COM URGÊNCIA, para a designação de audiência de custódia; b) dispensa-se a realização da audiência de custódia, caso o condenado já se encontre recolhido em estabelecimento prisional, nos termos do art. 775, parágrafo único, do Código de Normas; c) após certificado, pela Secretaria, o local da prisão (quando for o caso) ou da residência do condenado, a fim de observar o juízo competente, expeça-se a guia de execução, atentando-se para as disposições do art. 106 da LEP; d) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 50 do CP, observando-se eventual benefício da gratuidade processual. Caso o réu não efetue o pagamento, oficie-se ao FUNJUS; e) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem à presente condenação; f) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do art. 15, inc. III, da CF, utilizando o sistema conveniado, caso seja possível; g) cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito 2025.0273440-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Thieme Giovana Higa, em 11 de Abril de 2025 às 15h48min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: IVONEI DE ANDRADE, filiacao OLIRIA RIBEIRO ANDRADE. para instruir o(a) 0032501-83.2024.8.16.0021, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 10 de Abril de 2025 às 23h59min: Ivone Domingues de Andrade Varas Criminais - SICC4 Nome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: 474.795.239-04 CPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: Endereço: Rua Luiz Lerco,150, Casa 503, Terra Morena Bairro: Londrina / PRCidade: IVONEI DE ANDRADE Sistema Projudi OLIRIA RIBEIRO ANDRADENome da mãe: AURI FLORZINO DE ANDRADENome do pai: Tit. eleitoral: 04/03/1975 Nascimento: R.G.:69483160 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: ESTADO DO PARANA/PR Endereço: Rua Engenheiro Heinz Marth, 1041 Bairro: Santa FelicidadeCASCAVEL / PRCidade: 2º Juizado Especial Criminal de Cascavel - Cascavel Termo Circunstanciado Número único:0019217-57.2014.8.16.0021 Assunto principal:Desacato Assuntos secundários: Data registro:05/07/2014 Data arquivamento:24/07/2019 Fase: Status: Arquivado Data infração:05/07/2014 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:15/07/2015 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Pág.: 1 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/04/20252025.0273440-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Transação Penal Início: 28/07/2014 Término: 29/06/2015 Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 1 dia(s) Valor: 724.00 Observação: Parcelado em 03 (três) vezes, com vencimento em 28/08, 28/09 e 28/10 de 2014. Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:14/08/2015 Data réu:14/08/2015 Data acusação:14/08/2015 3º Juizado Especial Criminal de Cascavel - Cascavel Termo Circunstanciado Número único:0022128-47.2011.8.16.0021 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:28/07/2011 Data arquivamento:09/01/2012 Fase: Status: Arquivado Data infração:24/07/2011 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:22/09/2011 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:06/10/2011 Data réu:06/10/2011 IVONEI DE ANDRADE Sistema Projudi OLIRIA RIBEIRO ANDRADENome da mãe: AURI FLORZINO DE ANDRADENome do pai: Tit. eleitoral: 04/03/1975 Nascimento: R.G.:69483160 / SSP880.887.909-72CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: ESTADO DO PARANA/PR Pág.: 2 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/04/20252025.0273440-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Endereço: PREJ, 00 Bairro: CASCAVEL / PRCidade: 3ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Inquérito Policial Número único:0009766-03.2017.8.16.0021 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:29/03/2017 Data arquivamento:08/02/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:28/03/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data acusação:25/04/2017 Data advogado defesa:01/05/2017 Prisão Local de prisão:15ª Subdivisão Policial - Cascavel Data de prisão:28/03/2017 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:30/03/2017 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel - Cascavel Número único:0003212-47.2020.8.16.0021 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel - Cascavel Número único:0041451-18.2023.8.16.0021 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Pág.: 3 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/04/20252025.0273440-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel - Cascavel Número único:0009462-57.2024.8.16.0021 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel - Cascavel Número único:0016791-57.2023.8.16.0021 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel - Cascavel Número único:0036360-44.2023.8.16.0021 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel - Cascavel Número único:0041404-44.2023.8.16.0021 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel - Cascavel Número único:0034501-56.2024.8.16.0021 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel - Cascavel Número único:0032501-83.2024.8.16.0021 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel - Cascavel Número único:0008900-82.2023.8.16.0021 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel - Cascavel Número único:0040345-21.2023.8.16.0021 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel - Cascavel Pág.: 4 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/04/20252025.0273440-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0005095-87.2024.8.16.0021 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel - Cascavel Número único:0034500-71.2024.8.16.0021 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações IVONEI DE ANDRADE Sistema Projudi OLIRIA RIBEIRO ANDRADENome da mãe: AURI FLORZINO DE ANDRADENome do pai: Tit. eleitoral: 04/03/1975 Nascimento: R.G.:69483160 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: ESTADO DO PARANA/PR Endereço: R ENG HEINZ MARTH, 1041 - CASA Bairro: STA FELICIDADECASCAVEL / PRCidade: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel - Cascavel Número único:0041607-40.2022.8.16.0021 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel - Cascavel Número único:0039156-08.2023.8.16.0021 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações IVONE RODRIGUES DE ANDRADE Sistema Projudi Nome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 14/10/1956 Nascimento: R.G.:2082999 GOCPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: ANAPOLIS Endereço: RUA ALVARO ANDRADE, 212 - AP 22 Bairro: CURITIBA / PRCidade: 8º Juizado Especial Criminal de Curitiba - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0034745-26.2020.8.16.0182 Assunto principal:Contravenções Penais Assuntos secundários: Data registro:23/11/2020 Data arquivamento:03/05/2022 Fase: Pág.: 5 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/04/20252025.0273440-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Arquivado Data infração:28/10/2020 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/02/2022 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Observação Observação: Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de mov. 27.1 e julgo extinta apunibilidade de IVONE RODRIGUES DE ANDRADE, haja vista a ausência de justa causapara eventual ação penal, determinando o arquivamento do feito. IVONEI DE ANDRADE Sistema Projudi Mandados OLIRIA RIBEIRO ANDRADENome da mãe: AURI FLORZINO DE ANDRADENome do pai: Tit. eleitoral: 04/03/1975 Nascimento: R.G.:69483160 / SSP880.887.909-72CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: ESTADO DO PARANA/PR Endereço: PREJ, 00 Bairro: CASCAVEL / PRCidade: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel 001499058-07 Medidas Protetivas Competência: Vara Criminal Numero Unico:0036360-44.2023.8.16.0021 Data ordenação:29/09/2023 Data expedição:29/09/2023 Local para a prisão: Destino: Data validade: Motivo expedição:Medida Protetiva de Urgência - Lei Maria da Penha Situação mandado:Vigente (Cumprido) IVONEI DE ANDRADE Sistema Projudi Mandados OLIRIA RIBEIRO ANDRADENome da mãe: AURI FLORZINO DE ANDRADENome do pai: Tit. eleitoral: 04/03/1975 Nascimento: R.G.:69483160 / SSP880.887.909-72CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: ESTADO DO PARANA/PR Endereço: PREJ, 00 Bairro: CASCAVEL / PRCidade: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Pág.: 6 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/04/20252025.0273440-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 001499060-13 Medidas Protetivas Competência: Vara Criminal Numero Unico:0036360-44.2023.8.16.0021 Data ordenação:29/09/2023 Data expedição:29/09/2023 Local para a prisão: Destino: Data validade: Motivo expedição:Medida Protetiva de Urgência - Lei Maria da Penha Situação mandado:Vigente (Cumprido) IVONEI DE ANDRADE Sistema Projudi Mandados OLIRIA RIBEIRO ANDRADENome da mãe: AURI FLORZINO DE ANDRADENome do pai: Tit. eleitoral: 04/03/1975 Nascimento: R.G.:69483160 / SSP880.887.909-72CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: ESTADO DO PARANA/PR Endereço: PREJ, 00 Bairro: CASCAVEL / PRCidade: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel 001502463-66 Medidas Protetivas Competência: Vara Criminal Numero Unico:0036360-44.2023.8.16.0021 Data ordenação:11/10/2023 Data expedição:11/10/2023 Local para a prisão: Destino: Data validade: Motivo expedição:Medida Protetiva de Urgência - Lei Maria da Penha Situação mandado:Vigente (Cumprido) IVONEI DE ANDRADE Sistema Projudi Mandados OLIRIA RIBEIRO ANDRADENome da mãe: AURI FLORZINO DE ANDRADENome do pai: Tit. eleitoral: 04/03/1975 Nascimento: R.G.:69483160 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: ESTADO DO PARANA/PR Endereço: R ENG HEINZ MARTH, 1041 - CASA Bairro: STA FELICIDADECASCAVEL / PRCidade: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel 001504658-31 Medidas Protetivas Competência: Vara Criminal Numero Unico:0039156-08.2023.8.16.0021 Data ordenação:19/10/2023 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/04/20252025.0273440-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data expedição:19/10/2023 Local para a prisão: Destino: Data validade: Motivo expedição:Medida Protetiva de Urgência - Lei Maria da Penha Situação mandado:Vigente (Cumprido) Usuário: Data/hora da pesquisa: Thieme Giovana Higa 11/04/2025 15:48:47 Número do relatório:2025.0273440-9 Em 11 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Thieme Giovana Higa Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0032501-83.2024.8.16.0021, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 9 9 9 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.0Emissão: 11/04/20258

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